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Processo nº 1001566-95.2025.8.26.0452

ID: 309937969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-95.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-95.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - L.G. - Vistos. Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Lucas Gaudensi em face do D… Processo 1001566-95.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - L.G. - Vistos. Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Lucas Gaudensi em face do Departamento Estadual de Trânsito Detran/SP. Narra a inicial, em síntese, que o Autor, empregado público estadual concursado, em exercício no Detran/SP, em função técnico-administrativa perfeitamente compatível com o regime de teletrabalho, diante do estado clínico de sua genitora, a qual se encontra totalmente dependente de seus cuidados, bem como considerando o alto custo de contratação de cuidadores, acabou por realizar pedido administrativo para exercer suas funções em regime de teletrabalho com jornada reduzida, sem prejuízo salarial. Aduz, ainda, que se inscreveu regularmente nos editais de adesão ao teletrabalho interno, requerendo, de forma subsidiária, o teletrabalho em jornada integral e em último plano, postulou oralmente o afastamento não remunerado de até 02 (dois) anos, com preservação do vínculo funcional. Relata que obteve nota máxima na primeira fase do processo seletivo, entretanto, a despeito de sua performance técnica, o Autor não recebeu qualquer retorno ou justificativa sobre o resultado da segunda fase, restando silenciado o critério decisório aplicado pela Administração. Nessa conformidade, considerando que o Autor é o único responsável pelos cuidados de sua genitora, requer, em sede de liminar, que seja autorizado o exercício de suas funções em regime de teletrabalho com jornada reduzida e sem qualquer prejuízo remuneratório, alternativamente, em regime de teletrabalho integral ou, subsidiariamente, seja afastado temporariamente, sem remuneração, mas com manutenção do vínculo funcional, enquanto perdurar a necessidade extrema de cuidados com sua genitora dependente. Juntou procuração e documentos (fls. 11/133). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos insculpidos nos arts. 319 e 320, do CPC. Considerando os documentos amealhados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. Anote-se. Em relação ao pedido de segredo de justiça, sob o fundamento de existirem nos autos informações médicas sensíveis e dados pessoais da genitora do Autor, entendo que tal justificativa não é suficiente a afastar a regra geral de publicidade processual, de modo que indefiro o quanto requerido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL SOCIETÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU SEGREDO DE JUSTIÇA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO CONTÉM DADOS SENSÍVEIS RELATIVOS À SAÚDE DO AUTOR E A SUA RELAÇÃO COM SEUS FAMILIARES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITEM O AFASTAMENTO DA REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS PROCESSOS. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA QUE NÃO TEM TEOR VEXATÓRIO. DISPUTA QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA, MAS SOBRE CONTROVÉRSIA EMPRESARIAL ENTRE FAMILIARES. INTERESSE DA COMUNIDADE EMPRESARIAL. EXAME DE PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DA PUBLICIDADE (ART. 93, IX, CF). ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DO SIGILO PARCIAL CONCEDIDO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE APLICAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA AO PROCESSO INTEIRO (ART. 189, CPC). DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20508153020248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/12/2024). Assim, especificamente a tais informações, providencie a z. serventia a alteração do tipo específico de tais documentos para "documento digital sigiloso", providenciando-se o necessário. Ato contínuo, retire-se a tarja de segredo de justiça. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, nos termos que se seguem. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração da verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Na espécie, compulsando os autos, verifica-se que houve a formulação de requerimento administrativo pelo Autor, datado de 26/11/2024 (fl. 50), o qual, a despeito dos relatórios, não anexou os demais documentos necessários ao cumprimento do disposto no art. 4º, do Decreto nº 69.045/2024 (fl. 75), não havendo nos autos maiores informações acerca do encerramento de tal procedimento administrativo, encerrando-se os referidos informes à fl. 76. Não se deve olvidar, tampouco, que a concessão de autorização para o teletrabalho deverá obedecer aos requisitos previstos na legislação pertinentes, bem como deverá ser levado em consideração a conveniência e oportunidade da Administração Pública, de modo que não compete ao Poder Judiciário rever decisões proferidas no âmbito administrativo, ressalvadas as hipóteses em que dotadas de ilegalidades. Ainda, pondero que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legalidade, de modo que, ao menos em sede de análise perfunctória, não vislumbro qualquer ilegalidade perpetrada pela parte Ré. Sobre a matéria, veja-se: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER Oficial Administrativo Pretensão da autora de obter autorização para realização de home office (teletrabalho) na Diretoria de Ensino, Regional de Araçatuba/SP, sem imposição de compensação de horas e sem prejuízo de vencimentos, pelo período mínimo de 02 anos, prorrogável por igual período, ou enquanto seu genitor necessitar de acompanhamento básico necessário Insurgência do Estado de São Paulo com a r. sentença de procedência - Possibilidade A concessão de autorização para o teletrabalho deverá obedecer aos requisitos indicados na legislação, além da conveniência, discricionariedade e oportunidade da administração pública, sem se olvidar ainda que o Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas no âmbito administrativo, não lhe cabendo revisar a justiça ou rigor do julgamento, mas sim apreciar possíveis ilegalidades ou desvios de finalidade do ato administrativo Inteligência do artigo 4º do Decreto nº 62.648/2017 Precedentes Sentença reformada Recurso Provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10252813920238260032 Araçatuba, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 24/06/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2024); MANDADO DE SEGURANÇA Servidor Público Estadual Escrevente Técnico Judiciário Pedido de teletrabalho fundamentado na existência de dependente legal portador de doença grave Parecer negativo do gestor e indeferimento pelo juízo assessor da Presidência do Tribunal Ausência de ilegalidade ou conduta abusiva do gestor, ora impetrado, a quem incumbe emitir parecer quanto ao cabimento do deferimento dos pedidos de teletrabalho - Concessão de teletrabalho que é ato discricionário da Administração e está sujeito ao exame de conveniência e oportunidade Impetrante que, ademais, não obteve conceito positivo na última avaliação de desempenho, o que, à luz da Resolução nº 850/2021, impede o deferimento do teletrabalho - Alegação de nulidade das intimações e da sentença Inocorrência Pedido de condenação do impetrado por litigância de má-fé - Descabimento Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001504-42.2022.8.26.0070; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023). Assentes tais premissas, diante do não preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte Autora. Anoto, ademais, que a tutela de urgência pode ser deferida a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos (Enunciado 496, FPPC. Preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal). Tendo em vista que, em demandas como esta, é fato público e notório que não se realiza acordo antes da dilação probatória, dispenso a realização de audiência prévia de conciliação, na forma do art. 334, § 4º, II, CPC e em respeito à duração razoável do processo. CITE-SE a Fazenda Pública requerida para oferecer resposta à petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo desde logo especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, na forma dos arts. 183 e 335 e seguintes, CPC. Apresentada resposta à inicial, intime-se a parte Autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC). Após, conclusos. Int. - ADV: GUSTAVO SANCHES (OAB 436632/SP)

