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Processo nº 0000834-92.2024.8.26.0638

ID: 313210935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000834-92.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. F. M. L. O. D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000834-92.2024.8.26.0638 (processo principal 1001667-30.2023.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.F.M. - - L.O.S.M. - Vistos. 1. Fls. 60/63: Cuida-se de cumprimento de sente… Processo 0000834-92.2024.8.26.0638 (processo principal 1001667-30.2023.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.F.M. - - L.O.S.M. - Vistos. 1. Fls. 60/63: Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos, inicialmente ajuizado sob o rito do art. 523 do Código de Processo Civil (CPC), em que a parte exequente requer a cumulação daquele rito com o procedimento previsto no art. 528 do mesmo diploma legal. DECIDO. Ainda que se reconheça competir ao exequente a escolha entre os diferentes meios executivos previstos em lei para a cobrança de alimentos, não vislumbro possibilidade jurídica de cumular simultaneamente os ritos dos artigos 523 e 528 do CPC no presente caso. O art. 528, § 8º, do CPC estabelece que "o exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado". Esse dispositivo consagra o princípio da alternatividade entre os meios executivos, não a cumulação simultânea. A norma permite ao exequente a escolha entre o rito coercitivo (prisão) do art. 528 ou o rito da expropriação patrimonial do art. 523 e seguintes, mas veda expressamente a prisão quando optado pelo cumprimento de sentença comum. A execução de alimentos deve seguir critérios de racionalidade processual, evitando-se a sobreposição de meios executivos que possam gerar "bis in idem" ou tumulto procedimental. O direito de escolha do meio executivo mais adequado deve ser exercido no momento oportuno - preferencialmente quando da propositura da execução -, não sendo admissível a alteração posterior que comprometa a segurança jurídica e a economia processual. No caso dos autos, a execução foi regularmente iniciada sob o rito do art. 523 do CPC, tendo o exequente feito sua opção pelo meio executivo patrimonial. Verifico, ainda, não haver demonstração de que a cumulação traria maior efetividade à cobrança dos alimentos em atraso. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido da impossibilidade de cumulação dos ritos executivos em execução de alimentos, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decisão que afastou a cumulação dos ritos da constrição de bens e coerção pessoal. Insurgência do credor sob o argumento de que o código não veda a cumulação pretendida. Aduz que a busca por patrimônio enquanto o mandado de prisão está pendente de cumprimento é medida que atende ao melhor interesse do credor. JULGAMENTO. Impossibilidade de cumulação dos ritos de prisão e de expropriação de bens por quantia certa. Ritos que possuem procedimentos distintos. Inteligência do art. 780 do CPC. Jurisprudência desta Corte. Possibilidade, contudo, de cisão do débito, com a cobrança de parte dele em feito autônomo, por rito diferenciado, com a finalidade de se evitar tumulto processual. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272176-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) - destaquei. Tal entendimento, inclusive, pode ser extraído pela interpretação do artigo 780 do CPC, que dispõe que "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". A exigência de procedimento idêntico constitui óbice intransponível à pretendida cumulação, uma vez que os ritos dos artigos 523 e 528 do CPC possuem estruturas procedimentais nitidamente diversas. A cumulação dos ritos mostra-se, portanto, inviável por serem procedimentos incompatíveis e diversos entre si, com prazos diferenciados para pagamento e diferentes formas de defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumulação dos ritos executivos formulado pela parte exequente e, por consequência, DETERMINO que a execução prossiga exclusivamente sob o rito do art. 523 do CPC, mantendo-se os atos já praticados. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo as diligências que entender necessárias, advertida que o silêncio implicará no arquivamento dos autos, aguardando-se nova provocação. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MATHEUS DE SOUZA GONÇALVES (OAB 438779/SP), MATHEUS DE SOUZA GONÇALVES (OAB 438779/SP)

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Ana Licia Santos Modesto e outros x Cnv - Marcas E Participacoes De Negocios Ltda. e outros

ID: 276951964

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000053-78.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LICIA SANTOS MODESTO MARIANA AKITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CNV - MARCAS E PARTICIPACOES DE NEGOCIOS LTDA. DIRECT - TOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA - ME GFR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - EPP HECAR INDUSTRIA DE CARRINHOS LTDA MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SIMPIONATO PAIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA DA SILVA PASCOAL

