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Processo nº 1001657-70.2024.8.11.0087

ID: 332032456

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001657-70.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001657-70.2024.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: DELIENE FARIA BARBOSA Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001657-70.2024.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: DELIENE FARIA BARBOSA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A em face da sentença de id 199755030. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. No caso, compulsando os autos, verifica-se que, na decisão atacada, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão, haja vista que é clara e harmônica em sua fundamentação. A propósito, é cediço que o magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento apresentado pela parte, mas somente aqueles fundamentais para solucionar a controvérsia. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386, IV E V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 462735 MG 2014/0013029-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 18/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2014) Assim, não há que se falar em reforma da decisão por existência de contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material. Logo, pretende a parte Embargante, na verdade, a reforma da sentença guerreada, sendo esta via inadequada à sua pretensão. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada”. (TJ-MT - ED: 00429863020168110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/05/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/05/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE – ILEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA – DIREITO ATRIBUÍDO AO ADVOGADO PARTICULAR OU PÚBLICO – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO – ERROR IN JUDICANDO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO PRÓPRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA INADEQUADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração são previstos no regramento processual como recurso horizontal destinado ao aperfeiçoamento do recurso e não para debater eventual error in judicando, como o que ora se questiona. Via eleita inadequada.”(TJ-MS - EMBDECCV: 08002520720188120041 MS 0800252-07.2018.8.12.0041, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a decisão proferida. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001657-57.2025.8.26.0236

ID: 293417296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001657-57.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KáTIA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001657-57.2025.8.26.0236 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Kátia Costa Cardoso - Vistos. P. 28/36: recebo como emenda à inicial. Trata-se de pedido de alvará formula… Processo 1001657-57.2025.8.26.0236 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Kátia Costa Cardoso - Vistos. P. 28/36: recebo como emenda à inicial. Trata-se de pedido de alvará formulado pelo Espólio de Antonio de Pádua Barros Cardoso, representado pela inventariante, Katia Costa Cardoso, para autorizar o aditamento da Cédula de Crédito Bancário n. 040/00750-2 e transferir todos os direitos e obrigações a Katia Costa Cardoso. De acordo com a inicial, em 25/03/2025 foi firmado Aditivo de Retificação e Ratificação à cédula de crédito bancário emitida em 06/04/2023, no valor de R$ 510.710,31, com vencimento em 15/04/2030, tendo como objeto o imóvel matrícula n. 63.092, do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga, com a transferência de todos os direitos e obrigações do instrumento aditado à parte autora. Em 01/04/2025 o oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga apresentou Nota de Devolução solicitando a apresentação de alvará judicial para regularizar o aditamento da cédula de crédito bancário. É o breve relatório. Decido. No mérito, verifica-se que o pedido formulado na inicial é procedente. O Espólio de Antonio de Pádua Barros Cardoso, representado pela inventariante Katia Costa Cardoso, busca autorização judicial para aditar a Cédula de Crédito Bancário n° 040/00750-2 e transferir todos os direitos e obrigações dela decorrentes a esta. A documentação acostada aos autos demonstra que, de fato, houve um aditivo de retificação e ratificação à referida cédula de crédito bancário (páginas 20/22), transferindo todos os direitos e obrigações a Katia Costa Cardoso. O Oficial de Registro de Imóveis de Ibitinga apresentou Nota de Devolução (páginas 5/6), exigindo um alvará judicial para que tal aditamento e transferência fossem averbados na matrícula do imóvel. Foi também determinada a apresentação da certidão de óbito de Antonio de Pádua Barros Cardoso, a qual foi devidamente juntada aos autos (página 9). A parte autora demonstrou ser a inventariante do espólio, conforme escritura pública lavrada em 27 de dezembro de 2023 (páginas 11/15). Além disso, comprovou que Fernando Costa Cardoso renunciou à herança, conforme escritura pública de renúncia de herança ao "monte mor" (páginas 17/18). Desse modo, Katia Costa Cardoso é a única herdeira, e a assunção da dívida por ela, com a anuência do financiador e avalista, conforme o aditivo, se mostra em conformidade com a legislação civil. A exigência do registro de imóveis para a expedição do alvará judicial é razoável e se coaduna com os princípios da segurança jurídica e da publicidade dos atos registrais, garantindo que as modificações na titularidade e ônus do imóvel sejam devidamente publicizadas e oponíveis a terceiros. Considerando que a inventariante é a única herdeira e que o aditivo contratual já foi formalizado com a anuência das partes envolvidas, a expedição do alvará judicial é a medida necessária para regularizar a situação junto ao registro de imóveis, cumprindo a exigência cartorária e permitindo a efetivação da transferência das obrigações da cédula de crédito bancário. A insurgência da parte autora quanto ao valor da causa não merece acolhimento. Embora se trate de procedimento de jurisdição voluntária, a discussão envolve um aditivo a uma cédula de crédito bancário de valor significativo, o que, ainda que indiretamente, representa um proveito econômico. O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece critérios para a fixação do valor da causa em diversas situações, e, ainda que a presente demanda não se enquadre perfeitamente em nenhuma das hipóteses elencadas, o valor da causa deve refletir, ainda que por estimativa, o conteúdo econômico da relação jurídica subjacente, para fins fiscais e de alçada. No caso, o valor do aditivo (R$ 657.078,98) é o proveito econômico da demanda. Retifique-se o valor da causa, portanto. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para deferir o pedido de alvará, com prazo de 30 dias, para autorizar o Espólio de Antonio de Pádua Barros Cardoso, representado pela inventariante, Katia Costa Cardoso, a proceder ao aditamento da Cédula de Crédito Bancário nº 040/00750-2, nos moldes e nos limites dos seus termos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Alvará Judicial. Custas inicias já recolhidas nos termos da legislação em vigor. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB 407202/SP)

