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Processo nº 1001470-65.2025.4.01.3603

ID: 314064183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-65.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIS FELIPE ALONSO CASAROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001470-65.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO GOMES PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: LUIS FELIPE ALONSO CASAROLLI - PR74684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por FERNANDO GOMES PAIXAO com o objetivo de ver o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS condenado à implantar o benefício AUXÍLIO-ACIDENTE, em seu favor. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Devidamente intimada, a parte autora faltou na perícia designada por este Juízo e não justificou sua ausência. Desta forma, diante da ausência da parte autora à perícia designada, a medida que se impõe é a extinção do processo sem julgamento de mérito. Assim já se posicionou a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso da parte autora contra sentença que, ante as reiteradas ausências da mesma nas perícias judiciais, julgou improcedente o pleito. Argumenta que é pessoa humilde, que não compareceu na perícia médica por desconhecimento, fazendo jus aos benefício pleiteados. 2. A sentença deve ser reformada. 3. O art. 51, I, da Lei 9.099/95 dispõe que se extingue oprocesso, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Por analogia, extingui-se também o feito pela ausência da parte autora na perícia médica judicial. 4. Assim, não é possível que a sentença seja anulada para retorno dos autos para realização da perícia tal qual requerido pela recorrente. 5. Por outro lado, diante da não realização da perícia judicial, não é possível a análise do mérito da demanda; sendo que as reiteradas ausências injustificadas às perícias judiciais pela parte autora impõe a extinção do feito sem resolução de mérito e não a improcedência do pedido, merecendo reforma a sentença quanto a esse ponto. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do NCPC. 7. Sem custas e honorários. ACÓRDÃO: Decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso, a unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Exma. Senhora Juíza Relatora ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA (RECURSO PREVIDÊNCIARIO Nº 0003165-23.2015.4.01.3603 – 1ª TURMA RECURSAL – RELATORA ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA, Julgado em 12/08/2016). Grifo nosso. Firme no exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Marassoanes Nascimento Dos Santos x Flavio Junior Pereira Da Silva

ID: 324411707

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-18.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARASSOANES NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLAVIO JUNIOR PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

KAROLINA DIAS DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-18.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: MARASSOANES NASCIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-18.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: MARASSOANES NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: FLAVIO JUNIOR PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f214f07 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HUMBERTO ANDERSON FREITAS SILVEIRA Vistos. Designa-se a audiência Una para o dia 26/08/2025 14:00 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL, a qual será realizada na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, situada à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR nº 05/2008 e art. 455 do Novo CPC, servindo este despacho, impresso, como prova da efetiva convocação, desde que manuscritos o nome, R.G. e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência, sob pena de considerar-se que a parte se comprometeu a trazer suas testemunhas espontaneamente e preclusão da prova em caso de ausência das mesmas. As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARASSOANES NASCIMENTO DOS SANTOS

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Juliano De Mello Vianna e outros x Andreazza Medicina Diagnostica Ltda

ID: 260256513

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-85.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA TANIA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