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PEDRO MITSUO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b93ac49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DESPACHO Ante o transcurso do prazo previsto no art. 903, § 2º do CPC para apresentação de embargos à arrematação (auto de arrematação assinado em 07/04/2025 - vide Id. 73cc60e) e diante do pagamento do sinal correspondente a 25% (aviso de crédito de Id. e7e83ca, R$ 91.250,00 em 27/03/2025) e da comissão do leiloeiro (R$ 18.250,00 - ID 32c20e3), HOMOLOGO a arrematação do imóvel matriculado sob nº 298.101 do 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, para que surta seus efeitos legais. Registre-se que a arrematação se deu de forma parcelada, nos termos do artigo 895 do CPC, no valor total de R$ 365.000,00. O saldo remanescente será quitado em 30 parcelas mensais, no valor de R$ 9.125,00, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E ou por outro que venha a substituí-lo, com vencimento no dia 26 de cada mês, vencendo a primeira em 26/04/2025, conforme auto de arrematação. Há nos autos aviso de crédito comprovando os pagamentos até a presente data, conforme Id cc1a35d (R$ 9.191,46 em 28/04/2025). Nos termos do art. 901 do CPC, expeça-se Carta de Arrematação à MARIANA AKITA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do CPF nº 369.837.548-6, do RG nº 45187363 SSP/SP, residente na Rua Massaranduba, 35, Bairro: Vila Monte Alegre, nomunicípio de São Paulo/SP, CEP: 04304-120, telefone (11) 99439-3600, e-mail:marianaaraujo89@gmail.com. Considerando-se o pagamento diferido no tempo, deverá constar na Carta de Arrematação: a) concedida sob condição resolutiva, pois, em decorrência do valor da arrematação ser pago em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos do art. 127, 474 e 1359, todos do Código Civil; b) O parcelamento fica garantido pela hipoteca do próprio bem, nos termos do inciso V do art. 17 do Provimento GP/CR nº 7/2021; c) A prevalência da alienação em relação às restrições oriundas dos outros Juízos cientificados da execução; d) Todas as informações aqui prestadas devem constar do registro do imóvel. Determino ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP que cancele a averbação da penhora registrada sob Av. 30 na ficha do imóvel de matrícula 298.101. Reputo força de ofício ao presente despacho, que firmado eletronicamente, deverá ser encaminhado ao destinatário pelo próprio arrematante. Caberá ao arrematante a diligência perante as demais unidades judiciárias para solicitação da baixa de outras penhoras e indisponibilidades, independentemente de ofício. O arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, conforme edital. Expedida a carta, notifique-se o arrematante, que deverá noticiar ao Juízo a respectiva averbação no prazo de 15 dias. No silêncio, considerar-se-á cumprido o registro. Fica desde já autorizada a expedição de mandado de imissão na posse, desde que noticiada nos autos no prazo supra a dificuldade na ocupação do imóvel. Presumir-se-á efetivada a imissão na ausência da manifestação dentro do aludido prazo. Transcorrido o prazo acima ou após o cumprimento de eventuais medidas necessárias para o efetivo registro e entrega do bem ao adquirente, tornem os autos conclusos para liberação de destinação dos depósitos já realizados nos autos. Quanto a eventual saldo remanescente fica desde já deferida a anotação de penhora no rosto dos autos requerida conforme a seguir descrito: Id 49170cf (data do requerimento: 22/02/2025): 51ª VT de São Paulo/SP, Proc. 1001667-83.2024.5.02.0033, Valor: R$ 76.607,03 (atualizados até 30/09/2024). Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA LICIA SANTOS MODESTO

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Ana Licia Santos Modesto e outros x Cnv - Marcas E Participacoes De Negocios Ltda. e outros