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Silvana Maximiano Olimpio x Via Veneto Roupas Ltda

ID: 277714147

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-64.2017.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA MAXIMIANO OLIMPIO

Polo Passivo:

VIA VENETO ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE MOLLO

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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ALESSANDRA INACIO BURDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001566-64.2017.5.02.0462 RECLAMANTE: SILVANA MAXIMIANO OLIMPIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001566-64.2017.5.02.0462 RECLAMANTE: SILVANA MAXIMIANO OLIMPIO RECLAMADO: VIA VENETO ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc7a885 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. LAURA DESTRO SERAFIM Estagiário Conhecimento Sentença: DECLARO a preliminar de inépcia para o pedido de danos morais e de domingos e feriados trabalhados, julgando-os extintos sem exame do mérito (art. 769 da CLT c/c art. 485, IV, do CPC); JULGO IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por SILVANA MAXIMIANO OLIMPIO em face de VIA VENETO ROUPAS LTDA.Sentença - ED: Ante o exposto, conheço dos embargos e nego provimento.Acórdão RO: ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator.Acórdão RO - ED: ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator.Decisão RR: Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC/2015, a) conheço do recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a observância da jornada indicada na petição inicial, em relação ao período em que ausentes os cartões-ponto, conforme se apurar em liquidação de sentença. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA MAXIMIANO OLIMPIO

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Silvana Maximiano Olimpio x Via Veneto Roupas Ltda

ID: 277714149

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-64.2017.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA MAXIMIANO OLIMPIO

Polo Passivo:

VIA VENETO ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE MOLLO

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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ALESSANDRA INACIO BURDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001566-64.2017.5.02.0462 RECLAMANTE: SILVANA MAXIMIANO OLIMPIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001566-64.2017.5.02.0462 RECLAMANTE: SILVANA MAXIMIANO OLIMPIO RECLAMADO: VIA VENETO ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc7a885 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. LAURA DESTRO SERAFIM Estagiário Conhecimento Sentença: DECLARO a preliminar de inépcia para o pedido de danos morais e de domingos e feriados trabalhados, julgando-os extintos sem exame do mérito (art. 769 da CLT c/c art. 485, IV, do CPC); JULGO IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por SILVANA MAXIMIANO OLIMPIO em face de VIA VENETO ROUPAS LTDA.Sentença - ED: Ante o exposto, conheço dos embargos e nego provimento.Acórdão RO: ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator.Acórdão RO - ED: ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator.Decisão RR: Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC/2015, a) conheço do recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a observância da jornada indicada na petição inicial, em relação ao período em que ausentes os cartões-ponto, conforme se apurar em liquidação de sentença. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIA VENETO ROUPAS LTDA

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Jessica Janice De Almeida e outros x Jrc Corretora De Imoveis Ltda

ID: 309735284

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-36.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA JANICE DE ALMEIDA MAYRON PORTO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

