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Adriana Advanir Da Silva e outros x Servcon Gold Portaria, Limpeza E Conservacao - Eireli - Epp

ID: 314765577

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001459-17.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ADVANIR DA SILVA FABIO ARDANA MARTINEZ

Polo Passivo:

SERVCON GOLD PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL ESCANHOELA VASSOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAQUEU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001459-17.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: ADRIANA ADVANIR DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001459-17.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: ADRIANA ADVANIR DA SILVA RECLAMADO: SERVCON GOLD PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8640c32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data supra. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação em que o(a) reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, restou condenado(a) ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fulcro no artigo 790-B, §4º, da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ADVANIR DA SILVA

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José Luis De Oliveira x Elektro Redes S.A.

ID: 307947156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001459-64.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MAMPRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001459-64.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - José Luis de Oliveira - Elektro Redes S.A. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória … Processo 1001459-64.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - José Luis de Oliveira - Elektro Redes S.A. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória em face de ELEKTRO REDES S/A, por supostos prejuízos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica na propriedade rural do autor. Pois bem. Alega o autor que a interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua propriedade rural por - aproximadamente 24 horas - impossibilitou a realização da ordenha de seu rebanho de vacas leiteiras, o que teria acarretado o surgimento de mastite nos animais e consequentes despesas com medicamentos, além de prejuízo na produção de leite. À luz desta realidade e analisando a petição inicial, constato que a solução da lide demanda a realização de perícia médico-veterinária, que deverá ser feita por profissional devidamente habilitado (da área médica veterinária). Isso porque a apuração do nexo causal entre a interrupção de energia elétrica e os alegados problemas de saúde nos animais e, consequentemente, os danos materiais e lucros cessantes exigiria a produção de prova médica-veterinária especializada, apta a esclarecer se a falta de energia elétrica por período de aproximadamente 24 horas e a consequente ausência de ordenha no intervalo foram, de fato, suficientes para causar o quadro de mastite descrito na inicial, bem como se as despesas com medicamentos apresentadas foram adequadas, necessárias e proporcionais ao suposto tratamento das enfermidades desenvolvidas pelos animais. Esta perícia enquadra-se no rol das perícias complexas, cuja realização, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é inviável. Neste Juízo, apenas são admitidas, excepcionalmente, perícias simples, com amparo no art. 35, da Lei n.º 9.099/95. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUIZ HENRIQUE MAMPRIN (OAB 486984/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Processo nº 1001459-73.2025.4.01.4302

ID: 297559878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001459-73.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANILA AIRES CIRQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSEDAILDO FERREIRA ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001459-73.2025.4.01.4302 AUTOR: JANILA AIRES CIRQUE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001459-73.2025.4.01.4302 AUTOR: JANILA AIRES CIRQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSEDAILDO FERREIRA ROCHA - TO8634 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1001459-79.2025.8.26.0572

ID: 293464473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-79.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MEDEIROS FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1001459-79.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Aparecido Medeiros Franco - Vistos. 1- Certidão de fls. 63: Verifico que o requerente cumpriu o determinado na dec… Processo 1001459-79.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Aparecido Medeiros Franco - Vistos. 1- Certidão de fls. 63: Verifico que o requerente cumpriu o determinado na decisão retro e ratificou o instrumento de procuração outorgado às fls. 19. 2- Recebo a emenda à inicial. Anote-se a juntada do comprovante de endereço. 3- No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. A parte limitou-se a comprovar os seus proventos e print sobre a informação de que não declara imposto de renda, os quais não demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP)

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Processo nº 1001459-92.2025.8.26.0115

