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Processo nº 1001650-31.2023.4.01.3901

ID: 280790428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-31.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILTON JUAREZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVIA TEIXEIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001650-31.2023.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001650-31.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AILTON JUAREZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIA TEIXEIRA LIMA - PA14586 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial do seu benefício, com o consequente pagamento das diferenças a que faz jus. Para tanto, alegou que o INSS deixou de contabilizar alguns salários de contribuição, discriminados em sua petição, o que ocasionou a redução da RMI do seu benefício. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id 1559958895) por meio da qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. Ainda, manifestou-se pela existência da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito, apenas requereu a improcedência da ação, sem indicar os seus motivos. Preliminarmente, importa registrar que o pedido de revisão de benefício não exige o prévio requerimento administrativo. Ademais, no presente caso, verifica-se que quando requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 2020, o INSS considerou como válidos para contagem do tempo de contribuição e carência os períodos que, posteriormente, quando concedeu o benefício de aposentadoria por idade em razão de novo requerimento administrativo, deixou de computar, sem apresentar justificativa para tanto, o que caracteriza a pretensão resistida. Portanto, rejeito a preliminar. Relativamente à alegação de decadência, o art. 103 da Lei n. 8.213/91 assim dispõe: “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” No presente caso, o benefício foi concedido em outubro de 2022 e, portanto, não se passaram dez anos para o pedido de revisão. E, quanto à prescrição, por se tratar de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. No mérito, conforme acima já relatado, o próprio INSS reconheceu, administrativamente, o direito ao cômputo como tempo de contribuição e para efeito de carência dos períodos de 01/03/2004 a 30/11/2004, 01/05/2006 a 31/05/2006, de 01/07/2006 a 30/06/2007, de 01/07/2007 a 31/03/2008, de 01/01/2010 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 28/02/2010, de 01/03/2010 a 31/03/2010, de 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/03/2011 a 31/03/2011, e 01/03/2012 a 31/03/2012, 01/11/2012 a 30/11/2012, de 01/06/2014 a 30/06/2014, e de 01/01/2016 a 29/02/2016, na condição de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de Contribuinte Individual, como Sócio Gerente/Sócio Administrador, com retirada pró-labore, na empresa J.A.A.Serviços Ltda – EPP (id 2121438657 – pág. 11). Deste modo, agora, sem qualquer justificativa, embora tenha sido intimado por três vezes para se manifestar, não pode deixar de considerar período já reconhecido por ele mesmo anteriormente, sem a apresentação de qualquer justificativa, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Sendo assim, a parte autora tem direito a que seja realizado o cômputo do tempo de contribuição informado na petição, e, por conseguinte, que sejam considerados os respectivos salários de contribuição, corrigindo-se a RMI do seu benefício. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a ação para condenar o INSS a reajustar a RMI do benefício NB n. 207.804.759-1, devendo considerar os salários-de-contribuição referentes às contribuições das competências 01/03/2004 a 30/11/2004, 01/05/2006 a 31/05/2006, de 01/07/2007 a 31/03/2008, de 01/01/2010 a 31/03/2010, 01/03/2011 a 31/03/2011, e 01/03/2012 a 31/03/2012, e de 01/01/2016 a 29/02/2016. Ademais, condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, relativo às diferenças apuradas, considerando o valor correto da RMI, desde a data da implantação do benefício até a competência em que realizada a alteração da RMI, no valor a ser calculado pela Contadoria deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. O pagamento das parcelas vencidas acima discriminadas deve corresponder à diferença entre o que seria devido à autora com a RMI correta e o montante já percebido. Dê-se vista ao INSS para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora (id 1532472891), no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida parcialmente a assistência judiciária gratuita (id 1545229380). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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O. G. N. x B. Dos S. F.

ID: 310542505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001650-58.2019.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

O. G. N.

Polo Passivo:

B. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO

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AMANDA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001650-58.2019.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1001650-58.2019.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - O.G.N. - B.S.F. - Vistos. Determino ofício ao INSS e ao MINISTÉRIO DO TRABALHO para as providencias necessárias no sentido de informar sobre eventual vínculo empregatício e rendimentos, referente ao executado BEKEMBAUER DOS SANTOS FIGUEIREDO, RG nº 57.450.201-4 e CPF nº 001.535.695-73, devendo o exequente informar o cumprimento da ordem judicial, em 10 dias, através do e-mail desta unidade judiciária, ou seja, saocaetano3cv@tjsp.jus.br, com a indicação do número do processo no campo assunto. Por medida de economia e celeridade processuais o presente despacho tem validade de ofício a ser encaminhado pelo interessado aos destinatários, a quem renovo/apresento protestos de estima e consideração. Defiro o pedido de protesto da decisão judicial, e determino que seja expedida certidão para fins de protesto junto ao Cartório de Protesto competente. Através do pedido encartado às fls. 663/669, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$14.038,70), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", se requerida pela parte exequente, desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO (OAB 77886/SP), AMANDA DOS SANTOS SILVA (OAB 375904/SP)

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Processo nº 1001650-81.2025.4.01.3506

ID: 260369673

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001650-81.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS,

