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R. S. P. x U. V. B.

ID: 320981971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000121-45.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. S. P.

Polo Passivo:

U. V. B.

Intimação

Advogados:

WESLEY VIEIRA BATISTA

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RAFAEL SALGADO MENDES

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ENRICO DE SOUZA ALVARES LEITE

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ANDREIA DE OLIVEIRA FALCINI FULAZ

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Processo 0000121-45.2024.8.26.0080 (processo principal 1001690-74.2018.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.S.P. - U.V.B. - Ciência às partes, por seus advogados intimados via DJE … Processo 0000121-45.2024.8.26.0080 (processo principal 1001690-74.2018.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.S.P. - U.V.B. - Ciência às partes, por seus advogados intimados via DJE para a realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 31/07/2025 às 13:30h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade VIRTUAL. É necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. O acesso à audiência ocorrerá por meio do link que será encaminhado, ATÉ A VÉSPERA DA AUDIÊNCIA, nos e-mails e whatsapps que deverão ser informados nos autos, no prazo de 10 dias. Certifico, ainda, que, as partes devem apresentar documento de identificação COM FOTO. Caso uma das partes tenha problema para ingressar na sala de audiência, favor entrar em contato, no início da audiência pelo telefone (11) 5132-1056 ou comparecer presencialmente ao Fórum, com 30 minutos de antecedência. Ficam os advogados responsáveis pelo comparecimento de seus representados. Certifico, finalmente, que nos termos da Portaria nº 01/2024 e Ordem de Serviço nº 01/2024 deste Cejusc, a remuneração do(a) Conciliador(a)/Mediador(a) foi arbitrada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) pelo período de uma hora, e que deverá ser depositada diretamente na conta corrente do conciliador(a)/mediador(a), abaixo informada, ou através de depósito judicial, COM ANTECEDÊNCIA, DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DA DATA DESIGNADA, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS E IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita. Excedendo-se o prazo de uma hora de audiência, o valor complementar da remuneração deverá ser negociado diretamente com o conciliador(a)/mediador(a), fazendo-se constar na ata da audiência. Ficam as partes cientes de que os dados bancários referentes aos honorários do(a) conciliador(a) estão disponíveis na certidão de designação da audiência. - ADV: WESLEY VIEIRA BATISTA (OAB 46597/GO), ANDREIA DE OLIVEIRA FALCINI FULAZ (OAB 264403/SP), ENRICO DE SOUZA ALVARES LEITE (OAB 343288/SP), RAFAEL SALGADO MENDES (OAB 36374/GO)

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Processo nº 1001690-89.2018.8.26.0366

ID: 324484269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001690-89.2018.8.26.0366

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MACROPLASTIC INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

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Processo 1001690-89.2018.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Macroplastic Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Vistos. Manifeste-se a parte ativa acer… Processo 1001690-89.2018.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Macroplastic Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Vistos. Manifeste-se a parte ativa acerca do resultado negativo da(s) missiva(s) ou mandado, indicando novo endereço a ser diligenciado, recolhendo-se as custas pertinentes. Caso seja indicado novo endereço e haja interesse na citação por Oficial de Justiça, valendo-se da decisão que determinou a citação como mandado, providencie a serventia à expedição da competente folha de rosto (vinculada, sem automação, a esta decisão), visando nova tentativa de citação da parte passiva no novo endereço a ser informado (cujo cadastro deverá ser efetuado perante ao SAJ). Após a expedição, o(s) mandado(s) com a(s) respectiva(s) folha(s) de rosto deverá(ão) ser(em) encaminhando(s) à Central de Mandados (local ou compartilhada). Caso opte pela diligência por carta, expeça(m)-se nova(s) missiva(s), acaso recolhidas as custas pertinentes. Por fim, em caso de solicitação de pesquisas de endereços, ficam desde logo deferidas, devendo a serventia providenciar a realização perante os sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD; INFOJUD (mesma base do INFOSEG); RENAJUD e SIEL), por economia processual, em preparação a eventual citação por edital, cabendo à parte autora a indicação do(s) nome(s) e CPF(s) e/ou CNPJ(s) dos pesquisandos visando a auxiliar a realização da pesquisa de forma mais célere, mediante recolhimento (se o caso) pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM nº 2.684/2023, dando ciência do seu resultado, via ato ordinatório.. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão, intime-se-a pessoalmente para que no prazo de 05 (cinco) dias dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER (OAB 524534/SP)

