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Edinaldo Soares Santos x Transppass Transporte De Passageiros Ltda.

ID: 263111828

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-81.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDINALDO SOARES SANTOS

Polo Passivo:

TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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DANIEL LOPES GUILHEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001520-81.2023.5.02.0004 : EDINALDO SOARES SANTOS : TRANSPPASS TRANSPORTE DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001520-81.2023.5.02.0004 : EDINALDO SOARES SANTOS : TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a664265 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:0da3fa4: manifestação da parte autor informando o descumprimento do parcelamento. Fica intimada a ré para manifestar-se sobre o alegado inadimplemento do parcelamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, havendo o reconhecimento de parcelas inadimplidas, essas deverão ser devidamente corrigidas e atualizadas até o efetivo pagamento. Caso a ré não se manifeste no prazo, será aplicada à executada a multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, nos termos do parágrafo 5º, I e II do artigo 916 do CPC, sem prejuízo do prosseguimento da execução, conforme solicitado pela parte autora. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistida por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá a parte autora observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

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Rita De Cassia De Sousa Silva x Luft Solutions Logistica Ltda.

ID: 259279837

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-41.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001520-41.2025.5.02.0221 : RITA DE CASSIA DE SOUSA SILVA : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001520-41.2025.5.02.0221 : RITA DE CASSIA DE SOUSA SILVA : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. DESTINATÁRIO: RITA DE CASSIA DE SOUSA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 18/08/2025 12:40 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 22 de abril de 2025. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA DE SOUSA SILVA

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Rafael Araujo Fernandes x Mega Facility Log Multimodal E Servicos Ltda e outros

ID: 328777998

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-47.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO FERNANDES

Polo Passivo:

MEGA FACILITY LOG MULTIMODAL E SERVICOS LTDA MEGA SERVICE MULTIMODAL E SERVICOS LTDA NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. EIRELI

Notificação

Advogados:

MATEUS BRETAS DE PADUA

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JULIA REPOLES MANSUETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001520-47.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: RAFAEL ARAUJO FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001520-47.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: RAFAEL ARAUJO FERNANDES RECLAMADO: MEGA SERVICE MULTIMODAL E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae197bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação trabalhista proposta por RAFAEL ARAUJO FERNANDES em face de MEGA SERVICE MULTIMODAL E SERVICOS, NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO e MEGA FACILITY LOG MULTIMODAL E SERVICOS, já qualificadas, em que se postula tutela antecipada para requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, com a imediata emissão das guias rescisórias (TRCT, guias de levantamento do FGTS, chave de conectividade e guias de levantamento do seguro-desemprego). É o relatório. DECIDE-SE: O artigo 300, do Código de Processo Civil, exige para a concessão da tutela de urgência antecipada a conjugação dos seguintes requisitos: a) existência de demonstração da probabilidade da alegação fática; e b) o fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Insta afirmar que o seu propósito específico é o de promover uma tutela provisória, nas hipóteses em que necessariamente existe, de plano, uma evidente razoabilidade das afirmações da parte requerente e mínimas provas da veracidade destas, bem como que eventualmente, exista um perigo em relação à demora da prestação cognitiva final. Este Juízo entende que não existem elementos suficientes para o deferimento do requerido pelo (a) autor (a), de plano, o que somente poderá ser caracterizado após a apresentação da defesa e regular instrução probatória, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Desse modo, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, REJEITA-SE a tutela de urgência requerida. Intime-se o reclamante da presente decisão e intime-se a reclamada acerca da audiência já designada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ARAUJO FERNANDES

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Manoel Gomes Ribeiro x Estilo Sao Paulo Paes E Doces Ltda - Epp

ID: 330651844

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-41.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTILO SAO PAULO PAES E DOCES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001520-41.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: MANOEL GOMES RIBEIRO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001520-41.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: MANOEL GOMES RIBEIRO RECLAMADO: ESTILO SAO PAULO PAES E DOCES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 585104f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 17 de setembro de 2025, às 14h, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL GOMES RIBEIRO

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Processo nº 1001520-31.2024.8.26.0456

ID: 292797134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001520-31.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. M. D. DA S. M. S. DA S. P. DA S. S. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA HALADA SALIBA

