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Processo nº 1001619-85.2025.8.11.0002

ID: 257145267

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001619-85.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001619-85.2025.8.11.0002; REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: ARI JONAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001619-85.2025.8.11.0002; REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: ARI JONAS DE ALBUQUERQUE VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face do(a) requerido(a) REQUERIDO: ARI JONAS DE ALBUQUERQUE, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: Marca: VW Modelo: VOYAGE 1.0L MC4 (Nacional) Ano Fabricação: 2020 Cor: BRANCA Chassi: 9BWDG45U8MT048260 Placa: RFK3E01 RENAVAM: 01236404758. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: R VERTICAL,00020 CENTRO SUL VARZEA GRANDE MT CEP:78110055. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1001619-29.2025.8.26.0306

ID: 304113762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-29.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MAGISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001619-29.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Cristina Magista - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível priorida… Processo 1001619-29.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Cristina Magista - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). 9.3- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.4- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas SisbaJud e Infojud. 9.5- Juntado(s) o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.6- É dever do(a)(s) autor(a)(es)(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 9.7- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Portanto, para dar respaldo ao pedido, cabe ao interessado apresentar a última declaração de imposto de renda (versão completa) ou, se isento, os 03 últimos contracheques e, se aposentado, o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS ou autarquia previdenciária equivalente referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre a situação econômico-financeira da parte poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. 11- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 12- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 13- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

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Processo nº 1001619-61.2025.8.11.0010

ID: 297981165

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-61.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAMYLLA PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE MALHEIROS ALVIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001619-61.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001619-61.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, proposta por KAMYLLA PEREIRA SOARES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial, porquanto preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato. Em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, determino a realização de perícia antes da citação. Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, com endereço profissional na Rua: Gago Coutinho, 519, bairro Araés, Cuiabá/MT, CEP: 78005-730, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 23 de julho de 2025, às 09h00min. Considerando-se a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Passo a formular os seguintes quesitos: 1. O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? 2. Qual ou quais? 3. O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 4. A incapacidade para o trabalho é permanente? Há prognóstico de reversão? Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 5. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc? E restrição da participação social (art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07)? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? Para realização do estudo psicossocial, NOMEIO a assistente social Andrea Maforte Silva, devidamente cadastrada no Sistema AJG/JF, endereço à Rua Potiguaras, nº 620, Centro, Jaciara-MT, endereço eletrônico andreamfts@gmail.com, que deverá realizar o estudo socioeconômico na residência da parte autora, independentemente de termo de compromisso. Em relação aos honorários da profissional, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça fixa o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em se tratando de estudo social, entretanto, o § 4º do artigo 2º do mencionado regramento permite que o juiz, dada a complexidade da matéria e as peculiaridades do caso, eleve o valor em até 05 (cinco) vezes. Assim, considerando a localização de realização do estudo social, a peculiaridade do caso e a dificuldade de nomeação de experts, eis que dificilmente aceitam o encargo de processos com beneficiários da AJG, conclui-se ser razoável a fixação dos honorários no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Notifique-se a perita nomeada, via endereço eletrônico, para ciência da nomeação e indicação de data e horário para realização dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da visita. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Com a juntada do laudo, proceda-se à requisição do pagamento da profissional nomeada via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Por fim, em conformidade com a citada Recomendação Conjunta, intime-se o INSS para que junte aos autos o processo administrativo de benefício, bem como eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionadas as pericias médicas realizadas. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001619-61.2025.8.11.0010