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Processo nº 1001657-10.2025.8.26.0381

ID: 293351298

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-10.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DONIZETE DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001657-10.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Marcia Donizete da Cunha - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os re… Processo 1001657-10.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Marcia Donizete da Cunha - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO MANUEL- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) SERGIO RIBEIRO CANUTO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1001657-59.2025.8.26.0106

ID: 278244333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-59.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. M. S. D. L. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE MAGNO COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caique Magno Costa Ribeiro (OAB 433101/SP) Processo 1001657-59.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. S. , D. L. S. O. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. … ADV: Caique Magno Costa Ribeiro (OAB 433101/SP) Processo 1001657-59.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. S. , D. L. S. O. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Recebo a cumulação de pedidos, prosseguindo-se a ação no rito ordinário. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu PAULO RICARDO OLIVEIRA DE SIQUEIRA, Brasileiro, RG 463901071, CPF 38750881825, com endereço à Rua Vale da Perdiz, 251, Jardim Miriam, CEP 04417-170, São Paulo - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 30 de junho de 2.025, às 14:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Intime-se.

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Processo nº 1001657-88.2025.4.01.3501

ID: 317207022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-88.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGINA GOMES DA SILVA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001657-88.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001657-88.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILTON DOS SANTOS RODRIGUES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 29.07.2025 ás 11h05min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 4 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001657-29.2025.8.26.0407

