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Alice Renata Gomes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 326803516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001632-63.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICE RENATA GOMES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-63.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alice Renata Gomes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mult… Processo 1001632-63.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alice Renata Gomes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, nos seguintes termos: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.'' Embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. A Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes fôrmas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Por fim, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso dos autos, há nítida divergência entres as assinaturas lançadas no instrumento de procuração (fls. 16) e no documento de identidade (fls. 12). Por fim, a procuração apresentada às fls. 16/17, assinada digitalmente através da plataforma ZapSign, não se pode reputar como válida, eis que a referida empresa não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil. Do próprio sítio eletrônico da ZapSing (A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil?) consta essa informação. A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? Trata-se de procuração que não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira [ICP-Brasil]. Apenas possui a certificação, aposta por terceiro, da autenticidade da cópia do documento, a qual não supre a ausência de assinatura eletrônica da outorgante. Diante do exposto, emende a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, juntando aos autos procuração e declaração de hipossuficiência assinada pela autora, com firma reconhecida, outorgando poderes específicos para a presente ação, inclusive ratificando os atos já praticados pelos Advogados da autora constituídos nos autos, ressaltando tratar-se de vício sanável que não impede o prosseguimento do feito mediante a regularização da representação processual. Após, findo o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos à fila Conclusos Sentença. Int. - ADV: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP)

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Processo nº 1001632-26.2025.8.26.0533

ID: 259528807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-26.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTONIO MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001632-26.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Antonio Martins Silva - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratu… ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001632-26.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Antonio Martins Silva - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Num juízo de cognição meramente perfunctória, próprio, com efeito, deste momento processual incipiente, considero que não há suficiente probabilidade do direito invocado. De proêmio porque, mediante análise sumária do contrato que instrui a prefacial, constato que os juros remuneratórios, pós-fixados, estão em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, merecendo, a propósito, conferência do Enunciado da Súmula nº 596 do STF. Ademais, lícita se desponta a aplicação de juros capitalizados, de forma anual, mensal, ou mesmo diária, consoante permissivo constantes do artigo 591 do Código Civil, e mais em razão da tese sacramentada pelo C. STJ no bojo do REsp nº 973.827/RS, consoante a qual "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". Na mesma senda a mim se descortina lícita a diferenciação entre os juros de proêmio aplicados e aqueles atribuídos após a apuração do Custo Efetivo Total da operação, ou seja, após a inclusão, no valor do mútuo, do valor atinentes às tarifas e imposto, não tendo se verificado, portanto, ao menos em princípio, pagamento indevido de juros. Pontifico, por fim, que conforme decretado pelo C. STJ no tocante ao Tema 972 (Recursos Especiais nº 1639320 e 1639259), respeitante a contratos bancários firmados a partir de 30.04.2008 com instituições financeiras ou equiparadas, diretamente ou por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo, "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (tese 2.3). À míngua, pois, de atendimento aos pressupostos cumulativos constantes do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço, e considerando que efetivamente a matéria da qual trata a presente ação não é das mais profícuas em termos de autocomposição, juízo de filtragem esse que se faz mister em razão da notória inferioridade da estrutura do CEJUSC desta Comarca (e quiçá dos CEJUSC's de todas, ou da maioria das Comarcas do Estado de São Paulo) frente ao volume de ações a cada dia neste foro distribuídas, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação/mediação à qual alude o artigo 334 do CPC, nada impedindo, contudo, a que seja posteriormente designada, se sobrevier a lume manifestação favorável de ambas as partes. 4. Cite-se a parte ré, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Banco Pan Sa x Judite Maria Da Silva Texeira

ID: 257414923

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700908-31.2023.8.02.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN SA

Polo Passivo:

JUDITE MARIA DA SILVA TEXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700908-31.2023.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Judite Maria da Silva Texeira - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, rel… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700908-31.2023.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Judite Maria da Silva Texeira - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700908-31.2023.8.02.0017, em que figuram, como parte apelante, Banco Pan Sa; e, como parte apelada, Judite Maria da Silva Texeira, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO PAN S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR JUDITE MARIA DA SILCA TEXEIRA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO; B) CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; C) FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00; E D) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. O BANCO APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA; E (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO POSITIVO, O VALOR ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, ESTANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CDC, ARTS. 2º, 3º E 14).A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA CONFIGURA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, POIS A VONTADE É ELEMENTO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO CONTRATO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, II, DO CPC, NÃO DEMONSTRANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA DA AUTORA, SEM SOLICITAÇÃO OU USO POR SUA PARTE, REFORÇA A TESE DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA.É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CONFIGURA-SE O DANO MORAL, EM RAZÃO DO ABALO À DIGNIDADE DA AUTORA, DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA E DO COMPROMETIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR INVALIDA O CONTRATO, CARACTERIZANDO NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR CONTRATAÇÃO INDEVIDA, SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO CONFORME OS PARÂMETROS DA CORTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 398 E 406, §1º; CPC, ARTS. 373, II, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 381; STJ, RESP 1729110/CE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.04.2019, DJE 04.04.2019; TJAL, AP. CÍV. Nº 0729489-51.2016.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 26.11.2020; TJSP, AC Nº 1001632-09.2020.8.26.0369, REL. DES. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 21.07.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB: 45444/CE)

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Processo nº 1001632-61.2025.8.26.0198

ID: 305761862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-61.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1001632-61.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Francisco Almeida Neto - Vistos. Fls. 50/52: Não se aplicam ao caso os preceitos da ação de rito especial … Processo 1001632-61.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Francisco Almeida Neto - Vistos. Fls. 50/52: Não se aplicam ao caso os preceitos da ação de rito especial consignatória, pois a presente ação é, em verdade, ação de procedimento comum para revisão de cláusulas contratuais e o pedido consignatório, aqui, é acessório e de tutela provisória. Com relação ao pedido, é descabido no âmbito desta ação da ação revisional de contrato, pois nada impede o pagamento direto ao credor, não havendo interesse prático na medida, tendente apenas a gerar tumulto processual e atentar contra o princípio da razoável duração do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de consignação em pagamento Requerimentos para obstar a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, bem como para autorizar o depósito do valor que entende devido das parcelas do contrato, ou alternativamente, do valor integral das parcelas A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula nº 380 do STJ) Ausência da probabilidade do direito alegado Análise da avença, ademais, que deve se dar sob o crivo do contraditório Autor que ainda pretendeu o depósito integral das parcelas, o que evidencia a desnecessidade da consignação, porquanto ausente comprovação de recusa do recebimento pela instituição financeira - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028259-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022) Agravo de Instrumento Ação revisional de contrato bancário Concessão de tutela antecipada para autorizar a consignação do valor integral das parcelas do contrato sub judice, bem como obstar inclusão do nome do agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e a reintegração de posse referente ao bem dado em garantia Inadmissibilidade - Autorização para consignação, com fundamento no art. 285-B do CPC, que refere ao montante incontroverso das parcelas Ausência de interesse na utilização da medida para fins de depósito integral do montante devido Pagamento que deve ser efetuado diretamente ao credor Ausência de prejuízos Propositura de ação para revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora Incidência da Súmula 380 do STJ Pertinência das alegações que não pode ser aferida ab initio Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229596-89.2015.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2016; Data de Registro: 30/01/2016) TUTELA DE URGÊNCIA Ação nominada de "ação revisional de cálculo das parcelas de liquidação de contrato de financiamento com consignação incidental" - Autorizado o depósito judicial pela devedora dos valores que entende devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora, uma vez que inexiste, na espécie, a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito, nem o depósito no valor integral das prestações Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194258-44.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) No mais, de partida, é fundamental consignar que ao juiz cabe dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Por tratar-se de perfil de demanda massificada e potencialmente qualificável como litigância predatória, e em observância aos comunicados acima citados determinou-se a emenda à inicial para, dentre outros, a juntada de cópia do contrato e documentos relativos à renda do autor. Entretanto, a parte autora não cumpriu integralmente com a diligência, inclusive omitindo a apresentação de documentos de fácil e gratuita obtenção, de forma que a inicial deve ser indeferida. Desta forma, INDEFIRO a inicial, nos termos dos arts. 321, e 330, ambos do CPC, Comunicado CG nº 02/2017 e Comunicado CG nº 424/2024 por consequência, JULGO EXTINTO, o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I e VI do CPC. Custas pelo autor, ficando indeferida a gratuidade, pois os documentos de fls. 73/101 não atenderam integralmente à decisão de fls. 40/43, notadamente diante da injustificada omissão dos documentos elencados nos itens 2 e 4 de fls. 41/42, e respectivos extratos, documentos gratuitos e de fácil obtenção. Por não ter havido instalação do contraditório não incidem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, intime-se para pagamento das custas e, no silêncio, inscreva-se na dívida ativa. Por fim, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1001632-21.2025.4.01.4004

