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Processo nº 1001412-87.2023.4.01.3100

ID: 297786573

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-87.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEVES SANTANA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

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GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001412-87.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA NEVES SANTANA DE LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CE… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001412-87.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA NEVES SANTANA DE LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Nada a prover acerca da petição de Id 2172420269, tendo em vista que a empresa DIRECIONAL ENGENHARIA S/A não faz parte da lide. A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, conforme a decisão de Id 2171206689, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito. Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1001412-87.2023.4.01.3100

ID: 297786590

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-87.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001412-87.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA NEVES SANTANA DE LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CE… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001412-87.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA NEVES SANTANA DE LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Nada a prover acerca da petição de Id 2172420269, tendo em vista que a empresa DIRECIONAL ENGENHARIA S/A não faz parte da lide. A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, conforme a decisão de Id 2171206689, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito. Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1001412-61.2025.8.26.0037

ID: 312340280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001412-61.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1001412-61.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Plinio de Almeida Pereira - Ante o exposto e considerando o mais que dos au… Processo 1001412-61.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Plinio de Almeida Pereira - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, determinando que sejam recalculados os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) pagos à parte autora, os quais devem incidir também sobre o adicional de insalubridade, com o devido apostilamento, condenando a autarquia, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação e desde a data da aposentadoria, corrigidos a partir de cada vencimento, com juros moratórios desde a citação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. P. I. C. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)

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Laercio Oliveira Do Nascimento x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 314474700

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001412-06.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA DANVAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001412-06.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: LAERCIO OLIVEIRA DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001412-06.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: LAERCIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c832880 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor(a) DESPACHO Vistos. O Juízo determina que o(a) reclamante emende a petição inicial para: liquidar / apresentar os valores de todos os pedidos de forma individualizada e por parcela / reflexo. Nesse sentido, ressalto que parcelas vincendas e/ou pedidos genéricos e/ou acessórios, os quais, no atual momento processual não seja possível ter seus valores precisados, deverão ser liquidados de forma estimada. Comino prazo de dois dias para cumprimento, devendo a parte autora apresentar petição que substitua integralmente a inicial, com todos os pedidos, fatos e fundamentos nela consolidados, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Deverá consolidar todos os pedidos e fundamentos em uma única petição a qual substituirá a petição inicial juntada aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s) para no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s) manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como manifestar(em) quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024 e os autos serão remetidos ao Núcleo. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAERCIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001412-43.2022.8.11.0018

ID: 275633732

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001412-43.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA JUARA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES

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FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO

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REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001412-43.2022.8.11.0018 RECORRENTE(S): MADEIREIRA JUARA LTDA RECORRIDA(S): EDMAR BORGES DE GODOY e outros (2)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001412-43.2022.8.11.0018 RECORRENTE(S): MADEIREIRA JUARA LTDA RECORRIDA(S): EDMAR BORGES DE GODOY e outros (2) Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por MADEIREIRA JUARA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, em face da decisão de id. 266063292. A parte recorrente alega violação ao disposto no art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.007, §4º, todos do CPC, bem como ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. Contrarrazões apresentadas no id. 276603358. É o relatório. Decido. Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que não houve o esgotamento da instância recursal ordinária, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator, sem que tenha sido interposto o respectivo Agravo Interno, providência necessária para o exaurimento da instância recursal ordinária, condição de admissibilidade do Recurso Especial. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2105073/SE – Ministra Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 3-4-2023 – DJe 11-4-2023 – sem destaque no original). Diante da ausência de exaurimento da instância recursal, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001412-43.2022.8.11.0018

ID: 275633736

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001412-43.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERTO TEZINI MOLINA CLAUDIR BASSIQUETI EDMAR BORGES DE GODOY

Decisão

Advogados:

THALES ROBERTO BASSO MAMEDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001412-43.2022.8.11.0018 RECORRENTE(S): MADEIREIRA JUARA LTDA RECORRIDA(S): EDMAR BORGES DE GODOY e outros (2)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001412-43.2022.8.11.0018 RECORRENTE(S): MADEIREIRA JUARA LTDA RECORRIDA(S): EDMAR BORGES DE GODOY e outros (2) Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por MADEIREIRA JUARA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, em face da decisão de id. 266063292. A parte recorrente alega violação ao disposto no art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.007, §4º, todos do CPC, bem como ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. Contrarrazões apresentadas no id. 276603358. É o relatório. Decido. Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que não houve o esgotamento da instância recursal ordinária, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator, sem que tenha sido interposto o respectivo Agravo Interno, providência necessária para o exaurimento da instância recursal ordinária, condição de admissibilidade do Recurso Especial. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2105073/SE – Ministra Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 3-4-2023 – DJe 11-4-2023 – sem destaque no original). Diante da ausência de exaurimento da instância recursal, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001412-23.2025.4.01.4101

ID: 321402148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-23.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE RAQUEL DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAN APARECIDO MAGRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001412-23.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISE RAQUEL DOS SANTOS COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001412-23.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISE RAQUEL DOS SANTOS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 11/08/2025 às 11h15min a ser realizada na MedClinica Av.Dom Bosco 1255 Bairro casa preta CEP 76.907-629. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 10h45min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda. x Hilda Daniela Almeida De Souza e outros

ID: 320534035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-60.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA.

