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"1001664-34.2022.8.26.0275" - Resultados da Busca – Página 92 de 95

Sorosistem Materiais Compostos S.A Em Recuperacao Judicial x Roberto De Oliveira e outros

ID: 329139533

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010439-21.2017.5.15.0135

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ROBERTO DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ARAUJO DA SILVA ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELI DEJANI INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA

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MARCEL LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA AP 0010439-21.2017.5.15.0135 AGRAVANTE: SOROSISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA AP 0010439-21.2017.5.15.0135 AGRAVANTE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4017982 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0010439-21.2017.5.15.0135 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL GRAZIELI DEJANI INOUE (SP268250) MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA (RJ081958) MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO (SP406927) MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS (SP313566) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO DE OLIVEIRA CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (SP308897) MARCEL LEITE DE ALMEIDA (SP308176) SIMONE ARAUJO DA SILVA ITO (SP324330) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A subscritora do apelo (Dra. GRAZIELI DEJANI INOUE ) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Inicialmente, destaque-se, a última procuração colacionada aos autos em 06/11/2023 (Id. 534487a), taxativamente declarou que o novo "instrumento substitui todos os instrumentos anteriormente concedidos para a mesma finalidade" - e nesta não consta o nome da referida causídica, tampouco existe ressalva quanto aos mandatos anterioriores. É nesse sentido, também, a Orientação Jurisprudencial 349 da SDI-1 do C. TST: "A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.". Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. Ademais, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício, nos termos do item I da Súmula nº 383 do TST (Ag-RR-100100-14.2011.5.13.0026, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019, Ag-ARR-11356-54.2015.5.03.0164, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2023, AIRR-11614-71.2015.5.15.0086, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020, Ag-E-Ag-AIRR-10067-11.2013.5.06.0023, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/08/2022, Ag-ED-ED-ED-ROT-80077-61.2020.5.22.0000, Orgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Observo que não se configurou a hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais, nem mesmo quando tenha realizado sustentação oral perante a Corte Regional (Ag-AIRR-10402-76.2017.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024; AIRR-0001186-69.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; Ag-AIRR-11199-18.2018.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; AIRR-2169-05.2012.5.03.0042, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2017; AIRR-138700-73.2007.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho, DEJT 11/12/2015; ARR-21623-90.2015.5.04.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AgR-E-Ag-AIRR-85800-30.2008.5.15.0080, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/03/2014; E-ED-RR-16400-08.2008.5.13.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-911-66.2010.5.12.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022). Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o agravo de petição da parte pela Exma Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Assim sendo, irregular a representação processual, não prospera o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 13 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DE OLIVEIRA

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ID: 329139555

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010439-21.2017.5.15.0135

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ROBERTO DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS

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SIMONE ARAUJO DA SILVA ITO

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MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA

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MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO

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GRAZIELI DEJANI INOUE

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CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA AP 0010439-21.2017.5.15.0135 AGRAVANTE: SOROSISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA AP 0010439-21.2017.5.15.0135 AGRAVANTE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4017982 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0010439-21.2017.5.15.0135 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL GRAZIELI DEJANI INOUE (SP268250) MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA (RJ081958) MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO (SP406927) MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS (SP313566) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO DE OLIVEIRA CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (SP308897) MARCEL LEITE DE ALMEIDA (SP308176) SIMONE ARAUJO DA SILVA ITO (SP324330) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A subscritora do apelo (Dra. GRAZIELI DEJANI INOUE ) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Inicialmente, destaque-se, a última procuração colacionada aos autos em 06/11/2023 (Id. 534487a), taxativamente declarou que o novo "instrumento substitui todos os instrumentos anteriormente concedidos para a mesma finalidade" - e nesta não consta o nome da referida causídica, tampouco existe ressalva quanto aos mandatos anterioriores. É nesse sentido, também, a Orientação Jurisprudencial 349 da SDI-1 do C. TST: "A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.". Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. Ademais, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício, nos termos do item I da Súmula nº 383 do TST (Ag-RR-100100-14.2011.5.13.0026, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019, Ag-ARR-11356-54.2015.5.03.0164, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2023, AIRR-11614-71.2015.5.15.0086, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020, Ag-E-Ag-AIRR-10067-11.2013.5.06.0023, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/08/2022, Ag-ED-ED-ED-ROT-80077-61.2020.5.22.0000, Orgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Observo que não se configurou a hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais, nem mesmo quando tenha realizado sustentação oral perante a Corte Regional (Ag-AIRR-10402-76.2017.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024; AIRR-0001186-69.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; Ag-AIRR-11199-18.2018.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; AIRR-2169-05.2012.5.03.0042, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2017; AIRR-138700-73.2007.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho, DEJT 11/12/2015; ARR-21623-90.2015.5.04.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AgR-E-Ag-AIRR-85800-30.2008.5.15.0080, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/03/2014; E-ED-RR-16400-08.2008.5.13.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-911-66.2010.5.12.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022). Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o agravo de petição da parte pela Exma Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Assim sendo, irregular a representação processual, não prospera o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 13 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ichiro Ono e outros x Luis Carlos De Oliveira

