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Erinaldo Dos Santos Silva e outros x Trimais Supermercados Ltda.

ID: 278192548

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-92.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERINALDO DOS SANTOS SILVA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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RICARDO BUZINARI DA SILVA

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LUCAS SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-92.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ERINALDO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-92.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ERINALDO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e6a6be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima. O reclamante postula rescisão indireta do contrato de trabalho (e pedidos daí decorrentes, inclusive multa do artigo 477 da CLT); juntada pela reclamada do comprovante do FGTS de todo o período; adicional de insalubridade. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesa. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Na visão deste Juízo, a ação improcede. Isso porque, nomeado perito compromissado com este Juízo, apresentou laudo pericial concluindo que não havia insalubridade no local, especificamente com relação ao reclamante. Este Juízo já reputou plenamente válidos os trabalhos periciais realizados neste processo, pelos fundamentos que constam da ata audiência retro, aos quais me reporto. Considerando que o perito em questão é compromissado com este Juízo, considerando-se que as provas produzidas em ação trabalhista individual possuem efeitos endoprocessuais (exclusivamente dentro dos próprios processos), bem como considerando que a prova emprestada, na visão deste magistrado, somente deve ser utilizada quando há impossibilidade de produção de prova direta dentro do próprio processo, acolho as conclusões do perito nomeado nesta ação trabalhista, improcedendo outras conclusões de outros trabalhos técnicos. Diante da conclusão do laudo ao ID 9b10af7, pelos fundamentos que constaram do laudo aos quais me reporto, julgo improcedente o pleito do adicional de insalubridade. Dessa forma, não encontro provas de que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho (artigo 483 da CLT), razão pela qual improcede, também, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, todos os demais, por serem acessórios. A reclamada já procedeu com o término do contrato de trabalho do reclamante por pedido de demissão, o qual reputo válido, diante da improcedência da rescisão indireta. Já foi comprovado, também, o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (ID. 1760985), razão pela qual não há mais o que ser deferido, improcedendo, também, a multa do artigo 477 da CLT. Improcedem, finalmente, diferenças de FGTS, tendo em vista que a reclamada comprovou (ao mesmo ID indicado acima) que fez os depósitos no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, concedo a justiça gratuita ao reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, não cabe falar em possibilidade de cobrança de honorários advocatícios à parte reclamante (ficando suspensa sua exigibilidade, independente de ter obtido ou não créditos neste ou em outro processo, atribuindo-se porcentagem formal de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho desta sentença. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios. Custas na forma da lei, pelo(a) reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA.

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Erinaldo Dos Santos Silva e outros x Trimais Supermercados Ltda.

ID: 278192583

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-92.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERINALDO DOS SANTOS SILVA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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RICARDO BUZINARI DA SILVA

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LUCAS SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-92.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ERINALDO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-92.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ERINALDO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e6a6be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima. O reclamante postula rescisão indireta do contrato de trabalho (e pedidos daí decorrentes, inclusive multa do artigo 477 da CLT); juntada pela reclamada do comprovante do FGTS de todo o período; adicional de insalubridade. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesa. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Na visão deste Juízo, a ação improcede. Isso porque, nomeado perito compromissado com este Juízo, apresentou laudo pericial concluindo que não havia insalubridade no local, especificamente com relação ao reclamante. Este Juízo já reputou plenamente válidos os trabalhos periciais realizados neste processo, pelos fundamentos que constam da ata audiência retro, aos quais me reporto. Considerando que o perito em questão é compromissado com este Juízo, considerando-se que as provas produzidas em ação trabalhista individual possuem efeitos endoprocessuais (exclusivamente dentro dos próprios processos), bem como considerando que a prova emprestada, na visão deste magistrado, somente deve ser utilizada quando há impossibilidade de produção de prova direta dentro do próprio processo, acolho as conclusões do perito nomeado nesta ação trabalhista, improcedendo outras conclusões de outros trabalhos técnicos. Diante da conclusão do laudo ao ID 9b10af7, pelos fundamentos que constaram do laudo aos quais me reporto, julgo improcedente o pleito do adicional de insalubridade. Dessa forma, não encontro provas de que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho (artigo 483 da CLT), razão pela qual improcede, também, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, todos os demais, por serem acessórios. A reclamada já procedeu com o término do contrato de trabalho do reclamante por pedido de demissão, o qual reputo válido, diante da improcedência da rescisão indireta. Já foi comprovado, também, o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (ID. 1760985), razão pela qual não há mais o que ser deferido, improcedendo, também, a multa do artigo 477 da CLT. Improcedem, finalmente, diferenças de FGTS, tendo em vista que a reclamada comprovou (ao mesmo ID indicado acima) que fez os depósitos no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, concedo a justiça gratuita ao reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, não cabe falar em possibilidade de cobrança de honorários advocatícios à parte reclamante (ficando suspensa sua exigibilidade, independente de ter obtido ou não créditos neste ou em outro processo, atribuindo-se porcentagem formal de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho desta sentença. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios. Custas na forma da lei, pelo(a) reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERINALDO DOS SANTOS SILVA

