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Josias Dos Santos Alves e outros x Concessionaria Do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S.A.

ID: 329030128

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001703-34.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DOS SANTOS ALVES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DENISE APARECIDA SALERNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001703-34.2024.5.02.0322 RECORRENTE: JOSIAS DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001703-34.2024.5.02.0322 RECORRENTE: JOSIAS DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:015d99e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001703-34.2024.5.02.0322 (ROT) RECORRENTE: JOSIAS DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S.A. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 68c13e7) de rejeição dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário do autor (documento Id 7307f03), que discute: dano moral; horas extras e consectários; honorários sucumbenciais. Contra-arrazoado (documento Id 53c0941). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o autor. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 68c13e7). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. A CLT não é omissa para que se pense em aplicar o CPC quanto a honorários sucumbenciais. Recomendações de Corregedoria, com todo o respeito, não são leis e não podem dispor sobre matéria reservada à lei, de competência da União. O direito dos advogados da parte vencedora aos honorários sucumbenciais, se provada dentro de dois anos a mudança de condições financeiras da parte vencida, não pode ser suprimido por arquivamento "definitivo" do processo. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS. Aduz o reclamante que realizava horas extras frequentes e não gozava corretamente do intervalo intrajornada. Consoante o art. 74, § 2º, da CLT e o entendimento cristalizado na Súmula 338, I, do C.TST, incumbe à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, apresentando os respectivos controles de horário, ou que conta com menos de 10 ou 20 empregados, conforme o período de prestação de serviços. A ausência injustificada dos cartões de ponto do período trabalhado gera a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial. No caso dos autos, parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto da parte autora, com horários de entrada e saída variados, bem como anotações de horas extras e folgas compensatórias (ID. fb3b95c). Ainda, é certo que a realização de banco de horas, nos moldes adotados pela ré, encontra amparo no art. 59, §5º da CLT, que permite a adoção de banco de horas por acordo individual entre as partes, de modo não há que se falar em invalidade da compensação realizada. Frise-se que a descaracterização dos cartões de ponto exige prova robusta de modo que na espécie, reconheço a veracidade dos controles de ponto acostados aos autos pela defesa, uma vez não há prova de manipulação da ré quanto aos dados consignados na marcação da jornada. Por fim, observo que o autor não indicou, ao menos por amostragem, de forma correta, possíveis diferenças a título de horas extras em que teria laborado sem a devida quitação ou compensação (id. adfa1b3). Por fim, quanto ao intervalo, o reclamante confessou em seu depoimento que realizava corretamente o intervalo, às vezes até ultrapassando uma hora. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e pela supressão do intervalo, bem como reflexos. Improcede. DOENÇA OCUPACIONAL; DANOS MORAIS E MATERIAIS. Conforme o artigo 20 da Lei n. 8.213/91, considera-se acidente de trabalho a doença profissional, que é entendida como aquela causada ou desencadeada pelo exercício de uma atividade específica, conforme listado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Além disso, também é considerado acidente de trabalho a doença do trabalho, definida como aquela adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado, e que esteja diretamente relacionada com o mesmo, conforme relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A responsabilidade civil em razão de doença ou acidente de trabalho está fundada no art. 7º, inciso XXVIII, da CR/88, que assegura aos trabalhadores o direito ao seguro contra acidentes do trabalho, sem excluir a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa, encontrando, ainda, alicerce nos arts. 186 e 187 do Código Civil, que estabelecem que aquele que violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. No caso dos autos, o reclamante alega que sofreu doença ocupacional em razão das condições em que o trabalho era exercido, motivo pelo qual requer a reparação por danos morais e materiais, em razão dos problemas decorrentes da enfermidade. Ante a alegação de doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica, tendo o laudo pericial sido juntado aos autos sob o ID. 71d06d5. Isso porque é de notório saber que a matéria em exame é de caráter técnico. Vale