ID: 280770352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-92.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001459-92.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Aparecida Pereira Silva - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da ini… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001459-92.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Aparecida Pereira Silva - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, a fim de: 1) Regularizar sua representação processual, acostando aos autos a cópia integral e legível do comprovante de endereço atualizado e em seu nome, inclusive para verificação da competência deste Juízo para processar e julgar a presente lide. 2) Elucidar os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, assim como os pedidos com as suas especificações, em face das teses já consolidadas pelas Instâncias Superiores. 3) Na oportunidade, a parte autora deverá discriminar as obrigações contratuais controvertidas e quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil. 4) Sem prejuízo, deverá a parte autora retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato, a depender da pretensão deduzida em Juízo, com eventual complementação das custas processuais. 5) No mais, a parte autora deverá juntar aos presentes autos o instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da presente ação, além de apresentar declaração de próprio punho (com reconhecimento de firma), informando possuir conhecimento da ação em curso, a fim de se evitar eventual advocacia predatória. Ressalvo que o tratamento adequado da litigância predatória está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário, considerando os insalubres efeitos de tal prática na atuação jurisdicional, sob os mais variados matizes. Nos termos das orientações emanadas do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas: a verificação da validade da procuração, o conhecimento e o desejo do autor de litigar nos termos da inicial, além da análise das petições iniciais, com esclarecimentos se houve ou não a prévia relação jurídica, dentre outras. "Ad argumentandum tantum", o Enunciado 4, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", estabelece que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". 6) Ademais, determino que a parte autora junte aos presentes autos a cópia integral e legível do CRLVe do veículo em comento. 7) Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) A Declaração de Hipossuficiência Econômica por si subscrita; b) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; c) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; d) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato "registrato" do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Antonio Clecio Dos Santos e outros x Gomes Construcao Ltda e outros

ID: 325508962

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001459-53.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLECIO DOS SANTOS DANIEL DE SOUZA MARCELINO FRANCOALLYS GOMES PATRIOTA

Polo Passivo:

GOMES CONSTRUCAO LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. R.M.R. ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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THAIS PIRANI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDYARA TOME DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCIO DE LIMA PATRIOTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001459-53.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ANTONIO CLECIO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001459-53.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ANTONIO CLECIO DOS SANTOS RECLAMADO: GOMES CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 441e4e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: GOMES CONSTRUÇÃO LTDA (devedora principal) 2ª RDA: KALLAS INCORPORAÇÕES (devedora subsidiária de 5/2/24 a 28/2/24) 3ª RDA: R.M.R. ENGENHARIA (devedora subsidiária de 1/3/24 ao fim do contrato) Ante a concordância expressa da parte autora e o silêncio da 1ª Reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados nos ID´s 90ae5da, 2648d30 (com retificação das custas) e 29da898, e estabeleço que: 1-) Em relação à 1ª Reclamada, GOMES CONSTRUÇÃO LTDA (devedora principal), o valor total da condenação é de R$ 25.396,73, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 14.728,61 - principal corrigido; R$ 1.304,49 - juros Selic; R$ 1.564,82 – FGTS a ser depositado em conta vinculada; R$ 138,56 - juros Selic do FGTS; R$ 3.346,60 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 40,00 – a título de custas processuais; R$ 2.500,00 – a título de honorários periciais de Daniel de Souza Marcelino; R$ 1.773,65 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 933,80 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 2-) Em relação à 2ª Reclamada, KALLAS INCORPORAÇÕES (devedora subsidiária por período específico), o valor total da condenação é de R$ 3.806,48, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 1.518,91 - principal corrigido; R$ 223,37 - juros Selic; R$ 248,16 – FGTS a ser depositado em conta vinculada; R$ 36,41 - juros Selic do FGTS; R$ 286,95 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 40,00 – a título de custas processuais; R$ 1.250,00 – ½ de honorários periciais de Daniel de Souza Marcelino; R$ 202,68 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 78,99 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 3-) Em relação à 3ª Reclamada, R.M.R. ENGENHARIA (devedora subsidiária por período específico), o valor total da condenação é de R$ 17.246,10, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 12.093,10 - principal corrigido; R$ 394,66 - juros Selic; R$ 918,13 – FGTS a ser depositado em conta vinculada; R$ 26,74 - juros Selic do FGTS; R$ 1.180,21 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 40,00 – a título de custas processuais; R$ 1.250,00 – ½ de honorários periciais de Daniel de Souza Marcelino; R$ 1.343,26 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 332,19 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. Intime-se a 1ª Reclamada, GOMES CONSTRUÇÃO LTDA (devedora principal), para pagamento da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil. Em caso de inadimplemento pela 1ª Reclamada, fica automaticamente autorizado o prosseguimento da execução contra as 2ª e 3ª Reclamadas, condenadas subsidiariamente em períodos específicos, ficando desde já as partes cientes de que o benefício de ordem fica afastado a partir do momento em que se caracteriza o inadimplemento, mesmo que eventualmente a reclamada principal seja massa falida. Dispensada a manifestação do INSS. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. - R.M.R. ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. - GOMES CONSTRUCAO LTDA

