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Centro Brasileiro De Análise E Planejamento - Cebrap x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 308415705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001508-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE ANáLISE E PLANEJAMENTO - CEBRAP

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

CAIO PASSOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001508-16.2023.8.26.0053 (processo principal 1001657-97.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Centro Brasileiro de Análise e Planejamento - Cebrap - PREFEITUR… Processo 0001508-16.2023.8.26.0053 (processo principal 1001657-97.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Centro Brasileiro de Análise e Planejamento - Cebrap - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1.Fls. 130/133: Considerando que a decisão de fls. 127 tornou o despacho de fls. 123 sem efeito, os embargos de declaração perderam seu objeto e sua análise restou prejudicada. 2.Fls. 139/142, 143 e 146: A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução. A exequente concordou com os valores apresentados na referida impugnação. Assim, acolho a impugnação e fixo valor do débito a ser restituído em R$346.454,79 e dos honorários de sucumbência em R$40.672,47, ambos atualizados até agosto de 2024, conforme manifestação da executada de fls. 139/142. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente em honorários advocatícios, que arbitro no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor da diferença entre os cálculos. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Nos termos do art. 1291 das NSCGJ, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, e os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8427 - "Planilha de Cálculos". 3.Defiro o levantamento dos valores caucionados nos autos de conhecimento. Int. - ADV: CAIO PASSOS DE AZEVEDO (OAB 380657/SP), CAIO PASSOS DE AZEVEDO (OAB 380657/SP)

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Maria Elenir Da Conceição Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 297955576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-78.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENIR DA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001657-78.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Elenir da Conceição Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls.174/176: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS oposto… Processo 1001657-78.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Elenir da Conceição Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls.174/176: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por BANCO VOTORANTIM S/A em que se alega que a sentença proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Recebo os embargos porque tempestivos. Razão assiste ao embargante. Com efeito, houve pedido de compensação de valores da condenação com eventual saldo devedor. Assim, retifico o dispositivo da sentença para que passe a constar da seguinte forma: "Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o banco requerido a devolver, de forma simples, o valor de R$ 2.327,14 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), referente ao seguro. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde o desembolso, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei número 14. 905/2024: correção monetária pelo IPCA; juros de mora, de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5171/2024).Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Autorizo a compensação de valores entre a condenação e eventual saldo devedor referente ao contrato objeto dos autos." No mais fica a sentença tal como lançada. Int. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001657-20.2025.8.26.0022

ID: 297241267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-20.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. B. DOS S. J. P. DE B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001657-20.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - B.B.S. - - J.P.B.S. - VISTOS. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio a Advog… Processo 1001657-20.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - B.B.S. - - J.P.B.S. - VISTOS. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio a Advogada indicada pelo Convênio OAB/PGE. Anote-se. 2- Alega a autora, em apertada síntese, que detém a guarda de fato do menor e após a separação, as partes não acordaram a forma que deveriam ocorrer as visitas, sendo necessária sua regularização para não atrapalhar a rotina do menor. Aduz que não mantém contato com o requerido, sendo que a comunicação entre eles acontece através da atual companheira dele. Requereu a antecipação de tutela para regulamentação das visitas e, às fls. 17/18, reiterou o pedido de regulamentação das visitas para que ocorram de forma assistida. O representante do Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de antecipação de tutela. Fls. 42/50: a autora regularizou a sua representação processual e juntou boletim de ocorrência. Como salientado pelo Parquet, há apenas a versão unilateral da autora e os documentos juntados com a inicial não são hábeis a fazer prova inequívoca de suas alegações. Assim, na inexistência de elementos a autorizar tomada de medida drástica nesta fase de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Saliento que referida decisão poderá ser reapreciada a qualquer momento, caso sejam acostados aos autos elementos contraditórios aos atuais fornecidos. 3- Visando maior celeridade à prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a evitar prejuízos causados por eventuais insucessos de citações e intimações da parte ré deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaçãoprevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (Enunciado nº 35 da ENFAM, anotando-se que é possível às partes a composição extra-autos, procedimento recomendável. 4- Cite-se com as advertências legais, observando-se o Comunicado CG n 1980/2019 para o caso de citação postal (mão própria). INTIME-SE. - ADV: GABRIELA BORTOLOTTI (OAB 471361/SP), GABRIELA BORTOLOTTI (OAB 471361/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A. x Elisangela Torres Barbosa e outros

ID: 316277729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001657-90.2017.8.26.0348