ID: 276951986

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000053-78.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LICIA SANTOS MODESTO MARIANA AKITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CNV - MARCAS E PARTICIPACOES DE NEGOCIOS LTDA. DIRECT - TOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA - ME GFR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - EPP HECAR INDUSTRIA DE CARRINHOS LTDA MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SIMPIONATO PAIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA DA SILVA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MITSUO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b93ac49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DESPACHO Ante o transcurso do prazo previsto no art. 903, § 2º do CPC para apresentação de embargos à arrematação (auto de arrematação assinado em 07/04/2025 - vide Id. 73cc60e) e diante do pagamento do sinal correspondente a 25% (aviso de crédito de Id. e7e83ca, R$ 91.250,00 em 27/03/2025) e da comissão do leiloeiro (R$ 18.250,00 - ID 32c20e3), HOMOLOGO a arrematação do imóvel matriculado sob nº 298.101 do 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, para que surta seus efeitos legais. Registre-se que a arrematação se deu de forma parcelada, nos termos do artigo 895 do CPC, no valor total de R$ 365.000,00. O saldo remanescente será quitado em 30 parcelas mensais, no valor de R$ 9.125,00, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E ou por outro que venha a substituí-lo, com vencimento no dia 26 de cada mês, vencendo a primeira em 26/04/2025, conforme auto de arrematação. Há nos autos aviso de crédito comprovando os pagamentos até a presente data, conforme Id cc1a35d (R$ 9.191,46 em 28/04/2025). Nos termos do art. 901 do CPC, expeça-se Carta de Arrematação à MARIANA AKITA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do CPF nº 369.837.548-6, do RG nº 45187363 SSP/SP, residente na Rua Massaranduba, 35, Bairro: Vila Monte Alegre, nomunicípio de São Paulo/SP, CEP: 04304-120, telefone (11) 99439-3600, e-mail:marianaaraujo89@gmail.com. Considerando-se o pagamento diferido no tempo, deverá constar na Carta de Arrematação: a) concedida sob condição resolutiva, pois, em decorrência do valor da arrematação ser pago em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos do art. 127, 474 e 1359, todos do Código Civil; b) O parcelamento fica garantido pela hipoteca do próprio bem, nos termos do inciso V do art. 17 do Provimento GP/CR nº 7/2021; c) A prevalência da alienação em relação às restrições oriundas dos outros Juízos cientificados da execução; d) Todas as informações aqui prestadas devem constar do registro do imóvel. Determino ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP que cancele a averbação da penhora registrada sob Av. 30 na ficha do imóvel de matrícula 298.101. Reputo força de ofício ao presente despacho, que firmado eletronicamente, deverá ser encaminhado ao destinatário pelo próprio arrematante. Caberá ao arrematante a diligência perante as demais unidades judiciárias para solicitação da baixa de outras penhoras e indisponibilidades, independentemente de ofício. O arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, conforme edital. Expedida a carta, notifique-se o arrematante, que deverá noticiar ao Juízo a respectiva averbação no prazo de 15 dias. No silêncio, considerar-se-á cumprido o registro. Fica desde já autorizada a expedição de mandado de imissão na posse, desde que noticiada nos autos no prazo supra a dificuldade na ocupação do imóvel. Presumir-se-á efetivada a imissão na ausência da manifestação dentro do aludido prazo. Transcorrido o prazo acima ou após o cumprimento de eventuais medidas necessárias para o efetivo registro e entrega do bem ao adquirente, tornem os autos conclusos para liberação de destinação dos depósitos já realizados nos autos. Quanto a eventual saldo remanescente fica desde já deferida a anotação de penhora no rosto dos autos requerida conforme a seguir descrito: Id 49170cf (data do requerimento: 22/02/2025): 51ª VT de São Paulo/SP, Proc. 1001667-83.2024.5.02.0033, Valor: R$ 76.607,03 (atualizados até 30/09/2024). Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA AKITA DE ARAUJO

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Ana Licia Santos Modesto e outros x Cnv - Marcas E Participacoes De Negocios Ltda. e outros