dizer, a análise da incapacidade laboral depende de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo inafastável a colaboração de um especialista na área respectiva para que forneça ao juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento. O Sr. Perito concluiu, após minudente estudo do caso, concluiu que: Avaliação do diagnóstico e estado atual de saúde psíquica doreclamante; Transtorno Afetivo Bipolar, episódio depressivo leve/moderado (CID-10: F31.3) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID-10: F41.1), com sintomas remitidos através do uso de medicação. Apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada; Não há nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho. Avaliação de incapacidade para o exercício da função; Não há incapacidade laboral Registra-se que, na hipótese em análise, não obstante o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, entende-se que não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Nesse contexto, é importante destacar que, para caracterizar uma doença do trabalho, não é suficiente que o agente tenha agido de forma inadequada, criado um risco ou que a vítima tenha sofrido um dano. É essencial verificar a existência de uma relação de causalidade que conecte a conduta ou atividade do agente ao dano sofrido pela vítima de maneira injusta. Inclusive, as mesopatias não têm nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia se desenvolveu em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado. Em outras palavras, é necessária a presença do nexo de causalidade, que é o vínculo entre a execução do serviço (causa) e o acidente ou doença ocupacional (dano), conectados pela culpa ou dolo, considerando-se que a regra é responsabilidade subjetiva, ressalvadas as hipóteses consignadas ao art. 927 do Código Civil, não aplicável ao caso concreto. No entanto, na hipótese dos autos, seja através de prova técnica ou documental, não há elementos suficientes para estabelecer o nexo de causalidade com o trabalho ou mesmo comprovar a existência de lesão. Logo, concluo que o alegado adoecimento do obreiro, se ocorreu, não resultou do trabalho desempenhado, ou seja, não teve o exercício do trabalho como fator etiológico. Repita-se, o laudo pericial foi elaborado por profissional qualificado, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, e as suas conclusões restaram irretocáveis e esclarecedoras, razão pela qual deve prevalecer. Por tais fundamentos, reconheço a ausência de nexo de causalidade laboral entre a doença alegada e as atividades desempenhadas na reclamada, razão pela qual rejeito os pedidos de reparação por danos morais e materiais. Improcede. DANO MORAL. ASSÉDIO. O Autor requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, alegando assédio moral, em razão da imposição de cobranças excessivas por parte de seus superiores hierárquicos. O dano moral é uma violação dos direitos da personalidade, que ocasiona sofrimento psicológico ou emocional à vítima, sem necessidade de prova de prejuízo material. Considera-se dano moral a lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como: nome, honra, imagem, vida e dignidade da pessoa humana, dentre outros (art. 5º, V e X, CF/88, 223-B, CLT, art. 186, CC/2002). Para se estabelecer a responsabilidade pela reparação da lesão, é essencial que exista um dano sofrido pela vítima, decorrente de uma ação ou omissão não justificada pelo exercício regular de um direito. O agente, ao agir dessa maneira, causa prejuízo ou viola um direito da vítima, geralmente com dolo ou culpa. Sobre assédio moral sofrido, o dano se configura por conduta reiterada desenvolvida por um indivíduo com objetivo de desgastar o equilíbrio emocional da vítima, por meio de palavras, atos, gestos que visem a diminuição e enfraquecimento da autoestima do sujeito passivo ou outra forma de desequilíbrio emocional grave. Ocorre que, na hipótese dos autos, tal conduta não restou provada. O reclamante não demonstrou qualquer violação a seus valores morais,honra, autoestima, ou quaisquer atos da reclamada que lhe tenha causado sofrimento psíquico, físico ou moral (art. 818, I, CLT). Ante o exposto, indefiro o pedido de dano moral. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verificada a sucumbência total da parte reclamante, devida averba honorária ao patrono da parte contrária. Assim, analisando o grau de zelo do patrono das partes, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, nesse caso simples, o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais em 05% sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora, rateados em igual parte aos patronos das rés (art. 791-A, §2º da CLT). SUSPENSÃO HONORÁRIOS Sendo a parte autora beneficiária de justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade, vedada a compensação com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo (§4º do art. 791-A da CLT c/c ADI nº 5766 do STF). [...]" Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 331424069

