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Processo nº 1001605-91.2024.4.06.9999

ID: 312345025

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001605-91.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MOACIR SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTINA DE FATIMA FERREIRA LEITE

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JOAO ROBERTO SIQUEIRA DIAS

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RAFAEL DIAS VELOSO

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Apelação Cível Nº 1001605-91.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MANOEL MOACIR SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS VELOSO (OAB MG136867) ADVOGADO(A) : J… Apelação Cível Nº 1001605-91.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MANOEL MOACIR SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS VELOSO (OAB MG136867) ADVOGADO(A) : JOAO ROBERTO SIQUEIRA DIAS (OAB MG154179) ADVOGADO(A) : CRISTINA DE FATIMA FERREIRA LEITE (OAB MG176128) EMENTA APELAÇÃO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, conforme art. 479 do CPC. 2. No caso em exame, foram efetuadas duas perícias judiciais ( evento 1, OUT62 e evento 1, OUT77 , fl. 03). Em ambas as perícias os experts foram categóricos quanto à inexistência de doença ou incapacidade. Ressalte-se que na segunda perícia o perito judicial afirmou que a parte autora já estava totalmente recuperada do acidente ocorrido no ano de 1986, tendo constatado, inclusive, a presença de calosidades nas mãos e indícios de simulação de sintomas durante a avaliação médica. 3. O laudo é expresso ao afirmar que no momento das perícias não se verifica incapacidade para o trabalho ou elementos de invalidez. A parte apelante não trouxe aos autos prova apta a afastar as conclusões periciais, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, devendo, por isso, prevalecer a conclusão de que a atividade laborativa exercida e o esforço nela despendido são compatíveis com seu quadro de saúde. 4. Os quesitos apresentados foram devidamente respondidos pelo perito, que concluiu de forma clara e objetiva pela inexistência de incapacidade laborativa no momento da realização do exame, o qual não carece de complementação ou esclarecimentos adicionais. 5. O perito médico não precisa ter formação específica em determinada área da saúde; requer-se dele tão somente que demonstre conhecimento técnico, segurança e prudente análise da capacidade laborativa do paciente. 6. O benefício por incapacidade tem natureza transitória , podendo ser cessado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou novamente requerido quando sobrevierem motivos que assim o justifiquem. 7. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Suspensa a execução das custas processuais e dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. 8. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Jairo Henrique De Barros e outros x Lojas Salfer Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315913889