ID: 329761611

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0100800-15.2006.5.15.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ICHIRO ONO JANETE MIKA ONO SANTOS JOSE VALERO SANTOS JUNIOR MODESTO KOJI ONO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO SANDRA CRISTINA LOURENCO ONO

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO

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KARINA GONCALVES FERRAZ RIELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA BENTLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA GOBBI BUENO HADURA ORRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FONSECA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIR TOLEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FERREIRA ANTUNES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA AP 0100800-15.2006.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA AP 0100800-15.2006.5.15.0121 AGRAVANTE: ICHIRO ONO AGRAVADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0100800-15.2006.5.15.0121 AGRAVANTE: ICHIRO ONO AGRAVADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA AP 0100800-15.2006.5.15.0121 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ICHIRO ONO ERIKA CRISTINA GOBBI BUENO HADURA ORRA (SP496820) FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) ISABELLA FERREIRA ANTUNES DE CAMARGO (SP460343) KARINA GONCALVES FERRAZ RIELA (SP258759) SAMIR TOLEDO DA SILVA (SP148153) THIAGO ALVES FERREIRA SANTOS (SP257164) Recorrente: Advogado(s): 2. MODESTO KOJI ONO FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) Recorrente: 3. JANETE MIKA ONO SANTOS Recorrido: Advogado(s): JOSE VALERO SANTOS JUNIOR ANA FLAVIA BENTLIN (SP462601) MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO (SP459634) Recorrido: Advogado(s): LUIS CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDO LACERDA (SP129580) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO Recorrido: SANDRA CRISTINA LOURENCO ONO Recorrido: JANETE MIKA ONO SANTOS Recorrido: Advogado(s): ICHIRO ONO ERIKA CRISTINA GOBBI BUENO HADURA ORRA (SP496820) FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) ISABELLA FERREIRA ANTUNES DE CAMARGO (SP460343) KARINA GONCALVES FERRAZ RIELA (SP258759) SAMIR TOLEDO DA SILVA (SP148153) THIAGO ALVES FERREIRA SANTOS (SP257164) Recorrido: Advogado(s): MODESTO KOJI ONO FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) Interessado: Advogado(s): JOSE VALERO SANTOS JUNIOR ANA FLAVIA BENTLIN (SP462601) MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO (SP459634) Considerando as peculiaridades do presente caso, o recurso de revista será apreciado separadamente em relação à recorrente (JANETE MIKA ONO SANTOS), embora tenha sido interposto em peça única. RECURSO DE: ICHIRO ONO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/06/2025 - Id 70b8856; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 637f27b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JANETE MIKA ONO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O substabelecimento referente ao Id - 1abe6c7, que confere poderes ao subscritor do apelo (Dr. FELIPE FONSECA FONTES), foi firmado por advogada (Dra. KARINA GONÇALVES FERRAZ RIELA) que não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5° da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. Observo que não se configurou a hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais, nem mesmo quando tenha realizado sustentação oral perante a Corte Regional (Ag-AIRR-10402-76.2017.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024; AIRR-0001186-69.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; Ag-AIRR-11199-18.2018.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; AIRR-2169-05.2012.5.03.0042, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2017; AIRR-138700-73.2007.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho, DEJT 11/12/2015; ARR-21623-90.2015.5.04.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AgR-E-Ag-AIRR-85800-30.2008.5.15.0080, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/03/2014; E-ED-RR-16400-08.2008.5.13.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-911-66.2010.5.12.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022). Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter considerada regular a epresentação pela Exma Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ICHIRO ONO

