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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. e outros

ID: 321108891

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001648-49.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSELY ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RILZO MENDES OLIVEIRA

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FABIOLA GEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001648-49.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ROSELY ANDRADE DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001648-49.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ROSELY ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1cccc48 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001648-49.2023.5.02.0086 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ROSELY ANDRADE DA SILVA EMBARGADO : V. ACÓRDÃO Nº 827547f Embargos de declaração opostos pela reclamante (doc. a02e831, p. 1090/1096) em face do acórdão (doc. 827547f, p. 1078/1084) prequestionando a questão relativa à rescisão indireta. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. DO PREQUESTIONAMENTO. DA OMISSÃO Não se vislumbra vício algum a justificar a oposição dos presentes embargos (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). Omisso surge o ato decisório faltante de pronunciamento sobre a controvérsia; ou lacunoso na sua formulação. Não é o caso, porquanto a matéria trazida à revisão foi inteiramente examinada, tendo obtido o devido pronunciamento A leitura do acórdão embargado nos permite afirmar que este Colegiado foi suficientemente preciso quanto à questão relativa à rescisão indireta do contrato de trabalho, explicitando expressamente que diferenças de vale transporte e não pagamento de adicional de insalubridade, em razão inclusive, da não comprovação de entrega de EPI's, não se tratam de irregularidades a justificar o rompimento contratual, à luz das disposições contidas no art. 483, da CLT, sobretudo considerando que a embargante permaneceu prestando serviços para a reclamada por mais de cinco aos. Com efeito, consignou o julgado que "Para caracterização da rescisão indireta contratual, necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeira grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. E, no caso, as irregularidades apontadas não se revestem de gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho pela autora, existindo forma própria de reparação, como, inclusive, deferido." Pontuou, ainda, o julgado que "foge à razoabilidade que, a despeito da alegada justificativa para a rescisão indireta, notadamente com relação à insalubridade, que a parte autora lá ainda permanecesse por cinco anos. Tal situação evidencia, na verdade, que não há qualquer conduta grave por parte do empregador a motivar a rescisão indireta, até porque ainda que tivesse havido, ela foi afastada pela falta de imediatidade na reação da parte reclamante, que, assim, como na justa causa do empregado, também deve estar presente naquela praticada pelo empregador. De se esclarecer, outrossim, que a rescisão indireta somente pode resultar de falta grave e efetivamente vinculada aos motivos que levam o trabalhador a pleitear a rescisão de seu vínculo de emprego, pois, se assim não fosse, estaria aberta uma via para o empregado que pretende a resilição contratual obter verbas decorrentes desta modalidade de resolução contratual, bastando para tanto se apegar a uma falta qualquer do empregador, por mais leve que seja. E isso, a toda evidência, militaria em desfavor dos princípios da continuidade da relação de emprego e da boa-fé objetiva". Assim é que o julgado embargado apresentou fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada quanto à matéria suscitada pela embargante, cabendo registrar que eventual omissão do julgado deve ser aferida em função do pedido e não em razão dos argumentos invocados pelas partes. Não existe, portanto, vício embargável, mas tão somente inconformismo da parte com o teor da decisão, revelando as razões de embargos o propósito de reapreciação da matéria, o que não pode ser feito pela via eleita. Os embargos declaratórios têm por escopo tão somente aperfeiçoar o ato decisório, retirando-lhe os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição ou omissão. Por isso, o emprego de tal meio impugnativo com finalidade diversa, emerge sem cabimento, por inarredável inadequação técnica, não se vislumbrando tampouco contrariedade a dispositivos legais/constitucionais. No mais, a oposição de embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar matéria, cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica. Nesse sentido, tem-se posicionado grande parte da doutrina, bem como a jurisprudência sedimentada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial nº 118. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSELY ANDRADE DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. e outros

ID: 321108929

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001648-49.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSELY ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RILZO MENDES OLIVEIRA

