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Processo nº 1001341-61.2025.8.26.0586

ID: 276314050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001341-61.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gonzaga Carvalho (OAB 116181/SP) Processo 1001341-61.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. M. A. - Vistos 1. Rejeito os embargos declaratórios de fls.24/25, porq… ADV: Luiz Gonzaga Carvalho (OAB 116181/SP) Processo 1001341-61.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. M. A. - Vistos 1. Rejeito os embargos declaratórios de fls.24/25, porque não são de integração, mas sim infringentes. No mais, a decisão questionada não contém omissão e nem contradição intrínseca, tanto assim que os embargos são condutores de inconformismo quanto à decisão nela lançada. Com base nas informações prestadas pela parte autora e na documentação até o momento acostada nos autos, não há elementos suficientes que comprovem a real capacidade econômica do genitor, conforme já exposto na decisão embargada. Diante disso, recomenda-se que os alimentos provisórios sejam fixados com moderação, até que a instrução probatória permita uma avaliação mais precisa tanto da situação financeira do alimentante quanto das necessidades do menor. Conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (REsp. nº 15.774-0 SP EDecl., 1ª Turma, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.1193, p. 24.895, 2ª Col., em.). Ademais, o magistrado: não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340, 111/414). 2. Sem prejuízo, servirá a presente por cópia assinada digitalmente, como ofício, determinando à empresa MARBOW RESINAS (Km 54A, Rodovia Presidente Castelo Branco, Distrito Industrial de Araçariguama), as providências necessárias no sentido de serem efetuados descontos mensais a título de alimentos, a partir do recebimento desta, na proporção de 1/3 (um terço) sobre o salário mínimo nacional, mediante desconto em folha de pagamento. Referida importância deverá ser paga à M.M.A. (dados em epígrafe) na conta corrente acima indicada, ou, em qualquer outra que seja indicada por esta. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei nº 5.478/68. Esta decisão ofício deverá ser encaminhada a empregadora do requerido pela parte interessada. 3. Ademais, registre-se à parte autora que a Carta AR de citação já foi devidamente expedida (fl. 26), inclusive, na mesma data em que foi proferida a decisão que apreciou o pedido liminar. Intime-se.

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Processo nº 1001341-06.2024.4.01.3503

ID: 323973919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001341-06.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FRANCISCA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO FIERI TREVIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001341-06.2024.4.01.3503 EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO FRAN… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001341-06.2024.4.01.3503 EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO FRANCISCA DE ANDRADE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, efetuar o levantamento da RPV/Precatório, informando nos autos, lembrando que: 1. O próprio autor pode dirigir-se ao banco, com documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado e realizar o levantamento. 2. Caso o advogado queira levantar o valor, deverá possuir poderes específicos para tanto e: Para os depósitos no Banco do Brasil, há a necessidade da certidão emitida pela Secretaria da Vara, que será expedida nos autos eletrônicos e deverá ser impressa no verso da procuração. Neste caso, é necessário o recolhimento do valor de R$ 21,73, via guia GRU gerada no site https://portal.trf1.jus.br/sjgo (despesas processuais – GRU simples) com os dados abaixo indicados; a juntada do pedido de emissão de certidão e do comprovante de pagamento no processo; e o envio do comprovante de pagamento para o e-mail 01vara.rvd@trf1.jus.br. Dados da GRU: UG: 090022 Gestão: 00001 Código de recolhimento: 18815-8 Número de referência – número do processo Valor: R$ 21,73 Observação: A Secretaria da Vara somente emitirá a certidão após a confirmação do depósito no Banco do Brasil. Para valor depositado na Caixa Econômica Federal, deverá ser emitida a “certidão de objeto e pé” automaticamente e gratuita nos próprios autos eletrônicos e levá-la à CEF juntamente com a procuração impressa no verso. A autenticidade da certidão será verificada pela instituição bancária através do QR Code. Para emissão automática da certidão, o advogado deverá peticionar nos autos, selecionar a opção "Juntar Documentos" e utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". 3. Onde consultar o andamento da RPV ou do Precatório e em qual instituição bancária o valor foi depositado: site https://www.trf1.jus.br/trf1/home/, ícone "Processual", "Consulta Processual", "Consulta a processos em outros sistemas", selecionar a opção "Número do Processo Originário", informar o nº do processo originário e o Estado, clicar em "Pesquisar", clicar no RPV/Precatório, aba "Movimentação". Rio Verde/GO, 11 de julho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001341-92.2023.8.11.0022

ID: 257172516

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001341-92.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001341-92.2023.8.11.0022 Valor da causa: R$ 47.320,42 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Endereço: AV SETE DE SETEMBRO, 674, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 POLO PASSIVO: Nome: LAURINDA SANTANA PEREIRA Endereço: Estrada Rural, s/n, Zona Rural, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. PEDRA PRETA, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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M. De J. x M. V. J.