ID: 297981170

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-61.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAMYLLA PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BORGES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001619-61.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001619-61.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, proposta por KAMYLLA PEREIRA SOARES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial, porquanto preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato. Em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, determino a realização de perícia antes da citação. Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, com endereço profissional na Rua: Gago Coutinho, 519, bairro Araés, Cuiabá/MT, CEP: 78005-730, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 23 de julho de 2025, às 09h00min. Considerando-se a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Passo a formular os seguintes quesitos: 1. O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? 2. Qual ou quais? 3. O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 4. A incapacidade para o trabalho é permanente? Há prognóstico de reversão? Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 5. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc? E restrição da participação social (art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07)? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? Para realização do estudo psicossocial, NOMEIO a assistente social Andrea Maforte Silva, devidamente cadastrada no Sistema AJG/JF, endereço à Rua Potiguaras, nº 620, Centro, Jaciara-MT, endereço eletrônico andreamfts@gmail.com, que deverá realizar o estudo socioeconômico na residência da parte autora, independentemente de termo de compromisso. Em relação aos honorários da profissional, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça fixa o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em se tratando de estudo social, entretanto, o § 4º do artigo 2º do mencionado regramento permite que o juiz, dada a complexidade da matéria e as peculiaridades do caso, eleve o valor em até 05 (cinco) vezes. Assim, considerando a localização de realização do estudo social, a peculiaridade do caso e a dificuldade de nomeação de experts, eis que dificilmente aceitam o encargo de processos com beneficiários da AJG, conclui-se ser razoável a fixação dos honorários no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Notifique-se a perita nomeada, via endereço eletrônico, para ciência da nomeação e indicação de data e horário para realização dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da visita. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Com a juntada do laudo, proceda-se à requisição do pagamento da profissional nomeada via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Por fim, em conformidade com a citada Recomendação Conjunta, intime-se o INSS para que junte aos autos o processo administrativo de benefício, bem como eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionadas as pericias médicas realizadas. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001619-61.2025.8.11.0010

ID: 297981161

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-61.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAMYLLA PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDER PARMIGIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001619-61.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001619-61.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, proposta por KAMYLLA PEREIRA SOARES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial, porquanto preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato. Em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, determino a realização de perícia antes da citação. Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, com endereço profissional na Rua: Gago Coutinho, 519, bairro Araés, Cuiabá/MT, CEP: 78005-730, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 23 de julho de 2025, às 09h00min. Considerando-se a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Passo a formular os seguintes quesitos: 1. O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? 2. Qual ou quais? 3. O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 4. A incapacidade para o trabalho é permanente? Há prognóstico de reversão? Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 5. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc? E restrição da participação social (art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07)? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? Para realização do estudo psicossocial, NOMEIO a assistente social Andrea Maforte Silva, devidamente cadastrada no Sistema AJG/JF, endereço à Rua Potiguaras, nº 620, Centro, Jaciara-MT, endereço eletrônico andreamfts@gmail.com, que deverá realizar o estudo socioeconômico na residência da parte autora, independentemente de termo de compromisso. Em relação aos honorários da profissional, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça fixa o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em se tratando de estudo social, entretanto, o § 4º do artigo 2º do mencionado regramento permite que o juiz, dada a complexidade da matéria e as peculiaridades do caso, eleve o valor em até 05 (cinco) vezes. Assim, considerando a localização de realização do estudo social, a peculiaridade do caso e a dificuldade de nomeação de experts, eis que dificilmente aceitam o encargo de processos com beneficiários da AJG, conclui-se ser razoável a fixação dos honorários no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Notifique-se a perita nomeada, via endereço eletrônico, para ciência da nomeação e indicação de data e horário para realização dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da visita. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Com a juntada do laudo, proceda-se à requisição do pagamento da profissional nomeada via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Por fim, em conformidade com a citada Recomendação Conjunta, intime-se o INSS para que junte aos autos o processo administrativo de benefício, bem como eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionadas as pericias médicas realizadas. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001619-61.2025.8.11.0010

ID: 295986148

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-61.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAMYLLA PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA BORGES DE SOUZA