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Marco Antônio Vieira Pinto x Cardif Do Brasil Vida E Predivência S/A

ID: 326899105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-67.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREDIVêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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CATARINA BEZERRA ALVES

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Processo 1001569-67.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antônio Vieira Pinto - Cardif do Brasil Vida e Predivência S/A - Vistos. Fls 79/80: … Processo 1001569-67.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antônio Vieira Pinto - Cardif do Brasil Vida e Predivência S/A - Vistos. Fls 79/80: ciência à requerida. No mais, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Assim sendo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, a qual será realizada por videoconferência, solicitando àquele órgão que disponibilize o link para acesso à sala virtual. Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Intime-se. Guaratinguetá, - ADV: GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB 521045/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP)

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Mauro Paulo Pereira Da Silveira e outros x Antonio Celso Ribeiro Brasiliano e outros

ID: 261399284

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-31.2015.5.02.0707

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ANTONIO CELSO RIBEIRO BRASILIANO BRASILIANO & ASSOCIADOS GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS S/C LTDA BRASILIANO INTERISK CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA INTERISK INTELIGENCIA EM RISCO LTDA LUCAS ROBERTO BLANCO DE OLIVEIRA PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SICUREZZA GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA VINCENZINA CIRELLI

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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ANDRE FELIPE FOGACA LINO

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CRISTINE BORGES BALLIEGO

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VALERIA CLAUDIA DA COSTA COPPOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-31.2015.5.02.0707 : MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA : SICURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-31.2015.5.02.0707 : MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA : SICUREZZA GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f400074 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. Jônatas A. da Silva Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA(petição id 13e0803 e despacho id 295e649). Sustenta a excipiente que o bloqueio realizado impossibilita a continuidade das atividades da empresa, posto que bloqueia valores para o pagamento de pessoal e forneedores, de modo que parte da quantia disponibilizada é impenhorável. Regularmente intimado, o excepto apresentou manifestação(id dc5c6f7). É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de pré-executividade, é cabível na execução trabalhista, considerando o teor do art. 889 da CLT e da Súmula 393 do C. STJ, limitando-se, portanto, às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A alegação de que o bloqueio efetivado impossibilita a continuidade das atividades empresariais não pode ser acolhida: a uma porque o risco do negócio pertence ao empregador, conforme o art. 2º da CLT, não podendo pretender transferir ao empregado tal ônus; a duas porque não há qualquer comprovação do alegado, uma vez que não juntada qualquer demonstração contábil que corrobore suas afirmações; a três porque embora a execução deva prosseguir da maneira menos onerosa ao devedor, deve ser conduzida atendendo ao interesse do exequente(art. 797 do CPC), não tendo a executada sequer oferecido meios mais eficazes e menor onerosos para satisfazer o crédito em discussão(art. 805, parágrafo único do CPC), tampouco proposto a realização de sessão conciliatória junto ao CEJUSC vinculado a este Fórum Trabalhista da Zona Sul, de forma a adimplir suas obrigações em um feito que se arrasta por quase dez anos, violando assim o princípio da boa-fé objetiva que deve reger o comportamento de todo aquele que participa de uma relação processual(art. 5º do CPC). A outro giro, a alegação de que o crédito bloqueado é impenhorável também não prospera, eis que trata-se de valor recebido a título de prestação de serviços de assessoria de riscos operacionais, o que obviamente não permite a subsunção da hipótese prevista no art. 833, IV do CPC ao caso concreto, já que não diz respetio a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo ou mesmo honorários de profissional liberal. Urge ressaltar que a mera afirmação de que se destina ao pagamento de funcionários terceirizados não possui o poder de mudar a natureza jurídica do crédito bloqueado, tampouco fez a excipiente qualquer prova do alegado, já que a nota fiscal id 54b3634 também diz respeito à prestação de serviços por outra sociedade empresária, sem qualquer discriminação de valores referentes à mão de obra ou relação de empregados que supostamente seriam pagos diretamente em razão da referida nota fiscal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA

