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Estado Do Acre - Procuradoria Geral x Alciano Souza Da Silva

ID: 323704894

Tribunal: TJAC Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001572-33.2024.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

Polo Passivo:

ALCIANO SOUZA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTOS VELOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HARLEM MOREIRA DE SOUSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001572-33.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Epitaciolândia - Agravante: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Agravado: ALCIANO SOUZA DA SILVA - Decisão Trata-se de … DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001572-33.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Epitaciolândia - Agravante: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Agravado: ALCIANO SOUZA DA SILVA - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Acre, inconformado com a Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Epitaciolândia, em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Francisco Oliveira da Silva, representado pela Defensoria Pública do Estado do Acre. Narra a inicial que Alciano Souza da Silva, filho de Francisco Oliveira, possui transtorno mental grave e realiza tratamento ambulatorial no Hosmac. Além da patologia psiquiátrica que possui, Alciano também é usuário contumaz de drogas, fato que causa enormes transtornos aos seus familiares, eis que é muito agressivo e subtrai bens de sua casa para sustentar o vício em que se afundou. Entendendo não haver alternativa viável para a preservação da saúde de Alciano, foi requerida tutela de urgência para interna-lo compulsoriamente, tendo o Juízo a quo assim decidido: In casu, o conjunto probatório indica que requerido coloca em risco sua vida e saúde, devido ao seu transtorno mental e a dependência de drogas. Isso o impede de se submeter ao tratamento de desintoxicação voluntariamente. Destarte, a internação é a última medida para protegê-lo, como forma não somente de inclusão social do paciente, mas sobretudo em razão de família, que necessita do amparo paterno. Logo, preenchidos os requisitos do fumus bonis iuris e do periculum in mora, já que se trata de direito à saúde, consectário indispensável do direito à vida, revela-se admitida a mitigação do art. 2º da Lei nº 8.437 /92, para a concessão de medida liminar sem a prévia intimação do representante da parte contrária. Ante o exposto e, ao que mais dos autos consta, atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e determino que o MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA e o ESTADO DO ACRE promovam a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de ALCIANO SOUZA DA SILVA, qualificado nos autos, no Hospital de Saúde Mental do Acre (HOSMAC), clínica especializada em tratamento adequado de desintoxicação e recuperação de dependentes químicos, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de pagamento de multa no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de atraso no cumprimento da ordem, nos termos do artigo 497 do CPC, mantendo-se o requerido em tratamento pelo período que for necessário à sua desintoxicação e recuperação. Em suas razões, o Estado do Acre, ora agravante, declina que não foi comprovada a ineficácia do tratamento ambulatorial inicialmente prescrito, sendo certo que a resistência em se submeter ao tratamento de saúde foi do próprio beneficiário, não havendo qualquer omissão ou recalcitrância do Estado do Acre. Diz que todos os elementos conduzem à conclusão de que o paciente sempre foi satisfatoriamente atendido pelo Sistema Único de Saúde e o que ensejou o manejamento da presente demanda foi uma questão de âmbito familiar. Pontua que o próprio paciente não parece interessado em se submeter ao tratamento necessário e que o tratamento ambulatorial continua disponível, não havendo prescrição médica adequada para ensejar sua internação. Entende que é evidente a carência de interesse processual na presente demanda em relação à pretensão deduzida contra o Estado do Acre, pois não há resistência ou omissão estatal, mas sim a tentativa de satisfazer uma pretensão contra terceiro a partir da judicialização (fl. 04). Assevera que a internação compulsória causa uma grave restrição à liberdade fundamental, sendo imperativo que o paciente seja consultado ou, em caso de incapacidade civil, seja antes declarada judicialmente nos devidos trâmites processuais. O agravante aponta, ainda, que o Poder Judiciário não pode substituir o protocolo terapêutico receitado para o paciente e pela equipe médica que o atende, reiterando que, neste caso, inexiste prescrição de internação. Com base em tais argumentos, requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, para suspender a eficácia da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. No mérito, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de interesse processual, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, o provimento da insurgência recursal para reformar a decisão recorrida, revogando a liminar deferida. Às fls. 13/17 foi deferida a liminar pleiteada. Em contrarrazões (fls. 29/36), a agravada declinou que o requerido, devido ao seu vício em entorpecentes, encontra-se em uma situação que compromete seu bem-estar físico, mental e social. Entende, pois, que o Estado tem o dever de fornecer tratamento médico apropriado para sua desintoxicação e libertação do vício. Pontua que a internação involuntária do requerido encontra também fundamento legal no art. 23-A da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que foi acrescido pela Lei 13.849/2019. Esclarece a necessidade de manter a internação compulsória de Alciano por haver o laudo médico que atesta a doença mental, bem como, pela pesquisa dos autos em que o mesmo é acusado, pelo cometimento de diversos furtos, consequência do vício em entorpecentes, situação esta que agrava a sua doença mental, sendo claro a necessidade da internação para tratamento médico (fl. 36). Com base em tais argumentos, requereu seja negado provimento ao Agravo de Instrumento, com a manutenção integral da Decisão proferida pelo Juízo a quo. É o relatório. Pois bem. Analisando os autos principais, verifico que há impedimento desde Desembargador para atuar no presente feito, consoante inteligência do artigo 318 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sobre o tema, o artigo 144, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo em que postulando: "como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive". No caso em apreço, a Procuradora do Estado Maria José Maia Nascimento Postigo, que atuou no feito principal em defesa da Fazenda Pública Estadual (petição de fl. 89 dos autos principais), possui grau de parentesco com este Relator, inserindo-se no mencionado dispositivo legal. É importante ressaltar que a análise do mérito do agravo passa inevitavelmente pela apreciação dos documentos de fls. 89/97 dos autos principais, que foram juntados pela Procuradora em referência, o que, inequivocamente, causou o impedimento deste Desembargador para atuar no feito. Feitas essas considerações, devolvo o feito para redistribuição. Cumpra-se com urgência. Rio Branco-Acre, 8 de janeiro de 2025 Des. Nonato Maia Relator - Magistrado(a) Nonato Maia - Advs: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC) - PEDRO HENRIQUE SANTOS VELOSO (OAB: 37604/GO) - Via Verde

