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Nadjane Nascimento Santos e outros x Condominio Costa Marina e outros

ID: 317559913

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-53.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NADJANE NASCIMENTO SANTOS RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

CONDOMINIO COSTA MARINA SBC SERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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SILVIA CORREA DE AQUINO

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GLEICE TAVARES

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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CIRINEU RIBAS JUNIOR

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CARINA PIRES DE SOUZA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001424-53.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: NADJANE NASCIMENTO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001424-53.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: NADJANE NASCIMENTO SANTOS RECLAMADO: SBC SERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3be1d6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria Vistos, etc... Recebo a petição de id dccf75c como mera manifestação. O Juízo determinou o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária que pretende seja observado o benefício de ordem, inclusive antes com o direcionamento em face dos sócios da 1ª executada. Pondera-se que o crédito aqui constituído possui natureza alimentar, e a execução se processa sempre no interesse do credor. Não sendo possível obter imediata satisfação pela execução do devedor principal, o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária, é medida que se mostra mais justa e eficaz, uma vez que se beneficiou diretamente da mão-de-obra do exequente. Além do mais, não há benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a empresa devedora subsidiária, sendo este o entendimento sedimentado em nossos Tribunais, transcrevendo-se, a propósito, a ementa abaixo: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga a dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos constitucionais princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição não provido." (PROCESSO TRT/SP AP Nº: 1001005-64.2015.5.02.0315, Relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação08/05/2018). Deverá, portanto, a 2ª executada cumprir a determinação judicial de efetuar o pagamento da execução, no prazo já assinalado, 15 dias, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO COSTA MARINA - SBC SERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

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Nadjane Nascimento Santos e outros x Condominio Costa Marina e outros

ID: 317559923

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-53.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NADJANE NASCIMENTO SANTOS RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

CONDOMINIO COSTA MARINA SBC SERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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SILVIA CORREA DE AQUINO

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GLEICE TAVARES

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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CIRINEU RIBAS JUNIOR

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CARINA PIRES DE SOUZA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001424-53.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: NADJANE NASCIMENTO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001424-53.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: NADJANE NASCIMENTO SANTOS RECLAMADO: SBC SERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3be1d6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria Vistos, etc... Recebo a petição de id dccf75c como mera manifestação. O Juízo determinou o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária que pretende seja observado o benefício de ordem, inclusive antes com o direcionamento em face dos sócios da 1ª executada. Pondera-se que o crédito aqui constituído possui natureza alimentar, e a execução se processa sempre no interesse do credor. Não sendo possível obter imediata satisfação pela execução do devedor principal, o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária, é medida que se mostra mais justa e eficaz, uma vez que se beneficiou diretamente da mão-de-obra do exequente. Além do mais, não há benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a empresa devedora subsidiária, sendo este o entendimento sedimentado em nossos Tribunais, transcrevendo-se, a propósito, a ementa abaixo: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga a dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos constitucionais princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição não provido." (PROCESSO TRT/SP AP Nº: 1001005-64.2015.5.02.0315, Relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação08/05/2018). Deverá, portanto, a 2ª executada cumprir a determinação judicial de efetuar o pagamento da execução, no prazo já assinalado, 15 dias, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NADJANE NASCIMENTO SANTOS

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Processo nº 1001424-67.2025.4.01.3315

ID: 278618340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-67.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA PEREIRA CARDOSO JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILSON REIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100142… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001424-67.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CARLA PEREIRA CARDOSO JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GILSON REIS SILVA - BA66572 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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L. A. x K. F. A.

ID: 317481659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-97.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. A.

Polo Passivo:

K. F. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS

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ELIANE PAULA DE AMORIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-97.2022.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-97.2022.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Manuel - Apelante: L. A. - Apelada: K. F. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À MENOR, FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A SENTENÇA TAMBÉM INCLUIU A INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E VERBAS RESCISÓRIAS NÃO INDENIZATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E NA EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO HABITUAIS DA BASE DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA É PRESUMIDA POR LEI, E O DEVER DE SUSTENTO RECAI SOBRE AMBOS OS GENITORES. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.4. A SENTENÇA DELIMITOU ADEQUADAMENTE AS VERBAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, EXCLUINDO CORRETAMENTE AS DE CARÁTER ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. 2. A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE CONSIDERAR OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE DE FORMA ABRANGENTE, INCLUINDO HORAS EXTRAS HABITUAIS, ADICIONAIS, FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES E TODAS AS DEMAIS RECEITAS HABITUAIS QUE SE INTEGRAM PERMANENTEMENTE AOS RENDIMENTOS DO EMPREGADO. EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO AS VERBAS DE NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA, COMO VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS, FÉRIAS INDENIZADAS E PLR, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP E STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Paula de Amorim (OAB: 329332/SP) - João Paulo Antunes dos Santos (OAB: 300355/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001424-05.2025.8.26.0028