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000543-97.2021.5.09.0872

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO HENRIQUE DE BARROS MIGUEL ANTONIO MINIELLO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL PARTNERS HOLDING LTDA. STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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LUCINALDO VERONEZE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000543-97.2021.5.09.0872 RECLAMANTE: JAIRO HENRIQUE DE BARROS RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0000543-97.2021.5.09.0872 RECLAMANTE: JAIRO HENRIQUE DE BARROS RECLAMADO: LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa06de2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PARTNERS HOLDING LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD ASSET LTDA e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA interpuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao despacho id - 02775ce sustentando que houve omissão, contradição ou obscuridade em relação à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A omissão se caracteriza quando a deixa deixa de apreciar algum pedido formulado expressamente por qualquer das partes. Destaco, assim, que o Magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos ou teses jurídicas trazidas pelas partes, desde que aprecie fundamentadamente o pleito. No particular: "NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUAISQUER DOS DISPOSITIVOS LISTADOS NA SÚMULA 459 DO TST). (...) Registre-se não ter cabimento a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre os fatos relativos ao plano de demissão voluntária, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. No caso concreto, a decisão recorrida, além de se encontrar devidamente motivada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, restando ilesos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, § 1.º, IV, do CPC/2015, capazes de autorizar o conhecimento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do TST" (TST; AIRR - 1001605-23.2015.5.02.0465; Segunda Turma; Rel. Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 11/10/2019) (Destaquei) A contradição, para autorizar o manejo dos embargos de declaração, possibilitando eventual modificação do julgado, é somente aquela que se materializar “dentro” da própria sentença, nunca entre a conclusão esposada e as provas produzidas ou as teses de qualquer das partes. No particular, cito o ensinamento de Manoel Antonio Teixeira Filho: “O traço característico da contradição é representado, pois, pela incoerência, pela desarmonia do pensamento; as ideias contrapõem-se, sem que se possa concilia-las. Uma exclui a outra. No plano processual, a contradição pode ocorrer entre as partes da sentença (ou do acórdão) ou mesmo dentro de uma delas. Em regra, essa colidência verifica-se entre a fundamentação e o dispositivo: naquela, v.g., o juízo reconhece o cometimento de falta grave, pelo empregado, e, nesta, condena o empregador a pagar-lhe aviso prévio. É elementar que a contrariedade, capaz de ensejar os embargos declaratórios, tem de estar na sentença, ou no acórdão; se a contradição for entre sentenças ou entre acórdãos, pertinentes a outros processos, não haverá lugar para os embargos.” (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Curso de direito processual do trabalho, vol. II. – São Paulo: LTr, 2009. p. 1.712) Por sua vez, a obscuridade se faz presente, na lição de Sergio Pinto Martins, quando “falta clareza na exposição da sentença, de modo a torná-la ininteligível” (PINTO MARTINS, Sergio. Direito Processual do Trabalho. 34ª ed. – São Paulo: Atlas, 2013. p. 494). Fica claro, portanto, com base nesses preceitos, que o julgamento dos embargos declaratórios não é institucionalmente destinado a produzir alterações de substância no julgado, razão pela qual se diz que os embargos integram a decisão embargada, somam-se ao que nela está, sem nada retirar (DINAMARCO, Cândido Rangel. Os efeitos dos recursos. In: Juris Síntese, n. 33, jan./fev. 2002). Não há qualquer dúvida quanto à instauração do incidente para a inclusão das executadas no polo passivo, conforme se observa pela decisão constante do id 940d961. Ademais, as rés foram devidamente citadas do incidente e apresentaram contestação, conforme se observa do id be374bd. Desse modo, considerando que os embargos em análise tratam apenas de inconformismo, apresentam-se manifestamente impertinentes e claramente protelatórios. Em consequência, na aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC, condeno as embargantes ao pagamento de multa no importe correspondente a 1% do valor atribuído à causa. Ante ao que foi exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e CONDENO as embargantes PARTNERS HOLDING LTDA, STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD ASSET LTDA e STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA ao pagamento de multa no importe correspondente a 1% do valor atribuído à causa. Intimem-se. HUMBERTO EDUARDO SCHMITZ Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO HENRIQUE DE BARROS

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Elisabeth Kovacs Rotundo e outros x Jose Ailson Felix Pereira

ID: 326842327

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0265500-42.2000.5.02.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH KOVACS ROTUNDO RONALDO JOSE ROTUNDO THOR SEGURANCA S/C LTDA - ME ZH HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE AILSON FELIX PEREIRA

Notificação

Advogados:

DENILCE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 0265500-42.2000.5.02.0036 CONSIGNANTE: THOR SEGURANCA S/C LTDA - ME E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 0265500-42.2000.5.02.0036 CONSIGNANTE: THOR SEGURANCA S/C LTDA - ME E OUTROS (2) CONSIGNADO: JOSE AILSON FELIX PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16e2586 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos... ID. b3ee3c8 - O exequente alega fraude à execução na transferência da propriedade de 1/8 do imóvel de matrícula nº 12.614 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (ID. 68ac238), relativo à executada ELISABETH KOVACS ROTUNDO. ID. 55bcc48 e ss - Intimada para se manifestar, nos termos do artigo 792, §4º, do CPC, a compradora constante da escritura pública de ID. 23f0c5f (ZH HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA) quedou-se inerte. DECIDO. As hipóteses para reconhecimento de fraude à execução estão previstas nos incisos do artigo 792, caput, do CPC, sendo que a súmula 375 do STJ preleciona que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A Sra. ELISABETH KOVACS ROTUNDO foi incluída no polo passivo da demanda em 20/11/2002, conforme decisão de fls. 99 do PDF. A fração do imóvel em questão foi incluído no acervo patrimonial da ré ELISABETH KOVACS ROTUNDO em 2009 (vide R.8 da matrícula de ID. 68ac238) e alienado à terceira ZH HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA em 2013, conforme escritura pública de compra e venda de ID. 23f0c5f. Portanto, em momento posterior à inclusão da ré na presente execução. Com relação aos termos da súmula 375 do STJ, saliento que não havia penhora averbada na matrícula, relativa à presente execução, quando da alienação, de modo que não há que se falar em reconhecimento de fraude à execução pela circunstância descrita na parte inicial do enunciado. Seguindo o raciocínio, não há provas nos autos da má-fé da terceira adquirente (ELISABETH KOVACS ROTUNDO), condição sine qua non para reconhecimento da fraude alegada. Devo destacar que a prova da má-fé na aquisição do bem é ônus de quem a alega, ônus do qual o exequente não se desincumbiu. Vejamos recentes julgados do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHOR NA MATRÍCULA. Conforme entendimento firmado na Súmula nº 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", mesmo entendimento disposto no art. art. 792, IV, do CPC. Ademais, o c. TST sedimentou jurisprudência no sentido de que, para restar configurada a fraude à execução, é necessária comprovação do registro da penhora em Cartório à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou a prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente (elemento subjetivo), o que não se vislumbra no presente caso. Agravo de petição do embargado a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001605-18.2024.5.02.0009; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na hipótese, não restou demonstrada fraude à execução, sendo válida a transmissão do bem imóvel. A fraude reconhecida na ação principal não se estende à transmissão às terceiras adquirentes, ora agravantes. A fraude à execução não se presume e ocorre nas hipóteses previstas no artigo 792, do CPC/15. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial expressa na Súmula 375 do STJ "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", o que não restou comprovado nos autos. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001384-71.2024.5.02.0482; Data de assinatura: 19-05-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Por todo o exposto, rejeito o pedido do exequente para reconhecimento de fraude à execução. Ante a ausência de bens penhoráveis dos executados, remetam-se os autos ao sobrestamento, nos termos da decisão de ID. 8936a27. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AILSON FELIX PEREIRA

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Michelle Goncalves De Araujo x Sao Lucas Premium Care Ltda

ID: 259055417

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-14.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

SAO LUCAS PREMIUM CARE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DUARTE NEL

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ERICA CAROLINE SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-14.2024.5.02.0075 : MICHELLE GONCALVES DE ARAUJO : SAO LUCAS PREMIUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-14.2024.5.02.0075 : MICHELLE GONCALVES DE ARAUJO : SAO LUCAS PREMIUM CARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9210b78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II-Julgar o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477§8º da CLT extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em favor da reclamante; III - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MICHELLE GONCALVES DE ARAUJO em face de SAO LUCAS PREMIUM CARE LTDA., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de 13º salário proporcional de 2024 (1/12), e multa de 40% sobre o FGTS;pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe mínimo de R$10,64, calculadas sobre R$532,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAO LUCAS PREMIUM CARE LTDA

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Michelle Goncalves De Araujo x Sao Lucas Premium Care Ltda

ID: 259055438

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-14.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

SAO LUCAS PREMIUM CARE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DUARTE NEL

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ERICA CAROLINE SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-14.2024.5.02.0075 : MICHELLE GONCALVES DE ARAUJO : SAO LUCAS PREMIUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-14.2024.5.02.0075 : MICHELLE GONCALVES DE ARAUJO : SAO LUCAS PREMIUM CARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9210b78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II-Julgar o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477§8º da CLT extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em favor da reclamante; III - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MICHELLE GONCALVES DE ARAUJO em face de SAO LUCAS PREMIUM CARE LTDA., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de 13º salário proporcional de 2024 (1/12), e multa de 40% sobre o FGTS;pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe mínimo de R$10,64, calculadas sobre R$532,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE GONCALVES DE ARAUJO

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Edson Da Conceicao x Condominio Upper Living e outros

ID: 277662423

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-09.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CONDOMINIO UPPER LIVING EMBRAVI SERVICOS DE SEGURANCA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

