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Processo nº 1001676-05.2025.8.26.0417

ID: 330918471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-05.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMÔNICA SOARES PEREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001676-05.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Paulo de Souza - Vistos. 1) Da gratuidade judiciária. Concedo à parte autora os ben… Processo 1001676-05.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Paulo de Souza - Vistos. 1) Da gratuidade judiciária. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (renda mensal que não excede a 03 salários mínimos fls. 52). Eventual falsidade na declaração de pobreza dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do CP, além de revogação da benesse. Anote-se. 2) Da tutela provisória de urgência Como se sabe, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar. Ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). A tutela antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele pretende obter com o ajuizamento da demanda. Possui natureza satisfativa, pois permite que o magistrado já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder ao final. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Cumpre ressaltar que é necessária a presença simultânea dos requisitos acima destacados, isto é, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, impõe-se, também, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Por fim, oportuno destacar que a vedação à irreversibilidade da concessão da tutela de urgência não deve prevalecer nas hipóteses em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar for qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. No caso em análise, não se vislumbra, em juízo de cognição superficial, a probabilidade do direito invocado pelo postulante. Isso porque a documentação trazida aos autos não delineou, de forma segura, as alegações constantes da exordial, exigindo-se prévia instauração do devido processo legal. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Por outro lado, levando-se em conta a presença de relação de consumo, aplico ao presente caso a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Determino a prévia CITAÇÃO da parte passiva (via postal ou portal eletrônico), para apresentar, caso queira, resposta no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando a parte passiva com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA (OAB 487702/SP), SIMÔNICA SOARES PEREIRA (OAB 466284/SP)

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Bruno Cabrini Bolognesi x Victor Wesley Rosa

ID: 295934816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-05.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CABRINI BOLOGNESI

Polo Passivo:

VICTOR WESLEY ROSA

Intimação

Advogados:

FABIANO MORAIS

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FABIANA CRISTINA BECH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001676-05.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Cabrini Bolognesi - Victor Wesley Rosa - É o relatório. DECIDO. I Questões processuais pendentes: … Processo 1001676-05.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Cabrini Bolognesi - Victor Wesley Rosa - É o relatório. DECIDO. I Questões processuais pendentes: Gratuidade da justiça ao requerido. Diante dos documentos acostados, defiro os benefícios da gratuidade da justiça a parte requerida. Anote-se e observe-se. Inépcia da petição inicial. Vai rejeitada a preliminar consubstanciada na inépcia da petição inicial, uma vez que o argumentado (inexistência de nexo de causalidade) se confunde com o próprio mérito da demanda e, com ele, será oportunamente analisado. Denunciação da lide. No âmbito do direito de vizinhança a responsabilidade civil do proprietário tem natureza propter rem, ou seja, decorre da propriedade da coisa. Nesse espírito, ainda que a obra / reforma realizada pelos antigos proprietários tenham causado as infiltrações no apartamento vizinho, o que deve ser alvo de perícia judicial, a responsabilidade pelas avarias posteriormente verificadas está atrelada ao requerido, que poderá, se o caso, exercer o direito de regresso em face dos responsáveis, se o caso. Ademais, importante consignar que a controvérsia do presente processo não se coaduna com as hipóteses de denunciação da lide previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil, por não se tratar de discussão sobre evicção da coisa e por não haver obrigação legal ou contratual dos alienantes no ressarcimento da parte requerente. Inspira tal raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de denunciação da lide ou chamamento ao processo das proprietárias anteriores do imóvel. Irresignação da requerida. Descabimento. Obrigação pela reparação de danos eventualmente causados no apartamento vizinho que tem natureza propter rem. Responsabilidade do atual proprietário para responder pelos prejuízos, a despeito de quem os causou, garantido seu direito de regresso. Caso dos autos que não se coaduna com as hipóteses de denunciação da lide ou chamamento ao processo. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2147533-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Saneamento. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir,dou o feito por SANEADO. II Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória e especificação do meio de prova: Fixo como pontos controvertidos: a) se os reparos realizados na unidade de propriedade do requerido gerou os problemas de infiltração que atingiram o imóvel do requerente, causando danos; ou se estes decorrem de vício oculto preexistente no imóvel; b) a (possível) causa do problema apontado; e c) a ocorrência e a extensão dos danos (materiais), além do nexo de causalidade já pontuado, bem assim sua quantificação para reparo, se possível do ponto de vista técnico bem como a compatibilidade dos orçamentos apresentados e já concretizados. Para solução da controvérsia e resposta às questões acima fixadas, há necessidade de produção de prova pericial, conforme pleiteada, ainda que de forma indireta. Dessa forma,como perito judicialNOMEIO o Sr. Eduardo Ceconelo, engenheiro civil, que funcionará no feito independentemente de compromisso. Anoto, neste ponto, queo custo da referida prova correrá por conta da requerida, eis que efetivamente pleiteou a referida produção (fls. 145, em especial). Observe o perito que se cuida de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, ficando arbitrados os honorários periciais em R$ 2.147,16 (58 UFESPs), conforme item 2.7 do anexo da Resolução 910/2023 do E. TJSP. Providencie a serventia aintimação do perito por e-mailpara quemanifeste concordânciacom a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (artigo 465, §1º, I, II e III, CPC). A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. III Delimitação de questões de direito: São questões de direito relevantes para solução do mérito da lide a apuração quanto à existência, responsabilidade e, eventualmente quantificação dos danos (artigos 927, 944 a 950, do Código Civil), além do nexo de causalidade, sob o enfoque do direito de vizinhança. IV Designação de Audiência: Por ora, deixo de designar audiência de instrução, sendo a questão resolvida pela prova exclusivamente técnica. Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: FABIANA CRISTINA BECH (OAB 172146/SP), FABIANO MORAIS (OAB 262051/SP)