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Mauro Paulo Pereira Da Silveira e outros x Antonio Celso Ribeiro Brasiliano e outros

ID: 261399290

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-31.2015.5.02.0707

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ANTONIO CELSO RIBEIRO BRASILIANO BRASILIANO & ASSOCIADOS GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS S/C LTDA BRASILIANO INTERISK CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA INTERISK INTELIGENCIA EM RISCO LTDA LUCAS ROBERTO BLANCO DE OLIVEIRA PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SICUREZZA GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA VINCENZINA CIRELLI

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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ANDRE FELIPE FOGACA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINE BORGES BALLIEGO

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VALERIA CLAUDIA DA COSTA COPPOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-31.2015.5.02.0707 : MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA : SICURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-31.2015.5.02.0707 : MAURO PAULO PEREIRA DA SILVEIRA : SICUREZZA GESTAO DE RISCOS CORPORATIVOS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f400074 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. Jônatas A. da Silva Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA(petição id 13e0803 e despacho id 295e649). Sustenta a excipiente que o bloqueio realizado impossibilita a continuidade das atividades da empresa, posto que bloqueia valores para o pagamento de pessoal e forneedores, de modo que parte da quantia disponibilizada é impenhorável. Regularmente intimado, o excepto apresentou manifestação(id dc5c6f7). É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de pré-executividade, é cabível na execução trabalhista, considerando o teor do art. 889 da CLT e da Súmula 393 do C. STJ, limitando-se, portanto, às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A alegação de que o bloqueio efetivado impossibilita a continuidade das atividades empresariais não pode ser acolhida: a uma porque o risco do negócio pertence ao empregador, conforme o art. 2º da CLT, não podendo pretender transferir ao empregado tal ônus; a duas porque não há qualquer comprovação do alegado, uma vez que não juntada qualquer demonstração contábil que corrobore suas afirmações; a três porque embora a execução deva prosseguir da maneira menos onerosa ao devedor, deve ser conduzida atendendo ao interesse do exequente(art. 797 do CPC), não tendo a executada sequer oferecido meios mais eficazes e menor onerosos para satisfazer o crédito em discussão(art. 805, parágrafo único do CPC), tampouco proposto a realização de sessão conciliatória junto ao CEJUSC vinculado a este Fórum Trabalhista da Zona Sul, de forma a adimplir suas obrigações em um feito que se arrasta por quase dez anos, violando assim o princípio da boa-fé objetiva que deve reger o comportamento de todo aquele que participa de uma relação processual(art. 5º do CPC). A outro giro, a alegação de que o crédito bloqueado é impenhorável também não prospera, eis que trata-se de valor recebido a título de prestação de serviços de assessoria de riscos operacionais, o que obviamente não permite a subsunção da hipótese prevista no art. 833, IV do CPC ao caso concreto, já que não diz respetio a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo ou mesmo honorários de profissional liberal. Urge ressaltar que a mera afirmação de que se destina ao pagamento de funcionários terceirizados não possui o poder de mudar a natureza jurídica do crédito bloqueado, tampouco fez a excipiente qualquer prova do alegado, já que a nota fiscal id 54b3634 também diz respeito à prestação de serviços por outra sociedade empresária, sem qualquer discriminação de valores referentes à mão de obra ou relação de empregados que supostamente seriam pagos diretamente em razão da referida nota fiscal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASILIANO RISK INTELLIGENCE LTDA

