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Angela Maria Ferreira e outros x Actis Montagens Ltda - Epp e outros

ID: 276175891

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-57.2018.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERREIRA EDUARDO ZILLO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ACTIS MONTAGENS LTDA - EPP ANGELA MARIA FERREIRA CASA UD UTILIDADES DOMESTICAS LTDA CELIO JOSE DE MORAIS CONAN DE JABOTICABAL MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - EPP DENISE APARECIDA HONORATO MORAIS ECO 3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCADAS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. - ME IDEALE UTILIDADES DOMESTICAS S/A JULIO CESAR DIAS FERRAREZI RAFAEL BUENO DE ALMEIDA UTILAX COMERCIO E SERVICOS DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME

Edital

Advogados:

VALERIA APARECIDA SARGI

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GILMAR LUIZ PANATTO

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ROBSON FERNANDO PORTO MECHA

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SIMONE DE ARAUJO RODRIGUES SOUZA

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ROGERIO CAROSIO

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JURACI DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001650-57.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: EDUARDO ZILLO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001650-57.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: EDUARDO ZILLO RECLAMADO: CONAN DE JABOTICABAL MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - EPP E OUTROS (9) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: JULIO CESAR DIAS FERRAREZI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, INTIMA Destinatário: JULIO CESAR DIAS FERRAREZI, para que tome ciência da r. Sentença Id 521322e, (chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25050709293318000000399130632?instancia=1 ), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. : "…DECISÃO Vistos, etc. Frustrada a execução pela inexistência de bens livres e desembaraçados em nome da(s) reclamada(s) para pagamento do débito processual, cabível a teoria da desconstituição da personalidade jurídica, como requerida pelo exequente. Considerando que os sócios se utilizaram da sociedade com a finalidade de obter vantagens pessoais (lucro), assumindo os riscos daquela atividade (art. 2º da CLT), devem, portanto, arcar com os prejuízos decorrentes. Os sócios indicados pelo exequente foram devidamente citados acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CELIO JOSE DE MORAIS - id f339ae3; DENISE APARECIDA HONORATO MORAIS - id 2e2a586; RAFAEL BUENO DE ALMEIDA - id 888fcaf; ANGELA MARIA FERREIRA - id 4a71173; JULIO CESAR DIAS FERRAREZI - id 54b6e2f). Não houve apresentação de impugnação. O redirecionamento da execução contra os sócios, no Processo do Trabalho, decorre simplesmente do estado de insolvência da pessoa jurídica (CDC, art. 28, caput, parte final). Assim, a mera constatação do estado de insolvência das pessoas jurídicas devedoras, conforme pesquisas patrimoniais frustradas, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, desconsidero a personalidade jurídica da(s) reclamada(s), e determino a inclusão dos sócios abaixo indicados, conforme requerido pelo exequente (id 3d750a8): ***DENISE APARECIDA HONORATO MORAIS, CPF/CNPJ 085.931.188-01; ***ANGELA MARIA FERREIRA, CPF/CNPJ 008.893.658-90; ***CELIO JOSE DE MORAIS, CPF/CNPJ 160.595.576-00; ***JULIO CESAR DIAS FERRAREZI, CPF/CNPJ 457.401.198-04; ***RAFAEL BUENO DE ALMEIDA, CPF/CNPJ 877.222.248-49. Retifique a Secretaria da Vara a autuação, incluindo-o(s) no polo passivo. Intimem-se o(s) referido(s) sócio(s) da presente decisão e também para que proceda(m) ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados pelo(s) executado(s), em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, até a data do efetivo depósito, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Inerte(s), inclua(m)-se o(s) sócios executado(s) no BNDT, e acesse a Secretaria da Vara o Sisbajud, para localização e bloqueio de ativos financeiros em seu(s) nome(s), até o limite da execução. Negativo, oficie-se ao Detran, pelo sistema Renajud para bloqueio de transferência dos veículos em nome do(s) sócio(s) executado(s). Proceda também a Secretaria da Vara as pesquisas aos convênios ARISP e INFOJUD. Realizadas as pesquisas, intime-se o exequente para indicar meios para prosseguimento a execução, em trinta dias, nos termos do art 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do art 11-A do mesmo diploma legal. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT…" O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de maio de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DIAS FERRAREZI