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Cristiane Lucca x Banco Itaúcard S.A.

ID: 257743286

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-78.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LUCCA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001676-78.2023.8.11.0033 Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários] Autor: CRISTIANE LUCCA Requerido: BANCO ITAÚCARD S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001676-78.2023.8.11.0033 Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários] Autor: CRISTIANE LUCCA Requerido: BANCO ITAÚCARD S.A. DECISÃO Vistos. À vista de tudo que consta nos autos, antes de proceder na forma disciplinada no art. 355 (Do Julgamento Antecipado do Mérito) ou art. 357 (Do Saneamento e da Organização do Processo), ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), DETERMINO que SE INTIMEM as partes para requererem o julgamento antecipado do mérito OU especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal. Para tanto: I. Tais intimações das partes será feita via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema. II. ADVIRTO as partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, bem como, com o fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Logo, pedidos genéricos relacionadas às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos. Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil. III. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “WhatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do Art. 373 do CPC. IV. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. V. Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar através da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. VI. Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no Art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VII. A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC. VIII. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para que, ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, se MANIFESTEM, de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. IX. Na hipótese da audiência por videoconferência, desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “WhatsApp”, bem como tais dados das testemunhas (se possível). X. Ainda, se manifestem sobre eventual insurgência quanto à oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais em locais diversos das Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que as testemunhas e/ou partes residam (tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência). XI. Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. XII. Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível. XIII. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001676-91.2025.8.11.0006

ID: 330096612

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001676-91.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. CUNHA EIRELI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Oficial de Justiça: ZONA - 04 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA PROCESSO n. 1001676-91.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 72.193,41 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: AVEN BRASIL, 119, JARDIM CELESTE, CÁCERES - MT - CEP: 78210-906 POLO PASSIVO: Nome: J. H. CUNHA EIRELI Endereço: Avenida Marechal Deodoro, 150, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-060 CITANDO: Nome: J. H. CUNHA EIRELI Endereço: Avenida Marechal Deodoro, 150, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-060 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Não ocorrendo pagamento, nem a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça proceder aos seguintes atos executórios: 1. PENHORAR OU ARRESTAR os bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei 6.830/80, devendo constar do auto também a avaliação dos bens penhorados. 2. INTIMAR da penhora a parte devedora e recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o cônjuge do executado(a), se casado for, dando ciência do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/80). 3. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora em veículo deverá intimar o órgão competente, valendo este como mandado de registro, a quem os destinatários deverão das cumprimento independentemente do pagamento de custas ou emolumentos (art. 7º, IV da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora sob ações, debêntures, ou qualquer outro tipo de crédito ou direito societário nominativo, deverá intimar a bolsa de valores, a sociedade comercial ou junta comercial para o devido registro. VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 72.193,41 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CÁCERES, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001676-15.2025.4.01.3301