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Processo nº 1000127-05.2024.8.11.0031

ID: 281916102

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000127-05.2024.8.11.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEANDRO FERREIRA CHAVIER LAURO JOSNEY CORREA RENAN NUNES OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIZAEL DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000127-05.2024.8.11.0031. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ELEANDRO FERREIRA CHAVIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000127-05.2024.8.11.0031. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ELEANDRO FERREIRA CHAVIER, LAURO JOSNEY CORREA REU: RENAN NUNES OLIVEIRA Trata-se Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de ELEANDRO FERREIRA CHAVIER, LAURO JOSNEY CORRÊA E RENAN NUNES OLIVEIRA, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 359-D do Código Penal. A denúncia foi recebida no ID 154382502. Devidamente citados (ID 161662903 e 168780332), por meio de Defesa constituída, os réus apresentaram resposta à acusação no ID 172975287. Os réus suscitam preliminares de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa para a ação penal. No mérito, pugnam pela absolvição sumária, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Instado, o Ministério Público pugnou pela rejeição das teses defensivas (ID 183977561). Vieram-me os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. -Da Preliminar de Inépcia da Denúncia Na resposta à acusação, a Defesa dos acusados alegou preliminar de inépcia da inicial, sustentando que a inicial acusatória não descreve com precisão como as despesas realizadas eram proibidas por lei, tampouco demonstra como cada um dos denunciados teria contribuído para a prática delituosa (ID 172975287). De início, destaco que a denúncia não é inepta, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente os fatos e a suposta autoria, o que permitirá o exercício o contraditório e da ampla defesa. Em casos de possível autoria coletiva, o que é o caso dos autos, dispensa-se a individualização minuciosa das condutas, sendo suficiente a narrativa coesa dos elementos essenciais do crime, cujos detalhes serão apurados no decorrer da instrução processual. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEITADA – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE INTEGRALMENTE AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP – 2 . ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO – PROCEDÊNCIA – DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL – INCERTEZA QUANTO AO ÂNIMO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL – CONDENAÇÃO RETIFICADA – 3. PREQUESTIONAMENTO – APELO PROVIDO. 1 – Atendendo a peça acusatória aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal e para o pleno exercício da defesa pelo acusado, não há falar em inépcia da denúncia . Ademais, nos crimes de autoria coletiva mostra-se prescindível a descrição minuciosa da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese, mesmo porque os diversos pormenores do delito somente são esclarecidos durante a instrução processual; (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00013746820118110039, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/06/2024)- destaquei. Diante disso, AFASTO a preliminar levantada. -Da Preliminar de Falta de Justa Causa De igual modo, deve ser afastada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. No caso em tela, a documentação acostada pelo Ministério Público revela a presença de elementos iniciais suficientes para o prosseguimento da persecução penal, evidenciando, ainda que em juízo de cognição sumária, indícios de materialidade e autoria. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, especialmente o dolo, sua verificação demanda dilação probatória acurada, sendo mais adequada sua análise no curso da instrução processual, quando as partes poderão produzir provas que melhor elucidarão os fatos. Para corroborar: APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – PRELIMINARES – INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “De acordo com o entendimento desta Corte, para o oferecimento da inicial acusatória, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Não se vislumbra, portanto, a alegada ausência de justa causa para a denúncia, visto que a exordial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo ao acusado a total compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa” [STJ, AgRg no AREsp n . 1.279.681/PR]. (...) “Descabida a tese de ausência de justa causa da denúncia, seja pela via da declaração de inépcia ou pela falta de pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou por ausência de elementares do tipo penal, pois a inicial acusatória narrou as condutas criminosas imputadas aos apelantes, com as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa, atendendo ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. [TJMT, N.U 1001572-11.2022 .8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023]. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0006108-54.2014.8.11 .0040, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/03/2024)- grifei. Por esses motivos, REJEITO a preliminar arguida. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Analisando a defesa apresentada, entendo que ela não é suficiente para obstar o processamento da ação penal, uma vez que não observo a ocorrência de nenhuma das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 397 Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV- extinta a punibilidade do agente. Posto isso, determino o prosseguimento do feito, para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025 às 14h00min (horário de Cuiabá/MT). A audiência será realizada de maneira telepresencial, na modalidade híbrida, com uso da plataforma Microsoft Teams, sem prejuízo de eventual comparecimento presencial à sede do fórum. Ressalta-se que a realização da solenidade na modalidade híbrida se ampara no interesse público, principalmente daquelas partes/testemunhas que residem em localidade longínqua, cujo deslocamento acarretaria significativo ônus a eles. Não obstante, a realização da audiência na modalidade híbrida também se justifica em razão da substituição/cumulação exercida pela Magistrada, que não é a titular deste Juízo e não se encontrará presente fisicamente no prédio do Fórum no momento do ato, conforme autorizado pelo Tribunal de Justiça. Havendo testemunhas que residem em outras Comarcas, solicite ao Juízo daquela a disponibilização da sala passiva para utilização durante a solenidade. Para acesso à sala de audiência, clique aqui.[1] INTIMEM-SE. Às providências. Nortelândia/MT, datado e assinado digitalmente. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal [1] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjE3ODM1N2ItOWE1YS00YmMxLTg4MGUtZmY0OTk5MzRkMDU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22edb8a58c-b10d-48f1-b2fb-860a89071324%22%7d

