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Camilly De Oliveira Maia x Claro S.A. e outros

ID: 329044139

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-06.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLY DE OLIVEIRA MAIA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001438-06.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: CAMILLY DE OLIVEIRA MAIA RECLAMADO: INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001438-06.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: CAMILLY DE OLIVEIRA MAIA RECLAMADO: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c335c6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que constitui parte integrante deste dispositivo, decido: a) Rejeitar a preliminar de impugnação de documentos; b) Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa; c) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. E no mérito, propriamente dito, da Ação Trabalhista movida por CAMILLY DE OLIVEIRA MAIA em desfavor de INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA e CLARO S.A., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para condenar a primeira ré ao pagamento das seguintes parcelas, declarando-se a responsabilidade subsidiária da segunda ré: a) aviso-prévio indenizado de 33 dias; b) 01/12 de 13º salário, já incluída a projeção do aviso-prévio indenizado; c) 01/12 de férias, acrescidas de um terço, já incluída a projeção do aviso-prévio indenizado; d) multa de 40% do FGTS. As anotações na CTPS, após o trânsito em julgado, devem observar os termos da fundamentação. Deverá a primeira reclamada entregar as guias para habilitação no programa do seguro-desemprego nos termos da fundamentação. Deverá a primeira ré proceder aos depósitos incidentes sobre as parcelas deferidas na presente sentença, além da multa de 40%, cujos valores deverão depositados na conta vinculada da parte autora (de acordo com o que se apurar em liquidação de sentença, nos termos do que determina o artigo 15 da Lei 8.036/90), conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90 e posteriormente liberados por meio de guia de levantamento a ser fornecida pela empregadora, sob pena de execução. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Deferida a justiça gratuita para a parte autora. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 200,00, pela parte ré, fixadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILLY DE OLIVEIRA MAIA

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Edilson Jose Da Costa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 256654993

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001438-59.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DA COSTA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001438-59.2024.5.02.0022 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001438-59.2024.5.02.0022 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ea2c1c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARMEN SILVIA DE OLIVEIRA FAVA DESPACHO Vistos Id. af93065: Recebo como simples petição, tendo em vista que os embargos de declaração são cabíveis apenas contra sentença e acórdão, conforme consta no art. 897-A da CLT. A impugnação da reclamada apresentada sob ID 99c82f1, bem como, a manifestação do autor de ID 7f9bc73, foram apreciadas pelo Juízo, no despacho proferido em ID 41b5837, sendo concedido ao autor novo prazo para reapresentar os cálculos de liquidação observando os parâmetros determinados pelo Juízo. Em 29/11/2024 o autor apresentou nova manifestação sob ID 0582d85, sendo que em 06/12/2024, houve renovação de prazo para o autor reapresentar os cálculos de liquidação, onde mais uma vez, não houve o regular cumprimento pela parte autora, o que motivou o despacho de ID 1c5d5d4 para que a reclamada reapresentasse os cálculos conforme despacho de ID 41b5837, que também, manteve-se inerte. Sendo assim, esclareço que, ante a inércia das partes, especialmente a parte interessada (o exequente) em cumprir o comando judicial, considerando que os autos estavam sobrestados na fase de liquidação e para fins de controle estatístico do E-gestão, os autos foram migrados para a fase de execução, onde poderão aguardar no sobrestamento, até que a parte autora, reapresente os cálculos de liquidação nos termos do despacho de ID 41b5837. Pelo exposto, renovo o prazo de 10 dias para autora reapresentar seu cálculo de liquidação, observando o despacho de Id 41b5837. Decorrido o prazo 'in albis', sem manifestação do autor, aguarde-se no sobrestamento, iniciando-se a partir do vencimento de prazo concedido neste despacho, inclusive para fins de aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT. I. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON JOSE DA COSTA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Vanusa Oliveira Da Silva e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A. e outros