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001703-49.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VINICIUS DE MORAES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA CAMILLIS PICOLOMINI ARIAS DE CAMARGO

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JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001703-49.2024.5.02.0317 RECORRENTE: VINICIUS DE MORAES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001703-49.2024.5.02.0317 RECORRENTE: VINICIUS DE MORAES RECORRIDO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9d18dbb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001703-49.2024.5.02.0317 (ROT) RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: VINICIUS DE MORAES RECORRIDO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: WILLIAN ALESSANDRO ROCHA RELATÓRIO A r. sentença (cc02bd2) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (ID. b086c90), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado em relação à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Dispensado o preparo (custas pela 1ª ré). Decorrido o prazo para contrarrazões, vieram os autos para este Egrégio Tribunal. Parecer do Ministério Público do Trabalho, Id a2811ca. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada A r. sentença afastou a responsabilidade subsidiária da 2ª ré: "Responsabilidade da ECT É incontroverso que o autor prestou serviços aos Correios, mediante contrato de emprego com GOIAS BUSINESS. Trata-se de terceirização de serviços, pois houve transferência para outra entidade da prestação de serviços. De outro lado, sendo o tomador dos serviços ente da administração pública indireta, a sua responsabilidade não decorre simplesmente do inadimplemento das obrigações trabalhistas, devendo ser averiguada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora dos serviços (Súmula n. 331, V, do TST), além do nexo causal entre esta conduta e a lesão aos direitos do trabalhador. No presente caso, sequer há alegação de conduta culposa da ECT na fiscalização do contrato, cabendo ressaltar que a sentença está limitada pelos contornos dados à lide pela petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). Não pode a sentença se basear em culpa do tomador de serviços, se essa culpa não foi alegada na petição inicial. A ECT não responde de forma objetiva, diante as disposições da Lei 14.133/2021 (artigo 121), dos julgamentos do STF na ADC 16 e no Tema 246 de Repercussão Geral e, também, conforme a Súmula 331, V, do TST. No mais, a ECT provou que exerceu fiscalização, inclusive fazendo o pagamento direto dos salários e benefícios nos últimos meses do contrato de trabalho (fls. 139-146). Rejeito." Recorre o autor, asseverando que a 2ª reclamada incorreu em culpa in elegendo e in vigilando, devendo responder subsidiariamente pelo débito trabalhista; que a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a indicação específica da culpa in elegendo e in vigilando. Não se há falar de responsabilidade objetiva da ECT, independentemente de culpa. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13.02.2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Importante registrar que não restou consignada qualquer modulação dos efeitos da decisão pelo E. STF, aplicando-se, assim, a tese imediatamente a todos os processos em curso, excetuados apenas aqueles com decisão transitada em julgado. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF,segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, cabe ponderar se era possível à tomadora constatar as irregularidades da contratada em relação às verbas que compõem a condenação (verbas rescisórias, multa do art. 467 da CLT, recolhimento do FGTS dos meses de setembro/2023 em diante). O reclamante laborou para a 1ª ré em favor da ECT, de 24.05.2022 a 19.03.2024, tendo a tomadora retido os valores devidos à contratada e efetuado diretamente ao reclamante os pagamentos dos salários de novembro/2023, dezembro/2023, 13º salário, janeiro/2024, fevereiro/2024 e março/2024 (R$ 1.239,30, em 05.04.2024, fls. 143) além de vale transporte, vale refeição e cesta básica dos referidos meses (fls. 139/146, ID. 885da10, ID. 7d9a746. Tais depósitos, aliados à farta documentação juntada pela contratante, revelam que a 2ª ré fiscalizou o contrato de prestação de serviços e reteve pagamentos em favor da contratada, de modo a garantir o pagamento de salários e benefícios aos empregados da 1ª reclamada. In casu, verifico que, diante das irregularidades perpetradas pela 1ª ré, a 2ª reclamada foi diligente e atuante, retendo os pagamentos das faturas e impedindo, inclusive, maiores prejuízos aos empregados da 1ª reclamada. Ausentes os requisitos para a responsabilização da 2ª ré de forma subsidiária, reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela 2ª reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DE MORAES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 331424158

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001703-49.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VINICIUS DE MORAES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA CAMILLIS PICOLOMINI ARIAS DE CAMARGO

