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Processo nº 1001666-34.2025.8.26.0619

ID: 307722483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-34.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOISES APARECIDO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE SILVA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-34.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Moises Aparecido Miguel - Vistos. Inicialmente, este juízo havia determinado a intimação do autor para que apre… Processo 1001666-34.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Moises Aparecido Miguel - Vistos. Inicialmente, este juízo havia determinado a intimação do autor para que apresentasse documentos comprobatórios da tentativa de transferência junto ao DETRAN, eventual negativa ou obstáculo enfrentado, bem como prova da comunicação da venda, conforme exigido pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Intimado, o autor deixou de apresentar os documentos requeridos, limitando-se a reiterar que os requisitos da tutela de urgência estariam presentes, uma vez que comprovada a entrega do veículo à parte requerida, a ausência de transferência da titularidade e os prejuízos imediatos decorrentes, como multas, cobranças e negativação em cadastros restritivos. Contudo, a concessão da tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, ainda não há elementos suficientes nos autos que evidenciem, de forma objetiva, a efetiva tradição do veículo, tampouco que o autor tenha adotado as providências legais para formalizar a comunicação da venda ao órgão competente, conforme exige o art. 134 do CTB. Tal comunicação é imprescindível para a análise da responsabilidade pelas penalidades supervenientes. Além disso, não foi demonstrado obstáculo administrativo fundado na inércia da parte requerida que impeça a transferência pela via própria, o que fragiliza a alegação de urgência. Dessa forma, inviável, neste momento, a concessão da tutela de urgência pleiteada, por ausência de elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações e o perigo de dano imediato. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação, em prestígio às regras de experiência. Esclareço que esta alteração não acarretará em prejuízo às partes. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite(m)-se para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil)Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, A CONTAR DE OPORTUNA DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTA DO CARTÓRIO ESPECÍFICA A TAL FIM, para a apresentação, no processo eletrônico, do rol de testemunhas (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho).Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 - TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Expeça-se Carta Registrada Unipaginada com AR Digital para Citação. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE SILVA GUIMARÃES (OAB 257655/SP)

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Processo nº 1001666-12.2019.4.01.3808

ID: 299557079

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001666-12.2019.4.01.3808

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALBERTO MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

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JORGE DO CARMO RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001666-12.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : MANOEL ALBERTO MENDONCA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OA… RECURSO CÍVEL Nº 1001666-12.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : MANOEL ALBERTO MENDONCA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Paloma Do Carmo Onisko x Capella Godinho Adm E Servicos Ltda e outros

ID: 322360251

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001666-19.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA DO CARMO ONISKO

Polo Passivo:

CAPELLA GODINHO ADM E SERVICOS LTDA ST CAMBARA ORGANICOS LTDA VINICIUS ROBERTO CAPELLA

Notificação

Advogados:

ROBERTA TRINDADE DA COSTA

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FELIPE TRINDADE DA COSTA

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LUANA BURGOS BARBOSA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001666-19.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: PALOMA DO CARMO ONISKO RECLAMADO: CAPELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001666-19.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: PALOMA DO CARMO ONISKO RECLAMADO: CAPELLA GODINHO ADM E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7791960 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 10 de julho de 2025. LUANA LIZ KNAPP DECISÃO HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (#id:7fe691d, minuta assinada pela parte autora e pela sócia das reclamadas), entre a parte autora e a 1ª e 2ª reclamadas, CAPELLA GODINHO ADM E SERVICOS LTDA e ST CAMBARA ORGANICOS LTDA, para que surta seus regulares efeitos de direito, excluindo-se do acordo e da lide o 3ª reclamado, VINICIUS ROBERTO CAPELLA. Não há verbas de natureza salarial no acordo. A reclamada procederá a baixa na CTPS da autora. Havendo, também, discriminação a título de FGTS, o respectivo valor deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor (Art. 26 e artigo 26-A, da Lei 8.036/1990), seguido da respectiva expedição, pela Secretaria da Vara, de alvará para saque pelo reclamante. Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, após o depósito a ser realizado pela reclamada, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: CTPS DIGITAL,EMPREGADOR: CAPELLA GODINHO ADM E SERVICOS LTDA, CNPJ: 56.884.658/0001-68; admitido em 01/09/2024, afastado em 08/07/2025 e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 2.000,00. Não há que se falar em levantamento do FGTS pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pela reclamada, em guia própria, no mesmo prazo de pagamento da conciliação (art. 43 da Lei 8212/91), podendo a comprovação ocorrer em até 30 dias depois do pagamento total da conciliação. O(A) reclamante, certificando-se do absoluto descumprimento da obrigação e sob pena de eventual responsabilidade processual (art. 520, §4º/CPC e 776/CPC), poderá noticiar inadimplemento da conciliação em até 10 (dez) dias do prazo para pagamento da parcela juntando o extrato da conta bancária indicada para depósito como prova do descumprimento, presumindo-se o silêncio como integral cumprimento do pactuado. A reclamada está ciente do efetivo valor de sua obrigação (art. 880/CLT) e, por isso, em havendo notícia de inadimplemento da conciliação, iniciar-se-ão imediatamente aos atos de execução. Custas processuais, calculadas sobre o valor total do acordo de R$ 8.231,40 , no importe de R$ 164,63, divididas igualmente entre as partes, que deverão ser recolhidas, cota da reclamada, R$ 82,32, em 30 dias após o pagamento integral do acordo. O (A) reclamante é isento (a) da sua cota parte das custas processuais, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, ora concedida. Observe-se o teor da Portaria/MF 582/2013 em caso de inadimplemento. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso de prazo. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos. Ciência às partes. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA DO CARMO ONISKO