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Angela Maria Ferreira e outros x Actis Montagens Ltda - Epp e outros

ID: 276175905

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-57.2018.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERREIRA EDUARDO ZILLO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ACTIS MONTAGENS LTDA - EPP ANGELA MARIA FERREIRA CASA UD UTILIDADES DOMESTICAS LTDA CELIO JOSE DE MORAIS CONAN DE JABOTICABAL MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - EPP DENISE APARECIDA HONORATO MORAIS ECO 3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCADAS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. - ME IDEALE UTILIDADES DOMESTICAS S/A JULIO CESAR DIAS FERRAREZI RAFAEL BUENO DE ALMEIDA UTILAX COMERCIO E SERVICOS DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME

Edital

Advogados:

VALERIA APARECIDA SARGI

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GILMAR LUIZ PANATTO

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ROBSON FERNANDO PORTO MECHA

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SIMONE DE ARAUJO RODRIGUES SOUZA

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ROGERIO CAROSIO

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JURACI DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001650-57.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: EDUARDO ZILLO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001650-57.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: EDUARDO ZILLO RECLAMADO: CONAN DE JABOTICABAL MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - EPP E OUTROS (9) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: RAFAEL BUENO DE ALMEIDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, INTIMA Destinatário: RAFAEL BUENO DE ALMEIDA, para que tome ciência da r. Sentença Id 521322e, (chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25050709293318000000399130632?instancia=1 ), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. : "…DECISÃO Vistos, etc. Frustrada a execução pela inexistência de bens livres e desembaraçados em nome da(s) reclamada(s) para pagamento do débito processual, cabível a teoria da desconstituição da personalidade jurídica, como requerida pelo exequente. Considerando que os sócios se utilizaram da sociedade com a finalidade de obter vantagens pessoais (lucro), assumindo os riscos daquela atividade (art. 2º da CLT), devem, portanto, arcar com os prejuízos decorrentes. Os sócios indicados pelo exequente foram devidamente citados acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CELIO JOSE DE MORAIS - id f339ae3; DENISE APARECIDA HONORATO MORAIS - id 2e2a586; RAFAEL BUENO DE ALMEIDA - id 888fcaf; ANGELA MARIA FERREIRA - id 4a71173; JULIO CESAR DIAS FERRAREZI - id 54b6e2f). Não houve apresentação de impugnação. O redirecionamento da execução contra os sócios, no Processo do Trabalho, decorre simplesmente do estado de insolvência da pessoa jurídica (CDC, art. 28, caput, parte final). Assim, a mera constatação do estado de insolvência das pessoas jurídicas devedoras, conforme pesquisas patrimoniais frustradas, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, desconsidero a personalidade jurídica da(s) reclamada(s), e determino a inclusão dos sócios abaixo indicados, conforme requerido pelo exequente (id 3d750a8): ***DENISE APARECIDA HONORATO MORAIS, CPF/CNPJ 085.931.188-01; ***ANGELA MARIA FERREIRA, CPF/CNPJ 008.893.658-90; ***CELIO JOSE DE MORAIS, CPF/CNPJ 160.595.576-00; ***JULIO CESAR DIAS FERRAREZI, CPF/CNPJ 457.401.198-04; ***RAFAEL BUENO DE ALMEIDA, CPF/CNPJ 877.222.248-49. Retifique a Secretaria da Vara a autuação, incluindo-o(s) no polo passivo. Intimem-se o(s) referido(s) sócio(s) da presente decisão e também para que proceda(m) ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados pelo(s) executado(s), em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, até a data do efetivo depósito, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Inerte(s), inclua(m)-se o(s) sócios executado(s) no BNDT, e acesse a Secretaria da Vara o Sisbajud, para localização e bloqueio de ativos financeiros em seu(s) nome(s), até o limite da execução. Negativo, oficie-se ao Detran, pelo sistema Renajud para bloqueio de transferência dos veículos em nome do(s) sócio(s) executado(s). Proceda também a Secretaria da Vara as pesquisas aos convênios ARISP e INFOJUD. Realizadas as pesquisas, intime-se o exequente para indicar meios para prosseguimento a execução, em trinta dias, nos termos do art 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do art 11-A do mesmo diploma legal. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT…" O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de maio de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BUENO DE ALMEIDA

