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Processo nº 1003202-58.2025.8.26.0400

ID: 310874497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003202-58.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENIRA APARECIDA GIGLIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MARQUIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003202-58.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lenira Aparecida Giglioli - Vistos 1. Ausente comprovação nos autos da hipossuficiência financeira da parte repres… Processo 1003202-58.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lenira Aparecida Giglioli - Vistos 1. Ausente comprovação nos autos da hipossuficiência financeira da parte representada por curador especial, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao mesmo. Ressalvo, apenas que, por exercer um múnus público, é dispensado de adiantamento de custas. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 2103634-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) "Agravo de instrumento. Decisão que indeferira a gratuidade pleiteada pela Curadora Especial, sem determinar o recolhimento de custas. Embargantes citados por edital. Ausente contato entre a Curadora Especial nomeada e os representados, a comprovação de hipossuficiência de recursos se torna impossível. A decisão, de forma correta, indeferiu a gratuidade, sem determinar o recolhimento de custas, justamente em razão da inexistência de obrigação do Curador nomeado de pagar custas e despesas processuais relativas a atos processuais que praticar na defesa do curatelado. Embargos à Execução e recursos a ele vinculados, por ora, dispensados de custas, para não se tolher o direito de defesa da parte assistida, garantindo-se, assim, o primado da ampla defesa, sit in quantum. Para que a parte assistida obtenha o direito efetivo ao benefício, deverá, oportunamente, demonstrar o concurso dos correspondentes requisitos legais. Precedentes este E.TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2063437-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) 2. Providencie a serventia o cadastramento do advogado da parte embargante nos autos de n. 1501936-47.2023.8.26.0400. 3. Para fins de regularização do feito, proceda a secretaria judicial à retificação da classe processual para "Embargos à Execução". 4. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a sua concessão (art. 919 do Código de Processo Civil). Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses no Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. 5. Intime-se a parte embargada, através do Portal Eletrônico, para apresentar impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, inciso I do mesmo diploma legal). 6. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, intimem-se o Embargante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, tornem os autos conclusos para: (a) designação de audiência de conciliação; (b) julgamento conforme o estado do processo; ou (c) saneador. 8. Translade-se cópia desta decisão para os autos do processo executivo n.º 1501936-47.2023.8.26.0400. 9. Int. - ADV: ALESSANDRO MARQUIOLI (OAB 353445/SP)

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Processo nº 1001569-54.2023.8.26.0150

ID: 290716375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001569-54.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-54.2023.8.26.0150 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Trata-se de ação monitória proposta por Desenvolve SP - Agência… Processo 1001569-54.2023.8.26.0150 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Trata-se de ação monitória proposta por Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. contra Fabiana Cristina Leone 27479215819 e Fabiana Cristina Leone. Em síntese, sustenta a requerente que: (a) as partes celebraram cédula de crédito bancário nº 159577-000-0, no valor de R$ 21.000,00, para ser pago em 36 meses, com vencimento final em 03/12/2023; (b) a parte requerida não realizou o pagamento da prestação que se venceu em 03/04/2021, o que ensejou o vencimento antecipado de toda a dívida, que perfaz a importância de R$ 30.667,01. Diante disso, requer a expedição de mandado de citação para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de conversão do mandado inicial em executivo, rejeitando-se eventuais embargos monitórios opostos. Juntou documentos (fls. 9/76). Citada (fls. 102/103), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa ou pagar o débito. É o relatório. Fundamento e decido. É pertinente o julgamento antecipado da lide, com base nas provas documentais produzidas, na forma do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A ação fundamenta-se no artigo 700 do Código de Processo Civil, que estabeleceu os requisitos legais para propositura da ação monitória, quais sejam, a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, visando ao pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel. No caso, a relação jurídica entre as partes está demonstrada pela cédula de crédito bancário nº 159577-000-0 (fls. 55/68), do que decorre a obrigação de a parte requerida promover o regular pagamento das parcelas e encargos ajustados contratualmente. Houve a disponibilização do crédito à parte requerida (fls. 70), a qual, entretanto, deixou de realizar o pagamento das parcelas contratuais, desde a primeira vencida em 03/04/2021; ocasionando o vencimento antecipado da totalidade da dívida, conforme previsão em contrato. Por meio da planilha de cálculos de fls. 72, observa-se a evolução da dívida. A documentação apresentada com a petição inicial é suficiente para demonstrar a existência do crédito e o inadimplemento. Competia à parte requerida comprovar o pagamento dos valores cobrados, por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil; o que, contudo, não foi realizado. A consequência jurídica que se impõe é aquela pretendida pelo requerente, sendo, pois, procedente o pedido inicial. Nos autos, não há circunstâncias que justifiquem formar o livre convencimento em sentido diverso nem que justifiquem estabelecer, de ofício, diligências probatórias. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória ajuizada por Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. contra Fabiana Cristina Leone 27479215819 e Fabiana Cristina Leone, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida ao pagamento ao requerente do débito de R$ 30.667,01 (fls. 72), com incidência de correção monetária e de juros de mora a partir da data da projeção dos cálculos em 30/06/2023 (fls. 72). Considerando o início da eficácia da Lei n. 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: (I) até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; (II) a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substitui-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), com aplicação dos juros de mora pela taxa Selic, deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, prossiga-se na forma do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1001569-12.2025.8.11.0050