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FABIOLA GEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001648-49.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ROSELY ANDRADE DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001648-49.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ROSELY ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1cccc48 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001648-49.2023.5.02.0086 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ROSELY ANDRADE DA SILVA EMBARGADO : V. ACÓRDÃO Nº 827547f Embargos de declaração opostos pela reclamante (doc. a02e831, p. 1090/1096) em face do acórdão (doc. 827547f, p. 1078/1084) prequestionando a questão relativa à rescisão indireta. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. DO PREQUESTIONAMENTO. DA OMISSÃO Não se vislumbra vício algum a justificar a oposição dos presentes embargos (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). Omisso surge o ato decisório faltante de pronunciamento sobre a controvérsia; ou lacunoso na sua formulação. Não é o caso, porquanto a matéria trazida à revisão foi inteiramente examinada, tendo obtido o devido pronunciamento A leitura do acórdão embargado nos permite afirmar que este Colegiado foi suficientemente preciso quanto à questão relativa à rescisão indireta do contrato de trabalho, explicitando expressamente que diferenças de vale transporte e não pagamento de adicional de insalubridade, em razão inclusive, da não comprovação de entrega de EPI's, não se tratam de irregularidades a justificar o rompimento contratual, à luz das disposições contidas no art. 483, da CLT, sobretudo considerando que a embargante permaneceu prestando serviços para a reclamada por mais de cinco aos. Com efeito, consignou o julgado que "Para caracterização da rescisão indireta contratual, necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeira grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. E, no caso, as irregularidades apontadas não se revestem de gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho pela autora, existindo forma própria de reparação, como, inclusive, deferido." Pontuou, ainda, o julgado que "foge à razoabilidade que, a despeito da alegada justificativa para a rescisão indireta, notadamente com relação à insalubridade, que a parte autora lá ainda permanecesse por cinco anos. Tal situação evidencia, na verdade, que não há qualquer conduta grave por parte do empregador a motivar a rescisão indireta, até porque ainda que tivesse havido, ela foi afastada pela falta de imediatidade na reação da parte reclamante, que, assim, como na justa causa do empregado, também deve estar presente naquela praticada pelo empregador. De se esclarecer, outrossim, que a rescisão indireta somente pode resultar de falta grave e efetivamente vinculada aos motivos que levam o trabalhador a pleitear a rescisão de seu vínculo de emprego, pois, se assim não fosse, estaria aberta uma via para o empregado que pretende a resilição contratual obter verbas decorrentes desta modalidade de resolução contratual, bastando para tanto se apegar a uma falta qualquer do empregador, por mais leve que seja. E isso, a toda evidência, militaria em desfavor dos princípios da continuidade da relação de emprego e da boa-fé objetiva". Assim é que o julgado embargado apresentou fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada quanto à matéria suscitada pela embargante, cabendo registrar que eventual omissão do julgado deve ser aferida em função do pedido e não em razão dos argumentos invocados pelas partes. Não existe, portanto, vício embargável, mas tão somente inconformismo da parte com o teor da decisão, revelando as razões de embargos o propósito de reapreciação da matéria, o que não pode ser feito pela via eleita. Os embargos declaratórios têm por escopo tão somente aperfeiçoar o ato decisório, retirando-lhe os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição ou omissão. Por isso, o emprego de tal meio impugnativo com finalidade diversa, emerge sem cabimento, por inarredável inadequação técnica, não se vislumbrando tampouco contrariedade a dispositivos legais/constitucionais. No mais, a oposição de embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar matéria, cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica. Nesse sentido, tem-se posicionado grande parte da doutrina, bem como a jurisprudência sedimentada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial nº 118. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. e outros

ID: 321108961

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001648-49.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSELY ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RILZO MENDES OLIVEIRA

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FABIOLA GEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001648-49.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ROSELY ANDRADE DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001648-49.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ROSELY ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1cccc48 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001648-49.2023.5.02.0086 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ROSELY ANDRADE DA SILVA EMBARGADO : V. ACÓRDÃO Nº 827547f Embargos de declaração opostos pela reclamante (doc. a02e831, p. 1090/1096) em face do acórdão (doc. 827547f, p. 1078/1084) prequestionando a questão relativa à rescisão indireta. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. DO PREQUESTIONAMENTO. DA OMISSÃO Não se vislumbra vício algum a justificar a oposição dos presentes embargos (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). Omisso surge o ato decisório faltante de pronunciamento sobre a controvérsia; ou lacunoso na sua formulação. Não é o caso, porquanto a matéria trazida à revisão foi inteiramente examinada, tendo obtido o devido pronunciamento A leitura do acórdão embargado nos permite afirmar que este Colegiado foi suficientemente preciso quanto à questão relativa à rescisão indireta do contrato de trabalho, explicitando expressamente que diferenças de vale transporte e não pagamento de adicional de insalubridade, em razão inclusive, da não comprovação de entrega de EPI's, não se tratam de irregularidades a justificar o rompimento contratual, à luz das disposições contidas no art. 483, da CLT, sobretudo considerando que a embargante permaneceu prestando serviços para a reclamada por mais de cinco aos. Com efeito, consignou o julgado que "Para caracterização da rescisão indireta contratual, necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeira grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. E, no caso, as irregularidades apontadas não se revestem de gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho pela autora, existindo forma própria de reparação, como, inclusive, deferido." Pontuou, ainda, o julgado que "foge à razoabilidade que, a despeito da alegada justificativa para a rescisão indireta, notadamente com relação à insalubridade, que a parte autora lá ainda permanecesse por cinco anos. Tal situação evidencia, na verdade, que não há qualquer conduta grave por parte do empregador a motivar a rescisão indireta, até porque ainda que tivesse havido, ela foi afastada pela falta de imediatidade na reação da parte reclamante, que, assim, como na justa causa do empregado, também deve estar presente naquela praticada pelo empregador. De se esclarecer, outrossim, que a rescisão indireta somente pode resultar de falta grave e efetivamente vinculada aos motivos que levam o trabalhador a pleitear a rescisão de seu vínculo de emprego, pois, se assim não fosse, estaria aberta uma via para o empregado que pretende a resilição contratual obter verbas decorrentes desta modalidade de resolução contratual, bastando para tanto se apegar a uma falta qualquer do empregador, por mais leve que seja. E isso, a toda evidência, militaria em desfavor dos princípios da continuidade da relação de emprego e da boa-fé objetiva". Assim é que o julgado embargado apresentou fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada quanto à matéria suscitada pela embargante, cabendo registrar que eventual omissão do julgado deve ser aferida em função do pedido e não em razão dos argumentos invocados pelas partes. Não existe, portanto, vício embargável, mas tão somente inconformismo da parte com o teor da decisão, revelando as razões de embargos o propósito de reapreciação da matéria, o que não pode ser feito pela via eleita. Os embargos declaratórios têm por escopo tão somente aperfeiçoar o ato decisório, retirando-lhe os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição ou omissão. Por isso, o emprego de tal meio impugnativo com finalidade diversa, emerge sem cabimento, por inarredável inadequação técnica, não se vislumbrando tampouco contrariedade a dispositivos legais/constitucionais. No mais, a oposição de embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar matéria, cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica. Nesse sentido, tem-se posicionado grande parte da doutrina, bem como a jurisprudência sedimentada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial nº 118. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