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Processo nº 1001666-44.2025.4.01.3309

ID: 293472354

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001666-44.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NIVEA MANUELLY MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON MOREIRA DA SILVA

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MARINA CARDOSO DE LIRA SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001666-44.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001666-44.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N. M. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA CARDOSO DE LIRA SENA - BA76458 e GILSON MOREIRA DA SILVA - BA49338 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de amparo assistencial ao portador de deficiência. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de ter sido portadora de CIA, esclarece já ter realizado procedimento com exame de controle após procedimento cirúrgico datado em 11 de dezembro de 2024 com boa execução e função cardíaca preservada, bem como mencionou que os relatórios médicos relatam que criança sempre foi assintomática. Concluiu que a autora não possui enfermidade ou deficiência que impeça sua participação plena e efetiva em sociedade. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica e/ou quesitos complementares. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do expert. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência. Não comprovada a incapacidade da demandante, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.). Somado a isso, o Enunciado 167 do FONAJEF aduz que: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1001666-80.2021.4.01.3310

ID: 322489021

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001666-80.2021.4.01.3310

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETOP COMERCIO E SERVICOS LTDA CORREIA E SILVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI HILARIO DOS SANTOS FILHO ICARO ARAUJO DOS SANTOS JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA MARABERTO ALIMENTOS LTDA - ME SHALOM COMERCIO DE MERCADORIAS E SERVICOS LTDA SOCIEDADE COMUNITARIA RURAL VILA COLONIA

Decisão

Advogados:

CAIQUE DE SOUZA TOURINHO

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ELIEL CERQUEIRA MARINS

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ADRIANA SILVERIO BORBA

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LUIZ TADEU DE SOUZA NUNES

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CAIO LICURGO FERNANDES TEIXEIRA

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LEONARDO DAVID SAMPAIO

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VANIA CORREIA DA SILVA TANAJURA

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NILO CARNEIRO DIAS

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ISNAR AUGUSTO DE JESUS SANTOS