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Antonio Clecio Dos Santos e outros x Gomes Construcao Ltda e outros

ID: 325508972

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001459-53.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLECIO DOS SANTOS DANIEL DE SOUZA MARCELINO FRANCOALLYS GOMES PATRIOTA

Polo Passivo:

GOMES CONSTRUCAO LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. R.M.R. ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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THAIS PIRANI FERNANDES

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INDYARA TOME DE BRITO

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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RODRIGO DE CARVALHO MARQUEZINI

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VICTOR MARCIO DE LIMA PATRIOTA

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001459-53.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ANTONIO CLECIO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001459-53.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ANTONIO CLECIO DOS SANTOS RECLAMADO: GOMES CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 441e4e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: GOMES CONSTRUÇÃO LTDA (devedora principal) 2ª RDA: KALLAS INCORPORAÇÕES (devedora subsidiária de 5/2/24 a 28/2/24) 3ª RDA: R.M.R. ENGENHARIA (devedora subsidiária de 1/3/24 ao fim do contrato) Ante a concordância expressa da parte autora e o silêncio da 1ª Reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados nos ID´s 90ae5da, 2648d30 (com retificação das custas) e 29da898, e estabeleço que: 1-) Em relação à 1ª Reclamada, GOMES CONSTRUÇÃO LTDA (devedora principal), o valor total da condenação é de R$ 25.396,73, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 14.728,61 - principal corrigido; R$ 1.304,49 - juros Selic; R$ 1.564,82 – FGTS a ser depositado em conta vinculada; R$ 138,56 - juros Selic do FGTS; R$ 3.346,60 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 40,00 – a título de custas processuais; R$ 2.500,00 – a título de honorários periciais de Daniel de Souza Marcelino; R$ 1.773,65 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 933,80 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 2-) Em relação à 2ª Reclamada, KALLAS INCORPORAÇÕES (devedora subsidiária por período específico), o valor total da condenação é de R$ 3.806,48, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 1.518,91 - principal corrigido; R$ 223,37 - juros Selic; R$ 248,16 – FGTS a ser depositado em conta vinculada; R$ 36,41 - juros Selic do FGTS; R$ 286,95 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 40,00 – a título de custas processuais; R$ 1.250,00 – ½ de honorários periciais de Daniel de Souza Marcelino; R$ 202,68 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 78,99 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 3-) Em relação à 3ª Reclamada, R.M.R. ENGENHARIA (devedora subsidiária por período específico), o valor total da condenação é de R$ 17.246,10, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 12.093,10 - principal corrigido; R$ 394,66 - juros Selic; R$ 918,13 – FGTS a ser depositado em conta vinculada; R$ 26,74 - juros Selic do FGTS; R$ 1.180,21 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 40,00 – a título de custas processuais; R$ 1.250,00 – ½ de honorários periciais de Daniel de Souza Marcelino; R$ 1.343,26 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 332,19 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. Intime-se a 1ª Reclamada, GOMES CONSTRUÇÃO LTDA (devedora principal), para pagamento da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil. Em caso de inadimplemento pela 1ª Reclamada, fica automaticamente autorizado o prosseguimento da execução contra as 2ª e 3ª Reclamadas, condenadas subsidiariamente em períodos específicos, ficando desde já as partes cientes de que o benefício de ordem fica afastado a partir do momento em que se caracteriza o inadimplemento, mesmo que eventualmente a reclamada principal seja massa falida. Dispensada a manifestação do INSS. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CLECIO DOS SANTOS