ID: 276952002

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000053-78.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LICIA SANTOS MODESTO MARIANA AKITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CNV - MARCAS E PARTICIPACOES DE NEGOCIOS LTDA. DIRECT - TOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA - ME GFR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - EPP HECAR INDUSTRIA DE CARRINHOS LTDA MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SIMPIONATO PAIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA DA SILVA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MITSUO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b93ac49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DESPACHO Ante o transcurso do prazo previsto no art. 903, § 2º do CPC para apresentação de embargos à arrematação (auto de arrematação assinado em 07/04/2025 - vide Id. 73cc60e) e diante do pagamento do sinal correspondente a 25% (aviso de crédito de Id. e7e83ca, R$ 91.250,00 em 27/03/2025) e da comissão do leiloeiro (R$ 18.250,00 - ID 32c20e3), HOMOLOGO a arrematação do imóvel matriculado sob nº 298.101 do 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, para que surta seus efeitos legais. Registre-se que a arrematação se deu de forma parcelada, nos termos do artigo 895 do CPC, no valor total de R$ 365.000,00. O saldo remanescente será quitado em 30 parcelas mensais, no valor de R$ 9.125,00, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E ou por outro que venha a substituí-lo, com vencimento no dia 26 de cada mês, vencendo a primeira em 26/04/2025, conforme auto de arrematação. Há nos autos aviso de crédito comprovando os pagamentos até a presente data, conforme Id cc1a35d (R$ 9.191,46 em 28/04/2025). Nos termos do art. 901 do CPC, expeça-se Carta de Arrematação à MARIANA AKITA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do CPF nº 369.837.548-6, do RG nº 45187363 SSP/SP, residente na Rua Massaranduba, 35, Bairro: Vila Monte Alegre, nomunicípio de São Paulo/SP, CEP: 04304-120, telefone (11) 99439-3600, e-mail:marianaaraujo89@gmail.com. Considerando-se o pagamento diferido no tempo, deverá constar na Carta de Arrematação: a) concedida sob condição resolutiva, pois, em decorrência do valor da arrematação ser pago em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos do art. 127, 474 e 1359, todos do Código Civil; b) O parcelamento fica garantido pela hipoteca do próprio bem, nos termos do inciso V do art. 17 do Provimento GP/CR nº 7/2021; c) A prevalência da alienação em relação às restrições oriundas dos outros Juízos cientificados da execução; d) Todas as informações aqui prestadas devem constar do registro do imóvel. Determino ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP que cancele a averbação da penhora registrada sob Av. 30 na ficha do imóvel de matrícula 298.101. Reputo força de ofício ao presente despacho, que firmado eletronicamente, deverá ser encaminhado ao destinatário pelo próprio arrematante. Caberá ao arrematante a diligência perante as demais unidades judiciárias para solicitação da baixa de outras penhoras e indisponibilidades, independentemente de ofício. O arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, conforme edital. Expedida a carta, notifique-se o arrematante, que deverá noticiar ao Juízo a respectiva averbação no prazo de 15 dias. No silêncio, considerar-se-á cumprido o registro. Fica desde já autorizada a expedição de mandado de imissão na posse, desde que noticiada nos autos no prazo supra a dificuldade na ocupação do imóvel. Presumir-se-á efetivada a imissão na ausência da manifestação dentro do aludido prazo. Transcorrido o prazo acima ou após o cumprimento de eventuais medidas necessárias para o efetivo registro e entrega do bem ao adquirente, tornem os autos conclusos para liberação de destinação dos depósitos já realizados nos autos. Quanto a eventual saldo remanescente fica desde já deferida a anotação de penhora no rosto dos autos requerida conforme a seguir descrito: Id 49170cf (data do requerimento: 22/02/2025): 51ª VT de São Paulo/SP, Proc. 1001667-83.2024.5.02.0033, Valor: R$ 76.607,03 (atualizados até 30/09/2024). Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIRECT - TOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA - ME - HECAR INDUSTRIA DE CARRINHOS LTDA - GFR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - EPP - MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA - CNV - MARCAS E PARTICIPACOES DE NEGOCIOS LTDA.

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Processo nº 1001667-86.2025.8.26.0338

ID: 326516832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-86.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA DUARTE