ID: 255829815

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-41.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANUSA OLIVEIRA DA SILVA WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001438-41.2024.5.02.0319 : VANUSA OLIVEIRA DA SILVA : INSTITUTO HERMES PARDINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001438-41.2024.5.02.0319 : VANUSA OLIVEIRA DA SILVA : INSTITUTO HERMES PARDINI S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2448d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001438-41.2024.5.02.0319, movida por VANUSA OLIVEIRA DA SILVA em face de INSTITUTO HERMES PARDINI S/A e ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A., nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar o requerimento preliminar de alteração do rito processual para ordinário; Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada; Determinar a retificação do polo passivo para que a segunda reclamada passe a constar como “AMICO SAÚDE LTDA”; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, a pagar à parte reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), e considerando o limite dos valores dos pedidos indicados na inicial, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade durante todo o contrato de trabalho (incluindo o período do saldo de salário, se houver), no valor de 20% sobre o salário mínimo, devendo integrar a remuneração da autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários, depósitos de FGTS + 40% e no cálculo de horas extras, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC). Condeno a primeira reclamada, ainda, na obrigação de fazer referente ao ajuste e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário à parte autora, em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 3.000,00, devendo ser notificada para tanto na forma da Súmula 410 do STJ. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita - art. 5º, XXXV e LXXIV, CF, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463, I, TST e IRR 21 do TST. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) do(a) reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do(s) réu(s), no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, seu débito ficará sob suspensão de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, CLT (ADI 5766, STF). Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. A parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Atualização monetária dos honorários periciais conforme OJ 198 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 8.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pelas rés. Intimem-se as partes. Intime-se a União Federal. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

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Vanusa Oliveira Da Silva e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A. e outros

ID: 255829819

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001438-41.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANUSA OLIVEIRA DA SILVA WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001438-41.2024.5.02.0319 : VANUSA OLIVEIRA DA SILVA : INSTITUTO HERMES PARDINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001438-41.2024.5.02.0319 : VANUSA OLIVEIRA DA SILVA : INSTITUTO HERMES PARDINI S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2448d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001438-41.2024.5.02.0319, movida por VANUSA OLIVEIRA DA SILVA em face de INSTITUTO HERMES PARDINI S/A e ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A., nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar o requerimento preliminar de alteração do rito processual para ordinário; Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada; Determinar a retificação do polo passivo para que a segunda reclamada passe a constar como “AMICO SAÚDE LTDA”; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, a pagar à parte reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), e considerando o limite dos valores dos pedidos indicados na inicial, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade durante todo o contrato de trabalho (incluindo o período do saldo de salário, se houver), no valor de 20% sobre o salário mínimo, devendo integrar a remuneração da autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários, depósitos de FGTS + 40% e no cálculo de horas extras, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC). Condeno a primeira reclamada, ainda, na obrigação de fazer referente ao ajuste e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário à parte autora, em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 3.000,00, devendo ser notificada para tanto na forma da Súmula 410 do STJ. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita - art. 5º, XXXV e LXXIV, CF, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463, I, TST e IRR 21 do TST. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) do(a) reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do(s) réu(s), no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, seu débito ficará sob suspensão de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, CLT (ADI 5766, STF). Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. A parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Atualização monetária dos honorários periciais conforme OJ 198 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 8.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pelas rés. Intimem-se as partes. Intime-se a União Federal. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANUSA OLIVEIRA DA SILVA

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Processo nº 1001438-25.2025.8.26.0210

ID: 304359996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-25.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001438-25.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edilson Costa - Vistos. Indefiro o pedido de Justiça gratuita formulado, uma vez que a autora demonstrou p… Processo 1001438-25.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edilson Costa - Vistos. Indefiro o pedido de Justiça gratuita formulado, uma vez que a autora demonstrou possuir condições de suportar as custas processuais. Verifica-se que a autora recebe salário bruto acima de 03 (três) salários mínimos (fls. 29/32), o que é incompatível com a alegação de hipossuficiência. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não exclui a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, se exigindo a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício àqueles que a pleiteiam. De igual modo, o artigo 99, parágrafo 2º, do CPC, estabelece que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sobre o tema: COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Elementos nos autos não convencem a condição de miserabilidade legal - Falta de comprovação da impossibilidade financeira - Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 4º da Lei nº 1060/50 - Indeferimento do benefício mantido - Recurso desprovido (TJSP, AI 2145033-21.2022.8.26.0000, 25ª C.D.Priv., Rel. Des. Claudio Hamilton, j. 14.12.2022). A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante já decidiu: A assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso dos necessitados à Justiça. No passado, exigia-se a apresentação do 'atestado de pobreza', documento obtido na Delegacia de Polícia. Objetivando a desburocratização e até mesmo evitar o constrangimento do necessitado, o legislador, pela Lei 7.115, de 29/08/83, atribui valor e presunção a simples declaração do interessado. Esse instituto, extremamente importante num País pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita e não quer nem despender com custas, nem se sujeitar à condenação na sucumbência. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos Magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam a postulante, tais como profissão, local da residência, o valor do objeto do litígio, principalmente em se tratando de causa envolvendo contrato (TJSP, AI 7.223.030-7, 21ª C.D.Priv., Rel. Des. Souza Lopes, j. 12.03.2008). Destarte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita e determino que a autora recolha, no prazo de 10 (dez) dias, as custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Em caso de inércia, aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão, que deverá ser certificado nos autos. Após, voltem-me conclusos. Prov. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Aurélio Macedo De Araújo x Banco Bradesco S.A.