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Processo nº 1001572-70.2025.8.26.0495

ID: 279739775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-70.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR FELISBINO HP MULTIMARCAS VEICULOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CAROLINA PETRONILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Carolina Petronilho (OAB 240271/SP) Processo 1001572-70.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cesar Felisbino, Hp Multimarcas Veiculos Ltda Epp - Trata-se de ação anulatória d… ADV: Paula Carolina Petronilho (OAB 240271/SP) Processo 1001572-70.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cesar Felisbino, Hp Multimarcas Veiculos Ltda Epp - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por morais, perdas e danos. A Petição Inicial encontra-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a exordial. Em síntese, alega o autor CÉSAR que, em julho de 2011, esteve no estabelecimento da coautora HP MULTIMARCAS, ocasião em que adquiriu um veículo, entregando o automóvel de placas DMX8398 como parte do pagamento. Informam os requerentes que o veículo estava arrendado pelo BANCO BFB. Disseram que, em 28 de julho de 2011, houve a quitação do bem e, em 10 de agosto do mesmo ano, a sua venda para o requerido ALEX. Declaram que ALEX não transferiu o veículo para o seu nome, razão pela a demandante HP MULTIMARCAS o notificou em 4 de janeiro de 2012. Relatam que até 2021 os tributos decorrentes da propriedade do veículo foram lançados em nome do BANCO BFB. Narram que o CÉSAR procurou a HP MULTIMARCAS em 2021, após receber notificação de lançamento de IPVA em seu nome. Afirmam que a HP MULTIMARCAS efetuou, em 23 de novembro de 2023, o pagamento dos tributos relativos aos anos de 2022 e 2023. Declaram que houve notificação de CÉSAR sobre o protesto decorrente de débito de IPVA referente ao ano de 2024. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do protesto, com a exclusão imediata do nome do autor de cadastros de inadimplentes. O pedido comporta acolhimento. Com efeito, a farta documentação acostada à peça vestibular dá conta de que o requerido ALEX adquiriu, em agosto de 2011, o veículo de placas DMX8398 (fls.29/37) Anoto que o BANCO BFB autorizou a transferência do registro do bem para ALEX no mesmo mês, conforme documento de fls.38. Assim, considerando que a alienação foi regularmente efetuada, com reconhecimento de firma e indicação do novo proprietário, o requerente CÉSAR deixou de ser responsável pelo pagamento dos tributos sobre o veículo. Nesse sentido: Direito Tributário. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenizatória. I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos por TRANSERP S/A, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenizatória movida por Cláudia Ramalho Meirelles. A sentença declarou a negativa de propriedade da autora em relação ao veículo sub judice, e a inexigibilidade dos débitos de IPVA, DPVAT, licenciamento e multas de trânsito a partir de 27/07/2007. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a autora é responsável pelo pagamento de débitos decorrentes do veículo após a alienação; e (ii) a legitimidade da responsabilidade solidária do ex-proprietário em caso de não comunicação da venda ao órgão de trânsito. III. Razões de Decidir 3. A autora não é responsável por débitos do veículo referentes a fato gerador ocorrido após a sua alienação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de comunicação da venda ao DETRAN não descaracteriza a alienação, sendo a responsabilidade pelos débitos do novo proprietário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido da corré Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A e Recurso não provido das corrés Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN/SP. Tese de julgamento: 1. O alienante não é responsável pelo pagamento do IPVA e demais débitos do veículo após a venda. 2. A inconstitucionalidade da legislação estadual impede a responsabilização solidária por débitos tributários. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: STJ, Súmula n.º 585; TJSP, Apelação Cível 1001008-87.2018.8.26.0220, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3.ª Câmara de Direito Público, j. 20.12.2024.(TJSP; Apelação Cível 1014219-79.2016.8.26.0506; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) APELAÇÕES CÍVEIS. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. IPVA. DESERÇÃO. Pretensão à declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA relativos ao veículo da requerente, desde a venda e tradição ocorridas em 29/07/2013, bem como à retirada de seu nome do rol de maus pagadores e da restrição no CADIN e à condenação da requerida em indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência na origem. 1. Apelação da autora. Não conhecimento. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Intimação para o recolhimento das custas em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Recolhimento em montante inferior. Descabimento de concessão de nova oportunidade para complementação, nos termos do art. 1.007, § 5º, do CPC. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007, §§ 2º e 5º, e art. 932, inciso III, ambos do CPC. 2. Apelação da FESP. Descabimento. A alienação do veículo com a tradição torna o comprador sujeito passivo da relação jurídico-tributária, tal como julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, que autorizava a cobrança de IPVA do ex-proprietário em casos de não comunicação da alienação. Comprovada a tradição do veículo, ainda que sem a comunicação da venda, não pode o vendedor ser considerado contribuinte na relação fiscal, nem seu responsável solidário. Inteligência da Súmula nº 585 do STJ. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso de apelação da parte autora não conhecido e apelo da FESP não provido.(TJSP; Apelação Cível 1007703-34.2022.8.26.0344; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Ademais, dispõe a Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito alegado. O risco de dano é patente, porquanto o autor CÉSAR sofrerá as consequências negativas do protesto e da inscrição de seu nome em dívida ativa. Defiro, pois, o pedido de tutela de urgência para determinar que a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO suspenda a exigibilidade do crédito tributário relativo à CDA nº 147408997 e todos os seus efeitos, sob pena de aplicação de multa. Oficie-se ao Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Jacupiranga para que suspenda os efeitos do protesto do título de fls.46. Anoto que caberá à parte autora o encaminhamento do ofício. Apesar do disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, uma vez que não vislumbro possibilidade de acordo. Citem-se os requeridos com as advertências legais. Intime-se.