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Processo 1001520-31.2024.8.26.0456 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - P.S. - A.P.S. - M.D.S. - - M.S.S. - - S.P.S. - Diante de todo o exposto e presentes que estão os requisitos legai… Processo 1001520-31.2024.8.26.0456 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - P.S. - A.P.S. - M.D.S. - - M.S.S. - - S.P.S. - Diante de todo o exposto e presentes que estão os requisitos legais, HOMOLOGO, nos termos do art. 654, do NCPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a partilha de fls. 01/06, destes autos de inventário dos bens deixados por Sonia Maria da Silva em que foi inventariante Ana Paula da Silva. Em consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados os direitos de terceiros, erros ou omissões. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação da partilha se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE formal de partilha/carta de adjudicação/alvarás (art. 655, do CPC). O formal de partilha deverá ser expedido na forma do Provimento CG 14/20, cabendo ao Oficial de Registro a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro (item 24.1.1, das NSCGJ-Extrajudicial). Para expedição do formal/carta de adjudicação, deverá ser recolhida a taxa de 1,925 UFESPs - R$ 71,26 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 - formulário da guia:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/), caso não tenha havido a concessão da gratuidade da justiça. Nos termos do Provimento CG 31/13, faculto ao inventariante proceder à confecção do formal de partilha junto ao Tabelião de Notas. INTIME-SE a Fazenda Municipal pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto 418/20) do inteiro teor desta sentença para o lançamento administrativo de eventual tributo (art. 659, § 2º, do CPC). Desnecessária a intimação da Fazenda Estadual, uma vez que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (Comunicado CG 1252/19). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Derradeiramente, anoto que eventual exigência quanto ao recolhimento do ITCMD pelo Oficial do Registro de Imóveis, a parte interessada deverá resolver tal pendência na esfera administrativa e não perante este Juízo. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: RITA HALADA SALIBA (OAB 280712/SP), RITA HALADA SALIBA (OAB 280712/SP), RITA HALADA SALIBA (OAB 280712/SP), RITA HALADA SALIBA (OAB 280712/SP), RITA HALADA SALIBA (OAB 280712/SP)

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Processo nº 1001520-64.2025.8.26.0272

ID: 290772499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-64.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REDE DE DISTRIBUIçãO ZEFERINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NEUBERN

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Processo 1001520-64.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rede de Distribuição Zeferino Ltda - Vistos. I - Trata-se de ação de anulação de débito tributário movida p… Processo 1001520-64.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rede de Distribuição Zeferino Ltda - Vistos. I - Trata-se de ação de anulação de débito tributário movida pela REDE DE DISTRIBUICAO ZEFERINO LTDA em face do PROCON. Requer a concessão de tutela de urgência para se determinar a suspensão da exigibilidade da CDA nº 1422207153, no valor de R$316.872,18, até o julgamento final do pleito. Para tanto, aduz que o montante se refere a multa lhe aplicada por ocasião de fiscalização em um de seus estabelecimentos, mas que está eivada de irregularidades e nulidades como, por exemplo, ausência da razoabilidade e proporcionalidade e ausência de aplicação do desconto previsto em lei. DECIDO. Em sede de cognição sumária, não restaram minimamente evidenciadas as alegadas irregularidades na constituição do débito ou na emissão da certidão de dívida ativa que justifiquem o deferimento da medida de urgência pleiteada. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se verifica, neste momento inicial, a presença do primeiro requisito, haja vista a ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a nulidade do crédito tributário discutido. A CDA é dotada de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80), a qual somente pode ser elidida por prova inequívoca a ser produzida no decorrer da instrução processual. Assim, mostra-se prematuro o acolhimento da tutela de urgência antes da adequada dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. II - CITE-SE a parte ré através do portal eletrônico. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da juntada de comprovante de que a citação eletrônica se efetivou. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. III - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO NEUBERN (OAB 250215/SP)

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Processo nº 1001520-03.2025.4.01.3309

ID: 311797241

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001520-03.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE NEVES FERREIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEUSDETE MAGALHAES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001520-03.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001520-03.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZENAIDE NEVES FERREIRA QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSDETE MAGALHAES OLIVEIRA - SP276370 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0000819-53.2023.8.26.0220

ID: 317827639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000819-53.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAIS BAESSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BAESSO DE OLIVEIRA

