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Processo nº 1001657-24.2025.8.26.0344

ID: 335458231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-24.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA EUZEBIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO SILVEIRA BIAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001657-24.2025.8.26.0344 - Petição Cível - Obrigações - Rosangela Euzebio - Isto posto, JULGO PROCEDENTE, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconh… Processo 1001657-24.2025.8.26.0344 - Petição Cível - Obrigações - Rosangela Euzebio - Isto posto, JULGO PROCEDENTE, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a prescrição dos débitos referentes às tarifas de água dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2011, atribuídos ao espólio de Sebastião Euzébio, bem como determinar ao requeRido que emita certidão negativa de débitos em nome do falecido Sebastião Euzébio, excluindo os valores prescritos. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2.009. Deixo de carrear a quaisquer das partes o ônus da sucumbência, porque incabível nesta fase, a teor do quanto disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO FRANCO SILVEIRA BIAGI (OAB 421083/SP)

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Julio Cesar Garrido Malara e outros x Icomon Tecnologia Ltda

ID: 337354487

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001657-55.2019.5.02.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GARRIDO MALARA MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001657-55.2019.5.02.0052 EXEQUENTE: JULIO CESAR GARRIDO MALARA EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001657-55.2019.5.02.0052 EXEQUENTE: JULIO CESAR GARRIDO MALARA EXECUTADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86b5f02 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARIANGELA SBRANA DECISÃO Vistos. Verifico que, os cálculos da reclamada apontam os valores da pensão mensal de agosto/2017 até maio/2025. Ocorre que, o comando sentencial condenou a reclamada no pagamento de pensão mensal da data do infortúnio até o aniversário de 75 anos do Reclamante, no importe equivalente a 3,125% do último salário recebido pelo trabalhador, observdos os reajustes previstos nos instrumentos coletivos correspondentes. Constou no dispositivo, ainda, que: (...) O pagamento da pensão ora deferida deverá ser feito através de constituição de capital, na forma do art. 533, do CPC. Deverá a Reclamada comprovar a constituição ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente, pena de ser condenada no pagamento, de uma só vez, à indenização equivalente, nos termos do art. 950, parágrafo única do Código Civil. As parcelas já vencidas deverão ser pagas em uma única vez.". A sentença transitou em julgado em 29/04/2025, e, passados mais de 60 dias, a reclamada não comprovou qualquer constituição de capital. Nessa linha, cabível a execução das parcelas vencidas e vincendas de 07/08/2017 a 27/12/2064. Para a correta apuração dos valores, determino a realização de perícia contábil. Para tanto, nomeio o perito contábil do Juízo, Miguel José La Salvia, que deverá entregar o laudo em 20 dias. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Julio Cesar Garrido Malara e outros x Icomon Tecnologia Ltda

ID: 337354495

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001657-55.2019.5.02.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GARRIDO MALARA MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001657-55.2019.5.02.0052 EXEQUENTE: JULIO CESAR GARRIDO MALARA EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001657-55.2019.5.02.0052 EXEQUENTE: JULIO CESAR GARRIDO MALARA EXECUTADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86b5f02 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARIANGELA SBRANA DECISÃO Vistos. Verifico que, os cálculos da reclamada apontam os valores da pensão mensal de agosto/2017 até maio/2025. Ocorre que, o comando sentencial condenou a reclamada no pagamento de pensão mensal da data do infortúnio até o aniversário de 75 anos do Reclamante, no importe equivalente a 3,125% do último salário recebido pelo trabalhador, observdos os reajustes previstos nos instrumentos coletivos correspondentes. Constou no dispositivo, ainda, que: (...) O pagamento da pensão ora deferida deverá ser feito através de constituição de capital, na forma do art. 533, do CPC. Deverá a Reclamada comprovar a constituição ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente, pena de ser condenada no pagamento, de uma só vez, à indenização equivalente, nos termos do art. 950, parágrafo única do Código Civil. As parcelas já vencidas deverão ser pagas em uma única vez.". A sentença transitou em julgado em 29/04/2025, e, passados mais de 60 dias, a reclamada não comprovou qualquer constituição de capital. Nessa linha, cabível a execução das parcelas vencidas e vincendas de 07/08/2017 a 27/12/2064. Para a correta apuração dos valores, determino a realização de perícia contábil. Para tanto, nomeio o perito contábil do Juízo, Miguel José La Salvia, que deverá entregar o laudo em 20 dias. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR GARRIDO MALARA