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Maurilio Vieira Dos Santos x Conaut Controles Automaticos Ltda

ID: 324208743

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-81.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONAUT CONTROLES AUTOMATICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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FABIO BISKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001572-81.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MAURILIO VIEIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001572-81.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MAURILIO VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CONAUT CONTROLES AUTOMATICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e59d5e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 05/08/2025 08:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONAUT CONTROLES AUTOMATICOS LTDA

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Maurilio Vieira Dos Santos x Conaut Controles Automaticos Ltda

ID: 324208781

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-81.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONAUT CONTROLES AUTOMATICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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FABIO BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001572-81.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MAURILIO VIEIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001572-81.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MAURILIO VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CONAUT CONTROLES AUTOMATICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e59d5e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 05/08/2025 08:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURILIO VIEIRA DOS SANTOS

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Paula Karolyne Moraes Bello x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 328075994

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016405-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULA KAROLYNE MORAES BELLO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1016405-40.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULA KAROLYNE MORAES BELLO REU: ITAPEVA XI MUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1016405-40.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULA KAROLYNE MORAES BELLO REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Nesse sentido, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação proposta por PAULA KAROLYNE MORAES BELLO, em desfavor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, após a apresentação da defesa, verifica-se que a parte demandada não juntou ao processo o termo de cessão de crédito, necessário à comprovação da efetiva transferência do débito em questão, legitimando a negativação objurgada. Nesse sentido, tenho que a parte ré não se desvencilhou dos argumentos apresentados pela parte autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Não havendo prova da cessão de crédito, conclui-se pela ilegitimidade da negativação realizada pelo réu. O dano moral em casos de inscrição indevida é presumido, configurando-se in re ipsa, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reforça o entendimento: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1001572-97.2019.8.11.0010, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024) De outro norte, importa consignar que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual, de modo que foi constatado que a Autora, POSSUI outras anotação junto ao SPC/SERASA, contudo, posteriores ao débito discutido que consta no histórico de negativações (pág. 6), vez que o débito em questão foi incluído nos órgãos de proteção ao credito em 02/10/2024 (em anexo histórico Serasa) e os demais são posteriores, restando inaplicável o teor da Súmula 385, do STJ. Vejamos: C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: PAULA KAROLYNE MORAES BELLO DATA NASCIMENTO: 28/03/1995 CPF: 052.210.531-95 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREIT ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 11 2050-3916 DATA VENCIMENTO: 22/02/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 1000104000245316 VALOR: 13,87 DATA INCLUSAO: 09/06/2025 * CREDOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 15/08/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 38800209031354610000 VALOR: 234,74 DATA INCLUSAO: 16/01/2025 * CREDOR: BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELEC ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 10/09/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000024826139 VALOR: 209,80 DATA INCLUSAO: 29/11/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 3 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.924.784.396-5 02/07/2025 14:06:23-horario de Brasilia-FIM Assim, o dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação financeira por danos morais, haja vista negativações posteriores existentes, não ensejando aplicação da SUM385/STJ, contudo, tal negativação pode ser utilizada como critério para fixação do quantum arbitrado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – DECLARAR inexigível o débito discutido na presente demanda; e 2 – DETERMINAR que a parte promovida providencie a exclusão dos dados da parte reclamante do protesto objeto da demanda, bem como de quaisquer órgãos de proteção ao crédito e que se abstenha de realizar qualquer cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa. 3 - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Publicado e registrado no PJE. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 16 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Evanildes Santana Nunes De Moura x Banco Bradesco S.A.