JRC CORRETORA DE IMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001566-36.2023.8.11.0015 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAYRON PORTO FIGUEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001566-36.2023.8.11.0015 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAYRON PORTO FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN - SC35340-O POLO PASSIVO: LAGOBE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI e outros SENTENÇA Vistos em mutirão. MAYRON PORTO FIGUEIREDO e JÉSSICA JANICE DE ALMEIDA ajuizaram a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL em face de LAGOBE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI e JRC CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA (conforme aditamento da exordial). Narram os autores, em síntese, que firmaram contrato de compra e venda com as rés em 04 de agosto de 2021. O objeto era a aquisição de imóvel urbano a ser construído, com área de 58,15 m², situado na Rua Projetada, Q21, Lote 18, Residencial Belvedere 3, em Sinop/MT. O valor pactuado foi de R$ 185.000,00, a ser pago em três partes: R$ 10.000,00 na assinatura do contrato, R$ 27.000,00 antes da entrega das chaves e R$ 148.000,00 por financiamento habitacional. Os autores afirmam ter efetuado os pagamentos iniciais, conforme comprovantes bancários juntados aos autos. Além disso, celebraram contrato de prestação de serviços para construção de muro no imóvel, no valor de R$ 57.000,00, além de pagar R$ 8.000,00 referentes à documentação do imóvel. Os pagamentos foram realizados por meio de cartões de crédito (parcelas de R$ 9.700,00, R$ 1.500,00 e R$ 3.800,00) e boletos bancários. O prazo de entrega do imóvel, segundo o contrato, era de 12 meses contados da assinatura, com tolerância de 90 dias, o que fixava o limite para conclusão da obra em 07 de novembro de 2022. Contudo, até a data do ajuizamento da ação, a obra não havia sido finalizada, sem qualquer justificativa ou comunicação formal por parte das rés. O inadimplemento contratual inviabilizou o cumprimento do objeto do contrato, razão pela qual pleiteiam a rescisão do contrato de compra e venda, bem como do contrato de prestação de serviços, com a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros legais. A inicial foi admitida no id. 111441343, com a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos autores. Ainda, os autores apresentaram aditamento à petição inicial, requerendo a juntada do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes. Referido contrato foi assinado pelo Sr. Tiago Rodrigues, que atuava como corretor e representante da empresa JRC Empreendimentos. Os autores informam que conheceram a proposta de aquisição da casa própria por meio de folhetos que vinculavam a empresa ré Lagobe Construtora à JRC EMPREENDIMENTOS. Com base neste contrato, os autores requerem a inclusão da empresa JRC CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA., no polo passivo da demanda. O aditamento foi aceito no id. 121025067. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuando como curadora especial da ré LAGOBE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI, apresentou contestação por negativa geral. Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios possíveis para localização da parte requerida. No mérito, limitou-se a impugnar genericamente os fatos narrados na inicial, utilizando-se da faculdade conferida ao curador especial para evitar os efeitos da revelia, uma vez que não teve contato com a parte representada. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, a decretação da nulidade da citação editalícia, a produção de todas as provas em direito admitidas, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa. Os autores apresentaram réplica, refutaram a tese de nulidade de citação e sustentaram que as rés não cumpriram o prazo contratual de doze meses, acrescido da tolerância de noventa dias, para a entrega do imóvel. Alegaram que não houve qualquer justificativa para eventual prorrogação e que jamais foram informados sobre causas impeditivas, conforme previsão contratual. Requereram a rescisão contratual, além da devolução integral das parcelas pagas, devidamente corrigidas pelo INPC desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. No id. 161862252, foi decretada a revelia de JRC CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. 163141292 e 163441205. É o relatório. Incialmente, verifica-se que as partes não requereram a produção de outras provas, bem como que a ré JRC é revel. Diante disso, encontrando-se o feito devidamente instruído e ausente necessidade de dilação probatória, impõe-se o julgamento antecipado da lide. LEGITIMIDADE PASSIVA. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da JRC CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA., porquanto os documentos acostados (fls. 121025073) indicam a participação dessa empresa na relação jurídica, tornando-a responsável perante os consumidores. Ressalte-se que a regra trazida pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam de algum modo na relação com o consumidor (parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25). NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Inicialmente, afasto a tese de nulidade da citação por edital. Isso porque além das diversas tentativas de citação da ré AGOBE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI houve a busca de endereços por sistema INFOJUD disponível ao Juízo (id. 132021472). Com efeito, não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios e sistemas extrajudiciais disponíveis para a localização do réu como condição para a citação por edital. Basta a demonstração de que foram adotadas diligências idôneas e razoáveis, aptas a revelar a tentativa efetiva de localização da parte. Assim, a utilização de ferramentas oficiais acessíveis ao juízo, como pesquisas em sistemas informatizados INFOJUD além de diligências junto a endereços fornecidos nos autos, constitui-se em medida suficiente para justificar a citação ficta. Não há, portanto, nulidade na citação por edital quando demonstrado que foram empreendidos meios proporcionais e adequados à tentativa de localização do réu. Nesse sentido: 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ainda, afasto o pedido de gratuidade de justiça formulado na contestação. Ressalte-se que, embora a Defensoria Pública atue na presente demanda na qualidade de curadora especial, tal condição, por si só, não confere automaticamente o direito à gratuidade da justiça. A concessão do benefício da justiça gratuita pressupõe a demonstração de situação de insuficiência de recursos pela parte representada, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não houve qualquer comprovação da hipossuficiência econômica da parte representada pela Defensoria Pública, tampouco elementos que justifiquem o deferimento do benefício com base em presunção legal. Assim, ausente a demonstração da situação de necessidade, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Defensoria Pública na condição de curadora especial. EMPREENDIMENTO. Extrai-se que as partes subscreveram “instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel urbano a ser construído, com área de 58,15 m², situado na Rua Projetada, Q21, Lote 18, Residencial Belvedere 3. O valor pactuado foi de R$ 185.000,00. O pacto foi assinado em 04 de agosto de 2021 (id. 108720936). Ajustou-se que o prazo de entrega seria de até 12 meses da assinatura do contrato, com tolerância de 90 dias (id. 108720936). Contudo, até o ajuizamento da demanda a obra não foi entregue. Assim, inequívoco o atraso. CLÁUSULA DÉCIMA: O prazo de conclusão das obras do empreendimento está previsto de 06 (seis) até 12 (doze) meses, contando-se da data da assinatura do presente contrato, estabelecendo-se, entretanto, uma tolerância de até 90 (noventa) dias. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica mantida entre as partes é de consumo. Nos os ditames do artigo 2º do CDC que prevê que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Portanto, aplica-se a legislação consumerista. PRAZO DE ENTREGA. Nos termos da cláusula 10 do instrumento contratual, foi ajustado que as obras de infraestrutura do empreendimento deveriam ser entregues em até 12 meses a partir de 04.08.2021, prazo que poderia ser prorrogado por 90 dias. Portanto, o prazo fatal para a conclusão das referidas obras seria novembro de 2022. Ocorre que segundo os autores, a entrega do bem não se deu dentro do prazo mencionado. Isso não é refutado especificamente pelas rés. RESCISÃO CONTRATUAL. O inadimplemento de qualquer das partes em contrato bilateral enseja a resolução do ajuste, com a consequente condenação do inadimplente ao pagamento de indenização por perdas e danos. Tal conclusão encontra respaldo no artigo 475 do Código Civil de 2002, que dispõe, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso sob análise, restou comprovado o inadimplemento contratual por parte das rés, consubstanciado no atraso substancial na entrega do imóvel adquirido pelos autores, inclusive, o prazo de tolerância expressamente estipulado no instrumento contratual. Em se tratando da resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ser integral, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcial, quando o desfazimento decorre de culpa do comprador. Dessa forma, mostra-se legítima a condenação solidária das rés à restituição dos valores pagos pelos autores em decorrência do contrato de compra e venda firmado pelas partes. Referida restituição deverá ser acrescida de correção monetária, a contar de cada desembolso, bem como de juros moratórios desde a data da primeira citação válida nos autos. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) RESCINDIR o compromisso particular de compra e venda de imóvel firmado pelas partes, em razão do inadimplemento imputável às rés; b) CONDENAR, solidariamente, as rés à restituição integral dos valores pagos pelos autores, devidamente corrigidos monetariamente desde as respectivas datas dos desembolsos, acrescidos de juros moratórios a partir da data da primeira citação válida, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência, condeno as rés ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. FERNANDO AKIO MAEDA Juiz designado Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Processo nº 1001566-11.2024.4.01.3508