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GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001605-09.2023.5.02.0088 RECORRENTE: EDSON DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001605-09.2023.5.02.0088 RECORRENTE: EDSON DA CONCEICAO RECORRIDO: EMBRAVI SERVICOS DE SEGURANCA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID ac20638, proferida nos autos. 1001605-09.2023.5.02.0088 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. EDSON DA CONCEICAO Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO UPPER LIVING 2. EMBRAVI SERVICOS DE SEGURANCA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA. RECURSO DE: EDSON DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 0fc1317; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 7b66e3a). Regular a representação processual (Id b1f09d3 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta a invalidade do regime de trabalho 12x36, já que há registro de folgas trabalhadas e horas extras. Consta do v. acórdão: "O reclamante pretende o afastamento da escala 12x36 em razão da ausência de previsão contratual e porque trabalhava em folgas compensatórias em número superior ao previsto nas CCTs. Dessa forma, entende devidas horas extras por extrapolação da jornada diária, semanal, labor em feriados e folgas trabalhadas. Em que pese o contrato de trabalho do autor prever a escala 4x2, ele sempre atuou na escala 12x36, conforme cartões de ponto e termos da petição inicial. Apenas em audiência e recurso o autor passou a alegar que laborava em escala 4x2 no início do contrato de trabalho, desrespeitando os limites da lide. Quanto à validade dos controles de jornada, tal como o Juízo de piso, concluo que a alegação do autor de que sempre chegava mais cedo e que sempre o empregado que iria rendê-lo chegava atrasado é inverossímil. Outrossim, em que pese os controles de jornada serem anotados manualmente e praticamente não existir extrapolação da jornada diária que resulte em horas extras, há anotações de folgas trabalhadas e não foi produzida prova testemunhal apta a desconstituir a prova documental. Em relação aos meses em que não há cartões de ponto juntados, deverá ser aplicada a OJ n° 233, da SDI-I, do C. TST em vez da Súmula n° 338, do C. TST, eis que se trata de uma minoria de cartões e em razão das alegações da inicial relativas à jornada serem inverossímeis. Ademais, todo o período imprescrito do contrato de trabalho é posterior à reforma trabalhista, de modo que esta se aplica integralmente ao caso. Existindo previsão em norma coletiva, não é necessário o acordo individual para estabelecer a escala 12x36, conforme artigo 59-A, da CLT, assim dispondo a norma da categoria: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TURNO FIXO 12 X 36 A jornada de Trabalho poderá ser de 12 (doze) horas seguidas de trabalho e 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, usufruídos ou indenizados, o intervalo de 30 (trinta) minutos de repouso e alimentação. Parágrafo Primeiro: Considera-se já remunerado o Trabalho realizado nos domingos e feriados que por ventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face a natural compensação pelo desconto das 36 (trinta e seis) horas seguintes. Parágrafo Segundo: Se a jornada 12 x 36 ocorrer em ambiente insalubre é desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do Trabalho. Paragrafo Terceiro: A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de Trabalho." (fl. 494) O autor alega, mas não aponta qual cláusula da CCT limita o número de folgas trabalhadas para que escala 12x36 tenha validade, tampouco aponta, sequer por amostragem, o período em que houve violação da suposta cláusula. A realização de horas extras de forma habitual não mais configura hipótese de afastamento do acordo de compensação, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B, da CLT. Dessa forma, não há se falar em afastamento da escala 12x36, devendo prevalecer a norma coletiva, nos termos do Tema 1046, do E. STF. Sendo regular a escala 12x36, nos termos da lei e da norma coletiva, os domingos e feriados são compensados pelas folgas, de modo que não há se falar em pagamento de feriados. Quanto às folgas trabalhadas, melhor sorte assiste ao autor, eis que logrou comprovar que laborou em uma folga, no dia 21 de janeiro de 2019 (fl. 157), sem o respectivo pagamento no holerite (fl. 303). Sendo assim defiro o pagamento de horas extras relativas às folgas laboradas, com adicional de 100%, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Nos meses em que não há cartões de ponto deverá ser considerada a média de folgas laboradas nos últimos três meses em que há cartões ou dos três meses seguintes, o que for mais favorável ao autor, nos termos da OJ n° 233, da SDI-I, do C. TST. Deverão ser observadas a evolução e globalidade salariais. Divisor 220. Reflexos em DSRs, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros, aviso prévio, FGTS e sua indenização compensatória. Reformo parcialmente." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Compensação de Jornada / Regime 12x36" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO UPPER LIVING