ID: 328996284

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028611-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDES SANTANA NUNES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1028611-86.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVANILDES SANTANA NUNES DE MOURA REQUERIDO: BANCO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1028611-86.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVANILDES SANTANA NUNES DE MOURA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais proposta por Evanildes Santana Nunes de Moura em face de Banco Bradesco S.A., sob a alegação de que teve seu nome indevidamente incluído nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por débito que não reconhece. A parte autora apresentou extrato de consulta aos órgãos de proteção ao crédito e alegou desconhecer a origem do débito de R$ 746,49 cobrado pela empresa ré. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação, preliminarmente arguindo carência de ação e no mérito sustentou sobre a legalidade da cobrança e a existência do débito, sem, contudo, anexar documentos comprobatórios da contratação ou da origem da dívida. Rejeito as preliminares arguidas na contestação, uma vez que não há nulidades processuais a serem reconhecidas. A parte requerida não demonstrou qualquer prejuízo concreto que justifique a extinção ou modificação do curso processual, devendo o mérito ser analisado conforme os elementos constantes nos autos. Decido. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova recai sobre o fornecedor, que deve demonstrar a regularidade da dívida e da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A ausência de comprovação da origem do débito gera a inexigibilidade da cobrança e a necessidade de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos. No presente caso, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer contrato, fatura ou outro documento que demonstrasse a relação jurídica entre as partes, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Reforço que tal ônus não foi cumprido, tendo a ré se limitado, em sua defesa (ID 196507729), a alegar a legalidade do débito. A ausência de documentação robusta e bilateral impede o reconhecimento da legitimidade da cobrança e, por conseguinte, da negativação. O dano moral, nesses casos, é presumido (dano in re ipsa), dispensando-se a comprovação de prejuízo concreto, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Em relação ao pleito indenizatório formulado pelo autor, cabe ressaltar que o dano moral em casos de inscrição indevida é presumido, configurando-se in re ipsa, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reforça o entendimento: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1001572-97.2019.8.11.0010, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024) De outro norte, importa consignar que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual, de modo que foi constatado que a Autora, possui 1 (UMA) anotação junto ao SPC/SERASA, no entanto, SUPERVENIENTE à discutida na presente reclamação. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 385 do STJ. Veja: (Restrição discutida nos autos) ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: EVANILDES SANTANA NUNES DE MOURA DATA NASCIMENTO: 21/06/1989 CPF: 047.651.121-60 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 27/09/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 04170041327375220927 VALOR: 746,49 DATA INCLUSAO: 23/10/2022 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 1 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.935.557.998-10 16/07/2025 13:59:15-horario de Brasilia-FIM (Restrição posterior) Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0038800209857691010000 20/01/2023 05/01/2025 17/01/2025 240,97 Inobstante a não aplicação da referida Súmula, as existências de outros apontamentos posteriores, como no presente caso, são levadas em consideração para fixação do quantum, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte reclamada, que lançou indevidamente o nome da parte reclamante no rol de inadimplentes sem se cercar das cautelas necessárias. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EVANILDES SANTANA NUNES DE MOURA em face de BANCO BRADESCO S.A., para: 1. Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 746,49 (setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos) referente à um suposto contrato nº 04170041327375220927; 2. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), até a data de 29/08/2024, e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; 3. Determinar a exclusão definitiva do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em relação ao referido débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Mateus Vieira Pires x Banco Bradesco S.A.