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JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001703-49.2024.5.02.0317 RECORRENTE: VINICIUS DE MORAES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001703-49.2024.5.02.0317 RECORRENTE: VINICIUS DE MORAES RECORRIDO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9d18dbb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001703-49.2024.5.02.0317 (ROT) RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: VINICIUS DE MORAES RECORRIDO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: WILLIAN ALESSANDRO ROCHA RELATÓRIO A r. sentença (cc02bd2) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (ID. b086c90), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado em relação à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Dispensado o preparo (custas pela 1ª ré). Decorrido o prazo para contrarrazões, vieram os autos para este Egrégio Tribunal. Parecer do Ministério Público do Trabalho, Id a2811ca. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada A r. sentença afastou a responsabilidade subsidiária da 2ª ré: "Responsabilidade da ECT É incontroverso que o autor prestou serviços aos Correios, mediante contrato de emprego com GOIAS BUSINESS. Trata-se de terceirização de serviços, pois houve transferência para outra entidade da prestação de serviços. De outro lado, sendo o tomador dos serviços ente da administração pública indireta, a sua responsabilidade não decorre simplesmente do inadimplemento das obrigações trabalhistas, devendo ser averiguada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora dos serviços (Súmula n. 331, V, do TST), além do nexo causal entre esta conduta e a lesão aos direitos do trabalhador. No presente caso, sequer há alegação de conduta culposa da ECT na fiscalização do contrato, cabendo ressaltar que a sentença está limitada pelos contornos dados à lide pela petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). Não pode a sentença se basear em culpa do tomador de serviços, se essa culpa não foi alegada na petição inicial. A ECT não responde de forma objetiva, diante as disposições da Lei 14.133/2021 (artigo 121), dos julgamentos do STF na ADC 16 e no Tema 246 de Repercussão Geral e, também, conforme a Súmula 331, V, do TST. No mais, a ECT provou que exerceu fiscalização, inclusive fazendo o pagamento direto dos salários e benefícios nos últimos meses do contrato de trabalho (fls. 139-146). Rejeito." Recorre o autor, asseverando que a 2ª reclamada incorreu em culpa in elegendo e in vigilando, devendo responder subsidiariamente pelo débito trabalhista; que a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a indicação específica da culpa in elegendo e in vigilando. Não se há falar de responsabilidade objetiva da ECT, independentemente de culpa. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13.02.2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Importante registrar que não restou consignada qualquer modulação dos efeitos da decisão pelo E. STF, aplicando-se, assim, a tese imediatamente a todos os processos em curso, excetuados apenas aqueles com decisão transitada em julgado. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF,segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, cabe ponderar se era possível à tomadora constatar as irregularidades da contratada em relação às verbas que compõem a condenação (verbas rescisórias, multa do art. 467 da CLT, recolhimento do FGTS dos meses de setembro/2023 em diante). O reclamante laborou para a 1ª ré em favor da ECT, de 24.05.2022 a 19.03.2024, tendo a tomadora retido os valores devidos à contratada e efetuado diretamente ao reclamante os pagamentos dos salários de novembro/2023, dezembro/2023, 13º salário, janeiro/2024, fevereiro/2024 e março/2024 (R$ 1.239,30, em 05.04.2024, fls. 143) além de vale transporte, vale refeição e cesta básica dos referidos meses (fls. 139/146, ID. 885da10, ID. 7d9a746. Tais depósitos, aliados à farta documentação juntada pela contratante, revelam que a 2ª ré fiscalizou o contrato de prestação de serviços e reteve pagamentos em favor da contratada, de modo a garantir o pagamento de salários e benefícios aos empregados da 1ª reclamada. In casu, verifico que, diante das irregularidades perpetradas pela 1ª ré, a 2ª reclamada foi diligente e atuante, retendo os pagamentos das faturas e impedindo, inclusive, maiores prejuízos aos empregados da 1ª reclamada. Ausentes os requisitos para a responsabilização da 2ª ré de forma subsidiária, reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela 2ª reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1501751-61.2022.8.26.0394

ID: 306010040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501751-61.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE GUERREIRO INDUSTRIA E COM. IMP. E EXP. LTDA

Intimação

Advogados:

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MAURÍCIO AMARO DA SILVA

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Processo 1501751-61.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Massa Falida de Guerreiro Industria e Com. Imp. e Exp. Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal em que o Municíp… Processo 1501751-61.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Massa Falida de Guerreiro Industria e Com. Imp. e Exp. Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal em que o Município de Nova Odessa move contra Massa Falida de Guerreiro Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda, cujos créditos decorrem das CDAs 00000740 / 2013 (pág. 2), 0000739 / 2013 (pág. 3), CDA 0000742 / 2013 (pág. 4), 00000571 / 2019 (pág. 05), 00000847 / 2006 (pág. 6), CDA 00000741 / 2013 (pág. 7), 00004092 / 2018 (pág. 8) e 00004091 / 2018 (pág. 9). A executada, representada pelo Administrados manifestou-se às págs. 21/24, alegando em suma a ocorrência da prescrição do crédito tributário em relação às certidões de págs. 02, 03, 04 e 07. Sustentou que a execução fora do procedimento concursal é inválida não sendo cabível qualquer constrição em seu desfavor. A exequente, por sua vez, impugnou o meio processual utilizado pelo executado, ao argumento de que a exceção de pré-executividade não é cabível como modo de impugnação da matéria em análise, requerendo o prosseguimento da execução com a penhora no rosto dos autos falimentares nº 1001703-09.2015.8.26.0394, afastando, no mais, os fundamentos técnicos suscitados pelo síndico. É o breve relatório. DECIDO. Tem-se que, na execução fiscal, admite-se defesa pela chamada exceção ou objeção de pré-executividade somente sobre questões suscetíveis de cognição de plano, sem a necessidade de prévia dilação probatória. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 393, do seguinte teor: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nessa toada, afasto a arguição de que a exceção de pré-executividade não seria cabível no curso da execução fiscal, eis que é pacífico na jurisprudência que esse instrumento processual criado pela doutrina pode ser manejado pela parte executada para suscitar questões de ordem pública que não dependam de dilação probatória, as quais poderiam ser conhecidas de ofício pelo próprio magistrado ou nas hipóteses em que a exceção vier instruída com prova pré-constituída do direito. A exceção de pré-executividade merece parcial acolhimento. No que toca à prescrição de parte dos créditos tributários, relativos às CDAS 00000740 / 2013 (fls. 2), 0000739 / 2013 (fls. 3), 0000742 / 2013 (fls. 4), e 00000741 / 2013 (fls. 7), assiste razão à Excipiente. A prescrição de inscrição em dívida ativa ocorre após 05 (cinco) anos contados a partir do fato gerador. Como está previsto no artigo 150º §4º do Código Tributário Nacional, ou seja, considera-se extinto o crédito tributário e homologado o lançamento se durante este tempo a Fazenda Pública não se manifestar, com exceção de evidenciado dolo, fraude ou simulação. Conquanto os fatos geradores dos impostos relativos ao exercício de 2013 tenham ocorrido em 31/12/2013, a presente execução fora ajuizada em 08/06/2022 (fl. 01), ou seja, após o transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, de sorte que a exequente não evitou que a prescrição se consumasse. No caso concreto, vislumbro que se operou a prescrição da pretensão relativa aos créditos tributários constituídos em 2013. Considerando que a execução fora ajuizada após o transcurso do prazo de 5 anos, de rigor que a prescrição operou a extinção dos supramencionados créditos, nos termos do artigo 156, inciso V do CTN. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para RECONHECER e DECLARAR a prescrição da pretensão executiva e dos créditos tributários relativos aos tributos constituídos no exercício de 2013, CDAS 00000740 / 2013 (fls. 2), 0000739 / 2013 (fls. 3), 0000742 / 2013 (fls. 4), e 00000741 / 2013 (fls. 7). No tocante aos honorários advocatícios, esta verba é devida se a execução é julgada parcialmente extinta em razão do parcial acolhimento da exceção de pré-executividade. Assim, ante a natureza contenciosa da exceção de pré-executividade e considerando ainda que a Fazenda Exequente deu causa injusta ao parcial ajuizamento da execução fiscal, resultando exercício do contraditório e atos processuais para a parte adversa, considerando ainda que são devidos honorários em execução, resistida ou não, ainda que resultando em redução do valor inicial da execução, com fundamento no artigo 85 § 1º do Código de Processo Civil, deve ser a Fazenda Exequente condenada em honorários de advogado. Dessa forma, CONDENO a Fazenda Municipal ao pagamento de despesas processuais atualizadas desde o desembolso e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico, atualizado desde a distribuição, na forma do artigo 85, §§ 1º 3º, I do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, são devidos honorários de advogado na medida do respectivo proveito econômico. REsp 1.276.956-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 4/2/2014 (info 534). O STJ firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios é cabível nos casos em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente mesmo que parcialmente e de que os honorários sucumbenciais fixados por força do acolhimento da exceção de pré executividade transitada em julgado admitem sua imediata execução". (REsp 948.412-PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/10/2010- informativo 452). Por fim, para prosseguir com a execução, providencie a Fazenda Exequente a juntada de demonstrativo atualizado do crédito não prescrito no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), MAURÍCIO AMARO DA SILVA (OAB 302275/SP)

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Processo nº 1001703-82.2025.8.26.0224

ID: 278774419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001703-82.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSUAN COSTA DE AZEVEDO JOSILENE SOARES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAIR MARIA DA SILVA