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Processo 1001667-86.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci Moreno de Sousa Lopes - Vistos. VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES ajuizou a presente ação de indenização por da… Processo 1001667-86.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci Moreno de Sousa Lopes - Vistos. VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES ajuizou a presente ação de indenização por danos morais contra PATRÍCIA BUENO BENVINDO. Em suma, alegou que, em 27 de setembro de 2024, por volta das 12h, a requerida, após fechar o seu veículo em via pública, desceu e desferiu golpes em sua cabeça, braços, costas e peito. Todas as vezes em que a requerida a encontra em via pública, o que ocorre quase que diariamente, realiza ameaças de morte, de colidir com seu veículo, com manobras arriscadas, fecha a passagem do seu veículo e lhe impede de sair, o que passou a acontecer após ter servido como testemunha. Teceu comentários quanto à elaboração de Boletim de Ocorrência, à responsabilidade civil e à violação ao direito à inviolabilidade da honra e da imagem. Em sede liminar, requereu seja a requerida compelida a se abster (i) de praticar qualquer ato de violência, ameaça ou perseguição, por qualquer meio, e (ii) de se aproximar de sua pessoa, a uma distância mínima de 500 m, sob pena de multa. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 à título de danos morais. Juntou documentos (p. 16/51). Instada (p. 53), a autora informou que houve a representação criminal e foi instaurado processo (p. 55). Pois bem. 1 Ante a condição de pessoa idosa (p. 21), defere-se a tramitação prioritária do feito. Anote-se. 2 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, os documentos acostados à inicial evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. Neste sentido, mire-se no Boletim de Ocorrência de p. 23/25, do qual derivou processo criminal, em razão do que se entendeu que, no mínimo, fortes indícios de autoria havia. Ainda, há que se ter em vista o conteúdo das fotos juntadas (p. 26/31), que deixam ver como parte dos fatos se deram. Ainda no mesmo diapasão, tem-se que, s.m.j., a requerida ostenta/ostentou postura similar com outras pessoas, tendo sido, inclusive, recentemente processada e condenada pela prática de atos semelhantes (p. 48/51). Há, pois, probabilidade do direito. No que toca à urgência, observa-se que ambas as partes são motoristas de transporte escolar, motivo pelo qual se verifica a necessidade de medidas a fim de se prevenir eventuais incidentes que possam lesar a autora ou até mesmo os passageiros de ambas as partes. Desta forma, DEFERE-SE PARCIALMENTE a liminar pretendida, a fim de que se determine à requerida que se abstenha de praticar qualquer ato de violência, ameaça ou perseguição, por qualquer meio, em relação à autora, sob pena de multa. Por oportuno, no que toca ao pedido de proibição de aproximação, por ora, deixa-se de deferir, considerando a atividade laboral de ambas as partes, sendo que, por se tratar de cidade pequena bem como o horário de entrega/retirada dos alunos nas respectivas escolas, então passageiros das partes, impossível o não encontro e eventual aproximação. Via digitalmente assinada, servirá a presente como mandado/carta/ofício. Expeça-se mandado. Classifique-se como plantão. 3 Considerando o manifesto desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação (p. 03), cite-se a requerida. 4 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO SILVA DUARTE (OAB 427009/SP)

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Ivanildo Da Silva Junior x Sigma Servicos Especializados Ltda - Epp

ID: 261601360

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-19.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

SIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-19.2024.5.02.0701 : IVANILDO DA SILVA JUNIOR : SIGMA SERVICOS ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-19.2024.5.02.0701 : IVANILDO DA SILVA JUNIOR : SIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa36b32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo Ante o exposto, o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo julga procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por IVANILDO DA SILVA JUNIOR (reclamante) em face de SIGMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. - EPP (reclamada), para condenar a reclamada na obrigação de pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação, observados os termos da fundamentação, os seguintes títulos: a)-30 dias de aviso prévio (o acréscimo previsto na Lei 12.506/11 é devido a partir do 2º ano de trabalho, nos termos da nota técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012); b)-21 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2022; c)-13º salário na razão de 12/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); d)-férias proporcionais na razão de 03/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do art. 477 da CLT; f)-aplicação do art. 467 da CLT; e g)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Condena-se, ainda, a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a)-comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS acrescido de 40%, em conta vinculada em nome do reclamante, efetuando a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão; b)-proceder a juntada do TRCT (com código 01), até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar a data de rescisão contratual em 21/12/2022. Prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos fiscais, acaso incidentes, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 1º e 2º do Provimento TST/CG nº 1/96, art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 491/05 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127/11. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregadora) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); faculta-se a reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao reclamante, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição; as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença; as alíquotas serão as previstas na lei; a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o art. 30, da Lei nº 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 25.000,00, a serem recolhidas e comprovadas nos autos. Intimem-se as partes. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO DA SILVA JUNIOR

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Edson Caris Lacerda e outros x Ccqm - Comercial Catarinense Quimica E Metais Ltda e outros

ID: 259320071

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-09.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON CARIS LACERDA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALTAIR DE OLIVEIRA PANA

Polo Passivo:

CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA KJP PARTICIPACOES S.A. LIV.IN COMERCIO, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA R1 PARTICIPACOES S.A. R22 PARTICIPACOES S.A. RX HOLDING S.A. S CHEM DAS AMERICAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSLOGISTICA ARMAZEM GERAL E TRANSPORTE EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOSIANE ZORDAN BATTISTON

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KELLY GERBIANY MARTARELLO

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MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ

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MAURICIO FURTADO DE LACERDA

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ALICE LACERDA

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001667-09.2022.5.02.0242 : VALTAIR DE OLIVEIRA PANA : METALLOYS & CHEMICALS COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001667-09.2022.5.02.0242 : VALTAIR DE OLIVEIRA PANA : METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8882f8 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando na procuração anexada aos autos (ID. d3244cf) foram concedidos poderes para “receber e dar quitação”. COTIA/SP, 22 de abril de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO Vistos. Considerando o bloqueio online que recaiu sobre a conta de titularidade da ré CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA e a manifestação id a23a2f9, determino: 1- Libere-se à parte exequente o valor de seu crédito líquido, R$ 173.042,06; 2 - Libere-se ao patrono da parte exequente o valor de seus honorários, R$ 20.209,80; 3 - Recolham-se as contribuições previdenciárias, R$ 11.635,55 - cota reclamante , R$ 40.814,40 - cota reclamada; 4 - Liberem-se os honorários periciais, R$ 2.146,31. Dou força de ofício ao presente despacho, solicitando ao Gerente do Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, que relativamente ao depósito efetivado na conta judicial 2900103527671 conforme dados constantes abaixo, realize a transferência/recolhimentos de valores consoante discriminado a seguir, acrescidos dos juros e correção monetária a partir da data do depósito: R$ 14.574,95 _____________ C.E.F. /Conta Vinculada FGTS (código 660) - Observar DATA DE ADMISSÃO: 16/06/2008. Dados para Transferência/Recolhimentos: Reclamante: VALTAIR DE OLIVEIRA PANA - 219.300.758-63 PIS nº 20955553789 DATA DE ADMISSÃO: 16/06/2008 DATA DE DEMISSÃO: 24/01/2022 RECLAMADA/EMPREGADORA: METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA - 01.124.851/0001-09 Consigno o prazo de 10 dias úteis para cumprimento, devendo os comprovantes ser encaminhados ao e-mail institucional desta Vara do Trabalho. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Após a comprovação da transferência do FGTS para a conta vinculada, conforme acima determinado, a autora poderá se valer deste despacho, ao qual atribuo força de alvará, para levantamento do FGTS. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: Reclamante: VALTAIR DE OLIVEIRA PANA - 219.300.758-63 PIS nº 20955553789 DATA DE ADMISSÃO: 16/06/2008 DATA DE DEMISSÃO: 24/01/2022 - Sem justa causa RECLAMADA/EMPREGADORA: METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA - 01.124.851/0001-09 Não há que se falar em levantamento do FGTS pelo patrono da autora, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. Em não havendo oposição, voltem conclusos para sentença de extinção da execução, devolução do valor de R$ 12.665,14 para a 1ª reclamada e posterior remessa ao arquivo definitivo. As partes credoras/destinatárias de valores deverão se certificar da existência de conta cadastrada em página própria deste Tribunal (SISCONDJ), ficando cientes que os alvarás eletrônicos serão expedidos para a conta ali indicada. Caso não possua cadastro ou pretenda o depósito em conta diversa da cadastrada, deverá apresentar os dados bancários completos (Banco, agência, número da conta,tipo de conta, nome e CPF ou CNPJ do titular da conta) nos autos, em 48 horas a partir da ciência desta decisão. COTIA/SP, 22 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIV.IN COMERCIO, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA - CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA - R22 PARTICIPACOES S.A. - METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA - TRANSLOGISTICA ARMAZEM GERAL E TRANSPORTE EIRELI - EPP - R1 PARTICIPACOES S.A. - KJP PARTICIPACOES S.A. - S CHEM DAS AMERICAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - RX HOLDING S.A.

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Antonio Marsura x Caixa Economica Federal

ID: 329957982

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002249-16.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARSURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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FELIPE CHIARI DO NASCIMENTO