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Ichiro Ono e outros x Luis Carlos De Oliveira

ID: 329761672

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0100800-15.2006.5.15.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ICHIRO ONO JANETE MIKA ONO SANTOS JOSE VALERO SANTOS JUNIOR MODESTO KOJI ONO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO SANDRA CRISTINA LOURENCO ONO

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO

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KARINA GONCALVES FERRAZ RIELA

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ANA FLAVIA BENTLIN

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ERIKA CRISTINA GOBBI BUENO HADURA ORRA

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FELIPE FONSECA FONTES

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FERNANDO LACERDA

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SAMIR TOLEDO DA SILVA

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THIAGO ALVES FERREIRA SANTOS

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ISABELLA FERREIRA ANTUNES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA AP 0100800-15.2006.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA AP 0100800-15.2006.5.15.0121 AGRAVANTE: ICHIRO ONO AGRAVADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0100800-15.2006.5.15.0121 AGRAVANTE: ICHIRO ONO AGRAVADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA AP 0100800-15.2006.5.15.0121 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ICHIRO ONO ERIKA CRISTINA GOBBI BUENO HADURA ORRA (SP496820) FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) ISABELLA FERREIRA ANTUNES DE CAMARGO (SP460343) KARINA GONCALVES FERRAZ RIELA (SP258759) SAMIR TOLEDO DA SILVA (SP148153) THIAGO ALVES FERREIRA SANTOS (SP257164) Recorrente: Advogado(s): 2. MODESTO KOJI ONO FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) Recorrente: 3. JANETE MIKA ONO SANTOS Recorrido: Advogado(s): JOSE VALERO SANTOS JUNIOR ANA FLAVIA BENTLIN (SP462601) MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO (SP459634) Recorrido: Advogado(s): LUIS CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDO LACERDA (SP129580) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO Recorrido: SANDRA CRISTINA LOURENCO ONO Recorrido: JANETE MIKA ONO SANTOS Recorrido: Advogado(s): ICHIRO ONO ERIKA CRISTINA GOBBI BUENO HADURA ORRA (SP496820) FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) ISABELLA FERREIRA ANTUNES DE CAMARGO (SP460343) KARINA GONCALVES FERRAZ RIELA (SP258759) SAMIR TOLEDO DA SILVA (SP148153) THIAGO ALVES FERREIRA SANTOS (SP257164) Recorrido: Advogado(s): MODESTO KOJI ONO FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) Interessado: Advogado(s): JOSE VALERO SANTOS JUNIOR ANA FLAVIA BENTLIN (SP462601) MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO (SP459634) Considerando as peculiaridades do presente caso, o recurso de revista será apreciado separadamente em relação à recorrente (JANETE MIKA ONO SANTOS), embora tenha sido interposto em peça única. RECURSO DE: ICHIRO ONO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/06/2025 - Id 70b8856; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 637f27b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JANETE MIKA ONO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O substabelecimento referente ao Id - 1abe6c7, que confere poderes ao subscritor do apelo (Dr. FELIPE FONSECA FONTES), foi firmado por advogada (Dra. KARINA GONÇALVES FERRAZ RIELA) que não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5° da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. Observo que não se configurou a hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais, nem mesmo quando tenha realizado sustentação oral perante a Corte Regional (Ag-AIRR-10402-76.2017.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024; AIRR-0001186-69.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; Ag-AIRR-11199-18.2018.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; AIRR-2169-05.2012.5.03.0042, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2017; AIRR-138700-73.2007.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho, DEJT 11/12/2015; ARR-21623-90.2015.5.04.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AgR-E-Ag-AIRR-85800-30.2008.5.15.0080, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/03/2014; E-ED-RR-16400-08.2008.5.13.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-911-66.2010.5.12.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022). Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter considerada regular a epresentação pela Exma Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