ID: 325070634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001424-05.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001424-05.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Após comprovado o recolhimento das custas… Processo 1001424-05.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Após comprovado o recolhimento das custas respectivas, se for o caso, CITE(M)-SE o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas para realização de pesquisas eventualmente solicitadas. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o recolhimento necessário. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional Ltda x Kelly Valeanu Cartolano De Souza Palma

ID: 324131855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021865-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

KELLY VALEANU CARTOLANO DE SOUZA PALMA

Intimação

Advogados:

SILVANA LESSA COSTA

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LUIZ FELIPE CONDE

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BEATRIZ APARECIDA ALVES

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Processo 0021865-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1001424-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Kelly Valean… Processo 0021865-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1001424-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Kelly Valeanu Cartolano de Souza Palma - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se." - ADV: BEATRIZ APARECIDA ALVES (OAB 493638/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), SILVANA LESSA COSTA (OAB 210106/SP)

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Renato Dos Santos Cruz x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 257074376

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001424-80.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATO DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001424-80.2024.5.02.0473 : RENATO DOS SANTOS CRUZ : CARREFOUR COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001424-80.2024.5.02.0473 : RENATO DOS SANTOS CRUZ : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16e912f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 61b26bf e ea83a2e; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. 146af72; - Memoriais de cálculos da reclamada Id. 9476c3f. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 9476c3f, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 922,85, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 5,35, vigentes em 28/02/2025. 2. A partir de 28/02/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. Indevidos recolhimentos previdenciários e de imposto de renda em razão da natureza indenizatória das verbas deferidas. 3. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido. 4. Custas pela reclamada, no importe de R$ 14,00. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a Executada comprovar o pagamento da execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DOS SANTOS CRUZ

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Renato Dos Santos Cruz x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 257074383

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001424-80.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATO DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001424-80.2024.5.02.0473 : RENATO DOS SANTOS CRUZ : CARREFOUR COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001424-80.2024.5.02.0473 : RENATO DOS SANTOS CRUZ : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16e912f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 61b26bf e ea83a2e; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. 146af72; - Memoriais de cálculos da reclamada Id. 9476c3f. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 9476c3f, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 922,85, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 5,35, vigentes em 28/02/2025. 2. A partir de 28/02/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. Indevidos recolhimentos previdenciários e de imposto de renda em razão da natureza indenizatória das verbas deferidas. 3. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido. 4. Custas pela reclamada, no importe de R$ 14,00. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a Executada comprovar o pagamento da execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Angra Cristina Pacheco Desor x Rossi Servicos E Solucoes Ltda - Me

ID: 317859862

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-35.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGRA CRISTINA PACHECO DESOR

Polo Passivo:

ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VANZOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001424-35.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ANGRA CRISTINA PACHECO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001424-35.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ANGRA CRISTINA PACHECO DESOR RECLAMADO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME DESTINATÁRIO: ANGRA CRISTINA PACHECO DESOR INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado(a) da decisão id. 834c188 prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº 25070313072148200000408476374), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. "Reconheço a dependência em face do processo 1001180-09.2025.5.02.0606, que foi arquivado em razão da ausência da reclamante à audiência, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. O (A) reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 2 (dois dias), manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, designo audiência UNA-RS para 04/08/2025 10:50, à qual o(a) reclamante deverá comparecer, sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2,º da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0." SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RICARDO DE SOUZA ALBINO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANGRA CRISTINA PACHECO DESOR

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Jeniffer Aparecida Inez Mendes x Bcem Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 318618572

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-50.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER APARECIDA INEZ MENDES

Polo Passivo:

BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001424-50.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: JENIFFER APARECIDA INEZ MENDES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001424-50.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: JENIFFER APARECIDA INEZ MENDES RECLAMADO: BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd05c84 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA-RS para 04/08/2025 11:55. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JENIFFER APARECIDA INEZ MENDES

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