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JOSEANE MALHEIROS ALVIM

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ALEXANDER PARMIGIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001619-61.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001619-61.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, proposta por KAMYLLA PEREIRA SOARES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial, porquanto preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato. Em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, determino a realização de perícia antes da citação. Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, com endereço profissional na Rua: Gago Coutinho, 519, bairro Araés, Cuiabá/MT, CEP: 78005-730, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 23 de julho de 2025, às 09h00min. Considerando-se a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Passo a formular os seguintes quesitos: 1. O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? 2. Qual ou quais? 3. O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 4. A incapacidade para o trabalho é permanente? Há prognóstico de reversão? Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). 5. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc? E restrição da participação social (art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07)? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? Para realização do estudo psicossocial, NOMEIO a assistente social Andrea Maforte Silva, devidamente cadastrada no Sistema AJG/JF, endereço à Rua Potiguaras, nº 620, Centro, Jaciara-MT, endereço eletrônico andreamfts@gmail.com, que deverá realizar o estudo socioeconômico na residência da parte autora, independentemente de termo de compromisso. Em relação aos honorários da profissional, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça fixa o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em se tratando de estudo social, entretanto, o § 4º do artigo 2º do mencionado regramento permite que o juiz, dada a complexidade da matéria e as peculiaridades do caso, eleve o valor em até 05 (cinco) vezes. Assim, considerando a localização de realização do estudo social, a peculiaridade do caso e a dificuldade de nomeação de experts, eis que dificilmente aceitam o encargo de processos com beneficiários da AJG, conclui-se ser razoável a fixação dos honorários no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Notifique-se a perita nomeada, via endereço eletrônico, para ciência da nomeação e indicação de data e horário para realização dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da visita. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Com a juntada do laudo, proceda-se à requisição do pagamento da profissional nomeada via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Por fim, em conformidade com a citada Recomendação Conjunta, intime-se o INSS para que junte aos autos o processo administrativo de benefício, bem como eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionadas as pericias médicas realizadas. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001619-76.2025.8.26.0452

ID: 327091673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-76.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. H. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE NICOLOSI GARCIA

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Processo 1001619-76.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - V.H.S.D. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Victor Humberto Soares Dutra contra ato atribu… Processo 1001619-76.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - V.H.S.D. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Victor Humberto Soares Dutra contra ato atribuído ao Prefeito do Município de Manduri/SP, Sr. Paulo Roberto Martins, visando à sua nomeação no cargo de cirurgião-dentista, em razão de sua aprovação no concurso público nº 01/2022, no qual foi classificado em 2º lugar. Alega que há três vagas legais e ociosas, criadas pela Lei Complementar nº 1.723/2013, e que o Município, embora necessite de profissionais, mantém contratações precárias em detrimento da nomeação de aprovados. Sustenta que houve preterição ilegal, requerendo liminarmente sua nomeação imediata. É o relatório. Fundamento e decido. De início, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao impetrante. Anote-se. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a comprovação simultânea da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da ordem se concedida apenas ao final (periculum in mora). No caso concreto, não se verifica, neste momento, a probabilidade do direito alegado. Embora o impetrante tenha sido aprovado em concurso público, sua colocação foi fora do número de vagas previstas no edital (o qual previa 01 vaga + CR) (fl. 13) o que lhe confere, em regra, mera expectativa de direito (STJ: RMS 56.532/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/8/2018). Ademais, consta dos autos parecer do Ministério Público, exarado nos autos da Notícia de Fato nº 0382.0000189/2025, o qual concluiu pela inexistência de indícios de ilegalidade na conduta da Administração Municipal de Manduri, reconhecendo que as contratações se deram no âmbito de convênio estadual regular (Projeto Sorria São Paulo), firmado com respaldo em critérios de vulnerabilidade social e repasse de verbas estaduais. Este parecer, ainda que produzido fora dos autos, pode ser considerado como elemento de convencimento do juízo, a título de fundamentação aliunde, conforme autorizado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF - RE: 1397056-MA), pelo que transcrevo o seu teor: Colaciono os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso sob análise:1 O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo a ser nomeado no prazo de validade do concurso. (AgInt no RMS n. 57.800/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)2 A desistência de candidatos convocados, dentro do prazo de validade do concurso, gera direito subjetivo à nomeação para os seguintes, na ordem de classificação e a quantidade de vagas disponibilizadas. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.439.292/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.)3 O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. (AgInt no RMS n. 71.238/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) No tocante à verificação da existência de vagas efetivas de Dentista nos quadros da Prefeitura Municipal de Manduri eventualmente ociosas e à contratação de profissionais dessa área por meio do Projeto Sorria São Paulo, verifico que se trata de projeto estadual devidamente regularizado e que permite a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Municípios devidamente habilitados e que pertençam ao grupo de maior vulnerabilidade social, segundo índices IPRS, IPVS e IDHM. Consigno que, em consulta ao sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, é possível obter informações a respeito do Projeto Sorria São Paulo e que o Município de Manduri está habilitado para receber verbas por meio de convênio com a Secretaria de Estado, desde o ano de 2012. Assim, não vislumbro indícios mínimos de ilegalidades ou de eventual prática de ato doloso de improbidade administrativa, pois as contratações desses profissionais odontológicos se dão por meio de convênio estadual devidamente celebrado e que se encontra sob o manto de atuação discricionária do Gestor público municipal (fls. 67/69). Assim, à luz da manifestação ministerial já emitida, não restam demonstrados, ao menos em sede de cognição sumária, os elementos de ilegalidade flagrante ou preterição arbitrária, inviabilizando a concessão da medida liminar requerida, ao menos nesta etapa processual. Também não se verifica a presença do periculum in mora. O concurso foi realizado em 2022, e o impetrante apenas impetrou a demanda em julho de 2025, evidenciando ausência de urgência concreta. Trata-se, ademais, de mandado de segurança, cujo rito célere assegura julgamento em prazo razoável, não se justificando a antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se, pois, as informações da autoridade coatora (artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/92). Dê-se ciência do feito à Procuradoria do Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos para fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/92. Decorrido o prazo para a prestação de informações, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma do art. 12, Lei nº 12.016/09. Na sequência, conclusos para julgamento. Int. - ADV: CAROLINE NICOLOSI GARCIA (OAB 453483/SP)