ID: 313920806

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001569-12.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001569-12.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 175.043,37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001569-12.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 175.043,37 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Liminar]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta com fundamento na Lei nº 4.728/65, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14. A parte autora alegou, em síntese, que firmou com a parte requerida contrato bancário, tendo como garantia da dívida a transferência da propriedade resolúvel e a posse indireta do bem descrito na inicial. Sustentou que a parte requerida não cumpriu com o pactuado, deixando de realizar o pagamento das parcelas vencidas. A inicial foi instruída com documentos, dentre eles o contrato bancário e a comprovação da constituição em mora do devedor. Conforme decisão de ID 196308512, foi deferida a liminar de busca e apreensão. O mandado foi cumprido, conforme Auto de Busca e Apreensão juntado aos autos sob o ID 197516798, tendo sido o veículo apreendido e entregue ao depositário indicado pela parte autora. Posteriormente, a parte autora apresentou petições (IDs 198284470 e 198613757), informando que a parte requerida regularizou o débito que deu origem à ação, manifestando expressamente a ausência de interesse no prosseguimento do feito, requerendo a extinção do processo por perda superveniente do objeto, bem como a liberação do veículo apreendido. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que a parte autora informou a regularização do débito que deu origem à presente ação por parte do requerido, requerendo a extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto da demanda. O objeto da presente ação de busca e apreensão consiste na retomada do bem alienado fiduciariamente em virtude do inadimplemento das obrigações contratuais por parte do devedor fiduciante. Com a regularização do débito, conforme informado pela própria parte autora, desaparece o interesse processual, uma vez que a causa que deu origem à pretensão deixou de existir. Neste contexto, o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. No caso dos autos, com a quitação do débito que ensejou o ajuizamento da ação, configurou-se a perda superveniente do interesse processual da parte autora, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. O art. 493 do Código de Processo Civil preceitua que, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. No caso em análise, a regularização do débito constitui fato extintivo do direito da parte autora, que deve ser considerado no momento da prolação da sentença. Ademais, tendo sido efetivada a apreensão do bem objeto da lide, conforme se depreende do Auto de Busca e Apreensão de ID 197516798, e considerando que a parte requerida regularizou o débito, conforme informado pela própria parte autora, impõe-se a determinação de restituição do veículo à parte requerida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da regularização do débito por parte do requerido, conforme informado pela própria parte autora. Revogo a liminar anteriormente concedida e determino a imediata restituição do veículo apreendido à parte requerida, caso ainda não tenha sido devolvido. Determino, ainda, o levantamento de eventual restrição judicial sobre o veículo, lançada por força da presente ação, seja no sistema RENAJUD, seja mediante ofício ao DETRAN. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência da parte requerida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001569-87.2025.4.01.4103