ID: 275846724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-29.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA GUERRA BARRETO ARNALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP) Processo 1001657-29.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Celia Guerra Barreto Arnaldo - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial de fls. … ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP) Processo 1001657-29.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Celia Guerra Barreto Arnaldo - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial de fls. 1/33. 2 - DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 3 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada na qual a autora relata que vem sofrendo descontos não autorizados em sua aposentadoria referentes à associação ré, à qual jamais se filiou, razão pela qual pretende a imediata interrupção dos débitos. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. In casu, vislumbram-se a probabilidade do direito da autora e o periculum in mora decorrente da manutenção da cobrança dos valores mencionados, que autorizam a concessão da medida até que se realize a dilação probatória e exame mais aprofundado no julgamento final de mérito. É fato mais que notório a ocorrência de fraudes envolvendo associações e o INSS, que resultaram em bilhões de reais de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, não havendo, ainda, como desprezar as peculiaridades de tais casos em que se pretende sempre provar a alegada inexistência da relação jurídica debatida, vez que os argumentos comumente envolvem prova negativa de difícil alcance. A inicial veio devidamente instruída com documentação plausível a sustentar as alegações da autora, comprovando que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria sob a rubrica CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069, no valor de R$ 35,30, ao menos desde outubro de 2024. Presente, ainda, o perigo de dano, pois são evidentes os efeitos funestos e conhecidos de quem tem descontados valores em conta bancária das reservas de que utiliza para manutenção de seu sustento, não havendo ainda como desconsiderar que a autora é pessoa idosa que conta atualmente com 80 anos de idade. Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à ré, ante a reversibilidade do provimento, caso ao final reste comprovada a regularidade da contratação. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para suspender os descontos referentes à CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 na aposentadoria da autora, sob pena de multa correspondente a R$ 1.000,00, por ato de descumprimento mensal, limitado o seu teto a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, se o caso, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4. Proceda-se pelo rito comum. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Processo nº 0001115-20.2025.8.26.0539

ID: 325888196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001115-20.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BARBOSA ESTEFANO MIRA

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DÉBORA MILO DOS SANTOS BATISTA