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Processo nº 0000625-65.2025.8.26.0452

ID: 309912389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000625-65.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARQUES DA CUNHA FILHO

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LEANDRO CAPATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000625-65.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1001657-25.2024.8.26.0452) (processo principal 1001657-25.2024.8.26.0452) - Recurso em Sentido Estrito - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Púb… Processo 0000625-65.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1001657-25.2024.8.26.0452) (processo principal 1001657-25.2024.8.26.0452) - Recurso em Sentido Estrito - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - A.F.S. - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito c/c pedido de trancamento parcial da ação penal apresentado por incidente em dependência aos autos de nº 1001657-25.2024.8.26.0452. Narra a inicial, em síntese, que a denúncia não indica qualquer vínculo direto ou constante entre o recorrente e os demais denunciados, tampouco demonstra a estabilidade, permanência ou divisão de tarefas típica das organizações criminosas. Aponta a a ausência de elementos configuradores do delito de organização criminosa. Nessa conformidade, pleiteia o autor pela reforma da decisão que recebeu a denúncia, determinando-se o trancamento parcial da ação penal, relativamente ao crime de organização criminosa, por manifesta ausência de materialidade delitiva. Instado a se manifestar, o Parquet requereu, em síntese, que o recurso não seja conhecido, mantendo-se a decisão que recebeu a denúncia (páginas 30/38). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De saída, observo ser o recurso tempestivo contra a decisão a qual se insurge. Todavia, diferentemente do pleiteado, o recurso não pode ser recebido, por não se amoldar às hipóteses de cabimento do rol taxativo insculpidas no art. 581 do CPP. É de se anotar que a irresignação apresentada tem por objetivo principal a reforma da decisão recorrida, reconhecendo a ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal, relativamente ao crime de organização criminosa, implicando, portanto, na rejeição da denúncia com fulcro no art. 395, III do CPP. Nesse ponto, observa-se que não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que recebe a denúncia e tampouco quanto decisão que ratifica tal recebimento, visto que não há tal hipótese de cabimento no rol taxativo do art. 581 do CPP. Não é outro o entendimento já exarado pelo Sodalício Bandeirante: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA RECEBIDA ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSA. (2) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA ATACAR DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. DESCABIMENTO. (3) IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ESTÁ PREVSTA NO ART. 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. (4) RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso, o presente recurso não merece ser conhecido, porque a irresignação busca atacar decisão que recebeu a denúncia, não podendo ser combatida pela via do recurso em sentido estrito, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 581, do Código de Processo Penal. 2. Recebimento da denúncia x recurso em sentido estrito. O inciso I, do mencionado art. 581, prevê a possibilidade de recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa, porém inexiste possibilidade de ampliação para a decisão de recebimento da peça acusatória. É certo que, por meio de interpretação extensiva, também é possível interpor recurso contra a decisão que não aceita o aditamento à denúncia ou à queixa. No entanto, devido ao princípio da legalidade estrita e ao próprio princípio do devido processo legal, não é permitido, por interpretação analógica, utilizar um recurso específico quando a lei não o prevê para aquela situação concreta. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.819 .339/PR - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 26/5/2020 - DJe de 4/6/2020; AgRg no REsp 1 .699.071/BA - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 4/9/2018 - DJe de 14/9/2018; AgRg no AREsp 1.122.396/MG Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma j. 24/4/2018 - DJe de 11/5/2018 e RMS 46.036/PE - Rel. Min. Gurgel de Faria - Quinta Turma - j. 4/12/2014 - DJe de 15/12/2014) e do TJSP (RESE 0001548-61.2023.8 .26.0032 - Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci - 16ª Câmara de Direito Criminal j. 10/05/2023 Dje 10/05/2023 e RESE 0012213-53.2021.8.26 .0050 - Rel. Des. Camargo Aranha Filho - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. 21/06/2021 - Dje 21/06/2021) . 3. Recurso em sentido estrito não conhecido. (TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: 00018126320228260210 Guaíra, Relator.: Airton Vieira, Data de Julgamento: 09/09/2024, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 09/09/2024); Recurso em sentido estrito Intempestividade Inocorrência Recurso interposto dentro do prazo legal Preliminar do Ministério Público rejeitada; Recurso em sentido estrito Efeito suspensivo Concessão Não cabimento Recurso que, pela sua própria natureza jurídica, não possui esse efeito Preliminar da Defesa rejeitada; Recurso em sentido estrito Interposição contra decisão que rejeitou as hipóteses de absolvição sumária e manteve o recebimento da denúncia Não cabimento Hipótese não prevista no art. 581, do Código de Processo Penal Rol taxativo Recurso não conhecido; Recurso em sentido estrito Prescrição antecipada Reconhecimento pela possível pena a ser imposta ao réu Impossibilidade Entendimento jurisprudencial dominante Recurso improvido. (TJSP;Recurso em Sentido Estrito 0001607-35.2023.8.26.0457; Relator (a):Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pirassununga -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 01/03/2024); RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Trancamento da ação penal por ausência de justa causa Insurgência contra o recebimento da denúncia ofertada contra o recorrente Hipótese não abarcada pelo rol taxativo do artigo 581, do Código de Processo Penal RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP;Recurso em Sentido Estrito 0001520-68.2023.8.26.0299; Relator (a):Fátima Gomes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023); Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Inconformismo com a decisão que recebeu denúncia contra o recorrente. Inadmissibilidade da via recursal. Hipótese não abarcada pelo art. 581 do Código de Processo Penal. Precedente desta C. Câmara. Recuso não conhecido. (TJ-SP - RSE: 00015486120238260032 Araçatuba, Relator.: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 10/05/2023, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/05/2023); Recurso em sentido estrito Decisão que, não acolhendo alegação de litispendência/coisa julgada, ratifica recebimento da denúncia Descabimento de recurso em sentido estrito Não conhecimento O recurso em sentido estrito possui hipóteses de cabimento previstas em rol taxativo, constante dos incisos do art. 581 do CPP. A ratificação do recebimento de denúncia, diante do não acolhimento de alegação de litispendência/coisa julgada suscitada em sede de resposta à acusação, por não estar prevista no referido rol, por óbvio, não pode ser atacada pelo meio recursal em questão. (TJ-SP - RSE: 00058943420228260309 SP 0005894-34.2022.8.26.0309, Relator.: Grassi Neto, Data de Julgamento: 31/08/2022, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/08/2022). Nessa conformidade, não há hipótese legal autorizadora do recurso interposto. Para além de tal fato, compulsando os autos, verifica-se que os argumentos suscitados pela parte interessada confundem-se com o mérito da demanda e só poderiam ser elucidadas justamente na audiência de instrução, sob o crivo do contraditório. Logo, tecer ulteriores considerações sobre o mérito no bojo dessa decisão seria atropelar a marcha processual. Assentes tais premissas, DEIXO DE RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Com o decurso do prazo, na ausência de irresignações, arquive-se o presente incidente. No mais, prossiga-se nos autos principais. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEANDRO CAPATTI (OAB 321449/SP), ROBERTO MARQUES DA CUNHA FILHO (OAB 483724/SP)

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Processo nº 1001657-94.2025.4.01.3305