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Caixa Econômica Federal e outros x Aro Exportacao, Importacao, Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 324283836

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001690-43.2016.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INSS NIVALDO REIGADA RECEITA FEDERAL ROBSON LUIZ PASCOAL SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES

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CAROLINA ALVES CORTEZ

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HELENA MARIA CORTEZ DAMASCENO

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CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001690-43.2016.5.02.0313 RECLAMANTE: ROBSON LUIZ PASCOAL RECLAMADO: ARO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001690-43.2016.5.02.0313 RECLAMANTE: ROBSON LUIZ PASCOAL RECLAMADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3443f61 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 11 de julho de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. #id:2ad4d10 e anexos: Dê-se ciência ao exequente da certidão do oficial de justiça com o resultado das pesquisas eletrônicas, para que apresente manifestação quanto ao prosseguimento da execução no prazo de 30 dias com base nos resultados obtidos. Atribua-se visibilidade aos documentos sigilosos ao exequente. Tendo em vista a tentativa infrutífera de penhora via SISBAJUD em face da executada e, em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), efetue-se a sua restrição no cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). No mesmo prazo acima, deverá o exequente se manifestar sobre eventual interesse no redirecionamento da execução em face do(s) sócio(s) da executada inadimplente, por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo neste caso juntar ficha cadastral atualizada da JUCESP ou QSA da referida executada, bem como indicar em sua petição a qualificação completa do(s) sócio(s) atuais que pretende a inclusão no polo passivo por meio do mencionado incidente. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ICARO LATAS ESPECIAIS LTDA

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Sabrina Dantas Costa x Grm Servicos Ltda

ID: 326789062

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001690-59.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA DANTAS COSTA

Polo Passivo:

GRM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE LUIS MAGALHAES DOS SANTOS

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ALEX RODRIGUES DA SILVA

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SERGIO RICARDO BATISTA DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE DE OLIVEIRA MORAES

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ANTONIO AMERICO FARIA E SILVA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001690-59.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: SABRINA DANTAS COSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001690-59.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: SABRINA DANTAS COSTA RECLAMADO: GRM SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b514a8d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi mantida, com trânsito em julgado. SAO PAULO, 15 de julho de 2025. MARIO TACACIMA DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a reclamada para: - apresentar os cálculos atualizados da condenação, de forma fundamentada e discriminada, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art. 879, 1 A e 1 B), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB n 1500/2014 - OJ n 400), no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, - a proceder ao registro de saída na CTPS DIGITAL obreira com data de 25/09/2024, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução direita ou indenização substitutiva, conforme o caso, além da multa prevista na sentença e anotação da CTPS pela secretaria. Após o prazo de 8 dias concedido para a reclamada e independente de intimação, deverá a reclamante, em 08 dias, contestar os cálculos apresentados, ou para apresentá-los na inércia da reclamada, sob pena de preclusão no primeiro caso e de sobrestamento, nos termos do art. 11-A da CLT, no segundo. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA DANTAS COSTA

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Sabrina Dantas Costa x Grm Servicos Ltda

ID: 326789072

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001690-59.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA DANTAS COSTA

Polo Passivo:

GRM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE LUIS MAGALHAES DOS SANTOS

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ALEX RODRIGUES DA SILVA

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SERGIO RICARDO BATISTA DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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RICARDO ANDRE DE OLIVEIRA MORAES

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ANTONIO AMERICO FARIA E SILVA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001690-59.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: SABRINA DANTAS COSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001690-59.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: SABRINA DANTAS COSTA RECLAMADO: GRM SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b514a8d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi mantida, com trânsito em julgado. SAO PAULO, 15 de julho de 2025. MARIO TACACIMA DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a reclamada para: - apresentar os cálculos atualizados da condenação, de forma fundamentada e discriminada, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art. 879, 1 A e 1 B), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB n 1500/2014 - OJ n 400), no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, - a proceder ao registro de saída na CTPS DIGITAL obreira com data de 25/09/2024, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução direita ou indenização substitutiva, conforme o caso, além da multa prevista na sentença e anotação da CTPS pela secretaria. Após o prazo de 8 dias concedido para a reclamada e independente de intimação, deverá a reclamante, em 08 dias, contestar os cálculos apresentados, ou para apresentá-los na inércia da reclamada, sob pena de preclusão no primeiro caso e de sobrestamento, nos termos do art. 11-A da CLT, no segundo. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRM SERVICOS LTDA