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Ichiro Ono e outros x Luis Carlos De Oliveira

ID: 329761921

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0100800-15.2006.5.15.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ICHIRO ONO JANETE MIKA ONO SANTOS JOSE VALERO SANTOS JUNIOR MODESTO KOJI ONO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO SANDRA CRISTINA LOURENCO ONO

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

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Advogados:

MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO

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KARINA GONCALVES FERRAZ RIELA

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ANA FLAVIA BENTLIN

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ERIKA CRISTINA GOBBI BUENO HADURA ORRA

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FELIPE FONSECA FONTES

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FERNANDO LACERDA

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SAMIR TOLEDO DA SILVA

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THIAGO ALVES FERREIRA SANTOS

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ISABELLA FERREIRA ANTUNES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA AP 0100800-15.2006.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA AP 0100800-15.2006.5.15.0121 AGRAVANTE: ICHIRO ONO AGRAVADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0100800-15.2006.5.15.0121 AGRAVANTE: ICHIRO ONO AGRAVADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA AP 0100800-15.2006.5.15.0121 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ICHIRO ONO ERIKA CRISTINA GOBBI BUENO HADURA ORRA (SP496820) FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) ISABELLA FERREIRA ANTUNES DE CAMARGO (SP460343) KARINA GONCALVES FERRAZ RIELA (SP258759) SAMIR TOLEDO DA SILVA (SP148153) THIAGO ALVES FERREIRA SANTOS (SP257164) Recorrente: Advogado(s): 2. MODESTO KOJI ONO FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) Recorrente: 3. JANETE MIKA ONO SANTOS Recorrido: Advogado(s): JOSE VALERO SANTOS JUNIOR ANA FLAVIA BENTLIN (SP462601) MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO (SP459634) Recorrido: Advogado(s): LUIS CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDO LACERDA (SP129580) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO Recorrido: SANDRA CRISTINA LOURENCO ONO Recorrido: JANETE MIKA ONO SANTOS Recorrido: Advogado(s): ICHIRO ONO ERIKA CRISTINA GOBBI BUENO HADURA ORRA (SP496820) FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) ISABELLA FERREIRA ANTUNES DE CAMARGO (SP460343) KARINA GONCALVES FERRAZ RIELA (SP258759) SAMIR TOLEDO DA SILVA (SP148153) THIAGO ALVES FERREIRA SANTOS (SP257164) Recorrido: Advogado(s): MODESTO KOJI ONO FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) Interessado: Advogado(s): JOSE VALERO SANTOS JUNIOR ANA FLAVIA BENTLIN (SP462601) MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO (SP459634) Considerando as peculiaridades do presente caso, o recurso de revista será apreciado separadamente em relação à recorrente (JANETE MIKA ONO SANTOS), embora tenha sido interposto em peça única. RECURSO DE: ICHIRO ONO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/06/2025 - Id 70b8856; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 637f27b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JANETE MIKA ONO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O substabelecimento referente ao Id - 1abe6c7, que confere poderes ao subscritor do apelo (Dr. FELIPE FONSECA FONTES), foi firmado por advogada (Dra. KARINA GONÇALVES FERRAZ RIELA) que não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5° da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. Observo que não se configurou a hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais, nem mesmo quando tenha realizado sustentação oral perante a Corte Regional (Ag-AIRR-10402-76.2017.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024; AIRR-0001186-69.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; Ag-AIRR-11199-18.2018.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; AIRR-2169-05.2012.5.03.0042, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2017; AIRR-138700-73.2007.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho, DEJT 11/12/2015; ARR-21623-90.2015.5.04.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AgR-E-Ag-AIRR-85800-30.2008.5.15.0080, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/03/2014; E-ED-RR-16400-08.2008.5.13.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-911-66.2010.5.12.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022). Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter considerada regular a epresentação pela Exma Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALERO SANTOS JUNIOR

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Ichiro Ono e outros x Luis Carlos De Oliveira

ID: 329761841

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0100800-15.2006.5.15.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ICHIRO ONO JANETE MIKA ONO SANTOS JOSE VALERO SANTOS JUNIOR MODESTO KOJI ONO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO SANDRA CRISTINA LOURENCO ONO