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Edson Da Conceicao x Condominio Upper Living e outros

ID: 277541385

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-09.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CONDOMINIO UPPER LIVING EMBRAVI SERVICOS DE SEGURANCA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001605-09.2023.5.02.0088 RECORRENTE: EDSON DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001605-09.2023.5.02.0088 RECORRENTE: EDSON DA CONCEICAO RECORRIDO: EMBRAVI SERVICOS DE SEGURANCA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac20638 proferida nos autos. 1001605-09.2023.5.02.0088 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. EDSON DA CONCEICAO Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO UPPER LIVING 2. EMBRAVI SERVICOS DE SEGURANCA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA. RECURSO DE: EDSON DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 0fc1317; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 7b66e3a). Regular a representação processual (Id b1f09d3 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta a invalidade do regime de trabalho 12x36, já que há registro de folgas trabalhadas e horas extras. Consta do v. acórdão: "O reclamante pretende o afastamento da escala 12x36 em razão da ausência de previsão contratual e porque trabalhava em folgas compensatórias em número superior ao previsto nas CCTs. Dessa forma, entende devidas horas extras por extrapolação da jornada diária, semanal, labor em feriados e folgas trabalhadas. Em que pese o contrato de trabalho do autor prever a escala 4x2, ele sempre atuou na escala 12x36, conforme cartões de ponto e termos da petição inicial. Apenas em audiência e recurso o autor passou a alegar que laborava em escala 4x2 no início do contrato de trabalho, desrespeitando os limites da lide. Quanto à validade dos controles de jornada, tal como o Juízo de piso, concluo que a alegação do autor de que sempre chegava mais cedo e que sempre o empregado que iria rendê-lo chegava atrasado é inverossímil. Outrossim, em que pese os controles de jornada serem anotados manualmente e praticamente não existir extrapolação da jornada diária que resulte em horas extras, há anotações de folgas trabalhadas e não foi produzida prova testemunhal apta a desconstituir a prova documental. Em relação aos meses em que não há cartões de ponto juntados, deverá ser aplicada a OJ n° 233, da SDI-I, do C. TST em vez da Súmula n° 338, do C. TST, eis que se trata de uma minoria de cartões e em razão das alegações da inicial relativas à jornada serem inverossímeis. Ademais, todo o período imprescrito do contrato de trabalho é posterior à reforma trabalhista, de modo que esta se aplica integralmente ao caso. Existindo previsão em norma coletiva, não é necessário o acordo individual para estabelecer a escala 12x36, conforme artigo 59-A, da CLT, assim dispondo a norma da categoria: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TURNO FIXO 12 X 36 A jornada de Trabalho poderá ser de 12 (doze) horas seguidas de trabalho e 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, usufruídos ou indenizados, o intervalo de 30 (trinta) minutos de repouso e alimentação. Parágrafo Primeiro: Considera-se já remunerado o Trabalho realizado nos domingos e feriados que por ventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face a natural compensação pelo desconto das 36 (trinta e seis) horas seguintes. Parágrafo Segundo: Se a jornada 12 x 36 ocorrer em ambiente insalubre é desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do Trabalho. Paragrafo Terceiro: A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de Trabalho." (fl. 494) O autor alega, mas não aponta qual cláusula da CCT limita o número de folgas trabalhadas para que escala 12x36 tenha validade, tampouco aponta, sequer por amostragem, o período em que houve violação da suposta cláusula. A realização de horas extras de forma habitual não mais configura hipótese de afastamento do acordo de compensação, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B, da CLT. Dessa forma, não há se falar em afastamento da escala 12x36, devendo prevalecer a norma coletiva, nos termos do Tema 1046, do E. STF. Sendo regular a escala 12x36, nos termos da lei e da norma coletiva, os domingos e feriados são compensados pelas folgas, de modo que não há se falar em pagamento de feriados. Quanto às folgas trabalhadas, melhor sorte assiste ao autor, eis que logrou comprovar que laborou em uma folga, no dia 21 de janeiro de 2019 (fl. 157), sem o respectivo pagamento no holerite (fl. 303). Sendo assim defiro o pagamento de horas extras relativas às folgas laboradas, com adicional de 100%, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Nos meses em que não há cartões de ponto deverá ser considerada a média de folgas laboradas nos últimos três meses em que há cartões ou dos três meses seguintes, o que for mais favorável ao autor, nos termos da OJ n° 233, da SDI-I, do C. TST. Deverão ser observadas a evolução e globalidade salariais. Divisor 220. Reflexos em DSRs, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros, aviso prévio, FGTS e sua indenização compensatória. Reformo parcialmente." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Compensação de Jornada / Regime 12x36" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EMBRAVI SERVICOS DE SEGURANCA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