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ANA ELIZA GUIMARÃES COGO

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Processo 0001115-20.2025.8.26.0539 (processo principal 1001657-55.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.K. - Vistos. Com a emenda, recebo requerimento de cumprimen… Processo 0001115-20.2025.8.26.0539 (processo principal 1001657-55.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.K. - Vistos. Com a emenda, recebo requerimento de cumprimento de sentença. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por R.K. em face de G.C.B., visando à efetivação do regime de visitas fixado nos autos principais, referente ao filho comum L.J.B.K.. Narra o exequente, em síntese, que a genitora, ora executada, vem reiteradamente descumprindo o regime de visitas estabelecido judicialmente, impedindo-o de manter contato com o menor nos dias e horários previamente fixados, valendo-se, para tanto, de justificativas inverossímeis e inconsistentes, tolhendo, assim, o direito de convivência entre pai e filho. Relata, ainda, que em um dos episódios, foi necessária a atuação do Conselho Tutelar desta cidade, o qual o orientou a lavrar boletim de ocorrência relatando o descumprimento, por parte da executada, da ordem judicial que autoriza as visitas paternas aos finais de semana. Apesar da intervenção, a conduta da executada permaneceu inalterada, continuando a obstar injustificadamente o contato do genitor com o menor Leonardo, permitindo que as visitas se realizem apenas quando assim entende conveniente, em flagrante descumprimento à sentença proferida nos autos principais. Diante disso, o exequente ajuizou o presente cumprimento de sentença, postulando a imediata observância do título judicial que regulamentou o regime de visitas, com pedido de tutela de urgência para assegurar o convívio paterno-filial. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência, sem prejuízo da aplicação de astreintes em desfavor da genitora, em caso de persistente descumprimento do comando judicial (fl. 95). Pois bem. No que tange ao pedido liminar, não se vislumbra, neste momento, a viabilidade de seu deferimento. Isso porque o exequente não busca a modificação ou ampliação do regime de visitas, mas, tão somente, a sua fiel execução. O pedido, portanto, não encontra respaldo jurídico suficiente para concessão de tutela de urgência, uma vez que a obrigação encontra-se previamente estabelecida por sentença transitada em julgado. Prosseguindo, o conjunto probatório que instrui a petição inicial revela, de fato, elevado grau de animosidade entre os genitores, com diversos registros de ocorrências policiais (fls. 44/45, 72, 73/74, 77/78 e 79/80), supostamente relacionados ao cumprimento do regime de vistas do genitor. Embora não se possa extrair, com segurança, a exata dinâmica dos episódios narrados nas mensagens eletrônicas juntadas às fls. 50/67 sobretudo quanto às razões invocadas pela executada para inviabilizar as visitas paternas , tal conduta não é inédita. Consta dos autos principais que, em entrevista prestada durante a elaboração do Estudo Multiprofissional, a genitora declarou que "se opõe à realização de visitas do filho ao genitor, não se sente confortável com a situação e se preocupa muito com Leonardo sob os cuidados do pai", afirmando, ainda, "não confiar em Roberval e na família paterna, sem, no entanto, citar exemplos". Apesar dessas alegações, o Relatório Multiprofissional concluiu que a genitora "não foi capaz de descrever situações reais de desproteção do pai em relação ao filho, que pudessem justificar a restrição de convivência" (fls. 68/71). Diante desse panorama, e ausente qualquer, até o momento, demonstração concreta de risco à integridade do menor, deve prevalecer a autoridade do título judicial vigente, que assegura o direito de visitas do genitor. Destarte, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Na regularidade das custas e despesas processuais, intime-se a executada, por mandado urgente, para que cumpra integralmente o regime de visitas anteriormente fixado em favor do genitor, sob pena de imposição de multa cominatória por cada descumprimento imotivado, nos termos do artigo 536, §1º, c.c. o artigo 139, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Fica a executada, ainda, intimada do prazo legal de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, contados a partir da data da juntada aos autos do respectivo mandado de intimação (art. 231, II, do CPC). Ficam as partes expressamente advertidas de que as visitas devem ser cumpridas nos exatos termos fixados na sentença, facultando-se, todavia, que o exequente conte com o auxílio de pessoa de confiança comum às partes, em razão de sua condição de pessoa com deficiência física (fls. 46/49). Por fim, anoto que a viabilidade dos demais pedidos formulados ne inicial serão apreciados após a formalização do contraditório. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA ELIZA GUIMARÃES COGO (OAB 269840/SP), DÉBORA MILO DOS SANTOS BATISTA (OAB 210355/SP), JULIANA BARBOSA ESTEFANO MIRA (OAB 400608/SP)

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G.A. x Estado De Sao Paulo

ID: 330654359

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002078-31.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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JOAO BATISTA CORNACHIONI

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MARCIO BARBOSA DE SOUZA

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ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

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INÁCIO SILVEIRA DO AMARILHO

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LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA

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MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE

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PAULO CORNACCHIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002078-31.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002078-31.2024.5.02.0000 REQUERENTE: GENI ALVES REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c05de0 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04571/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001657-62.2022.5.02.0048 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002078-31.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: GENI ALVES EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 65a66ef e 3dc73e5 ). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 210.141,90 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 241.933,12 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1002078-31.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G.A.

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Processo nº 1001657-02.2025.8.26.0125

ID: 331356404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001657-02.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRANYL COMéRCIO E INDúSTRIA TêXTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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Processo 1001657-02.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Branyl Comércio e Indústria Têxtil Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e … Processo 1001657-02.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Branyl Comércio e Indústria Têxtil Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 4.671,33 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Auto Estufa Sapão Ltda

ID: 276926791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-73.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