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO

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KARINA GONCALVES FERRAZ RIELA

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ANA FLAVIA BENTLIN

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ERIKA CRISTINA GOBBI BUENO HADURA ORRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FONSECA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LACERDA

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SAMIR TOLEDO DA SILVA

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THIAGO ALVES FERREIRA SANTOS

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ISABELLA FERREIRA ANTUNES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA AP 0100800-15.2006.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA AP 0100800-15.2006.5.15.0121 AGRAVANTE: ICHIRO ONO AGRAVADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0100800-15.2006.5.15.0121 AGRAVANTE: ICHIRO ONO AGRAVADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA AP 0100800-15.2006.5.15.0121 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ICHIRO ONO ERIKA CRISTINA GOBBI BUENO HADURA ORRA (SP496820) FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) ISABELLA FERREIRA ANTUNES DE CAMARGO (SP460343) KARINA GONCALVES FERRAZ RIELA (SP258759) SAMIR TOLEDO DA SILVA (SP148153) THIAGO ALVES FERREIRA SANTOS (SP257164) Recorrente: Advogado(s): 2. MODESTO KOJI ONO FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) Recorrente: 3. JANETE MIKA ONO SANTOS Recorrido: Advogado(s): JOSE VALERO SANTOS JUNIOR ANA FLAVIA BENTLIN (SP462601) MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO (SP459634) Recorrido: Advogado(s): LUIS CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDO LACERDA (SP129580) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO Recorrido: SANDRA CRISTINA LOURENCO ONO Recorrido: JANETE MIKA ONO SANTOS Recorrido: Advogado(s): ICHIRO ONO ERIKA CRISTINA GOBBI BUENO HADURA ORRA (SP496820) FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) ISABELLA FERREIRA ANTUNES DE CAMARGO (SP460343) KARINA GONCALVES FERRAZ RIELA (SP258759) SAMIR TOLEDO DA SILVA (SP148153) THIAGO ALVES FERREIRA SANTOS (SP257164) Recorrido: Advogado(s): MODESTO KOJI ONO FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) Interessado: Advogado(s): JOSE VALERO SANTOS JUNIOR ANA FLAVIA BENTLIN (SP462601) MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO (SP459634) Considerando as peculiaridades do presente caso, o recurso de revista será apreciado separadamente em relação à recorrente (JANETE MIKA ONO SANTOS), embora tenha sido interposto em peça única. RECURSO DE: ICHIRO ONO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/06/2025 - Id 70b8856; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 637f27b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JANETE MIKA ONO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O substabelecimento referente ao Id - 1abe6c7, que confere poderes ao subscritor do apelo (Dr. FELIPE FONSECA FONTES), foi firmado por advogada (Dra. KARINA GONÇALVES FERRAZ RIELA) que não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5° da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. Observo que não se configurou a hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais, nem mesmo quando tenha realizado sustentação oral perante a Corte Regional (Ag-AIRR-10402-76.2017.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024; AIRR-0001186-69.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; Ag-AIRR-11199-18.2018.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; AIRR-2169-05.2012.5.03.0042, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2017; AIRR-138700-73.2007.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho, DEJT 11/12/2015; ARR-21623-90.2015.5.04.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AgR-E-Ag-AIRR-85800-30.2008.5.15.0080, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/03/2014; E-ED-RR-16400-08.2008.5.13.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-911-66.2010.5.12.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022). Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter considerada regular a epresentação pela Exma Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MODESTO KOJI ONO

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Ichiro Ono e outros x Luis Carlos De Oliveira

ID: 329761761

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0100800-15.2006.5.15.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ICHIRO ONO JANETE MIKA ONO SANTOS JOSE VALERO SANTOS JUNIOR MODESTO KOJI ONO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO SANDRA CRISTINA LOURENCO ONO

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO

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KARINA GONCALVES FERRAZ RIELA

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ANA FLAVIA BENTLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA GOBBI BUENO HADURA ORRA