ID: 258243814

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008053-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS VIEIRA PIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008053-93.2025.8.11.0001. AUTOR: MATEUS VIEIRA PIRES REU: BANCO BRADESCO S.A. Autorizado pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008053-93.2025.8.11.0001. AUTOR: MATEUS VIEIRA PIRES REU: BANCO BRADESCO S.A. Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais proposta por Mateus Vieira Pires em face de Banco Bradesco S.A., sob a alegação de que teve seu nome indevidamente incluído nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por débito que não reconhece. A parte autora apresentou extratos de consulta aos órgãos de proteção ao crédito e alegou desconhecer a origem do débito de R$ 378,96 referente à um suposto contrato nº 13800031196444648522. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação sustentando a legalidade da cobrança e a existência do débito, sem, contudo, anexar documentos comprobatórios da contratação ou da origem da dívida. Rejeito as preliminares arguidas na contestação, uma vez que não há nulidades processuais a serem reconhecidas. A parte requerida não demonstrou qualquer prejuízo concreto que justifique a extinção ou modificação do curso processual, devendo o mérito ser analisado conforme os elementos constantes nos autos. Decido. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova recai sobre o fornecedor, que deve demonstrar a regularidade da dívida e da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A ausência de comprovação da origem do débito gera a inexigibilidade da cobrança e a necessidade de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos. No presente caso, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer contrato, fatura ou outro documento que demonstrasse a relação jurídica entre as partes, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Reforço que, tal ônus não foi cumprido, limitando-se a ré a juntar telas sistêmicas desprovidas de assinatura ou validação externa (ID 188970368). A ausência de documentação robusta e bilateral impede o reconhecimento da legitimidade da cobrança e, por consequência, da negativação. O dano moral, nesses casos, é presumido (dano in re ipsa), dispensando-se a comprovação de prejuízo concreto, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Em relação ao pleito indenizatório formulado pelo autor, cabe ressaltar que o dano moral em casos de inscrição indevida é presumido, configurando-se in re ipsa, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reforça o entendimento: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1001572-97.2019.8.11.0010, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024) De outro norte, importa consignar que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual, de modo que foi constatado que o Autor, possui 1 (UMA) anotação junto ao SPC/SERASA, no entanto, SUPERVENIENTE à discutida na presente reclamação. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 385 do STJ. Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: MATEUS VIEIRA PIRES DATA NASCIMENTO: 23/07/2001 CPF: 704.629.281-79 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 09/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 12402 VALOR: 860,86 DATA INCLUSAO: 23/02/2024 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 24/11/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 13800031196444648522 VALOR: 378,96 DATA INCLUSAO: 20/06/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO ENDEREÇO: R MANOEL INACIO, 10 BAIRRO: VILA SANTA MARIA CIDADE: JATAI / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 2 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.865.018.678-2 09/04/2025 17:14:00-horario de Brasilia-FIM Informamos que em nome do Inobstante a não aplicação da referida Súmula, as existências de outros apontamentos posteriores, como no presente caso, são levadas em consideração para fixação do quantum, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte reclamada, que lançou indevidamente o nome da parte reclamante no rol de inadimplentes sem se cercar das cautelas necessárias e observa a existência de negativação posterior, consoante reiterado entendimento do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MATEUS VIEIRA PIRES em face de BANCO BRADESCO S.A., para: 1. Declarar a inexistência do débito no valor de R$ R$ 378,96 referente à um suposto contrato nº 13800031196444648522; 2. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária e juros de mora observando-se os seguintes critérios: · Correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA; · Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024 e, após essa data, aplicação da taxa legal de juros calculada pelo Banco Central do Brasil, disponível no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. 3. Determinar a exclusão definitiva do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em relação ao referido débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Rita De Cassia Santos Chaves x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 306879246

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028218-09.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença - Carta