ANDREAZZA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO RIOS BARBOSA

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RONALDO DA SILVA DE JESUS SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001470-85.2023.5.02.0382 : TANIA SILVA SANTANA : ANDREAZZA MEDICINA DIAGNOSTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001470-85.2023.5.02.0382 : TANIA SILVA SANTANA : ANDREAZZA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3653808 proferido nos autos. Vistos. Pretende o(a) autor(a) a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da ação o(s) sócio(s)/ titular da pessoa jurídica executada. A tramitação do incidente foi definida pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho em 08/02/2019 pelo do Provimento CGJT nº 1/2019 e o artigo 855-A da CLT prescreve expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), regulado nos artigos 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Pois bem. Na presente execução restou demonstrado o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens da executada, o que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diante disso, defiro a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da executada, , e determino o seu processamento para que o(s) sócio(s)/ titular, identificado(s) pela ficha cadastral/ contrato social atualizado, em estrita observância aos termos do art. 10-A da CLT, seja(m) incluído(s) no polo passivo e citado(s) nos termos do artigo 135 do CPC, preferencialmente por carta registrada, ficando suspensa a execução até a decisão do incidente, em conformidade com o artigo 134, § 3º do CPC. Contudo, diante da tutela provisória de urgência requerida pelo(a) exequente, expressamente autorizada no § 2º do artigo 855-A da CLT, englobando todas as medidas assecuratórias previstas no artigo 301 do CPC, antes da suspensão da execução, e, alicerçado no poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC), especialmente ante a dificuldade em lograr êxito na localização de bens da executada, defiro o requerido, e determino, em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, o imediato arresto de ativos financeiros, veículos e imóveis de titularidade/ propriedade do(s) sócio(s)/ titular da pessoa jurídica abaixo nominados, ficando decretada a indisponibilidade do(s) bem(ns) que vier(em) a ser localizado(s), por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD , INFOJUD limitado(s) ao valor estimado da execução. Cite(m)-se a(s) pessoa(s) suscitada(s), com base no endereço informado na ficha cadastral: NILTON FERNANDO ANDREAZZA JAGUARIBE, CPF: 273.469.348-81, RG/RNE:272049323 - SP, RESIDENTE À RUA CERQUEIRA CESAR, 1024, CENTRO, INDAIATUBA - SP, CEP 13330-005, Caso negativa a citação, o endereço deverá ser diligenciado junto ao Sniper. Frustradas as tentativas de citação determinadas fica desde já autorizada a citação por edital. Intime(m)-se via DJEN. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREAZZA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

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Neiler Paulo Fernandes Dos Santos Junior e outros x Cenius Eventos E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 328932232

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-89.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR RODRIGO VALE GUILHERME

Polo Passivo:

CENIUS EVENTOS E SERVICOS LTDA - EPP SP EVENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MORENO

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DENIS BARROSO ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001470-89.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: RODRIGO VALE GUILHERME RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001470-89.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: RODRIGO VALE GUILHERME RECLAMADO: CENIUS EVENTOS E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d19fc99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCOS DA SILVA CAPELA Servidor Sentença (ID. 3594942);Acórdão (IDs. f19d7e2 e 8ed7866);Trânsito em julgado (ID. 8aaacd8);Cálculos da reclamada (ID. d85624b);Cálculos do reclamante (ID. d85624b);Manifestação da reclamada (ID. d85624b);Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de Julho de 2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. d85624b), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 4.965,71, bem como juros de mora no importe de R$ 791,83. Valores atualizados até 01/06/2025. Juros de mora a partir de 01/06/2025 a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado (Súmula n.º 200 do C. TST). Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 1.042,40, atualizado até 01/06/2025. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 283,66, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). Custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 120,00 em 10/12/2024. Não obstante, ante os termos da sentença proferida, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, indique local e data para comparecimento do reclamante a fim de que seja procedida a entrega do PPP ao reclamante, com as informações atualizadas acerca dos agentes insalubres verificados sob pena de aplicação de multa. Honorários periciais, em favor do Sr. NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR, fixados em sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 4.000,00, atualizados até 10/12/2024. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 10% sobre o valor da liquidação, a cargo da reclamada. Anote-se a responsabilidade solidária da 2ª reclamada (SP EVENTOS LTDA - EPP). CITEM-SE as executadas solidárias, na pessoa de seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme atualização de ID. a99a114. No silêncio, prossiga-se com a pesquisa de bens do executado nos termos do provimento GP/CR nº 02/20. SANTO ANDRE/SP, 17 de julho de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENIUS EVENTOS E SERVICOS LTDA - EPP - SP EVENTOS LTDA - EPP

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Processo nº 1001470-66.2025.8.26.0101

