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"1001670-17.2023.8.26.0498" - Resultados da Busca – Página 92 de 118

Anderson Lopes Monteiro e outros x Star Hope Transporte E Logistica Ltda

ID: 331695980

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-95.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO JORGE AUGUSTO MARQUES LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

STAR HOPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO PORTO MACHADO

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DIEGO PINHO TEIXEIRA

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LUCAS DE SOUZA MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001670-95.2023.5.02.0381 RECLAMANTE: JORGE AUGUSTO MARQUES LIMA DOS SANTOS R…

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Star Hope Transporte E Logistica Ltda

ID: 331696056

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-95.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO JORGE AUGUSTO MARQUES LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

STAR HOPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO PORTO MACHADO

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DIEGO PINHO TEIXEIRA

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LUCAS DE SOUZA MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001670-95.2023.5.02.0381 RECLAMANTE: JORGE AUGUSTO MARQUES LIMA DOS SANTOS R…

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L.A.P. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 314921904

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008851-58.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L.A.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008851-58.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008851-58.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO PEREIRA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d42c0d1 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21772/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1008851-58.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001670-36.2022.5.02.0024 – 60ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO PEREIRA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10044328, cujo momento de apresentação foi 09/06/2025;há ofício precatório Id 148666f, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id 62a9ba0;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 6569d95);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 51.330,03, em 09/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 28.593,02 de principal, R$ 10.982,65 de juros sobre o principal, R$ 1.653,16 de FGTS, R$ 637,23 de juros sobre o FGTS e R$ 9.463,97 de INSS cota reclamada. São Paulo, 1 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 51.330,03, em 09/06/2025, sendo: R$ 28.593,02 de principal,R$ 10.982,65 de juros sobre o principal,R$ 1.653,16 de FGTS,R$ 637,23 de juros sobre o FGTS eR$ 9.463,97 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 65Valor da parcela tributável - R$ 28.593,02 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1008851-58.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001670-36.2022.5.02.0024), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1008851-58.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001670-36.2022.5.02.0024). São Paulo, 1 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.A.P.

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E C P De Carvalho Carga E Descarga e outros x E C P De Carvalho Carga E Descarga e outros

ID: 337553256

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001670-81.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E C P DE CARVALHO CARGA E DESCARGA MARCIO JOSE FRANCO DE SOUZA

Polo Passivo:

E C P DE CARVALHO CARGA E DESCARGA MARCIO JOSE FRANCO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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WEVERTHON ROCHA ASSIS

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VIVIANE DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001670-81.2023.5.02.0321 RECORRENTE: MARCIO JOSE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001670-81.2023.5.02.0321 RECORRENTE: MARCIO JOSE FRANCO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO JOSE FRANCO DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 443bb84 proferida nos autos. ROT 1001670-81.2023.5.02.0321 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. E C P DE CARVALHO CARGA E DESCARGA VIVIANE DE SOUZA COSTA (SP170225) WEVERTHON ROCHA ASSIS (SP293706) Recorrido: Advogado(s): MARCIO JOSE FRANCO DE SOUZA JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO (SP321931) RECURSO DE: E C P DE CARVALHO CARGA E DESCARGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 85cba06; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 23d989c). Regular a representação processual (Id 7615a22; a94f0fc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7da15a3; Custas processuais pagas no RR: id017d71d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A página da internet "jusbrasil" não é repositório autorizado do TST. Ademais, a cópia integral do paradigma, juntada com o recurso de revista (id 68a5405), não contém código de autenticidade, o que atrai o óbice da Súmula 337, V, do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A página da internet "jusbrasil" não é repositório autorizado do TST. Ademais, a cópia integral do paradigma, juntada com o recurso de revista (id 3ebad5f), não contém código de autenticidade, o que atrai o óbice da Súmula 337, V, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id abb7128 e Id 7da15a3) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 10.000,00 - id 6060e9e - Pág. 11). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - E C P DE CARVALHO CARGA E DESCARGA - MARCIO JOSE FRANCO DE SOUZA