ID: 320722310

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-87.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANYELLI VACCARI PAGNONCELLI

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ROBERTA MARCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001569-87.2025.4.01.4103 AUTOR: ANA PAULA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001569-87.2025.4.01.4103 AUTOR: ANA PAULA OLIVEIRA SOUSA REU: IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LTDA - ME DECISÃO Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por Ana Paula Oliveira Sousa em face do IESA - Instituto de Ensino Superior da Amazonia S/C LTDA ME visando à expedição de diploma, bem como, a indenização por danos morais. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é formada em Psicologia pela Requerida desde 2024, conforme certificado de conclusão de curso; b) não possui nenhuma pendência com a faculdade, contudo desde sua formação nunca pegou o diploma do curso; c) requereu a expedição do diploma e pagou a GRU e, até a presente data não obteve seu diploma. Juntou procuração e documentos. É breve o relatório. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença a ser proferida no final. Dispõe o art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, em análise prefacial dos fatos narrados na inicial, vislumbro a veracidade dos fatos delineados na inicial. A Portaria n. 1.095, de 2018, trata sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação, estabelecendo prazos para esses atos. A Portaria determina a expedição e registro do diploma em até 60 dias, contados da colação de grau. Esse prazo pode ser prorrogado por apenas uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de ensino, vejamos: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. A parte autora comprova que concluiu o curso de Psicologia, bem como, colou grau na data de 09/02/2024, conforme Declaração de Conclusão acostada no id. 2191588405. Também resta demonstrado que a solicitação de expedição do diploma ocorreu em 09/02/2024 (id. 2191588405). O prazo razoável para entrega do documento é de 120 dias, já considerada a possibilidade de prorrogação, sendo certo que até a presente data a reclamante não recebeu o Diploma. O periculum in mora também se configura a medida que a parte autora depende do diploma para fins de exercício da sua profissão. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a reclamada IESA - Instituto de Ensino Superior da Amazonia S/C LTDA ME promova a entrega do diploma no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 a título de ato atentatório à justiça. Intime-se pelo meio mais célere. Cite-se. Ainda, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Serve a presente Decisão como Mandado de Intimação e Citação. Intime-se a União, pelo prazo de 15 dias, para manifestar interesse no feito. Caso haja interesse, proceda a Secretaria à inclusão da interessada no polo passivo. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25060917335258800000033232853 CNH-e.pdf (5) Carteira Nacional de Habilitação - CNH 25060917335275500000033232924 Comprovante de endereço Comprovante (Outros) 25060917335287700000033233011 Procuração Procuração 25060917335317600000033233122 Certificado de Conclusão de Faculdade Comprovante (Outros) 25060917335332600000033233209 Histórico de notas faculdade Comprovante (Outros) 25060917335341600000033233301 boleto-gru-ANA PAULA OLIVEIRA SOUSA para emissão do DIPLOMA Comprovante (Outros) 25060917335355100000033233428 Comprovante_GRU-Diploma Comprovante (Outros) 25060917335367200000033233503 Conversas com a Faculdade Comprovante (Outros) 25060917335378100000033233634 Conversa - Pós-Graduação Comprovante (Outros) 25060917335393900000033233716 GRUPO DIPLOMAS Comprovante (Outros) 25060917335404600000033233822 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25061009261829100000033316276

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Agata Christi Da Costa Soares x Mmmj Comercio De Cosmeticos Eireli

ID: 262707601

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-92.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LETICIA CRISTINE DE PAULA ABA ALBERICO

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SIMONE RAMALHO

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-92.2024.5.02.0714 : AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES : MMMJ CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-92.2024.5.02.0714 : AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES : MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05c4c8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Intimem-se as partes para que compareçam à Secretaria desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, no dia 09/05/2025 (sexta-feira), às 15h00 (com tolerância máxima de 15 minutos), a fim de que seja anotada a CTPS da reclamante nos moldes da fundamentação da sentença de #id:47028b3. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES

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Agata Christi Da Costa Soares x Mmmj Comercio De Cosmeticos Eireli

ID: 262707613

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-92.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LETICIA CRISTINE DE PAULA ABA ALBERICO

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SIMONE RAMALHO

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-92.2024.5.02.0714 : AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES : MMMJ CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-92.2024.5.02.0714 : AGATA CHRISTI DA COSTA SOARES : MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05c4c8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Intimem-se as partes para que compareçam à Secretaria desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, no dia 09/05/2025 (sexta-feira), às 15h00 (com tolerância máxima de 15 minutos), a fim de que seja anotada a CTPS da reclamante nos moldes da fundamentação da sentença de #id:47028b3. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260337990

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-92.2016.5.02.0061

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARIO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001569-92.2016.5.02.0061 : MARIO AUGUSTO DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001569-92.2016.5.02.0061 : MARIO AUGUSTO DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b178f13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução (ID. 1f1e350, fls. 911 e seguintes) opostos pela Reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, alegando, em síntese, excesso de execução. Tempestiva a medida e garantido o juízo por meio da apólice de ID. 94bac2a (fls. 920). Contraminuta veio aos autos sob o ID. e47a87f (fls. 936 e seguintes), em que o embargado pugnou pela improcedência. Esclarecimentos periciais sob o ID. 028cf27, fls. 938 e seguintes. É o breve relatório. Decido. - Base de cálculo das horas extras 100%: Segundo a embargante, “Não pode prosperar a base de cálculo das horas extras com adicional de 100%, uma vez que o I. Perito acrescentou o adicional noturno pago indevidamente, quando não houve determinação expressa para o feito.” (fl. 914). O perito, nos esclarecimentos, manteve o laudo ao fundamentar a observância aos limites da sentença. De fato, houve determinação no julgado acerca da inclusão do adicional noturno na base de cálculo para a apuração das horas extras (vide fls. 359). Rejeito. - Dos reflexos apurados: Disse a embargante que o perito computou, indevidamente, os reflexos provenientes das horas laboradas em feriados, uma vez não houve deferimento nesse sentido (fls. 914). O perito contabilista se manifestou nos seguintes termos: “NOSSOS ESCLARECIMENTOS: Notadamente, em que pese o quanto articulado pelo réu em sua manifestação, fato é que, diferentemente de sua arguição (vide parágrafo 01º do ID 5bda663 - Pág. 07, de fls. 0363 dos autos) a R. Sentença transitada em julgado determinou os reflexos procedidos no laudo, razão esta pela qual, o mesmo resta RATIFICADO na forma como apresentado nos autos.” (fls. 940). O julgado deferiu os reflexos das horas extraordinárias prestadas - inclusive em feriados -, em DSR, férias +1/3 (vencidas e proporcionais), 13º salários (inclusive proporcionais), aviso prévio e FGTS (8% + 40%), vide fls. 359. Assim, acolho os esclarecimentos e dou por correto o laudo pericial. Rejeito. - Da correção monetária: A embargante aduz que persiste incorreção dos cálculos homologados, já que não foi observada a decisão do STF na ADC 58. A planilha homologada detalha os parâmetros no campo “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal”, nos seguintes termos (vide fl. 808): “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal (...) 3. Valores corrigidos pelo índice 'TR', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'TR' relativa a 09/2024. (...) 7. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 25/08/2016.”. Na r. sentença proferida em 09/08/2017 (ID nº 5bda663, fls. 357 e seguintes), houve manifestação expressa do I. Magistrado sobre os índices de correção monetária e incidência de juros de mora, nos seguintes termos: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora na forma do art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST. Correção monetária pela TR e conforme aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula 381 do C. TST, ou seja, aplicando-se o índice de correção monetária a partir do 1° dia do mês subsequente.” (fl. 362). De rigor, a matéria ora discutida transitou em julgado em 18/08/2017, pois não foi objeto de insurgência do reclamante em seu recurso ordinário interposto naquela data (ID nº 39ab671, fls. 384 e seguintes), nem da Reclamada (ID nº 2fa9cb3, fls. 373 e seguintes) e, portanto, não seria passível de revisão nas instâncias superiores. Assim, os critérios de atualização fixados na r. sentença já estavam consolidados quando a matéria foi submetida à apreciação do E. STF no julgamento da ADC 58. Nada a deferir. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação. Custas pelo embargante, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIO AUGUSTO DOS SANTOS