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ADV: Alair Maria da Silva (OAB 107193/SP) Processo 1001703-82.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Jessuan Costa de Azevedo, Josilene Soares Fernandes - Vistos. 1. Fls. 59/62: recebo como aditamento a… ADV: Alair Maria da Silva (OAB 107193/SP) Processo 1001703-82.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Jessuan Costa de Azevedo, Josilene Soares Fernandes - Vistos. 1. Fls. 59/62: recebo como aditamento a inicial, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias junto ao sistema em relação ao polo passivo da ação. 2. Fls. 66: anote-se a juntada da certidão do distribuidor expedida em nome do autor Jessuan, devendo a autora Josilene, no prazo improrrogável de cinco dias, juntar aos autos a mesma certidão expedida em seu nome. 3. Fls. 67 e 68: anote-se a declaração fornecido pelos confinantes laterais do imóvel usucpaiendo. Outrossim, considerando que o confinante Pedro Clementino Filho, também é compromissário comprador do imóvel tendo sido incluído no polo passivo da ação em conjunto com seu conjuge, Zenaide Silveira Clementino, concedo o prazo de quinze dias para que juntem aos autos declaração subscrita por eles, não se opondo ao pedido formulado na inicial, ressaltando que, diferentemente da declaração de fls. 67, a anuência será formalizada pelos requeridos como compromissários compradores do imóvel. A medida visa dispensar a expedição de mandado para sua citação, eis que, incluídos no polo passivo da ação, conforme disposto na decisão de fls. 55/56, item a. 4. No mais, considerando a documentação juntada aos autos e os esclarecimentos prestados, determino: a. cite-se o titular do domínio, S/A Industrias Reunidas Francisco Matarazzo, qualificado a fls. 59, por carta, devendo o autor informar o endereço da requerida. Deverá juntar aos autos ficha de breve relato emitida pela JUCESP em nome da empresa ré e Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ, emitido pela Receita Federal, a fim de comprovar que esta estabelecida no endereço informado, assim como, a fim de que seja verificado a qualificação de seus representantes legais. Se o caso, deverá informar o numero do CNPJ da requerida, ficando autorizado, desde já, a pesquisa de seu endereço por meio dos sistemas Infojud e Sisbajud, observando as custas recolhidas a fls. 52/53. b. intime-se as Fazendas Públicas, via Portal Eletronico devendo a Municipalidade, ainda, juntar aos autos a certidão de medida e confrontações do imóvel, certidão da numeração oficial do imóvel e a planta quadra onde esta localizado o imóvel. c. Expeça-se carta para citação dos confinantes dos fundos do imóvel usucapeindo, observando o endereço informado a fls. 60/61, ressaltando que, oportunamente, por ocasião da perícia a ser realizada nos autos, o Perito ratificará a qualificação do confinante fático do imóvel usucapiendo. d. expeça-se edital para citação dos réus incertos e ausentes e terceiros interessados, constando o nome dos requeridos e dos confinantes para o caso de não serem citados pessoalmente. 5. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicilios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. 6. No mais, considerando a necessidade de antecipação da perícia, nomeio perito Fernando Rodrigues dos Santos, e estabeleço o prazo de trinta dias para entrega do laudo, que deverá conter a planta georeferenciada, o respectivo memorial descritivo do imóvel, contendo a informação a respeito das origens registrarias dos imóveis confinantes, e demais exigências feitas pelo Registro de Imóveis para registro do título. Intime-se o Perito para que, no prazo de cinco dias, estime seus honorários. Com a estimativa, intime-se os autores para que, no prazo de quinze dias efetuem o depósito dos honorários, ficando autorizado, desde já, o parcelamento em até cinco vezes mensais, iguais e sucessivas. Comprovado o depósito integral dos honorários, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos no prazo de cinco dias. Laudo em trinta dias. Em caso de impugnação dos autores em relação aos honorários estimados, tornem conclusos para fixação do valor. 7. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo previsto na legislação em vigor. O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: a) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? b) O imóvel usucapiendo invade área pública? c) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. d) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? e) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. f) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito informar qual a área construída, constando, se o caso, do memorial descritivo, e esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. Intime-se, o Ministério Público e as Fazendas Públicas, por meio do Portal Eletrônico.

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Lucimar Pereira Costa x Sociedade Beneficente Flor Do Campo Do Jardim Celia

ID: 277457270

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-32.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE FLOR DO CAMPO DO JARDIM CELIA

Notificação

Advogados:

MESACH FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001703-32.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: LUCIMAR PEREIRA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001703-32.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: LUCIMAR PEREIRA COSTA RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICENTE FLOR DO CAMPO DO JARDIM CELIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d53330 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Da obrigação de fazer: Na sentença #id:d444c2b foi concedido prazo de dez dias, após intimação específica, para que a reclamada procedesse às anotações na CTPS do reclamante e entregasse as guias para levantamento do FGTS. Segundo consta da certidão #id:2817007, a reclamada foi intimada aos 07/05/2025. Ante a ausência de comprovação do cumprimento das obrigações nos autos, devida as multas previstas no julgado. Proceda a Secretaria às anotações em CTPS. Do alvará ao reclamante: Atribuo à presente decisão força de ALVARÁ para liberação dos depósitos do FGTS relativos ao contrato de trabalho abaixo especificado, responsabilizando-se pelo valor que estiver depositado na conta vinculada, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT e do carimbo de baixa da CTPS. Empregado: LUCIMAR PEREIRA COSTA, CPF: 622.146.246-00. CTPS nº / Série: 3050857/001-0-MG PIS: 122.825.622-69 Data de admissão: 01/03/2022 Data de demissão: 20/12/2023 Empregador: SOCIEDADE BENEFICENTE FLOR DO CAMPO DO JARDIM CELIA – CNPJ: 01.519.142/0001-22. Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio http://pje.trtsp.jus.br/documentos/ e número do documento indicado no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital. (Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006). Da liquidação de sentença: Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação #id:9924f15 e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 41.880,39 atualizado até 30/04/2025, sendo que R$ 41.404,42 corresponde ao principal e R$ 475,97 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 102,93 atualizado até 30/04/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pela reclamada no importe de R$ 406,32 atualizado até 30/04/2025. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 498,44 atualizadas até 30/04/2025. Multa de R$ 1.000,00 devida pela reclamada ao reclamante referente ao descumprimento do prazo para anotar a CTPS, atualizável a partir de 21/05/2025. Multa de R$ 1.000,00 devida pela reclamada ao reclamante referente ao descumprimento da obrigação “entregar guias de FGTS”, atualizável a partir de 21/05/2025. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 44.785,15 para 30/04/2025. Concedo o prazo de quinze dias para a reclamada comprovar o pagamento da dívida atualizada, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Dispenso a intimação ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF 582/2013 e art. 29-A do Provimento GP/CR n° 13/2006 deste Regional. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR PEREIRA COSTA