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Hiesa Maria Brito Da Silva x Condominio Edificio Station Square e outros

ID: 330933656

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001690-64.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HIESA MARIA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO STATION SQUARE CONDOMINIO WEST CORP EFITEG SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM GERAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO RIVELINO TADEU DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001690-64.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: HIESA MARIA BRITO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001690-64.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: HIESA MARIA BRITO DA SILVA RECLAMADO: EFITEG SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: HIESA MARIA BRITO DA SILVA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una por videoconferência - Sala "SALA 1 - TITULAR": 30/10/2025 às 15:00 horas Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA na sala virtual de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Barueri. 1. As partes e advogados deverão acessar o link abaixo, na data e hora agendada, para serem direcionadas à plataforma Zoom, a qual poderá ser aberta em microcomputador/notebook por meio do programa "Zoom Desktop Client", a ser instalado, ou por navegador, e em smartphones apenas por meio do aplicativo Zoom, a ser baixado. Link da reunião:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85360600999?pwd=NopciREJ361XR64lzYTs9ksTMe5O20.1 ID da reunião:853 6060 0999 Senha de acesso:756174 2. Para instruções sobre como instalar o aplicativo Zoom e como habilitar o áudio e vídeo no início da audiência, acessar o link abaixo e assistir os 2 vídeos: https://www.youtube.com/playlist?list=PLtCDCtp7Oug_9jmy3QvJ_lGVWlAIVDl-7 3. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. IRACEMA MAZZA ESPIRITO SANTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HIESA MARIA BRITO DA SILVA

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Natasha Cecilia Martins x Fundacao Bradesco

ID: 330104918

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001690-15.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATASHA CECILIA MARTINS

Polo Passivo:

FUNDACAO BRADESCO

Notificação

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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FERNANDA SIMONE GEHM

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001690-15.2025.5.02.0382 REQUERENTE: NATASHA CECILIA MARTINS REQUERIDO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001690-15.2025.5.02.0382 REQUERENTE: NATASHA CECILIA MARTINS REQUERIDO: FUNDACAO BRADESCO INTIMAÇÃO Destinatário: FUNDACAO BRADESCO Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e/ou intimado(a) para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte contrária, no prazo de 08 (oito) dias. Em caso de discordância, deverá(ão) apresentar impugnação específica e fundamentada sob pena de preclusão, ressalvando-se que a depender da complexidade da divergência poderá ser designada perícia contábil. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO BRADESCO

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Processo nº 1001690-44.2023.8.26.0292

ID: 334167213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001690-44.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001690-44.2023.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Aloha I - - Fundos de Investimento Em Direitos C… Processo 1001690-44.2023.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Aloha I - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II - Responsabilidade Limitada - Vistos. P. 439: Defiro. 1. Autorizo a parte autora a proceder às buscas necessárias para localização da parte ré CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (CPF 216.928.498-24) e RAQUEL OLIVEIRA SALGADO DOS SANTOS (CPF 316.552.578-11), devendo proceder à distribuição deste alvará/ofício nas empresas/órgãos que entender pertinentes, incluindo-se as empresas de telefonia OI, TIM, VIVO e CLARO, bem como o Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a protocolização no feito, no prazo de 10 dias. Após, aguardem-se respostas por 30 dias. Para tanto, deverá este, que vai assinado digitalmente, ser apresentado junto aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, mediante o pagamento de taxa e outras despesas, eventualmente exigidos, cabendo a quem o receber prestar apenas informações positivas, podendo ser encaminhadas diretamente a este Juízo, em caráter sigiloso, via correio eletrônico (jacarei1cv@tjsp.jus.br), em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou entregue diretamente ao autor. 2. Fica expressamente vedado apresentar este alvará aos Cartórios Eleitorais, Cartórios de Registro de Imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Receita Federal, à CIRETRAN, ao DETRAN e ao SERASA para requisição de informações cadastrais, uma vez que tais requisições devem ser feitas exclusivamente via "on line" através da utilização dos Sistemas SIEL, ARISP, SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SERASAJUD e RENAJUD, respectivamente, ficando autorizado aos referidos órgãos e pessoas jurídicas a recusa no recebimento. 3. A validade da presente autorização é de noventa (90) dias, contados em dias corridos e a partir da intimação ou ciência do ato, após o que, deverá o(a) autor(a)/exequente se manifestar, no prazo de cinco (5) dias, independentemente de nova intimação, caso a busca reste infrutífera. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001690-87.2018.8.26.0011

