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Processo nº 1001411-19.2025.8.26.0153

ID: 326006438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001411-19.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MENEGALI DOS SANTOS JéSSICA MENEGALI DOS SANTOS ROSALINA NORLI RIBEIRO DOS SANTOS ROSEMEIRE MENEGALI DOS SANTOS BORGES ROSILENE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-19.2025.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elisa Menegali dos Santos - Rosemeire Menegali dos Santos Borges - - Rosalina Norli Ribeiro dos Santos - - Rosilene… Processo 1001411-19.2025.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elisa Menegali dos Santos - Rosemeire Menegali dos Santos Borges - - Rosalina Norli Ribeiro dos Santos - - Rosilene Ribeiro dos Santos - - Jéssica Menegali dos Santos - Vistos. 1. Processe-se como Arrolamento, nos termos do artigo 664 do CPC. 2. Nomeio o(a) Sr(a). ELISA MENEGALI DOS SANTOS como arrolante, independentemente de compromisso. 3. Nos termos do art. 7º da Lei 11608/2003, defiro o diferimento das custas para momento anterior à homologação da partilha. 4. Determino à(o) arrolante que apresente, caso ainda não apresentado, no prazo de 20 dias: a) primeiras declarações instruídas com toda a documentação comprobatória pertinente, apresentando as qualificações completas dos herdeiros e seus respectivos interesses, conforme dispõe o artigo 620 do CPC; b) certidão negativa de débitos Federais; c) certidão negativa de débitos Estaduais; d) certidão negativa de débitos Municipais; e) os documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges; f) havendo bens imóveis, certidões negativas prediais e respectivos lançamentos fiscais dos imóveis, bem como a matrícula atualizada do CRI em nome do autor da herança; g) plano de partilha, nos termos do artigo 653 do CPC; h) certidão quanto à existência de Testamento em nome do "de cujus". i) certidão de óbito do(a) falecido(a). 5. Em 28/10/2022, houve a publicação pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, em que se fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Assim, em relação ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). 6. Decorrido o prazo para as primeiras declarações, com o cumprimento tornem os autos conclusos, na inércia, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JULIANO MARTINS DE LIMA (OAB 351588/SP), JULIANO MARTINS DE LIMA (OAB 351588/SP), JULIANO MARTINS DE LIMA (OAB 351588/SP), JULIANO MARTINS DE LIMA (OAB 351588/SP), JULIANO MARTINS DE LIMA (OAB 351588/SP)

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Igor De Franca Marines x Modifique Digital Desenvolvimento De Softwares Ltda

ID: 328833533

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-42.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE FRANCA MARINES

Polo Passivo:

MODIFIQUE DIGITAL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS MONTEIRO GOMES

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001411-42.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: IGOR DE FRANCA MARINES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001411-42.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: IGOR DE FRANCA MARINES RECLAMADO: MODIFIQUE DIGITAL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3eccbbb proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS VIANA OLIVEIRA DESPACHO ID. 262fc1c: I – Trata-se de reclamação trabalhista na qual o reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício. O patrono da reclamada juntou aos autos minuta de acordo, na importância líquida de R$ 5.250,00, a ser paga em 03 parcelas. Referida minuta foi assinada fisicamente pelo advogado do reclamante. II - Para homologação da avença é necessário que seja juntada aos autos, no prazo de 05 dias, nova minuta de conciliação, a qual deverá ser adequada com relação ao seguinte ponto, sob pena de não homologação do acordo: Do vínculo empregatício: As partes deverão esclarecer se o acordo está sendo firmado com ou sem reconhecimento do vínculo empregatício. Caso haja reconhecimento do vínculo empregatício, deverá constar expressamente tal reconhecimento e período, bem como os pormenores a respeito da obrigação de fazer com relação à anotação da CTPS (local, data e prazo de sua realização), recolhimentos previdenciários decorrentes e eventual entrega de guias para FGTS e seguro-desemprego. Caso as partes acordem pelo não reconhecimento, tal informação deve vir expressa, sendo que deverá ser excluída da minuta de acordo a expressão "extinção do contrato de trabalho" (item 4). Com a juntada da petição de acordo regularizada, tornem os autos conclusos para homologação e retirada de pauta. III - Saliente-se que, para homologação da avença, é necessário que os patronos de ambas as partes (reclamante e reclamada) juntem petição idêntica de acordo, a fim de se obter a assinatura eletrônica de cada advogado. Alternativamente, a petição de acordo poderá ser juntada por uma das partes e a outra confirmar os seus termos por meio de manifestação nos autos. Prazo de 05 dias. A determinação supra visa assegurar ao Juízo o conhecimento integral dos termos acordados pelas partes e pelos respectivos patronos, tendo em vista as responsabilidades civis decorrentes do ato. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGOR DE FRANCA MARINES

