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Paula Karolyne Moraes Bello x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 328075994

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016405-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULA KAROLYNE MORAES BELLO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1016405-40.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULA KAROLYNE MORAES BELLO REU: ITAPEVA XI MUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1016405-40.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULA KAROLYNE MORAES BELLO REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Nesse sentido, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação proposta por PAULA KAROLYNE MORAES BELLO, em desfavor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, após a apresentação da defesa, verifica-se que a parte demandada não juntou ao processo o termo de cessão de crédito, necessário à comprovação da efetiva transferência do débito em questão, legitimando a negativação objurgada. Nesse sentido, tenho que a parte ré não se desvencilhou dos argumentos apresentados pela parte autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Não havendo prova da cessão de crédito, conclui-se pela ilegitimidade da negativação realizada pelo réu. O dano moral em casos de inscrição indevida é presumido, configurando-se in re ipsa, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reforça o entendimento: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1001572-97.2019.8.11.0010, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024) De outro norte, importa consignar que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual, de modo que foi constatado que a Autora, POSSUI outras anotação junto ao SPC/SERASA, contudo, posteriores ao débito discutido que consta no histórico de negativações (pág. 6), vez que o débito em questão foi incluído nos órgãos de proteção ao credito em 02/10/2024 (em anexo histórico Serasa) e os demais são posteriores, restando inaplicável o teor da Súmula 385, do STJ. Vejamos: C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: PAULA KAROLYNE MORAES BELLO DATA NASCIMENTO: 28/03/1995 CPF: 052.210.531-95 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREIT ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 11 2050-3916 DATA VENCIMENTO: 22/02/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 1000104000245316 VALOR: 13,87 DATA INCLUSAO: 09/06/2025 * CREDOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 15/08/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 38800209031354610000 VALOR: 234,74 DATA INCLUSAO: 16/01/2025 * CREDOR: BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELEC ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 10/09/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000024826139 VALOR: 209,80 DATA INCLUSAO: 29/11/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 3 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.924.784.396-5 02/07/2025 14:06:23-horario de Brasilia-FIM Assim, o dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação financeira por danos morais, haja vista negativações posteriores existentes, não ensejando aplicação da SUM385/STJ, contudo, tal negativação pode ser utilizada como critério para fixação do quantum arbitrado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – DECLARAR inexigível o débito discutido na presente demanda; e 2 – DETERMINAR que a parte promovida providencie a exclusão dos dados da parte reclamante do protesto objeto da demanda, bem como de quaisquer órgãos de proteção ao crédito e que se abstenha de realizar qualquer cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa. 3 - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Publicado e registrado no PJE. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 16 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Evanildes Santana Nunes De Moura x Banco Bradesco S.A.

ID: 328996284

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028611-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDES SANTANA NUNES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1028611-86.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVANILDES SANTANA NUNES DE MOURA REQUERIDO: BANCO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1028611-86.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVANILDES SANTANA NUNES DE MOURA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais proposta por Evanildes Santana Nunes de Moura em face de Banco Bradesco S.A., sob a alegação de que teve seu nome indevidamente incluído nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por débito que não reconhece. A parte autora apresentou extrato de consulta aos órgãos de proteção ao crédito e alegou desconhecer a origem do débito de R$ 746,49 cobrado pela empresa ré. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação, preliminarmente arguindo carência de ação e no mérito sustentou sobre a legalidade da cobrança e a existência do débito, sem, contudo, anexar documentos comprobatórios da contratação ou da origem da dívida. Rejeito as preliminares arguidas na contestação, uma vez que não há nulidades processuais a serem reconhecidas. A parte requerida não demonstrou qualquer prejuízo concreto que justifique a extinção ou modificação do curso processual, devendo o mérito ser analisado conforme os elementos constantes nos autos. Decido. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova recai sobre o fornecedor, que deve demonstrar a regularidade da dívida e da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A ausência de comprovação da origem do débito gera a inexigibilidade da cobrança e a necessidade de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos. No presente caso, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer contrato, fatura ou outro documento que demonstrasse a relação jurídica entre as partes, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Reforço que tal ônus não foi cumprido, tendo a ré se limitado, em sua defesa (ID 196507729), a alegar a legalidade do débito. A ausência de documentação robusta e bilateral impede o reconhecimento da legitimidade da cobrança e, por conseguinte, da negativação. O dano moral, nesses casos, é presumido (dano in re ipsa), dispensando-se a comprovação de prejuízo concreto, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Em relação ao pleito indenizatório formulado pelo autor, cabe ressaltar que o dano moral em casos de inscrição indevida é presumido, configurando-se in re ipsa, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reforça o entendimento: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1001572-97.2019.8.11.0010, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024) De outro norte, importa consignar que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual, de modo que foi constatado que a Autora, possui 1 (UMA) anotação junto ao SPC/SERASA, no entanto, SUPERVENIENTE à discutida na presente reclamação. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 385 do STJ. Veja: (Restrição discutida nos autos) ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: EVANILDES SANTANA NUNES DE MOURA DATA NASCIMENTO: 21/06/1989 CPF: 047.651.121-60 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 27/09/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 04170041327375220927 VALOR: 746,49 DATA INCLUSAO: 23/10/2022 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 1 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.935.557.998-10 16/07/2025 13:59:15-horario de Brasilia-FIM (Restrição posterior) Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0038800209857691010000 20/01/2023 05/01/2025 17/01/2025 240,97 Inobstante a não aplicação da referida Súmula, as existências de outros apontamentos posteriores, como no presente caso, são levadas em consideração para fixação do quantum, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte reclamada, que lançou indevidamente o nome da parte reclamante no rol de inadimplentes sem se cercar das cautelas necessárias. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EVANILDES SANTANA NUNES DE MOURA em face de BANCO BRADESCO S.A., para: 1. Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 746,49 (setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos) referente à um suposto contrato nº 04170041327375220927; 2. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), até a data de 29/08/2024, e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; 3. Determinar a exclusão definitiva do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em relação ao referido débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Mateus Vieira Pires x Banco Bradesco S.A.

