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"1001572-16.2014.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 92 de 99

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sandy Vanessa Martins Dos Santos

ID: 277619188

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020794-56.2021.5.04.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FERNANDO MARIATH BASSUINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE GOSSENHEIMER MADALOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AZAMBUJA PATINO CRUZATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIAS STEVENSON BARBER JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020794-56.2021.5.04.0006 : OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020794-56.2021.5.04.0006 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 315587d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS RECURSO DE: SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id ea3f910; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 687dccd). Representação processual regular (id fc90267). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação no acórdão do Id 0628124, o qual analisou o recurso ordinário da parte ré, após o provimento de seu recurso de revista, que afastou a deserção do recurso ordinário antes reconhecida pela Turma Julgadora. As matérias objeto do recurso de revista da reclamante foram tratadas no acórdão do Id 0ac3b6c (intimação em 14/08/2023) e na decisão de embargos de declaração do Id 17d4c9c, da qual a parte foi intimada em 20/09/2023, sem interpor recurso, restando preclusa, portanto, a insurgência. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO AO ART.832 da CLT, ART.489, IV DO CPC, ART.93, IX da CF/88", "DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA – INDENIZAÇÃO LEGAL" e "EQUIPARAÇÃO SALARIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id c5f045e; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 3dd3440). Representação processual regular (id 76b9fab ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 1fab939 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O acórdão registra que "observando a alegação da parte reclamada acerca da contratação de empregada PCD substituta à reclamante (ID. cd1e1a5 - Pág. 8 - contestação), é possível verificar violação ao § 1º do artigo 1º da Lei n. 9.029/1995, uma vez que o contrato da Sra. Naurielle Erich Escolto, é temporário, o que não respeita o estabelecido em legislação (ID. 9c091e3 - Pág. 3). Ademais, a amostragem trazida em defesa (ID. cd1e1a5 - Pág. 10) não supre o ônus de prova do fato impeditivo do direito, uma vez que se refere exclusivamente ao Rio Grande do Sul, enquanto que é exigência a demostração em relação à empresa de maneira integral - atuante nacionalmente." Interpretando o disposto no art. 93, § 1º, da Lei n. 8.213/91, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST revela que a dispensa imotivada do trabalhador beneficiário reabilitado ou do portador de deficiência somente é válida se (i) for contratado outro empregado nas mesmas condições para substituir o despedido OU (ii) o empregador comprovar a manutenção do atendimento da cota legal de participação desses trabalhadores do total de seus empregados. O atendimento dessas duas condições torna hígida a dispensa. Do contrário, a dispensa é nula, sendo devida a reintegração. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADOR COM PERCENTUAL DE ADMITIDOS SUPERIOR AO EXIGIDO POR LEI. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. (...) Quanto ao mérito, a controvérsia diz respeito à obrigatoriedade do empregador de contratar pessoa com deficiência ou reabilitada na hipótese de dispensa sem justa causa de empregado nas mesmas condições, mesmo que mantido, no quadro funcional, o percentual mínimo previsto no artigo 93, caput , da Lei nº 8.213/91. A Turma adotou a tese de que não há impedimento legal à dispensa de empregado portador de deficiência, mesmo sem a contratação de substituto, quando a empresa mantém em seus quadros percentual de empregados nessa condição superior à definida no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Esta Subseção, na sua composição completa, em 4/5/2017, no julgamento do Processo nº E-ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, acórdão publicado no DEJT de 12/5/2017, de Relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, decidiu que, da interpretação do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, a resilição sem justa causa do contrato de trabalho do beneficiário reabilitado ou portador de deficiência, sem a contratação de outro empregado nas mesmas condições, só é possível quando mantido o percentual de participação desses trabalhadores do total de empregados da empresa . Concluiu, então, que, mesmo após a dispensa do reclamante, a empresa manteve o percentual de reabilitados e portadores de deficiência nos limites fixados pela Lei nº 8.213/91, pelo que não há óbice à dispensa sem justa causa e não se justifica a reintegração. Assim, estando a decisão embargada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegada caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Agravo desprovido. (AgR-E-ED-ED-RR-1222-74.2012.5.01.0019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2019) No mesmo sentido: Ag-Emb-ED-RRAg-1000912-17.2016.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/04/2023; Ag-E-RR-11017-06.2015.5.01.0244, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/5/2021; Ag-ROT-20184-38.2023.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/05/2024; Ag-RR-100260-06.2021.5.01.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR-400-45.2019.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024; AIRR-20562-05.2021.5.04.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-11113-18.2019.5.15.0106, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023; AIRR-1001572-95.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024; AIRR-365-25.2020.5.09.0892, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. Estando a decisão recorrida em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Registra-se que que as conclusões tecidas no acórdão, quanto à contratação de empregada PCD substituta na qualidade de temporária, bem como quanto à ausência de demonstração do cumprimento da quota legal, a partir da dispensa, foram delineadas pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Registra-se, por fim, que o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso no tópico "1. DO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR – DISPENSA DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 93 DA Lei 8.213/91 - RECEBIMENTO DA REVISTA PELA ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. O acórdão (trecho objeto de questionamento) assim registra: "(...) Logo, a configuração do dano moral pressupõe um agir doloso, ou um excesso no exercício de um direito, que cause uma violação à imagem e à vida privada do empregado. No caso dos autos, o excesso no exercício de um direito restou comprovado, visto que a dispensa da reclamante sem a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social em conformidade com o regramento é ilegal, sendo o dano moral evidenciado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico.". A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. No tocante ao valor da indenização, a parte não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento ao recurso no tema "2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS

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Rogerio Rosa Machado x Alessandro Soares e outros

ID: 276745897

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025055-90.2023.5.24.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROSA MACHADO

Polo Passivo:

ALESSANDRO SOARES SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR SALTON FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025055-90.2023.5.24.0021 : ROGERIO ROSA MACHADO : SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025055-90.2023.5.24.0021 : ROGERIO ROSA MACHADO : SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43e3ecb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Estabelecem os arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, litteris: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Omissis. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II- os sócios atuais; e III - os sócios retirantes”. Senão, vejamos, considerando que não houve sucesso em nenhuma das medidas destinadas à localização de bens pertencentes à devedora principal, dúvidas inexistem, a meu ver, de que ela se encontra em estado de insolvência. De outra feita, na seara trabalhista, revela-se viável a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa com esteio no que a doutrina define como “teoria menor” (CDC, art. 28, § 5º), que é menos rigorosa quanto aos pressupostos estabelecidos no art. 50 do Código Civil. Melhor explicando, para responsabilizar os sócios basta a constatação de que ela não dispõe de patrimônio suficiente para honrar a dívida. Bem ilustram a hipótese em exame os arestos a seguir transcritos, litteris: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS - FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº422 DO TST. 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da causa e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, o TRT manteve a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução, nos termos dos arts. 789, 790, II, e 795 do CC, 28 CDC, de aplicação subsidiária, e 50 do CC. 4 – Ao analisar a matéria, a Corte regional registrou que ‘a possibilidade de inclusão do(s) sócio(s) durante a execução, ainda que não tenha figurado no polo passivo durante a fase de conhecimento, na forma dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária, 789 e 790, II, ambos do CPC e 50 e 1024, ambos do CC, os quais constituem fundamento legal para a desconsideração da personalidade jurídica’, e que ‘no processo do trabalho, não vinga a teoria maior ou subjetiva, de acordo com a qual, com arrimo no art. 50 do Código Civil, não se prescindiria de fraude ou abuso de direito para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que aplicável à espécie a teoria menor ou objetiva, na forma do art. 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, por força da dicção do artigo 8º, parágrafo 1º, da CLT, ensejando a responsabilização do(s) sócio(s) mera insuficiência patrimonial’. g.n. Destacou que ‘A autonomia patrimonial da pessoa jurídica, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, não afasta a possibilidade de desconsideração episódica da sua personalidade jurídica, nos moldes supracitados. Ademais, sequer indigitaram os agravantes, oportuno tempore, bens de titularidade da sociedade, hábeis à satisfação da dívida, nos termos do artigo 795, § 2º, do CPC, em prejuízo da almejada exclusão do polo passivo da excussão’. g.n. 5 - Verifica-se que a parte interpõe o presente agravo impugnando os fundamentos do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista e não os fundamentos da decisão monocrática ora agravada. 6 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 7 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (‘O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática’). 8 - No caso concreto cabível a aplicação da multa, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 9 – Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa” (Ag-AIRR-1001572-32.2016.5.02.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/9/2022 - grifei). “RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica visa, em regra, alcançar os bens dos sócios (responsáveis patrimoniais secundários) da sociedade empresária (devedora), valendo se a jurisprudência trabalhista da responsabilidade objetiva (CLT, 10-A), ou, quanto muito, da teoria menor (CDC, 28, § 5º; Lei n. 9.605/1998, 4º). 2. Admite-se alcançar, porém, também por meio de IDPJ, os bens do administrador não sócio. Neste caso, utiliza-se a teoria maior (CC, 50; CTN, 35, III; Lei n. 8.884/1994, 23; CDC, 75; Lei n. 9.279/1996, 195, §1º). 3. O integrante de sociedade empresária que integra grupo econômico não é, substancialmente, estranho ao quadro societário geral, a partir da premissa de que o grupo econômico é o empregador (Súmula TST n. 129), uma vez que o vínculo jurídico se forma com um ente abstrato e todos os seus integrantes se subordinam às normas e aos riscos dessa figura jurídica. Recurso não provido. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IDPJ. COMPETÊNCIA. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/2005. 1. Compete à Justiça do trabalho processar e julgar o incidente destinado a afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (IDPJ) em recuperação judicial, quando os bens dos sócios não estiverem incluídos no plano recuperacional. 2. Essa competência não foi subtraída pelo art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, uma vez que se restringe à falência e não à recuperação judicial. Além disso, referido dispositivo não trata da disregard, mas da extensão (total ou parcial) dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, submetendo-os a todas as consequências da decretação de quebra (v. g., a arrecadação de todos os bens). 3. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade (falida ou em recuperação judicial) como procedimento prévio: a) à extensão dos efeitos aos sócios é da competência privativa do juízo falimentar (Lei n. 11.101/2005, 82-A, parágrafo único); b) para alcançar os bens dos sócios como responsáveis secundários, é do juízo em que tramita a demanda. Precedentes unânimes da 1ª Turma. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. 1. A disregard doctrine tem por escopo combater a utilização indevida da pessoa jurídica por seus sócios. 2. O art. 10-A da CLT, positivando referida doutrina, estabeleceu a responsabilidade objetiva (incondicionada) do sócio retirante, relativamente às dívidas do período em que figurou como sócio. 3. Essa regra vale, mutatis mutandis, para os sócios atuais. 4. Ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que na esfera trabalhista, assim como se verifica com os atores do microssistema consumerista, a hipossuficiência de quem persegue o crédito é o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica. Em outras palavras: na esfera trabalhista adota-se a ‘teoria menor’, albergada no art. 28, § 5º, do CDC e no art. 4º da Lei n. 9.605/1998. Precedentes unânimes da 1ª Turma” (TRT da 24ª Região - Processo nº0001238-25.2012.5.24.0007, Relator Juiz Convocado Júlio César Bebber, Acórdão da 1ª Turma, publicado no DEJT em 3/8/2022 - grifei). “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. Não localizados bens da devedora principal para satisfação do débito em execução, evidencia-se hipótese que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face dos sócios, haja vista que na seara trabalhista tem se admitido a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza que é bastante para tal a demonstração de insuficiência patrimonial da sociedade empresária. Agravo de Petição não provido” (TRT da 24ª Região - Processo nº 0024425-90.2014.5.24.0072, Relator Desembargador João de Deus Gomes de Souza, Acórdão da 2ª Turma, publicado no DEJT em 17/2/2022 - grifei). Assim, acolho o incidente suscitado para manter o senhor ALESSANDRO SOARES no polo passivo da demanda, a fim de que responda, de forma subsidiária, pela satisfação integral da dívida da empresa executada. Intimem-se. JOAO CANDIDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ROSA MACHADO

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Processo nº 1001572-88.2021.8.11.0055

ID: 308739026

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-88.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LUIZ MEDRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO

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TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ASCARI SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001572-88.2021.8.11.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA LUIZ ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001572-88.2021.8.11.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA LUIZ MEDRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO - MT14210-O, RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO - MT13966-O e RODRIGO ASCARI SOARES - MT21994-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Vistos em mutirão. Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade C/C Pedido Liminar ajuizada por João Batista Luiz Medrado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado administrativamente em 13/02/2020. O autor alega ser portador de diversas enfermidades ortopédicas, dentre as quais se destacam hérnia discal cervical, múltiplas protusões discais e compressão medular, com risco de evolução para mielopatia. Tais patologias, identificadas pelos CIDs M50.0, M50.1, M15.0, M48.0 e G83.2, resultam em quadro de incapacidade tpara o trabalho, conforme demonstrado por documentos médicos apresentados e corroborado posteriormente pelo laudo pericial. Com a petição inicial (Id 50232302), foram acostados os documentos comprobatórios da enfermidade e da cessação do benefício. O pedido de tutela antecipada, formulado no mesmo ato, foi indeferido por decisão proferida sob Id 51516742. Em resposta à demanda, o INSS apresentou contestação (Id 54888472), sendo esta devidamente impugnada pela parte autora (Id 55203816). A produção de prova pericial foi deferida, resultando na juntada do respectivo laudo técnico aos autos (Id 108454225). Após sua elaboração, certificou-se em Id 108518795 que ambas as partes foram regularmente intimadas acerca do laudo pericial, contudo, apenas a parte autora apresentou manifestação (Id 111629578). É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), passo à análise do mérito. A parte autora busca o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, com fundamento na persistência da incapacidade laborativa decorrente de enfermidades degenerativas da coluna vertebral, com agravamento de quadro clínico que remonta a acidente de trabalho ocorrido em 2003. Consta nos autos que o autor é portador de hérnia discal cervical em C5-C6, com extensão para o canal vertebral e forames neurais, múltiplas protusões discais, e compressão medular com risco de evolução para mielopatia (CID M50.0, M50.1, M15.0, M48.0, G83.2). Tal condição clínica encontra respaldo em exames médicos acostados à inicial e foi confirmada por perícia judicial realizada sob Id 108454225, que concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho, incompatível com as atividades anteriormente desempenhadas pelo autor, notadamente a de motorista de caminhão betoneira. O benefício em análise foi cessado administrativamente em 13/02/2020, apesar de haver indicação clínica da permanência da incapacidade desde então. O perito oficial, inclusive, foi claro ao atestar a persistência da limitação funcional, indicando que o autor não possui, à época da perícia, condições para o retorno às suas funções habituais. Quanto à qualidade de segurado e carência, o CNIS juntado aos autos (Id 50237589 e Id 50900032) comprova que o autor manteve vínculos empregatícios e gozo de benefícios até a cessação indevida em 2020, o que afasta a alegada perda da qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91. Assim, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.” Ainda, conforme §1º do mesmo dispositivo: “O auxílio-doença, quando concedido judicial ou administrativamente, terá como termo inicial a data do início da incapacidade, ou da cessação indevida do benefício anterior, quando for o caso.” Neste contexto, estando comprovado que a incapacidade laborativa persistia na data da cessação do benefício (13/02/2020), é devido o restabelecimento do auxílio-doença desde essa data, inclusive com pagamento dos valores em atraso, devidamente corrigidos. Ressalte-se que, embora o autor requeira alternativamente a conversão em aposentadoria por invalidez, tal medida não se mostra possível no presente momento, uma vez que a perícia foi categórica ao apontar a temporariedade da incapacidade, sendo vedado ao Juízo contrariar prova técnica idônea sem base suficiente. Por fim, observo que não há óbice ao reconhecimento judicial da incapacidade mesmo diante de eventuais períodos em que o autor tenha realizado atividades laborativas, especialmente em razão da intermitência do quadro clínico e da natureza progressiva das doenças apontadas, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 1013). Assim, devidamente preenchidos os requisitos legais, impõe-se o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com DIB fixada em 13/02/2020, nos termos da legislação previdenciária vigente. A alegação do INSS de que os documentos médicos são unilaterais também não se sustenta, pois foram corroborados por laudo técnico imparcial, além de reforçados pela impugnação da parte autora (Id 55203816), que confrontou ponto a ponto os argumentos da autarquia. Quanto à eventual atividade laborativa exercida pelo autor, é importante destacar que a jurisprudência atual (Tema 1013/STJ) admite que o exercício de atividade laboral intermitente, esporádica ou por necessidade, não afasta automaticamente o direito ao benefício, sobretudo quando demonstrada a continuidade da incapacidade, como é o caso dos autos. O retorno ocasional ao trabalho, mesmo em condições adversas, não se confunde com aptidão laboral plena. Além disso, o próprio perito judicial informou que a atividade habitual do autor é incompatível com seu estado de saúde atual, o que reforça a natureza da incapacidade e a procedência do pedido de restabelecimento. Entretanto, no presente caso, não há elementos que justifiquem a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo indica a temporariedade da incapacidade. Contudo, restou evidente que o autor permanece incapacitado para o trabalho desde a data de cessação do benefício anterior (13/02/2020), mostrando-se cabível o restabelecimento do auxílio-doença, conforme disciplina o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Cumpre salientar que, para a percepção do benefício acidentário, é suficiente que o trabalhador comprove o nexo causal entre o infortúnio e a atividade laborativa, fazendo jus ao benefício independentemente do grau da lesão ocupacional, consoante entendimento jurisprudencial consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: Portanto, diante da comprovação da redução da capacidade laborativa do autor para o exercício das atividades habitualmente exercidas, outra não poderia ser a solução da lide senão a concessão do auxílio-doença, pois restaram cabalmente comprovados todos os pressupostos para a concessão do benefício acidentário (art. 86 da Lei nº 8.213/91). II. Dispositivo. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a conceder o benefício de auxílio-doença a João Batista Luiz Medrado, com o pagamento das prestações vencidas desde a data de cessação do auxílio-doença, em 13/02/2020, devendo o requerente participar de programa de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, prescrito e custeado pela Previdência Social. Em consequência: a) Determino o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (espécie B91), em favor de JOÃO BATISTA LUIZ MEDRADO, com DIB em 13/02/2020, data da cessação administrativa indevida, e com duração pelo prazo estimado de 24 meses a contar da presente sentença, salvo reapreciação administrativa nos termos legais; b) Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 13/02/2020 até a reativação do benefício, com correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) Rejeito o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, por ausência de comprovação de incapacidade permanente; III. Disposições finais. Considerando a procedência da demanda e a natureza alimentar do benefício previdenciário, satisfeitos, assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, de ofício, a antecipação dos efeitos do item “a” desta sentença, determinando à parte requerida a implantação imediata da revisão do benefício, a fim de assegurar o recebimento do valor devido, cujo prazo para cumprimento fixo em 30 (trinta) dias. Para tanto, determino a notificação da Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, por meio do endereço eletrônico pfmt.previ@agu.gov.br, para que providencie o cadastro e/ou a implantação da revisão junto à Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Norte e Centro-Oeste (CEAB/DJ/SRV), nos termos da Resolução n. 691/PRES/INSS. Caso não haja êxito na comunicação eletrônica, intime-se pessoalmente o responsável pela Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, localizada na Av. General Ramiro de Noronha, n. 294, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, para o cumprimento da ordem judicial, devendo ser encaminhados os documentos pessoais da parte autora, a decisão judicial concessiva do benefício e quaisquer outros documentos necessários para a devida implantação. Nos termos do artigo 202 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ), sintetiza-se as principais informações do julgado: Nome do segurado: João Batista Luiz Medrado Benefício concedido: Auxílio-doença acidentário. (B91). Renda mensal atual: Prejudicado Data de início do benefício (DIB): 13/02/2020 Renda mensal inicial (RMI): A ser apurada pelo INSS Data do início do pagamento: Prejudicado Nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas da base de cálculo (STJ, Súmula 111). Deixo de condená-la ao pagamento de custas processuais. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito designado para o NAE Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Rogerio Rosa Machado x Alessandro Soares e outros

ID: 277900451

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025055-90.2023.5.24.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROSA MACHADO

Polo Passivo:

ALESSANDRO SOARES SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI

Edital

Advogados:

JULIO CESAR SALTON FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025055-90.2023.5.24.0021 : ROGERIO ROSA MACHADO : SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025055-90.2023.5.24.0021 : ROGERIO ROSA MACHADO : SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Carlos Roberto Cunha, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Dourados, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste fica intimado(a) RÉU: , ALESSANDRO SOARES, atualmente em lugar incerto e não sabido para ciente da sentença, conforme segue transcrito: Vistos. Estabelecem os arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, litteris: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Omissis. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II- os sócios atuais; e III - os sócios retirantes”. Senão, vejamos, considerando que não houve sucesso em nenhuma das medidas destinadas à localização de bens pertencentes à devedora principal, dúvidas inexistem, a meu ver, de que ela se encontra em estado de insolvência. De outra feita, na seara trabalhista, revela-se viável a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa com esteio no que a doutrina define como “teoria menor” (CDC, art. 28, § 5º), que é menos rigorosa quanto aos pressupostos estabelecidos no art. 50 do Código Civil. Melhor explicando, para responsabilizar os sócios basta a constatação de que ela não dispõe de patrimônio suficiente para honrar a dívida. Bem ilustram a hipótese em exame os arestos a seguir transcritos, litteris: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS - FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº422 DO TST. 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da causa e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, o TRT manteve a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução, nos termos dos arts. 789, 790, II, e 795 do CC, 28 CDC, de aplicação subsidiária, e 50 do CC. 4 – Ao analisar a matéria, a Corte regional registrou que ‘a possibilidade de inclusão do(s) sócio(s) durante a execução, ainda que não tenha figurado no polo passivo durante a fase de conhecimento, na forma dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária, 789 e 790, II, ambos do CPC e 50 e 1024, ambos do CC, os quais constituem fundamento legal para a desconsideração da personalidade jurídica’, e que ‘no processo do trabalho, não vinga a teoria maior ou subjetiva, de acordo com a qual, com arrimo no art. 50 do Código Civil, não se prescindiria de fraude ou abuso de direito para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que aplicável à espécie a teoria menor ou objetiva, na forma do art. 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, por força da dicção do artigo 8º, parágrafo 1º, da CLT, ensejando a responsabilização do(s) sócio(s) mera insuficiência patrimonial’. g.n. Destacou que ‘A autonomia patrimonial da pessoa jurídica, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, não afasta a possibilidade de desconsideração episódica da sua personalidade jurídica, nos moldes supracitados. Ademais, sequer indigitaram os agravantes, oportuno tempore, bens de titularidade da sociedade, hábeis à satisfação da dívida, nos termos do artigo 795, § 2º, do CPC, em prejuízo da almejada exclusão do polo passivo da excussão’. g.n. 5 - Verifica-se que a parte interpõe o presente agravo impugnando os fundamentos do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista e não os fundamentos da decisão monocrática ora agravada. 6 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 7 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (‘O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática’). 8 - No caso concreto cabível a aplicação da multa, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 9 – Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa” (Ag-AIRR-1001572-32.2016.5.02.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/9/2022 - grifei). “RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica visa, em regra, alcançar os bens dos sócios (responsáveis patrimoniais secundários) da sociedade empresária (devedora), valendo se a jurisprudência trabalhista da responsabilidade objetiva (CLT, 10-A), ou, quanto muito, da teoria menor (CDC, 28, § 5º; Lei n. 9.605/1998, 4º). 2. Admite-se alcançar, porém, também por meio de IDPJ, os bens do administrador não sócio. Neste caso, utiliza-se a teoria maior (CC, 50; CTN, 35, III; Lei n. 8.884/1994, 23; CDC, 75; Lei n. 9.279/1996, 195, §1º). 3. O integrante de sociedade empresária que integra grupo econômico não é, substancialmente, estranho ao quadro societário geral, a partir da premissa de que o grupo econômico é o empregador (Súmula TST n. 129), uma vez que o vínculo jurídico se forma com um ente abstrato e todos os seus integrantes se subordinam às normas e aos riscos dessa figura jurídica. Recurso não provido. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IDPJ. COMPETÊNCIA. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/2005. 1. Compete à Justiça do trabalho processar e julgar o incidente destinado a afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (IDPJ) em recuperação judicial, quando os bens dos sócios não estiverem incluídos no plano recuperacional. 2. Essa competência não foi subtraída pelo art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, uma vez que se restringe à falência e não à recuperação judicial. Além disso, referido dispositivo não trata da disregard, mas da extensão (total ou parcial) dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, submetendo-os a todas as consequências da decretação de quebra (v. g., a arrecadação de todos os bens). 3. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade (falida ou em recuperação judicial) como procedimento prévio: a) à extensão dos efeitos aos sócios é da competência privativa do juízo falimentar (Lei n. 11.101/2005, 82-A, parágrafo único); b) para alcançar os bens dos sócios como responsáveis secundários, é do juízo em que tramita a demanda. Precedentes unânimes da 1ª Turma. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. 1. A disregard doctrine tem por escopo combater a utilização indevida da pessoa jurídica por seus sócios. 2. O art. 10-A da CLT, positivando referida doutrina, estabeleceu a responsabilidade objetiva (incondicionada) do sócio retirante, relativamente às dívidas do período em que figurou como sócio. 3. Essa regra vale, mutatis mutandis, para os sócios atuais. 4. Ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que na esfera trabalhista, assim como se verifica com os atores do microssistema consumerista, a hipossuficiência de quem persegue o crédito é o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica. Em outras palavras: na esfera trabalhista adota-se a ‘teoria menor’, albergada no art. 28, § 5º, do CDC e no art. 4º da Lei n. 9.605/1998. Precedentes unânimes da 1ª Turma” (TRT da 24ª Região - Processo nº0001238-25.2012.5.24.0007, Relator Juiz Convocado Júlio César Bebber, Acórdão da 1ª Turma, publicado no DEJT em 3/8/2022 - grifei). “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. Não localizados bens da devedora principal para satisfação do débito em execução, evidencia-se hipótese que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face dos sócios, haja vista que na seara trabalhista tem se admitido a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza que é bastante para tal a demonstração de insuficiência patrimonial da sociedade empresária. Agravo de Petição não provido” (TRT da 24ª Região - Processo nº 0024425-90.2014.5.24.0072, Relator Desembargador João de Deus Gomes de Souza, Acórdão da 2ª Turma, publicado no DEJT em 17/2/2022 - grifei). Assim, acolho o incidente suscitado para manter o senhor ALESSANDRO SOARES no polo passivo da demanda, a fim de que responda, de forma subsidiária, pela satisfação integral da dívida da empresa executada. Intimem-se. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, em especial do(a) intimado(a), foi expedido o presente Edital, que é levado a público pela Imprensa Oficial (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT) e ainda afixado em local costumeiro neste Foro Trabalhista, na forma da lei. DOURADOS/MS, 22 de maio de 2025. PATRICIA YIDA DE MATTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO SOARES

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Felipe Vera Gomes x Adrian Jose Da Silva Vieira e outros

ID: 324198503

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024892-47.2022.5.24.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VERA GOMES

Polo Passivo:

ADRIAN JOSE DA SILVA VIEIRA EDUARDO VIEL CORREIA E.V. CORREIA EIRELI - ME

Edital

Advogados:

CLEBER PAULINO DE CASTRO

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GEAN FRANCESCO DOS REIS CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024892-47.2022.5.24.0021 AUTOR: FELIPE VERA GOMES RÉU: E.V. CORREIA EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024892-47.2022.5.24.0021 AUTOR: FELIPE VERA GOMES RÉU: E.V. CORREIA EIRELI - ME E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo João Candido, Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Dourados, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste fica intimado(a) RÉU: EDUARDO VIEL CORREIA atualmente em lugar incerto e não sabido para ficar ciente da sentença id aa78df8, conforme segue transcrita: Vistos. Estabelecem os arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, litteris: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Omissis. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II- os sócios atuais; e III - os sócios retirantes”. Senão, vejamos, considerando que não houve sucesso em nenhuma das medidas destinadas à localização de bens pertencentes à devedora principal, dúvidas inexistem, a meu ver, de que ela se encontra em estado de insolvência. De outra feita, na seara trabalhista, revela-se viável a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa com esteio no que a doutrina define como “teoria menor” (CDC, art. 28, § 5º), que é menos rigorosa quanto aos pressupostos estabelecidos no art. 50 do Código Civil. Melhor explicando, para responsabilizar os sócios basta a constatação de que ela não dispõe de patrimônio suficiente para honrar a dívida. Bem ilustram a hipótese em exame os arestos a seguir transcritos, litteris: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS - FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº422 DO TST. 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da causa e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, o TRT manteve a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução, nos termos dos arts. 789, 790, II, e 795 do CC, 28 CDC, de aplicação subsidiária, e 50 do CC. 4 – Ao analisar a matéria, a Corte regional registrou que ‘a possibilidade de inclusão do(s) sócio(s) durante a execução, ainda que não tenha figurado no polo passivo durante a fase de conhecimento, na forma dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária, 789 e 790, II, ambos do CPC e 50 e 1024, ambos do CC, os quais constituem fundamento legal para a desconsideração da personalidade jurídica’, e que ‘no processo do trabalho, não vinga a teoria maior ou subjetiva, de acordo com a qual, com arrimo no art. 50 do Código Civil, não se prescindiria de fraude ou abuso de direito para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que aplicável à espécie a teoria menor ou objetiva, na forma do art. 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, por força da dicção do artigo 8º, parágrafo 1º, da CLT, ensejando a responsabilização do(s) sócio(s) mera insuficiência patrimonial’. g.n. Destacou que ‘A autonomia patrimonial da pessoa jurídica, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, não afasta a possibilidade de desconsideração episódica da sua personalidade jurídica, nos moldes supracitados. Ademais, sequer indigitaram os agravantes, oportuno tempore, bens de titularidade da sociedade, hábeis à satisfação da dívida, nos termos do artigo 795, § 2º, do CPC, em prejuízo da almejada exclusão do polo passivo da excussão’. g.n. 5 - Verifica-se que a parte interpõe o presente agravo impugnando os fundamentos do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista e não os fundamentos da decisão monocrática ora agravada. 6 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 7 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (‘O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática’). 8 - No caso concreto cabível a aplicação da multa, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 9 – Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa” (Ag-AIRR-1001572-32.2016.5.02.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/9/2022 - grifei). “RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica visa, em regra, alcançar os bens dos sócios (responsáveis patrimoniais secundários) da sociedade empresária (devedora), valendo se a jurisprudência trabalhista da responsabilidade objetiva (CLT, 10-A), ou, quanto muito, da teoria menor (CDC, 28, § 5º; Lei n. 9.605/1998, 4º). 2. Admite-se alcançar, porém, também por meio de IDPJ, os bens do administrador não sócio. Neste caso, utiliza-se a teoria maior (CC, 50; CTN, 35, III; Lei n. 8.884/1994, 23; CDC, 75; Lei n. 9.279/1996, 195, §1º). 3. O integrante de sociedade empresária que integra grupo econômico não é, substancialmente, estranho ao quadro societário geral, a partir da premissa de que o grupo econômico é o empregador (Súmula TST n. 129), uma vez que o vínculo jurídico se forma com um ente abstrato e todos os seus integrantes se subordinam às normas e aos riscos dessa figura jurídica. Recurso não provido. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IDPJ. COMPETÊNCIA. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/2005. 1. Compete à Justiça do trabalho processar e julgar o incidente destinado a afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (IDPJ) em recuperação judicial, quando os bens dos sócios não estiverem incluídos no plano recuperacional. 2. Essa competência não foi subtraída pelo art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, uma vez que se restringe à falência e não à recuperação judicial. Além disso, referido dispositivo não trata da disregard, mas da extensão (total ou parcial) dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, submetendo-os a todas as consequências da decretação de quebra (v. g., a arrecadação de todos os bens). 3. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade (falida ou em recuperação judicial) como procedimento prévio: a) à extensão dos efeitos aos sócios é da competência privativa do juízo falimentar (Lei n. 11.101/2005, 82-A, parágrafo único); b) para alcançar os bens dos sócios como responsáveis secundários, é do juízo em que tramita a demanda. Precedentes unânimes da 1ª Turma. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. 1. A disregard doctrine tem por escopo combater a utilização indevida da pessoa jurídica por seus sócios. 2. O art. 10-A da CLT, positivando referida doutrina, estabeleceu a responsabilidade objetiva (incondicionada) do sócio retirante, relativamente às dívidas do período em que figurou como sócio. 3. Essa regra vale, mutatis mutandis, para os sócios atuais. 4. Ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que na esfera trabalhista, assim como se verifica com os atores do microssistema consumerista, a hipossuficiência de quem persegue o crédito é o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica. Em outras palavras: na esfera trabalhista adota-se a ‘teoria menor’, albergada no art. 28, § 5º, do CDC e no art. 4º da Lei n. 9.605/1998. Precedentes unânimes da 1ª Turma” (TRT da 24ª Região - Processo nº0001238-25.2012.5.24.0007, Relator Juiz Convocado Júlio César Bebber, Acórdão da 1ª Turma, publicado no DEJT em 3/8/2022 - grifei). “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. Não localizados bens da devedora principal para satisfação do débito em execução, evidencia-se hipótese que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face dos sócios, haja vista que na seara trabalhista tem se admitido a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza que é bastante para tal a demonstração de insuficiência patrimonial da sociedade empresária. Agravo de Petição não provido” (TRT da 24ª Região - Processo nº 0024425-90.2014.5.24.0072, Relator Desembargador João de Deus Gomes de Souza, Acórdão da 2ª Turma, publicado no DEJT em 17/2/2022 - grifei). Assim, acolho o incidente suscitado para manter o sócio atual ADRIAN JOSÉ DA SILVA VIEIRA e o retirante EDUARDO VIEL CORREIA no polo passivo da demanda, a fim de que respondam, de forma subsidiária, pela satisfação integral da dívida da empresa E.V. CORREIA EIRELI - ME, observando a ordem de preferência de que trata o acima citado inciso II do art. 10-A da CLT. Intimem-se. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, em especial do(a) intimado(a) EDUARDO VIEL CORREIA , foi expedido o presente Edital, que é levado a público pela Imprensa Oficial (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT) e ainda afixado em local costumeiro neste Foro Trabalhista, na forma da lei. DOURADOS/MS, 11 de julho de 2025. PATRICIA YIDA DE MATTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO VIEL CORREIA

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Fernanda Costa Nogueira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 263154608

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-94.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COSTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS DANILO DILALLO