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ID: 277541407

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-09.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CONDOMINIO UPPER LIVING EMBRAVI SERVICOS DE SEGURANCA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001605-09.2023.5.02.0088 RECORRENTE: EDSON DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001605-09.2023.5.02.0088 RECORRENTE: EDSON DA CONCEICAO RECORRIDO: EMBRAVI SERVICOS DE SEGURANCA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac20638 proferida nos autos. 1001605-09.2023.5.02.0088 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. EDSON DA CONCEICAO Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO UPPER LIVING 2. EMBRAVI SERVICOS DE SEGURANCA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA. RECURSO DE: EDSON DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 0fc1317; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 7b66e3a). Regular a representação processual (Id b1f09d3 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta a invalidade do regime de trabalho 12x36, já que há registro de folgas trabalhadas e horas extras. Consta do v. acórdão: "O reclamante pretende o afastamento da escala 12x36 em razão da ausência de previsão contratual e porque trabalhava em folgas compensatórias em número superior ao previsto nas CCTs. Dessa forma, entende devidas horas extras por extrapolação da jornada diária, semanal, labor em feriados e folgas trabalhadas. Em que pese o contrato de trabalho do autor prever a escala 4x2, ele sempre atuou na escala 12x36, conforme cartões de ponto e termos da petição inicial. Apenas em audiência e recurso o autor passou a alegar que laborava em escala 4x2 no início do contrato de trabalho, desrespeitando os limites da lide. Quanto à validade dos controles de jornada, tal como o Juízo de piso, concluo que a alegação do autor de que sempre chegava mais cedo e que sempre o empregado que iria rendê-lo chegava atrasado é inverossímil. Outrossim, em que pese os controles de jornada serem anotados manualmente e praticamente não existir extrapolação da jornada diária que resulte em horas extras, há anotações de folgas trabalhadas e não foi produzida prova testemunhal apta a desconstituir a prova documental. Em relação aos meses em que não há cartões de ponto juntados, deverá ser aplicada a OJ n° 233, da SDI-I, do C. TST em vez da Súmula n° 338, do C. TST, eis que se trata de uma minoria de cartões e em razão das alegações da inicial relativas à jornada serem inverossímeis. Ademais, todo o período imprescrito do contrato de trabalho é posterior à reforma trabalhista, de modo que esta se aplica integralmente ao caso. Existindo previsão em norma coletiva, não é necessário o acordo individual para estabelecer a escala 12x36, conforme artigo 59-A, da CLT, assim dispondo a norma da categoria: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TURNO FIXO 12 X 36 A jornada de Trabalho poderá ser de 12 (doze) horas seguidas de trabalho e 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, usufruídos ou indenizados, o intervalo de 30 (trinta) minutos de repouso e alimentação. Parágrafo Primeiro: Considera-se já remunerado o Trabalho realizado nos domingos e feriados que por ventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face a natural compensação pelo desconto das 36 (trinta e seis) horas seguintes. Parágrafo Segundo: Se a jornada 12 x 36 ocorrer em ambiente insalubre é desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do Trabalho. Paragrafo Terceiro: A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de Trabalho." (fl. 494) O autor alega, mas não aponta qual cláusula da CCT limita o número de folgas trabalhadas para que escala 12x36 tenha validade, tampouco aponta, sequer por amostragem, o período em que houve violação da suposta cláusula. A realização de horas extras de forma habitual não mais configura hipótese de afastamento do acordo de compensação, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B, da CLT. Dessa forma, não há se falar em afastamento da escala 12x36, devendo prevalecer a norma coletiva, nos termos do Tema 1046, do E. STF. Sendo regular a escala 12x36, nos termos da lei e da norma coletiva, os domingos e feriados são compensados pelas folgas, de modo que não há se falar em pagamento de feriados. Quanto às folgas trabalhadas, melhor sorte assiste ao autor, eis que logrou comprovar que laborou em uma folga, no dia 21 de janeiro de 2019 (fl. 157), sem o respectivo pagamento no holerite (fl. 303). Sendo assim defiro o pagamento de horas extras relativas às folgas laboradas, com adicional de 100%, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Nos meses em que não há cartões de ponto deverá ser considerada a média de folgas laboradas nos últimos três meses em que há cartões ou dos três meses seguintes, o que for mais favorável ao autor, nos termos da OJ n° 233, da SDI-I, do C. TST. Deverão ser observadas a evolução e globalidade salariais. Divisor 220. Reflexos em DSRs, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros, aviso prévio, FGTS e sua indenização compensatória. Reformo parcialmente." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Compensação de Jornada / Regime 12x36" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DA CONCEICAO