Decisão

Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001650-81.2025.4.01.3506 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: P. H. M. D. S. IMPETRANTE: F. L… Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001650-81.2025.4.01.3506 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: P. H. M. D. S. IMPETRANTE: F. L. B. P. Advogado do(a) PACIENTE: F. L. B. P. - DF32521 Advogado do(a) IMPETRANTE: F. L. B. P. - DF32521 AUTORIDADE: D. G. D. D. D. P. C. D. E. D. G., SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL EM GOIAS, CHEFE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido liminar, impetrado por F. L. B. P. em favor de P. H. M. D. S. em face do Superintendente Regional da Polícia Federal de Goiás, Delegado Geral do Departamento de Polícia Civil do Estado de Goiás e Chefe Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás. O paciente foi diagnosticado com transtorno de ansiedade generalizada (CID-10: F41.1) e transtorno de insônia primária (CID-10: F51.0), tendo iniciado tratamento com os medicamentos convencionais, porém sem melhora dos quadros. Desta forma, por prescrição médica, iniciou um plano terapêutico, no qual contém a utilização medicações extraídas da Cannabis, conforme consta na petição inicial. Segundo o receituário médico atual, prescrito pelo Dr. Felipe Pereira Silva (CRM: 35854/GO), o paciente faz uso contínuo do óleo artesanal de 1) Cápsula concentrada rica em THCa 50% CBD 20% Full Spectrum 1ml JustHemp - 5 frascos; e 2) Óleo Just Hemp CBD Full Spectrum 10% 3000mg 30ml - 2 frascos (Id 2181942593). O paciente possui autorização de importação da ANVISA (Id 2181942718) para compra deste produto, contudo, o alto custo do medicamento importado impossibilita o paciente de dar continuidade ao tratamento, em razão de não gozar de situação financeira suficiente para arcar com os custos de aquisição do medicamento de forma continuada (Ids 2181942811 e 2181942856). Por conseguinte, com a intenção de garantir a continuidade do próprio tratamentos médico, recorreu à produção artesanal dos remédios, em sua residência localizada na Rua do Praim, nº 200, Casa 02, Setor Centro, Bezerra, Formosa/GO, CEP. 73.817-000, da planta Cannabis Sativa, para fins de extração do respectivo óleo medicinal, como alternativa para a aquisição do medicamento. É o relatório. Decido. Reconheço a competência da Justiça Federal para decidir sobre a apreciação do habeas corpus de forma mais genérica. Primeiro porque o contexto narrado pelos impetrantes faz pressupor a necessidade de importação de sementes para cultivo de Cannabis Sativa, o que pode ensejar, aos olhos da autoridade policial, a prática de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, da Lei nº. 11.343/2006), cuja competência para apreciação pertence à Justiça Federal (art. 109, V, Constituição). Segundo, há no polo passivo da impetração autoridade coatora de nível federal, atraindo jurisdição federal, nos termos do art. 109, VII, do Texto Maior. De acordo com a doutrina processualista penal, para a concessão da medida extrema, devem estar patentes os pressupostos das cautelares, isto é, periculum in mora e fumus boni juris. Passo a analisar, então, a presença dos ditos pressupostos ao caso em debate. O fumus boni juris foi demonstrado pela urgência na manutenção do tratamento de saúde, conforme relatórios médicos apresentados, que exigem cuidado diário. Nesse sentido, destaco por ora apenas o julgado do e. TRF da 1ª Região: REEXAME NECESSÁRIO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO. MENOR IMPÚBERE. SÍNDROME DE SOTOS. CANABIDIOL. ANVISA. PERMISSÃO DE IMPORTAÇÃO. CUSTO ELEVADO. TRATAMENTO ALTERNATIVO. CANNABIS SATIVA. CULTIVO ARTESANAL. FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A Lei 11.343/06 não prevê qualquer situação de uso medicinal da cannabis sativa Lineu, proibindo, no caput do art. 2º, em todo o território nacional, o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas. O parágrafo único do referido dispositivo, no entanto, mitiga essa rigidez, permitindo que a União autorize o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização.. 2. Desde 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA autoriza a importação de produtos cujo princípio ativo é o canabidiol, excluído da lista de substâncias proscritas da Portaria ANVISA 344/08 e incluído na lista de substâncias controladas. 3. Os ora Pacientes - pais de criança acometida pela Síndrome de Sotos, submetida a tratamentos convencionais ineficazes -, têm direito a buscar tratamento alternativo com o plantio e colheita de cannabis sativa, para fins medicinais exclusivos, sem sofrer as consequências penais da Lei 11.343/06, diante do extravagante custo de manutenção do tratamento com medicamentos importados, bem como em razão da obtenção de êxito no tratamento da doença com a referida planta. 4. Em casos tais, deve o Judiciário, até por uma questão de humanidade, proteger as premissas constitucionais de direito do cidadão ao seu bem-estar, à própria saúde, à inviolabilidade do direito à vida e de respeito à dignidade de pessoa humana. 5. Sentença mantida integralmente. 6. Remessa necessária não provida. (REOCR 1044292-72.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 07/10/2021 PAG.) (grifei) Com relação ao periculum in mora, não parece haver qualquer sombra de dúvida de que a liberdade de locomoção do paciente encontra-se sob iminente risco, pois basta uma singela denúncia anônima ou uma reles suspeita por parte de agentes estatais para deflagrar uma operação que venha a prendê-lo em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, com a consequente apreensão e destruição dos cultivares de Cannabis Sativa. Assim, em obediência ao sistema de precedentes, sigo a atual e notória posição da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de permitir a plantação e o uso medicinal da mencionada planta. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR (CPP, art. 654, § 2º), para determinar às autoridades impetradas e seus subordinados que se abstenham de prender, conduzir ou indiciar o paciente P. H. M. D. S. pelas condutas de importar, preparar, produzir, fabricar, adquirir, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, semear, cultivar e fazer a colheita de sementes, plantas ou óleos extraídos de Cannabis, e de apreender tais sementes, plantas e óleos por razões de natureza penal, observada a quantidade máxima de sementes e periodicidade previstos em relatório médico - ou seja, cultivo total de 74 plantas por ano e a importação de 89 sementes feminizadas por ano. Em relação ao porte e transporte, fica limitado à competência territorial das autoridades apontadas como coatoras na petição inicial, por conseguinte, em todo o território do Estado de Goiás, observando a competência deste Juízo. Advirta-se o paciente de que o cultivo deverá ocorrer exclusivamente na residência deste, respeitando os limites descritos na petição inicial e observando, estritamente, os termos aqui estabelecidos. Fica ciente de que a autorização ora concedida é personalíssima e intransferível, de modo que não poderá, sob nenhuma hipótese, doar ou transferir a terceiro, a qualquer título, sementes, plantas, matéria-prima ou o óleo extraído, para qualquer finalidade, inclusive medicinal e terapêutica, sob pena de incorrer nas sanções penais previstas na Lei nº 11.343/2006. Considerando a necessidade de proteção do direito à intimidade, em caráter excepcional, tramite-se o feito em segredo de justiça. Notifique-se as autoridades coatoras, preferencialmente pelo PJe, acerca deste habeas corpus, podendo manifestar-se no prazo de 10 dias. Antes, inclua-se, no PJe, a Polícia Federal do Distrito Federal, tendo em vista que esta circunscrição é responsável por abranger o município de residência do paciente. De igual forma, dê-se vista ao MPF no prazo de 10 dias. Após, concluam-se os autos para análise. Cópia deste ato servirá como Ofício à Polícia Militar do Estado de Goiás/GO. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Joslaine De Mattos Aragão x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj

ID: 259734022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-08.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSLAINE DE MATTOS ARAGãO

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréia Lopes de Oliveira Ferreira (OAB 139460/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1001650-08.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joslaine de Mattos Aragão - Reqdo: Unimed… ADV: Andréia Lopes de Oliveira Ferreira (OAB 139460/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1001650-08.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joslaine de Mattos Aragão - Reqdo: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - Demanda. Trata-se de ação de obrigação de fazer para compelir a requerida a arcar com as cirurgias/procedimentos médicos pós-bariátrica. Contestações (fls. 266/276). Réplica (fls. 362/370). É o relatório. Questões processuais pendentes. Nada obstante o cancelamento no plano de saúde no curso do feito em razão de inadimplência da parte autora, verifico que a recomendação dos tratamentos ocorreu durante a vigência da relação contratual, de modo que rejeito a preliminar. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que apenas afastou o pedido indenizatório. Recurso não conhecido em tal parte. Recusa abusiva de cobertura por plano de saúde de cirurgia prescrita a beneficiário. Comprovação da necessidade do procedimento. Excesso na indicação de OPME que deveria apenas restringir os materiais e técnicas a serem utilizados e não o tratamento todo. Superveniência do cancelamento do plano que não é óbice à condenação da operadora. Indicação, pedido e recusa indevida da cirurgia ocorridos durante a vigência do contrato. Superação da obrigação pelo cancelamento posterior que implica enriquecimento ilícito do plano de saúde. Honorários fixados sobre o valor da condenação a serem definidos em liquidação de sentença. Precedente do STJ. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1006403-90.2021.8.26.0564; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre o seguinte ponto: caráter eminentemente estético (ou não) das cirurgias/procedimentos médicos pós-bariátrica requeridos pela parte autora. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em perícia médica. Consigno que este Egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido a existência de cerceamento de defesa nos casos de dispensa de tal meio de prova: (A) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Plano de assistência à saúde Negativa de cobertura de cirurgias prescritas pós bariátrica Sentença de procedência Recurso da ré Preliminar Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide Cabimento Prova pericial que se faz necessária para a instrução do processo de forma efetiva, a fim de ser analisada a eficácia/necessidade do tratamento pretendido Sentença anulada RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1010717-44.2020.8.26.0005; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024); (B) "Plano de Saúde. Cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. Insurgência da Ré em face da sentença de procedência, com preliminar de cerceamento de defesa, que deve ser acolhida, para ser efetivada a realização de prova pericial, de forma a verificar a adequação dos procedimentos reclamados como cirurgias unicamente reparadoras, como necessárias após a realização de gastroplastia, pela Autora. Entendimento vinculante do C. STJ em sede de REsp Repetitivo (Tema 1069). Prova com custo a ser suportado pela Ré. Sentença anulada, em acolhimento à preliminar suscitada, considerado como efetuado o prequestionamento." (TJSP; Apelação Cível 1074198-53.2021.8.26.0002; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024); (C) "Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para cirurgias plásticas pós bariátrica. Dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova pericial requerida pela ré, a fim de demonstrar que parte dos procedimentos tem caráter estético. Adoção da tese vinculante 1069 do Superior Tribunal de Justiça. Cobertura obrigatória apenas para cirurgias plásticas reparadoras. Prova relevante, que poderia alterar o resultado. Prejuízo verificado. Preliminar acolhida. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para produção da prova pericial." (TJSP; Apelação Cível 1007760-87.2022.8.26.0009; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024); (D) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Com o julgamento do Tema 1.069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da RN nº 465/2021 da ANS, sem afastar, contudo, a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente. Verifica-se da prescrição do médico assistente que parte dos procedimentos pode ter natureza meramente estética segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória com a realização de perícia médica. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a Junta Médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde. Aplicação do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Constatada a necessidade de maior dilação probatória. Sentença anulada, com determinação. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA." (TJSP; Apelação Cível 1007054-02.2019.8.26.0271; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Distribuição do ônus da prova. Sem qualquer juízo de cognição aprofundado, destaco que há indícios de verossimilhança na versão apresentada pela parte autora face a narrativa desenvolvida na exordial, ao passo que sua hipossuficiência técnica frente à situação é evidente. Dessa forma, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, competindo à parte requerida comprovar a desnecessidade dos tratamentos/cirurgias pós-bariátrica. Prova pericial. Para analisar análise técnica, NOMEIO como expert do Juízo BETÂNIA DE AZEVDO GRANDAL COÊLHO (CPF nº 00231743742), cujos emolumentos serão adiantados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I), visto que tal meio de prova foi determinado de ofício por este Juízo. Providências finais. Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIMEM-SE.

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Processo nº 1034179-07.2018.8.11.0041