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Angela Maria Ferreira e outros x Actis Montagens Ltda - Epp e outros

ID: 276177216

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-57.2018.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERREIRA EDUARDO ZILLO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ACTIS MONTAGENS LTDA - EPP ANGELA MARIA FERREIRA CASA UD UTILIDADES DOMESTICAS LTDA CELIO JOSE DE MORAIS CONAN DE JABOTICABAL MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - EPP DENISE APARECIDA HONORATO MORAIS ECO 3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCADAS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. - ME IDEALE UTILIDADES DOMESTICAS S/A JULIO CESAR DIAS FERRAREZI RAFAEL BUENO DE ALMEIDA UTILAX COMERCIO E SERVICOS DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME

Edital

Advogados:

VALERIA APARECIDA SARGI

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GILMAR LUIZ PANATTO

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ROBSON FERNANDO PORTO MECHA

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SIMONE DE ARAUJO RODRIGUES SOUZA

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ROGERIO CAROSIO

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JURACI DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001650-57.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: EDUARDO ZILLO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001650-57.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: EDUARDO ZILLO RECLAMADO: CONAN DE JABOTICABAL MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - EPP E OUTROS (10) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: JULIO CESAR DIAS FERRAREZI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, INTIMA Destinatário: JULIO CESAR DIAS FERRAREZI, para que tome ciência da r. Sentença Id 521322e, (chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25050709293318000000399130632?instancia=1 ), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. : "…DECISÃO Vistos, etc. Frustrada a execução pela inexistência de bens livres e desembaraçados em nome da(s) reclamada(s) para pagamento do débito processual, cabível a teoria da desconstituição da personalidade jurídica, como requerida pelo exequente. Considerando que os sócios se utilizaram da sociedade com a finalidade de obter vantagens pessoais (lucro), assumindo os riscos daquela atividade (art. 2º da CLT), devem, portanto, arcar com os prejuízos decorrentes. Os sócios indicados pelo exequente foram devidamente citados acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CELIO JOSE DE MORAIS - id f339ae3; DENISE APARECIDA HONORATO MORAIS - id 2e2a586; RAFAEL BUENO DE ALMEIDA - id 888fcaf; ANGELA MARIA FERREIRA - id 4a71173; JULIO CESAR DIAS FERRAREZI - id 54b6e2f). Não houve apresentação de impugnação. O redirecionamento da execução contra os sócios, no Processo do Trabalho, decorre simplesmente do estado de insolvência da pessoa jurídica (CDC, art. 28, caput, parte final). Assim, a mera constatação do estado de insolvência das pessoas jurídicas devedoras, conforme pesquisas patrimoniais frustradas, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, desconsidero a personalidade jurídica da(s) reclamada(s), e determino a inclusão dos sócios abaixo indicados, conforme requerido pelo exequente (id 3d750a8): ***DENISE APARECIDA HONORATO MORAIS, CPF/CNPJ 085.931.188-01; ***ANGELA MARIA FERREIRA, CPF/CNPJ 008.893.658-90; ***CELIO JOSE DE MORAIS, CPF/CNPJ 160.595.576-00; ***JULIO CESAR DIAS FERRAREZI, CPF/CNPJ 457.401.198-04; ***RAFAEL BUENO DE ALMEIDA, CPF/CNPJ 877.222.248-49. Retifique a Secretaria da Vara a autuação, incluindo-o(s) no polo passivo. Intimem-se o(s) referido(s) sócio(s) da presente decisão e também para que proceda(m) ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados pelo(s) executado(s), em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, até a data do efetivo depósito, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Inerte(s), inclua(m)-se o(s) sócios executado(s) no BNDT, e acesse a Secretaria da Vara o Sisbajud, para localização e bloqueio de ativos financeiros em seu(s) nome(s), até o limite da execução. Negativo, oficie-se ao Detran, pelo sistema Renajud para bloqueio de transferência dos veículos em nome do(s) sócio(s) executado(s). Proceda também a Secretaria da Vara as pesquisas aos convênios ARISP e INFOJUD. Realizadas as pesquisas, intime-se o exequente para indicar meios para prosseguimento a execução, em trinta dias, nos termos do art 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do art 11-A do mesmo diploma legal. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT…" O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de maio de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA FERREIRA

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K. A. De C. E. x R. E.