ID: 278074138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001632-21.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE DOS SANTOS LANDIM LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ULISSES JOSE DA SILVA NETO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001632-21.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE DOS SANTOS LANDIM LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolu… PROCESSO: 1001632-21.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE DOS SANTOS LANDIM LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora postula o (a) concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do benefício de auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção do do benefício de auxílio por incapacidade temporária demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Não há controvérsia sobre a qualidade de segurado da parte autora, dado que o INSS ofertou acordo. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia médica judicial aponta que a parte autora é portadora incapacidade total e temporária (quesitos 3.1 e 3.2). Não procede, contudo, o pleito da inicial de condenação da autarquia ao pagamento de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos se reportam a uma incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Ressalto que, o médico perito oficial foi bastante claro e detalhista em sua análise do paciente, respondendo de forma consistente ao questionário exigido por este juízo, para que não restasse qualquer dúvida na análise do pedido. Assim, concluo que a DIB deverá ser a data fixada no laudo pericial como início da incapacidade (quesito 3.4), 07/03/2025 (atestado de ID 2175304119). Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 07/03/2025, DIP nesta data e DCB 6 (seis) meses a partir da data da realização da perícia judicial (27/03/2025), devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Processo nº 1001632-24.2025.8.26.0372

ID: 322962057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-24.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES PAOLILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICYA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-24.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Bertoni - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 154/157, posto que tempestivos (fls. 144/145); p… Processo 1001632-24.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Bertoni - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 154/157, posto que tempestivos (fls. 144/145); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a decisão atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Ressalta-se que não há nos autos qualquer evidência de que o cadastro do requerente tenha sido cancelado de fato imotivadamente pela requerida, o que também impede o acolhimento do pedido subsidiário para que seja determinada, em sede de tutela antecipatória, "a suspensão imediata da infração que ocasionou o bloqueio e seus efeitos, para regular tratamento dos dados vinculados ao perfil do Autor" (fls. 109). A propósito, como já decidiu este E. Tribunal de Justiça (grifos nossos): APELAÇÃO - Apelação - Exclusão de conta mantida por motorista de aplicativo (Uber) - Obrigação de fazer c/c pedido de indenização de lucro cessantes e danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de Improcedência. Irresignação do autor - Prestação de serviços de transporte por aplicativo - Bloqueio permanente do motorista, ora autor, da plataforma digital mantida pela empresa Uber - Sentença que, considerando que houve violação aos termos de uso decorrente de reiterada reclamação ao autor, julgou improcedente o pedido inicial - Insurgência recursal do autor - Inadmissibilidade - Pretensão de reativação do cadastro na plataforma da empresa ré incabível - Descumprimento dos termos contratuais de uso do aplicativo Uber - Comprovação de reclamações formuladas pelos usuários do aplicativo, em razão de comportamento inadequado do autor em relação a uma passageira e comportamento violento com passageiro - Evidenciada a validade probatória das telas internas e digitais do aplicativo, como forma de comprovar as reclamações dos usuários, nos termos do art. 425, inc. V, do CPC - Inexistência de violação ao art. 20, da LGPD -Bloqueio da plataforma que constitui exercício regular de direito da empresa ré, que contou, inclusive, com aviso prévio, somente sendo determinado depois de reiterada a conduta indesejada -Aplicação, ademais, do princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC)- Dever de indenizar da ré insubsistente diante da ausência de ato abusivo e/ou ilícito - Precedentes - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011824-03.2023.8.26.0011; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Pontue-se que o magistrado não está obrigado a detalhar todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente para se compreender o acolhimento ou rejeição da tese apresentada. Neste sentido (grifamos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA ESTADUAL X FEDERAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça que, por unanimidade, conheceu parcialmente deste "habeas" e, na parte em que conhecido, denegou a ordem. 2. Omissão. Para que se fale em "omissão", o Juízo ou Tribunal deverá deixar de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, bem como quando deixa de se manifestar sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso da condenação em despesas processuais. Todos os pedidos defensivos foram enfrentados, ainda que implicitamente, pois o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferirem-se as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedente do STJ (HC 287.807/PE - 5ªT. - Rel. Min. Jorge Mussi - j. 10.06.2014 - DJU 18.06.2014). O inconformismo com o modo pelo qual foi fundamentado o v. Acórdão não serve de motivo apto para ensejar o conhecimento dos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.(TJSP; Embargos de Declaração Criminal 2123167-30.2017.8.26.0000; Relator (a):Airton Vieira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018). Vale dizer que os embargos de declaração, embora, de fato, não impliquem crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal (cf. AI n. 163047, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.1995), não devem ser utilizados para veicular mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente (cf. EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, j. 23.5.2012), sendo via inadequada para correção de possíveis erros de julgamento (cf. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.5.2015. RE-194662). A parte embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum devendo se valer do recurso específico, se o caso. Desse modo, rejeito os embargos opostos. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 139/141 e AGUARDE-SE eventual decurso de prazo para contestação (fls. 151/153). Intime-se. Monte Mor, 10 de julho de 2025. - ADV: LETICYA PEREIRA DA SILVA (OAB 463295/SP), LUCAS GOMES PAOLILLO (OAB 462782/SP)