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260337994

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-92.2016.5.02.0061

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARIO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001569-92.2016.5.02.0061 : MARIO AUGUSTO DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001569-92.2016.5.02.0061 : MARIO AUGUSTO DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b178f13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução (ID. 1f1e350, fls. 911 e seguintes) opostos pela Reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, alegando, em síntese, excesso de execução. Tempestiva a medida e garantido o juízo por meio da apólice de ID. 94bac2a (fls. 920). Contraminuta veio aos autos sob o ID. e47a87f (fls. 936 e seguintes), em que o embargado pugnou pela improcedência. Esclarecimentos periciais sob o ID. 028cf27, fls. 938 e seguintes. É o breve relatório. Decido. - Base de cálculo das horas extras 100%: Segundo a embargante, “Não pode prosperar a base de cálculo das horas extras com adicional de 100%, uma vez que o I. Perito acrescentou o adicional noturno pago indevidamente, quando não houve determinação expressa para o feito.” (fl. 914). O perito, nos esclarecimentos, manteve o laudo ao fundamentar a observância aos limites da sentença. De fato, houve determinação no julgado acerca da inclusão do adicional noturno na base de cálculo para a apuração das horas extras (vide fls. 359). Rejeito. - Dos reflexos apurados: Disse a embargante que o perito computou, indevidamente, os reflexos provenientes das horas laboradas em feriados, uma vez não houve deferimento nesse sentido (fls. 914). O perito contabilista se manifestou nos seguintes termos: “NOSSOS ESCLARECIMENTOS: Notadamente, em que pese o quanto articulado pelo réu em sua manifestação, fato é que, diferentemente de sua arguição (vide parágrafo 01º do ID 5bda663 - Pág. 07, de fls. 0363 dos autos) a R. Sentença transitada em julgado determinou os reflexos procedidos no laudo, razão esta pela qual, o mesmo resta RATIFICADO na forma como apresentado nos autos.” (fls. 940). O julgado deferiu os reflexos das horas extraordinárias prestadas - inclusive em feriados -, em DSR, férias +1/3 (vencidas e proporcionais), 13º salários (inclusive proporcionais), aviso prévio e FGTS (8% + 40%), vide fls. 359. Assim, acolho os esclarecimentos e dou por correto o laudo pericial. Rejeito. - Da correção monetária: A embargante aduz que persiste incorreção dos cálculos homologados, já que não foi observada a decisão do STF na ADC 58. A planilha homologada detalha os parâmetros no campo “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal”, nos seguintes termos (vide fl. 808): “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal (...) 3. Valores corrigidos pelo índice 'TR', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'TR' relativa a 09/2024. (...) 7. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 25/08/2016.”. Na r. sentença proferida em 09/08/2017 (ID nº 5bda663, fls. 357 e seguintes), houve manifestação expressa do I. Magistrado sobre os índices de correção monetária e incidência de juros de mora, nos seguintes termos: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora na forma do art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST. Correção monetária pela TR e conforme aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula 381 do C. TST, ou seja, aplicando-se o índice de correção monetária a partir do 1° dia do mês subsequente.” (fl. 362). De rigor, a matéria ora discutida transitou em julgado em 18/08/2017, pois não foi objeto de insurgência do reclamante em seu recurso ordinário interposto naquela data (ID nº 39ab671, fls. 384 e seguintes), nem da Reclamada (ID nº 2fa9cb3, fls. 373 e seguintes) e, portanto, não seria passível de revisão nas instâncias superiores. Assim, os critérios de atualização fixados na r. sentença já estavam consolidados quando a matéria foi submetida à apreciação do E. STF no julgamento da ADC 58. Nada a deferir. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação. Custas pelo embargante, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1000017-93.2025.8.11.0023