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5028218-09.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RITA DE CASSIA SANTOS CHAVES REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogados do(a) REQUERIDO: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA - SP277771, TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI - SP177889 SENTENÇA Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de Ação ajuizada por RITA DE CASSIA SANTOS CHAVES em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, alegando a parte autora, em síntese, que constatou descontos de contribuição em seus proventos de aposentadoria promovidos pela requerida, sem que os tenha autorizado. O autor discorre que contatou o réu, a fim de solucionar a presente questão, inclusive, através do PROCON, porém, não obteve êxito. Pretende, com a presente ação, seja compelida a requerida a restituir a quantia de R$ 744,80 (setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), em dobro, e condenação em indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação a requerida defende a regularidade dos descontos diante da disponibilização ao autor dos diversos benefícios ofertados em favor dos associados. Sustenta inexistir ilegalidade na sua conduta a ensejar a devolução dos valores descontados, tampouco dano moral indenizável. Pugna pela improcedência da demanda. Inicialmente, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais; desnecessárias outras diligências, o conheço diretamente do pedido. Pois bem. Decido. Destaco que a ação é procedente. Afirma a parte demandante que notou que estava havendo descontos em seu benefício previdenciário em vários valores, desde de maio de 2022, os quais, totalizam a quantia de R$ 744,80 (setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), afirmando, entretanto, que jamais autorizou os referidos descontos. Diante da alegação autoral de desconhecimento da adesão à Associação requerida, cumpriria à requerida a comprovação de que houve efetiva manifestação de vontade do autor em estar associado a seus quadros. Ocorre que a requerida não alegou e muito menos comprovou a existência de um termo de adesão referente à parte autora. Em sua peça contestatória se limita a apontar os supostos benefícios proporcionados a seus associados, sendo que sequer trouxe prova de que o autor teria preenchido formulário ou se manifestado expressamente no sentido de se associar. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em comprovar o negócio jurídico, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, por terem as cobranças indevidas sido por ela realizadas, sem qualquer prova da relação jurídica, entendo que, embora não tenha pedido explícito de declaração de inexistência do débito trazido à colação, a parte autora está desacompanhada de advogado e pelos princípios que norteiam o Juizado Especial, quais sejam: celeridade e economia processual, defendo que é necessário adotar tal pedido, haja vista evitar novo ajuizamento da demanda para cancelamento de quaisquer cobranças e pela narrativa apresentada pelo demandante é possível verificar, mesmo que implicitamente, esse pedido. Ademais, o Código de Processo Civil em seu artigo 322, § 2º, dispõe: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Dessa forma, reconheço, de ofício, com fulcro no art. 5º, XXXV, da CF/88, art. 6º da Lei nº. 9.099/95 e art. 322, § 2º, do CPC, o princípio da boa-fé devidamente presente nos autos e os princípios do juizado especial, contidos no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, a declaração de inexistência do débito. Ainda, merece acolhida o pedido de ressarcimento da quantia de R$ 744,80 (setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) - ID 49391567, em dobro, como vem sendo entendido: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Petição inicial que cumpre os requisitos legais. Inocorrência da inépcia alegada. Prova pericial que conclui pela inautenticidade das assinaturas lançadas na cédula de crédito bancário. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula n. 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp 1.413.542/RS. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos recursais. Montante indenizatório (R$ 3.000,00) que fora fixado em valor aquém dos parâmetros adotados em casos semelhantes. Indenização majorada para R$ 5.000,00, valor mais adequado às circunstâncias dos autos. Honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação. Arbitramento de acordo com as regras processuais, não sendo caracterizada nenhuma das hipóteses que autoriza a apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC). Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001572-36.2022.8.26.0411; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024). Quanto ao dano moral, resta evidenciado que a situação narrada nos autos causou mais que meros aborrecimentos à parte Autora que se viu surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, sem sequer saber do que se tratava, não tendo o requerido demonstrado minimamente que esta anuiu com a associação. Ante todo o exposto, reputo evidenciado o dano moral passível de reparação, sendo flagrante o nexo de causalidade entre este e a conduta da Promovida. O dano não pode ser fonte de lucro, devendo a indenização ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível Temos, desta forma, que inexistindo padrões pré-fixados para a quantificação do dano moral, ao julgador caberá a difícil tarefa de valorar cada caso concreto, atentando para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o seu bom senso e para a justa medida das coisas Assim sendo, atenta às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo por bem fixar a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, visto ser esse o pedido feito em sua peça inicial. Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados para: a) declaração de inexistência do débito entre as partes, cessando os descontos, sem ônus à parte autora; b) ressarcir ao autor a quantia de R$ 744,80 (setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), em dobro, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso pelo IPCA e juros moratórios da citação, atualizado a taxa SELIC (sem acúmulo de qualquer outro índice) e c) condenar ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora através da incidência exclusiva da taxa SELIC desde o arbitramento (data do presente julgamento). Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Nome: RITA DE CASSIA SANTOS CHAVES Endereço: AV. LUCIANO DAS NEVES, 1942, - lado par, DIVINO ESPIRITO SANTO, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-010 # Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 2585, -, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-667

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Processo nº 1001572-18.2024.8.26.0168

