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Karina De Melo Ferreira x Estado De São Paulo

ID: 280585801

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001650-44.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KARINA DE MELO FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001650-44.2024.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Karina de Melo Ferreira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001650-44.2024.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Karina de Melo Ferreira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO SALARIAL POR FAIXA/NÍVEL AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. 2 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 VÁCUO LEGISLATIVO SOBRE O TEMA EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 67/2022 PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ILEGALIDADE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADOS OS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO.3 - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A RESPEITO DO REAJUSTE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF TEMA 1324 DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O ÍNDICE DE REAJUSTE SER FIXADO MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO OU SER NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE NORMA LOCAL OU FEDERAL (PROCESSO PARADIGMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.502.069/SP). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Sala 2100

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Sandro Anisio Da Silva x Esc Fonseccas Seguranca Eireli

ID: 278655651

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001650-53.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO ANISIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

MICHELLE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS NUNES DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL LEONARDO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1001650-53.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: SANDRO ANISIO DA SILVA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1001650-53.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: SANDRO ANISIO DA SILVA RECLAMADO: ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b27689c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 23/05/2025 MATEUS GARCIA BARBOSA DESPACHO Reformada em parte a sentença de piso por v. acórdão regional de ID 0dbe2f0. Apresente(m) a(s) reclamada(s), em oito dias, cálculos atualizados da condenação, devendo ser observados na apresentação dos cálculos os seguintes parâmetros, no que couber: (1) apresentar INSS cota reclamante e reclamada, dispensa de apresentação de cálculo de terceiros, com apresentação apenas do SAT, sem parcelas de terceiros, valor do imposto de renda devido e respectivas bases de cálculos; (2) aplicação da decisão do E. STF na ADC 58, salvo na hipótese de previsão expressa e nominal de outro índice na decisão transitada em julgado; (3) utilização da ferramenta PJe CALC para apresentação da conta de liquidação; (4) indicação das custas recolhidas ou a serem recolhidas; (5) indicação dos honorários periciais já arbitrados, mencionando o nome do(s) perito(s); (6) indicação de depósitos recursais recolhidos (referir o ID); (7) indicação do valor e da responsabilidade de cada uma das reclamadas quando houver pluralidade. Da apresentação, intime-se o(a/os/as) reclamante(s) para manifestação em oito dias, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Impugnados os cálculos, dê-se vista à(s) reclamada(s), também para manifestação, no mesmo prazo, e, após, tornem conclusos. Silente(s) a(s) reclamada(s), faculta(m)-se ao(à/aos/às) reclamante(s) apresentar(em) seus cálculos de liquidação, em oito dias, observados os mesmos parâmetros, independentemente de notificação. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI

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Sandro Anisio Da Silva x Esc Fonseccas Seguranca Eireli

ID: 278655658

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001650-53.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO ANISIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

MICHELLE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS NUNES DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL LEONARDO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1001650-53.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: SANDRO ANISIO DA SILVA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1001650-53.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: SANDRO ANISIO DA SILVA RECLAMADO: ESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b27689c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 23/05/2025 MATEUS GARCIA BARBOSA DESPACHO Reformada em parte a sentença de piso por v. acórdão regional de ID 0dbe2f0. Apresente(m) a(s) reclamada(s), em oito dias, cálculos atualizados da condenação, devendo ser observados na apresentação dos cálculos os seguintes parâmetros, no que couber: (1) apresentar INSS cota reclamante e reclamada, dispensa de apresentação de cálculo de terceiros, com apresentação apenas do SAT, sem parcelas de terceiros, valor do imposto de renda devido e respectivas bases de cálculos; (2) aplicação da decisão do E. STF na ADC 58, salvo na hipótese de previsão expressa e nominal de outro índice na decisão transitada em julgado; (3) utilização da ferramenta PJe CALC para apresentação da conta de liquidação; (4) indicação das custas recolhidas ou a serem recolhidas; (5) indicação dos honorários periciais já arbitrados, mencionando o nome do(s) perito(s); (6) indicação de depósitos recursais recolhidos (referir o ID); (7) indicação do valor e da responsabilidade de cada uma das reclamadas quando houver pluralidade. Da apresentação, intime-se o(a/os/as) reclamante(s) para manifestação em oito dias, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Impugnados os cálculos, dê-se vista à(s) reclamada(s), também para manifestação, no mesmo prazo, e, após, tornem conclusos. Silente(s) a(s) reclamada(s), faculta(m)-se ao(à/aos/às) reclamante(s) apresentar(em) seus cálculos de liquidação, em oito dias, observados os mesmos parâmetros, independentemente de notificação. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO ANISIO DA SILVA

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Sergio Teixeira Da Costa x Nossa Impressao Grafica E Editora Eireli

ID: 278176830

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-51.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