Polo Passivo:

HILDA DANIELA ALMEIDA DE SOUZA MATHEUS MOREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

HIAGO RUFINO DA SILVA

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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Processo 1001412-60.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda. - Hilda Daniela Almeida de Souza - - Matheus Moreira de Souza e outro - Vis… Processo 1001412-60.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda. - Hilda Daniela Almeida de Souza - - Matheus Moreira de Souza e outro - Vistos. Fls. 593/596 - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Matheus Moreira de Souza sob argumento, em suma, de que o valor constrito via Sisbajud é impenhorável, nos termos do artigo 833, X, do CPC. Eis a síntese do relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelecem a regra geral da impenhorabilidade de salários e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Contudo, a interpretação que se deve prestar ao inciso X não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos valores. Inclusive o valor bloqueado em contas correntes, ainda que seja inferior a 40 salários mínimos, não goza da impenhorabilidade relativa às cadernetas de poupança. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão indeferiu pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Insurgência dos executados. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados, nos termos do art. 833, X, do CPC. Bloqueio em contas de natureza diversa da poupança. Manutenção. Conta corrente e conta de investimento. Valores depositados não estão cobertos pelo manto da impenhorabilidade. Pedido que se relaciona com interpretação extensiva. Legislador não contemplou qualquer outro tipo de aplicação financeira, além da caderneta de poupança. Além de limitar a quantia, artigo limita-se à conta poupança. Posicionamento mais abrangente, em sentido diverso, não é vinculante. Penhorabilidade dos valores bloqueados em contas diversas da poupança, ainda que inferiores a 40 salários mínimos. Agravo parcialmente provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2205840-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pinhalzinho - Vara Única; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) Do exposto REJEITO integralmente a impugnação apresentada por Matheus Moreira de Souza. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento da execução. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: HIAGO RUFINO DA SILVA (OAB 405935/SP), HIAGO RUFINO DA SILVA (OAB 405935/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), HIAGO RUFINO DA SILVA (OAB 405935/SP)

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Processo nº 1001412-16.2025.8.26.0634

ID: 322666706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001412-16.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOFFER GILSON ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1001412-16.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Christoffer Gilson Rossi - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, d… Processo 1001412-16.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Christoffer Gilson Rossi - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Raiane Rocha De Brito x Tag Mensageria Transportes E Servicos Ltda - Me

ID: 325565197

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-56.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE ROCHA DE BRITO

Polo Passivo:

TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BUFFULIN RIBEIRO

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MATEUS DO NASCIMENTO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001412-56.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: RAIANE ROCHA DE BRITO RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001412-56.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: RAIANE ROCHA DE BRITO RECLAMADO: TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecd8f7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração da(o) reclamante. Tempestivos (ID. 1611404), conheço. A reclamante sequer alegou qualquer vício contido na Sentença ID. 233dcc5 que desse azo à oposição dos Embargos de Declaração, somente aduzindo que: "Sentença equivocadamente suscitou a ocorrência de litigância de má-fé, desprovida, no entanto, de qualquer conduta que desabone a boa-fé da Autora e de seu patrono,que é presumida. A Lei é clara ao conceituar as condutas que se enquadram como litigância de má-fé (art.80, incisos I ao VII, do CPC) , não se configurando os atos até então praticados em nenhuma conduta ali discriminada, além de não restar configurada qualquer intencionalidade em prejudicar a Reclamada ou o andamento processual sendo confirmado com ( reclamante comparecendo em audiência provando seu caráter “leigo” que realmente não acreditava nos valores que foram recebidos). Conduta do patrono, na petição inicial existiu o embasamento fático e jurídico, não sendo a lide temerária ,até o momento da sentença . Outro ponto restou prejudicada sentença pela não apresentação da RÉPLICA , desabonando o entendimento do julgador , tendo-se por inexistente a litigância de má-fé invocada". Nessa toada, inequívoco que as alegações não se encaixam em quaisquer das modalidades de omissão, obscuridade ou contradição, que ensejariam a oposição da presente medida, nos termos que preconiza tanto a legislação trabalhista, como o artigo 1.022 do CPC. Oportuno ressaltar que interpretação diversa da pretendida pela embargante não autoriza alteração por meio de embargos de declaração, não sendo instrumento apto para revisão de provas e de entendimentos expressamente consignados na sentença. Na verdade, a pretensão da embargante corresponde a um descontentamento com o decidido no julgado, bem como mero inconformismo com a tese decisória esposada por este Juízo. Destarte, o meio eleito pelo embargante não é a via processual adequada para manifestar seu inconformismo com os fundamentos de decidir adotados pelo Julgador e com a parte em relação ao que lhe foi desfavorável. Rejeito. Assim, ausentes as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC), condeno a embargante (reclamante) a pagar ao embargado (reclamada) multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIANE ROCHA DE BRITO

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