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Vinil Draw Futebol Society Ltda - Me x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 304240894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-76.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINIL DRAW FUTEBOL SOCIETY LTDA - ME

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CAIO CÉSAR BARBOSA DE FARIA

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Processo 1001648-76.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinil Draw Futebol Society Ltda - Me - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Manifeste-se a parte interessa… Processo 1001648-76.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinil Draw Futebol Society Ltda - Me - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CAIO CÉSAR BARBOSA DE FARIA (OAB 402625/SP)

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Francieli Da Silva Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305152573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001648-87.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCIELI DA S… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCIELI DA SILVA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 1001648-87.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Elisângela Candida Da Rocha Silva x Banco Bradesco e outros

ID: 306797191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-36.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA CANDIDA DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1001648-36.2023.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisângela Candida da Rocha Silva - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander - - Banco Bradesco - Vistos. De proêmio, an… Processo 1001648-36.2023.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisângela Candida da Rocha Silva - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander - - Banco Bradesco - Vistos. De proêmio, anoto que é principio orientador do processo civil a solução consensual dos conflitos, o qual foi positivado no art. 3, §2º, do CPC. As partes noticiaram acordo e requerem a sua homologação, após a prolação da sentença. Com efeito, é pacífico o entendimento acerca da possibilidade da homologação de composição amigável mesmo após o trânsito em julgado da decisão. Nesse sentido: SENTENÇA DE MÉRITO. Ação declaratória de inexistência de débito antecedida de cautelar de sustação dos efeitos do protesto. Composição amigável noticiada pelas partes. Não homologação do acordo pelo juízo, ao fundamento de que encerrada a prestação jurisdicional. Descabimento. Possibilidade de homologação de acordo, ainda que houvesse o trânsito em julgado, que não é o caso dos autos, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185205-15.2016.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 25/11/2016) Pois bem. Desta feita, nos termos requeridos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. retro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. No caso de eventual inadimplemento, deverá o credor solicitar o cumprimento de sentença por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Tornem os autos ao arquivo. Anote-se e comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1001648-81.2025.4.01.3904

ID: 310530855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001648-81.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURINEIA RIBEIRO BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EWERTON DE ALMEIDA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001648-81.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001648-81.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LAURINEIA RIBEIRO BRITO Advogado do(a) AUTOR: EWERTON DE ALMEIDA DA COSTA - PA30296 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1001648-19.2025.8.26.0229

ID: 310845299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001648-19.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES ANTERO GOMES NATHALIA MARTINS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA

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Processo 1001648-19.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nathalia Martins da Silva Santos - - Leticia Alves Antero Gomes - Do exposto, julgo IMPROC… Processo 1001648-19.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nathalia Martins da Silva Santos - - Leticia Alves Antero Gomes - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA (OAB 451309/SP), FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA (OAB 451309/SP)

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Processo nº 1001648-56.2025.4.01.0000

ID: 316177755

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001648-56.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DODD MILITO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001648-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059799-68.2023.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001648-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059799-68.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAPHAEL DODD MILITO - RJ100949 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Antonio Alves Dos Santos x Enrico - Industria E Comercio - Eireli

ID: 317551598

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-65.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENRICO - INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE ARIVAN DOS SANTOS

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CAMILA MARTINS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001648-65.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001648-65.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: ANTONIO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: ENRICO - INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b8968d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho, para deliberações. Helena Trindade Tatit Salvadori Analista Judiciário Taboão da Serra, data abaixo. Vistos. Considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao arquivo provisório, observadas as formalidades de praxe, valendo o presente para o fim do art. 54, §7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006. Ressalte-se que o desarquivamento está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Intime-se. TABOAO DA SERRA/SP, 04 de julho de 2025. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALVES DOS SANTOS

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