ID: 300596289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-44.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AURéLIO MACEDO DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA

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Processo 1001438-44.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aurélio Macedo de Araújo - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, conhecendo do mérito, jul… Processo 1001438-44.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aurélio Macedo de Araújo - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo a pretensão PROCEDENTE EM PARTE para o fim de declarar a inexigibilidade dos contratos nº 519104071 e nº 519495686 (f. 131/134) apontados na inicial e condenar a parte demandada a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, monetariamente corrigidos (Tabela Prática TJ/SP) desde cada desconto, e com juros de mora a contar da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do referido código. Torno definitiva a tutela concedida a f. 38/39. Na fase de cumprimento de sentença, eventual saldo remanescente referente aos empréstimos nº 519104071 e nº 519495686, que ainda permaneça depositado na conta bancária da parte autora, deverá ser restituído à parte requerida, que será intimada para indicar os dados para transferência, arcando com eventuais despesas, autorizada, desde logo, a compensação nos limites do crédito da parte requerente, fruto da condenação acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA (OAB 220615/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1001438-81.2024.8.26.0526

ID: 310024749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001438-81.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAVITHER EMRPEENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA TAVERNARO BRESCIANI

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Processo 1001438-81.2024.8.26.0526 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Mavither Emrpeendimentos e Participações Ltda - Vistos, Trata-se de ação de rescisão de contrato por ina… Processo 1001438-81.2024.8.26.0526 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Mavither Emrpeendimentos e Participações Ltda - Vistos, Trata-se de ação de rescisão de contrato por inadimplemento, visando a autora a concessão de tutela de urgência para reintegração na posse do imóvel, objeto de negócio jurídico realizado com a parte ré. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, o pedido de urgência não comporta deferimento. Em análise de cognição sumária, não entendo presentes os requisitos necessários, para a concessão da medida requerida. Isso porque o esbulho praticado não decorre simplesmente da rescisão do compromisso de compra e venda. Rescindido o contrato, cumpre à parte a restituição do montante pago, com a dedução de encargos, nos termos do contrato celebrado. Ainda que não seja o momento oportuno para a análise de cláusula contratual, deve-se considerar a existência de eventuais valores pagos pelos réus do valor contratado e da possível restituição de valores, indicando eventual abusividade na contratação e, portanto, a falta de verossimilhança do direito do autor para a concessão da liminar, notadamente antes do exercício do contraditório. Assim, neste momento, em que o juízo de delibação não permite análise profunda da matéria, ausentes os motivos ensejadores, entendo por bem indeferir o pedido de tutela, ressalvando a possibilidade de rever tal posição a posteriori, ou seja, em momento seguinte ao da contestação, quando então este juízo disporá de maiores elementos que permitam formar juízo seguro acerca do alegado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta / mandado de citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RENATA CRISTINA TAVERNARO BRESCIANI (OAB 316000/SP)

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Processo nº 1001438-28.2022.4.01.3001

ID: 292365760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001438-28.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS PAULO CORREIA CIACCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001438-28.2022.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001438-28.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FERNANDO FREIRES DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCUS PAULO CORREIA CIACCI - AC4552-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 6 de junho de 2025. MARIA EVERLANDIA DE BRITO RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001438-28.2022.4.01.3001

ID: 292365763

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001438-28.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS PAULO CORREIA CIACCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001438-28.2022.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001438-28.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FERNANDO FREIRES DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCUS PAULO CORREIA CIACCI - AC4552-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 6 de junho de 2025. MARIA EVERLANDIA DE BRITO RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001438-28.2022.4.01.3001

ID: 292365769

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001438-28.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS PAULO CORREIA CIACCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001438-28.2022.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001438-28.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FERNANDO FREIRES DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCUS PAULO CORREIA CIACCI - AC4552-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 6 de junho de 2025. MARIA EVERLANDIA DE BRITO RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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