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Processo nº 1001520-46.2025.8.26.0666

ID: 309938794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001520-46.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA ROBERTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-46.2025.8.26.0666 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.M. - Vistos. Inicialmente, consigno que este juízo, como regra, tem adotado como parâmetros para a concessão do benefício da … Processo 1001520-46.2025.8.26.0666 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.M. - Vistos. Inicialmente, consigno que este juízo, como regra, tem adotado como parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008), quais sejam: auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim sendo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o(a) autor(a), que constituiu advogado particular, não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularize, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: MANOELA ROBERTA DA SILVA (OAB 281085/SP)

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Processo nº 1001520-46.2025.8.26.0472

ID: 300516177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001520-46.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-46.2025.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Inicialmente, no caso de haver pedido de tramitação da ação sob segredo de jus… Processo 1001520-46.2025.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Inicialmente, no caso de haver pedido de tramitação da ação sob segredo de justiça, desde logo, fica indeferido, porquanto a presente não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que se encontra suficientemente comprovado o inadimplemento do(a) devedor(a), bem como a sua mora, em sede de medida liminar, DEFIRO a medida pleiteada e determino a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, qual seja, Veículo: Fox Connect 1.6 Flex 8V 5p, placa EX4A94, chassi 9BWAB45Z2K4042328, Renavam 01192825176, fabricado em 2019, modelo 2019, depositando-se o bem com a parte autora, ou pessoa por ela autorizada. Em sendo necessário, autorizo, no caso de obstrução do cumprimento da ordem judicial,reforço policial, servindo esta decisão também como Ofício, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente acerca do ocorrido. Cumprida a medida, CITE-SE a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena ser considerado revel, com presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Artigo 344: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por fim, autorizo a impressão de cópia da petição inicial se verificado pela z. Serventia o recolhimento das custas para esta finalidade, em atenção ao que estabelece o artigo 1.245, § 2º, Normas da Corregedoria Geral de Justiça, verbis: É vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, cabendo ao ofício de justiça sua impressão, mediante o recolhimento, quando o caso, do valor referente ao custo de reprodução de peça processual. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int e dil. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001520-91.2024.4.01.3000

ID: 298540210

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-91.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SADY DA SILVA ZICA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001520-91.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001520-91.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMANDA LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SADY DA SILVA ZICA JUNIOR - MG160157 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência deste Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cancele-se a realização da audiência designada para o dia 23/06/2025, às 8h. Certificado o trânsito, arquivem-se. Registrada automaticamente em CVD. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001520-61.2025.8.26.0079

ID: 292382975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-61.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. H. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLE APARECIDA ABDALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-61.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.H.S.T. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônic… Processo 1001520-61.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.H.S.T. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 05/09/2025 às 13:30h, sala 2, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 1.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: MIRELLE APARECIDA ABDALLAH (OAB 506705/SP)

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Helder Ferreira Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 293967557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-29.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELDER FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR LOURENÇO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-29.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helder Ferreira da Silva - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos. ACÓRDÃO de fls. 346/352 mantendo a sentença de fls. 292/2… Processo 1001520-29.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helder Ferreira da Silva - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos. ACÓRDÃO de fls. 346/352 mantendo a sentença de fls. 292/296: sob a movimentação específica para casos de procedência e procedência parcial (Cod. 60698) e para casos de improcedência (Cod. 60690), aguarde-se por 30 dias eventual requerimento de execução/cumprimento de sentença, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, sendo obrigação da parte/advogado que requestá-lo a digitalização das peças processuais pertinentes. Aliás, a normatização pertinente está nos Provimento CG/TJSP n. 16/2.016, Provimento CG/TJSP n. 60/2.016, Provimento CG/TJSP n. 32/2.017, Provimento CG/TJSP n. 44/2.017, Provimento CG/TJSP n. 05/2.019, Comunicado CG/TJSP n. 438/2.016, Comunicado Conjunto da Presidência e CG/TJSP n. 464/2.016 e Comunicado CG/TJSP n. 1.789/2.017, sem prejuízo das regras respectivas insertas nas NSCGJ/TJSP. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam digitais os autos onde tramitou a fase de conhecimento a Serventia os arquivará definitivamente com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615) logo após o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença também digital. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam físicos os autos onde tramitou a fase de conhecimento deverão permanecer em Cartório para consulta e extração de cópias por mais 30 dias contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após os quais, certificado o necessário, serão arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615). NÃO sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, ou seja, se nada for requestado ou objetado lá nos 30 dias iniciais, sejam os autos digitais, sejam físicos, tratando-se de procedência, procedência parcial ou improcedência, sem necessidade de abertura de nova conclusão, certifique a Serventia o decurso do trintídio e ato contínuo arquive os autos, com possibilidade de futuro desarquivamento a requerimento da parte interessada ou de ofício, quando necessário. Int. Caçapava, 06 de junho de 2025. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CEZAR LOURENÇO CARDOSO (OAB 185869/SP)

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Processo nº 1001520-56.2025.8.26.0210