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Processo nº 1001605-30.2017.8.26.0434

ID: 303386346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001605-30.2017.8.26.0434

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA TEIXEIRA

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Processo 1001605-30.2017.8.26.0434 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Jeriquara - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Proce… Processo 1001605-30.2017.8.26.0434 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Jeriquara - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo Civil). O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser caracterizado como a necessidade, a adequação e a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, tendo em vista o valor perseguido na execução fiscal e os custos necessários à sua viabilização, tem-se que o provimento jurisdicional não será útil ao exequente. Isto porque o processo terá ônus superior ao valor pleiteado, o que fará com que o Município tenha prejuízo financeiro com a ação executiva. A execução fiscal é proposta porque é determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e, de forma indireta, da Lei de Improbidade Administrativa. Não pode haver por parte do Administrador Público a negligência na arrecadação de receitas. Ocorre, contudo, que ao Judiciário cabe, por ser matéria de ordem pública, a análise das condições da ação, dentre elas o já mencionado interesse de agir. Tal análise pode ser feita em qualquer momento processual (art. 337, § 5°, do Código de Processo Civil). Assim sendo, entendo que não haja interesse de agir, daí porque não é adequado o prosseguimento do executivo fiscal. A extinção das execuções de baixo valor é justificada para evitar a alocação ineficiente de recursos públicos, uma vez que os custos muitas vezes superam o valor a ser recuperado. Além disso, alivia a sobrecarga do Poder Judiciário, permitindo priorizar casos mais complexos, o que contribui para maior celeridade na administração da justiça e uma gestão mais econômica e eficaz do sistema judicial em prol do interesse público. No final do ano de 2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.184, estabeleceu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (STF, Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023). Na esteira dessa tese fixada, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 547/24, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Em seu artigo 1º, §1º, a Resolução estabelece que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por sua vez, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento CSM nº 2.738/2024, a fim de disciplinar a aplicação do Tema 1.184 da repercussão geral e da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça às execuções fiscais que tramitam em 1º e 2º graus. Desta feita, a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor possui sólida base constitucional e regulamentar, encontrando-se firmemente estabelecida. No caso vertente, o valor do crédito perseguido ao tempo da propositura da execução era inferior a 10.000,00 (dez mil reais) e, a despeito de citada(s) a(s) parte(s) executada(s), o feito está há mais de um ano sem movimentação útil que tenha resultado em localização de bens penhoráveis. Não se trata de anistia ou remissão. Não está sendo objeto de exame a existência do crédito tributário, nem está sendo declarada a sua extinção ou exclusão. No prazo prescricional, uma vez que o total dos débitos do executado atinja valor razoável, e estando atendidos os requisitos estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 1.184, a ação poderá ser novamente ajuizada, sem que se configure desvio de finalidade, já que não haverá coisa julgada. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo isto com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c.c. art.1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/24. A Fazenda Pública está isenta de custas (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Não há que se falar em honorários advocatícios, posto que não houve atuação da parte contrária. Determino, ainda, o levantamento de eventual penhora realizada ou desbloqueio nos sistemas. Oportunamente, após a certificação quanto à inexistência de custas finais no processo, bem como trânsito em julgado, providencie a serventia a baixa e arquivamento no sistema (61615). - ADV: CARLOS EDUARDO BARBOSA TEIXEIRA (OAB 229758/SP)