ID: 292462910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001470-66.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. G. C. T. S. L. K. C. T. S. L. M. C. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SIQUEIRA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-66.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.K.C.T.S. - - L.M.C.T.S. - - K.G.C.T.S. - Vistos. Fls. 27 e 34/35: recebo como emenda à petição inicial. Aten… Processo 1001470-66.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.K.C.T.S. - - L.M.C.T.S. - - K.G.C.T.S. - Vistos. Fls. 27 e 34/35: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa sobre a efetiva alteração da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo pensionamento fixado pelo título judicial de fls. 18/21, considerando que hipóteses, por si só, como, constituição de família, existência ou nascimento de outra prole, condições de saúde, ocultação de renda, simples alegação de alteração de remuneração de umas das partes, condições de emprego ou desemprego muitas vezes pré-contempladas no título e maioridade, não autorizam a redução, em cognição sumária, da verba alimentar judicialmente vigente e esperada junto ao orçamento mensal familiar, e verificando a ausência de firme demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, perigo que, aliás, poderia vir de modo invertido, isto é, contra a sobrevivência do(a)(s) atual(ais) devedor(a)(es) se houver aumento, INDEFIRO, por ora, a REVISÃO PARA MAIS da pensão alimentícia. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 25 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada por videoconferência promovida pelo CEJUSC desta Comarca (localizado na Praça da Bandeira n. 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br), pela plataforma Microsoft Teams, ficando cientes as partes da existência de remuneração devida aos conciliadores/mediadores que será fixada por ocasião da referida audiência nos casos que não forem de Justiça Gratuita, conforme Portaria CEJUSC n. 01/2.021. A reunião será realizada virtualmente, com acesso pelo do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio, até 05 (cinco) dias antes da audiência. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Nos termos do art. 334 do CPC: (i)fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu Advogado e por meio da publicação desta decisão na Imprensa Oficial; (ii)as partes deverão estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos; e (iii)as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes, requisitando, se o caso, e observando-se o art. 212 do CPC. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 06 de junho de 2025. - ADV: ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP)

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Processo nº 1001470-66.2025.8.26.0101

ID: 292463165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001470-66.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. G. C. T. S. L. K. C. T. S. L. M. C. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SIQUEIRA FLORES

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Processo 1001470-66.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.K.C.T.S. - - L.M.C.T.S. - - K.G.C.T.S. - Vistos. Fls. 27 e 34/35: recebo como emenda à petição inicial. Aten… Processo 1001470-66.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.K.C.T.S. - - L.M.C.T.S. - - K.G.C.T.S. - Vistos. Fls. 27 e 34/35: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa sobre a efetiva alteração da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo pensionamento fixado pelo título judicial de fls. 18/21, considerando que hipóteses, por si só, como, constituição de família, existência ou nascimento de outra prole, condições de saúde, ocultação de renda, simples alegação de alteração de remuneração de umas das partes, condições de emprego ou desemprego muitas vezes pré-contempladas no título e maioridade, não autorizam a redução, em cognição sumária, da verba alimentar judicialmente vigente e esperada junto ao orçamento mensal familiar, e verificando a ausência de firme demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, perigo que, aliás, poderia vir de modo invertido, isto é, contra a sobrevivência do(a)(s) atual(ais) devedor(a)(es) se houver aumento, INDEFIRO, por ora, a REVISÃO PARA MAIS da pensão alimentícia. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 25 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada por videoconferência promovida pelo CEJUSC desta Comarca (localizado na Praça da Bandeira n. 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br), pela plataforma Microsoft Teams, ficando cientes as partes da existência de remuneração devida aos conciliadores/mediadores que será fixada por ocasião da referida audiência nos casos que não forem de Justiça Gratuita, conforme Portaria CEJUSC n. 01/2.021. A reunião será realizada virtualmente, com acesso pelo do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio, até 05 (cinco) dias antes da audiência. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Nos termos do art. 334 do CPC: (i)fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu Advogado e por meio da publicação desta decisão na Imprensa Oficial; (ii)as partes deverão estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos; e (iii)as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes, requisitando, se o caso, e observando-se o art. 212 do CPC. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 06 de junho de 2025. - ADV: ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP)

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Jose Roberto Piconi x Elektro Redes S.A.