ID: 310629699

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-11.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001566-11.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001566-11.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE APARECIDA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por ELAINE APARECIDA DO NASCIMENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício de auxílio-acidente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS cessou o benefício de auxílio-doença NB 629.404.198-1 em 30/07/2020 (Id 2137610829). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 25/07/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 25/07/2019, apreciação que passo a fazer. Registro, preliminarmente, para efeitos da fixação de competência da justiça federal, que o caso sub judice se trata de acidente não laboral, sendo da competência deste juízo a análise do pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente doméstico de própria altura (Id. 2148719245, fl. 5). Isso porque a Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, consignou expressamente que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Faz-se necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Lado outro, dispensa-se o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Relativamente ao conceito de atividade habitual a ser considerada para análise da redução da capacidade laborativa do segurado, o entendimento pacificado pela jurisprudência é no sentido de que é aquela desempenhada à época do acidente (assim: STJ, REsp 1.492.430/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segundo Turma, DJe 30/06/2015; TRF4, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/TRU n. 5002615-35.2020.4.04.7207/SC, Rel. Luciane Merlin Cleve Kravetz, Data de Julgamento 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região). Trata-se de compreensão também adotada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: “a impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente” (PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Fábio de Souza Silva, DJe 28/05/2021). Tem-se, por outro lado, a tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 416, em sede de recursos repetitivos: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, Terceira Seção, DJe 08/09/2010). Tal orientação foi igualmente firmada pela TNU ao estabelecer que, configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91, deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo (PEDILEF 5001783-86.2012.4.04.7108, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe 16/05/2014). O doutrinador Frederico Amado discorre, no ponto, que não apenas a sequela que reduza a capacidade funcional para o trabalho habitual é hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, mas também a sequela que impossibilite o segurado de desempenhar sua atividade exercida à época do acidente, porém permita o desempenho de outra. Destarte, mesmo a sequela em grau mínimo, se repercutir na capacidade laboral para o trabalho habitual, deve gerar a concessão do auxílio-acidente (Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.077/1.079). No que concerne à data inicial do auxílio-acidente, vale registrar que o STJ fixou a tese jurídica, no Tema 862, de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Outrossim, fora estabelecido também o entendimento de que, inexistente a prévia concessão auxílio-doença, “o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo”, e, caso “inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, tomará por termo inicial a data da citação” (STJ, REsp n. 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 09/06/2021). Por fim, recentemente fora fixada a tese, pela Turma Nacional de Uniformização, de que “a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados” (Tema 315, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Fedral Francisco Glauber Pessoa Alves, Rel. para acórdão Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Dje 26/10/2023). Dito isso, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. O exame físico exposto no laudo médico pericial juntado a estes autos (Id. 2168016450) demonstrou que a autora foi portadora de fratura bimaleolar do tornozelo direito, decorrente de acidente doméstico ocorrido em 31/08/2019, apresentando, ao exame físico, claudicação leve, cicatrizes bimaleolares, edema residual no tornozelo direito, rigidez articular com redução moderada da amplitude de movimento. Foi analisado relatórios médicos e exame clínico atual, sendo que houve consolidação adequada das fraturas (itens 1, 2, 3 e 4). Por fim, consoante item 6 e subitens, concluiu o expert que apesar de a periciada possuir sequela funcional moderada, tal sequela não influencia no exercício de sua atividade habitual como auxiliar de RH, na qual pode ser realizada sem demanda de esforços adicionais significativos, em razão do caráter predominantemente sedentário da função, não havendo comprometimento das atribuições específicas da função. Pois bem. Conforme alhures fundamentado, é certo que a redução da capacidade laborativa do segurado deve ser analisada em relação à atividade habitualmente exercida por ocasião do acidente. No caso dos autos, a CTPS de Id. 2134141425 demonstra que o autor, à época do acidente (31/08/2019), seu último vínculo empregatício anterior ao acidente ocorreu entre 21/01/2019 a 06/08/2019, no qual exercia labor como ‘assistente administrativo’. Neste quadro, tendo o eminente perito atestado a ausência de redução da capacidade para o exercício da atividade de auxiliar de RH, forçoso reconhecer que há mencionada ausência também para a atividade de assistente administrativo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as lesões alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Id. 2148719245) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2168016450). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A lesão alegada e comprovada foi fraturas da perna e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícias médicas. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de redução da capacidade laboral da parte autora é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da redução da capacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id. 2169582203), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada redução da capacidade laboral. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial, portanto, indefiro o pedido de realização de laudo complementar. Destarte, inexistente a redução da capacidade laborativa, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do benefício pleiteado. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurada. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id. 2134141223), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal LIBM

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Processo nº 1001566-77.2025.4.01.3507

ID: 323815831

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001566-77.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA FREITAS DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO VINICIUS MAIA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001566-77.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001566-77.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RENATA FREITAS DIAS Advogado do(a) IMPETRANTE: LAZARO VINICIUS MAIA SOUZA - GO28818 IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por RENATA FREITAS DIAS em face de ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Educação – PPGE, da referida instituição de ensino superior. 2. A impetrante narra que teve sua inscrição indeferida no processo seletivo para o curso de doutorado em educação promovido pela Universidade Federal de Jataí, regido pelo Edital nº 04/2025. O indeferimento baseou-se no descumprimento de exigência editalícia referente à comprovação de proficiência em duas línguas estrangeiras no momento da inscrição. 3. Alega a parte impetrante que tal exigência é abusiva e desproporcional, pois a proficiência exigida poderia ser comprovada no momento da matrícula ou, ainda, durante o curso, nos moldes do que já foi adotado por outras instituições. Sustenta possuir certificação de proficiência em língua espanhola desde o ano de 2016, obtida durante o curso de mestrado, o que atenderia parcialmente às exigências. Quanto à segunda língua, argumenta que deveria ser conferida a possibilidade de cumprimento até o ato da matrícula ou mesmo no primeiro ano do curso. 4. Afirma que o edital, ao prever como condição prévia a apresentação dos certificados de proficiência com prazo de validade de três anos, incorre em excesso regulamentar e violação aos princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e finalidade da administração pública, conforme disposto nos artigos 5º, incisos XXXV e LXIX, e 37, caput, da Constituição Federal, além da Lei nº 12.016/2009. 5. Pleiteia a concessão da tutela de urgência liminar, para que seja deferida sua inscrição no processo seletivo e, se for o caso, determinada a reserva de vaga até que possa realizar as etapas já vencidas do certame. Requer, ainda, que lhe seja facultado apresentar a comprovação da segunda língua estrangeira em momento posterior, caso aprovada. 6. Requer, ao final, a concessão definitiva da segurança, com declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu sua inscrição, a fim de garantir o prosseguimento no certame e sua posterior matrícula no curso de doutorado em educação da Universidade Federal de Jataí. 7. A inicial veio instruída com procuração e documentos. 8. As custas foram devidamente recolhidas. 9. É o breve relatório. Passo a decidir. II- DA MEDIDA LIMINAR – FUNDAMENTAÇÃO 10. A controvérsia do presente writ reside na suposta ilegalidade do ato praticado pela autoridade impetrada que obstou a participação da impetrante no processo seletivo para o curso de Doutorado em Educação, promovido pela Universidade Federal de Jataí – UFJ. Sustenta a impetrante que, ao exigir a comprovação de proficiência em duas línguas estrangeiras no momento da inscrição, a administração pública impôs condição desproporcional e não prevista em lei, violando princípios constitucionais como legalidade, isonomia e razoabilidade, razão pela qual entende fazer jus à continuidade no certame e posterior matrícula. 11. Consoante dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como, o art. 1º, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança tem por escopo proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 12. Nesse âmbito, a concessão in limine do provimento judicial é medida excepcional, a qual se justifica apenas quando demonstrada a relevância do fundamento capaz de assegurar a probabilidade do direito e fique evidenciado a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo. 13. Assim, para o deferimento da liminar pretendida é fundamental, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como: (i) o fumus boni iuris, conhecido também em sede de ação mandamental como a relevância do fundamento; e (ii) o periculum in mora. 14. O fumus boni iuris deflui da presença de elementos que demonstrem que a pretensão da parte autora possui, sob a perspectiva fática e sob a perspectiva jurídica, aptidão para obter o resultado pretendido ao final da demanda. 15. O periculum in mora, por sua vez, ocorre quando se constate a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação assecuratória ou acautelatória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). 16. No caso concreto, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a presença do fumus boni iuris. A exigência de comprovação de proficiência em duas línguas estrangeiras, prevista de forma expressa no edital do processo seletivo, bem como a imposição de prazo de validade dos certificados apresentados, são disposições que se inserem no âmbito da autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, segundo o qual "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". 17. Essa autonomia confere às instituições de ensino superior o poder de definir os critérios de ingresso e permanência em seus cursos, inclusive em programas de pós-graduação, observadas as diretrizes gerais estabelecidas pelo Ministério da Educação e pela CAPES. A definição de requisitos objetivos relacionados à capacitação linguística dos candidatos constitui medida voltada à preservação do nível acadêmico e à viabilidade técnica dos projetos de pesquisa, especialmente quando o domínio de idiomas estrangeiros está diretamente relacionado à leitura de bibliografia internacional, produção científica e inserção acadêmica em redes estrangeiras de pesquisa. 18. Importante lembrar também que há muito o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário no concurso público deve limitar-se ao controle da legalidade do certame e da observância às regras constantes do edital que o rege, não sendo possível, em regra, substituir-se à comissão examinadora quanto ao mérito de suas avaliações, sob pena de indevida interferência na autonomia administrativa e didático-pedagógica da instituição (RMS 15.543/DF, DJ 13/04/1966; MS 30.859/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23/10/2012). 19. A não interferência do Judiciário, portanto, constitui regra geral. Todavia, conforme ressalvado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a atuação judicial em hipóteses excepcionais, notadamente quando constatadas flagrante ilegalidade ou erro material grosseiro, de verificação objetiva e imediata (RMS 49.896, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 20/04/2017). No presente caso, entretanto, não se identifica, ao menos em sede liminar, qualquer ilegalidade manifesta que justifique o afastamento do juízo técnico da banca examinadora, tampouco se constata erro evidente que comprometa o devido processo seletivo. 20. A alegação de que o requisito seria desarrazoado ou desproporcional não encontra amparo claro na legislação vigente, tampouco está demonstrada, neste momento processual, a existência de violação evidente a direitos subjetivos. Ressalte-se que, no mandado de segurança, exige-se a comprovação inequívoca do direito líquido e certo, o que pressupõe a inexistência de controvérsia fática e a demonstração documental do direito invocado. O edital constitui norma interna do certame, com força vinculante tanto para a Administração quanto para os candidatos, e sua inobservância só pode ser relativizada em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica de plano nos autos. 21. A própria possibilidade da impetrante apresentar o segundo certificado de proficiência após a inscrição depende de interpretação da norma editalícia, o que exige exame aprofundado da legalidade do ato administrativo, inclusive à luz da jurisprudência e da normativa da CAPES, matérias que demandam cognição exauriente, incompatível com o deferimento liminar da ordem. 22. Ausente, desse modo, o primeiro requisito autorizador da medida, fica prejudicada a análise do periculum in mora. III- DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 23. Com esses fundamentos, DENEGO LIMINARMENTE A SEGURANÇA VINDICADA. 24. NOTIFIQUE-SE a autoridade assinalada coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias, conforme o inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009. 25. Consigno que a notificação deverá ser por mandado, com cumprimento pessoal, ou outro meio mais célere permitido, devendo em todos os casos, ser assegurado pelo Sr. Oficial de Justiça incumbido pela ordem que o(a) impetrado(a) foi notificado(a)/intimado(a). 26. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito, com o fito de atender ao disposto no art. 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança. 27. Decorrido o prazo para as informações, OUÇA-SE o Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). 28. Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital (“trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”). 29. No caso de manifesto interesse de todos os interessados, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”. 30. Concluídas todas as determinações, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. 31. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. 32. Intimem-se. Cumpra-se. 33. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 5000993-27.2024.4.03.6327