ID: 258243814

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008053-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS VIEIRA PIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008053-93.2025.8.11.0001. AUTOR: MATEUS VIEIRA PIRES REU: BANCO BRADESCO S.A. Autorizado pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008053-93.2025.8.11.0001. AUTOR: MATEUS VIEIRA PIRES REU: BANCO BRADESCO S.A. Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais proposta por Mateus Vieira Pires em face de Banco Bradesco S.A., sob a alegação de que teve seu nome indevidamente incluído nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por débito que não reconhece. A parte autora apresentou extratos de consulta aos órgãos de proteção ao crédito e alegou desconhecer a origem do débito de R$ 378,96 referente à um suposto contrato nº 13800031196444648522. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação sustentando a legalidade da cobrança e a existência do débito, sem, contudo, anexar documentos comprobatórios da contratação ou da origem da dívida. Rejeito as preliminares arguidas na contestação, uma vez que não há nulidades processuais a serem reconhecidas. A parte requerida não demonstrou qualquer prejuízo concreto que justifique a extinção ou modificação do curso processual, devendo o mérito ser analisado conforme os elementos constantes nos autos. Decido. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova recai sobre o fornecedor, que deve demonstrar a regularidade da dívida e da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A ausência de comprovação da origem do débito gera a inexigibilidade da cobrança e a necessidade de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos. No presente caso, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer contrato, fatura ou outro documento que demonstrasse a relação jurídica entre as partes, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Reforço que, tal ônus não foi cumprido, limitando-se a ré a juntar telas sistêmicas desprovidas de assinatura ou validação externa (ID 188970368). A ausência de documentação robusta e bilateral impede o reconhecimento da legitimidade da cobrança e, por consequência, da negativação. O dano moral, nesses casos, é presumido (dano in re ipsa), dispensando-se a comprovação de prejuízo concreto, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Em relação ao pleito indenizatório formulado pelo autor, cabe ressaltar que o dano moral em casos de inscrição indevida é presumido, configurando-se in re ipsa, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reforça o entendimento: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1001572-97.2019.8.11.0010, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024) De outro norte, importa consignar que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual, de modo que foi constatado que o Autor, possui 1 (UMA) anotação junto ao SPC/SERASA, no entanto, SUPERVENIENTE à discutida na presente reclamação. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 385 do STJ. Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: MATEUS VIEIRA PIRES DATA NASCIMENTO: 23/07/2001 CPF: 704.629.281-79 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 09/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 12402 VALOR: 860,86 DATA INCLUSAO: 23/02/2024 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 24/11/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 13800031196444648522 VALOR: 378,96 DATA INCLUSAO: 20/06/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO ENDEREÇO: R MANOEL INACIO, 10 BAIRRO: VILA SANTA MARIA CIDADE: JATAI / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 2 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.865.018.678-2 09/04/2025 17:14:00-horario de Brasilia-FIM Informamos que em nome do Inobstante a não aplicação da referida Súmula, as existências de outros apontamentos posteriores, como no presente caso, são levadas em consideração para fixação do quantum, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte reclamada, que lançou indevidamente o nome da parte reclamante no rol de inadimplentes sem se cercar das cautelas necessárias e observa a existência de negativação posterior, consoante reiterado entendimento do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MATEUS VIEIRA PIRES em face de BANCO BRADESCO S.A., para: 1. Declarar a inexistência do débito no valor de R$ R$ 378,96 referente à um suposto contrato nº 13800031196444648522; 2. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária e juros de mora observando-se os seguintes critérios: · Correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA; · Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024 e, após essa data, aplicação da taxa legal de juros calculada pelo Banco Central do Brasil, disponível no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. 3. Determinar a exclusão definitiva do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em relação ao referido débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Rita De Cassia Santos Chaves x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 306879246

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028218-09.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença - Carta

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5028218-09.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RITA DE CASSIA SANTOS CHAVES REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogados do(a) REQUERIDO: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA - SP277771, TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI - SP177889 SENTENÇA Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de Ação ajuizada por RITA DE CASSIA SANTOS CHAVES em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, alegando a parte autora, em síntese, que constatou descontos de contribuição em seus proventos de aposentadoria promovidos pela requerida, sem que os tenha autorizado. O autor discorre que contatou o réu, a fim de solucionar a presente questão, inclusive, através do PROCON, porém, não obteve êxito. Pretende, com a presente ação, seja compelida a requerida a restituir a quantia de R$ 744,80 (setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), em dobro, e condenação em indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação a requerida defende a regularidade dos descontos diante da disponibilização ao autor dos diversos benefícios ofertados em favor dos associados. Sustenta inexistir ilegalidade na sua conduta a ensejar a devolução dos valores descontados, tampouco dano moral indenizável. Pugna pela improcedência da demanda. Inicialmente, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais; desnecessárias outras diligências, o conheço diretamente do pedido. Pois bem. Decido. Destaco que a ação é procedente. Afirma a parte demandante que notou que estava havendo descontos em seu benefício previdenciário em vários valores, desde de maio de 2022, os quais, totalizam a quantia de R$ 744,80 (setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), afirmando, entretanto, que jamais autorizou os referidos descontos. Diante da alegação autoral de desconhecimento da adesão à Associação requerida, cumpriria à requerida a comprovação de que houve efetiva manifestação de vontade do autor em estar associado a seus quadros. Ocorre que a requerida não alegou e muito menos comprovou a existência de um termo de adesão referente à parte autora. Em sua peça contestatória se limita a apontar os supostos benefícios proporcionados a seus associados, sendo que sequer trouxe prova de que o autor teria preenchido formulário ou se manifestado expressamente no sentido de se associar. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em comprovar o negócio jurídico, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, por terem as cobranças indevidas sido por ela realizadas, sem qualquer prova da relação jurídica, entendo que, embora não tenha pedido explícito de declaração de inexistência do débito trazido à colação, a parte autora está desacompanhada de advogado e pelos princípios que norteiam o Juizado Especial, quais sejam: celeridade e economia processual, defendo que é necessário adotar tal pedido, haja vista evitar novo ajuizamento da demanda para cancelamento de quaisquer cobranças e pela narrativa apresentada pelo demandante é possível verificar, mesmo que implicitamente, esse pedido. Ademais, o Código de Processo Civil em seu artigo 322, § 2º, dispõe: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Dessa forma, reconheço, de ofício, com fulcro no art. 5º, XXXV, da CF/88, art. 6º da Lei nº. 9.099/95 e art. 322, § 2º, do CPC, o princípio da boa-fé devidamente presente nos autos e os princípios do juizado especial, contidos no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, a declaração de inexistência do débito. Ainda, merece acolhida o pedido de ressarcimento da quantia de R$ 744,80 (setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) - ID 49391567, em dobro, como vem sendo entendido: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Petição inicial que cumpre os requisitos legais. Inocorrência da inépcia alegada. Prova pericial que conclui pela inautenticidade das assinaturas lançadas na cédula de crédito bancário. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula n. 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp 1.413.542/RS. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos recursais. Montante indenizatório (R$ 3.000,00) que fora fixado em valor aquém dos parâmetros adotados em casos semelhantes. Indenização majorada para R$ 5.000,00, valor mais adequado às circunstâncias dos autos. Honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação. Arbitramento de acordo com as regras processuais, não sendo caracterizada nenhuma das hipóteses que autoriza a apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC). Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001572-36.2022.8.26.0411; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024). Quanto ao dano moral, resta evidenciado que a situação narrada nos autos causou mais que meros aborrecimentos à parte Autora que se viu surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, sem sequer saber do que se tratava, não tendo o requerido demonstrado minimamente que esta anuiu com a associação. Ante todo o exposto, reputo evidenciado o dano moral passível de reparação, sendo flagrante o nexo de causalidade entre este e a conduta da Promovida. O dano não pode ser fonte de lucro, devendo a indenização ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível Temos, desta forma, que inexistindo padrões pré-fixados para a quantificação do dano moral, ao julgador caberá a difícil tarefa de valorar cada caso concreto, atentando para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o seu bom senso e para a justa medida das coisas Assim sendo, atenta às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo por bem fixar a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, visto ser esse o pedido feito em sua peça inicial. Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados para: a) declaração de inexistência do débito entre as partes, cessando os descontos, sem ônus à parte autora; b) ressarcir ao autor a quantia de R$ 744,80 (setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), em dobro, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso pelo IPCA e juros moratórios da citação, atualizado a taxa SELIC (sem acúmulo de qualquer outro índice) e c) condenar ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora através da incidência exclusiva da taxa SELIC desde o arbitramento (data do presente julgamento). Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Nome: RITA DE CASSIA SANTOS CHAVES Endereço: AV. LUCIANO DAS NEVES, 1942, - lado par, DIVINO ESPIRITO SANTO, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-010 # Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 2585, -, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-667