ID: 290929910

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-15.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOANNA MENDONCA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILTON CESAR GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001676-15.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001676-15.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOANNA MENDONCA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON CESAR GOMES DOS SANTOS - BA17774 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária de remoção a pedido por motivo de saúde, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Joanna Mendonça Carvalho em face da União Federal. A autora é servidora pública federal, ocupante do cargo de professora EBTT, com lotação no Instituto Federal Baiano – Campus Catu (BA), e atualmente se encontra afastada por licença-saúde. Relata a parte autora que seu afastamento iniciou-se em 13 de abril de 2023 e se encerrou em 22 de março de 2025, completando 24 meses. Conforme legislação aplicável, a autora deverá retornar às suas funções imediatamente para evitar a aposentadoria compulsória por invalidez, embora seus médicos assistentes recomendem a continuidade do tratamento na cidade de Ilhéus (BA), onde reside e dispõe de apoio familiar e rede de atendimento médico compatível com suas necessidades. Sustenta que, apesar de haver requerido administrativamente a remoção por duas vezes, ambos os pedidos foram indeferidos com base em laudos da Administração (nº 097332/2024, de 17/07/2024, e nº 021.318/2025, de 12/02/2025), os quais afirmam que a enfermidade da servidora pode ser tratada na atual localidade de lotação. A autora refuta tal entendimento, argumentando que a cidade de Catu (BA), onde está lotada, não possui a rede de saúde necessária para seu tratamento, tampouco suporte familiar. A autora foi diagnosticada com transtornos psiquiátricos, incluindo depressão (CID F39) e TDAH (CID F90), sendo submetida a tratamento com medicação psicoativa, Estimulação Magnética Transcraniana, infusões de cetamina, além de terapias auxiliares como psicoterapia, fonoaudiologia e aplicações regulares de injeções para tratamento alérgico. Todas essas terapias são realizadas em Ilhéus (BA). A cidade de Uruçuca (BA), para onde pleiteia remoção, localiza-se a apenas 41 km de Ilhéus, o que viabilizaria a manutenção integral do tratamento e o convívio familiar necessário à sua estabilidade emocional. A parte autora invoca o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, que prevê a possibilidade de remoção por motivo de saúde do servidor, independentemente do interesse da Administração, desde que comprovado por junta médica oficial. Alega, ainda, que a negativa de remoção viola os princípios constitucionais da proteção à saúde, à vida e à família, consagrados nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, bem como os direitos assegurados pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto nº 6.949/2009. Cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos legais, a remoção deve ser concedida como direito subjetivo do servidor, não estando condicionada ao interesse da Administração. Requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para sua imediata remoção ao campus do IF Baiano localizado em Uruçuca (BA), sustentando estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, com a demonstração da probabilidade do direito e o risco de dano irreparável à sua saúde. Ao final, pleiteia a procedência do pedido, a confirmação da tutela, a citação da parte ré, o deferimento da justiça gratuita, e a condenação da União ao pagamento de honorários e custas processuais. É o relatório. A tutela de urgência vem prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, como requisitos para a concessão da tutela de urgência passaram a constar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cumpre, portanto, averiguar, neste momento processual de análise perfunctória, se estão presentes os elementos probatórios aptos a demonstrar a plausibilidade do direito alegado. Da análise dos autos, pode-se ver que a parte autora alega ser portadora de enfermidade que, em tese, asseguraria o direito à remoção. De fato, no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, que prevê a possibilidade de remoção por motivo de saúde do servidor, independentemente do interesse da Administração, desde que comprovado por junta médica oficial. No caso, os laudos periciais apresentados apontam que autora pode prosseguir com seu tratamento na sua cidade de lotação (ID 2179322162, ID 2179322502). Nesta senda, verifica-se que não há demonstração da verossimilhança na alegação, uma vez que a lei exige comprovação por junta médica oficial e a parte autora não se desincumbiu de apresentar tal comprovação. Neste cenário, a probabilidade do direito alegado não resta evidenciada. Ausente a probabilidade do direito, incabível perquirir acerca do perigo na demora. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. Intime-se a parte autora para que atribua valor à causa. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação. Na oportunidade deverá dizer, motivadamente, se e quais provas pretende produzir, juntando aos autos todos os documentos que entender necessários ao julgamento da lide, mormente o processo administrativo, acaso existente. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Intimem-se. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1024733-56.2025.8.11.0001