ID: 304993495

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034179-07.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGEMED SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034179-07.2018.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034179-07.2018.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GORETE BORELLI DE ASSIS SAMPAIO - CPF: 525.343.839-49 (AGRAVANTE), FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 348.225.808-22 (ADVOGADO), ELISANGELA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 629.322.501-59 (ADVOGADO), AGEMED SAUDE S/A - CNPJ: 02.933.220/0001-01 (AGRAVADO), JOAO CARLOS HARGER JUNIOR - CPF: 051.273.169-19 (ADVOGADO), ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO - CPF: 007.930.969-01 (ADVOGADO), BIANCA NASCIMENTO PEREIRA HIGASHI - CPF: 567.528.812-00 (ADVOGADO), DANIELLE NASCIMENTO - CPF: 869.081.629-15 (ADVOGADO), SALVADOR LACERDA FALCAO - CPF: 231.910.157-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA RAMOS - CPF: 084.651.298-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE EDUARDO VICTORIA - CPF: 017.214.808-11 (ADVOGADO), GORETE BORELLI DE ASSIS SAMPAIO - CPF: 525.343.839-49 (AGRAVADO), FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 348.225.808-22 (ADVOGADO), AGEMED SAUDE S/A - CNPJ: 02.933.220/0001-01 (AGRAVANTE), JOSE EDUARDO VICTORIA - CPF: 017.214.808-11 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO BIELLA - CPF: 263.521.628-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica de direito privado, por ausência de comprovação de incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante, pessoa jurídica, apresentou elementos suficientes para demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a fim de obter o benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, caput, e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. A decisão agravada considerou que os documentos juntados aos autos, como imposto de renda e extratos bancários, não evidenciam a alegada incapacidade financeira. A decretação de liquidação extrajudicial ou de falência não é suficiente, por si só, para justificar a concessão do benefício, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 481. Mantida a decisão agravada, diante da ausência de comprovação objetiva da hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de comprovação objetiva de sua incapacidade financeira, sendo insuficiente a mera existência de liquidação extrajudicial, de falência ou a apresentação de documentos que não evidenciem a hipossuficiência.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Agemed Saúde S.A., em face da decisão monocrática proferida nos autos do Recurso de Apelação de mesma numeração, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, e determinou o recolhimento do preparo recursal em 05 (cinco) dias. Inconformado, o agravante sustenta que se encontra em regime de Liquidação Extrajudicial decretada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desde 06/10/2020, o que, segundo sua ótica, evidencia a sua condição de hipossuficiência econômica. Disserta que a paralisação compulsória de suas atividades operacionais resultou na ausência de receitas, impossibilitando o cumprimento da obrigação de recolhimento das custas processuais, destacando que a documentação anexada aos autos, especialmente o último balancete encerrado em 31.12.2024, demonstra um patrimônio líquido negativo de R$ 341.719.211,79, além de extrato bancário com saldo negativo de R$ 23.596,39. Diante disso, requer a reforma da decisão monocrática para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, em razão da comprovada hipossuficiência financeira. Sem contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os argumentos trazidos pelo insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal, isso porque seguindo o entendimento já esboçado na decisão objurgada, a razão não assiste ao agravante. Explico. Em que pese as alegações expostas, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 5º, inc. LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso” (grifei). Desse modo, é cediço que o princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98, do CPC, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do CPC/15, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Necessário ponderar que este benefício não é excluído à pessoa jurídica, que ao satisfazer as custas processuais, comprometa a sua manutenção. Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481, que dispõe sobre a concessão do benefício à pessoa jurídica, verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (negritei) Logo, conforme constou na decisão agravada, eventual decretação da liquidação extrajudicial ou falência, por si só, não enseja ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Também restou esclarecida que do imposto de renda e extrato bancário, não é possível concluir pela impossibilidade da parte de arcar com as custas judiciais sem que isso implique a inviabilidade da empresa. Assim, o certo é que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica de direito privado é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais, o que não ocorreu no caso em apreço. Por oportuno, colaciono julgado desta Corte, em sede de agravo interno, que entendeu pela manutenção do indeferimento da gratuidade à parte: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO OPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo elementos suficientes para a concessão do benefício é de se manter a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita”. (Rain n. 1001650-81.2020.8.11.0002, 2ª Câm. de Direito Privado, Relª Desª Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 12.06.24) Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando evidenciada a desnecessidade da concessão do benefício. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1034179-07.2018.8.11.0041

ID: 304993499

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034179-07.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GORETE BORELLI DE ASSIS SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034179-07.2018.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034179-07.2018.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GORETE BORELLI DE ASSIS SAMPAIO - CPF: 525.343.839-49 (AGRAVANTE), FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 348.225.808-22 (ADVOGADO), ELISANGELA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 629.322.501-59 (ADVOGADO), AGEMED SAUDE S/A - CNPJ: 02.933.220/0001-01 (AGRAVADO), JOAO CARLOS HARGER JUNIOR - CPF: 051.273.169-19 (ADVOGADO), ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO - CPF: 007.930.969-01 (ADVOGADO), BIANCA NASCIMENTO PEREIRA HIGASHI - CPF: 567.528.812-00 (ADVOGADO), DANIELLE NASCIMENTO - CPF: 869.081.629-15 (ADVOGADO), SALVADOR LACERDA FALCAO - CPF: 231.910.157-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA RAMOS - CPF: 084.651.298-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE EDUARDO VICTORIA - CPF: 017.214.808-11 (ADVOGADO), GORETE BORELLI DE ASSIS SAMPAIO - CPF: 525.343.839-49 (AGRAVADO), FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 348.225.808-22 (ADVOGADO), AGEMED SAUDE S/A - CNPJ: 02.933.220/0001-01 (AGRAVANTE), JOSE EDUARDO VICTORIA - CPF: 017.214.808-11 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO BIELLA - CPF: 263.521.628-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica de direito privado, por ausência de comprovação de incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante, pessoa jurídica, apresentou elementos suficientes para demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a fim de obter o benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, caput, e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. A decisão agravada considerou que os documentos juntados aos autos, como imposto de renda e extratos bancários, não evidenciam a alegada incapacidade financeira. A decretação de liquidação extrajudicial ou de falência não é suficiente, por si só, para justificar a concessão do benefício, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 481. Mantida a decisão agravada, diante da ausência de comprovação objetiva da hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de comprovação objetiva de sua incapacidade financeira, sendo insuficiente a mera existência de liquidação extrajudicial, de falência ou a apresentação de documentos que não evidenciem a hipossuficiência.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Agemed Saúde S.A., em face da decisão monocrática proferida nos autos do Recurso de Apelação de mesma numeração, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, e determinou o recolhimento do preparo recursal em 05 (cinco) dias. Inconformado, o agravante sustenta que se encontra em regime de Liquidação Extrajudicial decretada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desde 06/10/2020, o que, segundo sua ótica, evidencia a sua condição de hipossuficiência econômica. Disserta que a paralisação compulsória de suas atividades operacionais resultou na ausência de receitas, impossibilitando o cumprimento da obrigação de recolhimento das custas processuais, destacando que a documentação anexada aos autos, especialmente o último balancete encerrado em 31.12.2024, demonstra um patrimônio líquido negativo de R$ 341.719.211,79, além de extrato bancário com saldo negativo de R$ 23.596,39. Diante disso, requer a reforma da decisão monocrática para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, em razão da comprovada hipossuficiência financeira. Sem contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os argumentos trazidos pelo insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal, isso porque seguindo o entendimento já esboçado na decisão objurgada, a razão não assiste ao agravante. Explico. Em que pese as alegações expostas, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 5º, inc. LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso” (grifei). Desse modo, é cediço que o princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98, do CPC, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do CPC/15, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Necessário ponderar que este benefício não é excluído à pessoa jurídica, que ao satisfazer as custas processuais, comprometa a sua manutenção. Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481, que dispõe sobre a concessão do benefício à pessoa jurídica, verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (negritei) Logo, conforme constou na decisão agravada, eventual decretação da liquidação extrajudicial ou falência, por si só, não enseja ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Também restou esclarecida que do imposto de renda e extrato bancário, não é possível concluir pela impossibilidade da parte de arcar com as custas judiciais sem que isso implique a inviabilidade da empresa. Assim, o certo é que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica de direito privado é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais, o que não ocorreu no caso em apreço. Por oportuno, colaciono julgado desta Corte, em sede de agravo interno, que entendeu pela manutenção do indeferimento da gratuidade à parte: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO OPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo elementos suficientes para a concessão do benefício é de se manter a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita”. (Rain n. 1001650-81.2020.8.11.0002, 2ª Câm. de Direito Privado, Relª Desª Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 12.06.24) Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando evidenciada a desnecessidade da concessão do benefício. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001650-36.2025.4.01.4103