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001572-94.2025.8.11.0040. AUTOR: FERNANDA COSTA NOGUEIRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório minu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001572-94.2025.8.11.0040. AUTOR: FERNANDA COSTA NOGUEIRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO. No que concerne à preliminar de ausência de juntada de comprovante de residência válido em nome próprio, também deve ser afastada. Isso porque não há na legislação qualquer dispositivo que imponha a juntada de comprovante de residência em nome próprio no ajuizamento de eventual demanda. Tal imposição atingiria de forma direta o princípio do acesso à justiça, posto que limitaria a atuação do Poder Judiciário apenas àqueles com posse ou propriedade sobre imóvel. Notadamente que a tese aventada pela parte Ré, não trará prejuízo ao deslinde e julgamento da demanda em favor da própria reclamada, conforme se fundamenta a seguir no mérito deste primeiro decreto judicial. A exigência do art. 319, II, do CPC resta atendida pela mera indicação do endereço do autor na petição inicial, sendo prescindível o reforço de prova material confirmatória do endereço, porquanto, até sobrevir contraprova, presumem-se verdadeiras as declarações e informações prestadas pelo autor em sua petição inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Preliminarmente a empresa Ré requer a retificação do polo passivo da presente ação tendo em vista que a Autora ingressou com a ação em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, contudo, foi cadastrado no sistema do Tribunal como parte Ré empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A. A parte reclamada requer a retificação do polo passivo para fazer constar corretamente sua razão social nos autos e sistema. Assim, ACOLHO parcialmente a preliminar e determino, desde já, que seja incluída no polo passivo da demanda, além da reclamada declinada na exordial, a razão social de mais esta parte requerida, fazendo constar, de conformidade, a empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A, assim como a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, no polo passivo da presente demanda, para fins de melhor segurança às partes em eventual execução. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por FERNANDA COSTA NOGUEIRA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A e LATAM AIRLINES GROUP S/A, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais e materiais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em que a parte Autora alega ter adquirido passagens aéreas da empresa Ré para realizar viagem entre o trecho Sinop e Rio de Janeiro, com conexão em Brasília. Relata que houve alteração prévia de voo, ocasionando na chegada tardia ao seu destino, fato que teria lhe causado supostos transtornos. Diante do exposto, ingressou com a presente ação pleiteando indenização pelos danos morais que alega ter suportado. . Por sua vez, a parte Ré apresentou contestação, sustentando que a alteração no voo ocorreu por necessidade operacional e que a parte autora foi devidamente informada sobre a modificação. Para comprovar suas alegações, a ré anexou telas sistêmicas de seu sistema, demonstrando a restituição dos valores pagos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da parte Ré e reiterando os pedidos junto à peça exordial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Assim, independentemente de culpa, a ré responde pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que deve ser analisado à luz das provas constantes nos autos. A ré anexou telas sistêmicas como elemento probatório para demonstrar que houve reembolso integral da passagem, o que afastaria qualquer prejuízo financeiro por parte do autor. No entanto, a jurisprudência consolidada entende que telas sistêmicas desacompanhadas de documentos complementares ou validações externas são insuficientes para afastar completamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO –ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos fatos aduzidos no apelo de que houve prévia comunicação da alteração do voo e disponibilização de crédito em favor do Apelado, trata-se de fatos e teses sustentadas apenas em sede de apelação, portanto, caracterizada a inovação recursal, uma vez que não foram debatidas nos autos, o que não se admite, principalmente quando têm como base apenas prints de telas sistêmicas. 2. No presente caso, não há que se falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta de ter seu voo cancelado em virtude da alteração de malha aérea e necessidade de aquisição de nova passagem. 3. Mostra-se correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais, assim como se mostra razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), considerando, principalmente, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 4. Quanto aos danos materiais, é cediço que o cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados. 5. Recurso desprovido. (N.U 1026821-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A frustração gerada pela falha no serviço de transporte aéreo, em especial quando envolve cancelamento ou preterição de embarque, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza dano moral in re ipsa. Caso que fixo os danos em R$ 5.500,00. No presente caso, a parte autora teve que alterar seus planos e readequar sua agenda, situação que, mesmo diante do reembolso, justifica a indenização por dano moral. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.500,00 para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; 2 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. 3 - Determino que seja retificado o cadastro das partes, invertendo os polos ativo e passivo, para que não haja equívocos na fase de cumprimento de sentença, fazendo constar, de conformidade, a empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A, assim como a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, no polo passivo da presente demanda, para fins de melhor segurança às partes em eventual execução. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1001572-51.2025.4.01.4100

ID: 293148726

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-51.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSIMAR NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA AQUINO

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MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1001572-51.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1001572-51.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUSIMAR NASCIMENTO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA - RO10829, OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA AQUINO - RO10905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia, não foi aceita pela parte autora. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA INCAPACIDADE A perícia judicial concluiu que a parte autora se encontra total e temporariamente incapacitada para o trabalho, em razão de hipertensão arterial sistêmica (CID I10), lombociatalgia crônica à direita com hérnia discal em L5-S1 (CID M54 e M51), injúria dos ligamentos interespinhosos de L3-L4 a L5-S1, hérnia umbilical incipiente (CID K40) e quadro em investigação de artrite reumatoide, conforme documento id. 2178069588. Considerando o quadro clínico apresentado, é evidente que a parte autora não possui condições de exercer atividades que garantam sua subsistência. O perito judicial indicou que a incapacidade teve início em 23/10/2023, recomendando reavaliação após seis meses. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA As provas constantes dos autos, especialmente as informações extraídas do extrato do CNIS (Id. 2169253109), demonstram que a parte autora preenchia os requisitos para a concessão do benefício, notadamente a qualidade de segurado e a carência exigida na data de início da incapacidade. Nessa perspectiva, observa-se que a DII fixada pelo perito judicial (23/10/2023) é anterior à cessação do benefício anteriormente concedido (DCB 19/04/2024 - NB 646.413.320-2). CONCLUSÃO Em relação ao laudo médico judicial, não verifico obscuridade ou controvérsias, sendo que o perito manteve postura segura e bem explicada quanto ao contexto fático referente ao problema de saúde relatado. Assim, reputo desnecessária a complementação do laudo pelo perito judicial. Ademais, não se verifica fundamento para acolher o pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Assim sendo, concluo pela concessão do auxílio por incapacidade temporária, desde o dia seguinte à data de cessação do benefício anteriormente concedido (NB 646.413.320-2), com DIB em 20/04/2024. Para fins de fixação da DCB do auxílio por incapacidade temporária, aplico a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TEMA 246 – item 01, primeira parte). Assim, considerando a estimativa de recuperação, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em seis meses a partir da data da perícia médica judicial, realizada em 14/03/2025. Entretanto, se o estado de incapacidade persistir, a parte autora deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 dias antes da data de cessação fixada. Nesse caso, o benefício não deverá ser cessado antes da realização da perícia administrativa. Deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício (DIP). DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o dia seguinte à data da cessação indevida do benefício NB 646.413.320-2 (DIB = 20/04/2024); b) Fixar a data de cessação do benefício em seis meses, contados a partir da data de realização da perícia médica judicial (DCB 14/09/2025), ficando assegurado, no entanto, o prazo mínimo de 30 dias a partir da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema 246/TNU. Caso a parte autora entenda permanecer incapacitada, deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 (quinze) dias antes da data fixada para a cessação. Nessa hipótese, o benefício não poderá ser cessado antes da realização de nova perícia administrativa; c) Pagar as diferenças retroativas compreendidas entre a DIB e o início do pagamento (DIP), que ora fixo em 01/06/2025; d) Abster-se de medidas tendentes à cessação do benefício sem que haja a reavaliação do quadro clínico da parte autora, exceto se não houver pedido de prorrogação; e) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

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Processo nº 1001572-84.2025.4.01.3507

ID: 323195391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-84.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA JESUS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001572-84.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001572-84.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELMA JESUS DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES - GO45253 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 11/08/2025, às 09h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO FARIA SANTOS (CRM/GO 16.375), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1001572-83.2024.8.11.0055