NOSSA IMPRESSAO GRAFICA E EDITORA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOHNATHAN OTAVIO SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001650-51.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: SERGIO TEIXEIRA DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001650-51.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: SERGIO TEIXEIRA DA COSTA RECLAMADO: NOSSA IMPRESSAO GRAFICA E EDITORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fe7372 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Regularmente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, a ré quedou-se silente, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Ante a concordância tácita reclamada e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo reclamante, id 1a7cadf, e fixa-se a condenação em: R$ 21.889,87 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 0,00 taxa SELIC contempla juros e correção monetária acima R$ 839,94 INSS reclamada R$ 1.094,49 Honorários Advocatícios - 5% R$ 476,49 Custas Processuais R$ 24.300,79 Valor Total Atualizado até 30/04/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 368,00) autorizadas ao final. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO TEIXEIRA DA COSTA

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Sergio Teixeira Da Costa x Nossa Impressao Grafica E Editora Eireli

ID: 278176834

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-51.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

NOSSA IMPRESSAO GRAFICA E EDITORA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOHNATHAN OTAVIO SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001650-51.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: SERGIO TEIXEIRA DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001650-51.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: SERGIO TEIXEIRA DA COSTA RECLAMADO: NOSSA IMPRESSAO GRAFICA E EDITORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fe7372 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Regularmente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, a ré quedou-se silente, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Ante a concordância tácita reclamada e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo reclamante, id 1a7cadf, e fixa-se a condenação em: R$ 21.889,87 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 0,00 taxa SELIC contempla juros e correção monetária acima R$ 839,94 INSS reclamada R$ 1.094,49 Honorários Advocatícios - 5% R$ 476,49 Custas Processuais R$ 24.300,79 Valor Total Atualizado até 30/04/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 368,00) autorizadas ao final. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA IMPRESSAO GRAFICA E EDITORA EIRELI

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Processo nº 1001650-57.2025.8.26.0659

ID: 277855424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001650-57.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. H. DA H. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA PAULUCCI PAIXAO PEREIRA BIANCALANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Paulucci Paixao Pereira Biancalana (OAB 251724/SP) Processo 1001650-57.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. H. da H. F. - Vistos. Defiro ao requerente os ben… ADV: Daniela Paulucci Paixao Pereira Biancalana (OAB 251724/SP) Processo 1001650-57.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. H. da H. F. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Anote-se. Indefiro a tramitação com prioridade porque a ação de revisional de alimentos não é procedimento regulado pela Lei nº 8.069/1990, condição para a tramitação prioritária (art. 152, §1º, do ECA), mas pelo Código Civil, pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) e pelo CPC. O filho move ação de revisional de alimentos em face do pai (fls. 10), com pedido de tutela antecipada, para o réu elevar o valor da pensão alimentícia fixada em 34,1% do salário mínimo, para um salário mínimo, em caso de desemprego. A obrigação alimentar em vigor decorre de acordo homologado por sentença proferida em 2023 (fls. 29/33). As informações e documentos apresentados não evidenciam o aumento da renda do alimentante. Em princípio, a premiação do requerido (fls. 24/28) é fato episódico que não acarretou o aumento da renda mensal do alimentante. A inscrição como empresário individual depende, por outro laudo, da prova do efetivo exercício da atividade econômica e da renda dela obtida (fls. 23). Portanto, indefiro por ora e sem prejuízo do reexame da medida após o contraditório, a tutela de urgência porque não evidenciada, por ora, a probabilidade do direito alegado, considerando que não há por ora prova inequívoca das atuais possibilidades do requerido em suportar o aumento da obrigação alimentar e nem perigo de dano, considerando que os alimentados já são prestados pelo pai ao filho. Cite-se o réu para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se o réu não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fatos formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Intime-se.

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Guilherme Antonio Vieira x Claro S.A. e outros

ID: 277415681

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-56.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A. EASYWAY COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN MANOEL VITORINO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANAINA ZANELLA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001650-56.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: GUILHERME ANTONIO VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001650-56.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: GUILHERME ANTONIO VIEIRA RECLAMADO: EASYWAY COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d79b26 proferida nos autos. Vistos etc. Considerando que a presente Reclamação Trabalhista versa fundamentalmente sobre a alegação de fraude contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, conforme id. 4ca7f67e o consequente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício; Considerando que a Reclamada, em sua manifestação (ID cbafd72), suscitou a suspensão do feito em razão da afetação da matéria ao regime de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal; Considerando a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes no ARE 1.532.603/PR (Tema 1.389 da Repercussão Geral), que reconheceu a repercussão geral da controvérsia acerca da "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade"; Considerando, por fim, que na referida decisão datada de 14 de abril de 2025, o Ministro Relator determinou expressamente, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC, "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário"; Determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento final do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR (Tema 1.389) pelo E. Supremo Tribunal Federal. Aguarde-se em Secretaria, fazendo o devido registro em campo próprio para fins de correta extração de estatística. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME ANTONIO VIEIRA