ID: 312694729

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001650-36.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001650-36.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001650-36.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDIR MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA (IFRO) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALDIR MOURA, contra ato perpetrado em face do Diretor/Presidente da comissão de processo administrativo disciplinar do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Colorado do Oeste/RO. Sustenta, em síntese que a gravação de vídeo realizada pela discente ao término de uma aula de campo, em um momento de descontração e fora do ambiente formal de sala de aula constitui prova ilícita, motivo pelo qual deve ser desentranhada dos autos do procedimento disciplinar. Requer a parte impetrante a suspensão do processo administrativo disciplinar até o julgamento do presente mandado de segurança. Procuração juntada e custas iniciais pagas. É o relatório. Decido. Em se tratando de concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessário que se façam presentes os seus requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). O impetrante, Servidor Público, busca a suspensão do processo administrativo disciplinar, aberto para investigar denúncias de conduta incompatível com o exercício da função docente, em ambiente escolar e de conduta desrespeitosa e incompatível com o ambiente institucional, praticada contra servidora da instituição e presenciada por testemunhas. No caso, não vislumbro, nessa análise perfunctória, qualquer ilegalidade por parte do procedimento administrativo, inclusive o registro audiovisual de id 2193127242. Com efeito, a gravação de vídeo foi efetuado em ambiente público, dentro da autarquia federal. A discente I.G.S.R ao ser questionada sobre a gravação da voz do impetrante: “Você é burra e feia, se você fosse bonita pelo menos para prostituta serviria, mas nem para prostituta tu serve”, respondeu que a gravação foi em “uma aula de campo, na parte de cima da quadra. A gravação ocorreu durante a aula, o professor passou atividades, os estudantes que já tinham terminado se juntaram próximo ao professor. Depois, não houve mais aula, apenas o professor ficou falando e, parte do que ele falou ficou gravado no vídeo”. A depoente também informou que “o professor se referiu a uma aluna do IFRO, mas de outra turma, “se não me engano era uma aluna do curso superior”, completou a depoente. No caso, a gravação ocorreu em uma aula de campo que pode ser considerada extensão do ambiente escolar. Desse modo, inexiste expectativa de sigilo e privacidade. Na realidade, a discente que gravou o vídeo estava inserida no ambiente da aula de campo, e todos os alunos menores que ali estavam como ouvintes da aula podem ser considerados interlocutores. Sobre essa matéria, transcrevo, a seguir, a Ementa de julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, com base na tese fixada em sede de julgamento com repercussão geral (Tema 237): “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REVISÃO DISCIPLINAR. ATUAÇÃO DA INSTÂNCIA CENSÓRIA LOCAL EM CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DOS DEMAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO EXAME DO TEMA Nº 237 DA REPERCUSSÃO GERAL. POTENCIAL RELEVÂNCIA CRIMINAL DOS FATOS EM APURAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO PODE SER AFASTADA DE MODO IMEDIATO E INEQUÍVOCO. 1. A autoridade impetrada, em sintonia com a jurisprudência desta Suprema Corte (tese firmada ao exame do tema nº 237 da repercussão geral), entendeu que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro atuou em contrariedade à lei, quando recusou validade probatória a vídeo capturado por profissional de imprensa, em repartição pública, sem conhecimento dos demais interlocutores. Esse vídeo teria aptidão, em tese, de demonstrar a prática, pela impetrante, de falta funcional consistente na delegação de atividades jurisdicionais indelegáveis a servidores. 2. Assentada, pelo Conselho Nacional de Justiça, com apoio em elementos indiciários de inviável reavaliação em mandado de segurança, a existência de requisito regimental para admissão do pedido de revisão disciplinar também sob o enfoque da contrariedade à evidência dos autos (art. 83, I, do RICNJ), indiscernível ilegalidade ou abuso de poder, no aspecto, ao menos de modo inequívoco, como exigível em mandado de segurança. Precedentes. 3. À luz do art. 24 da Resolução/CNJ nº 135/2011 e das circunstâncias que serão apuradas no processo administrativo disciplinar cuja abertura foi determinada pela autoridade impetrada, afigura-se possível, ao menos em tese, a incidência do prazo previsto no art. 109, III, do Código Penal, hipótese, se confirmada, suscetível de afastar a prescrição da pretensão punitiva. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (STF, MS-AgR - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA , REL. MIN. ROSA WEBER) (destaquei) No caso, a aluna que estava no ambiente da aula deve ser considerada como interlocutora, uma vez que estava em repartição pública, assim como o profissional da imprensa foi considerado interlocutor no caso do tema 237 do STF. Vejamos ainda entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso similar: E M E N T A HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. ACESSO A IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA. ÁREA DE ACESSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LICITUDE DAS PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A representação policial para busca e apreensão não foi feita com exclusivo fundamento em denúncia anônima, mas sim após diligências preliminares que, só então, instruiu o pedido com elementos materiais, como as imagens do circuito interno, mostrando corréu saindo com pacote de uma sala no mesmo centro comercial ocupado pela empresa investigada, vale dizer, local objeto de recém busca efetivada na deflagração da Operação Contágio. 2. Não se verifica constrangimento ilegal no acesso pela policia federal das imagens do circuito interno. Nesse ponto, as referidas imagens foram realizadas por meio do circuito interno de segurança em área destinada ao acesso público, o que não caracteriza afronta ao direito a intimidade e a privacidade. 3. Não há a ilegalidade suscitada, pois a gravação ambiental feita em local público dispensa prévia decisão judicial para ser considerada lícita. 4. Ordem denegada. (HABEAS CORPUS CRIMINAL ..SIGLA_CLASSE: HCCrim 5013412-53.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, TRF3 - 5ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/08/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Além disso, ressalte-se que a Comissão de Disciplina não esta se valendo unicamente do arquivo em vídeo para formar o seu convencimento. Há também depoimentos de participantes do evento que possuem, em linhas gerais, conteúdo na mesma linha. Assim, nesta análise perfunctória entendo que o pedido de suspensão do processo administrativo disciplinar até o julgamento do presente mandado de segurança deve ser indeferido, uma vez que o registro audiovisual de id 2193127242 é lícito e pode ainda ser corroborado com outras evidências, uma vez que outros estudantes estavam no momento da fala da parte impetrante. Desse modo, em análise sumária, verifico que o impetrante não demonstrou o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora, na forma do inciso I do art. 7º da Lei n. 12.016/09 para que no prazo de 10 dias preste as informações. Intime-se o impetrante para que tenha ciência desta decisão. Serve a presente como Mandado de Intimação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, se necessário for. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias. Na sequência, autos conclusos. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal.