ID: 306097656

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000993-27.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE ANDRADE SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000993-27.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000993-27.2024.4.03.6327 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JOSE CARLOS DE ANDRADE SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES - SP311926-A, LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000993-27.2024.4.03.6327 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JOSE CARLOS DE ANDRADE SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES - SP311926-A, LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000993-27.2024.4.03.6327 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JOSE CARLOS DE ANDRADE SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES - SP311926-A, LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face da União Federal, em que a parte autora requer seja reconhecido direito à isenção de imposto de renda sobre sua aposentadoria, com restituição de valores, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de procedência, recorre a parte ré, pugnando pela reforma da sentença e improcedência integral do pedido vertido na inicial. Vieram contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. O recurso não comporta acolhimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. As questões levantadas pela parte recorrente foram detidamente analisadas em sentença, cujos fundamentos ora adoto como razão de decidir: (...) Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando a declaração do direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre proventos de aposentadoria, na forma prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, bem como a restituição dos valores já recolhidos. Relatório dispensado na forma da lei. Não é necessário o prévio ingresso administrativo na matéria tributária ventilada. Reconheço a prescrição das parcelas que precedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN. A Lei nº 7.713/1988 – que trata da tributação do Imposto de Renda – estabelece o seguinte: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). No caso em tela, o autor apresentou perícia médica de processo judicial no qual requereu auxílio-acidente acidentário. No laudo pericial, restou atestado que o autor possui discopatia degenerativa e contratura muscular lombar com nexo causal laboral. O perito também atestou que ele trabalhou exposto a ruídos insalubres e que apresenta surdez no ouvido esquerdo e perda de 74,54% da audição no ouvido direito, concluindo que o ruído laboral contribuiu para o agravamento da perda auditiva. Afirmou que essas patologias se iniciaram ao menos em 2009. Desse modo, entendo que restou suficientemente demonstrada a existência de moléstia profissional. Não custa destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de sintomas da doença não é fato que impeça o direito à isenção do tributo em questão sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Neste sentido é a súmula 627 da referida Corte: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade Por conseguinte, a parte autora faz jus à isenção requerida. É a fundamentação necessária. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE para: 1º. DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, desde 15/03/2019, respeitada a prescrição quinquenal; 2º. CONDENAR A UNIÃO A REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO, decorrente do indevido recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora, devendo o valor ser corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. Presentes os requisitos, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS se abstenha de efetuar as retenções a título de imposto de renda dos proventos da parte autora. Oficie-se ao INSS para cumprimento, no prazo de 15 dias, servindo este de ofício. (...) Na hipótese, não assiste razão à parte recorrente. De início, anoto que não há violação ao contraditório ou mesmo cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento. Nesse sentido - STJ - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 315048, Relator ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJE 29/10/2013. No mais, nos termos da Súmula 598/STJ, “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Ademais, a parte recorrente teve ciência dos documentos e laudos médicos apresentados pela parte autora com a inicial, e não houve qualquer impugnação concreta nesse ponto e somenos pedido expresso de perícia judicial em sede de contestação. Muito pelo contrário, a ré deixou ao critério do Juízo a averiguação da necessidade de perícia ao pontuar que “caso este Juízo entenda pela necessidade de perícia, requer a formulação dos seguintes quesitos ao perito”. No mérito, em que pesem as alegações recursais apresentadas pela ré, não vislumbro razões para reformar a r. sentença recorrida. Com a inicial, a parte autora recorrida logrou comprovar que é portadora de moléstia ocupacional, conforme laudo judicial produzido no processo nº 1001566-96.2016.8.26.0101 (ID 315387585) que tramitou na 2º Vara Cível da Comarca de Caçapava-SP, no qual o perito médico constatou o nexo causal com a atividade laboral (com exames de 2012), o que foi acolhido pelo Juízo daqueles autos, conforme sentença proferida à época (ID 315387586). Desse modo, no tocante à existência de moléstia profissional, tenho que agiu com acerto o Juízo de origem, pois, amparado na prova coligida aos autos. Artigo 371 do CPC: O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Deste modo, indene de dúvidas que a parte autora faz jus ao benefício da isenção legal quanto ao Imposto de Renda em seu benefício previdenciário. Quanto a data de início da isenção, colhe-se na jurisprudência, que deve coincidir com a data de constatação, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.IMPOSTO DE RENDAPESSOA FÍSICA. PORTADORESDE MOLÉSTIAGRAVE. ART. 6º, XIV,DALEI 7.713/1988.TERMO INICIAL.DATA DO DIAGNÓSTICODADOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentidodeque otermo inicial da isençãodoImposto de Rendasobre proventosdeaposentadoria prevista no art. 6º, XIV,daLei 7.713/1988 é a datadecomprovaçãodadoença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a datadeemissão do laudo oficial. 2. IncidênciadaSúmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentidodadecisão recorrida." 3. Recurso Especial não provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL 1735616, HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/08/2018) Em suma, o caso dos autos está enquadrado na hipótese prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e no art. 39, XXIII, do Decreto n. 3.000/99, sendo hipótese de isenção do imposto de renda desde a concessão da aposentadoria, conforme já reconhecido em sentença. Examinando detidamente o processo, não encontrei elementos que conduzam à reforma do julgado. O r. Juízo de origem avaliou, com precisão, o conjunto probatório coligido aos autos, com destaque para os elementos em que embasou a existência de moléstia profissional, de forma a reconhecer a incidência do benefício em questão, revelando, assim, a existência dos pressupostos de fato necessários à concessão pretendida pela recorrente. Irreparável aplicação, portanto, do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional (artigo 93, IX, da Constituição Federal, e, entre outros, artigo 371 do Código de Processo Civil). Observo que a matéria ventilada em sede recursal foi exaustivamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n. 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte RÉ e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000993-27.2024.4.03.6327 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JOSE CARLOS DE ANDRADE SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES - SP311926-A, LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Cristiane Pires De Oliveira E Souza x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 299431723