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

ELISANGELA TORRES BARBOSA ISRAEL RIBEIRO DE ALMEIDA MASSA FALIDA ZIED CONSTRUçãO E REFORMA EM EDIFICAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001657-90.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Massa Falida Zied Construção e Reforma Em Edificações Eireli - - Elisan… Processo 1001657-90.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Massa Falida Zied Construção e Reforma Em Edificações Eireli - - Elisangela Torres Barbosa - - Israel Ribeiro de Almeida - Vistos. 1. Fls. 477/479: Indefiro o pedido de intimação da executada Elisangela, o que já foi realizado através de seu advogado à fl. 421. Por outro lado, defiro a penhora no rosto dos autos n° 1011772-29.2024.8.26.0348, em trâmite na 1ª Vara Família e Sucessões local, por conta e risco do exequente. Nos termos do parecer aprovado em consulta formulada junto à Corregedoria Geral de Justiça (Processo n° 2016/180539), desnecessária a expedição de mandado. Oficie-se ao Juízo mencionado para as providências no sentido de dar efetividade à penhora no rosto dos autos apontados sobre eventuais direitos que a executada Elisangela Torres Barbosa possui ou venha a possuir, até o valor atualizado do débito. Valor histórico da dívida: R$ 2.975.762,34 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), válido para dezembro de 2022 (fls. 266/269). Servirá a presente, como ofício, acompanhada da planilha atualizada do débito, cabendo ao exequente o seu encaminhamento ao respectivo juízo. Fica a executada devidamente intimada da penhora, na pessoa de seu patrono. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico upj1a5cvmaua@tjsp.jus.Br. 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, inclusive comprovando nos autos o encaminhamento do ofício e apresentando o cálculo atualizado do débito. Prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Antonia Felix Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321326386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-06.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ANDREIA DA SILVA FURTADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001657-06.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001657-06.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA FELIX DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DA SILVA FURTADO - MA6491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que houve indevidamente expedição de precatório sem que constasse a necessária certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. A Constituição da República, em seu art. 100, estabelece, de forma expressa, que a expedição e o pagamento de precatórios devem obedecer à ordem cronológica e corresponder a débitos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024) dispõe, em seu art. 30, que a Lei Orçamentária de 2025 e os créditos adicionais somente incluirão dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Ademais, tanto a Resolução CNJ nº 303/2019 quanto a Resolução CJF nº 822/2023 estabelecem, de forma inequívoca, que a expedição de precatório depende do trânsito em julgado, constituindo condição de validade do requisitório. A ausência da referida certidão configura vício formal insanável, sendo aplicável o disposto no art. 276 do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, esta não pode ser alegada pela parte que lhe deu causa. Diante do exposto, DETERMINO o cancelamento do precatório constante destes autos por ausência de certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Intimem-se as partes. Comunique-se o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, deverá a Secretaria Judicial certificar o trânsito em julgado e adotar as providências necessárias para a regular expedição do precatório, observada a ordem cronológica de conclusão processual. Cumpra-se Bacabal/MA, na data da assinatura. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Charles Roberto Freitas Da Silva e outros x Seara Comercio De Alimentos Ltda

ID: 262826957

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-22.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES ROBERTO FREITAS DA SILVA DANIEL LOPES JUNIOR LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO RICARDO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO JOSE RIBALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001657-22.2023.5.02.0341 : CHARLES ROBERTO FREITAS DA SILVA : SEARA COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001657-22.2023.5.02.0341 : CHARLES ROBERTO FREITAS DA SILVA : SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2987b1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, tendo em vista o retorno dos autos do TRT, bem como o trânsito em julgado da sentença. À consideração de V.Exa. Itaquaquecetuba, 29 de abril de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Transitado em julgada a ação, intime-se a reclamada para apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais. A reclamada deverá observar o disposto na Súmula 200 do C. TST, bem como os termos da sentença. Juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e descontos fiscais na forma da sentença. Os créditos previdenciários deverão ser atualizados de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (art. 879, § 4.º, da CLT), ou seja, de acordo com o disposto nos arts. 35 (taxa SELIC) e 43, § 2.º (regime de competência), da Lei 8.212/91. Atentem-se que a apresentação de contas erradas poderá ensejar as penalidades previstas nos artigos 793-A,B e C da CLT. Elaborados os cálculos pela reclamada e tornada líquida a sentença, intime-se o reclamante para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância. Em caso de impugnação, o reclamante deverá apresentar os cálculos que entende corretos no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 29 de abril de 2025. RENATO DE OLIVEIRA LUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES ROBERTO FREITAS DA SILVA