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Lilian Regina Silva Nascimento Montanha e outros x Larissa Weiler Vanuchi Rocco e outros

ID: 304491948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-78.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN REGINA SILVA NASCIMENTO MONTANHA LUIZ ANTONIO MONTANHA

Polo Passivo:

LARISSA WEILER VANUCHI ROCCO MARCIO EDUARDO CARDADOR ROCCO

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ MONTALVÃO

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GABRIELA BERLATTO MODONESI

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CELSO MODONESI

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Processo 1001619-78.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Antonio Montanha - - Lilian Regina Silva Nascimento Montanha - Larissa Weiler Vanuchi Rocco - -… Processo 1001619-78.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Antonio Montanha - - Lilian Regina Silva Nascimento Montanha - Larissa Weiler Vanuchi Rocco - - Marcio Eduardo Cardador Rocco - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais proposta por Luiz Antonio Montanha e Lilian Regina Silva Nascimento Montanha contra Marcio Eduardo Cardador Rocco e Larissa Weiler Vanuchi Rocco, objetivando indenização no valor de R$ 116.572,82, decorrente de vícios construtivos e reparos em imóvel residencial. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 309/340), suscitando preliminares de decadência e ilegitimidade passiva, bem como impugnando o mérito e os valores pleiteados. Os autores ofertaram réplica (fls. 388/396), refutando as alegações defensivas. É o relatório. Fundamento e decido. Os requeridos sustentam a incidência do prazo decadencial do art. 445, § 1º, do Código Civil, argumentando que a ciência inequívoca da existência dos vícios ocorreu com o trânsito em julgado da ação de produção antecipada de provas, em 13/04/2023, tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 24/03/2025. A preliminar não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as ações de natureza indenizatória por vícios construtivos sujeitam-se ao regime da prescrição, e não da decadência, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Conforme precedente paradigmático (STJ, REsp 1.717.160/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi): "Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição." Assim sendo, o art. 445 do CC regula as ações constitutivas (redibição e abatimento do preço), enquanto as ações condenatórias indenizatórias regem-se pelo art. 205 do CC. No caso vertente, os autores não pretendem desfazer o negócio ou obter abatimento do preço, mas sim ressarcimento pelos danos materiais suportados para reparação dos vícios. Trata-se, inequivocamente, de ação condenatória indenizatória. Considerando que o prazo prescricional é de 10 anos contados da ciência inequívoca do dano e a ação foi proposta em 24/03/2025, verifica-se a tempestividade da pretensão. Alegam os requeridos, também, que a responsabilidade pelos vícios construtivos é exclusiva do engenheiro responsável técnico pela obra, Sr. Fabiano Aparecido Ramos, já falecido. A preliminar também não prospera. Da análise dos autos, verifica-se que os requeridos foram os efetivos construtores do imóvel, conforme se extrai do projeto arquitetônico de fl. 04, em nome da requerida Larissa Weiler Vanuchi Rocco, bem como do memorial descritivo apresentado. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, sendo irrelevante a discussão sobre culpa do responsável técnico. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Registre-se que a existência dos vícios construtivos restou incontroversa, tendo em vista o laudo pericial produzido na ação de produção antecipada de provas (processo nº 1005737-05.2022.8.26.0322), o qual obteve força de coisa julgada material em 13/04/2023. A defesa apresentou impugnação específica aos documentos de fls. 192 a 284, apontando inconsistências quanto aos serviços e reparos realizados e os vícios construtivos apontados no laudo pericial. Fixo como pontos controvertidos: a) a correlação entre os gastos comprovados e os vícios identificados no laudo pericial apresentado; b) os valores efetivamente despendidos pelos autores para reparação dos vícios; c) a realização e cobrança de benfeitorias voluptuárias na relação de serviços realizados e gastos com material e mão-de-obra. Assim, para sanar tais questões, determino a produção de prova pericial de engenharia civil e nomeio como perito judicial o(a) Sr(a). Luiz Gustavo Bispo de Oliveira (bispoliveira6@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466), promovendo a serventia o cadastramento de sua nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias e para que apresente proposta de honorários, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Sendo a perícia determinada de ofício pelo juízo, o custeio será rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (art. 95, caput, do CPC). Assim, homologada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que providenciem o depósito judicial do montante no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que em caso de não recolhimento arcará(ão) com o ônus processual da não realização da prova. Feito o depósito, comunique-se o perito por e-mail para que designe data para realização da perícia, com prévia informação nos autos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Havendo quesitos em que o custo do trabalho para resposta exija expressivo valor, o mesmo deverá ser pago pela parte que apresentou o(s) quesito(s), o que deverá ser feito após 10 (dez) dias da intimação para tanto. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 40 (quarenta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: JOÃO LUIZ MONTALVÃO (OAB 263058/SP), CELSO MODONESI (OAB 145278/SP), JOÃO LUIZ MONTALVÃO (OAB 263058/SP), CELSO MODONESI (OAB 145278/SP), GABRIELA BERLATTO MODONESI (OAB 390206/SP), GABRIELA BERLATTO MODONESI (OAB 390206/SP)