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Arthur Roberto De Siqueira e outros x Bar E Pizzaria Bruno Ltda - Me

ID: 259352213

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001459-15.2017.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ROBERTO DE SIQUEIRA JOAO MACHADO DE SIQUEIRA NETO SINVALDO DA PURIFICACAO RIBEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BAR E PIZZARIA BRUNO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN

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MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001459-15.2017.5.02.0011 : SINVALDO DA PURIFICACAO RIBEIRO : BAR E PIZZARIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001459-15.2017.5.02.0011 : SINVALDO DA PURIFICACAO RIBEIRO : BAR E PIZZARIA BRUNO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a06ab08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: -Fls. 263/267 (Id 0bf72d7), decisão de homologação de acordo entre as partes, constando: "(...) A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, com juros e correção monetária, nos termos legais, sob pena de execução. Após, intime-se o INSS (Procuradoria-Geral Federal), observando a discriminação apresentada pela ré, às fl. 257/261 (ID. e3b2472). Custas pela reclamada calculadas sobre o valor do acordo de R$ 85.000,00, no importe de R$ 1.700,00, a serem recolhidas e comprovadas nos autos, no prazo legal, sob pena de execução."; -Fls. 273/275 (Id f7e3823), manifestação do autor, nos termos: "(...) 1. Foi entabulado acordo com a Reclamada para pagamento no valor de R$ 85.000,00, em 55 parcelas conforme acordo juntado sob o ID: 1c2af03. 2) Ocorre que a Reclamada efetuou o pagamento até a parcela referente ao mês 20/09/2024. 3. Sendo assim, não foi efetuado o pagamento do valor de R$ 44.000,00. 4. Esclarecendo ainda que as parcelas referentes aos meses de 20/7/2024, 20/8/2024, e 20/9/2024, que era para ser pago no valor de R$ 1.750,00, entretanto foi pago no valor de R$ 1.500,00, portanto resta uma diferença por cada parcela no valor de (R$ 250,00 X 3 = R$ 750,00). 5. A Reclamada não efetuou o pagamento/recolhimento conforme determinado na sentença de homologação de ID: 0bf72d7, qual seja: FGTS (p/ depósito em conta vinculada) R$10.000,00 INSS - cota/recte - (já deduzida na memória de cálculo, a ser recolhida pela recda) quadro nº II R$3.526,26 INSS – cota/recda - (ser recolhida pela recda) (...) 5. Com efeito, foi entabulado o acordo com multa no valor 100%, sobre o saldo remanescente. 6. Nesse passo, a Reclamada é devedora do valor total de R$ 106.244,46, conforme planilha de cálculos que segue em anexo (...) 7. Pelo exposto requer o prosseguimento da execução devendo ser a Reclamada intimada para pagar a quantia de R$ 106.244,46 (cento e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). 8. Requer em face do descumprimento do acordo que, tenha início a execução, com a adoção de todas as medidas de cunho executivo cabíveis, inclusive desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face de empresas integrantes do mesmo grupo econômico e/ou sucessoras."; -Fl. 281 (Id fb8a56c), despacho, constando: "(...) 1 - Dê-se ciência à reclamada BAR E PIZZARIA BRUNO LTDA - ME - CNPJ: 61.525.390/0001-08 acerca dos termos da petição de fls. 273/279 (ID. f7e3823 e anexo de ID. 507bd88), com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação e comprovação do regular adimplemento do acordo homologado nos autos, sob pena de execução, conforme disposição contida na r. Decisão de fls. 263/267 (ID. 0bf72d7). 2 - Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, com prazo de 05 (cinco) dias para indicação de eventual irregularidade, sob pena de preclusão." SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos, Ante o certificado acima, intime-se a reclamada para que comprove o pagamento das parcelas do acordo em atraso, da respectiva multa, o recolhimento previdenciário e as custas processuais, devidamente atualizadas até a data do efetivo pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Apresentada manifestação ou decorrido, in albis, o prazo para tanto, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINVALDO DA PURIFICACAO RIBEIRO