ID: 278047301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-18.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GRANDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1001572-18.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Grandini - Vistos. I) Trata-se de requerimento de emenda ao pedid… ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1001572-18.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Grandini - Vistos. I) Trata-se de requerimento de emenda ao pedido inicial visando à ampliação subjetiva da demanda, para inclusão do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no polo passivo da demanda, sob a alegação de responsabilidade solidária da autarquia federal em relação aos descontos efetuados diretamente do benefício previdenciário da parte autora. Tenho que o requerimento acima se mostra pertinente. Vejamos. Observo que, até a presente data, não há notícias acerca da efetivação da citação. Nos termos do inciso I do art. 329 do Código de Processo Civil, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do ré. Portanto, com base no dispositivo legal, acima mencionado, com a citação válida do réu, a relação jurídica processual se completa e somente é autorizada a modificação do pedido e da causa de pedir com a concordância do requerido, devendo as partes ser mantidas - salvo se presentes as hipóteses nas quais a lei prevê a substituição. Assim, acontrario sensu, e tendo em conta que ainda não se formalizou a citação da ré, tenho que é possível a alteração do polo passivo, como requerido pelo autor. (TJ-SP - AI: 20175861620238260000 SP 2017586-16.2023.8.26.0000, Relator: Francisco Casconi, Data de Julgamento: 27/02/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) Confira ainda: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUERIMENTO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PLEITO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE FORMULADO TEMPOS ANTES DA CITAÇÃO, MAS NÃO APRECIADO. POSTERIOR INDEFERIMENTO SOB A ASSERTIVA DA DISCORDÂNCIA DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA AMPLIAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. Nos termos do artigo 329, inciso, I, do CPC, até a citação, é admissível a alteração da causa de pedir e do pedido, independentemente do consentimento do réu. No caso em exame, tempos antes da citação, a autora requereu aditamento do pedido para fazer incluir litisconsorte passivo, apreciação que foi postergada pelo Juízo para aguardar a citação. Posteriormente, indeferiu o pleito sob o argumento da discordância do demandado. Ora, o requerimento foi oportuno e deveria receber a devida apreciação, para o que não haveria óbice. A postergação implicou um fato novo, que depois foi o fundamento utilizado para o indeferimento, o que se mostra inadmissível, por contrariar o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 5º do CPC. Ademais, tal indeferimento se revela inócuo, pois ensejaria a propositura de outra demanda, mas a reunião dos processos perante o mesmo Juízo seria imprescindível ante a conexão. (TJ-SP - AI: 22507000620168260000 SP 2250700-06.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 21/02/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2017) Ademais, a jurisprudência vem reconhecendo que o "INSS possui responsabilidade subsidiária em caso de omissão na verificação da autorização do beneficiário para descontos, especialmente quando se trata de entidade diversa do banco pagador do benefício, devendo verificar a regularidade das autorizações recebidas. A ausência de vantagem econômica para o INSS não exclui sua responsabilidade subsidiária, caso seja comprovada falha no dever de fiscalização". (TRF-3 - RecInoCiv: 50238703920244036301, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 18/12/2024) Ante o exposto, recebo o pedido retro como emenda ao pedido inicial a fim de incluir no polo passivo da demanda Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme qualificação apresentada, independente da concordância da instituição requerida. Providencie a serventia as anotações junto ao sistema informatizado. II) Por consequência da emenda, reconheço que a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para o julgamento da causa, consoante o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Não se desconhece que o § 3º do mesmo artigo 109 da Constituição Federal prevê que "lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". Entretanto, sabe-se que a chamada jurisdição delegada, da que trata o dispositivo legal acima mencionado, aplica-se especificamente às causas de natureza previdenciária. Portanto, não se tratando de matéria previdenciária, o processamento e julgamento de ação, que conste no polo passivo autarquia federal, como no caso dos autos, é de competência da Justiça Federal. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL . DESCONTOS EM APOSENTADORIA. INSS. COMPETÊNCIA DELEGADA. IMPOSSIBILIDADE . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - A incompetência absoluta é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC - O artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, autoriza a delegação de competência à Justiça Estadual apenas para o julgamento de causas de cunho previdenciário ajuizadas contra o INSS em comarcas que não sejam sede da Justiça Federal . Precedentes - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório movida em face do INSS e outro, em razão de descontos ocorridos em benefício de aposentadoria. O fato de os descontos terem incidido sobre o benefício de aposentadoria da parte autora não é suficiente para permitir a incidência do art. 109, § 3º, da CF - Valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos, restando preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.259/01, a atrair a competência absoluta do Juizado Especial Federal - Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual . Determinado o retorno dos autos ao Juizado Especial Federal competente - Apelação prejudicada. (TRF-3 - ApCiv: 53156784720204039999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 01/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) E M E N T A CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA DEMANDA: NÃO CARACTERIADA. COMPETÊNCIA FEDERAL OUTORGADA À JUSTIÇA ESTADUAL: AFASTADA. VALOR DA CAUSA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência federal outorgada à Justiça Estadual, no que respeita às ações de natureza previdenciária, resulta da combinação do artigo 109, § 3º, da Constituição da Republica com o artigo 15, inciso III, da Lei nº 5 .010/1966. 2. A outorga prevista no texto constitucional é geral e, para que se concretize a hipótese de atribuição de competência federal à Justiça Estadual, há necessidade de observação da lei ordinária. Na hipótese dos autos, o inciso III do artigo 15 da Lei nº 5 .010/1966 não se amolda ao caso concreto, por não se tratar de demanda de cunho previdenciário. 3. Trata-se de ação de natureza civil, na qual a parte autora pede a reparação de danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício de pensão por morte, descontos esses praticados a título de empréstimo consignado que teria sido contratado mediante fraude. 4 . A competência absoluta, dentre as quais se inclui aquela ratione personae, é inderrogável, ou seja, a ação deverá tramitar perante a Justiça Federal, desde que a pretensão envolva interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Apenas na ausência desses entes a ação deve tramitar perante o Juízo Estadual, por não preencher os requisitos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 5. Há interesse do INSS nas ações em que se discute eventual fraude em contratos de empréstimos consignados que envolvam valores pagos pela autarquia, atraindo a competência para o julgamento dessas demandas para a Justiça Federal . Precedente. 6. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos . A competência da Vara do Juizado Especial, no foro onde estiver instalada, é de natureza absoluta, nos termos do § 3º do aludido artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. 7. No presente caso, foi atribuído à causa o valor de R$ 21 .384,80, inferior ao limite que fixa a competência absoluta do Juizado Especial Federal. Ademais, o caso concreto não se subsume às hipóteses de vedação do § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Desse modo, o feito originário deve ser remetido ao Juizado Especial Federal de Três Lagoas/MS . 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50217923120224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/02/2023) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino a remessa do processo à Justiça Federal de Andradina/SP, com as cautelas e homenagens de praxe. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Seção de Distribuição local para redistribuição à Justiça Federal competente. Intime(m)-se.

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