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Igor De Franca Marines x Modifique Digital Desenvolvimento De Softwares Ltda

ID: 328833542

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-42.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE FRANCA MARINES

Polo Passivo:

MODIFIQUE DIGITAL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS MONTEIRO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001411-42.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: IGOR DE FRANCA MARINES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001411-42.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: IGOR DE FRANCA MARINES RECLAMADO: MODIFIQUE DIGITAL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3eccbbb proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS VIANA OLIVEIRA DESPACHO ID. 262fc1c: I – Trata-se de reclamação trabalhista na qual o reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício. O patrono da reclamada juntou aos autos minuta de acordo, na importância líquida de R$ 5.250,00, a ser paga em 03 parcelas. Referida minuta foi assinada fisicamente pelo advogado do reclamante. II - Para homologação da avença é necessário que seja juntada aos autos, no prazo de 05 dias, nova minuta de conciliação, a qual deverá ser adequada com relação ao seguinte ponto, sob pena de não homologação do acordo: Do vínculo empregatício: As partes deverão esclarecer se o acordo está sendo firmado com ou sem reconhecimento do vínculo empregatício. Caso haja reconhecimento do vínculo empregatício, deverá constar expressamente tal reconhecimento e período, bem como os pormenores a respeito da obrigação de fazer com relação à anotação da CTPS (local, data e prazo de sua realização), recolhimentos previdenciários decorrentes e eventual entrega de guias para FGTS e seguro-desemprego. Caso as partes acordem pelo não reconhecimento, tal informação deve vir expressa, sendo que deverá ser excluída da minuta de acordo a expressão "extinção do contrato de trabalho" (item 4). Com a juntada da petição de acordo regularizada, tornem os autos conclusos para homologação e retirada de pauta. III - Saliente-se que, para homologação da avença, é necessário que os patronos de ambas as partes (reclamante e reclamada) juntem petição idêntica de acordo, a fim de se obter a assinatura eletrônica de cada advogado. Alternativamente, a petição de acordo poderá ser juntada por uma das partes e a outra confirmar os seus termos por meio de manifestação nos autos. Prazo de 05 dias. A determinação supra visa assegurar ao Juízo o conhecimento integral dos termos acordados pelas partes e pelos respectivos patronos, tendo em vista as responsabilidades civis decorrentes do ato. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MODIFIQUE DIGITAL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA

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Fabiane Da Silva Piai x Daniel Oren Pelosof e outros

ID: 331540320

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-21.2020.5.02.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE DA SILVA PIAI

Polo Passivo:

DANIEL OREN PELOSOF MICHAEL PELOSOF PARTNERS IMOVEIS E INCORPORADORA LTDA PELOSOF SERVICOS DE DUBLAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001411-21.2020.5.02.0021 RECLAMANTE: FABIANE DA SILVA PIAI RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001411-21.2020.5.02.0021 RECLAMANTE: FABIANE DA SILVA PIAI RECLAMADO: PARTNERS IMOVEIS E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0eb30b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DECISÃO Vistos. A presente decisão tem força de ofício, a ser entregue pelo próprio autor ou seu patrono, inclusive por meio eletrônico, à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), a fim de que informe este Juízo, através do e-mail institucional vtsp21@trt2.jus.br, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência de previdência privada, títulos de capitalização e demais aplicações em nome dos executados abaixo elencados, procedendo ao imediato bloqueio e, em caso positivo, com comunicação ao Juízo para novas determinações. Observe o autor que não há qualquer óbice para que ele ou o escritório que o patrocina se desloquem até o órgão mencionado para entrega do ofício, ou mesmo para que o façam por meio eletrônico, sequer vedação legal para que a decisão seja encaminhada dessa forma. Consigne-se que este Juízo tem adotado esse expediente já há algum tempo e os órgãos públicos não têm oposto qualquer resistência ao seu cumprimento. Ademais, registre-se que, no atual cenário de queda de arrecadação, que vem ensejando readequação dos gastos da Justiça do Trabalho e arriscando até mesmo o pagamento de verbas salariais (vide, por exemplo, Ofício Circular GP 44/2019 do TRT-9 e os diversos cortes de gastos efetuados pelo TRT-2 ao longo deste ano e do ano anterior), não há justificativa plausível para que se repasse aos cofres públicos o ônus da litigância, principalmente quando se leva em conta que a expedição do presente ofício dificilmente se revela benéfica à execução. Executados: DANIEL OREN PELOSOF, CPF: 223.020.788-10; MICHAEL PELOSOF, CPF: 055.512.858-04 A autenticidade da presente decisão, inclusive da assinatura eletrônica, poderá ser constatada no website deste Tribunal, conforme os dados contidos no rodapé. Ato contínuo, defiro a pesquisa patrimonial via Argos e a pesquisa CCS em nome dos executados requeridos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANE DA SILVA PIAI