ID: 314362239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001520-56.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. A. S. A. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-56.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.S.A.P. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, considerando … Processo 1001520-56.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.S.A.P. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, considerando que não há evidência nos autos acerca da alegação da parte autora, inclusive, ao que se tem, a Requerida tem conhecimento da dívida que ensejou a propositura da ação. Assim, providencie a serventia a exclusão da tarja do processo. No mais, considerando que a mora do devedor restou comprovada pelo(s) documento(s) de fls. 55/57, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: Outro bem / Objeto: Pá Carregadeira, Marca/Modelo: XCMG / LW350KV, Ano: 2023, Série: XUG0350KCNPB00299, quantidade 1, alienado fiduciariamente, nos termos da Cédula de Crédito Bancário de fls. 29/38 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja a decorrente das prestações vencidas e vincendas, nos termos do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, do CSTJ, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, cientificando-o(a) de que após cinco (05) dias da efetivação da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, ou apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias, ficando advertido(a) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. MEDIANTE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial, ficando deferido, ainda, o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário, com as cautelas legais. Dilig. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001520-23.2025.8.26.0318

ID: 281271467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001520-23.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA MACEDO GOUVêA TABAJARA PAQUES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SERRANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Serrano Sociedade Individual de Advocacia (OAB 422067/SP) Processo 1001520-23.2025.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Tabajara Paques Barros, Ana H… ADV: Rodrigo Serrano Sociedade Individual de Advocacia (OAB 422067/SP) Processo 1001520-23.2025.8.26.0318 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Tabajara Paques Barros, Ana Helena Macedo Gouvêa - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL (p. 1/8) e respectiva EMENDA (p. 103). Anote-se. Ao CEJUSC para designação de audiência. Designada a audiência, cite-se a requerida dos termos da inicial e da audiência designada, com antecedência mínima de 20 dias. No próprio ato de citação, dê-se ciência à requerida que, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta começará a fluir a partir da data da audiência ou da última sessão, quando quaisquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição. O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do respectivo pedido de cancelamento da audiência apresentado pela requerida, se ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Observe-se, ainda, a requerida deverá ser intimada de que, poderá evitar a rescisão da locação, purgando a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, nos termos do art. 62, II, letras "a" a "d", da Lei nº 8245/91, com o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos (a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; (b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; (c) os juros de mora, e (d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. Da audiência designada, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), pela publicação no DJEN. Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, §5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica, no prazo de 15 dias, e tornem conclusos. Servirá a presente por cópia digitalizada como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1001520-94.2025.4.01.3602

ID: 278135790

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-94.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

QUEZIA NAIARA FEITOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001520-94.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001520-94.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 18/06/2025 às 13h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Murilo de Freitas Nascimento, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Condominio Edificio Residencial Parque Do Estado e outros

ID: 276448305

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-67.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK MARIA SOLANGE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PARQUE DO ESTADO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES P.L. SERVICOS GERAIS PARA EDIFICIOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GIULIANO BURATTI

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FATIMA ANA DOS REIS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GENARO KALIL DE FREITAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA TONELLI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001520-67.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: MARIA SOLANGE MARTINS DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001520-67.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: MARIA SOLANGE MARTINS DA SILVA RECLAMADO: P.L. SERVICOS GERAIS PARA EDIFICIOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec1d2a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar a preliminar - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões aos créditos anteriores a 12/09/12/2019, exceto quanto à anotação da CTPS. - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a 1ª reclamada na obrigação de integralizar os depósitos de FGTS da reclamante. - acolher o pedido de responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas. - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$ 806,00, a cargo da União. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.009,69, dispensadas. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES - P.L. SERVICOS GERAIS PARA EDIFICIOS LTDA - EPP

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Thamires Rodrigues De Sousa Sa x Biogesp - Associacao De Gestao E Execucao De Servicos Publicos E Sociais

ID: 324856737

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-68.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES RODRIGUES DE SOUSA SA

Polo Passivo:

BIOGESP - ASSOCIACAO DE GESTAO E EXECUCAO DE SERVICOS PUBLICOS E SOCIAIS

Notificação

Advogados:

GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR

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ANDERSON SANTOS GUIMARAES

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ALEXANDRE LOURENCO GUMIERO

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MARIO SERGIO BARBOSA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001520-68.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: THAMIRES RODRIGUES DE SOUSA SA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001520-68.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: THAMIRES RODRIGUES DE SOUSA SA RECLAMADO: BIOGESP - ASSOCIACAO DE GESTAO E EXECUCAO DE SERVICOS PUBLICOS E SOCIAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b91c962 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 10 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, etc HOMOLOGO o cálculo da parte autora, considerando o assentimento tácito da parte ré, fixando os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$1.347,01 Selic: R$90,12 FTGS: R$518,83 (a ser depositado na conta vinculada) Juros s/ FGTS: R$40,52 (a ser depositado na conta vinculada) INSS autor: R$37,18 (a ser deduzido) INSS réu: R$104,11 Honorários Advocatícios: R$99,82 Em relação ao índice de correção monetária, considerando-se a determinação expressa na fase de conhecimento, aplica-se a incidência do IPCA-E e juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (índice composto).. Atualizado em 01/06/2025. Não há parcela fiscal a ser deduzida por enquadrado o credor na faixa de isenção legal, em conformidade à IN nº 1558/2015 da Receita Federal do Brasil. Custas processuais dispensadas. Libere-se o depósito judicial para pagamento do crédito da autora e das demais despesas, dando-lhe ciência da expedição de alvará para crédito em até 10 dias úteis. Transfira-se o valor do FGTS para a conta vinculada da autora. De acordo com a Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07/07/2023, fica dispensada a manifestação da União Federal nas ações com recolhimento da contribuição previdenciária abaixo do piso fixado pela norma. Dê-se ciência às partes. SAO VICENTE/SP, 13 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIOGESP - ASSOCIACAO DE GESTAO E EXECUCAO DE SERVICOS PUBLICOS E SOCIAIS

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