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Processo nº 1001569-83.2023.8.26.0302

ID: 307269940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-83.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001569-83.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Petição retro: pesem os argumentos expostos pela parte exequente, … Processo 1001569-83.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Petição retro: pesem os argumentos expostos pela parte exequente, a medida pleiteada não é viável. Prefacialmente, consigno que, em sendo a parte executada empresária individual, é exercida a atividade em nome próprio, havendo mera ficção jurídica para fins tributários, basicamente. Com efeito, a penhora de recebíveis da parte executada, mediante utilização do seu CNPJ, perante as administradoras de cartões, poderia inviabilizar a atividade da empresa, afetando outros compromissos, como trabalhistas e fiscais. Vistos por outro ângulo, os recebíveis em apreço constituem expectativa de direito de crédito, desde que a operação não seja cancelada por algum outro motivo, até o momento em que a operadora de cartões repassa os valores à empresa credora. Essa é a praxe de mercado, regulamentada por contrato entre as empresas, dando ensejo à modalidade de financiamento denominada antecipação de recebíveis. Confira-se a jurisprudência: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de penhora sobre recebíveis de cartão de crédito - Medida que se equipara a penhora do faturamento aplicada apenas excepcionalmente, quando não houver outros bens penhoráveis - Consoante a jurisprudência do STJ, "a penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução, obedecendo ao que preceitua o art. 866 do CPC e desde que não existam outros bens penhoráveis e a constrição não afete o funcionamento da empresa" - (...)(TJSP; Agravo de Instrumento 2126562-88.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE RECEBÍVEIS POR CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - Constrição admissível apenas quando comprovada a inexistência de outros meios para se garantir a execução - Medida que, ademais, não pode inviabilizar a atividade da empresa - Efeito suspensivo concedido liminarmente - Reforma da r. decisão, determinando-se a liberação dos valores, bloqueados até o momento, em favor da agravante - Recurso provido." (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2159768-40.2014.8.26.0000, rel. Des. Ponte Neto, j. 29.10.2014) Já se decidiu, em situação similar, que "A penhora sobre os recebíveis de cartões de crédito ou débito em execução fiscal trata-se de medida excepcional que exige comprovação da ausência de outras formas menos gravosas para o recebimento da dívida. Tal excepcionalidade é justificada pela natureza constritiva da medida, sobre os créditos que ingressariam no patrimônio da executada e são revertidos aos credores, eventualmente podendo comprometer o capital de giro da empresa. Como não consta a tentativa de formas menos gravosas para a satisfação do crédito, por ora não tem cabimento a medida excepcional." (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2011248-75.2013.8.26.0000, rel. Des. Edson Ferreira da Silva, j. 02.10.2013). O mesmo se aplica em relação à eventual penhora de recebíveis de cartão de crédito mediante a utilização do CPF da parte executada, vez que a medida atingiria direito de terceiro não integrante de presente relação jurídico processual, qual seja, a administradora do cartão de crédito. Confira-se, nesse sentido, o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em situação idêntica: Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Contrato de cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito em nome da executada, ora pessoa física. Recurso da exequente. Pretensão de deferimento da medida. Tentativas infrutíferas de satisfação do crédito. A penhora sobre créditos recebíveis de cartão de crédito é possível para as pessoas jurídicas. No caso dos autos, a medida não se aplica, pois se trata de pessoa física. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292541-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Ante o exposto, indefiro o requerimento em tela. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001569-73.2025.8.26.0218