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Jose Dos Santos e outros x Makro Atacadista S.A

ID: 331270546

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-49.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS NIVALDO REIGADA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Notificação

Advogados:

VICTORIA CRISTINA ALVES BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA SIMPLICIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001411-49.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: MAKRO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001411-49.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: MAKRO ATACADISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 595c2d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. JANAINA RODRIGUES PAIS DE CAMARGO GAVIOLLI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Considerando os cálculos das partes foi determinada a realização de perícia contábil com laudo apresentado no Id 0ce906b. Considerando a concordância das partes, homologo os cálculos apresentados no laudo, fazendo constar como valores de condenação os abaixo discriminados: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/06/2025 Principal: R$ 47.116,24 Juros: R$ 10.153,67 Honorários Patrono Reclamante: R$ 2.863,50 Honorários Periciais: R$ 3.000,00 CUSTAS: R$ 109,65 TOTAL: R$ 63.243,06 Atualização pelo IPCA-E/Selic. INSS Reclamada: R$ 10.518,47 INSS Reclamante: R$ 3.603,65 IRRF Reclamante: * Total tributável de IRRF: R$ 38.029,69 em 25 meses. *IRRF: Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/15 e OJ 400 SDI-I do TST. O imposto de renda deverá ser apurado conforme tabela vigente à época do recebimento do crédito trabalhista. Honorários Patrono Reclamada: R$ 1.864,96. Observe-se o deferimento da justiça gratuita. Intime-se o reclamante para, em cinco dias, informar os dados bancários, bem como a reclamada na pessoa do patrono via DEJT, para, em quinze dias, depositar o valor líquido devido diretamente na conta indicada pelo reclamante ou garantir da execução, nos termos do art. 523 do CPC, iniciando-se a execução direta na negativa. A reclamada deve observar se o patrono titular da conta informada está corretamente habilitado, depositar os honorários periciais, se houverem, na conta indicada abaixo e recolher as custas via GRU, no mesmo prazo. Valores de FGTS, se houverem, bem como os respectivos juros deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento. PERITO: NIVALDO REIGADA CPF: 064328578-48 BANCO DO BRASIL AG: 4852-6 C/C: 12691-8 SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAKRO ATACADISTA S.A

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Jose Dos Santos e outros x Makro Atacadista S.A

ID: 331270587

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-49.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS NIVALDO REIGADA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Notificação

Advogados:

VICTORIA CRISTINA ALVES BASILIO

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MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

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EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

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SHEILA SIMPLICIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001411-49.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: MAKRO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001411-49.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: MAKRO ATACADISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 595c2d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. JANAINA RODRIGUES PAIS DE CAMARGO GAVIOLLI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Considerando os cálculos das partes foi determinada a realização de perícia contábil com laudo apresentado no Id 0ce906b. Considerando a concordância das partes, homologo os cálculos apresentados no laudo, fazendo constar como valores de condenação os abaixo discriminados: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/06/2025 Principal: R$ 47.116,24 Juros: R$ 10.153,67 Honorários Patrono Reclamante: R$ 2.863,50 Honorários Periciais: R$ 3.000,00 CUSTAS: R$ 109,65 TOTAL: R$ 63.243,06 Atualização pelo IPCA-E/Selic. INSS Reclamada: R$ 10.518,47 INSS Reclamante: R$ 3.603,65 IRRF Reclamante: * Total tributável de IRRF: R$ 38.029,69 em 25 meses. *IRRF: Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/15 e OJ 400 SDI-I do TST. O imposto de renda deverá ser apurado conforme tabela vigente à época do recebimento do crédito trabalhista. Honorários Patrono Reclamada: R$ 1.864,96. Observe-se o deferimento da justiça gratuita. Intime-se o reclamante para, em cinco dias, informar os dados bancários, bem como a reclamada na pessoa do patrono via DEJT, para, em quinze dias, depositar o valor líquido devido diretamente na conta indicada pelo reclamante ou garantir da execução, nos termos do art. 523 do CPC, iniciando-se a execução direta na negativa. A reclamada deve observar se o patrono titular da conta informada está corretamente habilitado, depositar os honorários periciais, se houverem, na conta indicada abaixo e recolher as custas via GRU, no mesmo prazo. Valores de FGTS, se houverem, bem como os respectivos juros deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento. PERITO: NIVALDO REIGADA CPF: 064328578-48 BANCO DO BRASIL AG: 4852-6 C/C: 12691-8 SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS SANTOS