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Charles Roberto Freitas Da Silva e outros x Seara Comercio De Alimentos Ltda

ID: 262826982

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-22.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES ROBERTO FREITAS DA SILVA DANIEL LOPES JUNIOR LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO RICARDO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO JOSE RIBALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001657-22.2023.5.02.0341 : CHARLES ROBERTO FREITAS DA SILVA : SEARA COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001657-22.2023.5.02.0341 : CHARLES ROBERTO FREITAS DA SILVA : SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2987b1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, tendo em vista o retorno dos autos do TRT, bem como o trânsito em julgado da sentença. À consideração de V.Exa. Itaquaquecetuba, 29 de abril de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Transitado em julgada a ação, intime-se a reclamada para apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais. A reclamada deverá observar o disposto na Súmula 200 do C. TST, bem como os termos da sentença. Juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e descontos fiscais na forma da sentença. Os créditos previdenciários deverão ser atualizados de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (art. 879, § 4.º, da CLT), ou seja, de acordo com o disposto nos arts. 35 (taxa SELIC) e 43, § 2.º (regime de competência), da Lei 8.212/91. Atentem-se que a apresentação de contas erradas poderá ensejar as penalidades previstas nos artigos 793-A,B e C da CLT. Elaborados os cálculos pela reclamada e tornada líquida a sentença, intime-se o reclamante para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância. Em caso de impugnação, o reclamante deverá apresentar os cálculos que entende corretos no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 29 de abril de 2025. RENATO DE OLIVEIRA LUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Ramalio Dos Santos Cesario x Oliveira Junior Zincagem E Galvanoplastia Ltda e outros

ID: 261042746

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-16.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAMALIO DOS SANTOS CESARIO

Polo Passivo:

OLIVEIRA JUNIOR ZINCAGEM E GALVANOPLASTIA LTDA SELBER TRATAMENTO DE METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO DE SOUZA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETTE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001657-16.2024.5.02.0461 : RAMALIO DOS SANTOS CESARIO : SELBER TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001657-16.2024.5.02.0461 : RAMALIO DOS SANTOS CESARIO : SELBER TRATAMENTO DE METAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5ad3e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Para fins de readequação de pauta, redesigno audiência Una por videoconferência: 19/05/2025 13:00 horas (sala 2), que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81544729054?pwd=1e1uuWM6NcuBS508zbUXdDkX9aarkR.1 ID da reunião: 815 4472 9054 Senha de acesso: 972272 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Intimem-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAMALIO DOS SANTOS CESARIO

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Ramalio Dos Santos Cesario x Oliveira Junior Zincagem E Galvanoplastia Ltda e outros

ID: 261042749

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-16.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAMALIO DOS SANTOS CESARIO

Polo Passivo:

OLIVEIRA JUNIOR ZINCAGEM E GALVANOPLASTIA LTDA SELBER TRATAMENTO DE METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO DE SOUZA FREIRE

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ODETTE APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001657-16.2024.5.02.0461 : RAMALIO DOS SANTOS CESARIO : SELBER TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001657-16.2024.5.02.0461 : RAMALIO DOS SANTOS CESARIO : SELBER TRATAMENTO DE METAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5ad3e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Para fins de readequação de pauta, redesigno audiência Una por videoconferência: 19/05/2025 13:00 horas (sala 2), que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81544729054?pwd=1e1uuWM6NcuBS508zbUXdDkX9aarkR.1 ID da reunião: 815 4472 9054 Senha de acesso: 972272 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Intimem-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA JUNIOR ZINCAGEM E GALVANOPLASTIA LTDA - SELBER TRATAMENTO DE METAIS LTDA

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Priscila Rodrigues Goncalves Namba x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 330784467

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001657-83.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA RODRIGUES GONCALVES NAMBA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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KAMILLE ROCHA LOPES MORILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumSen 1001657-83.2024.5.02.0471 AUTOR: PRISCILA RODRIGUES GONCALVES NAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumSen 1001657-83.2024.5.02.0471 AUTOR: PRISCILA RODRIGUES GONCALVES NAMBA RÉU: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68b85be proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. PRISCILA LEÃO DIAS Vistos. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17 e, ainda, Portaria CR 04/20, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com a utilização dos sistemas SISCONDJ e SIF, é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a parte interessada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. A manifestação deve ser realizada nos autos tão-somente na hipótese de incorreção do alvará expedido. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 21 de julho de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA RODRIGUES GONCALVES NAMBA

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