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Processo nº 1001572-18.2024.8.26.0168

ID: 278047301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-18.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GRANDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1001572-18.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Grandini - Vistos. I) Trata-se de requerimento de emenda ao pedid… ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1001572-18.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Grandini - Vistos. I) Trata-se de requerimento de emenda ao pedido inicial visando à ampliação subjetiva da demanda, para inclusão do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no polo passivo da demanda, sob a alegação de responsabilidade solidária da autarquia federal em relação aos descontos efetuados diretamente do benefício previdenciário da parte autora. Tenho que o requerimento acima se mostra pertinente. Vejamos. Observo que, até a presente data, não há notícias acerca da efetivação da citação. Nos termos do inciso I do art. 329 do Código de Processo Civil, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do ré. Portanto, com base no dispositivo legal, acima mencionado, com a citação válida do réu, a relação jurídica processual se completa e somente é autorizada a modificação do pedido e da causa de pedir com a concordância do requerido, devendo as partes ser mantidas - salvo se presentes as hipóteses nas quais a lei prevê a substituição. Assim, acontrario sensu, e tendo em conta que ainda não se formalizou a citação da ré, tenho que é possível a alteração do polo passivo, como requerido pelo autor. (TJ-SP - AI: 20175861620238260000 SP 2017586-16.2023.8.26.0000, Relator: Francisco Casconi, Data de Julgamento: 27/02/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) Confira ainda: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUERIMENTO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PLEITO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE FORMULADO TEMPOS ANTES DA CITAÇÃO, MAS NÃO APRECIADO. POSTERIOR INDEFERIMENTO SOB A ASSERTIVA DA DISCORDÂNCIA DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA AMPLIAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. Nos termos do artigo 329, inciso, I, do CPC, até a citação, é admissível a alteração da causa de pedir e do pedido, independentemente do consentimento do réu. No caso em exame, tempos antes da citação, a autora requereu aditamento do pedido para fazer incluir litisconsorte passivo, apreciação que foi postergada pelo Juízo para aguardar a citação. Posteriormente, indeferiu o pleito sob o argumento da discordância do demandado. Ora, o requerimento foi oportuno e deveria receber a devida apreciação, para o que não haveria óbice. A postergação implicou um fato novo, que depois foi o fundamento utilizado para o indeferimento, o que se mostra inadmissível, por contrariar o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 5º do CPC. Ademais, tal indeferimento se revela inócuo, pois ensejaria a propositura de outra demanda, mas a reunião dos processos perante o mesmo Juízo seria imprescindível ante a conexão. (TJ-SP - AI: 22507000620168260000 SP 2250700-06.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 21/02/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2017) Ademais, a jurisprudência vem reconhecendo que o "INSS possui responsabilidade subsidiária em caso de omissão na verificação da autorização do beneficiário para descontos, especialmente quando se trata de entidade diversa do banco pagador do benefício, devendo verificar a regularidade das autorizações recebidas. A ausência de vantagem econômica para o INSS não exclui sua responsabilidade subsidiária, caso seja comprovada falha no dever de fiscalização". (TRF-3 - RecInoCiv: 50238703920244036301, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 18/12/2024) Ante o exposto, recebo o pedido retro como emenda ao pedido inicial a fim de incluir no polo passivo da demanda Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme qualificação apresentada, independente da concordância da instituição requerida. Providencie a serventia as anotações junto ao sistema informatizado. II) Por consequência da emenda, reconheço que a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para o julgamento da causa, consoante o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Não se desconhece que o § 3º do mesmo artigo 109 da Constituição Federal prevê que "lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". Entretanto, sabe-se que a chamada jurisdição delegada, da que trata o dispositivo legal acima mencionado, aplica-se especificamente às causas de natureza previdenciária. Portanto, não se tratando de matéria previdenciária, o processamento e julgamento de ação, que conste no polo passivo autarquia federal, como no caso dos autos, é de competência da Justiça Federal. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL . DESCONTOS EM APOSENTADORIA. INSS. COMPETÊNCIA DELEGADA. IMPOSSIBILIDADE . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - A incompetência absoluta é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC - O artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, autoriza a delegação de competência à Justiça Estadual apenas para o julgamento de causas de cunho previdenciário ajuizadas contra o INSS em comarcas que não sejam sede da Justiça Federal . Precedentes - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório movida em face do INSS e outro, em razão de descontos ocorridos em benefício de aposentadoria. O fato de os descontos terem incidido sobre o benefício de aposentadoria da parte autora não é suficiente para permitir a incidência do art. 109, § 3º, da CF - Valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos, restando preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.259/01, a atrair a competência absoluta do Juizado Especial Federal - Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual . Determinado o retorno dos autos ao Juizado Especial Federal competente - Apelação prejudicada. (TRF-3 - ApCiv: 53156784720204039999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 01/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) E M E N T A CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA DEMANDA: NÃO CARACTERIADA. COMPETÊNCIA FEDERAL OUTORGADA À JUSTIÇA ESTADUAL: AFASTADA. VALOR DA CAUSA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência federal outorgada à Justiça Estadual, no que respeita às ações de natureza previdenciária, resulta da combinação do artigo 109, § 3º, da Constituição da Republica com o artigo 15, inciso III, da Lei nº 5 .010/1966. 2. A outorga prevista no texto constitucional é geral e, para que se concretize a hipótese de atribuição de competência federal à Justiça Estadual, há necessidade de observação da lei ordinária. Na hipótese dos autos, o inciso III do artigo 15 da Lei nº 5 .010/1966 não se amolda ao caso concreto, por não se tratar de demanda de cunho previdenciário. 3. Trata-se de ação de natureza civil, na qual a parte autora pede a reparação de danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício de pensão por morte, descontos esses praticados a título de empréstimo consignado que teria sido contratado mediante fraude. 4 . A competência absoluta, dentre as quais se inclui aquela ratione personae, é inderrogável, ou seja, a ação deverá tramitar perante a Justiça Federal, desde que a pretensão envolva interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Apenas na ausência desses entes a ação deve tramitar perante o Juízo Estadual, por não preencher os requisitos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 5. Há interesse do INSS nas ações em que se discute eventual fraude em contratos de empréstimos consignados que envolvam valores pagos pela autarquia, atraindo a competência para o julgamento dessas demandas para a Justiça Federal . Precedente. 6. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos . A competência da Vara do Juizado Especial, no foro onde estiver instalada, é de natureza absoluta, nos termos do § 3º do aludido artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. 7. No presente caso, foi atribuído à causa o valor de R$ 21 .384,80, inferior ao limite que fixa a competência absoluta do Juizado Especial Federal. Ademais, o caso concreto não se subsume às hipóteses de vedação do § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Desse modo, o feito originário deve ser remetido ao Juizado Especial Federal de Três Lagoas/MS . 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50217923120224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/02/2023) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino a remessa do processo à Justiça Federal de Andradina/SP, com as cautelas e homenagens de praxe. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Seção de Distribuição local para redistribuição à Justiça Federal competente. Intime(m)-se.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sandy Vanessa Martins Dos Santos