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Processo nº 1001411-90.2023.4.01.0000

ID: 308576082

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001411-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMARA SOUZA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HELIO JOSE DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001411-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000100-37.2023.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001411-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000100-37.2023.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:SILMARA SOUZA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HELIO JOSE DE ARAUJO - GO36667 RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001411-90.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP em face de decisão proferida, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 1000100-37.2023.4.01.3501. Na origem, a autora, Silmara Souza dos Santos, ajuizou ação em face da União e do INEP, pleiteando tutela de urgência para que fosse autorizada sua participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) sem a necessidade de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição. Sustenta que concluiu o curso de Medicina na Universidade Técnica Privada Cosmos – UNITEPC, na Bolívia, e que a exigência do diploma no momento da inscrição seria indevida, pois sua expedição pela instituição estrangeira ocorre com atraso. O Juízo de origem deferiu a tutela de urgência, determinando que as rés se abstivessem de indeferir a inscrição da autora no Revalida 2023 pela ausência do diploma, com fundamento na aplicação analógica da Súmula nº 266 do STJ e na jurisprudência que permite a participação em exames como o da OAB e o ENEM sem a exigência prévia do diploma. Inconformado, o INEP interpôs o presente Agravo de Instrumento, argumentando que: i) o diploma é um requisito indispensável para a inscrição no Revalida, conforme a legislação e regulamentos aplicáveis; ii) a decisão agravada afronta o princípio da legalidade e da isonomia, podendo gerar insegurança jurídica e comprometer a finalidade do exame; iii) a exigência do diploma é necessária para garantir a qualificação dos profissionais médicos, evitando a revalidação de diplomas inexistentes ou irregulares. Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão para restabelecer a exigência do diploma no ato da inscrição. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001411-90.2023.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que a exigência do diploma no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida poderia ser flexibilizada, nos moldes da Súmula nº 266 do STJ, que permite a apresentação do diploma ao final do procedimento de revalidação. De acordo com os autos, a autora concluiu o curso de Medicina na Universidade Técnica Privada Cosmos – UNITEPC, na Bolívia, em janeiro de 2022, mas ainda não teve seu diploma expedido por questões administrativas da instituição estrangeira. O juízo de primeiro grau considerou que a exigência do diploma no momento da inscrição não poderia obstar a participação da requerente no exame, pois o objetivo final do Revalida é avaliar a aptidão do candidato e não a formalidade documental no momento da inscrição. Sobre o tema, a Terceira Seção desta Corte pronunciou-se da seguinte forma, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ocorrido em 28 de fevereiro de 2019: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (TRF1, IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO,TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019). Não obstante, deve-se considerar a excepcionalidade do caso, decorrente da pandemia causada pela covid-19, que prejudicou a entrega do diploma pela IES, sendo razoável a possibilidade da inscrição sem a apresentação do documento, em razão de circunstâncias alheias à vontade do impetrante. Assim, resta configurada a justificativa para a exceção, diante do andamento irregular das atividades públicas e privadas e, ainda medidas restritivas de circulação de pessoas em âmbito mundial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. POSTERGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. CASO FORTUÍTO OU FORÇA MAIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E A TERCEIROS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Caracterizada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, qual seja, a pandemia mundial causada pelo novo coronavírus (COVID 19), que motivou a adoção de medidas sanitárias que restringiram a circulação de pessoas e a suspensão de serviços tanto no Brasil como na maioria dos países, impossibilitando o autor de obter, junto à universidade onde concluiu o curso de Medicina, no Paraguai, documentos necessários à instrução do pedido de revalidação de seu diploma de Medicina (Revalida), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantida a sentença que deferiu o pedido de postergação da apresentação dos documentos, notadamente pela ausência de prejuízos à apelante e a terceiros. 2. Apelação a que se nega provimento. 3. Honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 mil reais) (CPC, art. 85, § 11). (TRF1, AC 1008281-26.2020.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 11/05/2021) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. INSCRIÇÃO NO REVALIDA 2020. CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTOS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS. APRESENTAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I- Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para gerir seu processo de revalidação de diploma estrangeiro, tais regras devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, bem como não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, como no caso em que a não apresentação de cópias autenticadas dos documentos exigidos pelo edital decorreu de circunstâncias alheias a vontade da impetrante, uma vez que, em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, determinou a suspensão dos serviços notariais e de registro. II- Assegurada à impetrante, por medida liminar de caráter satisfativo, proferida em 31/03/2020, confirmada por sentença, a sua inscrição no Processo de Revalidação de Diploma de Médico Estrangeiro, com a apresentação de cópia simples dos documentos exigidos no edital, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. III Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença confirmada. (TRF1, AC 1005053-43.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 18/12/2020) Por fim, a decisão liminar proferida em 19 de janeiro de 2023 , permitiu a inscrição da agravada no REVALIDA 2023 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, restando configurada a situação de fato consolidada. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1001411-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000100-37.2023.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO: SILMARA SOUZA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIO JOSE DE ARAUJO - GO36667 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS REVALIDA. LEI Nº 9.394/1996. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. IRDR. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. PANDEMIA. COVID-19. 1. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. 2. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA) é um exame aplicado pelo INEP com o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. Sobre a necessidade de apresentação de diploma médico no momento da inscrição do exame de revalidação, esta Corte fixou a seguinte tese, em sede de demandas repetitivas: “Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida).” (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019). 4. Não obstante, deve-se considerar a excepcionalidade do caso, decorrente da pandemia causada pela covid-19, que prejudicou a entrega do diploma pela IES, sendo razoável a possibilidade da inscrição sem a apresentação do documento, em razão de circunstâncias alheias à vontade do impetrante. Configurada a justificativa para a exceção, diante do andamento irregular das atividades públicas e privadas e, ainda medidas restritivas de circulação de pessoas em âmbito mundial, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, julgar desprovido o agravo de instrumento. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Luciano De Lima Cerqueira x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 331820973