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FELIPE FONSECA FONTES

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FERNANDO LACERDA

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SAMIR TOLEDO DA SILVA

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THIAGO ALVES FERREIRA SANTOS

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ISABELLA FERREIRA ANTUNES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA AP 0100800-15.2006.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA AP 0100800-15.2006.5.15.0121 AGRAVANTE: ICHIRO ONO AGRAVADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0100800-15.2006.5.15.0121 AGRAVANTE: ICHIRO ONO AGRAVADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA AP 0100800-15.2006.5.15.0121 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ICHIRO ONO ERIKA CRISTINA GOBBI BUENO HADURA ORRA (SP496820) FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) ISABELLA FERREIRA ANTUNES DE CAMARGO (SP460343) KARINA GONCALVES FERRAZ RIELA (SP258759) SAMIR TOLEDO DA SILVA (SP148153) THIAGO ALVES FERREIRA SANTOS (SP257164) Recorrente: Advogado(s): 2. MODESTO KOJI ONO FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) Recorrente: 3. JANETE MIKA ONO SANTOS Recorrido: Advogado(s): JOSE VALERO SANTOS JUNIOR ANA FLAVIA BENTLIN (SP462601) MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO (SP459634) Recorrido: Advogado(s): LUIS CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDO LACERDA (SP129580) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO Recorrido: SANDRA CRISTINA LOURENCO ONO Recorrido: JANETE MIKA ONO SANTOS Recorrido: Advogado(s): ICHIRO ONO ERIKA CRISTINA GOBBI BUENO HADURA ORRA (SP496820) FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) ISABELLA FERREIRA ANTUNES DE CAMARGO (SP460343) KARINA GONCALVES FERRAZ RIELA (SP258759) SAMIR TOLEDO DA SILVA (SP148153) THIAGO ALVES FERREIRA SANTOS (SP257164) Recorrido: Advogado(s): MODESTO KOJI ONO FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) Interessado: Advogado(s): JOSE VALERO SANTOS JUNIOR ANA FLAVIA BENTLIN (SP462601) MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO (SP459634) Considerando as peculiaridades do presente caso, o recurso de revista será apreciado separadamente em relação à recorrente (JANETE MIKA ONO SANTOS), embora tenha sido interposto em peça única. RECURSO DE: ICHIRO ONO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/06/2025 - Id 70b8856; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 637f27b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JANETE MIKA ONO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O substabelecimento referente ao Id - 1abe6c7, que confere poderes ao subscritor do apelo (Dr. FELIPE FONSECA FONTES), foi firmado por advogada (Dra. KARINA GONÇALVES FERRAZ RIELA) que não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5° da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. Observo que não se configurou a hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais, nem mesmo quando tenha realizado sustentação oral perante a Corte Regional (Ag-AIRR-10402-76.2017.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024; AIRR-0001186-69.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; Ag-AIRR-11199-18.2018.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; AIRR-2169-05.2012.5.03.0042, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2017; AIRR-138700-73.2007.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho, DEJT 11/12/2015; ARR-21623-90.2015.5.04.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AgR-E-Ag-AIRR-85800-30.2008.5.15.0080, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/03/2014; E-ED-RR-16400-08.2008.5.13.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-911-66.2010.5.12.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022). Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter considerada regular a epresentação pela Exma Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JANETE MIKA ONO SANTOS

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Ichiro Ono e outros x Luis Carlos De Oliveira

ID: 329761978

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0100800-15.2006.5.15.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ICHIRO ONO JANETE MIKA ONO SANTOS JOSE VALERO SANTOS JUNIOR MODESTO KOJI ONO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO SANDRA CRISTINA LOURENCO ONO

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO

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KARINA GONCALVES FERRAZ RIELA

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ANA FLAVIA BENTLIN

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ERIKA CRISTINA GOBBI BUENO HADURA ORRA

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FELIPE FONSECA FONTES

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FERNANDO LACERDA

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SAMIR TOLEDO DA SILVA

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THIAGO ALVES FERREIRA SANTOS

