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Jose Antonio Alves x Eurico Magalhaes e outros

ID: 330722336

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-71.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

EURICO MAGALHAES FF SERVICOS - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALINNE POLYANE GOMES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001469-71.2023.5.02.0715 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO ALVES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001469-71.2023.5.02.0715 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO ALVES RECLAMADO: FF SERVICOS - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 843e8a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. NATALIA MARCHIO LIEDERS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista que a reclamada é revel, HOMOLOGO os cálculos do(a) autor(a) (ID 74ef6e8) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 58.976,80, atualizado até 31/05/2025, sendo R$ 48.178,99 correspondentes ao principal e R$ 10.797,81, aos juros de mora, pelo índice SELIC (Receita Federal), e contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação sobre o qual haverá incidência de juros até pagamento total da execução (Lei 8.177/91). Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, conforme Sentença (ID c94ff48 6de 28 de fevereiro de 2025), no valor de R$ 2.948,84, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, sendo cota do autor no valor de R$ 2.532,57 e cota da reclamada no valor de R$ 6.495,65. Isenção de recolhimento de Imposto de Renda. Para as retenções, deverão ser observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, conforme Portaria Normativa PGF n. 47, de 7 de julho de 2023, Ofício Circular n. 872/CR, de 1º de setembro de 2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Custas processuais no importe de R$ 1.200,00, conforme Sentença (ID c94ff48 - 28 de fevereiro de 2025). Tendo em vista que a reclamada FF SERVIÇOS EIRELI é revel, providencie a Secretaria a sua intimação pela via editalícia, para o pagamento do valor atualizado [ID - 9bca823] a ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do NCPC, exceto pela inaplicabilidade do § 1º ao processo de trabalho, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, providencie a Secretaria a atualização dos cálculos e emissão de mandado de pesquisa patrimonial junto aos convênios SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD E SERASA, até total garantia da execução. Comprovado o pagamento conforme cálculos providenciados pela Contadoria da Vara, intime-se o reclamante para querendo, no prazo de 5 dias, interpor embargos à execução. No silêncio, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvará, devendo obedecer a ordem dos demais processos pendentes desta tarefa. Intime-se o autor. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO ALVES

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Deuseni Vieira Da Silva x Amor Perfeito Bercario E Recreacao Infantil Ltda e outros

ID: 262109711

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001152-97.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DEUSENI VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA LUIS ANTONIO MARIMON NETTO RAFAEL TURECK DE MORAES VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