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Processo nº 1001703-50.2025.8.26.0655

ID: 305892450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-50.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

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INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1001703-50.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldir de Oliveira - Vistos, 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar … Processo 1001703-50.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldir de Oliveira - Vistos, 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Com efeito, para o deferimento da medida, o artigo 300, caput do CPC exige que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, havendo a possibilidade de se exigir caução para ressarcir eventuais prejuízos que aparte contrária possa ter (§1º). Pois bem, a parte autora, por sua vontade, contratou financiamento de veículo em seu nome, tendo sido cientificado das condições e valores a serem pagos. Agora pretende rediscutir essas condições, pois entende que elas diferem do patamar médio do mercado. De rigor o indeferimento da media, pois sua concessão, neste momento de cognição sumária, causaria um julgamento antecipado do mérito, o que somente pode se dar com a prolação da sentença, após cognição exauriente e observância ao contraditório e ampla defesa. Cumpre observar, que os cálculos fornecidos na inicial pela parte autora, e que recalculam as prestações do contrato, são unilaterais e extirpam os encargos pactuados como lhe convém, tendo sido admitido pela própria autora que sua finalidade é adequá-lo a parâmetros diferentes daqueles ajustados entre as partes. Importante trazer a lição de Theotonio Negrão e outros autores em o "Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 48ª edição, Editora Saraiva, em comentário ao artigo 311, nota "5": Em matéria de tutela da evidência, a decisão inaudita altera parte não é recomendável. Ou bem há urgência a justificar a concessão de tutela antecipada ou cautelar antes da integração do réu ao processo, ou o juiz deve aguardar a resposta do réu para deliberar sobre a tutela da evidência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DAS PARCELAS EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. Pedido de tutela de urgência, para autorizar o depósito de parcelas tidas como incontroversas referentes ao contrato, impedir a negativação do nome da parte autora e determinar a manutenção na posse do veículo Probabilidade do direito Inexistência Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil Indeferimento: Indefere-se o pedido de tutela de urgência formulado pela parte, para depositar parte do valor da parcela contratada, a fim de impedir a negativação de seu nome e garantir a posse do bem móvel, pois, diante das alegações apresentadas, não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162291-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 17/08/2024; Data de Registro: 17/08/2024) 4) Assim sendo, entendo por bem aguardar a instauração do contraditório. 5) Cite-se a parte ré, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte terá até 3 (três) dias úteis para abrir a comunicação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico (art. 20, §3º da Resolução CNJ nº 455/2022), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar, no 5º dia útil após a leitura da comunicação (§3º-B do mencionado artigo e artigo 231, inciso IX do CPC). Caso não ocorra a leitura espontânea, a intimação deverá ser realizada por carta com AR, preferencialmente (artigo 246, §1º-A do CPC). Poderá ser cumprida por Oficial de Justiça ou edital, desde que respeitadas a hipóteses legais previstas no CPC (§ 1º-A do artigo 246 do CPC). Advirta-se a parte ré que a ausência de leitura espontânea da citação, no Domicílio Judicial Eletrônico, deverá ser justificada na primeira oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC, sob pena da prática de ato atentatório à Justiça e imposição de multa a ser arbitrada em até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 6) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 7) Contestada a ação, proceda à Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, as testemunhas deverão desde logo ser arroladas, indicando-se a qualificação completa e dados para audiência virtual (telefone celular e e-mail), sob pena de indeferimento. 8) Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 9) Por fim, no que se refere ao substabelecimento sem reservas, apresentado às fls. 55/56, observo que não foi subscrito pela Dra. Ingrid, razão pela qual deverá ser regularizado em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP), INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Processo nº 1001703-59.2025.8.26.0070

ID: 311463965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-59.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