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MICHELE SILVA DE OLIVEIRA

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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MARIANA GUIMARAES MACHADO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1002249-16.2024.5.02.0605 RECORRENTE: ANTONIO MARS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1002249-16.2024.5.02.0605 RECORRENTE: ANTONIO MARSURA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b64912c proferida nos autos. ROT 1002249-16.2024.5.02.0605 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO MARSURA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL FELIPE CHIARI DO NASCIMENTO (SP479608) JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA (MS0055473) MARIANA GUIMARAES MACHADO DE JESUS (SE15976) MICHELE SILVA DE OLIVEIRA (SP437758) RECURSO DE: ANTONIO MARSURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 96d3679; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 6ec8d24). Regular a representação processual (Id 72a2437 e b3bbfbf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO DO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal indicado, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e da Justiça Estadual não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que devem ser fixados os critérios de correção monetária e juros. Consta do v. acórdão: "Juros de mora configuram obrigação que se renova a cada dia de atraso e sua fixação não depende de pedido nos termos do art. 322 do CPC e muito menos de sentença (súmula 254 do STF). Vale lembrar que a Lei 8.177/1991, no art. 39, prevê que os "débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Ou seja, mesmo a chamada "correção monetária", que seria feita pela TR, engloba o conceito de juros de mora. Por estas razões, aplicam-se aos juros de atualização do débito a legislação que vigorou em cada período, independentemente de a sentença ter fixado um juro ou correção, com base em lei anterior. O período posterior deverá ser regulado pela norma vigente. Isso também vale para a correção monetária, cujos índices de referência podem ter seus cálculos alterados ou até serem extintos ou considerados inconstitucionais. Como se não bastasse, as decisões dos tribunais superiores, em suas modulações, não ressalvaram a questão da coisa julgada, cujos efeitos devem ser afastados. Desta forma, não cabe discutir na fase de conhecimento os critérios de juros e atualização monetária, pois estes dependem da norma que estiver em vigor no momento do pagamento e, por isso mesmo, nem mesmo fariam coisa julgada. Assim, os critérios de correção monetária e juros serão oportunamente decididos na fase de liquidação." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso dos autos, o Regional relegou a aplicação do índice de correção monetária à fase de execução, ou seja, deixou observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE RELEGOU PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, definiu que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. A modulação efetivada em controle concentrado de constitucionalidade, reiterada no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também torna claro que o referido entendimento não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a sua fixação, impondo-se a observância dos parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-345-05.2016.5.09.0656, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/06/2022, sublinhou-se). Pelo exposto, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 39 da Lei nº 8.177/1991. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Fiscais (12975) / Juros de Mora (e mais 1 vinculados) DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARSURA

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Antonio Marsura x Caixa Economica Federal

ID: 329958005

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002249-16.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARSURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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FELIPE CHIARI DO NASCIMENTO

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MICHELE SILVA DE OLIVEIRA

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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MARIANA GUIMARAES MACHADO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1002249-16.2024.5.02.0605 RECORRENTE: ANTONIO MARS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1002249-16.2024.5.02.0605 RECORRENTE: ANTONIO MARSURA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b64912c proferida nos autos. ROT 1002249-16.2024.5.02.0605 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO MARSURA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL FELIPE CHIARI DO NASCIMENTO (SP479608) JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA (MS0055473) MARIANA GUIMARAES MACHADO DE JESUS (SE15976) MICHELE SILVA DE OLIVEIRA (SP437758) RECURSO DE: ANTONIO MARSURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 96d3679; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 6ec8d24). Regular a representação processual (Id 72a2437 e b3bbfbf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO DO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal indicado, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e da Justiça Estadual não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os demais arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que devem ser fixados os critérios de correção monetária e juros. Consta do v. acórdão: "Juros de mora configuram obrigação que se renova a cada dia de atraso e sua fixação não depende de pedido nos termos do art. 322 do CPC e muito menos de sentença (súmula 254 do STF). Vale lembrar que a Lei 8.177/1991, no art. 39, prevê que os "débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Ou seja, mesmo a chamada "correção monetária", que seria feita pela TR, engloba o conceito de juros de mora. Por estas razões, aplicam-se aos juros de atualização do débito a legislação que vigorou em cada período, independentemente de a sentença ter fixado um juro ou correção, com base em lei anterior. O período posterior deverá ser regulado pela norma vigente. Isso também vale para a correção monetária, cujos índices de referência podem ter seus cálculos alterados ou até serem extintos ou considerados inconstitucionais. Como se não bastasse, as decisões dos tribunais superiores, em suas modulações, não ressalvaram a questão da coisa julgada, cujos efeitos devem ser afastados. Desta forma, não cabe discutir na fase de conhecimento os critérios de juros e atualização monetária, pois estes dependem da norma que estiver em vigor no momento do pagamento e, por isso mesmo, nem mesmo fariam coisa julgada. Assim, os critérios de correção monetária e juros serão oportunamente decididos na fase de liquidação." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso dos autos, o Regional relegou a aplicação do índice de correção monetária à fase de execução, ou seja, deixou observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE RELEGOU PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, definiu que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. A modulação efetivada em controle concentrado de constitucionalidade, reiterada no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também torna claro que o referido entendimento não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a sua fixação, impondo-se a observância dos parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-345-05.2016.5.09.0656, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/06/2022, sublinhou-se). Pelo exposto, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 39 da Lei nº 8.177/1991. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Fiscais (12975) / Juros de Mora (e mais 1 vinculados) DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Deuzilane Ferreira De Souza Correia x Cgl2Svm Holding Brasil Ltda. e outros