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Processo nº 1001650-57.2025.8.11.0018

ID: 330409351

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-57.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE PAULA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001650-57.2025.8.11.0018 Autor (a): CLEITON DE PAULA PINHEIRO Requerido (a): BANCO HONDA S.A. Vistos etc. Trata-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001650-57.2025.8.11.0018 Autor (a): CLEITON DE PAULA PINHEIRO Requerido (a): BANCO HONDA S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação revisional de contrato bancário com pedido liminar proposta por Cleiton de Paula Pinheiro, em face de Banco Honda S.A., devidamente qualificados nos autos. Em suma, a parte autora aduz que que contratou financiamento com a ré em 05/09/2023 para aquisição de uma motocicleta Honda XRE 190, cor vermelha, ano/modelo 2023, no valor de R$ 16.749,03 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e nove reais e três centavos), a ser pago em 55 parcelas mensais de R$ 589,63 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos). Sustentou que, ao verificar os valores envolvidos no contrato, constatou cobrança de tarifas indevidas e ausência de transparência quanto aos encargos. Arguiu abusividade na cobrança de seguro prestamista, de registro de contrato e de tarifa de cadastro, bem como a aplicação de taxa de juros superior à pactuada, requerendo, por consequência, a revisão contratual e a devolução dos valores pagos a maior. Em razão disso, pugna, em sede liminar, para que seja autorizado o depósito judicial de valor reduzido da parcela mensal, garantir a posse do bem e impedir a negativação do seu nome. Pugna pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. 1.1 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. 2. No que tange a tutela de urgência de natureza antecipada ora pleiteada, é necessário considerar que sua concessão passa pela análise do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se evidencia a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante. Embora a parte autora aponte suposta abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, a alegação de abusividade está sustentada apenas por planilha unilateralmente produzida, que compara os juros pactuados com a média de mercado divulgada pelo Banco Central. A mera discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado não é suficiente, por si só, para ensejar a revisão contratual ou deferimento de medida liminar, sendo necessária uma análise das condições contratuais, da qualificação da parte consumidora e da efetiva demonstração de abusividade concreta. Portanto, não há elementos robustos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito alegado, havendo necessidade de dilação probatória, inclusive com eventual produção de prova pericial para aferição da abusividade alegada. Nesse sentido segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA . REVISÃO DE JUROS E TARIFAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame: 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela de urgência tendente a suspender a exigibilidade de contrato de empréstimo bancário firmado pelas partes, e determinar que o nome da autora não fosse mantido nos cadastros de inadimplentes, com fundamento em abusividade em tarifas, juros e encargos contratuais. II. Questão em discussão: 2 . A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano) para concessão de tutela de urgência requerida pela recorrente. III. Razões de decidir 3 . O princípio do pacta sunt servanda garante a força obrigatória dos contratos, mitigada apenas em hipóteses de abusividade comprovada. 4. A análise da abusividade de tarifas e juros contratuais exige instrução probatória e contraditório, incompatíveis com a cognição sumária do agravo. 5. A simples propositura da ação revisional não suspende a exigibilidade do débito nem impede a caracterização da mora, conforme Súmula 380 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. a propositura da ação revisional, por si só, não é suficiente para que se afaste a inexigibilidade do contrato firmado. "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; STJ, Súmula 380. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23.10.2015; STJ, REsp 1.355 .052, Rel. Min. Benedito Gonçalves. (TJ-DF 07321075020248070000 1973224, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/02/2025, 3ª TURMA CÍVEL).(Destaquei) Sobre o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, não restou comprovada, uma vez que, não foi comprovado a emergencialidade do direito, se quer foi juntado qualquer elemento concreto que demonstre a iminência de busca e apreensão do bem ou de inscrição imediata do nome do autor em cadastros de inadimplentes. O mero inadimplemento de parcela ou a possibilidade de mora contratual não configura, por si, risco de dano irreparável, sendo certo que há meios próprios para eventual restituição de valores ou compensação ao final do processo, caso a ação seja julgada procedente. A alegação, portanto, é meramente preventiva, não se tratando de dano iminente nem tampouco irreversível. Desse modo, diante da ausência dos requisitos autorizadores, indefiro a antecipação da tutela pleiteada pela parte requerente, sem prejuízo da possibilidade de revisão acaso preenchidos ao longo da tramitação da presente demanda. 3. Tendo em vista que o feito em análise admite composição, com supedâneo no artigo 139, inc. V, do CPC e na norma ínsita na Resolução n.º 125/2010, do CNJ, determino a remessa dos autos ao CEJUSC Virtual Estadual atuante na Comarca para realização de audiência de conciliação ou mediação, devendo as Partes estarem acompanhadas de Advogados ou Defensor Público. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado ou pessoalmente, caso representado pela Defensoria Pública, para comparecimento a audiência conciliatória, advertindo-o que a ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa (art. 334, §8º, do CPC). 4. Cite-se o Réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que compareça à audiência designada, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335, do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do Réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Conste, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC), bem como que as Partes devem estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º, do CPC). Havendo desinteresse pela parte requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para audiência conciliatória (art. 334, §5º, do CPC). 5. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 344, do CPC), ou informar se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. Em sendo formulada Reconvenção com a Contestação, deverá a parte autora ser intimada na pessoa de seu Advogado ou Defensor Público para apresentar resposta à Reconvenção. Após, venham conclusos. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Ariany Laurentino Silva x Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda

ID: 291675880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANY LAURENTINO SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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Processo 1001650-88.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ariany Laurentino Silva - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA - Vistos. Dispensado o… Processo 1001650-88.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ariany Laurentino Silva - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Apesar de constar expressamente advertência da carta de citação de que a contestação deveria estar acompanhada de documentos de representação processual, a empresa-ré não cumpriu o quanto determinado. Imperioso destacar que não ser possível a concessão de prazo para regularização diante do Príncípio da Celeridade que rege os Juizados Especiais. Neste sentido encontra-se o enunciado 11 do Primeiro Encontro de Colégios Recursais da Capital de São Paulo, verbis: É inadmissível a concessão de prazo para regularização da representação processual, não se aplicando o artigo 13 do CPC. Assim sendo, é forçoso reconhecer-se a revelia da ré. Todavia, em que pese a ausência de controvérsia acerca dos fatos narrados na inicial, observo que elas não conduzem a todas as consequências pretendidas pela parte autora, pelo que seu pedido não comporta acolhimento. Sobre o assunto revelia, Arruda Alvim, Manual de direito processual civil, v. 2, Ed. RT, 6ª ed., ensina que: Outro aspecto que temos de considerar, haurido do artigo 319, é o de que são reputados verdadeiros os fatos, o que não implica, contudo, que a demanda seja necessariamente ganha pelo autor, pois daqueles fatos, ainda que devam ser considerados verídicos, segundo a lei, poderão não decorrer as consequências tiradas pelo autor, como poderão eles não encontrar apoio em lei, o que então levará, apesar da revelia, a um julgamento de improcedência. No mesmo sentido é o escólio de nossos tribunais, conforme aponta Theotonio Negrão e outro (CPC, 36ª ed., 2004, p. 424, nota 6 do art. 319): A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem. (STJ - 3.a T., REsp 14.987-CE, Min. Eduardo Ribeiro, 10.12.1991, DJU de 17.02.1992, p. 1.377). é o que se verifica nos autos. Vejamos. Por primeiro, tendo a autora reconhecido em réplica que houve o estorno da quantia de R$ 93,10, de se declarar a perda do objeto da ação em relação a este pedido, restando a ser apreciado o de indenização por dano moral, que não merece acolhimento. Em que pese o reconhecimento do transtorno ocorrido, não restou evidenciada qualquer consequência de maior gravidade apta a gerar indenização na esfera extrapatrimonial. Como é sabido, somente é considerado dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento e bem estar psíquicos do indivíduo, o que não se demonstrou nos autos. O fato, embora desagradável, não ofendeu a honra da autora, tampouco o conceito de que ela presumivelmente desfruta em seu círculo social. Em outras palavras, os fatos narrados na inicial, ainda que desagradáveis, não configuram o alegado dano moral. Só a excepcionalidade justifica a concessão dessa modalidade de indenização. Todavia, no caso em tela, ela não restou comprovada. Houve, é certo, situação desagradável. Mas, isso não se alça ao plano do dano moral puro, a ponto de se impor à ré o dever de indenizar. No mesmo sentido são os ensinamentos de Antonio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122). Para arrematar, é oportuno relembrar as lições do grande jurista português Rabindranath V. A. Capelo de Sousa: Trata-se aqui de prejuízos insignificantes ou de diminuto significado, cuja compensação pecuniária não se justifica, que todos devem suportar num contexto de adequação social, cuja ressarcibilidade estimularia uma exagerada mania de processar e que, em parte, são pressupostos pela cada vez mais intensa e interactiva vida social hodierna. Assim, não são indemnizáveis os diminutos incômodos, desgostos e contrariedades, embora emergentes de actos ilícitos, imputáveis a outrem e culposos. (O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1995, págs. 555/556). Com efeito, o evento narrado na exordial é daqueles corriqueiros na complexa sociedade de consumo em que vivemos, sendo necessário observar, ainda, que não há nada nos autos que evidencie que a ausência do montante desembolsado, embora de forma indevida, tenha gerado consequências de especial relevância nas finanças da autora. Do mesmo modo, não há que se falar em desvio produtivo daparteautora na hipótese. Com efeito, para tal reconhecimento,necessária demonstração de que os fatos tiveramo condão de prejudicar suas atividades, como o trabalho, estudo, descanso e lazer, o que não restou demonstrado. Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, o pedido de indenização por dano material de R$ 93,10, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB 196379/RJ)

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Banco Bradesco S.A. x Alcides José De Araujo Mello Junior

ID: 327352984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016296-09.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALCIDES JOSé DE ARAUJO MELLO JUNIOR

