Resultados para "1001370-55.2023.8.26.0498" – Página 92 de 140

F. De O. P. e outros x F. De O. P. e outros

ID: 336778596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-64.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. DE O. P. M. L. A. DOS S.

Polo Passivo:

F. DE O. P. M. L. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

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PATRICK ZAMORA FASOLI

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JAIRO SANTOS LUNA

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GUSTAVO COSTA DE LIMA

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Processo 1001370-64.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Família - M.L.A.S. - F.O.P. - F.O.P. - M.L.A.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de reconhece…

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Karina Nobre Cesar x Leticia Forstner Clinica Odontologica Ltda

ID: 338653181

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-27.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KARINA NOBRE CESAR

Polo Passivo:

LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES

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GUILHERME MENDONCA REZANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001370-27.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: KARINA NOBRE CESAR RECLAMADO: LETICIA FO…

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Processo nº 1001370-87.2016.8.26.0114

ID: 337674662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001370-87.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DOT HOME & OFFICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ORLANDIN SERRA

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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FELIPE ALMEIDA VITAL

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CELSO LUIS MARRA

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1001370-87.2016.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Dot Home & Office - Lance Judicial Leilões Eletrônicos - Fabio Vezani Rizzato - - Juliana Orlan…

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Steffani Martins Costa x Estrelacom Entretenimento Ltda. e outros

ID: 257035000

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001370-51.2019.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

STEFFANI MARTINS COSTA

Polo Passivo:

ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. MARCO CUNHA LOPES THOMAS CHRISTOPHE CHAUVET THOMAS XAVIER GUIRAUD

Notificação

Advogados:

RAULINO CESAR DA SILVA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1001370-51.2019.5.02.0001 : STEFFANI MARTINS COSTA : EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1001370-51.2019.5.02.0001 : STEFFANI MARTINS COSTA : ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea9b805 proferida nos autos. 1001370-51.2019.5.02.0001 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. STEFFANI MARTINS COSTA Recorrido(a)(s): 1. ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. 2. MARCO CUNHA LOPES 3. THOMAS CHRISTOPHE CHAUVET 4. THOMAS XAVIER GUIRAUD RECURSO DE: STEFFANI MARTINS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ea67f3e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id e700ca3). Regular a representação processual (Id b6c9551). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - STEFFANI MARTINS COSTA

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Steffani Martins Costa x Estrelacom Entretenimento Ltda. e outros

ID: 257210202

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001370-51.2019.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

STEFFANI MARTINS COSTA

Polo Passivo:

ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. MARCO CUNHA LOPES THOMAS CHRISTOPHE CHAUVET THOMAS XAVIER GUIRAUD

Notificação

Advogados:

RAULINO CESAR DA SILVA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1001370-51.2019.5.02.0001 : STEFFANI MARTINS COSTA : EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1001370-51.2019.5.02.0001 : STEFFANI MARTINS COSTA : ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID ea9b805, proferida nos autos. 1001370-51.2019.5.02.0001 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. STEFFANI MARTINS COSTA Recorrido(a)(s): 1. ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. 2. MARCO CUNHA LOPES 3. THOMAS CHRISTOPHE CHAUVET 4. THOMAS XAVIER GUIRAUD RECURSO DE: STEFFANI MARTINS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ea67f3e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id e700ca3). Regular a representação processual (Id b6c9551). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA.

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Steffani Martins Costa x Estrelacom Entretenimento Ltda. e outros

ID: 257210208

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001370-51.2019.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

STEFFANI MARTINS COSTA

Polo Passivo:

ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. MARCO CUNHA LOPES THOMAS CHRISTOPHE CHAUVET THOMAS XAVIER GUIRAUD

Notificação

Advogados:

RAULINO CESAR DA SILVA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1001370-51.2019.5.02.0001 : STEFFANI MARTINS COSTA : EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1001370-51.2019.5.02.0001 : STEFFANI MARTINS COSTA : ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID ea9b805, proferida nos autos. 1001370-51.2019.5.02.0001 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. STEFFANI MARTINS COSTA Recorrido(a)(s): 1. ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. 2. MARCO CUNHA LOPES 3. THOMAS CHRISTOPHE CHAUVET 4. THOMAS XAVIER GUIRAUD RECURSO DE: STEFFANI MARTINS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ea67f3e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id e700ca3). Regular a representação processual (Id b6c9551). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCO CUNHA LOPES

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Steffani Martins Costa x Estrelacom Entretenimento Ltda. e outros

ID: 257210212

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001370-51.2019.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

STEFFANI MARTINS COSTA

Polo Passivo:

ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. MARCO CUNHA LOPES THOMAS CHRISTOPHE CHAUVET THOMAS XAVIER GUIRAUD

Notificação

Advogados:

RAULINO CESAR DA SILVA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1001370-51.2019.5.02.0001 : STEFFANI MARTINS COSTA : EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1001370-51.2019.5.02.0001 : STEFFANI MARTINS COSTA : ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID ea9b805, proferida nos autos. 1001370-51.2019.5.02.0001 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. STEFFANI MARTINS COSTA Recorrido(a)(s): 1. ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. 2. MARCO CUNHA LOPES 3. THOMAS CHRISTOPHE CHAUVET 4. THOMAS XAVIER GUIRAUD RECURSO DE: STEFFANI MARTINS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ea67f3e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id e700ca3). Regular a representação processual (Id b6c9551). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - THOMAS CHRISTOPHE CHAUVET

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Steffani Martins Costa x Estrelacom Entretenimento Ltda. e outros

ID: 257210223

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001370-51.2019.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

STEFFANI MARTINS COSTA

Polo Passivo:

ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. MARCO CUNHA LOPES THOMAS CHRISTOPHE CHAUVET THOMAS XAVIER GUIRAUD

Notificação

Advogados:

RAULINO CESAR DA SILVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1001370-51.2019.5.02.0001 : STEFFANI MARTINS COSTA : EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1001370-51.2019.5.02.0001 : STEFFANI MARTINS COSTA : ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID ea9b805, proferida nos autos. 1001370-51.2019.5.02.0001 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. STEFFANI MARTINS COSTA Recorrido(a)(s): 1. ESTRELACOM ENTRETENIMENTO LTDA. 2. MARCO CUNHA LOPES 3. THOMAS CHRISTOPHE CHAUVET 4. THOMAS XAVIER GUIRAUD RECURSO DE: STEFFANI MARTINS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ea67f3e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id e700ca3). Regular a representação processual (Id b6c9551). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - THOMAS XAVIER GUIRAUD

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Banco Bradesco S.A. x Lucas Eduardo Oliveira Da Silva

ID: 302383323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001200-02.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUCAS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE NAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001200-02.2024.8.26.0390 (processo principal 1001370-88.2023.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Lucas Eduardo Oliveira da Silva - Vistos. Fls…

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Processo nº 1001370-81.2015.8.26.0095

ID: 303932752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001370-81.2015.8.26.0095

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-81.2015.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. Providencie a exequente juntada da certidão de matrícula do imóvel, nos termos do art. 8…

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