ID: 259964913

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024733-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELENIR BEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1024733-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELENIR BEIA DOS SANTOS REQUERIDO: ERIELE APARECIDA ZVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1024733-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELENIR BEIA DOS SANTOS REQUERIDO: ERIELE APARECIDA ZVIERGIKOSKI, MANEYMASTER LTDA, MANEYMASTER LTDA, VITORIA RIBEIRO DA CAMARA SOUZA, WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NITRO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por ELENIR BEIA DOS SANTOS em desfavor de ERIELE APARECIDA ZVIERCIKOSKI, e outros. In summa, alegou a parte autora que foi vítima de um golpe arquitetado por pessoas que, utilizando-se de informações falsas relativas a processo judicial em que figura como parte, convenceram-na a realizar uma transferência bancária no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a falsa alegação de que o valor era necessário para a liberação de alvará judicial em seu favor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Relata que, no dia 09 de abril de 2025, recebeu mensagens via WhatsApp dos números (47) 99286-7203 e (65) 4042-4178, provenientes de pessoa que se apresentou como Amanda Souza, suposta estagiária da advogada constituída nos autos do processo judicial n. 1001676-55.2019.8.11.0086, em trâmite na 2ª Vara Cível de Nova Mutum-MT. Alega que a mensagem informava que havia uma decisão favorável com valores já depositados, e que para liberação do alvará era necessário o depósito prévio de R$ 5.000,00. A autora, acreditando na veracidade das informações, transferiu R$ 3.000,00 à empresa Maneymaster Ltda. e R$ 2.000,00 à pessoa de Vitória Ribeiro da Câmara. Após a concretização das transferências, perdeu o contato com os envolvidos e procurou seus advogados, momento em que foi alertada de que se tratava de uma fraude. Aduz que os bancos envolvidos não exerceram a devida diligência na abertura das contas utilizadas na fraude, permitindo sua utilização por estelionatários, incorrendo, assim, em falha na prestação dos serviços, sendo cabível a responsabilização objetiva. Argumenta também que os particulares envolvidos (Eriele, Vitória e a empresa Maneymaster) agiram em conluio e devem ser solidariamente responsabilizados pelo prejuízo causado, nos termos dos artigos 186, 884, 927 e 942 do Código Civil. Diante disso, pretende a concessão da tutela de urgência cautelar para bloqueio judicial via SISBAJUD das contas dos requeridos até o limite de R$ 5.000,00 Relatado, Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, compulsando os autos, constata-se que o pedido formulado pela parte autora possui caráter eminentemente satisfativo, na medida em que antecipa integralmente os efeitos da tutela jurisdicional definitiva pretendida, qual seja, a sustação dos descontos e a declaração de nulidade do contrato. A antecipação de efeitos finais da demanda deve ser medida excepcional e justificada em elementos de prova robustos e incontroversos, o que não se verifica no caso sub examine. Outrossim, observa-se que a parte autora não colacionou aos autos qualquer prova inequívoca de que tenha buscado a via administrativa para a resolução do conflito, circunstância que compromete a análise da urgência, sobretudo em se tratando de contrato bancário passível de verificação mediante solicitação direta ao fornecedor. A ausência de demonstração de tentativa de resolução extrajudicial do impasse revela, neste momento processual, a fragilidade dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, em especial o perigo da demora. Neste mesmo sentido, dispõe o artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Ademais, inexistindo comprovação clara de fraude ou de contratação indevida neste estágio processual, a concessão da medida requerida sem o contraditório poderia configurar violação ao princípio do devido processo legal. Desta feita, à míngua de elementos probatórios robustos que evidenciem, de plano, a verossimilhança das alegações iniciais e a urgência da providência reclamada, impõe-se o indeferimento da medida liminar requerida. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Tomasia Guiomar Luiz x Olímpio José Da Silva e outros

ID: 314329507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010773-57.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TOMASIA GUIOMAR LUIZ

Polo Passivo:

OLíMPIO JOSé DA SILVA RICARDO MORALES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSEMAR MARTINS DE LIMA

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REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010773-57.2024.8.26.0554 (processo principal 1001676-84.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Benfeitorias - Tomasia Guiomar Luiz - Ricardo Morales da Silva - - Olímpio José da Silv… Processo 0010773-57.2024.8.26.0554 (processo principal 1001676-84.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Benfeitorias - Tomasia Guiomar Luiz - Ricardo Morales da Silva - - Olímpio José da Silva - Vistos. Às fls. 44/45, consta pedido de penhora via SISBAJUD, acompanhado de planilha de cálculo. O sistema informatizado obteve o bloqueio do valor de R$ 3.026,01 (três mil e vinte e seis reais e um centavo) em contas bancárias de titularidade do executado Ricardo Morales da Silva e R$ 1.110,40 (mil cento e dez reais e quarenta centavos) de Olímpio José da Silva (fls. 48/55). Os executados Olímpio José (fls. 62/67) e Ricardo Morales da Silva (fls. 72/77) apresentaram manifestação espontânea nos autos, requerendo a concessão da gratuidade de justiça e o reconhecimento da impenhorabilidade de salários. Este Juízo determinou, às fls. 87/88, a apresentação de documentação complementar apta a comprovar a hipossuficiência alegada, ordem que não foi cumprida pelos executados. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela manutenção do bloqueio (fls. 96/100). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No caso, embora facultada a apresentação de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos, a parte deixou de trazer qualquer elemento nesse sentido. Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461). Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs [R$ 176.800,00 em 2024]; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Também não estão presentes outros fatores, além dos puramente econômicos, que justifiquem o alargamento deste parâmetro de renda, de resto como previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, como a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; e d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016, 7ª Câm. Dir. Priv., Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, integral ou parcial. Há nos autos prova de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar: no caso de Ricardo Morales da Silva, trata-se de verba salarial (fl. 80); no caso de Olímpio José, os valores decorrem de benefício previdenciário (fls. 70/71). Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Acrescenta-se que, por argumento meramente subsidiário, ainda que não se tratassem de verbas de natureza alimentar, os valores também estariam protegidos pela impenhorabilidade do inciso X do art. 833, tendo em vista que se encontravam depositados em contas bancárias com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Diante do exposto, DEFIRO o pedido dos executados e determino o desbloqueio imediato dos valores constritos via SISBAJUD, quais sejam: (i) R$ 3.026,01 (três mil e vinte e seis reais e um centavo) de titularidade de Ricardo Morales da Silva; (ii) R$ 1.110,40 (mil cento e dez reais e quarenta centavos) de titularidade de Olímpio José da Silva. Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no que entender de direito. Int. - ADV: ROSEMAR MARTINS DE LIMA (OAB 424089/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), ROSEMAR MARTINS DE LIMA (OAB 424089/SP)

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Jessica Das Neves De Lima e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 324212786

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-49.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAS NEVES DE LIMA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001676-49.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: JESSICA DAS NEVES DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001676-49.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: JESSICA DAS NEVES DE LIMA RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf64289 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 11 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Ante a divergência entre as partes, foi nomeado contador do Juízo que apresentou seu laudo pericial (Id d0b056f), posteriormente seus esclarecimentos (Id f7ae0d9), pontuando todos os itens impugnados pela reclamada, ratificando o laudo anteriormente apresentado. Após, houve a concordância expressa da autora #id:d85e618. A reclamada não se manifestou no prazo concedido no despacho de Id bcd0ea0. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 136.305,15. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 15.054,74. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 15.135,99. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 9.542,97, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 28.845,82. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 117.093,94, para um total de 59 competências. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id 1eefb23). Fixo os honorários periciais do perito contábil (RENATO FELIX PEREIRA OTERO), em R$ 3.000,00, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/03/2023, importa em R$ 198.341,70, sendo: PRINCIPAL = R$ 136.305,15 (deduzir INSS e IRPF). FGTS = R$ 15.054,74. INSS (RDA) = R$ 28.845,82. HON. ADV. = R$ 15.135,99. HON. PER. (CONT) = R$ 3.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 23/11/2022. Verifico que foi deferida a Recuperação Judicial da reclamada, em 16/03/2023, nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, que tramita perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (Id c9737cc). Registro que enquanto não houver encerramento do processo falimentar, este Juízo não possui competência para determinação de qualquer ato executório. Pontuo ainda que assim deve ser, para que seja mantido o necessário rateio entre os créditos de igual preferência. O tratamento individual da questão permitiria que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Nesse sentido, cito julgados deste Regional: DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR. O princípio da universalização do Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar não é excepcionado no tocante ao crédito trabalhista (inteligência da Lei nº 11.101/2005). O Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar é indivisível, resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios. (TRT-2 10022007520165020242 SP, Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 24/04/2019). EMENTA: MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de execução da Massa Falida deve ter prosseguimento no Juízo Universal, enquanto perdurar o processo de falência, não sendo possível o redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada por esta Justiça Especializada, como pretendido pelo exequente, nos termos do art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-2 - AP: 00621001420095020060, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no âmbito do processo do trabalho quando está falida. Nesse sentido, art. parágrafo único, da Lei 11.101/2005. (TRT-2 02024008920035020301 82-A, SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 23/06/2021). Por fim, registro que o artigo 6º-C da Lei nº 11.101./2005 é de clareza suficiente para indicar que “é vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, o que fragiliza ainda mais a perspectiva de direcionamento ao(s) sócio(s) da sociedade falida a partir do mero inadimplemento dos créditos trabalhistas que integram o título executivo judicial. Tendo em vista que a reclamada encontra-se em Recuperação Judicial, não há que se falar em garantia do juízo, motivo por que as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar, e não ao Juízo Trabalhista. Nesse cenário, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Expeça-se certidão ao(à) exequente para habilitação de seu crédito no juízo competente, cuja certidão estará disponível nos autos no prazo de 30 dias, independentemente de nova intimação. Cumprido, determino o sobrestamento da presente execução, por motivo de Recuperação Judicial da executada. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DAS NEVES DE LIMA