AUTO ESTUFA SAPãO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO AIELO SPROVIERI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberto Aielo Sprovieri (OAB 246808/SP) Processo 1001657-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Reqdo… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberto Aielo Sprovieri (OAB 246808/SP) Processo 1001657-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Reqdo: Auto Estufa Sapão Ltda - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A ajuizou ação em face de AUTO ESTUFA SAPAO LTDA. Alega que os veículos descritos na inicial, segurados pela autora, foram encaminhados à oficina ré para a realização de reparos e fornecimento de peças. Relata que ré foi informada de que haveria o acompanhamento mediante vistoria de qualidade, bem como que o pagamento só seria realizado após a apresentação das notas fiscais de aquisição das peças. Destaca que tal exigência visa a garantir o uso de peças novas e de boa procedência, evitando a utilização de materiais adquiridos no mercado paralelo. Aponta que a ré finalizou os reparos, e solicitou o pagamento à seguradora autora, sem, contudo, fornecer as referidas notas, descumprindo obrigação contratual. Relata que, ante o descumprimento contratual, não efetuou o pagamento da nota fiscal emitida pela ré, e foi surpreendida com os protestos nos valores de R$ 1.061,46. Por estes motivos, pleiteia, inclusive a título de tutela de urgência, a sustação dos efeitos dos referidos protestos, bem com a declaração de inexigibilidade dos débitos e o cancelamento definitivo dos protestos. Juntou os documentos de fls. 18/55. O provimento de urgência foi deferido (fls. 61). Citada (fls. 206), a ré ofertou contestação (71/73). Arguiu preliminar de falta de interesse processual, pois sustenta que forneceu as notas fiscais exigidas antes da distribuição da ação, e que a autora efetuou o respectivo pagamento. Sustenta que forneceu carta de anuência para baixa do protesto em 17/01/2025, antes do ajuizamento da demanda, que ocorrera em 30/01/2025, pelo que espera a improcedência. Juntou os documentos de fls. 74/ 105. Houve réplica (fls. 109/119). As partes não especificaram provas (fls. 127). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, sendo desnecessária a dilação probatória. Inicialmente, deixo consignado que ointeresseprocessualestá presente, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto, na medida em que não ficou comprovado que a ré tenha apresentado as notas fiscais antes do ajuizamento da ação e, pelo que se tem dos autos, o protesto somente foi retirado após o deferimento da tutela antecipada (fls. 69/70). A pretensão é procedente. Com efeito, é incontroverso nos autos que a requerida tinha ciência de que deveria inserir as notas fiscais das peças adquiridas no sistema da seguradora requerente. Neste mesmo vértice, tem-se que a ré recebeu a notificação de fls. 27/32, na qual a autora informa que somente dará continuidade com o pagamento dos serviços após a apresentação das notas fiscais das peças utilizadas. Pois bem, muito embora a ré alegue ter apresentado as notas fiscais antes mesmo da distribuição da ação, não acostou documentos para comprovar suas alegações, sendo certo que a requerente, em réplica, reitera as alegações da inicial, pelo que se dessume que não houve apresentação das referidas notas. Nesta toada, é legítimo que a autora se reserva no direito de exigir as notas fiscais de aquisição das peças após a realização da vistoria, e é exatamente este o caso dos autos, já que a autora realizou vistorias nos veículos reparado pela ré, e solicitou as notas ficais das peças utilizadas para que pudesse averiguar sua procedência, e concluir o pagamento à ré. Nesse sentido, considerando que a ré não cumpriu com a obrigação contratual de fornecer as notas fiscais de aquisição das peças utilizadas, a fim de demonstrar a procedência das mesmas, a requerente agiu no exercício regular de seu direito ao não prosseguir com o pagamento. Em suma, os títulos foram indevidamente apresentados a protesto pela ré, pois esta não cumpriu com uma de suas obrigações contratuais. Ademais, cabia à ré provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que, a despeito de suas alegações, não acostou aos autos as respectivas notas fiscais, tampouco comprovou que tais documentos foram anexados ao sistema da seguradora autora. Desse modo, diante dos indevidos protestos de fls. 38, de rigor a declaração da inexigibilidade do título, com a consolidação da tutela antecipada deferida a fls. 58. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para declarar a inexigibilidade dos títulos protestados (fls. 38), já excluídos pela ré. Consolido a tutela antecipada de fls. 58. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 20% sobre o valor da causa. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C

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