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Processo nº 1014790-12.2025.8.11.0002

ID: 309257091

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014790-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALYSON FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOZAN GOMES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014790-12.2025.8.11.0002. AUTOR: ALYSON FARIA DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014790-12.2025.8.11.0002. AUTOR: ALYSON FARIA DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela antecipada, proposta por Alyson Faria da Silva em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) do processo seletivo simplificado para o cargo de Soldado Bombeiro Militar Temporário, sob o argumento de que, na data da prova, encontrava-se acometido pelo vírus da chikungunya, o que comprometeu seu desempenho e levou à reprovação. Alega que o edital do certame apresenta cláusula que admite interpretação mais favorável ao candidato e pleiteia a nulidade do ato que o considerou inapto, com a consequente designação de nova data para o exame físico. O pedido liminar foi indeferido. Fundamentação Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual o autor pretende a remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público para provimento do cargo de Soldado Bombeiro Militar Temporário. Alega que, à época da realização do teste, encontrava-se acometido por quadro infeccioso de chikungunya, o que comprometeu significativamente sua performance física, culminando em sua reprovação. Todavia, não assiste razão ao autor. Conforme dispõe o item 13.8.5 do edital do certame, os casos de alteração de ordem fisiológica, ainda que temporários, tais como cãibras, indisposições, contusões ou enfermidades que interfiram no desempenho do candidato, não autorizam a remarcação da prova de aptidão física, tampouco ensejam tratamento diferenciado. O referido dispositivo é claro ao vedar, de forma objetiva, qualquer exceção à regra. Importa destacar que, de acordo com o entendimento consolidado no Tema 335 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, “inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada no teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior”. No caso, o edital expressamente veda a remarcação, afastando, portanto, qualquer direito subjetivo do autor à realização de novo teste. A jurisprudência do TJMT também estabelece que: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) – REMARCAÇÃO – VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL – LESÃO – REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO II DA LEI Nº 12.016/2009 – NÃO PREENCHIDOS – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A liminar em mandado de segurança tem previsão específica no artigo 7º, III, Lei 12.016/2009, para a suspensão do ato tachado de coator, se estiverem presentes ambos os requisitos: fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final. 2. O edital que rege o concurso público em exame não autoriza a remarcação do teste de aptidão física, “por problema temporário de saúde”, de modo que, em uma análise perfunctória, ausentes os requisitos necessários ao pleito. 3. A agravante não traz qualquer elemento ou fato novo relevante juridicamente capaz de provocar a alteração ou mesmo vulnerar o resultado da decisão agravada, motivo por que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno desprovido. (N.U 1001605-20.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022). (grifamos) Por fim, vale pontuar que eventual flexibilização da regra editalícia, como nos casos de gestantes ou em contexto de pandemia, decorre de circunstâncias excepcionais, com fundamento em princípios constitucionais específicos, o que não se aplica ao caso concreto. Dessa forma, inexistindo ilegalidade ou abusividade no ato administrativo impugnado, não há que se falar em nulidade ou direito à remarcação do TAF. Dispositivo Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

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