KARINA MATRONE CANFORA

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WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001152-97.2023.5.02.0707 : DEUSENI VIEIRA DA SILVA : AMOR PERFEITO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001152-97.2023.5.02.0707 : DEUSENI VIEIRA DA SILVA : AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, CITA o(a) RAFAEL TURECK DE MORAES , nos autos da , Processo PJe-JT nº 1001152-97.2023.5.02.0707, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: DEUSENI VIEIRA DA SILVA contra AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA e outros (4), da decisão de inclusão no polo passivo (chave de acesso: 24103014570823000000374117098), para que, em querendo, se manifeste e requeira as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 135 do Novo CPC, consignando, desde já, que, uma vez decorrido "in albis" o prazo aqui mencionado, o mandado de ciência converter-se-á em mandado executivo, ocasião em que o sócio será considerado citado para, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou nomear bens à penhora, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: Principal - R$ 19.431,02FGTS/Cta vinc. - R$ 0,00Juros - R$ 1.018,83Leiloeiros - R$ 0,00Editais - R$ 0,00INSS rte - R$ 0,00INSS rdo - R$ 1.450,72Custas - R$ 160,14Emolumentos - R$ 0,00IRRF - R$ 0,00Multas - R$ 0,00Hon. Adv. - R$ 2.044,99Hon. Peric. - R$ 0,00Outros - R$ 0,00 TOTAL - R$ 24.105,69Data de Atualização - 15/12/2023 Ficando também ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042508481409500000397612086 Despacho Despacho 25042420072472700000397589459 1152-97.2023 - CP devolvida selecionado LUIS ANTONIO MARIMON NETTO Documento Diverso 25042420295406800000397591100 Certidão de juntada Certidão 25042420294150800000397591092 1152-97.2023 - CP citatória exec cumprida negativa RAFAEL TUREK selecionada Documento Diverso 25042420055332800000397589324 Certidão de juntada Certidão 25042419564467200000397588423 Lais Camila de Almeida Gavronski. 1001049-02.2023.5.02.0704. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562916400000397302909 Ingrid Rodrigues dos Santos. 1001035-73.2023.5.02.0718. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562885900000397302908 Ana Caroline da Silva Lins. 1001387-79.2023.5.02.0702. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562852500000397302906 Luciane Maria Ferracin. 1000133-14.2024.5.02.0063. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562834200000397302903 Sentença IDPJ - Cintia Cagliari Sophia e Silva - 1001136-07.2023.5.02.0041 - improcedente Sentença (paradigma) 25042315562810400000397302902 Fabíola Martins de Freitas. 1001305-68.2023.5.02.0081. Extinta sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 25042315562797000000397302900 Rosiane Arestides Anastacio - 1001469-37.2023.5.02.0015 - improcedente Sentença (paradigma) 25042315562781500000397302898 Elaine Nascimento dos Santos - 1001053-88.2023.5.02.0720 - improcedente Sentença (paradigma) 25042315562767000000397302897 Erick Marcelo Juca. 1000705-68.2023.5.02.0074. IDPJ Improcedente Sentença (paradigma) 25042315562753200000397302896 Patrícia Simonetti Natali. 1001871-06.2023.5.02.0020. RT Extinto sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 25042315562723400000397302895 Debora dos Santos. 1000986-13.2023.5.02.0013. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562703500000397302894 Mariana Ramos Teixeira. 1000541-31.2023.5.02.0001. Sentença de improcedencia Sentença (paradigma) 25042315562688900000397302891 Daniela Santos Braga. 1000676-97.2023.5.02.0468. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562651700000397302890 Camila Andrade Azeredo. 1001229-76.2023.5.02.0717. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562637600000397302888 Talita Souto de Campos. 1001156-22.2023.5.02.0033. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562624300000397302886 Karine Melo dos Santos. 1001814-81.2023.5.02.0086. Sentença RT Improcedência em face do Luis Sentença (paradigma) 25042315562609200000397302885 Rosimeire Gonçalves de Franca. 1000675-81.2023.5.02.0446. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562557600000397302884 Rosiane. 1001469-37.2023.5.02.0015. Acórdão TRT 2 mantendo a improcedência em face do Luis Acórdão (cópia) 25042315562541300000397302882 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil - desde 92 Registro na Junta Comercial 25042315562516700000397302880 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil Registro na Junta Comercial 25042315562497300000397302879 Ficha Jucesp - VTM Investimentos - desde 92 Registro na Junta Comercial 25042315562457400000397302877 Ficha Jucesp - VTM Investimentos Registro na Junta Comercial 25042315562441600000397302876 Jucesp amor perfeito desde 92 Registro na Junta Comercial 25042315562412900000397302873 Jucesp amor perfeito Registro na Junta Comercial 25042315562384700000397302872 Contrato social Vitamina Brasil Part. Ltda. Contrato Social 25042315562350500000397302866 CTPS Luis Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042315562191200000397302860 Calendario TRT 2 Documento Diverso 25042315562169100000397302859 LUIS M. Agravo de Petição IDPJ - Deuseni Agravo de Petição 25042315532177800000397301785 Intimação Intimação 25041110512927000000395962546 Sentença Sentença 25041110503772400000395962086 encaminhamento dos autos à conclusão Certidão 25031720471865500000391546851 8- Replica da Deuseni Face a Contest. de ANTONIO MARIMON NETTO Réplica 25021721503876900000387381148 Intimação Intimação 25020513562557700000385369535 Despacho Despacho 25020417543581400000385242563 recibo malote digital - 1001152-97.2023.5.02.0707 Recibo 25013109180236300000384641262 recibo de malote digital Certidão 25013109175527400000384641249 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 25012411472062600000383754164 Sentença IDPJ - Cintia Cagliari Sophia e Silva - 1001136-07.2023.5.02.0041 - improcedente Sentença (paradigma) 24122410133583100000381804473 Rosiane Arestides Anastacio - 1001469-37.2023.5.02.0015 - improcedente Sentença (paradigma) 24122410133562100000381804472 Patrícia Simonetti Natali. 