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BRAINER WENDEL MOZART MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1001666-80.2021.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1001666-80.2021.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRAINER WENDEL MOZART MIGUEL - BA50046, ISNAR AUGUSTO DE JESUS SANTOS - BA60867, NILO CARNEIRO DIAS - BA26463, VANIA CORREIA DA SILVA TANAJURA - BA41688, LEONARDO DAVID SAMPAIO - BA46875, CAIO LICURGO FERNANDES TEIXEIRA - BA39556, LUIZ TADEU DE SOUZA NUNES - BA23658, ADRIANA SILVERIO BORBA - BA59248, ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683 e CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464 DECISÃO A decisão id. 2190157197 determinou a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir. Por meio da petição id. 2190775166, o MPF manifestou o desinteresse na produção de outras provas. Através das petições id. 2191473228, id. 2191868540, id. 2192369792 e id. 2194064649, os réus JOSÉ ROBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA, CORREIA E SILVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, BETOP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e SHALOM COMÉRCIO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS LTDA. requerem a produção de prova pericial, na área contábil. Justificam a necessidade de produção da prova técnica para que seja verificado se, de fato, houve prejuízo ao erário. Sustentam a fragilidade do laudo técnico acostado pela parte autora e que este teria sido produzido unilateralmente. Requerem, ainda, a produção de prova oral. Em que pese o princípio insculpido no art. 396 do CPC, de que as partes têm o direito de utilizar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, torna-se imprescindível a demonstração da efetiva necessidade da produção de cada um desses meios de prova, em face da causa de pedir e das peculiaridades de cada caso concreto. No caso em pauta, não se mostram presentes fundamentos robustos a justificar a necessidade da produção da prova pericial contábil, máxime porquanto os fatos controvertidos podem ser comprovados por outros meios, especialmente, de forma documental, ante a farta documentação juntada aos autos. O fato de o laudo técnico acostado pela parte autora (documento id. 531609873, pg. 06) ter sido produzido unilateralmente e a alegação da fragilidade deste não invalidam a referida prova, uma vez que foi dada ampla defesa aos réus e oportunizado o respectivo contraditório acerca deste, cabendo aos demandados, se fosse o caso, juntar aos autos laudo pericial complementar, impugnando a perícia realizada pelo auxiliar do MPF. Logo, não vislumbrando sua pertinência ao caso concreto, indefiro a produção de prova pericial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. APLICAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO FUNDEB. DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I Embora seja princípio insculpido no artigo 369 do CPC/2015, alinhado com o postulado da ampla defesa, o de que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, imprescindível se faz a demonstração da efetiva necessidade da produção de cada um desses meios de prova, em face da causa de pedir e das peculiaridades de cada caso concreto. II Na hipótese, não se mostram presentes fundamentos robustos a justificar a necessidade da produção da prova testemunhal e pericial, máxime porquanto os fatos controvertidos (irregularidade na aplicação de recursos do FUNDEB), reclamam a comprovação por meio fundamentalmente documental, como já declinado em sede liminar recursal. III- Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-1 - AI: 10171409820194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/09/2020, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 09/09/2020) Por outro lado, considerando a necessidade de melhor elucidar os fatos, entendo pertinente a colheita de prova em audiência, com o depoimento pessoal dos réus, e podendo as testemunhas prestarem esclarecimentos de forma a favorecer a verdade real sobre os fatos. Portanto, designo, a realizar-se neste feito, audiência de conciliação, instrução e julgamento, cuja pauta, com data e hora, deverá ser formalizada pela Secretaria. Nos termos do art. 357 do NCPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas, ocasião em que deverão informar ou intimar as testemunhas arroladas, dispensando-se a intimação pelo juízo (Art. 455 do NCPC). Atos necessários. Eunápolis, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1001666-19.2025.8.26.0236

ID: 277269465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-19.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA BEZERRO CONSTANTINI VILERCIO CONSTANTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ADV: Andre Oliveira Barros (OAB 10666/SE) Processo 1001666-19.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Aparecida Bezerro Constantini, Vilercio Constantini - Vistos. O processo eletrô… ADV: Andre Oliveira Barros (OAB 10666/SE) Processo 1001666-19.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Aparecida Bezerro Constantini, Vilercio Constantini - Vistos. O processo eletrônico é utilizado com o objetivo de tornar mais eficiente os serviços prestados pelo Poder Judiciário, tendo em vista os princípios da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, a sua utilização deve ocorrer segundo os parâmetros estabelecidos pela Lei 11.419/06, bem como pela Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, é permitida a assinatura eletrônica da procuração, desde que a assinatura digital seja proveniente de autoridade certificadora regulamentada e qualificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. Ré manifestou-se pela extinção do feito, por ausência de capacidade postulatória da parte adversa. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002643-18.2022.8.26.0106; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "D4Sign"- Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e desta C. Corte de Justiça - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013630-97.2023.8.26.0003; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que determinou a apresentação de instrumento de mandado assinado de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Irresignação impróspera. Efetiva necessidade de regularização da representação processual. Instrumento de mandato digitalmente assinado por meio de plataforma credenciadora não certificada. Invalidade. Indícios de advocacia predatória que, ademais, reclamam da parte que demonstre exercer com regularidade, e não com abuso, o seu direito de ação. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116059-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Da análise da procuração de fl. 12/13 constata-se que a assinatura foi realizada mediante utilização do sistema Gov.br, que não possui validade jurídica para fins processuais. Diante disso, concedo o improrrogável prazo de quinze dias para que a parte autora regularize a representação, juntando procuração assinada de próprio punho, com poderes específicos para a propositura desta ação e com firma reconhecida, ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte requerente deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópias de: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se houver; b) extratos bancários dos últimos três meses, acompanhadas do relatório de relacionamentos emitido pelo Registrato; e c) última declaração de renda apresentada à Receita Federal. Para assegurar a preservação das informações contidas em tais cópias, a parte deverá classificá-las como "documentos sigilosos" no momento da juntada. Intimem-se.