ID: 331872521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003265-74.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. A. DE C. E.

Polo Passivo:

R. E.

Intimação

Advogados:

RENATO SIMIONI BERNARDO

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ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003265-74.2022.8.26.0281 (processo principal 1001650-32.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.A.C.E. - R.E. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que … Processo 0003265-74.2022.8.26.0281 (processo principal 1001650-32.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.A.C.E. - R.E. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega que, quando da homologação dos valores, não foram apuradas as dívidas existentes junto à empresa, que devem ser partilhadas. Aponta que o débito da empresa é de R$ 92.997,85. Manifestação da parte excepta (fls. 436/438). DECIDO. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1104900/ES (Temas 103 e 104), é cabível exceção de pré-executividade quando for desnecessária dilação probatória ou em casos em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Ainda, é cediço que quando se fala em desnecessidade de dilação probatória não se quer dizer que não haverá a análise de prova para exame da alegação, pois pode ser analisada prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado. In casu, com razão a parte exequente. O executado já havia trazido à tona tais alegações por meio da petição de fls. 293/294, a qual foi analisada e proferida decisão nos seguintes termos (fls. 345/346): Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente objetiva a partilha das cotas sociais da empresa Manger, da qual o executado se retirou em junho de 2021. Houve determinação de prova pericial (fls. 112/113) a fim de se apurar a valor quantum debeatur. Todavia, intimado (fls. 125 e 129), o executado quedou-se inerte, razão pela qual houve a homologação dos valores apontados pela exequente (fl. 133), momento em que a liquidação de sentença foi convertida em cumprimento de sentença. Intimado para pagamento voluntário (fls. 145/146), novamente, o executado não se manifestou (fl. 151), ensejando o início dos atos de constrição. Houve a pesquisa de bens do executado (fls. 156/192), parcialmente frutífera. Pois bem. Fls. 293/294 - O executado alega que as dívidas da empresa Manger devem ser partilhadas. Todavia, como mencionado, houve a determinação de perícia, que somente não se realizou diante da inércia do executado, o que culminou na homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente. Posteriormente, o executado deixou decorrer in albis o prazo para impugnação, não cabendo, neste momento processual, qualquer discussão, diante do disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil: Neste sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos sobre imóvel. (...) Alegações de excesso de penhora e avaliação equivocada do bem. Preclusão evidenciada. Agravante que, devidamente intimada da penhora e das avaliações, deixou transcorrer, de muito, o prazo legal para oferecer a competente impugnação. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida (AI 2163414-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole artucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; j. 18/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação à rejeição das impugnações, com ressalva de que a reanálise da questão referente ao valor do imóvel estaria preclusa, deferindo a adjudicação do bem penhorado pelo valor oferecido pela exequente. (...). Avaliação homologada em 17.09.2021, com publicação da decisão em 24.09.2021, sem que fosse interposto recurso no prazo cabível, sendo que o agravante também figura como seu próprio patrono na Certidão de Publicação. Descabimento da realização de nova avaliação do imóvel, em razão da caracterização da preclusão consumativa. Inteligência do art. 507 do CPC. Questões já apreciadas em agravo de instrumento pretérito (n 2293142-11.2021.8.26.0000), com trânsito em julgado em 29.03.2022. Inviabilidade de reapreciação do tema, sob pena de ofensa ao art. 505 do CPC. Recurso improvido (AI 2014141-87.2023.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; j. 03/02/2023). No mais, defiro o pedido da exequente (fl. 328). Providencie a serventia. - grifo nosso. Ou seja, a questão trazida já foi analisada e eventual inconformismo deveria ter sido exercido com a apresentação do recurso pertinente, sendo incabível nova discussão. Ante o exposto, REJEITO a excepção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários de sucumbência, em razão do entendimento fixado no REsp 1646557/SP. No mais, não vislumbro má-fé do executado. Cumpra-se a decisão de fls. 411/413. Intime-se. - ADV: RENATO SIMIONI BERNARDO (OAB 227926/SP), ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA (OAB 267597/SP)