1001871-06.2023.5.02.0020. RT Extinto sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 24122410133538700000381804471 Mariana Ramos Teixeira. 1000541-31.2023.5.02.0001. Sentença de improcedencia Sentença (paradigma) 24122410133515800000381804470 Luciane Maria Ferracin. 1000133-14.2024.5.02.0063. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133494100000381804469 Lais Camila de Almeida Gavronski. 1001049-02.2023.5.02.0704. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133472100000381804468 Ingrid Rodrigues dos Santos. 1001035-73.2023.5.02.0718. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133447100000381804467 Fabíola Martins de Freitas. 1001305-68.2023.5.02.0081. Extinta sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 24122410133426200000381804466 Erick Marcelo Juca. 1000705-68.2023.5.02.0074. IDPJ Improcedente Sentença (paradigma) 24122410133405300000381804465 Elaine Nascimento dos Santos - 1001053-88.2023.5.02.0720 - improcedente Sentença (paradigma) 24122410133395700000381804464 Debora dos Santos. 1000986-13.2023.5.02.0013. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 24122410133374100000381804463 Ana Caroline da Silva Lins. 1001387-79.2023.5.02.0702. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133353100000381804462 Jucesp amor perfeito desde 92 Registro na Junta Comercial 24122410133331200000381804461 Jucesp amor perfeito Registro na Junta Comercial 24122410133309500000381804460 Ficha Jucesp - VTM Investimentos - desde 92 Registro na Junta Comercial 24122410133286100000381804459 Ficha Jucesp - VTM Investimentos Registro na Junta Comercial 24122410133273400000381804458 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil - desde 92 Registro na Junta Comercial 24122410133250500000381804457 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil Registro na Junta Comercial 24122410133227900000381804456 CTPS Luis Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24122410133207300000381804455 Contrato social Vitamina Brasil Part. Ltda. Contrato Social 24122410133173900000381804454 Luis A. Marimon Netto. Defesa IDPJ Deuseni Contestação 24122410095046400000381804441 Procuração Luis A. Marimon Netto ass Procuração 24122410085120200000381804439 CNH Documento de Identificação 24122410085073200000381804438 Habilitação Solicitação de Habilitação 24122410081811900000381804437 Intimação Intimação 24122317404564700000381796993 Despacho Despacho 24121916353011500000381650356 1152-97.2023 - consulta de endereço Documento Diverso 24121917004761700000381658254 1152-97.2023 - consulta de endereço VITAMINA Documento Diverso 24121917004747400000381658253 Certidão de juntada Certidão 24121917001291500000381658048 1152-97.2023 - CP comprovante de distribuição Documento Diverso 24121916335398100000381649870 Certidão de juntada Certidão 24121916165036600000381644863 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121616113067600000381049613 recibo malote digital - 1001152-97.2023.5.02.0707 Recibo 24120613095572700000379689253 recibo de malote digital Certidão 24120613094656400000379689219 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24120423584129900000379414280 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24120414195383600000379297090 Mandado Mandado 24120414195347500000379297088 Mandado Mandado 24120414195302200000379297084 Decisão Decisão 24103014570823000000374117098 6.4- Publicidades dada ao Grupo Chileno Vitamina Documento Diverso 24100716035813000000370466050 6.3- Publicidades dada ao Grupo Chileno Vitamina Documento Diverso 24100716035647000000370466041 6.2- Ficha Cadastral Vitamina-NIRE_ 35236301267 Registro na Junta Comercial 24100716035418700000370466028 6.1- Ficha Cadastral Amor Perfeito-NIRE_ 35218898222 Registro na Junta Comercial 24100716035394500000370466027 Pedido Desconsideração Personalidade Juridica - Deuseni X Vitamina Manifestação 24100716024676100000370465475 Intimação Intimação 24092708142130100000368927692 Decisão Decisão 24092615025734100000368821849 1001152-97.2023.5.02.0707 AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO - INFOJUD - DOI Documento Diverso 24092017002274600000367952923 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24092017002249500000367952921 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24082916322699800000364318273 Decisão Decisão 24081516074064200000362027068 5- Pedido de Expedição de Oficios -Deuseni X Blue Sk Manifestação 24080617312706800000360550156 Intimação Intimação 24080608072588000000360394822 Decisão Decisão 24080515243067800000360305271 Intimação Intimação 