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Marinaldo De Araujo Coelho x Carlos Alberto Cassetari

ID: 322155968

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001666-21.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINALDO DE ARAUJO COELHO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CASSETARI

Notificação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

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NADIMY NASSER MOSTAFA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001666-21.2023.5.02.0070 EMBARGANTE: MARINALDO DE ARAUJO COELHO EMBARGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001666-21.2023.5.02.0070 EMBARGANTE: MARINALDO DE ARAUJO COELHO EMBARGADO: CARLOS ALBERTO CASSETARI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a0f057 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES DESPACHO Consta do art. 1º, da IN 341/2003, que a DECRED consiste em declaração de informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, cuja apresentação é obrigatória para as administradoras de cartões de crédito. Neste sentido, permite à Receita Federal eventual confrontação fiscal dos contribuintes, tributando-se diferenças de valor de faturamento/recebimento diverso. Não se trata de sistema que permite o monitoramento de movimentação financeira da executada ou penhora de valores. Ademais, a Receita Federal configura como “CLIENTES” da referida declaração as administradoras/Bancos, ou seja, sequer se evidenciaria nome de empresas ou pessoas, uma vez que as instituições financeiras são as beneficiárias diretas das operações de créditos das administradoras (CIELO, REDECARD e outras). De outra parte, é de se indagar em que medida, para fins de execução (não de persecução penal e eventual ilícito de lavagem), descobrir eventual movimentação de cartão de crédito resolveria a execução trabalhista. Assim, por não se vislumbrar que, da pretendida pesquisa, haverá solução razoável para a presente demanda executiva, indefiro. De outra parte, a DIMOB instituída pela IN 1115/2010, da RFB, impõe referida declaração para empresas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim. Ou seja, trata-se de declaração realizada por empresas que comercializam imóveis. Haver-se-ia, pois, que buscar DIMOB de todas as empresas imobiliárias e nelas se verificar eventual comercialização da ré ou sócios, o que é, por certo, impossível. Pela mesma razão, indefiro. Este Juízo vinha deferindo o ofício à Receita Federal para obtenção de informações financeira via relatório eFinanceira/SPED. Sucede que, em respostas, a Receita Federal asseverou não haver dados a serem informados uma vez que: A e-Financeira é um conjunto de arquivos digitais referentes a cadastro, abertura, fechamento e auxiliares, e pelo módulo de operações financeiras. Foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1571, de 02 de julho de 2015 que disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (informação extraída do site da Receita Federal - http://sped.rfb.gov.br/pagina/show /1499) Ela deve ser transmitida ao SPED pelos obrigados à adotá-la: I - as pessoas jurídicas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Assim, sendo inócua a medida para obtenção de bens e qualquer outra informação que viabilize a resolução da execução, também resta indeferido. Indefiro, ainda, a expedição de oficio ao Banco Bradesco visando a quebra de sigilo bancário de HEVELLEN SOPHIA SOUSA COELHO, eis que se trata de terceira que sequer compõe o polo passivo. Ressalto, ainda, ser Incabível a alegação genérica de "fraude" aventada pelo exequente para justificar atos de constrição em face de terceiros estranhos à lide. Caso entenda ter havido fraude a execução deverá formular pedido especifico, comprovando os requisitos dispostos em lei. Da mesma forma, caso entenda ter havido fraude contra credores, deverá ajuizar a competente ação específica: pauliana ou revocatória, a ser demandada no juízo competente, consoante iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA - FRAUDE CONTRA CREDORES - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. 1. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar a ação pauliana ou revocatória, prevista no art. 161 do Código Civil. 2. Trata-se de ação própria direcionada a invalidar o negócio jurídico celebrado pelo devedor insolvente com terceiros, devendo ser comprovado o ato prejudicial ao credor (eventus damni) e a má-fé no negócio (consilium fraudis ). 3. A anulação dos contratos onerosos firmados pelo devedor insolvente é completamente estranha à relação trabalhista existente entre empregado e empregador. Agravo desprovido" (Ag- AIRR-2-31.2016.5.19.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/02/2020). Renove-se o prazo de trinta dias, para que o embargado-exequente indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, atentando-se aos atos já empreendidos nos autos. Na inércia, os autos aguardarão por provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO CASSETARI