ID: 302424765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001690-87.2018.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLÁUDIA BARROTE RICOY

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Processo 1001690-87.2018.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.L.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos pelo rito do art. 528 do CPC (rito da prisão) proposta por M.L.d.S., repr… Processo 1001690-87.2018.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.L.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos pelo rito do art. 528 do CPC (rito da prisão) proposta por M.L.d.S., representado por sua genitora M.L., em face de N.A.d.S. O executado, devidamente citado, não efetuou o pagamento ou justificou a impossibilidade de efetuá-lo. A exequente requereu a decretação da prisão. O Ministério Público concordou (fls. 245/246). É a síntese do necessário. DECIDO. Dispõe o Código de Processo Civil que se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão (...) (art. 528, §3º, do CPC). Por expressa disposição legal, "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento" (art. 528, §2º, do CPC). O executado explica a falta de pagamento de modo genérico, apontando dificuldades financeiras, sem comprovação documental efetiva da incapacidade econômica momentânea total para cumprimento da obrigação alimentar fixada no título executivo. Saliente-se que discussões aprofundadas acerca de modificação no binômio necessidade-possibilidade, apta a modificar o valor da pensão, devem se dar em ação revisional de alimentos. A prisão civil do réu é, portanto, inafastável: decorre da lei. Ante o exposto, DECRETO a prisão do executado N. A. dos S,, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 528, §3º, do CPC, como meio de compeli-lo a dar integral cumprimento à sua obrigação alimentar, efetuando o pagamento das prestações exigidas pela exequente (R$ 34.954,36 até ), bem como daquelas vencidas no curso da ação até a data da prisão ou do efetivo pagamento. Expeça-se mandado de prisão, com prazo de validade de 3 (três) anos (art. 424 das Normas de Serviço da E. CGJ). Conste do mandado que expirado o prazo da prisão civil ou temporária, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação (art. 428 das Normas de Serviço da CGJ). Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANA CLÁUDIA BARROTE RICOY (OAB 190129/SP)

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Processo nº 1001690-87.2018.8.26.0011

ID: 302424934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001690-87.2018.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLÁUDIA BARROTE RICOY

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Processo 1001690-87.2018.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.L.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos pelo rito do art. 528 do CPC (rito da prisão) proposta por M.L.d.S., repr… Processo 1001690-87.2018.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.L.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos pelo rito do art. 528 do CPC (rito da prisão) proposta por M.L.d.S., representado por sua genitora M.L., em face de N.A.d.S. O executado, devidamente citado, não efetuou o pagamento ou justificou a impossibilidade de efetuá-lo. A exequente requereu a decretação da prisão. O Ministério Público concordou (fls. 245/246). É a síntese do necessário. DECIDO. Dispõe o Código de Processo Civil que se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão (...) (art. 528, §3º, do CPC). Por expressa disposição legal, "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento" (art. 528, §2º, do CPC). O executado explica a falta de pagamento de modo genérico, apontando dificuldades financeiras, sem comprovação documental efetiva da incapacidade econômica momentânea total para cumprimento da obrigação alimentar fixada no título executivo. Saliente-se que discussões aprofundadas acerca de modificação no binômio necessidade-possibilidade, apta a modificar o valor da pensão, devem se dar em ação revisional de alimentos. A prisão civil do réu é, portanto, inafastável: decorre da lei. Ante o exposto, DECRETO a prisão do executado N. A. dos S,, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 528, §3º, do CPC, como meio de compeli-lo a dar integral cumprimento à sua obrigação alimentar, efetuando o pagamento das prestações exigidas pela exequente (R$ 34.954,36 até ), bem como daquelas vencidas no curso da ação até a data da prisão ou do efetivo pagamento. Expeça-se mandado de prisão, com prazo de validade de 3 (três) anos (art. 424 das Normas de Serviço da E. CGJ). Conste do mandado que expirado o prazo da prisão civil ou temporária, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação (art. 428 das Normas de Serviço da CGJ). Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANA CLÁUDIA BARROTE RICOY (OAB 190129/SP)

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