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001566-41.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PIRES DE OLIVEIRA E SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001566-41.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: CRISTIANE PIRES DE OLIVEIRA E SOUZA EMBARGADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001566-41.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: CRISTIANE PIRES DE OLIVEIRA E SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos em regime de exceção. CRISTIANE PIRES DE OLIVEIRA E SOUZA, por meio de curador especial, ajuizou os vertentes embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, ambos qualificados nos autos. Juntou os documentos. Os embargos foram recebidos ao ID 139919527. O Banco demandado apresentou impugnação aos embargos ao ID 144061953, defendendo a legalidade das cláusulas. Pediu a improcedência. Réplica ao ID 153620621. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de outras provas, porquanto os elementos contidos nos autos são suficientes para o descortino do feito. Prefacialmente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (negrito nosso). Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. Para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela parte demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008) Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Das preliminares Da iliquidez Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada, para tanto, indispensável que a demanda executiva esteja instruída com planilha ou demonstrativo de evolução da dívida, discriminando as despesas e encargos previstos no contrato e não pagos pelo devedor, com seus respectivos valores. In casu, na execução principal a dívida é extraída da Cédula de Crédito Bancário C22031554-6, no valor de R$ 23.366,50 (vinte três mil e trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), cujo contrato estipula o pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas, com vencimento inicial para 15/08/2022 e final para 15/07/2024, acrescido dos encargos contratuais previstos para o período de inadimplência. Com efeito, o exequente instruiu a ação com a memória de cálculo de ID 107578278, apontando especificamente os encargos, portanto, descabe alegar que a execução é ilíquida. Por isso, REJEITO a preliminar aventada. Do mérito Da capitalização No que toca, por outro canto, à capitalização de juros e à aplicação de juros compostos, o STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, diferenciando os termos acima mencionados, assim decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Nesse passo, como deixou registrado o voto-condutor, “o objetivo do art. 4º do Decreto 22.626/33, ao restringir a capitalização, é evitar que a dívida aumente em proporções não antevistas pelo devedor em dificuldades ao longo da relação contratual. Nada dispõe o art. 4º acerca do processo de formação da taxa de juros, como a interpretação meramente literal e isolada de sua primeira parte (é proibido contar juros de juros) poderia fazer supor”. Em outras palavras, previamente fixada a taxa anual, mesmo que superior ao mensal, já que o valor das parcelas seria previamente conhecido, tal operação está inserida no conceito de juros compostos, o que não é vedado. A capitalização, no cenário conceitual, pressupõe inadimplência dos juros vencidos e devidos, com a sua incorporação ao capital e posterior incidência de novos juros, dando ensejo a uma parcela até então desconhecida ao devedor, razão da preocupação do ordenamento jurídico nacional desde a chamada Lei de Usura. Tomada essa orientação do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a avença previu expressamente taxa de juros anual superior à soma das 12 parcelas da taxa mensal (ID 107578276 – pág. 1), adotando, então, os juros compostos, o que não é vedado, não há ilegalidade a ser expurgada. Dos juros O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultavalores/consultaValoresSeries.do?method=consultarValores), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta. No ponto, vale dizer que o documento juntado na inicial não representa a taxa média de mercado, mas, sim, a taxa média dos quatro primeiros bancos com a menor taxa de mercado. Não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Diante desse contexto, qualquer outra elucubração perde espaço. Logo, não há ilegalidade a ser expurgada. Aqui não tem vez a inversão do ônus da prova, já que, no ponto, não se vê qualquer hipossuficiência para a produção da prova. Afinal, se a parte autora afirma que os juros são extorsivos, é porque os avaliou e, diante de uma comparação com o mercado, chegou, então, a essa conclusão. Logo, teria como apresentar tranquilamente tal prova. Nem se diga que a inversão do ônus da prova prejudicou a parte na medida em que seria prova para ser juntada com a petição inicial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja condenação fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. P.I.C. CIÊNCIA à Defesa. Após o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença/acórdão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da execução. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito (Designado pela Portaria 866/2025)