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Maria De Carvalho Franco x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 262378917

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Batalha Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800561-38.2024.8.18.0142

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE CARVALHO FRANCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

JOSE ERNANE VIEIRA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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MARCELO MIRANDA

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MARCIO DO NASCIMENTO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede DA COMARCA DE BATALHA Av. Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800561-38.2024.8.18.0142 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede DA COMARCA DE BATALHA Av. Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800561-38.2024.8.18.0142 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE CARVALHO FRANCO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 72365117), opostos pelo autor em face da sentença proferida nos autos a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, e procedente em parte o pedido contraposto determinando que que o réu restitua em dobro, as parcelas efetivamente descontadas do benefício do autor, como consta do ID. 56419893. Réu não contrarrazoou. É o que tinha a relatar. Vieram os autos conclusos. DO CABIMENTO E MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pois bem, os embargos de declaração são espécie de recurso a serem julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão, desde que presentes pelo menos uma das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022, do CPC. Ainda quanto ao recurso em exame, sabe-se que em regra a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. No entanto, ao se dar provimento aos embargos, pode acontecer de o resultado da decisão ser alterado. Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente. Assim, excepcionalmente, é possível a modificação do julgado por meio dos embargos de declaração, desde que ele seja omisso, obscuro, contraditório ou tenha algum erro material, de forma que, a partir de sua integração, o fundamento desta acarrete, necessariamente, a alteração da decisão. Nesse contexto, sabe-se que ocorre a omissão quando o órgão jurisdicional deixa de apreciar questão fática ou jurídica. Considera-se obscura a decisão quando foi ininteligível, ou seja, faltar-lhe clareza. A decisão é ambígua quando tem mais de um sentido. Por fim, contraditória é a decisão que traz proposições entre si inconciliáveis, cujo exame foi oportunamente solicitado pela parte. Adentrando ao mérito dos Embargos, alega o embargante que este juízo incorreu em omissão, ao não observar a juntada, antes da realização da audiência, atestado médico que justificava sua ausência, conforme documento ID.69426515 e ainda condenou a embargante ao pagamento de custas processuais, ao desconsiderar sua condição de hipossuficiência econômica. Quanto à justificativa para ausência em audiência, entendo que o pleito merece acolhimento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA JUSTIFICADA. ATESTADO MÉDICO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Afirma que não compareceu à audiência de conciliação devido a uma condição médica (cálculo renal), comprovada por atestado e documentos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em determinar se a ausência da parte autora à audiência de conciliação, justificada por motivo de força maior, é suficiente para anular a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A ausência da autora foi justificada por documentos médicos que comprovam a necessidade de repouso devido a um problema de saúde. 4. Os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual sustentam a anulação da sentença para evitar a necessidade de uma nova ação. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a retomada do processo. Tese de julgamento: 1. A ausência justificada por motivo de força maior pode anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito . 2. A celeridade e economia processual justificam a retomada do processo sem necessidade de nova ação. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art . 51, I e § 2º; art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001666-45.2024 .8.26.0562, Rel. Jefferson Barbin Torelli, 1ª Turma Recursal Cível, j. 29.11.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10210147220238260016 São Paulo, Relator.: Thomaz Carvalhaes Ferreira, Data de Julgamento: 10/02/2025, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) Logo, o presente recurso deve ser provido nesta parte para que seja considerado válido o atestado médico junto pela autora no ID. 69426515 e seja designada a realização de nova audiência UNA por este juízo. Isto posto, reconheço a omissão arguida, motivo pelo qual, na forma do art. 48 da LJE, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração apresentados pelo autor para sanar a omissão deste juízo referente validade da justificativa da autora para o não comparecimento à audiência UNA realizada. Por fim, determino à secretaria que realize as intimações necessárias para DESIGNAR nova audiência UNA nos termos dos arts. 18 e 37 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BATALHA-PI, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Batalha Sede wjs