ID: 293553927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-30.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PICONI

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA SALMAÇO MARTINS

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001470-30.2023.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Roberto Piconi - ELEKTRO REDES S.A. - Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido in… Processo 1001470-30.2023.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Roberto Piconi - ELEKTRO REDES S.A. - Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogada a tutela concedida às p. 15-16. Isento legalmente de custas e honorários, nesta fase processual. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), VANESSA SALMAÇO MARTINS (OAB 374262/SP)

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Processo nº 1001470-88.2025.8.26.0417

ID: 312269086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-88.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FREITAS SCHMIDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO FURIO NETO

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Processo 1001470-88.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Simone Freitas Schmidt - Vistos. Recebo a petição inicial, PROCEDENDO-SE A CITAÇÃO dos requeridos Renata Mar… Processo 1001470-88.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Simone Freitas Schmidt - Vistos. Recebo a petição inicial, PROCEDENDO-SE A CITAÇÃO dos requeridos Renata Maria Barbosa, Ricardo José da Silva e Sandra Aparecida da Silva, de todo o teor da inicial, fornecendo-lhe a senha do processo. Designo audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC, a se realizar por meio de videoconferência, no dia 28/07/2025 às 16:00h, ocasião em que será tentada solução amigável que atenda ao interesse das partes, com a presença de um Conciliador habilitado que conduzirá a audiência de forma neutra e imparcial, facilitando o diálogo. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 (Retificação item 9), emitido em 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação designada será realiza por videoconferência. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: - telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; - acesso à internet; - endereço de e-mail ativo (sendo necessário o encaminhamento dos e-mails das partes e do(a) advogado(a) para cadastramento. - instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso Vossa Senhoria não disponha de tais itens, deverá comunicar ao oficial de justiça no ato da citação, ou comunicar ao Juízo. A participação do(a)(s) autor(a)(s) deve ser pessoal, e sua ausência injustificada na audiência implicará a extinção do processo e sua condenação em custas processuais, nos termos da Lei 9.099/95. A ausência injustificada do requerido na audiência implicará a pena de REVELIA, ou seja, com provável aplicação do efeito material desta, de serem tomados por verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, sendo proferido julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada, frisando-se que a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA se dará por seu advogado nos autos, via imprensa oficial (DJE) e a da parte requerida por meio de mandado Esclareço que, não havendo advogado, eventual endereço eletrônico para participação em audiência deverá ser encaminhado pela parte ao e-mail institucional do Juizado Especial: paraguaçujec@tjsp.jus.br, devendo constar no campo assunto o número do processo. Caso a parte não possua condições tecnológicas para a participação remota na audiência virtual designada, deverá o oficial da diligência INTIMÁ-LA para que compareça pessoalmente no CEJUSC, localizado no prédio do Fórum local no dia e horário designado, para participação pessoal na audiência que será imediatamente convertida em audiência mista. CITEM-SE e INTIMEM-SE OS REQUERIDOS, por mandado, observando que caso a audiência supra referida reste infrutífera, ou seja, não havendo acordo entre as partes, o(a) requerido(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação de contestação (defesa), sendo que o prazo fluirá da audiência em questão. Defiro desde logo ao oficial de justiça as prerrogativas do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil. Servirá cópia assinada da presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.-se. - ADV: ARNALDO FURIO NETO (OAB 365680/SP)

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Processo nº 1001470-48.2025.8.26.0495

ID: 275846231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001470-48.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. M. B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