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Arthur Roberto De Siqueira e outros x Bar E Pizzaria Bruno Ltda - Me

ID: 259352214

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001459-15.2017.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ROBERTO DE SIQUEIRA JOAO MACHADO DE SIQUEIRA NETO SINVALDO DA PURIFICACAO RIBEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BAR E PIZZARIA BRUNO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN

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MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001459-15.2017.5.02.0011 : SINVALDO DA PURIFICACAO RIBEIRO : BAR E PIZZARIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001459-15.2017.5.02.0011 : SINVALDO DA PURIFICACAO RIBEIRO : BAR E PIZZARIA BRUNO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a06ab08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: -Fls. 263/267 (Id 0bf72d7), decisão de homologação de acordo entre as partes, constando: "(...) A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, com juros e correção monetária, nos termos legais, sob pena de execução. Após, intime-se o INSS (Procuradoria-Geral Federal), observando a discriminação apresentada pela ré, às fl. 257/261 (ID. e3b2472). Custas pela reclamada calculadas sobre o valor do acordo de R$ 85.000,00, no importe de R$ 1.700,00, a serem recolhidas e comprovadas nos autos, no prazo legal, sob pena de execução."; -Fls. 273/275 (Id f7e3823), manifestação do autor, nos termos: "(...) 1. Foi entabulado acordo com a Reclamada para pagamento no valor de R$ 85.000,00, em 55 parcelas conforme acordo juntado sob o ID: 1c2af03. 2) Ocorre que a Reclamada efetuou o pagamento até a parcela referente ao mês 20/09/2024. 3. Sendo assim, não foi efetuado o pagamento do valor de R$ 44.000,00. 4. Esclarecendo ainda que as parcelas referentes aos meses de 20/7/2024, 20/8/2024, e 20/9/2024, que era para ser pago no valor de R$ 1.750,00, entretanto foi pago no valor de R$ 1.500,00, portanto resta uma diferença por cada parcela no valor de (R$ 250,00 X 3 = R$ 750,00). 5. A Reclamada não efetuou o pagamento/recolhimento conforme determinado na sentença de homologação de ID: 0bf72d7, qual seja: FGTS (p/ depósito em conta vinculada) R$10.000,00 INSS - cota/recte - (já deduzida na memória de cálculo, a ser recolhida pela recda) quadro nº II R$3.526,26 INSS – cota/recda - (ser recolhida pela recda) (...) 5. Com efeito, foi entabulado o acordo com multa no valor 100%, sobre o saldo remanescente. 6. Nesse passo, a Reclamada é devedora do valor total de R$ 106.244,46, conforme planilha de cálculos que segue em anexo (...) 7. Pelo exposto requer o prosseguimento da execução devendo ser a Reclamada intimada para pagar a quantia de R$ 106.244,46 (cento e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). 8. Requer em face do descumprimento do acordo que, tenha início a execução, com a adoção de todas as medidas de cunho executivo cabíveis, inclusive desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face de empresas integrantes do mesmo grupo econômico e/ou sucessoras."; -Fl. 281 (Id fb8a56c), despacho, constando: "(...) 1 - Dê-se ciência à reclamada BAR E PIZZARIA BRUNO LTDA - ME - CNPJ: 61.525.390/0001-08 acerca dos termos da petição de fls. 273/279 (ID. f7e3823 e anexo de ID. 507bd88), com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação e comprovação do regular adimplemento do acordo homologado nos autos, sob pena de execução, conforme disposição contida na r. Decisão de fls. 263/267 (ID. 0bf72d7). 2 - Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, com prazo de 05 (cinco) dias para indicação de eventual irregularidade, sob pena de preclusão." SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos, Ante o certificado acima, intime-se a reclamada para que comprove o pagamento das parcelas do acordo em atraso, da respectiva multa, o recolhimento previdenciário e as custas processuais, devidamente atualizadas até a data do efetivo pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Apresentada manifestação ou decorrido, in albis, o prazo para tanto, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BAR E PIZZARIA BRUNO LTDA - ME