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-68.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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JEFETTI RODRIGUES SANTOS

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e00558 proferida nos autos. ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) Recorrido: Advogado(s): GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES (SP321857) JEFETTI RODRIGUES SANTOS (SP338650) Recorrido: Advogado(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES (SP399283) MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES (SP112879) OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO (SP162681) RECURSO DE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 1518e02; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id e331914). Regular a representação processual (Id b7c51f4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA

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Luciano De Lima Cerqueira x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 331821051

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001411-68.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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Advogados:

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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JEFETTI RODRIGUES SANTOS

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA RECORRIDO: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e00558 proferida nos autos. ROT 1001411-68.2024.5.02.0057 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) Recorrido: Advogado(s): GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES (SP321857) JEFETTI RODRIGUES SANTOS (SP338650) Recorrido: Advogado(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES (SP399283) MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES (SP112879) OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO (SP162681) RECURSO DE: LUCIANO DE LIMA CERQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 1518e02; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id e331914). Regular a representação processual (Id b7c51f4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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Processo nº 1001411-72.2025.8.26.0103

ID: 307866002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001411-72.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-72.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Ricardo Donizeti da Silva - Vistos. Cuida-se de procedimento do Juizad… Processo 1001411-72.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Ricardo Donizeti da Silva - Vistos. Cuida-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda, com pedido de antecipação de tutela para determinar que o Detran-SP autorize a renovação e desbloqueie a CNH do autor até julgamento a lide. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do CPC. Na vertente, em se tratando de multa veicular, é necessária a prévia oitiva da parte ré, de modo a viabilizar a análise da probabilidade do direito, observado que a concessão de tutela antecipada inaudita altera parte é excepcional. Ante o exposto, indefiro a liminar. Considerando que o demandado não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se o réu, pelo portal, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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