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Jessica Das Neves De Lima e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 324212793

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-49.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAS NEVES DE LIMA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MÁXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001676-49.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: JESSICA DAS NEVES DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001676-49.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: JESSICA DAS NEVES DE LIMA RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf64289 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 11 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Ante a divergência entre as partes, foi nomeado contador do Juízo que apresentou seu laudo pericial (Id d0b056f), posteriormente seus esclarecimentos (Id f7ae0d9), pontuando todos os itens impugnados pela reclamada, ratificando o laudo anteriormente apresentado. Após, houve a concordância expressa da autora #id:d85e618. A reclamada não se manifestou no prazo concedido no despacho de Id bcd0ea0. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 136.305,15. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 15.054,74. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 15.135,99. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 9.542,97, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 28.845,82. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 117.093,94, para um total de 59 competências. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id 1eefb23). Fixo os honorários periciais do perito contábil (RENATO FELIX PEREIRA OTERO), em R$ 3.000,00, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/03/2023, importa em R$ 198.341,70, sendo: PRINCIPAL = R$ 136.305,15 (deduzir INSS e IRPF). FGTS = R$ 15.054,74. INSS (RDA) = R$ 28.845,82. HON. ADV. = R$ 15.135,99. HON. PER. (CONT) = R$ 3.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 23/11/2022. Verifico que foi deferida a Recuperação Judicial da reclamada, em 16/03/2023, nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, que tramita perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (Id c9737cc). Registro que enquanto não houver encerramento do processo falimentar, este Juízo não possui competência para determinação de qualquer ato executório. Pontuo ainda que assim deve ser, para que seja mantido o necessário rateio entre os créditos de igual preferência. O tratamento individual da questão permitiria que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Nesse sentido, cito julgados deste Regional: DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR. O princípio da universalização do Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar não é excepcionado no tocante ao crédito trabalhista (inteligência da Lei nº 11.101/2005). O Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar é indivisível, resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios. (TRT-2 10022007520165020242 SP, Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 24/04/2019). EMENTA: MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de execução da Massa Falida deve ter prosseguimento no Juízo Universal, enquanto perdurar o processo de falência, não sendo possível o redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada por esta Justiça Especializada, como pretendido pelo exequente, nos termos do art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-2 - AP: 00621001420095020060, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no âmbito do processo do trabalho quando está falida. Nesse sentido, art. parágrafo único, da Lei 11.101/2005. (TRT-2 02024008920035020301 82-A, SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 23/06/2021). Por fim, registro que o artigo 6º-C da Lei nº 11.101./2005 é de clareza suficiente para indicar que “é vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, o que fragiliza ainda mais a perspectiva de direcionamento ao(s) sócio(s) da sociedade falida a partir do mero inadimplemento dos créditos trabalhistas que integram o título executivo judicial. Tendo em vista que a reclamada encontra-se em Recuperação Judicial, não há que se falar em garantia do juízo, motivo por que as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar, e não ao Juízo Trabalhista. Nesse cenário, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Expeça-se certidão ao(à) exequente para habilitação de seu crédito no juízo competente, cuja certidão estará disponível nos autos no prazo de 30 dias, independentemente de nova intimação. Cumprido, determino o sobrestamento da presente execução, por motivo de Recuperação Judicial da executada. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ester Alcara Fontes x Infrashop Negócios E Soluções Em Internert Ltda

ID: 329186899

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001676-73.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTER ALCARA FONTES

Polo Passivo:

INFRASHOP NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNERT LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001676-73.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ESTER ALCARA FONTES RECLAMADO: INF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001676-73.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ESTER ALCARA FONTES RECLAMADO: INFRASHOP NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNERT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a983491 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que a reclamada se habilitou, ID. 13643bb. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Com a habilitação da reclamada, ID. 13643bb, dou-a por citada. Anote-se. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 07/08/2025 10:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESTER ALCARA FONTES

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