ID: 277619154

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020794-56.2021.5.04.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FERNANDO MARIATH BASSUINO

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SIMONE GOSSENHEIMER MADALOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

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FREDERICO AZAMBUJA PATINO CRUZATTI

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ELIAS STEVENSON BARBER JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020794-56.2021.5.04.0006 : OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020794-56.2021.5.04.0006 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 315587d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS RECURSO DE: SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id ea3f910; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 687dccd). Representação processual regular (id fc90267). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação no acórdão do Id 0628124, o qual analisou o recurso ordinário da parte ré, após o provimento de seu recurso de revista, que afastou a deserção do recurso ordinário antes reconhecida pela Turma Julgadora. As matérias objeto do recurso de revista da reclamante foram tratadas no acórdão do Id 0ac3b6c (intimação em 14/08/2023) e na decisão de embargos de declaração do Id 17d4c9c, da qual a parte foi intimada em 20/09/2023, sem interpor recurso, restando preclusa, portanto, a insurgência. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO AO ART.832 da CLT, ART.489, IV DO CPC, ART.93, IX da CF/88", "DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA – INDENIZAÇÃO LEGAL" e "EQUIPARAÇÃO SALARIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id c5f045e; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 3dd3440). Representação processual regular (id 76b9fab ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 1fab939 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O acórdão registra que "observando a alegação da parte reclamada acerca da contratação de empregada PCD substituta à reclamante (ID. cd1e1a5 - Pág. 8 - contestação), é possível verificar violação ao § 1º do artigo 1º da Lei n. 9.029/1995, uma vez que o contrato da Sra. Naurielle Erich Escolto, é temporário, o que não respeita o estabelecido em legislação (ID. 9c091e3 - Pág. 3). Ademais, a amostragem trazida em defesa (ID. cd1e1a5 - Pág. 10) não supre o ônus de prova do fato impeditivo do direito, uma vez que se refere exclusivamente ao Rio Grande do Sul, enquanto que é exigência a demostração em relação à empresa de maneira integral - atuante nacionalmente." Interpretando o disposto no art. 93, § 1º, da Lei n. 8.213/91, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST revela que a dispensa imotivada do trabalhador beneficiário reabilitado ou do portador de deficiência somente é válida se (i) for contratado outro empregado nas mesmas condições para substituir o despedido OU (ii) o empregador comprovar a manutenção do atendimento da cota legal de participação desses trabalhadores do total de seus empregados. O atendimento dessas duas condições torna hígida a dispensa. Do contrário, a dispensa é nula, sendo devida a reintegração. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADOR COM PERCENTUAL DE ADMITIDOS SUPERIOR AO EXIGIDO POR LEI. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. (...) Quanto ao mérito, a controvérsia diz respeito à obrigatoriedade do empregador de contratar pessoa com deficiência ou reabilitada na hipótese de dispensa sem justa causa de empregado nas mesmas condições, mesmo que mantido, no quadro funcional, o percentual mínimo previsto no artigo 93, caput , da Lei nº 8.213/91. A Turma adotou a tese de que não há impedimento legal à dispensa de empregado portador de deficiência, mesmo sem a contratação de substituto, quando a empresa mantém em seus quadros percentual de empregados nessa condição superior à definida no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Esta Subseção, na sua composição completa, em 4/5/2017, no julgamento do Processo nº E-ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, acórdão publicado no DEJT de 12/5/2017, de Relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, decidiu que, da interpretação do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, a resilição sem justa causa do contrato de trabalho do beneficiário reabilitado ou portador de deficiência, sem a contratação de outro empregado nas mesmas condições, só é possível quando mantido o percentual de participação desses trabalhadores do total de empregados da empresa . Concluiu, então, que, mesmo após a dispensa do reclamante, a empresa manteve o percentual de reabilitados e portadores de deficiência nos limites fixados pela Lei nº 8.213/91, pelo que não há óbice à dispensa sem justa causa e não se justifica a reintegração. Assim, estando a decisão embargada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegada caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Agravo desprovido. (AgR-E-ED-ED-RR-1222-74.2012.5.01.0019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2019) No mesmo sentido: Ag-Emb-ED-RRAg-1000912-17.2016.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/04/2023; Ag-E-RR-11017-06.2015.5.01.0244, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/5/2021; Ag-ROT-20184-38.2023.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/05/2024; Ag-RR-100260-06.2021.5.01.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR-400-45.2019.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024; AIRR-20562-05.2021.5.04.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-11113-18.2019.5.15.0106, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023; AIRR-1001572-95.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024; AIRR-365-25.2020.5.09.0892, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. Estando a decisão recorrida em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Registra-se que que as conclusões tecidas no acórdão, quanto à contratação de empregada PCD substituta na qualidade de temporária, bem como quanto à ausência de demonstração do cumprimento da quota legal, a partir da dispensa, foram delineadas pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Registra-se, por fim, que o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso no tópico "1. DO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR – DISPENSA DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 93 DA Lei 8.213/91 - RECEBIMENTO DA REVISTA PELA ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. O acórdão (trecho objeto de questionamento) assim registra: "(...) Logo, a configuração do dano moral pressupõe um agir doloso, ou um excesso no exercício de um direito, que cause uma violação à imagem e à vida privada do empregado. No caso dos autos, o excesso no exercício de um direito restou comprovado, visto que a dispensa da reclamante sem a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social em conformidade com o regramento é ilegal, sendo o dano moral evidenciado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico.". A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. No tocante ao valor da indenização, a parte não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento ao recurso no tema "2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sandy Vanessa Martins Dos Santos