ID: 278584339

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001667-13.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

CGL2SVM HOLDING BRASIL LTDA. NOW TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO COSTA CORREIA

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JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001667-13.2024.5.02.0703 RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001667-13.2024.5.02.0703 RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA RECORRIDO: NOW TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:68e7ad4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001667-13.2024.5.02.0703 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA RECORRIDAS: NOW TECNOLOGIA S/A e CGL2SVM HOLDING BRASIL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. f7a1ad2, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 719e4b4, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 547e2ce, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes itens: horas extras, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, seguro-desemprego, dano moral, honorários advocatícios e limitação da condenação aos valores dos pedidos. Contrarrazões sob Id. 28500aa. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do tópico do recurso ordinário intitulado "III - GUIAS SEGURO-DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse processual (art. 17, CPC), pois consta expressamente da r. sentença que: "Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão", bem como da r. sentença em sede de embargos de declaração que: "Tem direito à guia e, na impossibilidade ou não cumprimento da decisão, aí, sim, tem direito à indenização". III - FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS Pretende a reclamante a ampliação da condenação da reclamada para o pagamento de "duas horas extras diárias, por quatro vezes na semana", sob o argumento da ausência de juntada dos cartões de ponto. Sem razão. De fato, a ausência de juntada dos cartões de ponto, na forma da Súmula 338, I, do C. TST, transfere o encargo processual de comprovar a jornada de trabalho para o empregador, a teor do preconizado pelo art. 818, II, da CLT. Trata-se, entretanto, de presunção relativa, restando admitida prova em contrário. No caso em análise, em depoimento pessoal, diferentemente da jornada noticiada na petição inicial ("segunda a sextas-feiras, das 08h00 às 17h00, e sempre usufruiu de intervalo de 1h00 para refeição e descanso. Porém, de 3 a 4 vezes por semana, extrapolava sua jornada em média de 02h00, dado o alto fluxo de trabalho" (Id. a920be0 - item XX)), relatou a reclamante que "trabalhava das 7h às 17h/17h30min; que fazia esse horário de três a quatro vezes por semana; que às vezes entrava às 6h40min/6h45min", o que autoriza as adequações da jornada fixada na r. sentença. Nada a reformar. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Postula a reclamante a condenação das reclamadas no pagamento de multas dos artigos 467 e 477 da CLT, haja vista o reconhecimento da rescisão indireta. Com razão parcial. A controvérsia sobre a modalidade de rescisão contratual e, por consequência, das verbas rescisórias efetivamente devidas, afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT No que tange à multa do art. 477, da CLT, melhor sorte assiste ao recorrente. Com efeito, nos termos do Precedente Vinculante 52 do C. TST (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008): "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". Assim, reformo parcialmente a r. sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de multa do artigo 477, § 8º, da CLT. DANO MORAL Insiste a reclamante que o descumprimento das obrigações trabalhistas lhe ensejaria reparação moral. Razão não lhe assiste. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Ocorre que o descumprimento de obrigações trabalhistas decorrentes da ausência de pagamento de verbas contratuais e rescisórias não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, vez que não resta comprovado abalo à dignidade e honra do empregado, mas tão somente dano material (já deferido com as parcelas correlatas). Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). No caso dos autos, não houve constatação dos elementos caracterizadores do dano moral - dano, nexo e culpa empresarial. Isso porque, consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de registro na CTPS do trabalhador e/ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si sós, não são passíveis de configurar efetivo dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27.11.2020) (g.n.). O atraso de salários que enseja a reparação moral é o reiterado, contumaz, não sendo o caso dos autos. Nada a modificar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não prospera o inconformismo. O percentual de 5%, fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a reparar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL Requer o reclamante a exclusão da limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Com razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que a parte reclamante não teve acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Assim, reformo a r. sentença para excluir a limitação da condenação aos "valores pleiteados expressos na inicial", a qual deverá ser apurada em regular liquidação de sentença. Reformo. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do tópico do recurso ordinário intitulado "III - GUIAS SEGURO-DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse processual (art. 17, CPC), pois consta expressamente da r. sentença que: "Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão", bem como da r. sentença em sede de embargos de declaração que: "Tem direito à guia e, na impossibilidade ou não cumprimento da decisão, aí, sim, tem direito à indenização"; CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar as reclamadas no pagamento de multa do artigo 477, § 8º, da CLT e excluir a limitação da condenação aos "valores pleiteados expressos na inicial", a qual deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA

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