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Processo nº 1001632-16.2025.8.26.0407

ID: 275874596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-16.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KLAYTON ROBERTO TOMASELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo de Souza Pontes (OAB 230181/SP) Processo 1001632-16.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Klayton Roberto Tomaseli - 1 . Considerando que o autor está representado por advog… ADV: Eduardo de Souza Pontes (OAB 230181/SP) Processo 1001632-16.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Klayton Roberto Tomaseli - 1 . Considerando que o autor está representado por advogado pertencente ao convênio OAB/DPE, bem como demonstrou a hipossuficiência, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2 . Para a concessão da tutela provisória se faz necessária a presença de todos os requisitos legais, já que ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Está previsto no art. 300 do CPC que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desse modo, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput" do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. Porém, não é a hipótese do caso concreto. Com efeito, a parte autora não obteve êxito em demonstrar que os réus estejam dilapidando seu patrimônio ou praticando atos que possam dificultar a satisfação de eventual débito futuro. Portanto, ausentes a situação concreta de risco ao resultado útil do processo a justificar a adoção da medida, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3 . Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao C.E.J.U.S.C. para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré que deverá indicar em Juízo/Oficial de Justiça (e-mail cejusc.osvaldocruz@tjsp.jus.br ou whatsap (18) 3529-2969 o endereço de e-mail ou número do telefone celular, e intime-se o(a) Requerente por seu advogado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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Processo nº 1001632-73.2025.8.26.0097

ID: 321163101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001632-73.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERTANEJO PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN PAGNANI TRUJILLO

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Processo 1001632-73.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sertanejo Produtos de Petroleo Ltda - Vistos. Promova o exequente o recolhimento das custas de citação do executad… Processo 1001632-73.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sertanejo Produtos de Petroleo Ltda - Vistos. Promova o exequente o recolhimento das custas de citação do executado. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em duplicata mercantil. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Com o recolhimento devido das custas, cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: RONAN PAGNANI TRUJILLO (OAB 313182/SP)

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Francisco Roberto Meirelles Coelho e outros x Luis Paulo Perico

ID: 329661596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001513-72.2021.8.26.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO MEIRELLES COELHO MAGDA FILOMENA DE ALMEIDA COELHO

Polo Passivo:

LUIS PAULO PERICO

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO

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FLAVIA MICHELLE DOS SANTOS MUNHOZ GONGORA

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Processo 0001513-72.2021.8.26.0129 (processo principal 1001632-89.2016.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francisco Roberto Meirelles Coelho - - Magda Filomena de Almeida Coelho - … Processo 0001513-72.2021.8.26.0129 (processo principal 1001632-89.2016.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francisco Roberto Meirelles Coelho - - Magda Filomena de Almeida Coelho - Luis Paulo Perico e outro - Vistos. Cuida-se de pedido de redirecionamento da execução em face da esposa do executado, com penhora sobre o faturamento da empresa pertencente à mesma, sob a alegação de possível fraude praticada pelo executado por não possuir quotas na referida empresa, alegando, ainda que os bens da comunhão respondem por obrigações contraídas pelo marido e pela mulher para atender aos encargos da família, nos termos do art. 1.664, CC (p. 754/758). Foi juntada certidão de casamento na p. 766, dando conta de que o matrimônio ocorreu em 30/12/2016. De início, verifica-se que a ação de conhecimento foi proposta contra o executado Luis Paulo Perico, sendo, posteriormente, chamada à lide a ex-esposa deste, Sra Nayara Carolina Madeira Périco, pois casados na época dos fatos que ensejaram a condenação solidária. Por outro lado, o pedido de redirecionamento da execução é voltado para a atual esposa do executado, Sra Valkiria Estevo Figueiredo Perico, com penhora sobre o faturamento de empresa a ela pertencente. Desta forma, o pedido deve ser indeferido, pois a esposa atual do executado não participou do processo de conhecimento e o trânsito em julgado da sentença não se operou conta ela (art. 506, CPC). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Decisão incluiu o companheira do executado no polo passivo da execução e rejeitou a impugnação por ela apresentada - Inconformismo - Acolhimento - Redirecionamento da execução ao cônjuge ou companheira do executado não se mostra possível, independente do regime de casamento ou da união estável, porque implicaria em violação ao contraditório e ampla defesa de quem não integrou a ação - Inteligência do artigo 506 do CPC - Precedentes -Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2071424-34.2024.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTACORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1869720/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 14/05/202). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que indefere pedido de ofício ao CRCJUD para verificar se o executado é casado para futuro bloqueio de bens em nome da esposa do executado. Decisão mantida. Não cabimento da pesquisa de bens e do bloqueio patrimonial em nome do cônjuge do executado, por violação ao contraditório e à ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de não admitir a penhora das contas do cônjuge do executado, independente do regime de bens, em razão de não integrar o polo passivo da execução. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274611-03.2023.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023). Além disso, ainda que se alegue possível fraude praticada pelo executado, nada neste sentido restou comprovado, nem mesmo de forma indiciária. E mais, tratando-se de dívida decorrente de responsabilidade extracontratual, esta não se presume adquirida em benefício do casal, devendo ser comprovado o proveito comum para que ambos os cônjuges respondam pela dívida, o que também não ocorreu. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa indicada. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: FLAVIA MICHELLE DOS SANTOS MUNHOZ GONGORA (OAB 226946/SP), JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO (OAB 327461/SP), FLAVIA MICHELLE DOS SANTOS MUNHOZ GONGORA (OAB 226946/SP)

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Evelyn Giovanna Ferraz De Campos Barbosa x Felipe Jorge Magaldi

ID: 278518052

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-09.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA

Polo Passivo:

FELIPE JORGE MAGALDI

Notificação

Advogados:

RODRIGO ROBERTO RUGGIERO

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-09.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-09.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA RECLAMADO: FELIPE JORGE MAGALDI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f9271a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA em face de FELIPE JORGE MAGALDI, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - reconhecer a inépcia da petição inicial e extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de enquadramento sindical, na forma dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC/2015; - rejeitar as demais preliminares suscitadas; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para condenar a reclamada a pagar à reclamante: - Saldo de salário de dois dias de outubro de 2024 (limite do pedido); - 13º salário proporcional - 8/12; - Férias proporcionais - 8/12, acrescidas de 1/3; - FGTS (8%) de todo período laborado ainda não depositado, inclusive rescisório, a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, uma vez que o reclamado não comprovou os depósitos da totalidade do período laborado, ônus que lhe competia (Súmula 461, do C. TST). Procedentes, ainda, em razão da rescisão a pedido da autora, as seguintes obrigações, a cargo do reclamado: a) a parte reclamada, no prazo de até cinco dias do trânsito em julgado, deverá proceder aos recolhimentos do FGTS rescisório na conta vinculada da parte reclamante (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990). b) a parte reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS da parte reclamante, para constar o dia 04/10/2024 como data de saída. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá notificar a parte reclamante para depositar sua CTPS na Secretaria do Juízo, no prazo de dez dias, para que as anotações sejam realizadas. Uma vez depositado o documento, deverá ser notificada a reclamada para proceder às anotações determinadas, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte reclamante. Na omissão da reclamada, e atingido o referido valor, as anotações serão feitas pela Secretaria (art. 39, § 2º, CLT), sem prejuízo da multa, sem registrar na CTPS que foi feita pela Justiça do Trabalho, mas apenas certificando-se nos autos, de modo a evitar futuras condutas discriminatórias contra a parte reclamante quando da obtenção de novo emprego. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui os juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. No caso de indenização por danos morais, observe-se a Súmula nº 439 do C. TST. Contribuição Previdenciária calculada mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial, que integram o salário de contribuição, nos termos dos arts. 20 e 28 da Lei nº 8.212/1991 (arts. 832, §3º, e 876, parágrafo único, da CLT). Imposto de Renda calculado mês a mês, nos termos do art. 12-Ada Lei nº 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRFB, deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ nº 400 da SBDI-I do TST). A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pela parte reclamante – OJ nº 363 da SBDI-I, e observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, para este efeito específico, na forma do art. 789, §2º, da CLT. Intimem-se. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA

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