ID: 302121049

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001341-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. V. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-19.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-19.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: M. V. J. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, observada a sucumbência recursal fixada.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL, A CRIANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ O DEVER LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL A CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO.5. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF. 6. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA, OU DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS, 6º, 208, § 1ª E IV, 211, § 2º E 227; CPC, ARTS. 85, §11º, I, 496, § 3º, III E § 4º, II; ECA, ART. 54; L. Nº 9.394/1996, ARTS. 4º, II, E, 11, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MINISTRA ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 22.9.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador) - Marcio da Silva (OAB: 377396/SP) - D. da S. S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Associação De Moradores Do Jardim São Lucas x Priscila Beatriz Lima De Moraes

ID: 306314207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-47.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO JARDIM SãO LUCAS

Polo Passivo:

PRISCILA BEATRIZ LIMA DE MORAES

Intimação

Advogados:

GISELE SIQUEIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PADILHA MAGAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-47.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação de Moradores do Jardim São Lucas - Priscila Beatriz Lima de Moraes - Ante o exposto, na … Processo 1001341-47.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação de Moradores do Jardim São Lucas - Priscila Beatriz Lima de Moraes - Ante o exposto, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora em relação ao pedido de cobrança das taxas associativas vencidas a partir de junho de 2023 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo em relação a tais pedidos, sem resolução de mérito. Ademais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente para CONDENAR a ré PRISCILA BEATRIZ LIMA DE MORAES ao pagamento das taxas associativas referentes aos lotes 13 e 14 da Quadra B2, relativas ao período de fevereiro de 2023 até 16.05.2023. As quantias deverão ser acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir de cada vencimento, por se tratar de mora ex re (CC, art. 397). Diante da sucumbência recíproca e considerando que houve desistência parcial (CPC, art. 90, §1º), CONDENO as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) devidos por cada parte em favor do procurador da parte adversa, vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14), o que faço nos termos do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil, diante do valor ínfimo do proveito econômico obtido e da baixa complexidade da demanda. As custas, a seu turno, deverão ser divididas na proporção de 80% para a parte autora e 20% para a parte ré, observada, contudo, a regra do art. 98, §3º, do diploma processual civil em relação à parte ré, por ser beneficiária da justiça gratuita. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GISELE SIQUEIRA DE MORAES (OAB 254303/SP), GABRIEL PADILHA MAGAGNA (OAB 490615/SP)

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Idelma Leandro Botini x Município De Monte Aprazível

ID: 307898435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001341-67.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IDELMA LEANDRO BOTINI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Despacho

Advogados:

FATIMA SOLANGE JOSE

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MAURO AUGUSTO BOCCARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001341-67.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001341-67.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Idelma Leandro Botini - Apelado: Município de Monte Aprazível - A apelante foi instada a promover a juntada de documentos a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, para a análise de seu pedido de gratuidade de justiça, porém, deixou transcorrer o prazo sem cumprir a determinação (fls. 2211 e 2226). Como é cediço, o pedido de gratuidade pode favorecer pessoa jurídica, mas, neste caso, há necessidade de demonstração suficiente da impossibilidade de suportar o ônus econômico do processo. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, através da Súmula nº 481, que, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E cumpre registrar que o Código de Processo Civil passou a prever expressamente em seu art. 98 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, nos termos da lei. Sendo assim, verifica-se que embora seja possível a concessão da gratuidade à pessoa natural ou jurídica, trata-se de situação excepcional, que depende da comprovação de sua real necessidade. E exatamente pela excepcionalidade dessa concessão, a simples declaração de insuficiência de recursos não é prova hábil a afastar a obrigatoriedade do pagamento das custas e despesas processuais, sendo de rigor a efetiva demonstração da alegada hipossuficiência econômica. Contudo, na hipótese, a apelante não trouxe aos autos qualquer documento hábil a demonstrar a hipossuficiência financeira, limitando-se a afirmar que a empresa possui dívidas. E, exatamente como decidiu o i. Magistrado na r. Sentença: Os documentos de p. 106/110 são insuficientes para a demonstração da hipossuficiência alegada, já que a parte ré, empresa individual, assumiu contrato e grande porte com a administração local, o que demonstra potencial econômico, nada se sabendo sobre seu atual fluxo de caixa ou atividades (fl. 2177). Desse modo, não tendo se desincumbido do ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos para os fins da Lei nº 1.060/50 e do artigo 98, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Mauro Augusto Boccardo (OAB: 258242/SP) - Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001341-15.2025.8.26.0666

ID: 309937732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-15.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES

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Processo 1001341-15.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Catarina Francisca da Silva - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elem… Processo 1001341-15.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Catarina Francisca da Silva - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental, pleiteando seja deferida a imediata revisão contratual, com expurgo dos juros e tarifas que alega serem ilegais/abusivas, bem como para que seja autorizada a consignação em juízo dos valores mensais incontroversos. No pedido principal, requer a confirmação da tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, cuida-se de contrato de empréstimo com parcelas fixas e preestabelecidas (fls. 40/42), com as quais anuiu voluntariamente a autora, por ocasião da celebração da avença, sendo que a despeito da deduzida abusividade dos juros e encargos pactuados, indubitável a ciência, no momento de sua assinatura, quanto ao montante do débito efetivamente contraído. Ainda, há que se ressaltar que a elaboração unilateral de cálculo apontando supostas irregularidades praticadas pelo credor não induz à verificação da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações ali lançadas. Por fim, não vislumbro na espécie perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida sem a oitiva da parte contrária. Portanto, INDEFIRO os pedidos. 3. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES (OAB 475307/SP)

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Processo nº 1001341-93.2020.8.26.0244

ID: 293461676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001341-93.2020.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1001341-93.2020.8.26.0244 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos p… Processo 1001341-93.2020.8.26.0244 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. A Cooperação Técnica estabelecida entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Exequente, demonstra total acordo para a extinção das Execuções Fiscais previstas no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 78725/SP)

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Processo nº 1001341-49.2025.8.11.0046

ID: 280950262

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-49.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMICIO NOGUEIRA DE PADUA CARLOS VIEIRA PINTO FABIANO AUGUSTO DA SILVA JACONIAS COSTA PERERA JOAO LUCENA DO NASCIMENTO LEVI BARDOINO DE OLIVEIRA MILTON JEZUS TEIXEIRA OLIMPIO JOSE MARTINS SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA SILVANA CAMBARA CASTEDO VAGNER JEAN BARBOSA INOCENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL RIVALDO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001341-49.2025.8.11.0046 REQUERENTE: ADEMICIO NOGUEIRA DE PADUA, CARLOS VIEIRA PINTO, FABIANO AUGUSTO DA SILVA, J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001341-49.2025.8.11.0046 REQUERENTE: ADEMICIO NOGUEIRA DE PADUA, CARLOS VIEIRA PINTO, FABIANO AUGUSTO DA SILVA, JACONIAS COSTA PERERA, JOAO LUCENA DO NASCIMENTO, LEVI BARDOINO DE OLIVEIRA, MILTON JEZUS TEIXEIRA, OLIMPIO JOSE MARTINS, SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA, SILVANA CAMBARA CASTEDO, VAGNER JEAN BARBOSA INOCENCIO REQUERIDO: ZENOR ZAMBAN, NILSE MARIA ZAMBAN DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de decisão judicial, cumulada com pedido indenizatório, proposta por Ademicio Nogueira de Pádua e outros em face de Zenor Zamban e Nilse Maria Zamban, visando à declaração de nulidade da sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse nº 0000339-33.2003.8.11.0046, que tramita neste juízo. Sustentam os autores a existência de vícios processuais insanáveis, notadamente a ausência de citação regular, bem como a falta de intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública, imprescindíveis dada a natureza coletiva e social do litígio, que envolve aproximadamente 480 famílias residentes na Gleba Zamban. Além disso, invocam a necessidade de aplicação das diretrizes fixadas na ADPF nº 828 do STF e no Provimento TJMT/CM nº 43/2022, que orientam o tratamento das ações possessórias coletivas, com prioridade para soluções que preservem direitos fundamentais. Postulam, ainda, a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da decisão na reintegração de posse, a manutenção da posse e a indenização por benfeitorias. É o breve relatório. Decido. Recebo a petição inicial, nos termos do art. 969 do CPC. Determino à parte autora que proceda à complementação das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 968, II, do CPC. Advirto que o não recolhimento implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do §3º do referido dispositivo legal. Reconheço a prejudicialidade do pedido de tutela provisória, tendo em vista que a reintegração de posse no processo principal encontra-se suspensa, razão pela qual deixo de apreciá-lo neste momento. Verifico a existência de conexão entre os presentes autos e o processo n. 1000997-73.2022.8.11.0046, dada a identidade da causa de pedir e do pedido, além da evidente interdependência fática. Determino, assim, a reunião dos processos, nos termos do art. 55 do CPC, para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões contraditórias. Determino a citação da parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001341-98.2025.8.26.0218

ID: 276244139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001341-98.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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ADV: Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1001341-98.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Pau… ADV: Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1001341-98.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp, - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes, protesto e registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 639.145,60. Caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Por economia e celeridade processual, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado de CITAÇÃO, apenas. Int. Guararapes, 19 de maio de 2025.

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