24071819385866200000357985430 Despacho Despacho 24071813171542600000357892478 Edital Edital 24071211570135600000357052796 Despacho Despacho 24071013525758400000356698140 Infojud - AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA Infojud (consulta) 24071013515447200000356697844 pesquisa INFOJUD Certidão 24071013514289100000356697766 COMPROVANTE DE ENVIO DE MENSAGEM VIA WHATSAPP - MAND. ID 83c7481 Documento Diverso 24062815250544700000355201511 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062815243272000000355201332 Despacho Despacho 24050614585817600000346783027 1152-97.2023 - not aud VTM INVEST LTDA mudou-se Documento Diverso 24050614510606100000346780017 1152-97.2023 - not aud VTM INVEST LTDA mudou-se 2 Documento Diverso 24050614510581900000346780016 Certidão de juntada Certidão 24050614414802800000346776629 Edital Edital 24041713491767400000344034758 Mandado Mandado 24041713491717200000344034756 Intimação Intimação 24041713400873800000344032135 Decisão Decisão 24031514413201700000339378195 encaminhamento dos autos à conclusão Certidão 24021915331127500000335112845 Edital de Intimação Edital 24012413484813700000332027479 Intimação Intimação 24012413484803500000332027477 Despacho Despacho 23121812591196700000329789361 4.1- Calculos de Liquidação Sentença -Deuseni X Blue Sk Planilha de Cálculos 23121518513415800000329682073 Petição Liquidação Sentença -Deuseni X Blue Sk Apresentação de Cálculos 23121518430939800000329681048 Intimação Intimação 23121010391625000000328721909 Despacho Despacho 23120712572033500000328499354 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23120712561924200000328499136 Edital Edital 23112310200510100000326306444 Despacho Despacho 23112214585167800000326172667 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23111415211176400000325290562 Mandado Mandado 23111310443846900000325007214 Despacho Despacho 23111013375922300000324832335 Infojud - VTM INVESTIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 23111013452432700000324834191 pesquisa INFOJUD Certidão 23111013451458300000324834142 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23110922042417900000324750967 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23101711000295400000321502700 Mandado Mandado 23101710251551500000321491722 Mandado Mandado 23101710251521000000321491720 Intimação Intimação 23101617504974900000321418626 Sentença Sentença 23101518265950700000321227469 Ata da Audiência Ata da Audiência 23091412375220500000317033227 notificação entregue AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA-1 Documento Diverso 23090608434414900000316062508 notificação entregue VTM INVESTIMENTOS LTDA-1 Documento Diverso 23090608434408700000316062507 notificação entregue AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA-2 Documento Diverso 23090608434393800000316062506 notificação entregue VTM INVESTIMENTOS LTDA-2 Documento Diverso 23090608434375000000316062503 notificações entregues Certidão 23090608431957700000316062467 Notificação Notificação 23081715162644800000313122047 Notificação Notificação 23081715162631700000313122046 Notificação Notificação 23081715162598400000313122043 Notificação Notificação 23081715162565400000313122041 Intimação Intimação 23081515375025100000312725532 Decisão Decisão 23081512302307600000312670265 1.14.4- CCT Auxiliar e Professor Reajuste Salarial 2023 Prof SINPRO fls 101 a 102 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23081120211638800000312352537 1.14.3.1- CCT Auxiliar e Professores Reajuste Salarial 2022 SINPRO fls 99 a 100 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23081120211608000000312352536 1.14.3- CCT Auxiliar Escolar - 2021 e 2022-SAAESP -21-06-21 fls 81 a 98 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23081120211527700000312352535 1.13- Troca de email entre Deusini e blue sky fls 75 a 80 Documento Diverso 23081120210828600000312352532 1.12- Cartão Flash Deuseni fls 74 Documento Diverso 23081120210771400000312352531 1.11- Holerites Deuseni 54 a 73 Contracheque/Recibo de Salário 23081120210748000000312352530 1.10- Extrato de Fgts Deuseni fls 53 Extrato de FGTS 23081120210713000000312352529 1.9- Ficha Cadastral VTM Investimentos-Deuseni-fls. 50 a 52 Registro na Junta Comercial 23081120210684200000312352528 1.8- CNPJ - VTM Investimentos-fls.49 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23081120210649400000312352527 1.7- Ficha Cadastral Blue Sky do NIRE_ 35220945984 - João x VTM fls 46 a48 Registro na Junta Comercial 23081120210617400000312352526 1.6- CNPJ - Blue Sky - VTM fls 45 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23081120210587800000312352525 1.5- CTPS Deuseni fls 41 a 44 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23081120210554900000312352524 1.4- Comprovante de Endereço fls 40 Documento Diverso 23081120210518800000312352522 1.3- RG Deuseni fls 39 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23081120210489300000312352521 1.2- Decl. Hiposs. Deuseni fls 38 Declaração de Hipossuficiência 23081120210431400000312352520 1.1- Procuração Deuseni fls 37 Procuração 23081120011762500000312351916 Petição Inicial Petição Inicial 23081119524942600000312351673 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. E nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. TAISSA MONSEFF DE BIAGI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL TURECK DE MORAES