ID: 313279630

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-83.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001572-83.2024.8.11.0055. REPRESENTANTE: MATHEUS ANDRE SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTE: CLEUMA NERES SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001572-83.2024.8.11.0055. REPRESENTANTE: MATHEUS ANDRE SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTE: CLEUMA NERES SILVA DE REZENDE, NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MATHEUS ANDRE SOARES DOS SANTOS em face de CLEUMA NERES SILVA DE REZENDE e NU PAGAMENTOS S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, narra o autor que visualizou um anúncio de venda de uma motocicleta na rede social Facebook e iniciou tratativas com um indivíduo que se identificou como "Paulo" pelo número de telefone (67) 9.9802-3429. Segundo relata, Paulo informou que a motocicleta estaria na residência de uma conhecida e que, após o pagamento, o autor poderia retirar o veículo. Aduz que toda a negociação foi realizada via aplicativo de mensagens WhatsApp, tendo inclusive ido pessoalmente ao local onde estava a motocicleta para verificar sua procedência, desconhecendo que a proprietária do veículo também estava sendo vítima de golpe ("golpe do anúncio clonado"). Alega que, após vistoriar pessoalmente a motocicleta, finalizou a negociação com "Paulo" pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), realizando o pagamento via PIX para a conta bancária de titularidade da primeira requerida (CLEUMA NERES SILVA), que teria sido apresentada como esposa do vendedor. Sustenta que, ao efetuar o pagamento, a proprietária da motocicleta negou a entrega do veículo, alegando não ter recebido o valor, momento em que percebeu ter sido vítima de um golpe. Imediatamente, registrou Boletim de Ocorrência e entrou em contato com o Banco Nubank, segunda requerida, informando o ocorrido e solicitando o estorno do valor, não obtendo êxito na resolução do problema. Requereu em sede de tutela de urgência o bloqueio via SISBAJUD das contas bancárias da primeira requerida para recuperação dos valores transferidos. No mérito, pleiteou a condenação das requeridas à restituição da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de 10 (dez) salários mínimos, equivalente a R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais). A petição inicial foi recebida, sendo deferida a tutela de urgência para bloqueio de valores da primeira requerida via SISBAJUD (Id. 142183250). O Banco Nubank apresentou contestação (Id. 148927698), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou não ter praticado ato ilícito, sustentando que o autor realizou a transferência voluntariamente utilizando sua senha pessoal e intransferível. Afirmou que abriu procedimento para tentativa de retomada dos valores (Mecanismo Especial de Devolução - MED), porém não havia mais saldo disponível na conta da corré. Impugnou o pedido de danos morais e requereu a improcedência da ação. Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera ante a ausência da primeira requerida (Id. 149080250). Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal da primeira requerida, foi determinada sua citação por edital (Id. 161969453), sendo posteriormente nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (Id. 175247664). O autor impugnou as contestações apresentadas (Ids. 154743351 e 177312449), reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificação de provas (Id. 183594303). O Nubank informou não ter provas a produzir e requereu julgamento antecipado da lide (Id. 185812616). A Defensoria Pública, como representante do autor, também informou não ter outras provas a produzir (Id. 186297261). Contudo, a Defensoria Pública, como curadora especial da primeira requerida, requereu o depoimento pessoal do autor (Id. 186587099). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da produção de provas Inicialmente, quanto ao pedido de produção de prova oral formulado pela curadora especial da primeira requerida, consistente no depoimento pessoal do autor, entendo que deve ser indeferido. O art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", podendo, ainda, "indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso em apreço, constam nos autos elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide, como prints de conversas, comprovantes de transferência e demais documentos que demonstram a dinâmica dos fatos narrados. O depoimento pessoal do autor não acrescentaria elementos novos capazes de alterar o panorama já evidenciado pelos documentos acostados. Ademais, a contestação apresentada pela curadora especial consiste em negativa geral, sem impugnação específica ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor que demandasse dilação probatória. Assim, com fundamento no art. 371 do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor e passo ao julgamento do mérito, considerando que a causa está madura para decisão, nos termos do art. 355, I, do mesmo diploma legal. Da preliminar de ilegitimidade passiva O Nubank arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não teria qualquer relação com os fatos narrados, visto que o autor realizou a transferência por livre e espontânea vontade. A preliminar merece acolhimento. No caso em tela, verifica-se que a transferência foi realizada pelo autor de forma voluntária, utilizando-se de sua senha pessoal, por meio de aplicativo bancário previamente autorizado, sem qualquer interferência ou falha na prestação de serviço por parte do Nubank. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em situações como a dos autos, em que o consumidor é vítima de golpe perpetrado por terceiro, sem qualquer participação da instituição financeira, não há responsabilidade do banco, por se tratar de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade. Com efeito, o golpe sofrido pelo autor ocorreu fora do sistema bancário, não havendo falha na prestação do serviço por parte do Nubank, que apenas processou a transferência voluntariamente solicitada pelo correntista. Ainda que o autor tenha contatado o Nubank após perceber o golpe, solicitando o estorno da transação, essa possibilidade depende da existência de saldo na conta da beneficiária, sendo que, conforme demonstrado pela instituição financeira, quando da tentativa de recuperação, já não havia valores disponíveis, o que inviabilizou o estorno pretendido. Nesse sentido, aplica-se o disposto no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que afasta a responsabilidade do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Nubank, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Do mérito A controvérsia cinge-se em analisar se há responsabilidade civil dos requeridos pelos danos materiais e morais alegados pelo autor, decorrentes do golpe sofrido na compra de uma motocicleta via internet. No caso em apreço, de acordo com as alegações apresentadas nos autos, conclui-se que restou incontroversa a realização de transferência via PIX pelo autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a conta de titularidade da primeira requerida, como pagamento pela compra de uma motocicleta anunciada em rede social. Conforme narrado pelo próprio autor, ele foi vítima do chamado "golpe do anúncio clonado", perpetrado por terceiros que se passam por vendedores legítimos, anunciando produtos que não lhes pertencem e, após receberem o pagamento, desaparecem sem entregar o bem negociado. O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito a ensejar responsabilidade civil subjetiva deve ser composto por quatro requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu). Para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento desses quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Primeiramente, em relação à primeira requerida, beneficiária dos valores transferidos, embora tenha recebido o montante sem a devida contraprestação, não é possível aferir, pelos elementos dos autos, se ela participou ativamente do golpe ou se teve sua conta utilizada por terceiros sem o seu conhecimento. Não obstante, sendo a beneficiária direta dos valores, resta configurada sua responsabilidade pela restituição do montante indevidamente recebido, com base no princípio que veda o enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil. Por outro lado, no que tange à responsabilidade da instituição financeira (Nubank), já excluída do polo passivo por ilegitimidade, cumpre ressaltar que a transferência foi realizada voluntariamente pelo autor, mediante uso de sua senha pessoal, sem qualquer falha na prestação do serviço bancário. Registre-se que o autor, embora alegue ter contatado o Nubank logo após perceber o golpe, a tentativa de recuperação dos valores restou infrutífera ante a inexistência de saldo na conta da beneficiária, conforme comprovado pela instituição financeira. Assim, a situação vivenciada pelo autor caracteriza-se como fortuito externo, ou seja, fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que, embora lamentável a situação vivenciada pelo autor, ele deixou de adotar as cautelas necessárias ao realizar a transação financeira, confiando em um anúncio feito em rede social e efetuando o pagamento antes de confirmar a propriedade do bem e a legitimidade do vendedor. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE UTILIZA DE FERRAMENTA DIGITAL EQUIPARADA A DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DE FRAUDADORES E EFETUA O PAGAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - DANO MATERIAL – INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos demonstra que a reclamante foi vítima de golpe do boleto bancário, sem a participação, conivência ou omissão do reclamado, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva a parte. 2. Ora, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, o que afasta a responsabilidade do recorrente, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 3. Nos autos, encontra-se nítido que o boleto foi expedido de forma fraudulenta, por meio de canais não oficiais do reclamado. 4. Desta feita, entendo que a parte demandada não detém responsabilidade civil com o reclamante, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço da recorrente, não há que se falar em obrigação de fazer por parte do reclamado, em relação à quitação da parcela do boleto fraudado. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1006481-44.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2022, Publicado no DJE 04/07/2022). Destarte, entendo que a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe, apenas para condenar a primeira requerida à restituição dos valores recebidos indevidamente, com base no princípio que veda o enriquecimento sem causa. No tocante aos danos morais, entendo que não restam caracterizados. O autor foi vítima de golpe praticado por terceiros, situação que, embora cause aborrecimento e transtorno, não enseja, por si só, a configuração de dano moral indenizável, por se tratar de dissabor da vida cotidiana. Ademais, o autor não comprovou ter sofrido abalo psíquico ou lesão a direito da personalidade que justifique a indenização pretendida, não sendo o dano moral presumível na hipótese dos autos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: · CONDENAR a requerida CLEUMA NERES SILVA DE REZENDE a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso (01/11/2023) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas. Arquive-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1002891-31.2024.8.11.0041