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Iraci Fiques Gaspar x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 278998323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-48.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACI FIQUES GASPAR

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LIGIA ZACHARIAS TANNO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 421316/SP), Ligia Zacharias Tanno (OAB 471623/SP) Processo 1000962-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iraci Fiques Gaspar - Reqdo:… ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 421316/SP), Ligia Zacharias Tanno (OAB 471623/SP) Processo 1000962-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iraci Fiques Gaspar - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. IRACI FIQUES GASPAR, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, também qualificado, ao argumento de que é aposentada e que, em 30/03/2021, contraiu empréstimo consignado junto à parte ré, sendo que o custo efetivo total (CET) dos contratos deveria ser limitado a 1,8% ao mês, conforme Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16/05/2008, e não 1,91% como consta dos contratos. Sustentou que o CET deve ser equivalente aos juros remuneratórios contratuais. Requereu, assim, a revisão do valor do contrato, com a limitação do CET ao percentual acima, devolvendo-se a quantia paga a maior. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/12, foi instruída com os documentos de fls. 13/57. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora (fl. 58). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 24/45, acompanhada dos documentos de fls. 82/103, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial visto que a parte autora não teria apresentado quais seriam as cláusulas abusivas questionadas; e ausência de comprovação de endereço na Comarca. Como prejudicial, aduziu a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, aduziu que as taxas de juros e encargos cobrados estão dentro da legalidade, inexistindo, abusividade em sua conduta ou lesão à parte autora. Arguiu que o custo efetivo total difere da taxa de juros remuneratórios. Sustentou que é descabido o ressarcimento à parte autora, tendo em vista que o pagamento realizado não se deu por erro e sim por obrigação preexistente, sendo esta obrigação amparada pela lei e pela vontade das partes. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica acostada às fls. 122/134, a parte autora impugnou as preliminares, refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que é perfeitamente possível entender que a parte autora almeja reconhecer como abusivos os juros do empréstimo consignado firmado com a instituição financeira ré e a consequente restituição dos valores pagos a maior. Ainda, não há que se falar em inépcia (carência de ação) por falta de comprovante de endereço, eis que o documento de fl. 17, embora em nome de terceiro, é corroborado pelo fato de a parte autora receber seus benefícios previdenciários em agência bancária neste município, o que indica que ela de fato reside na comarca. Relativamente à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal, na forma do art. 27 do CDC. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é improcedente. Em primeiro lugar, é cediço que se admite a revisão de contrato a fim de garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas. De fato, tal possibilidade visa a afastar a validação de obrigações nulas. A esse respeito, oportuno transcrever: Quanto ao mais, iterativos julgados desta Corte admitem a revisão dos contratos firmados com instituições financeiras, em virtude de a lei garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas constantes da avença, em especial as que possam importar em cobrança de taxas excessivas ou ilegais, independentemente de ter havido quitação integral da dívida. Destarte, em virtude da impossibilidade de se validar obrigações nulas, ainda que tenham sido objeto de novação, os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, conforme enunciado da Súmula n. 286/STJ. (STJ AREsp 004017, Rel. Ministro Raul Araújo, 25/8/2011) O tema atinente à revisão judicial de contratos bancários é complexo e não pode ser tratado apenas sob o ponto de vista jurídico-formal ou econômico (ponto de vista dos economistas), como vem sendo predominantemente feito pela jurisprudência pátria, mas também sob o ponto de vista social, mediante análise do contexto social cujo conhecimento é fundamental para a correta aplicação das regras e princípios jurídicos. Ocorre que, como atesta ZYGMUNT BAUMAN, vivemos num cenário exitosamente transformado, de uma sociedade de produtores (com os lucros sobrevindo sobretudo da exploração do trabalho assalariado), numa sociedade de consumidores (sendo os lucros oriundos sobretudo da exploração dos desejos de consumo) em que a filosofia empresarial dominante insiste em que a finalidade do negócio é evitar que as necessidades sejam satisfeitas e evocar, induzir, conjurar e ampliar novas necessidades que clamam por satisfação e novos clientes em potencial, induzidos à ação por essas necessidades: em suma, há uma filosofia de afirmar que a função da oferta é criar demanda (in Vida a Crédito, Ed. Zahar, pág. 28, negritos nossos). Nesse contexto, os empréstimos não são exceção: a oferta de empréstimos deve criar e ampliar a necessidade de empréstimos, de modo que para garantir seu lucro, assim como o de seus acionistas, bancos e empresas de cartões de crédito contam mais com o 'serviço' continuado das dívidas do que com seu pronto pagamento. Para eles, o 'devedor ideal' é aquele que jamais paga integralmente suas dívidas. []. Uma vez cultivadas (ou seja, incluídas no jogo dos empréstimos), não se pode mais permitir que escapem, que entrem 'em pousio'. Quem quiser quitar inteiramente seus débitos antes do prazo deve pagar pesados encargos (ob. cit., págs. 28, 30 e 31, negritos nossos). Em consonância com o acima dito, aponta CINARA PALHARES (in Evolução da proteção jurídica do consumidor de crédito no Brasil, texto ainda não publicado, negritos nossos) que na prática, o que tem ocorrido é o envio de propostas de financiamentos para a casa dos consumidores sem prévia solicitação, e sem que exista qualquer relação jurídica anterior com o banco proponente. Os atrativos nos informes publicitários são exuberantes, e as informações essenciais são insuficientes. []. Existe, atualmente, um assédio explícito para que o consumidor se endivide, em que as promessas de crédito fácil, sem conduta cadastral e sem comprovação de renda, demonstram que muitos fornecedores de crédito estão mais preocupados em vender seu produto de qualquer maneira para o consumidor, do que em fazer uma análise efetiva das suas necessidades. Desta forma, valendo-nos novamente de BAUMAN, criou-se um hábito, cultivado com cuidado e agora já bastante arraigado, de correr para os empréstimos cada vez que temos um problema a resolver ou uma dificuldade a superar. Como poucas drogas, viver a crédito cria dependência. Talvez mais ainda que qualquer outra droga, podendo-se assim dizer que a crise do crédito ocorrida recentemente, principalmente na Europa e nos Estados Unidos, não foi resultado do insucesso dos bancos. Ao contrário, é o fruto, plenamente previsível, embora não previsto, de seu extraordinário sucesso. Sucesso em transformar uma enorme maioria de homens, mulheres, velhos e jovens numa raça de devedores (ob. cit., págs. 34 e 31, negritos nossos, itálico no original). David Harvey, em sua recente obra O Enigma do Capital, arremata dispondo que O sistema de crédito tornou-se, no entanto, a grande alavanca moderna para a extração de riqueza pelo capital financeiro do resto da população. Todos os tipos de práticas predatórias bem como as legais (taxas de juros abusivas sobre os cartões de crédito, execuções hipotecárias em negócios por meio da negação de liquidez em momentos-chave e assim por diante) podem ser usados para perseguir táticas de despossessão que beneficiam os que já são ricos e poderosos. A onda de financeirização que ocorreu a partir de meados da década de 1970 foi espetacular por seu estilo predatório, com promoção de níveis de facilitação do endividamento que reduz populações inteiras, mesmo nos países capitalistas avançados, à escravidão pela dívida (Obra citada, Boitempo Editorial, pág. 198). No contexto social acima assinalado, em que, como atestado por PIERRE BOURDIEU, a coerção tem sido substituída pela estimulação, os padrões de conduta antes obrigatórios, pela sedução, o policiamento do comportamento, pela publicidade e pelas relações públicas, e a regulação normativa, pela indicação de novos desejos e necessidades (citado por BAUMAN, ob. cit., pág. 116, destaques meus) e em que o pobre é forçado a uma situação na qual tem de gastar o pouco dinheiro ou os parcos recursos de que dispõe com objetos de consumo sem sentido, e não com suas necessidades básicas, para evitar a total humilhação social e evitar a perspectiva de ser provocado e ridicularizado (BAUMAN, ob. cit., pág. 74) contexto este em relação ao qual as instituições financeiras são as principais estimuladoras e beneficiárias não há como se imputar toda a responsabilidade pelo inadimplemento de contratos bancários ao devedor, nem como se falar em devedor de má-fé ou justificar práticas contratuais na necessidade de não se beneficiar maus pagadores em detrimento de bons pagadores. Daí a imperiosa necessidade de se analisar a matéria sub judice tendo em vista o cotejo de tal contexto que por si só implica no mínimo uma coculpabilidade das instituições financeiras pelas situações de inadimplemento contratual e a exige a melhor distribuição dos riscos de inadimplemento com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, os princípios constitucionais que regem a ordem econômica e os princípios da boa-fé e da função social do contrato, como se passa a fazer abaixo. Juros abusivos pedido improcedente custo efetivo total não se confunde com taxa de juros remuneratórios Nos termos do art. 3º, da Resolução CMN 4.881/2020 do Banco Central, o custo efetivo total (CET) deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. Em outras palavras, o CET engloba não só os juros remuneratórios como os demais encargos do contrato. Nesse sentido, é entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação declaratória de limitação de juros abusivosc.c. repetição de indébito e compensação preventiva por dano social Cartão de crédito consignado, com desconto das parcelas em benefício previdenciário do autor Alegação do autor de que o custo efetivo total não respeita o limite legal Descabimento Contrato celebrado, sob a vigência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e Portaria nº 536, de 31/03/2017- Possibilidade da incidência dosjuros de 3,06% ao mês, conforme expressamente contratada Taxa de juros que não se confunde com CET Abusividade não evidenciada Ação julgada improcedente Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004616-48.2022.8.26.0319; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) *** AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - RÉU - COBRANÇA - TAXA INFERIOR À DO TETO PREVISTA NO ART. 1º, I, DA PORTARIA DO INSS Nº 536/2017 - CUSTO EFETIVO TOTAL - ÍNDICE REPRESENTATIVO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO - DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA E O CET - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001566-97.2022.8.26.0453; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) *** AÇÃO REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. CAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Sentença mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmulas 7 e 596 do STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. Sentença mantida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Pedido de exclusão. Inovação recursal. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1004953-03.2022.8.26.0007; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) No caso, os juros remuneratórios do contrato são de 1,8% ao mês (fls. 111/116), isto é, bem no limite de 2,14% ao mês imposto pela IN 28/2008 em seu art. 13, alterado pela Instrução Normativa nº 125 PRES/INSS, de 09/12/2021. Logo, no caso concreto, não há que se falar em abusividade da taxa de juros cobrada. Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por IRACI FIQUES GASPAR em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dada a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade que a beneficia. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Processo nº 1001566-71.2025.4.01.3606