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Lucas Oliveira Amboaje x Associação De Proteção E Benefício Ao Proprietário De Veículos

ID: 297907784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000174-57.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA AMBOAJE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E BENEFíCIO AO PROPRIETáRIO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000174-57.2024.8.26.0005 (processo principal 1001469-83.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Seguro - Lucas Oliveira Amboaje - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de … Processo 0000174-57.2024.8.26.0005 (processo principal 1001469-83.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Seguro - Lucas Oliveira Amboaje - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos - Vistos. I - Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada na modalidade reiterada. Defiro, ainda, a inclusão do débito junto ao SERASAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos; Valor atualizado: R$ 19.030,53 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, será considerado como RESULTADO NEGATIVO, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia; Todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando-se, a serventia, transferência do valor da execução para conta do juízo, com desbloqueio imediato do excedente. Trata-se de ato ordinatório, que dispensa deliberação judicial. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas através dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. II - Com relação ao pedido de inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 03/2022, e por força de determinação expedida no IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), instaurado pelo Órgão Especial do TJESP, deixo, por ora, de conhecer do pedido, até pronunciamento final pelo STJ acerca da possibilidade ou não de se utilizar da CNIB para as finalidades pretendidas. III - Oficie-se à CNSEG, a fim de se obter informações acerca da existência de quaisquer planos de titularidade do executado.. IV - Solicito os bons préstimos à SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que V. Sª. Informe acerca da existência de valores disponíveis oriundos de créditos e prêmios da nota fiscal paulista em nome do executado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada e entregue aos respectivos órgãos, comprovando-se a distribuição em cinco dias. Int. - ADV: MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 529400/SP), ADRIANA APARECIDA RIBEIRO (OAB 320507/SP)

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Lucas Oliveira Amboaje x Associação De Proteção E Benefício Ao Proprietário De Veículos

ID: 297907725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000174-57.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA AMBOAJE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E BENEFíCIO AO PROPRIETáRIO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000174-57.2024.8.26.0005 (processo principal 1001469-83.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Seguro - Lucas Oliveira Amboaje - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de … Processo 0000174-57.2024.8.26.0005 (processo principal 1001469-83.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Seguro - Lucas Oliveira Amboaje - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos - Vistos. I - Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada na modalidade reiterada. Defiro, ainda, a inclusão do débito junto ao SERASAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos; Valor atualizado: R$ 19.030,53 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, será considerado como RESULTADO NEGATIVO, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia; Todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando-se, a serventia, transferência do valor da execução para conta do juízo, com desbloqueio imediato do excedente. Trata-se de ato ordinatório, que dispensa deliberação judicial. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas através dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. II - Com relação ao pedido de inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 03/2022, e por força de determinação expedida no IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), instaurado pelo Órgão Especial do TJESP, deixo, por ora, de conhecer do pedido, até pronunciamento final pelo STJ acerca da possibilidade ou não de se utilizar da CNIB para as finalidades pretendidas. III - Oficie-se à CNSEG, a fim de se obter informações acerca da existência de quaisquer planos de titularidade do executado.. IV - Solicito os bons préstimos à SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que V. Sª. Informe acerca da existência de valores disponíveis oriundos de créditos e prêmios da nota fiscal paulista em nome do executado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada e entregue aos respectivos órgãos, comprovando-se a distribuição em cinco dias. Int. - ADV: MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 529400/SP), ADRIANA APARECIDA RIBEIRO (OAB 320507/SP)