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Manoel De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 311908389

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-47.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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LIGIMARIO DE ASSIS CALDAS

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MELRILU VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1001666-47.2020.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL DE OLIVEIRA REU: UNIÃO FEDERAL,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1001666-47.2020.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL DE OLIVEIRA REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum, pela parte autora acima apontada contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL SA, visando obter indenização por danos materiais e morais em decorrência de supostos desfalques ocorridos em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Decido. De imediato, observo que a pretensão da parte autora não envolve a correta aplicação da legislação que disciplina a atualização e levantamento dos valores depositados em contas individuais do PASEP. Assim, é aplicável ao caso o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1895936/TO, onde foi apreciado o Tema 1150 e fixada a tese jurídica reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para a demanda na qual se discutem eventuais falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos, conforme a ementa a seguir transcrita: Processo REsp 1895936 / TO RECURSO ESPECIAL 2020/0241969-7 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1150 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 13/09/2023 Data da Publicação/Fonte: DJe 21/09/2023 Tese Jurídica: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. ( . . . ) 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ( . . . ) CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Conforme se verifica pela transcrição (itens 5 e 6), a União só tem legitimidade para demandas nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Portanto, fica afastada a legitimidade passiva da UNIÃO, afinal, sua atuação por intermédio do âmbito do Conselho Diretor do PASEP não lhe atribui a guarda dos valores depositados em cada conta vinculada, nem seria possível impor ao ente público titular do Fundo uma supervisão constante das milhões de operações realizadas em milhares de contas vinculadas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, em relação à União. Por consequência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos presentes autos, oportunamente, ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Salvador/BA. Decorrido o prazo para a interposição de agravo de instrumento ou se houver petições das partes informando sobre a renúncia ao prazo recursal, retifique a Secretaria o polo passivo da demanda no sistema processual, excluindo a União da condição de ré. Após a retificação, encaminhem se os autos ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Salvador/BA, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Fabiana Dutra Santos x Amaril Industria De Abrasivos Ltda

ID: 257112970

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001666-47.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DUTRA SANTOS

Polo Passivo:

AMARIL INDUSTRIA DE ABRASIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001666-47.2023.5.02.0320 : FABIANA DUTRA SANTOS : AMARIL INDUSTRIA DE ABRASIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001666-47.2023.5.02.0320 : FABIANA DUTRA SANTOS : AMARIL INDUSTRIA DE ABRASIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5c296a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, informando o trânsito em julgado. A reclamante apresentou seus cálculos. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Deverá a reclamada, no prazo de 5 dias, fornecer as guias referente as guias do SD. Inerte a reclamada, será acrescido ao montante principal da execução a importância de R$ 4.152,46. Ante a revelia da reclamada, HOMOLOGO os cálculos da reclamante com se encontram, fixando o crédito exequendo, nos seguintes valores em 30.4.2024: a) Principal Bruto – R$ 14.798,32 b) Juros do Principal – R$ 29,12 c) FGTS p/ dep. - R$ 2.404,03 d) Juros do FGTS – R$ 10,19 e) INSS Reclamada - R$ 951,88 f) Juros do INSS - R$ 75,56 g) Hon. Adv. Recte (10%) - R$ 1.724,17 h) Custas processuais - R$ 200,00 Total da Execução – R$ 20.193,27 INSS Reclamante - R$ 344,88 (d) Não há recolhimentos fiscais. Aplica-se a Súmula nº 454 do C. TST. Os juros serão contados nos moldes da ADC 58 do STF e art. 406 do CC. Intime-se a reclamada por mandado, para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Cabível a aplicação do art. 916 do Código de Processo Civil, desde que o requerimento venha acompanhado do comprovante de pagamento dos 30% iniciais atualizados. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Nada obsta o prosseguimento do feito, devidamente fundamentado, em face dos sócios (art. 133 CPC), observado o inadimplemento através do Sisbajud negativo. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Registre-se que, havendo o pagamento na conta vinculada da reclamante, a Secretaria da Vara providenciará, após comprovação da operação bancária, a expedição do alvará para o levantamento do FGTS. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DUTRA SANTOS

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