ID: 307881203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-94.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. P. R. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO ROBERTO BENEVIDES MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001657-94.2025.4.01.3305 AUTOR: M. P. R. C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001657-94.2025.4.01.3305 AUTOR: M. P. R. C. REPRESENTANTE: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Juazeiro independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 04 de 26 de abril de 2019, fica nomeada a Assistente Social VIRNA GRACIELA BENEVIDES REIS, CRESS/BA 19036, para que realize o levantamento socioeconômico, conforme itens: 01.Dessa forma, deverá a Assistente Social, além de outros dados pertinentes, responder quesitos abaixo – que devem ser dispostos de forma objetiva e organizada em tópicos, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o direito postulado – consoante itens que seguem: a) número de componentes, com seus respectivos nomes, idades, estado civil e a relação de parentesco com a parte autora; b) renda mensal líquida de cada membro do grupo, bem como a renda mensal líquida do grupo, indicando se alguém recebe aposentadoria ou pensão, ou outros benefícios assistenciais; c) residência própria (sim ou não), em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui; e) indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto; f) indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado; g) indicar o valor que gasta com água e luz; h) indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações; i) indicar o valor que gasta com vestuário, bem como se há doações; j) indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 02. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. Juazeiro /BA, 25 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1001657-08.2025.8.26.0220

ID: 298266799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001657-08.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH DE MOURA LEITE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001657-08.2025.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.B. - Vistos. Cuida-se de decidir acerca de pedido de realização de perícia domiciliar, diante do estado de saúde debi… Processo 1001657-08.2025.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.B. - Vistos. Cuida-se de decidir acerca de pedido de realização de perícia domiciliar, diante do estado de saúde debilitado da interditanda. Consta dos autos que foi deferida a curatela provisória e determinada a realização de perícia junto ao IMESC (fls. 25/28). Todavia, com a vinda da data para realização do exame na Comarca de São José dos Campos (fls. 42), a parte autora pugnou pela realização de perícia domiciliar, sob o argumento de que a requerida é pessoa idosa, acamada e com graves problemas de mobilidade (fls. 44). O Ministério Público opinou favoravelmente (fls. 51). Decido. Em cumprimento ao mandado de citação, o Oficial de Justiça certificou, conforme consta as fls. 46, que a interditanda não se comunica verbalmente, faz uso de fraldas descartáveis, não se locomove, apresenta-se visivelmente debilitada, com peso estimado em 45 quilos, e alimenta-se por meio de sonda. Consta ainda que o quarto onde permanece está equipado com cama hospitalar, aparelho de oxigênio, aspirador de secreção e suporte para soro. Desta forma, comprovada a incapacidade da requerida para comparecer no local da perícia, bem como não sendo o caso de perícia psiquiátrica, vedada pelo Comunicado Conjunto nº 1155/2021, item "5", DEFIRO a realização de perícia domiciliar. Para tanto, intime-se a perita YEDA HANAZAKI DO AMARAL FARIAS, por e-mail: yedahanazaki@gmail.com, a fim de que se manifeste acerca da possibilidade de realização da perícia domiciliar, manifestando o aceite ao encargo ou sua recusa, ficando ciente que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Considerando a especialidade da perícia médica a ser realizada, arbitro os honorários periciais em 15 Ufesp's nos termos da Resolução n. 910/2023 publicada no DJE em 30/11/2023. Em caso de aceite, verifique a serventia se há nos autos os dados do perito, notadamente, telefone fixo e inscrição no CCM, requisitando-se caso necessário. Com tais dados, oficie-se à Defensoria para a reserva dos honorários periciais. Somente após a reserva de honorários, intime-se a perita para inicios dos trabalhos. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SARAH DE MOURA LEITE E SILVA (OAB 425780/SP)

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Processo nº 1001657-34.2024.4.01.3304

ID: 295315314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-34.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAIS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CALINA PIRES DE SOUZA OLIVEIRA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1001657-34.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAIS SANTOS D… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1001657-34.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAIS SANTOS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS propôs acordo para deferimento do benefício objeto desta lide, com o que concordou a parte autora. Ante o exposto, homologo a transação nos exatos termos propostos e extingo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b). Sem custas nem honorários. Fica certificado o trânsito em julgado desta sentença na data de sua assinatura. Intime-se o INSS para cumprimento do acordo e, em caso de proposta ilíquida, apresentação da planilha de cálculo, tudo no prazo de 30 dias, intimando-se, em seguida, a parte autora para falar no prazo de 10 dias. Acertado o valor, expeça-se RPV e intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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W. A. x T. De F.