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Processo nº 0003089-28.2025.8.26.0625

ID: 290743385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003089-28.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. O. DE C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA CARVALHO LEITE

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Processo 0003089-28.2025.8.26.0625 (processo principal 1001469-13.2015.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.O.C.B. - Vistos. I - Defiro à parte exequente os benefíci… Processo 0003089-28.2025.8.26.0625 (processo principal 1001469-13.2015.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.O.C.B. - Vistos. I - Defiro à parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita. II - Sem incidência da taxa judiciária, por se tratar, exclusivamente, de pedido de alimentos cuja prestação mensal é inferior a 2 (dois) salários-mínimos (artigo 7º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003). III - Indefiro a cumulação de execução pelo rito expropriatório e pelo rito prisional no mesmo processo, pois causaria tumulto processual. Como possuem procedimentos distintos, o processamento de ambas as execuções, cumulativamente, encontra-se vedado pelo artigo 780 do Código de Processo Civil, in verbis: "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Sobre o tema: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a cumulação inicial dos ritos de prisão e de penhora de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da menor exequente. Não acolhimento. Impossibilidade de cumulação dos ritos de prisão e de expropriação de bens por quantia certa. Ritos que possuem procedimentos distintos. Cumulação que certamente causaria tumulto processual. Inteligência do art. 780 do CPC. Jurisprudência desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2086711-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022; grifei). Igualmente: "ALIMENTOS - Execução - Pleito de cumulação de ritos para a cobrança da verba alimentar, sendo parte cobrada sob pena de prisão e parte cobrada sob pena de penhora - Descabimento - Impossibilidade de criação de procedimento híbrido, apto a provocar verdadeiro tumulto processual - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2338699-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024; grifei). IV - Pelo PERÍODO DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS cobradas, o RITO EXECUTIVO PRISIONAL eleito é expressamente VEDADO pelo art. 528, §7º, do CPC (O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo). Por isso, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de emenda, de modo a adequar o rito processual para o previsto no art. 528, §8º, do CPC (execução por quantia certa - art. 523 e seguintes do CPC), ou reduzir o débito exequendo para somente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução. V - Determino ainda, a título de emenda à inicial sob pena de indeferimento (artigo 321, § único do Código de Processo Civil), a juntada de: - comprovante de endereço em nome da parte autora; - documento de identificação pessoal da parte autora; - juntada do título executivo com a certidão de trânsito em julgado; - regularização da representação processual, com procuração outorgada pelo menor, representado pela genitora, e não por esta em nome próprio. VI - Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BEATRIZ APARECIDA CARVALHO LEITE (OAB 522177/SP)

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Processo nº 0814122-65.2024.8.15.2001

ID: 290798289

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0814122-65.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0814122-65.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] REPRESENTANTE: BANCO PAN REU: DIVACY NUNES DE ALB… Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0814122-65.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] REPRESENTANTE: BANCO PAN REU: DIVACY NUNES DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, em razão da inércia injustificada da parte autora, mesmo após regularmente intimada, pessoalmente, a impulsionar o feito. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença seria passível de reforma por contrariar os princípios da instrumentalidade do processo, da função social da jurisdição e da razoabilidade, requerendo, inclusive, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, para que se determine o prosseguimento da ação. Contudo, não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não constituem via hábil para provocar reexame do mérito, substituição do juízo de valor ou reapreciação da prova, sob pena de indevida usurpação da competência da instância recursal. No caso em apreço, não há qualquer vício na decisão embargada. A sentença apreciou adequadamente os elementos constantes nos autos e fundamentou de forma clara e objetiva a extinção do feito, com base na inércia processual da parte autora, mesmo após intimação pessoal, nos moldes do art. 485, §1º, do CPC. A argumentação apresentada pela parte embargante – centrada em princípios e críticas abstratas à “rigidez processual” – configura mera tentativa de rediscutir o julgado, o que não se coaduna com a finalidade precípua dos embargos de declaração. Pretende-se, em verdade, substituir a fundamentação adotada pela sentença por outro raciocínio interpretativo, com o que não pode anuir este Juízo. A jurisprudência é pacífica ao rechaçar o uso distorcido dos embargos para fins infringentes: "Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida ou manifestar inconformismo da parte, salvo nos casos restritos do art. 1.022 do CPC." (STJ, AgInt no AREsp 1.520.095/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 01/08/2019) "A pretensão de reexame da matéria julgada, sem a demonstração de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, enseja a rejeição dos embargos de declaração." (TJSP, Apelação Cível 1001469-13.2018.8.26.0053, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06/05/2020) "É incabível o manejo de embargos declaratórios como sucedâneo recursal, sendo inadmissível o efeito modificativo quando ausentes os vícios descritos no art. 1.022 do CPC." (TJRS, EDcl no AI 70083829089, Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, 8ª C. Cív., j. 18/09/2020) Portanto, ausente qualquer dos vícios legais e diante do intuito manifesto de rediscutir a matéria decidida, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no julgado, tampouco erro material. Ausente, portanto, pressuposto necessário à admissibilidade dos embargos. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de vícios sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC, mantendo incólume a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, [data]. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