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ADV: Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP) Processo 1001470-48.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. M. B. do B. S. A. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1… ADV: Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP) Processo 1001470-48.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. M. B. do B. S. A. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária devida em virtude da distribuição da ação. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, consistentes na existência de obrigação contratualmente assumida e na regular comprovação da mora, pela notificação endereçada à parte requerida , que, em que pese tenha retornado com o AR contendo a informação "mudou-se" (fl. 87), resta configurada a mora pelo devedor, na esteira do entendimento pacificado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão da motocicleta. Inconformismo do banco autor. Notificação que foi enviada ao endereço fornecido pelo agravado no contrato firmado entre as partes. Aviso de recebimento que retornou com a informação de "mudou-se". Dever da parte de fornecer o endereço correto, em observância aos princípios de probidade e boa-fé contratual. Constituição em mora do devedor que deve ser considerada válida e eficaz, nos moldes em que efetivada. Decisão reformada, para reconhecer a regular constituição em mora do agravado e determinar o prosseguimento do feito, com o deferimento da liminar de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2384866-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) . Assim, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente (CAMINHÃO - MERCEDES-BENZ - ATEGO 1419 /48 E6 4X2 Dies. 2P Basico - PLACA: STP-3C95 - COR: BRANCO - ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2024/2025 - RENAVAM: 01413191069 - CHASSI: 9BM951501SB372521), nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3.º, caput. Servirá a presente por cópia digitada como mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo e seus respectivos documentos com o autor, em mãos de seu procurador ou de depositário indicado. Cite-se a parte requerida, que disporá de prazos de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na planilha acostada à petição inicial, e de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, contados, em ambos os casos, da execução da medida liminar. Determino, ainda, com fulcro no § 9.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, a inserção de restrição judicial sobre o veículo, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, medida que somente será necessária caso resulte negativa a diligência de busca e apreensão do veículo, quando, então o autor deverá recolher, para viabilização dessa diligência, a taxa do serviço de impressão de documentos. Menciono, ademais, que o depositário deverá entrar em contato com a Central de Mandados, com urgência, para acompanhar a diligência pelo telefone (13) 2130-5921 - e-mail: registrosadm@tjsp.jus.br Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Assinada digitalmente, servirá a presente como mandado.

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Fabricio Alves Dos Santos Me

ID: 275828420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001470-02.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

FABRICIO ALVES DOS SANTOS ME

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADRIANO GUEDES PEREIRA

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adriano Guedes Pereira (OAB 143870/SP) Processo 1001470-02.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Adriano Guedes Pereira (OAB 143870/SP) Processo 1001470-02.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Exectdo: Fabricio Alves dos Santos ME - Trata-se de ação proposta por DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de FABRICIO ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos. A inicial foi distribuída como execução de título extrajudicial e, nessa qualidade, foi recebida e processada pelo Juízo (fls. 041/042). Contudo, verifica-se que a autora ingressou com AÇÃO MONITÓRIA, conforme se observa da petição inicial (fls. 01/05), com fundamento no art. 700 e seguintes do CPC, tendo em vista a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente em cédula de crédito bancário. A propositura da ação monitória pela autora está alinhada com o entendimento jurisprudencial e a legislação aplicável, tendo em vista que, segundo a própria exequente em sua petição inicial, não dispunha de título com eficácia executiva, vez que a cédula de crédito bancário venceu em 03/08/2021, e sua eficácia executiva exauriu-se em 03/08/2024, nos termos do art. 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, para ajuizamento de ações, contados a partir do vencimento, sendo que a presente ação foi proposta apenas em 31/08/2024. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida, e com isso não há que se falar em extinção da ação, pois não houve a prescrição para ingresso com a ação monitória. Portanto, o recebimento da petição inicial como execução por quantia certa foi equivocado, devendo ser corrigido para ação monitória, procedimento adequado à pretensão da autora e em consonância com a petição inicial apresentada. Nesse contexto, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, reconheço o equívoco no recebimento da inicial e determino: 1) Proceda a serventia à retificação da classe processual de "Execução de Título Extrajudicial" para "Ação Monitória", junto ao sistema SAJ; 2) Declaro nulos todos os atos processuais praticados a partir da decisão de fls. 041/042, inclusive a ordem de bloqueio de valores, que deverá ser imediatamente revogada, para desbloqueio de quaisquer valores constritos em nome do réu; 3) Considerando que o réu já se habilitou nos autos, mediante apresentação de petição e procuração (fls. 87/91), dou-o por citado através de seu patrono, Dr. Adriano Guedes Pereira, OAB/SP 143.870, para os fins do art. 701 do CPC; 4) Assim, nos termos do art. 701 do CPC, fica o réu intimado para pagamento do valor indicado na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com isenção de custas processuais se o fizer no prazo, ou para, querendo, apresentar embargos à ação monitória, no mesmo prazo, independentemente de prévia segurança do juízo, observando-se que a não apresentação de embargos implicará na constituição, de pleno direito, do título executivo judicial.

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