ID: 258589535

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002891-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002891-31.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Cartão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002891-31.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), WANDERLEY ROMANO DONADEL - CPF: 824.269.021-91 (ADVOGADO), GUIDARE CAR SERVICE LTDA - CNPJ: 30.650.331/0001-38 (APELADO), LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA - CPF: 033.812.941-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DO USO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO BANCO, DO CONTRATO QUE ORIGINOU A DÍVIDA COBRADA NA PETIÇÃO INICIAL, DE FORMA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EFETIVA SOLICITAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO REQUERIDO, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao princípio da dialeticidade nos casos de reprise dos argumentos anteriormente expendidos. Deve ser conhecido o recurso se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença. Constitui ônus do banco comprovar a contratação existente e a origem da dívida, seja pela juntada do contrato assinado pelo réu, seja pela comprovação da disponibilidade dos valores, através de extratos bancários. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, o qual lhe incumbia, tendo em vista que não há qualquer prova nesse sentido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, autos nº 1002891-31.2024.8.11.0041 - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO COMUM, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitrou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme determina o inciso § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte apelante recorre do ato judicioso, pugnando pela reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: a) comprovação de adesão ao contrato mediante a desbloqueio do cartão de crédito e utilização; b) configuração da contratação de cartão de crédito de forma eletrônica; c) validade dos documentos apresentado unilateralmente e evolução do débito; d) comprovação de pagamento de faturas e da inadimplência; e) regularidade da planilha de cobrança. Ao final, pugna pelo provimento da via recursal, para reformar a r. sentença e, por conseguinte, julgar procedente totalmente procedente a presente ação de cobrança com a condenação da Apelada no pagamento integral do débito apontado na Inicial, acrescido de juros e correção monetária deste a data de vencimento até o efetivo pagamento, além de custas e honorários sucumbenciais. A parte apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (id. 253612679 - Pág. 1/8), pugnando pelo acolhimento da preliminar de violação do princípio da dialeticidade, e, no mérito, pelo desprovimento e majoração dos honorários de sucumbência. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A parte apelada, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de ofensa do princípio da dialeticidade, ao argumento de que “o recurso juntado pela apelante junto a ID N.º 172810495, é um verdadeiro cópia e cola da contestação. A apelante não impugna especificamente os pontos da sentença, e sim cópia e cola a mesma tese alegada na contestação, devendo assim o recurso sequer ser conhecido” (id. 253612679 - Pág. 3). É cediço que o sistema recursal civil se orienta por essa norma jurídica, que norteia o exercício do direito da parte em recorrer, de modo que o princípio da dialeticidade prescreve a necessidade de a parte recorrente impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, mostrando o suposto desacerto. Nesse contexto, verifico que a preliminar deve ser rejeitada. Digo isso porque a parte recorrente apresentou claramente seus argumentos contra a sentença. Trouxe argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso, o que não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade. A propósito: “APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - COLOCAÇAO DE PRÓTESE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao princípio da dialeticidade nos casos de reprise dos argumentos anteriormente expendidos. Deve ser conhecido o recurso se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença. A ausência de prova inequívoca do direito constitutivo do autor impede que se imponha ao ente público a obrigação de restituir a quantia vindicada em juízo”. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.09.056671-7/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO Como já relatado, trata-se de recurso de apelação cível, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, autos nº 1002891-31.2024.8.11.0041 - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO COMUM, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitrou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme determina o inciso § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Pois bem. Da análise dos autos, entendo que o recurso não comporta provimento. Digo isso porque a ação de cobrança, na qual a instituição financeira afirma ter celebrou com o réu contrato de cartão de crédito nº 04646 XXXX XXXX 4397, EMPRESARIAL VISA PLATINUM, que não foi efetuado o pagamento da fatura no respectivo vencimento. A rigor, registra-se que, na hipótese, o banco não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que prescreve o artigo 373, inciso I, do CPC, eis que não restou comprovada, categoricamente, a existência do débito atribuído ao réu. No caso dos autos, as faturas constantes dos id. 253611694 - Pág. 1/29 referem-se ao cartão de crédito EMPRESARIAL VISA PLATINUM e, embora indiquem a existência de relação jurídica entre as partes, não comprovam a efetiva solicitação do cartão de crédito que fundamenta a pretensão inicial. Nesse contexto, portanto, os documentos que instruíram a petição inicial não são hábeis a demonstrar a existência e a regularidade da dívida objeto de cobrança. Assim, de rigor a improcedência do pedido inicial. Nesse sentido a jurisprudência deste E. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO – APELO DO AUTOR DEFENDENDO A PRESCINDIBILIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PORQUANTO CELEBRADO ELETRONICAMENTE – INADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabia ao banco, comprovar a contratação existente e a origem da dívida, seja o contrato assinado pelo réu, seja a gravação de desbloqueio do cartão. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, o qual lhe incumbia, tendo em vista que não há qualquer prova nesse sentido”. (N.U 1000361-84.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO E PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Paulo Rodrigues contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A, condenando o apelante ao pagamento de R$ 72.892,18, relativos a dívida de cartão de crédito, com correção pelo IPCA e juros pela SELIC. O apelante busca a reforma da sentença alegando ausência de documentos essenciais, como o contrato de adesão e extratos bancários que comprovem a origem e a evolução da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do contrato de adesão e de extratos bancários compromete a legitimidade da cobrança baseada apenas nas faturas do cartão de crédito; e (ii) determinar se, diante da falta de comprovação da relação jurídica, é possível a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor de serviços financeiros tem o ônus de demonstrar a existência da relação contratual e a origem da dívida, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, o Banco Bradesco S/A não anexou aos autos o contrato de adesão ao cartão de crédito, essencial para comprovar a validade da relação jurídica. 4. A simples apresentação das faturas de cartão de crédito não é suficiente para demonstrar a origem da dívida e a titularidade da obrigação, sendo imprescindível a juntada do contrato assinado e dos extratos bancários que evidenciem a evolução do débito, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. A ausência de documentos hábeis, como o contrato e os extratos que comprovem a origem da dívida, prejudica o contraditório e a ampla defesa, violando o dever de transparência previsto no art. 6º, III, do CDC, e justifica a reforma da sentença. 6. A jurisprudência pátria reconhece que, em ações de cobrança, a ausência de comprovação da origem do débito e da relação jurídica entre as partes impõe a improcedência da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato de adesão e de documentos que comprovem a origem e a evolução da dívida inviabiliza a procedência de ação de cobrança fundamentada exclusivamente em faturas de cartão de crédito. _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, III e VIII; CC, art. 389, parágrafo único, e art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1001572-97.2019.8.11.0010, rel. Min. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024”. (N.U 1009060-13.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) É de anotar que devia o banco comprovar a contratação e a origem da dívida, seja o contrato assinado pelo réu, seja a gravação de desbloqueio do cartão. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, o qual lhe incumbia, tendo em vista que não há qualquer prova nesse sentido. Com efeito, não comporta, pois, reforma a r. sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença. Majorado os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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