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Guilherme Antonio Vieira x Claro S.A. e outros

ID: 277415686

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-56.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A. EASYWAY COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN MANOEL VITORINO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANAINA ZANELLA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001650-56.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: GUILHERME ANTONIO VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001650-56.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: GUILHERME ANTONIO VIEIRA RECLAMADO: EASYWAY COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d79b26 proferida nos autos. Vistos etc. Considerando que a presente Reclamação Trabalhista versa fundamentalmente sobre a alegação de fraude contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, conforme id. 4ca7f67e o consequente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício; Considerando que a Reclamada, em sua manifestação (ID cbafd72), suscitou a suspensão do feito em razão da afetação da matéria ao regime de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal; Considerando a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes no ARE 1.532.603/PR (Tema 1.389 da Repercussão Geral), que reconheceu a repercussão geral da controvérsia acerca da "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade"; Considerando, por fim, que na referida decisão datada de 14 de abril de 2025, o Ministro Relator determinou expressamente, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC, "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário"; Determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento final do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR (Tema 1.389) pelo E. Supremo Tribunal Federal. Aguarde-se em Secretaria, fazendo o devido registro em campo próprio para fins de correta extração de estatística. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - EASYWAY COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA

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Maria De Fatima Araujo x Banco Agibank S.A.

ID: 276055479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-53.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Daniel Fernando Nardon (OAB 46277/RS) Processo 1001650-53.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Araujo - Reqdo: Banco… ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Daniel Fernando Nardon (OAB 46277/RS) Processo 1001650-53.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Araujo - Reqdo: Banco Agibank S.a. - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso I cc art. 330, inciso III do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora, além de honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária. Indo além, considerando a conduta temerária de multiplicidade de ações excessiva e desmotiva de processos por parte do referido advogado, reputo necessária a adoção de providência para coibir reiterações que oneram sobremaneira a atividade jurisdicional. Infelizmente, o Código de Processo Civil/15 vedou a imposição de multa a advogados pela prática de atos atentatórios à dignidade da justiça (art. 77, §6º, CPC), restando apenas a opção de comunicação aos órgãos disciplinares para a apuração de eventual responsabilidade disciplinar. Como bem ressalta Ricardo Mouzalas, perdeu-se "a oportunidade de impedir a prática de atos atentatórios, pelos advogados, quando podem ser identificados e, a eles, ser atribuída a autoria" (in: Comentários ao Código de Processo Civil, Angélica Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim e George Salomão Leite (Coords.). São Paulo: Saraiva, 2017, p.139). Além disso, cabe ressaltar que a multa imposta por litigância de má-fé dirige-se à parte, não ao advogado, de forma que este Juízo também está impedido de realizar sua imposição. Todavia, as condutas graves aqui referidas merecem apuração pelo órgão disciplinar responsável da OAB/SP, no caso, o Tribunal de Ética e Disciplina. Dessa forma, deverá o Cartório oficiar à OAB/SP para apurar eventual infração ética ou disciplinar do advogado Daniel Fernando Nardon, OAB/RS sob n. 46.277 pelos fatos aqui expostos, assim como à Corregedoria Geral de Justiça, para ciência situação e adoção de providências que eventualmente reputar cabíveis para coibir a distribuição aleatória em casos semelhantes. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

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Wladimir Nunes De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 322835307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-65.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001650-65.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Wladimir Nunes de Oliveira - Banco BMG S/A - Inicialmente, verifica-se que o instrumento de mandato consta aute… Processo 1001650-65.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Wladimir Nunes de Oliveira - Banco BMG S/A - Inicialmente, verifica-se que o instrumento de mandato consta autenticação eletrônica pela ZAPSIGN, o que não satisfaz as exigências para representação em juízo. Neste sentido, como bem explicitado no v acórdão proferido na Apelação Cível nº 1026185-21.2024.8.26.0001, j.14/02/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do Des. SIDNEY BRAGA, que traz aprofundado estudo a respeito do tema assim se pronunciou: "Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. ...Portanto, a prática de atos processuais por meio eletrônico, por força de lei, depende de assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora. Assim sendo, a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. É claro que não se exige que toda procuração juntada em processo eletrônico seja assinada eletronicamente. Nada impede que a procuração seja assinada fisicamente no caso dos autos, pelas peculiaridades anotadas, com firma reconhecida e o documento seja digitalizado e enviado para os autos eletrônicos". Portanto, deverá a parte autora, em 15 dias, juntar instrumento de procuração com assinatura eletrônica, mediante uso de certificado digital, ou com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da ação. Após, tornem conclusos. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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