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Tatiana Aby Azar Shimada x Banco Bmg S/A e outros

ID: 311259670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052705-46.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ABY AZAR SHIMADA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 CONSIGNADOS S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1052705-46.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiana Aby Azar Shimada - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO PAN S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco… Processo 1052705-46.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiana Aby Azar Shimada - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO PAN S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco C6 Consignados S/A - - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Torne sem efeito a petição de fl. 1.369, pois estranha aos autos. 2. O feito foi saneado às fls. 1.316/1.320. A prova oral pleiteada restou indeferida. O laudo pericial médico produzido no bojo da ação de interdição da autora (autos nº 1001650- 35.2023.8.26.0495) foi juntado às fls. 1.329/1.350, sobrevindo manifestação das partes (fls. 1.353/1.355, 1.367/1.368, 1.369, 1.370 e 1.371), sendo certo que sua análise é matéria de mérito. 3. Defiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Nubank (fls. 1.199/1.200). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO a ser encaminhado pelo réu BANCO PAN ao Banco Nubank, para que informe ao juízo a titularidade da conta bancária de nº 731930606, bem como confirme o recebimento de créditos nos dias 19/01/2023 e 15/02/2023.Deverá o requerido comprovar o envio nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. 4. No mais, diante da impugnação ofertada pela parte autora aos contratos eletrônicos juntados nos autos, não se mostra possível o julgamento antecipado da lide, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE - REJEIÇÃO - documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação da assinatura da apelante - necessidade de realização de perícia grafotécnica (grafoscopia eletrônica) - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura digital, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o apelado deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor. Resultado: recurso provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1076065-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Assim, a fim de verificar a legitimidade ou eventual fraude das contratações digitais impugnadas, necessária se faz a realização de perícia de grafoscopia eletrônica nos seguintes contratos: contrato de fls. 188/191 (Banco Daycoval); contratos de fls. 438/452, 453/480, 481/491e 492/527 (Banco Pan); contrato de fls. 865/895 (Banco BMG) e contratos de fls. 929/944, 945/960, 961/976 e 977/992 (Banco C6). Para a realização de perícia técnica determinada (grafoscopia digital), nomeio a perita DEBORAH APARECIDA ASSAD BAZO (e-mail peritadeborahbazo@gmail.com), que deverá ser intimada a estimar seus honorários, no prazo de 15 dias. Ressalto que o ônus de produzir a prova, em vista de expressa previsão legal, é dos requeridos. É o que dispõe o art. 429, II do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: ... II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Acrescento, ainda, que a não produção da prova militará em desfavor dos réus. Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às para que, em caso de concordância, no prazo de 15 dias, sejam depositados os honorários periciais pelas requeridas. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. 5. Dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR (OAB 405864/SP), TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 410425/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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S.R.D.A. x Estado De Sao Paulo

ID: 315585412

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003305-56.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S.R.D.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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JOAO BATISTA CORNACHIONI

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MARCIO BARBOSA DE SOUZA

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ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

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INÁCIO SILVEIRA DO AMARILHO

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LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA

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MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE

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PAULO CORNACCHIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003305-56.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003305-56.2024.5.02.0000 REQUERENTE: SARA RODRIGUES DE ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3da0780 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08821/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001650-70.2022.5.02.0048 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003305-56.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: SARA RODRIGUES DE ANDRADE EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) sucessores;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 40%, aplicável ao caso conforme item 8.1, V, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids a54cd21 e 1ae9775). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 593.424,42 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1003305-56.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.R.D.A.