ID: 259843573

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000017-93.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MACHADO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO FARIA FINCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000017-93.2025.8.11.0023. REQUERENTE: ALINE MACHADO DE MIRANDA REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000017-93.2025.8.11.0023. REQUERENTE: ALINE MACHADO DE MIRANDA REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Vistos. I. Da análise dos embargos de declaração A decisão embargada não deixou de considerar a existência dos referidos documentos, mas reputou que não demonstrariam de forma suficiente a alegada insuficiência de recursos, exigindo documentação mais robusta quanto à movimentação bancária e rendimentos mensais. Todavia, à luz do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, presunção essa que não foi ilidida por qualquer elemento objetivo constante nos autos, tampouco houve impugnação específica da parte contrária até o momento. Assim, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, reconhecendo que os documentos apresentados pela parte autora são idôneos à formação do juízo de convencimento quanto à sua hipossuficiência econômica, sobretudo por ausência de elementos que infirmem tal condição. Dessa forma, revê-se a decisão embargada para deferir o benefício da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. II. Da análise da petição inicial Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c tutela provisória de urgência, ajuizada por ALINE MACHADO DE MIRANDA, em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, sendo ainda requerida a intervenção da empresa ORTHOS CASH SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SAÚDE LTDA. na qualidade de assistente litisconsorcial, todos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora objetiva o ressarcimento dos valores despendidos em decorrência de grave acidente de trânsito, no qual sofreu lesões que demandaram tratamento médico especializado, cirurgias e internação hospitalar, totalizando despesas na ordem de R$ 135.861,40. Alega que o veículo envolvido no sinistro era segurado pela requerida, com cobertura para danos corporais a terceiros, postulando a condenação ao pagamento do montante gasto e, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela para pagamento imediato dos valores já comprovadamente despendidos. Vieram os autos conclusos. Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. Consoante exegese obtida do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, a depender de sua natureza jurídica e dos fundamentos que a embasam, corresponderá à tutela cautelar (garantidora), ou, tutela antecipada (satisfativa). A concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipada) pressupõe a existência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, para que seja possível o deferimento da tutela pretendida, o requerente deverá demonstrar, de maneira sumária, por meio dos fatos narrados, das provas carreadas aos autos e em cotejo com as normas legais vigentes, a presença de elementos indiciários da plausibilidade da existência do direito pleiteado (fumus boni iuris), e que no caso concreto, o não deferimento da medida, aliado ao decurso do tempo necessário para julgamento definitivo da demanda, acarretará danos de difícil reparação ou a futura impossibilidade de prestação da tutela jurisdicional, consubstanciando verdadeiro perigo na demora (periculum in mora). Consta ainda, do parágrafo 3º do mencionado artigo, a impossibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para que se conceda a tutela provisória de urgência é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora os documentos apontem que a autora sofreu acidente e que houve despesas médicas decorrentes, não se demonstrou, nesta fase, de forma suficientemente clara e inequívoca, a responsabilidade direta da ré nem a extensão da cobertura securitária contratada. Ademais, a análise da cobertura securitária e do nexo causal entre o sinistro e os danos corporais alegados exige contraditório prévio e, eventualmente, dilação probatória. Assim, o deferimento da medida neste momento processual, de forma unilateral, poderia implicar risco à segurança jurídica e afronta ao contraditório (art. 5º, LV, CF). O indeferimento não impede que, em momento posterior, uma vez estabilizado o contraditório, o pedido de tutela seja reapreciado, caso configurados os requisitos legais. Ademais, a autora pretende que a empresa Orthos Cash Serviços Administrativos e de Saúde Ltda., que custeou integralmente o tratamento, integre a lide como assistente litisconsorcial, com base no contrato de cessão de direitos e nos arts. 119 e 124 do CPC. Tais disposições autorizam a intervenção do terceiro juridicamente interessado no resultado do processo, a fim de resguardar seu crédito e garantir o exercício do contraditório. Constatando-se a existência de cessão expressa do crédito à mencionada empresa, acolhe-se o pedido de assistência litisconsorcial, para que a Orthos Cash seja admitida na relação processual ao lado da autora, com os direitos conferidos pelo art. 122 do CPC. III. Dispositivo Ante o exposto, este Juízo: 1 - ACOLHE PARCIALMENTE os embargos de declaração, reconhecendo o equívoco material quanto à análise da documentação, para reformar a decisão anterior e DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC. 2 - ADMITE a intervenção da empresa Orthos Cash Serviços Administrativos e de Saúde Ltda., na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora, nos termos dos arts. 119 e 124 do CPC. INTIME-SE a assistente litisconsorcial, para ciência desta decisão e manifestação, nos termos do art. 122 do CPC. 3 - INDEFERE, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação após apresentação da contestação. 4 - Designe-se audiência de conciliação conforme pauta disponível da conciliadora do juízo (CEJUSC). 5 - A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 6 - Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel - art. 344 do CPC. 7 - Intimem-se as partes, para acessar a sala de audiência ou comparecer à sala de audiências do CEJUSC da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, na data e horário definidos. 8 - Exercendo a opção de participar por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessita a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) Ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, com internet de boa qualidade, de preferência fixa, em local seguro e silencioso, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66)3575-2028 e/ou email: paz.2vara@tjmt.jus.br. e) Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet), ou não disponha de local silencioso, deverá comparecer à sala de audiências do CEJUSC desta Comarca de Peixoto de Azevedo/MT a fim de participar do ato. f) Se residir em Comarca diversa, deve informar a necessidade de se utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 9 - Não havendo acordo e apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 (quinze) dias. 10 - A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 (cinco) dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 11 - Ao final, tornem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 12 - Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 0002790-46.2025.8.26.0077