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Processo 1001703-59.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Vieira Silva - Inicialmente, cabe ressaltar que a ação foi ajuizada depois do encerramento do p… Processo 1001703-59.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Vieira Silva - Inicialmente, cabe ressaltar que a ação foi ajuizada depois do encerramento do prazo de limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência - Ação cautelar de sustação de protesto Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos (art. 2º da Lei nº 12.153/2009) - Autos redistribuídos à Vara do Juizado Especial Admissibilidade - Exclusão de competência não verificada - Crédito de natureza fiscal - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 23 da Lei n. 12.153/2009 - Competência plena do Juizado Especial da Fazenda - Provimento n. 2321/2016 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Competência do Juízo suscitante para a espécie. (CC n° 0058676-19.2015.8.26.0000; Relator Des. Ricardo Dip, Câmara Especial, julgado em 15/02/2016). Veja-se que já não vige a restrição imposta, ante o decurso do prazo quinquenal. A propósito, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.321/2016 alterando o teor do art. 9º do Provimento nº 2.203/2014, dispondo que a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena. Com efeito, expressamente prevê o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09: 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. De outra parte, não havendo na Comarca Vara da Fazenda Pública, determina o artigo 2º, e incisos, do Provimento nº 1.768/10, que a competência é de fato do Juizado Especial: 'Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento'. Ainda sobre o tema, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça/SP: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DETRAN-SP - Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários-mínimos - Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial - Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente - Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 - Inclusão de pessoa física em litisconsórcio passivo com a Fazenda Pública que não altera a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do artigo 64, § 4º do CPC - Determinação de remessa dos autos para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Recurso provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1022951-38.2018.8.26.0196; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) - destaquei. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Anulação do auto de infração. Autores foram autuados por conduzirem motocicleta sem licenciamento. Pleito de anulação da multa de trânsito e pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos. Ajuizamento perante a Justiça Comum. Pretensão de reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial. Cabimento. Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.203/2014, com a redação que lhe deu o Provimento nº 2.321/16. Inteligência do art. 23, da Lei Federal 12.153/2009. Competência do Juizado. Alegação acolhida. Reconhecida a incompetência da Justiça comum, o que não implica a extinção do feito sem resolução do mérito. Possibilidade de aproveitamento da sentença proferida, ante a regra do art. 64, § 4º do NCPC. Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente, para julgamento do recurso. Preliminar acolhida, recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1005824-65.2023.8.26.0664; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - MULTAS DE TRÂNSITO E LICENCIAMENTO - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de SANTO ANASTÁCIO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237958-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) - destaquei. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, com urgência, para que sejam redistribuídos à E. Vara do Juizado Especial desta Comarca de Batatais/SP, observando-se todas as cautelas de praxe. Int. - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Bayer S.A.

ID: 314732192

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-54.2017.5.02.0718

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARCIO DIAZ ROSAS

Polo Passivo:

BAYER S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VANUSA DE FREITAS

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DANILO PIERI PEREIRA

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RODRIGO LUIS SHIROMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001703-54.2017.5.02.0718 RECLAMANTE: MARCIO DIAZ ROSAS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001703-54.2017.5.02.0718 RECLAMANTE: MARCIO DIAZ ROSAS RECLAMADO: BAYER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 526f6ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelas partes, HOMOLOGO o laudo e esclarecimentos reapresentados pelo n. perito, para fixar o crédito obreiro, atualizado até 31/07/2024 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 622.797,91 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 508.886,16 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 0,00 INSS recda: ………………………… R$ 115.773,64 Crédito Bruto: ………………………… R$ 1.247.457,71 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 73.345,82 Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais complementares no importe de R$ 13.755,20. Honorários Periciais (fase de liquidação) a cargo da reclamada foram arbitrados em R$ 2.500,00 (valores atualizados até 31/07/2024). Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Registre-se a existência nas contas judiciais dos depósitos #Id 7f57090 e #Id 5432363 recolhidos pela reclamada. Registre-se o levantamento parcial pelo autor #Id fb82d75 no importe de R$ 962.520,74 (em 22/10/2024) Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAYER S.A.

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Bayer S.A.

ID: 314732184

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-54.2017.5.02.0718

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARCIO DIAZ ROSAS

Polo Passivo:

BAYER S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VANUSA DE FREITAS

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DANILO PIERI PEREIRA

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RODRIGO LUIS SHIROMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001703-54.2017.5.02.0718 RECLAMANTE: MARCIO DIAZ ROSAS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001703-54.2017.5.02.0718 RECLAMANTE: MARCIO DIAZ ROSAS RECLAMADO: BAYER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 526f6ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelas partes, HOMOLOGO o laudo e esclarecimentos reapresentados pelo n. perito, para fixar o crédito obreiro, atualizado até 31/07/2024 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 622.797,91 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 508.886,16 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 0,00 INSS recda: ………………………… R$ 115.773,64 Crédito Bruto: ………………………… R$ 1.247.457,71 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 73.345,82 Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais complementares no importe de R$ 13.755,20. Honorários Periciais (fase de liquidação) a cargo da reclamada foram arbitrados em R$ 2.500,00 (valores atualizados até 31/07/2024). Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Registre-se a existência nas contas judiciais dos depósitos #Id 7f57090 e #Id 5432363 recolhidos pela reclamada. Registre-se o levantamento parcial pelo autor #Id fb82d75 no importe de R$ 962.520,74 (em 22/10/2024) Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DIAZ ROSAS

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