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ISABELLA FERREIRA ANTUNES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA AP 0100800-15.2006.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA AP 0100800-15.2006.5.15.0121 AGRAVANTE: ICHIRO ONO AGRAVADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0100800-15.2006.5.15.0121 AGRAVANTE: ICHIRO ONO AGRAVADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA AP 0100800-15.2006.5.15.0121 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ICHIRO ONO ERIKA CRISTINA GOBBI BUENO HADURA ORRA (SP496820) FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) ISABELLA FERREIRA ANTUNES DE CAMARGO (SP460343) KARINA GONCALVES FERRAZ RIELA (SP258759) SAMIR TOLEDO DA SILVA (SP148153) THIAGO ALVES FERREIRA SANTOS (SP257164) Recorrente: Advogado(s): 2. MODESTO KOJI ONO FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) Recorrente: 3. JANETE MIKA ONO SANTOS Recorrido: Advogado(s): JOSE VALERO SANTOS JUNIOR ANA FLAVIA BENTLIN (SP462601) MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO (SP459634) Recorrido: Advogado(s): LUIS CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDO LACERDA (SP129580) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO Recorrido: SANDRA CRISTINA LOURENCO ONO Recorrido: JANETE MIKA ONO SANTOS Recorrido: Advogado(s): ICHIRO ONO ERIKA CRISTINA GOBBI BUENO HADURA ORRA (SP496820) FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) ISABELLA FERREIRA ANTUNES DE CAMARGO (SP460343) KARINA GONCALVES FERRAZ RIELA (SP258759) SAMIR TOLEDO DA SILVA (SP148153) THIAGO ALVES FERREIRA SANTOS (SP257164) Recorrido: Advogado(s): MODESTO KOJI ONO FELIPE FONSECA FONTES (SP262635) Interessado: Advogado(s): JOSE VALERO SANTOS JUNIOR ANA FLAVIA BENTLIN (SP462601) MARIA VICTORIA MARTIMBIANCO SIQUEIRA DE ARAUJO (SP459634) Considerando as peculiaridades do presente caso, o recurso de revista será apreciado separadamente em relação à recorrente (JANETE MIKA ONO SANTOS), embora tenha sido interposto em peça única. RECURSO DE: ICHIRO ONO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/06/2025 - Id 70b8856; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 637f27b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JANETE MIKA ONO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O substabelecimento referente ao Id - 1abe6c7, que confere poderes ao subscritor do apelo (Dr. FELIPE FONSECA FONTES), foi firmado por advogada (Dra. KARINA GONÇALVES FERRAZ RIELA) que não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5° da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. Observo que não se configurou a hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais, nem mesmo quando tenha realizado sustentação oral perante a Corte Regional (Ag-AIRR-10402-76.2017.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024; AIRR-0001186-69.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; Ag-AIRR-11199-18.2018.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; AIRR-2169-05.2012.5.03.0042, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2017; AIRR-138700-73.2007.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho, DEJT 11/12/2015; ARR-21623-90.2015.5.04.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AgR-E-Ag-AIRR-85800-30.2008.5.15.0080, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/03/2014; E-ED-RR-16400-08.2008.5.13.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-911-66.2010.5.12.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022). Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter considerada regular a epresentação pela Exma Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA CRISTINA LOURENCO ONO

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Luiz Guilherme Santos x Ana Rosa De Lara Ferri

ID: 294741617

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086363-50.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME SANTOS

Polo Passivo:

ANA ROSA DE LARA FERRI

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

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JULIO CESAR ANTUNES DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1086363-50.2024.8.11.0001. REPRESENTANTE: LUIZ GUILHERME SANTOS REQUERIDO: ANA ROSA DE LARA FERRI Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1086363-50.2024.8.11.0001. REPRESENTANTE: LUIZ GUILHERME SANTOS REQUERIDO: ANA ROSA DE LARA FERRI Vistos. Conquanto devidamente intimada por meio de seu(a) advogado(a) constituído(a) para promover o regular prosseguimento deste feito, a parte autora não o fez. Desse modo, considerando a inércia da parte reclamante para promover os atos e diligências que lhe competiam, a extinção deste processo por abandono da causa é medida que se impõe. Convém consignar que no âmbito dos Juizados Especiais é desnecessária a intimação pessoal da parte demandante para dar andamento ao processo, não se aplicando o disposto no §1º do art. 485 do CPC, mormente porque o referido dispositivo não se coaduna com os princípios orientadores desta Justiça Especializada contidos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, o Enunciado 161 do FONAJE preconiza que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Além disso, oportuno registrar que também não se admite a incidência da previsão contida na Súmula 240 do e. STJ, de que “A extinção por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”, tendo em vista a evidente incompatibilidade com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, colhem-se precedentes: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - parte autora intimada para DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção - INÉRCIA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT, N.U 1001736-52.2020.8.11.0002, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023,) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO PESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:(...)§1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação.É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (TJMT, N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE VERIFICADA – ABANDONO DE CAUSA – DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES – OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 51, DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que julga extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, por abando da causa, quando verificado que a parte exequente não promoveu todos os atos e diligências que lhe competia. O Sistema dos Juizados Especiais porta peculiaridades procedimentais que permitam alcançar maior celeridade processual, como a dispensa da intimação pessoal da parte, em caso de extinção processual, conforme regramento do § 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. (TJMT, N.U 1001664-31.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. 1) PRELIMINARMENTE. NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA – INOCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE FOI INTIMADO DO DESPACHO QUE DETERMINOU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM – RENÚNCIA DE PRAZO – PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. RECORRENTE QUE FOI INTIMADO E EXPRESSAMENTE ADVERTIDO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO – DECURSO DE PRAZO – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0007766-75.2022.8.16.0014 Londrina, Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 04/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/03/2024) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE. PARTE CIENTE DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/95). SÚMULA Nº 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00008726520158160067 Cerro Azul 0000872-65.2015.8.16.0067 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 21/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/08/2021) Pelo exposto, julgo extinta a presente demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, e art. 51, § 1º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, mediante a adoção das providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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R 3 S Servicos De Limpeza E Terceirizacao Ltda x Janaina Da Silva Lemes Diana

ID: 314582808

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010126-62.2023.5.15.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

JANAINA DA SILVA LEMES DIANA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010126-62.2023.5.15.0034 RECORRENTE: R … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010126-62.2023.5.15.0034 RECORRENTE: R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA RECORRIDO: JANAINA DA SILVA LEMES DIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d24c9e4 proferida nos autos. RORSum 0010126-62.2023.5.15.0034 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: 1. R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA Recorrido: JANAINA DA SILVA LEMES DIANA RECURSO DE: R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE/LICENCIAMENTO DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP DA NÃO CONCESSÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Verifica-se que a reclamada apresentou a apólice id. 388f459, em 02/08/2024, mas não trouxe a certidão de regularidade/licenciamento da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos termos do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A ausência da comprovação do registro da apólice e/ou da certidão de regularidade da entidade seguradora junto à SUSEP (art. 5º, II e III, do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT/2019) invalidam o preparo recursal efetuado por meio de apólice de seguro garantia judicial. Ressalte-se que a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST), e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Por fim, por se tratar de hipótese que equivale a ausência de depósito recursal, fica afastada a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Trata-se da iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: AIRR-10430-69.2020.5.18.0006, 1ª Turma, Relator: Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/12/2023; AIRR-0021111-84.2018.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2023; RR-100037-70.2021.5.01.0511, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11556-23.2014.5.01.0012, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022; AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021 e Ag-ED-AIRR-24117-73.2019.5.24.0106, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022 Ademais, o subscritor do apelo (Dr. Fernando Moreira Drummond Teixeira ) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. Observo que não se configurou a hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais, nem mesmo quando tenha realizado sustentação oral perante a Corte Regional (Ag-AIRR-10402-76.2017.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024; AIRR-0001186-69.2022.5.17.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; Ag-AIRR-11199-18.2018.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; AIRR-2169-05.2012.5.03.0042, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2017; AIRR-138700-73.2007.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho, DEJT 11/12/2015; ARR-21623-90.2015.5.04.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AgR-E-Ag-AIRR-85800-30.2008.5.15.0080, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/03/2014; E-ED-RR-16400-08.2008.5.13.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-911-66.2010.5.12.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022). Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recurso ordinário pelo Exmo Relator não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA

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