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Processo nº 1001650-90.2025.4.01.3600

ID: 309681644

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-90.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUE AZEVEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001650-90.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001650-90.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATEUS HENRIQUE AZEVEDO RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. No que concerne à concessão do benefício em questão, nos moldes dos arts. 86 e 18, § 1° da Lei n° 8.213/91, insta registrar que o auxílio-acidente será devido, ao segurado: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, que possuir “(...) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza” que tenha reduzido permanentemente a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência da redução da capacidade laborativa e da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. A perícia médica judicial concluiu que: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequelas de acidente? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Dor articular 07/10/2017 m255 1.1 Se positiva a resposta anterior, esclarecer: o acidente sofrido foi acidente de trabalho? Não 2. Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Relata queda de moto com trauma na face e crânio, apresentando fratura de maxilar, sendo submetido a tratamento cirúrgico. Relata dor residual na face e crânio após procedimento cirúrgico. 3. Exame físico do(a) periciando(a): Periciando em bom estado geral, orientado, contactuante, hidratado, nutrido, fácies com discreta assimetria com cicatriz cirurgica, sem postura preferencial; Estável hemodinamicamente, deambula normalmente sem auxílio de muletas ou bengalas. Sobe e desce da maca de exame físico sem auxílio de terceiros ou dificuldades aparentes. Tônus muscular simétrico e satisfatório no tronco, membros superiores e inferiores. Força preservada de membros inferiores e superiores sem limitação. [...] 5. Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justitificar. Sim. Fratura consolidada em avaliação clínica e radiológica. 6. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Lavrador na época do acidente. Hoje labora como serviços gerais. 7. Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? Sim. 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade. Periciando não apresenta elementos que demonstra redução de sua capacidade laborativa. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar. Sim. Não há redução de capacidade laboral. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Não se aplica. [...] 14. Outras anotações: Periciando submetido a tratamento cirúrgico de fratura de face, não apresenta elementos que demonstra redução de capacidade laboral. A parte autora apresentou impugnação sustentando, em síntese, que o laudo diverge da documentação apresentada, pugnando, ao final, pela concessão do auxílio ou pela complementação do laudo. O laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide, sendo desnecessária qualquer complementação do laudo apresentado. No presente caso, infere-se do laudo médico judicial informações suficientes acerca do quadro clinico do autor e de suas repercussões, estando suficiente para a análise do pedido veiculado nesta ação. Como se viu, o laudo da perícia médica judicial atestou a consolidação da lesão. Todavia, no presente caso, não houve redução da capacidade laborativa em razão do acidente sofrido, seja para a atividade habitual ou para as exercidas anteriormente. Assim, não tendo sido constatada a redução da capacidade para a atividade laboral (atual ou anteriores), a autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Beatriz Barbosa De Jesus e outros x Services Tech Experience Inovacao E Tecnologia Em Relacionamento Ltda

ID: 326784502

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-92.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BARBOSA DE JESUS RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS EDWARD DA CRUZ