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Processo 0000819-53.2023.8.26.0220 (processo principal 1001520-31.2022.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Thais Baesso de Oliveira - Vistos. Ciente da atualização do débito. Nos t… Processo 0000819-53.2023.8.26.0220 (processo principal 1001520-31.2022.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Thais Baesso de Oliveira - Vistos. Ciente da atualização do débito. Nos termos do artigo 833, inciso IV do NCPC, são os salários, vencimentos e aposentadorias impenhoráveis. Todavia, tal previsão legal se refere à integralidade do valor do benefício e não a parte dele. Isto porque, não concebo, ou melhor, não imagino como a requerida pretenda pagar suas dívidas, sem que faça uso do benefício percebido, já que informa ser sua única fonte de renda. Com efeito, há que se indagar: qual a destinação do salário, dos vencimentos, da aposentadoria? É evidente que tais verbas têm o caráter de satisfazer as necessidades básicas do assalariado, do aposentado, assim como honrar as obrigações assumidas perante terceiros, na medida da capacidade de seus ganhos. A máxima segundo a qual, não nego a minha dívida, mas a pago quando e como puder, não merece ser prestigiada, sob pena da Justiça acobertar condutas ilícitas, como a aqui demonstrada. Necessário se faz que se acomodem os princípios legais constitucionais de proteção do salário e efetividade da justiça. (TJSP; Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel 0035665-97.2011.8.26.0000; Relator(a): Paulo Ayrosa; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/06/2011; Data de registro: 21/06/2011) . Assim, pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários, vencimentos e aposentadorias se prestam para a satisfação das obrigações assumidas, na hipótese de descumprimento, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de benefício previdenciário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte desta renda seja constritada para a quitação da obrigação não paga. Diante de tal panorama, defiro a penhora de 12% dos vencimentos mensais líquidos recebidos pela executada, até o limite do débito, no importe de R$ 2.427,52. Intime-se a empregadora da executada para que proceda o desconto mensal acima referido, providenciando o depósito judicial do valor, junto ao Banco do Brasil, comunicando-se o Juízo, o que poderá ser feito por e-mail: guaratjec@tjsp.jus.br. Intime-se a executada, no endereço do seu trabalho, dando-lhe ciência da penhora parcial realizada no sistema SISBAJUD, bem como da penhora determinada nesta decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THAIS BAESSO DE OLIVEIRA (OAB 365137/SP)

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John Hiroshi Iano e outros x Massa Falida De Dominion Instalacoes E Montagens Do Brasil Ltda e outros

ID: 320359509

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-73.2018.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO VANDERLEI DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001520-73.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: VANDERLEI DA SILVA ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001520-73.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: VANDERLEI DA SILVA ALVES RECLAMADO: MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 426ea0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro DESPACHO #Id:701837d: Sem razão o exequente. A alegação de saldo remanescente é improcedente, configurando mero inconformismo com a liquidação. Os cálculos que nortearam a quitação foram elaborados por meio do sistema PJe-Calc, ferramenta oficial do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que assegura a precisão e a fidedignidade da apuração. No que tange aos descontos fiscais, os cálculos foram elaborados em estrita conformidade com a legislação aplicável e com os parâmetros definidos no título executivo. Os valores apurados e liberados refletem a correta dedução do imposto de renda sobre as verbas tributáveis, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e o art. 12-A da Lei nº 7.713/88. A tentativa do exequente de apontar supostas inconsistências, comparando planilhas de diferentes momentos processuais, falha em demonstrar um erro material, limitando-se a apresentar uma interpretação própria que não se sobrepõe à apuração técnica realizada nos autos, a qual goza de presunção de veracidade e legitimidade. Ademais, o inconformismo do autor com o resultado não constitui erro material e não tem o condão de reabrir a discussão sobre matéria já preclusa. Ressalta-se que a responsabilidade da executada pela incidência de juros de mora e correção monetária cessou com o depósito judicial do valor integral da condenação, momento em que a obrigação foi satisfeita. A remuneração do capital a partir de então rege-se pelas normas da instituição financeira depositária, não sendo imputável à devedora a atualização do crédito até a data do efetivo levantamento pelo credor. Diante do exposto, uma vez cumprida integralmente a execução, mantenho a decisão que a julgou extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Arquive-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA - TIM CELULAR S.A.

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Cleonice De Jesus Cavalari Oliveira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 325175220

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-26.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE JESUS CAVALARI OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001520-26.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: CLEONICE DE JESUS CAVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001520-26.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: CLEONICE DE JESUS CAVALARI OLIVEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A DESTINATÁRIO: CLEONICE DE JESUS CAVALARI OLIVEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará, PRESENCIALMENTE, no dia 13/08/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WESLEY LUCAS DE OLIVEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE DE JESUS CAVALARI OLIVEIRA

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