ID: 277619188

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020794-56.2021.5.04.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FERNANDO MARIATH BASSUINO

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SIMONE GOSSENHEIMER MADALOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AZAMBUJA PATINO CRUZATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIAS STEVENSON BARBER JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020794-56.2021.5.04.0006 : OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020794-56.2021.5.04.0006 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 315587d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS RECURSO DE: SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id ea3f910; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 687dccd). Representação processual regular (id fc90267). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação no acórdão do Id 0628124, o qual analisou o recurso ordinário da parte ré, após o provimento de seu recurso de revista, que afastou a deserção do recurso ordinário antes reconhecida pela Turma Julgadora. As matérias objeto do recurso de revista da reclamante foram tratadas no acórdão do Id 0ac3b6c (intimação em 14/08/2023) e na decisão de embargos de declaração do Id 17d4c9c, da qual a parte foi intimada em 20/09/2023, sem interpor recurso, restando preclusa, portanto, a insurgência. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO AO ART.832 da CLT, ART.489, IV DO CPC, ART.93, IX da CF/88", "DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA – INDENIZAÇÃO LEGAL" e "EQUIPARAÇÃO SALARIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id c5f045e; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 3dd3440). Representação processual regular (id 76b9fab ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 1fab939 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O acórdão registra que "observando a alegação da parte reclamada acerca da contratação de empregada PCD substituta à reclamante (ID. cd1e1a5 - Pág. 8 - contestação), é possível verificar violação ao § 1º do artigo 1º da Lei n. 9.029/1995, uma vez que o contrato da Sra. Naurielle Erich Escolto, é temporário, o que não respeita o estabelecido em legislação (ID. 9c091e3 - Pág. 3). Ademais, a amostragem trazida em defesa (ID. cd1e1a5 - Pág. 10) não supre o ônus de prova do fato impeditivo do direito, uma vez que se refere exclusivamente ao Rio Grande do Sul, enquanto que é exigência a demostração em relação à empresa de maneira integral - atuante nacionalmente." Interpretando o disposto no art. 93, § 1º, da Lei n. 8.213/91, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST revela que a dispensa imotivada do trabalhador beneficiário reabilitado ou do portador de deficiência somente é válida se (i) for contratado outro empregado nas mesmas condições para substituir o despedido OU (ii) o empregador comprovar a manutenção do atendimento da cota legal de participação desses trabalhadores do total de seus empregados. O atendimento dessas duas condições torna hígida a dispensa. Do contrário, a dispensa é nula, sendo devida a reintegração. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADOR COM PERCENTUAL DE ADMITIDOS SUPERIOR AO EXIGIDO POR LEI. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. (...) Quanto ao mérito, a controvérsia diz respeito à obrigatoriedade do empregador de contratar pessoa com deficiência ou reabilitada na hipótese de dispensa sem justa causa de empregado nas mesmas condições, mesmo que mantido, no quadro funcional, o percentual mínimo previsto no artigo 93, caput , da Lei nº 8.213/91. A Turma adotou a tese de que não há impedimento legal à dispensa de empregado portador de deficiência, mesmo sem a contratação de substituto, quando a empresa mantém em seus quadros percentual de empregados nessa condição superior à definida no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Esta Subseção, na sua composição completa, em 4/5/2017, no julgamento do Processo nº E-ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, acórdão publicado no DEJT de 12/5/2017, de Relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, decidiu que, da interpretação do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, a resilição sem justa causa do contrato de trabalho do beneficiário reabilitado ou portador de deficiência, sem a contratação de outro empregado nas mesmas condições, só é possível quando mantido o percentual de participação desses trabalhadores do total de empregados da empresa . Concluiu, então, que, mesmo após a dispensa do reclamante, a empresa manteve o percentual de reabilitados e portadores de deficiência nos limites fixados pela Lei nº 8.213/91, pelo que não há óbice à dispensa sem justa causa e não se justifica a reintegração. Assim, estando a decisão embargada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegada caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Agravo desprovido. (AgR-E-ED-ED-RR-1222-74.2012.5.01.0019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2019) No mesmo sentido: Ag-Emb-ED-RRAg-1000912-17.2016.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/04/2023; Ag-E-RR-11017-06.2015.5.01.0244, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/5/2021; Ag-ROT-20184-38.2023.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/05/2024; Ag-RR-100260-06.2021.5.01.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR-400-45.2019.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024; AIRR-20562-05.2021.5.04.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-11113-18.2019.5.15.0106, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023; AIRR-1001572-95.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024; AIRR-365-25.2020.5.09.0892, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. Estando a decisão recorrida em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Registra-se que que as conclusões tecidas no acórdão, quanto à contratação de empregada PCD substituta na qualidade de temporária, bem como quanto à ausência de demonstração do cumprimento da quota legal, a partir da dispensa, foram delineadas pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Registra-se, por fim, que o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso no tópico "1. DO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR – DISPENSA DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 93 DA Lei 8.213/91 - RECEBIMENTO DA REVISTA PELA ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. O acórdão (trecho objeto de questionamento) assim registra: "(...) Logo, a configuração do dano moral pressupõe um agir doloso, ou um excesso no exercício de um direito, que cause uma violação à imagem e à vida privada do empregado. No caso dos autos, o excesso no exercício de um direito restou comprovado, visto que a dispensa da reclamante sem a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social em conformidade com o regramento é ilegal, sendo o dano moral evidenciado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico.". A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. No tocante ao valor da indenização, a parte não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento ao recurso no tema "2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS

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Rogerio Rosa Machado x Alessandro Soares e outros

ID: 276745897

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025055-90.2023.5.24.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROSA MACHADO

Polo Passivo:

ALESSANDRO SOARES SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR SALTON FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025055-90.2023.5.24.0021 : ROGERIO ROSA MACHADO : SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025055-90.2023.5.24.0021 : ROGERIO ROSA MACHADO : SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43e3ecb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Estabelecem os arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, litteris: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Omissis. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II- os sócios atuais; e III - os sócios retirantes”. Senão, vejamos, considerando que não houve sucesso em nenhuma das medidas destinadas à localização de bens pertencentes à devedora principal, dúvidas inexistem, a meu ver, de que ela se encontra em estado de insolvência. De outra feita, na seara trabalhista, revela-se viável a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa com esteio no que a doutrina define como “teoria menor” (CDC, art. 28, § 5º), que é menos rigorosa quanto aos pressupostos estabelecidos no art. 50 do Código Civil. Melhor explicando, para responsabilizar os sócios basta a constatação de que ela não dispõe de patrimônio suficiente para honrar a dívida. Bem ilustram a hipótese em exame os arestos a seguir transcritos, litteris: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS - FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº422 DO TST. 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da causa e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, o TRT manteve a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução, nos termos dos arts. 789, 790, II, e 795 do CC, 28 CDC, de aplicação subsidiária, e 50 do CC. 4 – Ao analisar a matéria, a Corte regional registrou que ‘a possibilidade de inclusão do(s) sócio(s) durante a execução, ainda que não tenha figurado no polo passivo durante a fase de conhecimento, na forma dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária, 789 e 790, II, ambos do CPC e 50 e 1024, ambos do CC, os quais constituem fundamento legal para a desconsideração da personalidade jurídica’, e que ‘no processo do trabalho, não vinga a teoria maior ou subjetiva, de acordo com a qual, com arrimo no art. 50 do Código Civil, não se prescindiria de fraude ou abuso de direito para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que aplicável à espécie a teoria menor ou objetiva, na forma do art. 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, por força da dicção do artigo 8º, parágrafo 1º, da CLT, ensejando a responsabilização do(s) sócio(s) mera insuficiência patrimonial’. g.n. Destacou que ‘A autonomia patrimonial da pessoa jurídica, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, não afasta a possibilidade de desconsideração episódica da sua personalidade jurídica, nos moldes supracitados. Ademais, sequer indigitaram os agravantes, oportuno tempore, bens de titularidade da sociedade, hábeis à satisfação da dívida, nos termos do artigo 795, § 2º, do CPC, em prejuízo da almejada exclusão do polo passivo da excussão’. g.n. 5 - Verifica-se que a parte interpõe o presente agravo impugnando os fundamentos do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista e não os fundamentos da decisão monocrática ora agravada. 6 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 7 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (‘O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática’). 8 - No caso concreto cabível a aplicação da multa, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 9 – Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa” (Ag-AIRR-1001572-32.2016.5.02.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/9/2022 - grifei). “RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica visa, em regra, alcançar os bens dos sócios (responsáveis patrimoniais secundários) da sociedade empresária (devedora), valendo se a jurisprudência trabalhista da responsabilidade objetiva (CLT, 10-A), ou, quanto muito, da teoria menor (CDC, 28, § 5º; Lei n. 9.605/1998, 4º). 2. Admite-se alcançar, porém, também por meio de IDPJ, os bens do administrador não sócio. Neste caso, utiliza-se a teoria maior (CC, 50; CTN, 35, III; Lei n. 8.884/1994, 23; CDC, 75; Lei n. 9.279/1996, 195, §1º). 3. O integrante de sociedade empresária que integra grupo econômico não é, substancialmente, estranho ao quadro societário geral, a partir da premissa de que o grupo econômico é o empregador (Súmula TST n. 129), uma vez que o vínculo jurídico se forma com um ente abstrato e todos os seus integrantes se subordinam às normas e aos riscos dessa figura jurídica. Recurso não provido. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IDPJ. COMPETÊNCIA. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/2005. 1. Compete à Justiça do trabalho processar e julgar o incidente destinado a afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (IDPJ) em recuperação judicial, quando os bens dos sócios não estiverem incluídos no plano recuperacional. 2. Essa competência não foi subtraída pelo art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, uma vez que se restringe à falência e não à recuperação judicial. Além disso, referido dispositivo não trata da disregard, mas da extensão (total ou parcial) dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, submetendo-os a todas as consequências da decretação de quebra (v. g., a arrecadação de todos os bens). 3. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade (falida ou em recuperação judicial) como procedimento prévio: a) à extensão dos efeitos aos sócios é da competência privativa do juízo falimentar (Lei n. 11.101/2005, 82-A, parágrafo único); b) para alcançar os bens dos sócios como responsáveis secundários, é do juízo em que tramita a demanda. Precedentes unânimes da 1ª Turma. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. 1. A disregard doctrine tem por escopo combater a utilização indevida da pessoa jurídica por seus sócios. 2. O art. 10-A da CLT, positivando referida doutrina, estabeleceu a responsabilidade objetiva (incondicionada) do sócio retirante, relativamente às dívidas do período em que figurou como sócio. 3. Essa regra vale, mutatis mutandis, para os sócios atuais. 4. Ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que na esfera trabalhista, assim como se verifica com os atores do microssistema consumerista, a hipossuficiência de quem persegue o crédito é o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica. Em outras palavras: na esfera trabalhista adota-se a ‘teoria menor’, albergada no art. 28, § 5º, do CDC e no art. 4º da Lei n. 9.605/1998. Precedentes unânimes da 1ª Turma” (TRT da 24ª Região - Processo nº0001238-25.2012.5.24.0007, Relator Juiz Convocado Júlio César Bebber, Acórdão da 1ª Turma, publicado no DEJT em 3/8/2022 - grifei). “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. Não localizados bens da devedora principal para satisfação do débito em execução, evidencia-se hipótese que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face dos sócios, haja vista que na seara trabalhista tem se admitido a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza que é bastante para tal a demonstração de insuficiência patrimonial da sociedade empresária. Agravo de Petição não provido” (TRT da 24ª Região - Processo nº 0024425-90.2014.5.24.0072, Relator Desembargador João de Deus Gomes de Souza, Acórdão da 2ª Turma, publicado no DEJT em 17/2/2022 - grifei). Assim, acolho o incidente suscitado para manter o senhor ALESSANDRO SOARES no polo passivo da demanda, a fim de que responda, de forma subsidiária, pela satisfação integral da dívida da empresa executada. Intimem-se. JOAO CANDIDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ROSA MACHADO

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Processo nº 1001572-88.2021.8.11.0055

ID: 308739026

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-88.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LUIZ MEDRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO

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TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO

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RODRIGO ASCARI SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001572-88.2021.8.11.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA LUIZ ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001572-88.2021.8.11.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA LUIZ MEDRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO - MT14210-O, RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO - MT13966-O e RODRIGO ASCARI SOARES - MT21994-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Vistos em mutirão. Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade C/C Pedido Liminar ajuizada por João Batista Luiz Medrado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado administrativamente em 13/02/2020. O autor alega ser portador de diversas enfermidades ortopédicas, dentre as quais se destacam hérnia discal cervical, múltiplas protusões discais e compressão medular, com risco de evolução para mielopatia. Tais patologias, identificadas pelos CIDs M50.0, M50.1, M15.0, M48.0 e G83.2, resultam em quadro de incapacidade tpara o trabalho, conforme demonstrado por documentos médicos apresentados e corroborado posteriormente pelo laudo pericial. Com a petição inicial (Id 50232302), foram acostados os documentos comprobatórios da enfermidade e da cessação do benefício. O pedido de tutela antecipada, formulado no mesmo ato, foi indeferido por decisão proferida sob Id 51516742. Em resposta à demanda, o INSS apresentou contestação (Id 54888472), sendo esta devidamente impugnada pela parte autora (Id 55203816). A produção de prova pericial foi deferida, resultando na juntada do respectivo laudo técnico aos autos (Id 108454225). Após sua elaboração, certificou-se em Id 108518795 que ambas as partes foram regularmente intimadas acerca do laudo pericial, contudo, apenas a parte autora apresentou manifestação (Id 111629578). É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), passo à análise do mérito. A parte autora busca o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, com fundamento na persistência da incapacidade laborativa decorrente de enfermidades degenerativas da coluna vertebral, com agravamento de quadro clínico que remonta a acidente de trabalho ocorrido em 2003. Consta nos autos que o autor é portador de hérnia discal cervical em C5-C6, com extensão para o canal vertebral e forames neurais, múltiplas protusões discais, e compressão medular com risco de evolução para mielopatia (CID M50.0, M50.1, M15.0, M48.0, G83.2). Tal condição clínica encontra respaldo em exames médicos acostados à inicial e foi confirmada por perícia judicial realizada sob Id 108454225, que concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho, incompatível com as atividades anteriormente desempenhadas pelo autor, notadamente a de motorista de caminhão betoneira. O benefício em análise foi cessado administrativamente em 13/02/2020, apesar de haver indicação clínica da permanência da incapacidade desde então. O perito oficial, inclusive, foi claro ao atestar a persistência da limitação funcional, indicando que o autor não possui, à época da perícia, condições para o retorno às suas funções habituais. Quanto à qualidade de segurado e carência, o CNIS juntado aos autos (Id 50237589 e Id 50900032) comprova que o autor manteve vínculos empregatícios e gozo de benefícios até a cessação indevida em 2020, o que afasta a alegada perda da qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91. Assim, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.” Ainda, conforme §1º do mesmo dispositivo: “O auxílio-doença, quando concedido judicial ou administrativamente, terá como termo inicial a data do início da incapacidade, ou da cessação indevida do benefício anterior, quando for o caso.” Neste contexto, estando comprovado que a incapacidade laborativa persistia na data da cessação do benefício (13/02/2020), é devido o restabelecimento do auxílio-doença desde essa data, inclusive com pagamento dos valores em atraso, devidamente corrigidos. Ressalte-se que, embora o autor requeira alternativamente a conversão em aposentadoria por invalidez, tal medida não se mostra possível no presente momento, uma vez que a perícia foi categórica ao apontar a temporariedade da incapacidade, sendo vedado ao Juízo contrariar prova técnica idônea sem base suficiente. Por fim, observo que não há óbice ao reconhecimento judicial da incapacidade mesmo diante de eventuais períodos em que o autor tenha realizado atividades laborativas, especialmente em razão da intermitência do quadro clínico e da natureza progressiva das doenças apontadas, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 1013). Assim, devidamente preenchidos os requisitos legais, impõe-se o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com DIB fixada em 13/02/2020, nos termos da legislação previdenciária vigente. A alegação do INSS de que os documentos médicos são unilaterais também não se sustenta, pois foram corroborados por laudo técnico imparcial, além de reforçados pela impugnação da parte autora (Id 55203816), que confrontou ponto a ponto os argumentos da autarquia. Quanto à eventual atividade laborativa exercida pelo autor, é importante destacar que a jurisprudência atual (Tema 1013/STJ) admite que o exercício de atividade laboral intermitente, esporádica ou por necessidade, não afasta automaticamente o direito ao benefício, sobretudo quando demonstrada a continuidade da incapacidade, como é o caso dos autos. O retorno ocasional ao trabalho, mesmo em condições adversas, não se confunde com aptidão laboral plena. Além disso, o próprio perito judicial informou que a atividade habitual do autor é incompatível com seu estado de saúde atual, o que reforça a natureza da incapacidade e a procedência do pedido de restabelecimento. Entretanto, no presente caso, não há elementos que justifiquem a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo indica a temporariedade da incapacidade. Contudo, restou evidente que o autor permanece incapacitado para o trabalho desde a data de cessação do benefício anterior (13/02/2020), mostrando-se cabível o restabelecimento do auxílio-doença, conforme disciplina o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Cumpre salientar que, para a percepção do benefício acidentário, é suficiente que o trabalhador comprove o nexo causal entre o infortúnio e a atividade laborativa, fazendo jus ao benefício independentemente do grau da lesão ocupacional, consoante entendimento jurisprudencial consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: Portanto, diante da comprovação da redução da capacidade laborativa do autor para o exercício das atividades habitualmente exercidas, outra não poderia ser a solução da lide senão a concessão do auxílio-doença, pois restaram cabalmente comprovados todos os pressupostos para a concessão do benefício acidentário (art. 86 da Lei nº 8.213/91). II. Dispositivo. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a conceder o benefício de auxílio-doença a João Batista Luiz Medrado, com o pagamento das prestações vencidas desde a data de cessação do auxílio-doença, em 13/02/2020, devendo o requerente participar de programa de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, prescrito e custeado pela Previdência Social. Em consequência: a) Determino o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (espécie B91), em favor de JOÃO BATISTA LUIZ MEDRADO, com DIB em 13/02/2020, data da cessação administrativa indevida, e com duração pelo prazo estimado de 24 meses a contar da presente sentença, salvo reapreciação administrativa nos termos legais; b) Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 13/02/2020 até a reativação do benefício, com correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) Rejeito o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, por ausência de comprovação de incapacidade permanente; III. Disposições finais. Considerando a procedência da demanda e a natureza alimentar do benefício previdenciário, satisfeitos, assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, de ofício, a antecipação dos efeitos do item “a” desta sentença, determinando à parte requerida a implantação imediata da revisão do benefício, a fim de assegurar o recebimento do valor devido, cujo prazo para cumprimento fixo em 30 (trinta) dias. Para tanto, determino a notificação da Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, por meio do endereço eletrônico pfmt.previ@agu.gov.br, para que providencie o cadastro e/ou a implantação da revisão junto à Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Norte e Centro-Oeste (CEAB/DJ/SRV), nos termos da Resolução n. 691/PRES/INSS. Caso não haja êxito na comunicação eletrônica, intime-se pessoalmente o responsável pela Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, localizada na Av. General Ramiro de Noronha, n. 294, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, para o cumprimento da ordem judicial, devendo ser encaminhados os documentos pessoais da parte autora, a decisão judicial concessiva do benefício e quaisquer outros documentos necessários para a devida implantação. Nos termos do artigo 202 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ), sintetiza-se as principais informações do julgado: Nome do segurado: João Batista Luiz Medrado Benefício concedido: Auxílio-doença acidentário. (B91). Renda mensal atual: Prejudicado Data de início do benefício (DIB): 13/02/2020 Renda mensal inicial (RMI): A ser apurada pelo INSS Data do início do pagamento: Prejudicado Nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas da base de cálculo (STJ, Súmula 111). Deixo de condená-la ao pagamento de custas processuais. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito designado para o NAE Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Rogerio Rosa Machado x Alessandro Soares e outros

ID: 277900451

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025055-90.2023.5.24.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROSA MACHADO

Polo Passivo:

ALESSANDRO SOARES SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI

Edital

Advogados:

JULIO CESAR SALTON FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025055-90.2023.5.24.0021 : ROGERIO ROSA MACHADO : SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025055-90.2023.5.24.0021 : ROGERIO ROSA MACHADO : SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Carlos Roberto Cunha, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Dourados, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste fica intimado(a) RÉU: , ALESSANDRO SOARES, atualmente em lugar incerto e não sabido para ciente da sentença, conforme segue transcrito: Vistos. Estabelecem os arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, litteris: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Omissis. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II- os sócios atuais; e III - os sócios retirantes”. Senão, vejamos, considerando que não houve sucesso em nenhuma das medidas destinadas à localização de bens pertencentes à devedora principal, dúvidas inexistem, a meu ver, de que ela se encontra em estado de insolvência. De outra feita, na seara trabalhista, revela-se viável a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa com esteio no que a doutrina define como “teoria menor” (CDC, art. 28, § 5º), que é menos rigorosa quanto aos pressupostos estabelecidos no art. 50 do Código Civil. Melhor explicando, para responsabilizar os sócios basta a constatação de que ela não dispõe de patrimônio suficiente para honrar a dívida. Bem ilustram a hipótese em exame os arestos a seguir transcritos, litteris: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS - FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº422 DO TST. 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da causa e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, o TRT manteve a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução, nos termos dos arts. 789, 790, II, e 795 do CC, 28 CDC, de aplicação subsidiária, e 50 do CC. 4 – Ao analisar a matéria, a Corte regional registrou que ‘a possibilidade de inclusão do(s) sócio(s) durante a execução, ainda que não tenha figurado no polo passivo durante a fase de conhecimento, na forma dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária, 789 e 790, II, ambos do CPC e 50 e 1024, ambos do CC, os quais constituem fundamento legal para a desconsideração da personalidade jurídica’, e que ‘no processo do trabalho, não vinga a teoria maior ou subjetiva, de acordo com a qual, com arrimo no art. 50 do Código Civil, não se prescindiria de fraude ou abuso de direito para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que aplicável à espécie a teoria menor ou objetiva, na forma do art. 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, por força da dicção do artigo 8º, parágrafo 1º, da CLT, ensejando a responsabilização do(s) sócio(s) mera insuficiência patrimonial’. g.n. Destacou que ‘A autonomia patrimonial da pessoa jurídica, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, não afasta a possibilidade de desconsideração episódica da sua personalidade jurídica, nos moldes supracitados. Ademais, sequer indigitaram os agravantes, oportuno tempore, bens de titularidade da sociedade, hábeis à satisfação da dívida, nos termos do artigo 795, § 2º, do CPC, em prejuízo da almejada exclusão do polo passivo da excussão’. g.n. 5 - Verifica-se que a parte interpõe o presente agravo impugnando os fundamentos do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista e não os fundamentos da decisão monocrática ora agravada. 6 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 7 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (‘O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática’). 8 - No caso concreto cabível a aplicação da multa, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 9 – Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa” (Ag-AIRR-1001572-32.2016.5.02.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/9/2022 - grifei). “RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica visa, em regra, alcançar os bens dos sócios (responsáveis patrimoniais secundários) da sociedade empresária (devedora), valendo se a jurisprudência trabalhista da responsabilidade objetiva (CLT, 10-A), ou, quanto muito, da teoria menor (CDC, 28, § 5º; Lei n. 9.605/1998, 4º). 2. Admite-se alcançar, porém, também por meio de IDPJ, os bens do administrador não sócio. Neste caso, utiliza-se a teoria maior (CC, 50; CTN, 35, III; Lei n. 8.884/1994, 23; CDC, 75; Lei n. 9.279/1996, 195, §1º). 3. O integrante de sociedade empresária que integra grupo econômico não é, substancialmente, estranho ao quadro societário geral, a partir da premissa de que o grupo econômico é o empregador (Súmula TST n. 129), uma vez que o vínculo jurídico se forma com um ente abstrato e todos os seus integrantes se subordinam às normas e aos riscos dessa figura jurídica. Recurso não provido. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IDPJ. COMPETÊNCIA. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/2005. 1. Compete à Justiça do trabalho processar e julgar o incidente destinado a afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (IDPJ) em recuperação judicial, quando os bens dos sócios não estiverem incluídos no plano recuperacional. 2. Essa competência não foi subtraída pelo art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, uma vez que se restringe à falência e não à recuperação judicial. Além disso, referido dispositivo não trata da disregard, mas da extensão (total ou parcial) dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, submetendo-os a todas as consequências da decretação de quebra (v. g., a arrecadação de todos os bens). 3. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade (falida ou em recuperação judicial) como procedimento prévio: a) à extensão dos efeitos aos sócios é da competência privativa do juízo falimentar (Lei n. 11.101/2005, 82-A, parágrafo único); b) para alcançar os bens dos sócios como responsáveis secundários, é do juízo em que tramita a demanda. Precedentes unânimes da 1ª Turma. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. 1. A disregard doctrine tem por escopo combater a utilização indevida da pessoa jurídica por seus sócios. 2. O art. 10-A da CLT, positivando referida doutrina, estabeleceu a responsabilidade objetiva (incondicionada) do sócio retirante, relativamente às dívidas do período em que figurou como sócio. 3. Essa regra vale, mutatis mutandis, para os sócios atuais. 4. Ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que na esfera trabalhista, assim como se verifica com os atores do microssistema consumerista, a hipossuficiência de quem persegue o crédito é o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica. Em outras palavras: na esfera trabalhista adota-se a ‘teoria menor’, albergada no art. 28, § 5º, do CDC e no art. 4º da Lei n. 9.605/1998. Precedentes unânimes da 1ª Turma” (TRT da 24ª Região - Processo nº0001238-25.2012.5.24.0007, Relator Juiz Convocado Júlio César Bebber, Acórdão da 1ª Turma, publicado no DEJT em 3/8/2022 - grifei). “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. Não localizados bens da devedora principal para satisfação do débito em execução, evidencia-se hipótese que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face dos sócios, haja vista que na seara trabalhista tem se admitido a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza que é bastante para tal a demonstração de insuficiência patrimonial da sociedade empresária. Agravo de Petição não provido” (TRT da 24ª Região - Processo nº 0024425-90.2014.5.24.0072, Relator Desembargador João de Deus Gomes de Souza, Acórdão da 2ª Turma, publicado no DEJT em 17/2/2022 - grifei). Assim, acolho o incidente suscitado para manter o senhor ALESSANDRO SOARES no polo passivo da demanda, a fim de que responda, de forma subsidiária, pela satisfação integral da dívida da empresa executada. Intimem-se. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, em especial do(a) intimado(a), foi expedido o presente Edital, que é levado a público pela Imprensa Oficial (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT) e ainda afixado em local costumeiro neste Foro Trabalhista, na forma da lei. DOURADOS/MS, 22 de maio de 2025. PATRICIA YIDA DE MATTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO SOARES

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