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Processo nº 1001619-70.2020.8.26.0543

ID: 309256002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001619-70.2020.8.26.0543

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

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Processo 1001619-70.2020.8.26.0543 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 38/46: A parte exequente apresenta planilha de débito atualizada após a decisão p… Processo 1001619-70.2020.8.26.0543 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 38/46: A parte exequente apresenta planilha de débito atualizada após a decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução, processo nº 1004243-58.2021, no qual julgou parcialmente procedente o pedido para fins de exclusão da cobrança das CDA's nº 15096 e 15099 (fls. 31/37), apresentando como devido o valor de R$ 48.344,78 (quarenta e oito mil trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). O executado impugnou os cálculos e postulou a aplicação da Súmula 179/STJ, uma vez que com a ocorrência do depósito da garantia em juízo para impugnação do débito cessa para o depositante a obrigação de recompor correção monetária e juros de mora, bem como eventual aplicação de multa (fls. 47/49). Pugna para que a exequente apresente novo cálculo dos débitos das CDAs nº(s) 20200000015095, 20200000015098 e 20200000015100 que remanesceram, atualizando-o até a data do depósito judicial integral e em dinheiro realizado em 08/2021 em garantia do Juízo (fls. 24/25). Decido. Conforme se infere dos autos, após o executado garantir o juízo, no valor de R$ 43.954,52 (fls.24/25) para garantia da execução fiscal, ajuizou embargos à execução fiscal nº 1004243-58.2021que foram julgados parcialmente procedentes para fins de exclusão da cobrança das CDA's nº 15096 e 15099 (fls. 31/37). Em sede de prosseguimento da execução fiscal, a municipalidade apresentou os cálculos de fls. 45, no valor de R$ 48.344,78, atualizados até 28/08/2024, e pugnou pelo levantamento dos valores depositados em dinheiro, no importe de R$ 43.954,52, atualizados até agosto de 2021(fls. 24/25). Contudo, observa-se não ser o caso de nova atualização do débito em conformidade com o que restou definido pelo Tema 677 firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões que passa-se a expor. Ora, o termo final para incidência de juros de mora e correção monetária é a data em que realizado o depósito integral do valor cobrado, momento em que cessa a responsabilidade do devedor pelos encargos da mora, visto que, a partir daí, os consectários legais ficam a cargo da instituição financeira depositária. Isso porque, quando do depósito judicial realizado pelo executado, em 11/08/2021 (fls.24/25), vigia o entendimento decorrente do julgamento do REsp 1.348.640/SP (acórdão publicado no DJe de 21/05/2014) que firmou a seguinte tese, in verbis, "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, de modo que, ao tempo do depósito efetuado pelo executado, a garantia da execução elidia os efeitos da mora. De fato, a Corte Especial do STJ, após revisão concluída com o julgamento do REsp 1.820.963/SP pelo rito dos recursos repetitivos, fez a revisão de seu entendimento anterior sobre o assunto e conferiu nova redação ao tema 677/STJ, que passou a contar com a seguinte redação: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" Todavia, como ainda não foi certificado o trânsito em julgado da decisão acima, não se mostra possível, neste momento, a aplicação de entendimento diverso daquele firmado na tese vinculante que anteriormente vigorava no sentido de que uma vez efetuado o depósito em garantia da execução, cessa a incidência dos consectários da mora, sendo, a partir de então, a quantia depositada atualizada e remunerada pelos índices dos depósitos judiciais a cargo da instituição financeira depositante. Sobre a questão, o enunciado da Súmula nº 179 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos", e também a Súmula 271/STJ estabelece que: "A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário." Portanto, não há que se falar no presente momento de aplicação do Tema 677, do STJ. Nesse sentido, colaciono recente acórdão proferido pelo E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização -Aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ - Não cabimento -Caso em que o acórdão referente à tese firmada no Tema nº 677,do STJ foi contrastado por embargos declaratórios, ensejando-se manifestação do embargado, de acordo com a regra de processamento prevista no § 2º, do art. 1.023, do CPC, para eventual possibilidade infringente, estando ainda aludidos embargos pendentes de análise - Aplicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 677 que demanda a conclusão do julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão proferida no REsp nº 1820963/SP, não se afigurando possível ao caso concreto- Suspensão do curso processual também descabida. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2296744-39.2023.8.26.0000. 17ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Eduardo Velho. Data do julgamento 09.11.2023). Diante do exposto, apresente a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de cálculo atualizada, considerando-se a atualização dos valores depositados nos autos (fls. 24/25), bem como a exclusão das CDA's nº 15096 e 15099, nos termos da sentença proferida nos Embargos à Execução (fls. 31/37), observando-se os parâmetros da presente decisão, portanto, sem aplicação do Tema 677 do STJ. Com a apresentação da planilha de débito atualizada, de-se vista ao executado para que se manifeste no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

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Aureo Matricardi Junior x Serasa S.A.

ID: 324156504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006339-13.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUREO MATRICARDI JUNIOR

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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AUREO MATRICARDI JUNIOR

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Processo 0006339-13.2025.8.26.0482 (processo principal 1001619-83.2025.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Aureo Matricardi Junior - Serasa S.A. - Vistos … Processo 0006339-13.2025.8.26.0482 (processo principal 1001619-83.2025.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Aureo Matricardi Junior - Serasa S.A. - Vistos Trata-se de cumprimento provisório da sentença, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil. Façam-se as anotações necessárias. Tarjem-se os autos. No mais, cumpra-se as determinações abaixo. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 8.000,00, sob pena de multa no percentual de 10% (art. 520, parágrafo 2º, do CPC). II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 70 - FOJESP). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - D) Restando negativa a diligência acima, proceda-se pesquisa pelo sistema INFOJUD (Último exercício). II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Observando-se que eventual levantamento de depósito em dinheiro ou transferência de posse ou alienação de propriedade dependerá de caução idônea (art. 520, IV, do CPC). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito suspenso no aguardo da baixa do processo principal. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI - ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei n.º 9.099/95, alterada pela Lei n.º 13.728/18 de 31 de outubro de 2018 Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), AUREO MATRICARDI JUNIOR (OAB 229004/SP)

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