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JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001650-92.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: BEATRIZ BARBOSA DE JESUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001650-92.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: BEATRIZ BARBOSA DE JESUS RECLAMADO: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 430570a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por BEATRIZ BARBOSA DE JESUS em face de SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA, para o fim de: Pronunciar a prescrição da pretensão em relação à pretensão dos pedidos condenatórios com exigibilidade anterior a 07/11/2019 (artigo 7º, XXIX, da CF, e Súmula n. 308, do TST), acrescentando-se os 141 dias de suspensão da prescrição nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, extinguindo tais pedidos com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC). Declarar a nulidade da demissão por justa causa e que o fim do contrato de trabalho ocorreu em 24/10/2024 (ante a projeção do aviso prévio de 45 dias) por dispensa sem justa causa; Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Saldo salário de 9 dias de setembro de 2024; - Aviso prévio indenizado (45 dias, conforme Lei nº 12.506/11 e Nota Técnica 184/2012); - Indenização do artigo 18, § 1º da Lei nº 8.036/90; - Férias vencidas + 1/3 de 2023/2024; - 09/12 de Férias proporcionais + 1/3 de 2024/2025, ante a projeção do Aviso Prévio; - 10/12 de 13º proporcional de 2024, ante a projeção do Aviso Prévio; - Multa do art. 477 da CLT; - Defere-se a expedição de alvarás para levantamento do FGTS e habilitação perante o Seguro Desemprego. Obrigações de fazer: Deverá a ré anotar os seguintes elementos na CTPS da autora: - Anotar a baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, com a data de 24/10/2024, ante a projeção do Aviso Prévio indenizado de 45 dias (OJ 82 da SDI-1 do TST), no mesmo prazo para cumprimento das demais obrigações decorrentes desta sentença. Descumprida tal obrigação, comina-se a multa de R$ 1.000,00, a ser revertida à autora, nos termos dos artigos 652, “d” da CLT, 139, IV, 536 e 537 do CPC. A ré será intimada para cumprimento de tal obrigação de fazer, nos termos do artigo 513, § 2º do CPC, observados os demais parâmetros da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. A natureza das parcelas observará o definido no art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários ocorrerão nos termos da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST e demais parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Condeno o(a) reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da(s) reclamada(s), no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na inicial que foram julgados improcedentes na íntegra. Nos termos do decidido pelo e.STF na ADI 5766, determino a suspensão da exigibilidade do débito da parte a título de honorários advocatícios, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Transcorrido o prazo em questão e inalterada a situação de hipossuficiência, a obrigação será declarada extinta. Com fundamento na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e na OJ 387 da SDI-1 do C. TST, requisite-se ao E. TRT da 2a Região o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em quantia equivalente a R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), levando-se em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho, bem como atendendo aos limites impostos pela Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT 2ª Região. Autoriza-se desde já a dedução dos valores que comprovadamente já foram pagos pela ré sob os mesmos títulos e fundamentos dos pedidos julgados procedentes. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 10.000,00. Saliento desde já que Embargos de Declaração opostos para a reanálise de provas (oral ou documental) serão considerados protelatórios, com multa calculada em percentual do valor da causa. Intimem-se as partes e a União, nos termos do artigo 832, §5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

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Beatriz Barbosa De Jesus e outros x Services Tech Experience Inovacao E Tecnologia Em Relacionamento Ltda

ID: 326784512

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-92.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BARBOSA DE JESUS RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS EDWARD DA CRUZ

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JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001650-92.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: BEATRIZ BARBOSA DE JESUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001650-92.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: BEATRIZ BARBOSA DE JESUS RECLAMADO: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 430570a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por BEATRIZ BARBOSA DE JESUS em face de SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA, para o fim de: Pronunciar a prescrição da pretensão em relação à pretensão dos pedidos condenatórios com exigibilidade anterior a 07/11/2019 (artigo 7º, XXIX, da CF, e Súmula n. 308, do TST), acrescentando-se os 141 dias de suspensão da prescrição nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, extinguindo tais pedidos com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC). Declarar a nulidade da demissão por justa causa e que o fim do contrato de trabalho ocorreu em 24/10/2024 (ante a projeção do aviso prévio de 45 dias) por dispensa sem justa causa; Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Saldo salário de 9 dias de setembro de 2024; - Aviso prévio indenizado (45 dias, conforme Lei nº 12.506/11 e Nota Técnica 184/2012); - Indenização do artigo 18, § 1º da Lei nº 8.036/90; - Férias vencidas + 1/3 de 2023/2024; - 09/12 de Férias proporcionais + 1/3 de 2024/2025, ante a projeção do Aviso Prévio; - 10/12 de 13º proporcional de 2024, ante a projeção do Aviso Prévio; - Multa do art. 477 da CLT; - Defere-se a expedição de alvarás para levantamento do FGTS e habilitação perante o Seguro Desemprego. Obrigações de fazer: Deverá a ré anotar os seguintes elementos na CTPS da autora: - Anotar a baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, com a data de 24/10/2024, ante a projeção do Aviso Prévio indenizado de 45 dias (OJ 82 da SDI-1 do TST), no mesmo prazo para cumprimento das demais obrigações decorrentes desta sentença. Descumprida tal obrigação, comina-se a multa de R$ 1.000,00, a ser revertida à autora, nos termos dos artigos 652, “d” da CLT, 139, IV, 536 e 537 do CPC. A ré será intimada para cumprimento de tal obrigação de fazer, nos termos do artigo 513, § 2º do CPC, observados os demais parâmetros da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. A natureza das parcelas observará o definido no art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários ocorrerão nos termos da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST e demais parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Condeno o(a) reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da(s) reclamada(s), no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na inicial que foram julgados improcedentes na íntegra. Nos termos do decidido pelo e.STF na ADI 5766, determino a suspensão da exigibilidade do débito da parte a título de honorários advocatícios, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Transcorrido o prazo em questão e inalterada a situação de hipossuficiência, a obrigação será declarada extinta. Com fundamento na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e na OJ 387 da SDI-1 do C. TST, requisite-se ao E. TRT da 2a Região o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em quantia equivalente a R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), levando-se em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho, bem como atendendo aos limites impostos pela Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT 2ª Região. Autoriza-se desde já a dedução dos valores que comprovadamente já foram pagos pela ré sob os mesmos títulos e fundamentos dos pedidos julgados procedentes. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 10.000,00. Saliento desde já que Embargos de Declaração opostos para a reanálise de provas (oral ou documental) serão considerados protelatórios, com multa calculada em percentual do valor da causa. Intimem-se as partes e a União, nos termos do artigo 832, §5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ BARBOSA DE JESUS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 315047440