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Processo nº 0814122-65.2024.8.15.2001

ID: 290798292

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0814122-65.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVACY NUNES DE ALBUQUERQUE

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0814122-65.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] REPRESENTANTE: BANCO PAN REU: DIVACY NUNES DE ALB… Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0814122-65.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] REPRESENTANTE: BANCO PAN REU: DIVACY NUNES DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, em razão da inércia injustificada da parte autora, mesmo após regularmente intimada, pessoalmente, a impulsionar o feito. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença seria passível de reforma por contrariar os princípios da instrumentalidade do processo, da função social da jurisdição e da razoabilidade, requerendo, inclusive, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, para que se determine o prosseguimento da ação. Contudo, não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não constituem via hábil para provocar reexame do mérito, substituição do juízo de valor ou reapreciação da prova, sob pena de indevida usurpação da competência da instância recursal. No caso em apreço, não há qualquer vício na decisão embargada. A sentença apreciou adequadamente os elementos constantes nos autos e fundamentou de forma clara e objetiva a extinção do feito, com base na inércia processual da parte autora, mesmo após intimação pessoal, nos moldes do art. 485, §1º, do CPC. A argumentação apresentada pela parte embargante – centrada em princípios e críticas abstratas à “rigidez processual” – configura mera tentativa de rediscutir o julgado, o que não se coaduna com a finalidade precípua dos embargos de declaração. Pretende-se, em verdade, substituir a fundamentação adotada pela sentença por outro raciocínio interpretativo, com o que não pode anuir este Juízo. A jurisprudência é pacífica ao rechaçar o uso distorcido dos embargos para fins infringentes: "Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida ou manifestar inconformismo da parte, salvo nos casos restritos do art. 1.022 do CPC." (STJ, AgInt no AREsp 1.520.095/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 01/08/2019) "A pretensão de reexame da matéria julgada, sem a demonstração de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, enseja a rejeição dos embargos de declaração." (TJSP, Apelação Cível 1001469-13.2018.8.26.0053, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06/05/2020) "É incabível o manejo de embargos declaratórios como sucedâneo recursal, sendo inadmissível o efeito modificativo quando ausentes os vícios descritos no art. 1.022 do CPC." (TJRS, EDcl no AI 70083829089, Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, 8ª C. Cív., j. 18/09/2020) Portanto, ausente qualquer dos vícios legais e diante do intuito manifesto de rediscutir a matéria decidida, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no julgado, tampouco erro material. Ausente, portanto, pressuposto necessário à admissibilidade dos embargos. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de vícios sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC, mantendo incólume a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, [data]. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

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Everton Vasconcelos Leitão x Telefônica Brasil S.A