ID: 295986265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001569-73.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. C. M. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLÁUDIA VASSOLER FERNANDES

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Processo 1001569-73.2025.8.26.0218 - Guarda de Família - Guarda - M.F.S. - - A.S.C. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inclua-se a tarja correspondente. 2. Fixo os … Processo 1001569-73.2025.8.26.0218 - Guarda de Família - Guarda - M.F.S. - - A.S.C. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inclua-se a tarja correspondente. 2. Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), incidindo sobre salário, horas extras habituais, 13º salário e férias ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, em caso de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação, a serem pagos diretamente à representante legal do(a) menor. O(a) requerido(a) deverá efetuar o pagamento diretamente na conta bancária indicada à fls. 06. 3. Designo audiência de conciliação, que será realizada no dia 02 de julho de 2025, às 16h, virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, no entanto, se a participação for pelo celular, o aplicativo deverá ser baixado no aparelho), via computador ou smartphone, em atenção aos princípios da celeridade processual e eficácia. Deverá ser consignado no mandado citatório que em caso de ser infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, ou mesmo a NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS TÉCNICOS, deverá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência, sob pena de revelia. Ficam as partes advertidas, inclusive, de que a ausência injustificada à audiência designada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. A multa trata-se de penalidade processual, que incidirá ainda que concedida a gratuidade da justiça. O mandado de citação deverá constar a data designada para audiência, o teor da presente decisão, nos termos do art. 695, §1º, do CPC, bem como que o réu deverá informar seu e-mail/celular com whatsapp ao oficial de justiça ou informar no processo, através de advogado, com cinco dias de antecedência da data designada para realização da audiência virtual. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do site: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar seu e-mail e de seu constituinte nos autos para encaminhamento do convite e link de acesso à audiência virtual. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto (urgente). Int. - ADV: ANA CLÁUDIA VASSOLER FERNANDES (OAB 158353/SP), ANA CLÁUDIA VASSOLER FERNANDES (OAB 158353/SP)

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Processo nº 0073688-18.2021.8.26.0500

ID: 310629271

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0073688-18.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA

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Processo 0073688-18.2021.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Tereza Maria de Melo Silva - Processo de Origem: 1001569-70.2019.8.26.0481/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro d… Processo 0073688-18.2021.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Tereza Maria de Melo Silva - Processo de Origem: 1001569-70.2019.8.26.0481/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Presidente Epitácio Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB 351794/SP)

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Processo nº 1003202-58.2025.8.26.0400

ID: 310874497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003202-58.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENIRA APARECIDA GIGLIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MARQUIOLI

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Processo 1003202-58.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lenira Aparecida Giglioli - Vistos 1. Ausente comprovação nos autos da hipossuficiência financeira da parte repres… Processo 1003202-58.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lenira Aparecida Giglioli - Vistos 1. Ausente comprovação nos autos da hipossuficiência financeira da parte representada por curador especial, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao mesmo. Ressalvo, apenas que, por exercer um múnus público, é dispensado de adiantamento de custas. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 2103634-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) "Agravo de instrumento. Decisão que indeferira a gratuidade pleiteada pela Curadora Especial, sem determinar o recolhimento de custas. Embargantes citados por edital. Ausente contato entre a Curadora Especial nomeada e os representados, a comprovação de hipossuficiência de recursos se torna impossível. A decisão, de forma correta, indeferiu a gratuidade, sem determinar o recolhimento de custas, justamente em razão da inexistência de obrigação do Curador nomeado de pagar custas e despesas processuais relativas a atos processuais que praticar na defesa do curatelado. Embargos à Execução e recursos a ele vinculados, por ora, dispensados de custas, para não se tolher o direito de defesa da parte assistida, garantindo-se, assim, o primado da ampla defesa, sit in quantum. Para que a parte assistida obtenha o direito efetivo ao benefício, deverá, oportunamente, demonstrar o concurso dos correspondentes requisitos legais. Precedentes este E.TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2063437-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) 2. Providencie a serventia o cadastramento do advogado da parte embargante nos autos de n. 1501936-47.2023.8.26.0400. 3. Para fins de regularização do feito, proceda a secretaria judicial à retificação da classe processual para "Embargos à Execução". 4. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a sua concessão (art. 919 do Código de Processo Civil). Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses no Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. 5. Intime-se a parte embargada, através do Portal Eletrônico, para apresentar impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, inciso I do mesmo diploma legal). 6. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, intimem-se o Embargante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, tornem os autos conclusos para: (a) designação de audiência de conciliação; (b) julgamento conforme o estado do processo; ou (c) saneador. 8. Translade-se cópia desta decisão para os autos do processo executivo n.º 1501936-47.2023.8.26.0400. 9. Int. - ADV: ALESSANDRO MARQUIOLI (OAB 353445/SP)