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001650-14.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL SIBELE VENDRAMINI DA SILVA

Notificação

Advogados:

KELY ALICE FERREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001650-14.2023.5.02.0314 RECORRENTE: MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001650-14.2023.5.02.0314 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: SIBELE VENDRAMINI DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5854913 proferida nos autos. ROT 1001650-14.2023.5.02.0314 - 3ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SIBELE VENDRAMINI DA SILVA KELY ALICE FERREIRA DO NASCIMENTO (SP319873) RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id af55d22; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 9834fd7). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, a cujo respeito se agregou o influxo do item 4 do verbete da tese vinculante, permanecendo o ente público inerte, mesmo depois de receber notícia no sentido de que a empresa contratada deixou de cumprir suas obrigações, exatamente como previsto no item 2 do mencionado Tema 1.118. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93' . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ICMBIO, considerando que 'os documentos juntados aos autos com o intuito de demonstrar a fiscalização denotam tão somente que a empresa sabia dos constantes atrasos no pagamento dos salários, mas não efetivou nenhuma medida concreta para constranger a empresa a regularizar as pendências, tanto é assim que o contrato se extinguiu pelo decurso do prazo previsto para sua vigência ao passo que as irregularidades persistiram por aproximadamente um ano, conforme demonstram os ofícios e e-mails trazidos pela própria recorrente'. A Turma julgadora consignou que 'não há provas de que a Administração tenha atuado diligentemente junto a sua contratada no sentido de cumprir fielmente todas as cláusulas firmadas em contrato no que se refere ao correto adimplemento das obrigações trabalhistas. Não houve advertências formais, nem aplicação de multas, ou retenção de pagamentos e muito menos rescisão antecipada do ajuste, por exemplo'. Da delimitação do acórdão recorrido, infere-se que a responsabilização subsidiária não decorreu somente da inversão do ônus da prova em desfavor do ente público (fundamento superado pela tese vinculante do STF), mas da efetiva constatação probatória da sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, pois foi comprovado que o ICMBIO tinha conhecimento das irregularidades praticadas pela contratada e que essas persistiram por aproximadamente um ano (o que, diga-se, não é refutado pelo recorrente). Nesse contexto, conclui-se que deve prevalecer o acórdão recorrido, pois o caso dos autos se enquadra na hipótese 2 da tese vinculante, no sentido de que fica configurada a negligência do ente público quando demonstrado que ele tinha ciência das irregularidades trabalhistas que perduraram ao longo do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RRAg-1026-11.2019.5.22.0105, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SIBELE VENDRAMINI DA SILVA

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