ID: 292841957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002790-46.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURíLIO MARONEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GÊNOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002790-46.2025.8.26.0077 (processo principal 1001569-45.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maurílio Maronezi - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfa… Processo 0002790-46.2025.8.26.0077 (processo principal 1001569-45.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maurílio Maronezi - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a). Escrevente, CUMPRA-SE, sequencialmente: a) se o caso, providencie o arquivamento definitivo dos autos principais, em virtude da distribuição do presente incidente; b) INTIME-SEo(a) devedor(a), na pessoa do seu advogado, pela imprensa, se houver, para realizar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º do CPC. Ressalte-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); c) Observe-se, contudo, o art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação pela parte, motivo pelo qual, não sendo localizado o executado, contar-se-á o prazo para pagamento a partir da data da negativa da intimação; d) Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo, a teor do art. 485, III, CPC, apresentar cálculo atualizado do débito, atentando-se que, nesta fase, em sede dos Juizados Especiais, não é admitida a incidência de honorários advocatícios (Enunciado n.º 97 do FONAJE); e) Após, proceda-se, de ofício à: (I) constrição de ativos financeiros do devedor, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (II) pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (III) consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; (IV) expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E RELACIONAMENTO DE BENS que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); f) Garantido integralmente o juízo pela penhora, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, intime-se o executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; g) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após o cumprimento integral do item "e", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; h) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, devendo ser intimado para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e requerer o que de direito, sendo que a inércia ou a mera repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Sr(a). Exequente, atente-se: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. CUMPRA-SE. INTIME-SE. - ADV: JULIANO GÊNOVA (OAB 254920/SP)

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