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E C P De Carvalho Carga E Descarga e outros x E C P De Carvalho Carga E Descarga e outros

ID: 337553266

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001670-81.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E C P DE CARVALHO CARGA E DESCARGA MARCIO JOSE FRANCO DE SOUZA

Polo Passivo:

E C P DE CARVALHO CARGA E DESCARGA MARCIO JOSE FRANCO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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WEVERTHON ROCHA ASSIS

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VIVIANE DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001670-81.2023.5.02.0321 RECORRENTE: MARCIO JOSE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001670-81.2023.5.02.0321 RECORRENTE: MARCIO JOSE FRANCO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO JOSE FRANCO DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 443bb84 proferida nos autos. ROT 1001670-81.2023.5.02.0321 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. E C P DE CARVALHO CARGA E DESCARGA VIVIANE DE SOUZA COSTA (SP170225) WEVERTHON ROCHA ASSIS (SP293706) Recorrido: Advogado(s): MARCIO JOSE FRANCO DE SOUZA JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO (SP321931) RECURSO DE: E C P DE CARVALHO CARGA E DESCARGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 85cba06; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 23d989c). Regular a representação processual (Id 7615a22; a94f0fc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7da15a3; Custas processuais pagas no RR: id017d71d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A página da internet "jusbrasil" não é repositório autorizado do TST. Ademais, a cópia integral do paradigma, juntada com o recurso de revista (id 68a5405), não contém código de autenticidade, o que atrai o óbice da Súmula 337, V, do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A página da internet "jusbrasil" não é repositório autorizado do TST. Ademais, a cópia integral do paradigma, juntada com o recurso de revista (id 3ebad5f), não contém código de autenticidade, o que atrai o óbice da Súmula 337, V, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id abb7128 e Id 7da15a3) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 10.000,00 - id 6060e9e - Pág. 11). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - E C P DE CARVALHO CARGA E DESCARGA - MARCIO JOSE FRANCO DE SOUZA

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Fatima Pereira Neves Azeredo x Banco Pan S.A.

ID: 302568921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001768-81.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA PEREIRA NEVES AZEREDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001768-81.2024.8.26.0137 (apensado ao processo 1001670-96.2024.8.26.0137) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Pereira Neves Azeredo - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. No pr… Processo 1001768-81.2024.8.26.0137 (apensado ao processo 1001670-96.2024.8.26.0137) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Pereira Neves Azeredo - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2. Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3. Decorrido o prazo, se houver atuação do Ministério Público, a Serventia deverá abrir vista ao Ministério Pública por ato ordinatório para se manifestar sobre provas e/ou para apresentar Parecer Final. 4. Após, tornem conclusos para saneador ou sentença. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001670-07.2025.8.26.0123

ID: 302607174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001670-07.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DE L. G. S. P. DE L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FERNANDA DE ALMEIDA CARAMASCHI

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Processo 1001670-07.2025.8.26.0123 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.G.L.G. - - S.P.L.G. - Vistos. Processando-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II) e com isenção de custas…

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E. F. C. R. x F. R. B.

ID: 308726754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001670-34.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. F. C. R.

Polo Passivo:

F. R. B.

Intimação

Advogados:

ROSE MARA PIMENTEL PARRA

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CAMYLLA MENDES GUIMARÃES

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Processo 1001670-34.2025.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.F.C.R. - F.R.B. - Vistos. O executado foi citado para efetuar o pagamento do débito, c…

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Laide De Oliveira De Paula x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 307467952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-13.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAIDE DE OLIVEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO BORTOLETO DEL RIO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNO HENRIQUE DOURADO

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Processo 1001670-13.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laide de Oliveira de Paula - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. É dever do jui…

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Anesia Marcolino Da Silva x Eagle Instituiçao De Pagamento Ltda

ID: 307643910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-35.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANESIA MARCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

EAGLE INSTITUIçAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001670-35.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anesia Marcolino da Silva - Eagle Instituiçao de Pagamento Ltda - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PR… Processo 1001670-35.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anesia Marcolino da Silva - Eagle Instituiçao de Pagamento Ltda - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão". Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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