ID: 277028155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001469-78.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON VASCONCELOS LEITãO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-78.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-78.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Everton Vasconcelos Leitão (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. HIPÓTESE DE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA EM QUE A JUÍZA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ENTENDENDO QUE NÃO FORAM AMEALHADOS ELEMENTOS QUE CORROBORASSEM A CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM EXAME 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA RÉ SÃO APTAS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E A REGULARIDADE DO DÉBITO INSCRITO; E (II) DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA RECONHECE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A FORNECEDORA DO SERVIÇO À ÉPOCA DOS FATOS. CONTUDO, LIMITOU-SE A ALEGAR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA DÍVIDA, SEM APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O PAGAMENTO DAS FATURAS.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO DEVER DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUANDO DEPENDEM DE DOCUMENTOS SOB SUA POSSE.5. A APRESENTAÇÃO DE REGISTROS INTERNOS PELA RÉ, AINDA QUE SOB A FORMA DE TELAS SISTÊMICAS, NÃO FOI SUFICIENTEMENTE REFUTADA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃOIV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. É LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUANDO NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DAS FATURAS CONTESTADAS. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS QUE ALEGA. 3. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO REGULAR.”______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008322-78.2024.8.26.0348, RELATOR (A): PAULO ALONSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001469-83.2025.4.01.3311

ID: 323577660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-83.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE JESUS BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIO PEREIRA DA SILVA

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ANANDA MUNIZ HYLDIG

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FELIPE FERREIRA CERQUEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1001469-83.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA BEATRIZ DE JESUS BATISTA REU: IN… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1001469-83.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA BEATRIZ DE JESUS BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 26/11/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Nelson Rangel Luciano x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 323339392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-38.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON RANGEL LUCIANO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

NELSON RANGEL LUCIANO

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FLAVIO IGEL

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ELANE SARITTA PAULINO MOURA

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Processo 1001469-38.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson Rangel Luciano - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Aos 10 de julho de 2025, às 14 ho… Processo 1001469-38.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson Rangel Luciano - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Aos 10 de julho de 2025, às 14 horas e 45 minutos, iniciou-se a presente audiência por meio virtual por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. Presente a conciliadora DRA. ANDREZA APARECIDA MARTINS. Apregoadas as partes, ausente o requerente Dr. Nelson Rangel Luciano. Presente a empresa requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras na pessoa da preposta Sthefany Pilar Santana Costa, CPF 012.256.173-24. Presente o advogado plantonista DR. OTACILIO DE ASSIS PEREIRA ADÃO. A seguir, para identificação das partes, solicitou-se a exibição de documento de identidade com foto, para registro em vídeo e no final a audiência será gravada para ciência e concordância do termo. Abertos os trabalhos, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: VISTOS. Diante da ausência da parte autora à presente audiência, embora devidamente intimada, e porque ausente qualquer justificativa de não comparecimento por motivo de força maior (art. 51 § 2º, Lei nº 9.099/95), nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, ratificado pelo entendimento objeto do Enunciado 20 do XVI Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, e do Enunciado nº 28, JULGO EXTINTO o processo sem o julgamento de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publicada em audiência, presentes intimados. Nada mais. Eu,(Aline Scapin Breda), escrevente, digitei. Publicada em audiência, saem os presentes intimados do presente termo. A seguir, a audiência será gravada, para ciência do termo e concordância das partes, cujas gravações realizadas nesta audiência, estarão armazenadas nos autos. É aplicável na espécie o disposto na Res. nº 809/2019, e na resposta à Consulta ao Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais (Autos nº 2019/55632, de 22/04/2019), com parecer que segue: (ii) Nos casos que tramitam nos Juizados Especiais, o juiz deve arbitrar a remuneração do conciliador, a qual somente será exigível, contudo, em caso de recurso, em consonância com a isenção do pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em consulta ao magistrado foi arbitrada a remuneração do(a) Sr.(a) Conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do Anexo à Res. Nº 809/2019, que será devido por cada recorrente em caso de interposição de recurso (artigos 54 e 55, Lei 9099/95). Certifico e dou fé que o presente termo de audiência foi lido e achado conforme pelas partes presentes e por seus procuradores, os quais saem intimados de seu inteiro termo nada tendo a opor quanto ao seu conteúdo. Certifico ainda que, havendo sido o presente termo de audiência eletronicamente assinado pelo MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de São João da Boa Vista, dispensa-se a assinatura das partes e de seus procuradores. Nada mais. Eu, Aline Scapin Breda, escrevente, digitei. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ELANE SARITTA PAULINO MOURA (OAB 4567/PI), NELSON RANGEL LUCIANO (OAB 243047/SP)

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