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORSIDNEI AP ORRICO JR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1016296-09.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Alcides José de Araujo Mello Junior - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BAN… Processo 1016296-09.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Alcides José de Araujo Mello Junior - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO S/A. em face de ALCIDES JOSE DE ARAUJO MELLO JUNIOR. Aduz o Autor, em síntese, ser o executor das atividades financeiras relacionadas ao cartão de crédito AMEX2, tendo o Requerido aderido e utilizado o cartão THE PLATINUM CARD PRIME n.º 003747690090834923, obrigando-se ao pagamento mensal das despesas e encargos contratuais. Alega inadimplência com relação ao pagamento de determinadas faturas, resultando em saldo devedor de R$ 36.744,68. Diante disso, ingressa com a presente ação, requerendo a condenação do Requerido ao pagamento do valor de R$ 36.756,76 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), acrescido de juros, correção monetária, multa contratual, custas processuais e honorários advocatícios. Juntou os documentos de fls. 07/111. Citado (fls. 159), o requerido apresentou contestação (fls. 160/184) com pedido de gratuidade da justiça, alegando preliminarmente inépcia da inicial e, aduzindo a existência de excesso na cobrança promovida, bem como a ausência de documentos que tornem o crédito líquido, certo e exigível, requerendo a extinção do feito. No mérito, alegou a necessidade de revisão das cláusulas contratuais, argumentando abusividade nos juros e encargos cobrados, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Pleiteou a declaração de nulidade das cláusulas que preveem: a) capitalização mensal de juros; b) juros remuneratórios superiores à média do Banco Central; c) encargos abusivos; d) cumulação de comissão de permanência com outros encargos; e) juros de mora superiores a 12% ao ano. Requereu, ainda, a apresentação do contrato original e da planilha de evolução do débito; a improcedência da demanda; a revisão contratual; a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, no montante de R$ 12.721,12 (doze mil setecentos e vinte e um reais e doze centavos); e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 185/188. Réplica às fls. 192/213. Indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária ao Réu (fl. 221). Instadas a especificarem provas (fls. 221), manifestaram-se as partes (fls. 224/225 e 226), o Autor possui interesse na designação de audiência de conciliação, enquanto, o Réu requer a produção de provas documentais e pericial contábil. Termo de audiência de conciliação infrutífera juntada às fls. 234/235. É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível o julgamento antecipado da presente demanda, nos termos do Art. 355, incs. I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para decisão definitiva da lide. Aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, vislumbrada a relação de consumo estabelecida entre os litigantes, nos termos do artigo 2ºe 3º da Lei n° 8.078/90, e em consonância com a Súmula n. 297 do C. STJ Da Preliminar de Inépcia da Inicial O requerido sustenta a inépcia da petição inicial, alegando ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, notadamente o contrato de cartão de crédito. A alegação não merece prosperar. A petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, narrando de forma clara e precisa os fatos constitutivos do direito alegado, bem como formulando pedido certo e determinado. No tocante à alegada ausência de documentação, cumpre consignar que os contratos de cartão de crédito caracterizam-se como contratos de adesão, cuja celebração prescinde de instrumento escrito formal. A manifestação de vontade pode ocorrer de diversas formas, inclusive mediante desbloqueio e utilização do cartão. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que as faturas mensais, extratos e demonstrativos de consumo são suficientes para comprovar a relação jurídica e a origem do débito em ações de cobrança de cartão de crédito. Destarte,REJEITOa preliminar de inépcia da inicial. Do Méritum Causae No mérito, o pedido inicial é procedente. Não foi impugnada pelo réu a relação jurídica existente entre as partes (contrato de cartão de crédito) tratando-se de fato incontroverso. Insurge-se o demandante contra as faturas apresentadas pelo banco autor, alegando tratar-se de documento unilateral com lançamentos que o requerido alega desconhecer. Com efeito, a jurisprudência nacional reconhece como bem instruída aação de cobrançaque, embora não acompanhada do instrumento contratual assinado propriamente dito, possua asfaturasdescrevendo as compras e que cabe ao consumidor impugnar especificadamente os fatos e documentos apresentados pelo réu, conforme dicção do art. 373 , II do CPC . Nesse sentido: COBRANÇA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO VENCIDAS. CONTRATO. DESNECESSÁRIO. USO E DESBLOQUEIO SÃO SUFICENTES. 1. Trata-se de cobrança de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito não quitado. 2. Contrato de cartão de crédito que se aperfeiçoa com o desbloqueio e uso do plástico, desnecessária a formalização por escrito. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10016502220188260653 SP 1001650-22.2018.8.26.0653, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/02/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020) APELAÇÃO. Ação de cobrança Cartão de crédito. Relação jurídica demonstrada. Débito comprovado pela juntada das faturas de cartão de créditos inadimplidas, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor. Apresentação da memória de cálculo, contendo a evolução da dívida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada para julgar procedente a ação, mantida a improcedência da reconvenção. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11317296520198260100 SP 1131729-65.2019.8.26.0100, Relator: Heitor Luiz Ferreira do Amparo, Data de Julgamento: 23/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) As faturas apresentadas discriminam os valores cobrados e sua origem, inclusive no que tange os encargos moratórios, não tendo a parte ré impugnado especificamente qualquer lançamento, tampouco apresentou a parte ré comprovante de pagamento de qualquer valor em questão. Em que pese a relação de consumo presente nos autos, competia à parte ré demonstrar fundamentadamente quais seriam as cobranças que reputa indevidas atribuídas à parte autora, não sendo suficiente para tanto meras alegações genéricas. O requerido sustenta a abusividade dos juros e encargos contratuais, invocando disposições do Código de Defesa do Consumidor e pleiteando a revisão das cláusulas contratuais. Primeiramente, cumpre consignar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre instituições financeiras e seus clientes, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a aplicação do referido diploma legal não implica automática revisão das cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração cabal da abusividade alegada. In casu, verifica-se que todas as taxas e encargos encontram-se claramente discriminados nas faturas mensais enviadas ao requerido, que delas tomou ciência e não manifestou qualquer oposição durante o período de utilização regular do cartão. Os juros remuneratórios aplicados encontram-se em consonância com as taxas médias de mercado para a modalidade de crédito contratada, não se vislumbrando abusividade que justifique sua revisão. A capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada, é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para contratos celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que haja previsão contratual clara, o que se verifica no caso em tela. Espelhando esse entendimento: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . REVISÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO . ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ . 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3 .2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7/STJ . 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2276037 SP 2023/0005445-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023). Temos, portanto, o bastante para acolhimento do pedido inicial. Afastada, por conseguinte, a aplicação das demais regras legais e precedentes invocados, diante da falta de substrato fático que imponha sua incidência no caso. Os demais argumentos apresentados não têm a capacidade de, nem mesmo em tese, infirmar a conclusão acima adotada, como se colhe dos fundamentos de fato e de direito expostos. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial paraCONDENARo requeridoALCIDES JOSÉ DE ARAUJO MELLO JUNIORao pagamento da quantia deR$ 36.756,76(trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros legais de mora de 1% (um por cento), ambas a contar da data da planilha juntada às fls. 108. CONDENOo requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em consequência,JULGO EXTINTOo processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ORSIDNEI AP ORRICO JR (OAB 20861/GO), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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