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Processo nº 1001459-40.2019.8.11.0012

ID: 261057721

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001459-40.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001459-40.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [IPTU/ Imposto Predia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001459-40.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (EMBARGANTE), ALISSON FERNANDO DE SOUZA LIBORIO - CPF: 876.317.841-91 (EMBARGADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PROGRAMA REFIS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO POR LEI MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Xavantina contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto na Execução Fiscal nº 1001459-40.2019.8.11.0012, mantendo a sentença de extinção do feito por ausência de interesse de agir. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à alegada tentativa prévia de solução administrativa da dívida via Programa REFIS 2023 e quanto à inaplicabilidade do valor mínimo de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, diante da fixação legislativa local do piso de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar (i) a alegação de que a instituição do Programa REFIS 2023 pelo Município atenderia ao requisito de tentativa prévia de solução extrajudicial da dívida e (ii) a validade da fixação de valor mínimo para propositura de execuções fiscais por meio da Lei Municipal nº 2.698/2024, em face das diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 4. A decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada as teses trazidas pelo embargante, especialmente ao consignar que a simples instituição de programa genérico de parcelamento fiscal, como o REFIS 2023, não caracteriza a tentativa concreta e individualizada de conciliação exigida pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 5. O acórdão embargado também enfrentou diretamente a alegação sobre a fixação de valor mínimo por legislação municipal, esclarecendo que a autonomia normativa do ente federado não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes fixadas pelo STF e pelo CNJ quanto aos requisitos processuais mínimos para configuração do interesse de agir na execução fiscal. 6. A pretensão do embargante revela inconformismo com a conclusão do colegiado, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que visa à rediscussão do mérito da decisão proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que analisa de forma clara e fundamentada os argumentos das partes, ainda que em sentido contrário ao pretendido, não incorre em omissão. 2. A instituição genérica de programa de parcelamento fiscal não supre, por si só, a exigência de tentativa concreta e individualizada de conciliação, conforme dispõe a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1.184 do STF. 3. A autonomia normativa municipal para fixar valor mínimo de ajuizamento de execuções fiscais não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes processuais estabelecidas por precedentes vinculantes e normas do CNJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.022 e art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tema 1.184; TJMT, ED 24918/2018, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 02.05.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Xavantina contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1001459-40.2019.8.11.0012, tendo sido assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU PROTESTO PRÉVIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. INÉRCIA PROCESSUAL CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Xavantina, mantendo a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1.184 do STF à execução fiscal de pequeno valor, especificamente quanto à necessidade de demonstração de tentativas de conciliação, protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou comprovação de sua inadequação antes do ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. A Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1.184 do STF estabeleceram que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse processual é legítima, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e observadas as exigências de tentativas prévias de conciliação e protesto da CDA. 4. No caso concreto, o Município de Nova Xavantina não demonstrou ter adotado medidas eficazes para a localização do devedor ou de bens penhoráveis antes do ajuizamento da execução. Além disso, a Certidão de Dívida Ativa não foi previamente protestada, como exigido pela regulamentação vigente. 5. O processo permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano, configurando a falta de interesse processual. A edição da Lei Municipal nº 2.698/2024 e a existência do Programa REFIS 2023 não suprem os requisitos exigidos pelo STF e pelo CNJ, pois não há comprovação de notificação individualizada do devedor para tentativa de conciliação. 6. A jurisprudência dos tribunais tem consolidado o entendimento de que a fixação de valores mínimos para ajuizamento de execuções fiscais não dispensa a observância das regras processuais gerais e não impede o reconhecimento da falta de interesse processual quando a cobrança judicial se revela antieconômica ou ineficaz. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de tentativa de conciliação ou protesto prévio da Certidão de Dívida Ativa, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1.184 do STF, é requisito indispensável para a demonstração do interesse de agir na execução fiscal de pequeno valor. 2. A simples instituição de programa de regularização fiscal genérico não supre a necessidade de tentativas concretas e individualizadas de solução extrajudicial da dívida. 3. A inércia do exequente em promover diligências efetivas para viabilizar a execução, somada à ausência de movimentação útil por período superior a um ano, caracteriza a falta de interesse processual e justifica a extinção da execução fiscal". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, inc. VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tema 1.184; TJSP, Apelação Cível nº 1511504-22.2019.8.26.0564, Rel. Beatriz Braga, j. 06/03/2024”. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relevantes, especialmente quanto à existência do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023, que teria atendido à exigência de tentativa prévia de solução administrativa, e quanto à inaplicabilidade do valor mínimo de R$ 10.000,00 para os municípios, diante da edição da Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou o piso de R$ 1.000,00 para ajuizamento de execuções fiscais. Pautado nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos para que o colegiado se manifeste expressamente sobre os pontos apontados. (Id. 279055872). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Xavantina, sob a alegação de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto a dois pontos: (i) a existência de tentativa de solução administrativa por meio do Programa REFIS 2023, e (ii) a fixação, por legislação municipal, de valor mínimo para propositura de execuções fiscais inferior ao previsto na Resolução CNJ nº 547/2024. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Nesse contexto, decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. Outrossim, a decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Por fim, erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. No caso dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, haja vista que, após a conclusão deste Sodalício, visa o recorrente a rediscussão do mérito abordado pelo acórdão por discordar do decisium. A alegação do embargante é de que o acórdão embargado é omisso, ao argumento de que deixou de se manifestar sobre o cumprimento do requisito de tentativa prévia de solução extrajudicial da dívida mediante a edição da Lei Municipal nº 2.563/2023, que instituiu o Programa REFIS 2023, bem como quanto à inaplicabilidade do valor de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 ao Município, que teria exercido sua autonomia legislativa ao editar a Lei nº 2.698/2024, fixando o piso de R$ 1.000,00. Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que a fundamentação do julgado esclarece, de forma expressa e fundamentada, que a mera instituição de programa de regularização fiscal genérico, como o REFIS, não supre a exigência de tentativas concretas e individualizadas de solução extrajudicial da dívida, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Como bem ponderado e fundamentado no acórdão ora atacado, o colegiado expressamente consignou que “a simples existência de um programa de parcelamento, como o REFIS, não caracteriza, por si só, a tentativa de conciliação exigida pelo CNJ, uma vez que não há comprovação de que o executado tenha sido notificado individualmente e instado a aderir ao parcelamento antes da propositura da execução”. Além disso, o acórdão embargado foi claro ao mencionar que, embora seja legítima a competência municipal para disciplinar normas fiscais próprias, tal legislação não pode se sobrepor às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça. Nessa linha, afirmou que a definição de valores mínimos para ajuizamento de execuções fiscais não afasta o dever de observância das normas processuais gerais e dos critérios estabelecidos pelo Tema 1.184 e pela Resolução CNJ nº 547/2024. Isto posto, considerando os fatos narrados, verifica-se que a alegação de omissão, por parte desta Colenda Câmara, não se encontra configurada, pois resta evidente que o acórdão proferido anteriormente, além de ter sido devidamente fundamentado, exauriu integralmente toda a alegação e fundamentação de ambas as partes. Ora, o cabimento dos embargos de declaração é específico, de modo que estes somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão em questão sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente ou, ainda, para corrigir erro material, sendo espécie de recurso de fundamentação vinculada. Se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada ao considerar os documentos e fatos trazidos, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade. Cuida-se, sim, de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra, porquanto “os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270). A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC’. (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018). Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites dos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Com tais considerações, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas lhes NEGO ACOLHIMENTO, mantendo incólume o acórdão ora atacado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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