ID: 293829032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-28.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

W. A.

Polo Passivo:

T. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERNESTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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RAFAEL ROCHA VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-28.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-28.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: W. A. - Apelada: T. de F. e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE GUARDA, FIXANDO A GUARDA DA MENOR EM FAVOR DOS AVÓS. O APELANTE, CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL, IMPUGNA GENERICAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS APELADOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, QUE FIXOU A GUARDA DA MENOR EM FAVOR DOS AVÓS, CONSIDERANDO A REVELIA DOS GENITORES E A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL. RAZÕES DE DECIDIR: A GUARDA DEVE PROPORCIONAR À CRIANÇA UMA ESTRUTURA FAMILIAR SEGURA, ATENDENDO ÀS SUAS NECESSIDADES MATERIAIS E AFETIVAS, CONFORME O MELHOR INTERESSE DO MENOR.A REVELIA DOS RÉUS E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES CONFIRMAM A POSSE FÁTICA DA MENOR PELOS AVÓS, CONFORME O TERMO DE RESPONSABILIDADE EMITIDO PELO CONSELHO TUTELAR. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, CONSIDERANDO ASPECTOS ECONÔMICOS, AFETIVOS E SOCIAIS. 2. A REVELIA E A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PARTE REQUERIDA NÃO AFASTAM A POSSE FÁTICA DA MENOR PELOS AVÓS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Rocha Vieira (OAB: 503873/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ernesto Pereira de Almeida Junior (OAB: 467830/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001657-46.2025.8.26.0272

ID: 290738629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-46.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREMILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MACEDO

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DAISA APARECIDA DE SOUZA ROCHA

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Processo 1001657-46.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Cremilson de Souza - Vistos. No presente caso, em razão da existência de elementos indicativos de que a parte … Processo 1001657-46.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Cremilson de Souza - Vistos. No presente caso, em razão da existência de elementos indicativos de que a parte ativa teria condições de arcar com as custas do processo, determinou-se a ela que apresentasse sua declaração de renda entregue à Receita Federal e outros documentos comprobatórios da alegada situação de pobreza. Houve manifestação da parte. DECIDO. A partir do disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, depreende-se que o juiz não está obrigado a deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita quando a declaração de pobreza formulada na petição inicial destoar daquilo que consta dos autos. No caso dos autos, evidencia-se que a parte autora teria condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Com efeito, instada a comprovar a alegada pobreza, apresentou os documentos de páginas 133/166, que não indicação trazida pelos Demonstrativos de Pagamento de que aufere mensalmente, a título de salário, mais de R$7.000,00 líquidos (cf. páginas 85/97), escusando-se de apresentar quaisquer outros documentos relativos às suas despesas. Nessas circunstâncias, considerando o diminuto valor atribuído à causa, não é crível que seja realmente incapaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Neste sentido: DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Justiça gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Presunção da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos de prova. Impossibilidade de concessão da benesse. Precedentes. Indeferimento. Medida que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039261-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) Por tudo isso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, determinando à parte autora/exequente/embargante o recolhimento das custas iniciais e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: MAURICIO MACEDO (OAB 398094/SP), DAISA APARECIDA DE SOUZA ROCHA (OAB 239949/MG)

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Estado De São Paulo x Rosana Perpetua Colioni

ID: 313372613

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-96.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSANA PERPETUA COLIONI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-96.2024.8.26.0396/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Novo Horizonte - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Rosana Perpetua Colioni - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-96.2024.8.26.0396/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Novo Horizonte - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Rosana Perpetua Colioni - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE. A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA. TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO. NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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