ID: 323125870

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-71.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANO PIOVESAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001566-71.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001566-71.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CASSIANO PIOVESAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por CASSIANO PIOVESAN em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração nº 9126165-E e Termo de Embargo/Interdição nº 725533-E com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. É o suficiente. Decido. DA SUSPENSÃO DO FEITO O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em caráter excepcional e devidamente fundamentado, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto do incidente. Portanto, passo a análise da liminar e deixo consignado que, após a citação da parte requerida, apresentada a contestação e eventual impugnação, o feito será suspenso até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. DO PEDIDO LIMINAR A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 02048.001344.2018-52 é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 07/07/2018 b) Apresentação da defesa em 27/07/2018 c) Relatório de Análise Instrutória (PASA) nº 12945032/2022-GN-I/DICON/CNPSA/SIAMem 29/06/2022 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Apresentação da defesa (27/07/2018) até a data da Relatório de Análise Instrutória (PASA) nº 12945032/2022-GN-I/DICON/CNPSA/SIAM (29/06/2022), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Por oportuno, calha destacar que o embargo de que trata esta ação constitui sanção acautelatória que busca impedir a continuidade da degradação decorrente da prática de infração administrativa ambiental, nos termos do inciso VII do art. 72 da Lei 9.605/98 e inciso VII do art. 3º do Decreto 6.514/2008, de modo que o termo de embargo é acessório ao auto de infração, não subsistindo sem a autuação principal. Assim, entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a nulidade deste, todos os atos dele decorrentes são também atingidos pela nulidade. Portanto, no caso em apreciação tenho que tanto o auto de infração quanto o termo de embargo foram atingidos pela nulidade ocorrida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTUAÇÃO E EMBARGO DE ÁREA EM RAZÃO DE DESMATAMENTO NA FLORESTA AMAZÔNICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO EMBARGO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que, apesar de reconhecida a ocorrência da prescrição da multa aplicada em auto de infração, foi mantido o embargo da área objeto da autuação, em decorrência do desmatamento de 66,5 hectares de floresta amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente. 2. A prescrição ocorrida é da infração como um todo, e não apenas da multa, razão pela qual não se justifica a manutenção do termo de embargo. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1027151-55.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG.) Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Termo de Embargo, no presente caso lavrado em 2018, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. Isto posto, verifico preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora no caso em apreço, motivo pelo qual inafastável o atendimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Auto de Infração nº 9126165-E e Termo de Embargo/Interdição nº 725533-E (processo administrativo nº 02048.001344.2018-52) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02048.001344.2018-52, no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Após, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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