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Processo nº 1001569-54.2023.8.26.0150

ID: 290716375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001569-54.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001569-54.2023.8.26.0150 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Trata-se de ação monitória proposta por Desenvolve SP - Agência… Processo 1001569-54.2023.8.26.0150 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Trata-se de ação monitória proposta por Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. contra Fabiana Cristina Leone 27479215819 e Fabiana Cristina Leone. Em síntese, sustenta a requerente que: (a) as partes celebraram cédula de crédito bancário nº 159577-000-0, no valor de R$ 21.000,00, para ser pago em 36 meses, com vencimento final em 03/12/2023; (b) a parte requerida não realizou o pagamento da prestação que se venceu em 03/04/2021, o que ensejou o vencimento antecipado de toda a dívida, que perfaz a importância de R$ 30.667,01. Diante disso, requer a expedição de mandado de citação para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de conversão do mandado inicial em executivo, rejeitando-se eventuais embargos monitórios opostos. Juntou documentos (fls. 9/76). Citada (fls. 102/103), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa ou pagar o débito. É o relatório. Fundamento e decido. É pertinente o julgamento antecipado da lide, com base nas provas documentais produzidas, na forma do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A ação fundamenta-se no artigo 700 do Código de Processo Civil, que estabeleceu os requisitos legais para propositura da ação monitória, quais sejam, a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, visando ao pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel. No caso, a relação jurídica entre as partes está demonstrada pela cédula de crédito bancário nº 159577-000-0 (fls. 55/68), do que decorre a obrigação de a parte requerida promover o regular pagamento das parcelas e encargos ajustados contratualmente. Houve a disponibilização do crédito à parte requerida (fls. 70), a qual, entretanto, deixou de realizar o pagamento das parcelas contratuais, desde a primeira vencida em 03/04/2021; ocasionando o vencimento antecipado da totalidade da dívida, conforme previsão em contrato. Por meio da planilha de cálculos de fls. 72, observa-se a evolução da dívida. A documentação apresentada com a petição inicial é suficiente para demonstrar a existência do crédito e o inadimplemento. Competia à parte requerida comprovar o pagamento dos valores cobrados, por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil; o que, contudo, não foi realizado. A consequência jurídica que se impõe é aquela pretendida pelo requerente, sendo, pois, procedente o pedido inicial. Nos autos, não há circunstâncias que justifiquem formar o livre convencimento em sentido diverso nem que justifiquem estabelecer, de ofício, diligências probatórias. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória ajuizada por Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. contra Fabiana Cristina Leone 27479215819 e Fabiana Cristina Leone, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida ao pagamento ao requerente do débito de R$ 30.667,01 (fls. 72), com incidência de correção monetária e de juros de mora a partir da data da projeção dos cálculos em 30/06/2023 (fls. 72). Considerando o início da eficácia da Lei n. 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: (I) até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; (II) a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substitui-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), com aplicação dos juros de mora pela taxa Selic, deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, prossiga-se na forma do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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