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Processo nº 1003089-54.2025.8.11.0002

ID: 333716893

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003089-54.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003089-54.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: SARA CRISTINA ARRUDA NOGUEIRA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003089-54.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: SARA CRISTINA ARRUDA NOGUEIRA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte autora requereu a expedição de ofícios aos órgãos públicos, sistema Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel, bem como às empresas de Telefonia, a fim de possibilitar a citação do polo passivo. Decido. Ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Nesse sentido é a TR do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é necessário o exaurimento dos meios postos a disposição para a localização da parte. Posto isto, indefiro o pedido de ID 200383565. Intime-se o exequente para, em até 05 (cinco) dias, indicar o endereço da demandada, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Cumprida a determinação, cumpra integralmente a decisão de ID 182628489. Do contrário, certifique-se e retornem os autos conclusos para extinção. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza De Direito

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Danielli Baldovi x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 335119089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001132-90.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLI BALDOVI

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0001132-90.2025.8.26.0366 (processo principal 1001704-63.2024.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Danielli Baldovi - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - V… Processo 0001132-90.2025.8.26.0366 (processo principal 1001704-63.2024.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Danielli Baldovi - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Vistos, Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida no feito, e considerando a memória de cálculo ora juntada, intime-se a parte vencida a fim de que efetue o pagamento do débito no importe de R$ 5.520,62 (CINCO MIL E QUINHENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), atualizado até 31/05/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, "caput", do CPC. Fica a parte executada ciente de que, transcorrido referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos, na forma do art. 525, c.c. 52, IX, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, a fim de que apresente nova memória de cálculo, com a inclusão da multa devida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção Regularizados, proceda-se à pesquisa de bens via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Infrutíferas as diligências, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, podendo o ato ser realizado em período de férias forenses, feriados ou dias úteis fora do horário compreendido entre às 6 (seis) e 20 (vinte) horas, independentemente de autorização judicial, e observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, nos termos do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Em não sendo localizados bens do devedor passíveis de penhora, deverá a parte vencedora indicar bens para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO (OAB 503015/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1001704-53.2025.4.01.3504

ID: 309655296

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001704-53.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE CESARIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

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DIALMAS DE SOUZA OLIVEIRA NETO

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LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001704-53.2025.4.01.3504 Autor: JOSE DONIZETE CESARIO Advogados do(a) … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001704-53.2025.4.01.3504 Autor: JOSE DONIZETE CESARIO Advogados do(a) AUTOR: DIALMAS DE SOUZA OLIVEIRA NETO - GO72948, ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713, LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA - GO49562 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Ana Maria Paciullo Paes x Tania Maria De Oliveira Setubal

ID: 300491252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003914-86.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PACIULLO PAES

Polo Passivo:

TANIA MARIA DE OLIVEIRA SETUBAL

Intimação

Advogados:

VERONICA PACIULLO DOMINGUES PAES

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BRUNO BITENCOURT BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003914-86.2025.8.26.0005 (processo principal 1001704-79.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Maria Paciullo Paes - Tania Maria de Oliveira Setubal - Aparentemente,… Processo 0003914-86.2025.8.26.0005 (processo principal 1001704-79.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Maria Paciullo Paes - Tania Maria de Oliveira Setubal - Aparentemente, conforme fotografia juntada pela autora, houve fechamento parcial da janela, na medida em que a transparência do material utilizado é suficiente à entrada de iluminação, mas não permite a visualização do que ocorre no terreno vizinho. Assim, providencie a requerida a conclusão do fechamento da janela, observando-se que ainda há espaço aberto, no prazo de dez dias, sob pena de multa que fixo em R$ 2.000,00. I. Não tendo sido pagas as multas já incidentes, além do valor devido pela tentativa frustrada de fechamento da janela pela própria autora, defiro tentativa de penhora on-line pelo Sisbajud, reiterando-se a medida pelo prazo de sessenta dias. Subtraio o valor de atualização, na medida em que a multa já constitui penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação. Constatado bloqueio de ativos financeiros efetue-se a transferência para conta vinculada ao juízo, desbloqueando-se o que exceder o valor da execução, intimando-se o devedor para impugnação/embargos. Constatado o bloqueio de valor ínfimo, providencie-se o desbloqueio com fundamento no art. 836 do CPC. II. Se ineficaz o item I, reputo presente hipótese de quebra de sigilo fiscal, razão pela qual defiro pesquisa pelo sistema infojud. Eventuais declarações de imposto de renda do executado deverão ser anexadas ao processo, passando o feito à tramitação em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, I do CPC, conforme Provimento CG nº 21/2018. III. Do mesmo modo, se ineficaz a diligência referida no item I (ou seja, não alcançado bloqueio de valor integral do débito), defiro pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema renajud. Somente em caso de pesquisa frutífera, ou seja, existência de veículos livre de pendências (outras restrições judiciais, alienação fiduciária em garantia ou arrendamento), será promovido o bloqueio para transferência. Dê-se ciência ao credor para que indique o paradeiro do veículo para sua penhora expedindo-se o necessário. IV. Negativas todas as pesquisas, dê-se ciência ao autor e aguarde-se por trinta dias eventual indicação de bens à penhora e então tornem cls. Intime-se - ADV: BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), VERONICA PACIULLO DOMINGUES PAES (OAB 501745/SP)

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Processo nº 1001704-71.2021.8.26.0462

ID: 301344614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001704-71.2021.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA BARBOSA DE FREITAS SANTOS JOVELINA BARBOSA DE FREITAS VERISSIMO DE PIAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS

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Processo 1001704-71.2021.8.26.0462 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Célia Barbosa de Freitas Santos - Jovelina Barbosa de Freitas Verissimo de Piava e outros - Vistos. ( fls. 352/354 … Processo 1001704-71.2021.8.26.0462 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Célia Barbosa de Freitas Santos - Jovelina Barbosa de Freitas Verissimo de Piava e outros - Vistos. ( fls. 352/354 ) Nos termos da Lei de Custas nº 11608/03, complemente a inventariante o recolhimento da taxa judiciária, conforme fls. 352/354. INTIME-SE a inventariante, através de seu patrono pelo DJE, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento abaixo discriminado. Na inércia, INTIME-SE, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, providenciar o recolhimento, em guia própria, das custas processuais no valor abaixo discriminado: Valor a Complementar à época.: R$ 548,23 Data da Atualização.............: 30/06/2025 Ufesp do mês......................: R$ 37,02 Valor a Complementar atualizado: R$ 697,83 Ao Estado Código 230-6 R$ 697,83 Tentada a intimação no endereço indicado nos autos e restar infrutífera, dar-se-á por intimada. É dever da parte atualizar nos autos o respectivo endereço sempre que houver qualquer modificação, sob pena de presumirem-se válidas as intimações levadas a efeito no endereço declinado na inicial ou na defesa, conforme o caso, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não sendo atendida a notificação no prazo de sessenta (60) dias, contados da expedição da notificação, extraia-se certidão, encaminhando-se à Procuradoria Fiscal/Regional competente. Após, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP)

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Ilda Moreira x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 293502787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-36.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILDA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BNPP - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN ALVES TREVISAN

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-36.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilda Moreira - Bnpp - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - - Banco C6 Consignado S.A. e outros - Vistos. F… Processo 1001704-36.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilda Moreira - Bnpp - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - - Banco C6 Consignado S.A. e outros - Vistos. Fls. 882: A análise do pedido de concessão da justiça gratuita demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte requerente. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo § 2º do art. 99 do mesmo diploma. In casu, observo que autora tem movimentação de ativos e bens em seu nome, conforme documentos de fls.486/822 e 883/890, além de ter contratado advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Embora não se desconheça que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, § 4º), não há óbice para que tais elementos sejam considerados pelo magistrado ao verificar se o postulante, efetivamente, possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em suma, considerando-se tais circunstâncias em conjunto, não se pode afiançar a hipossuficiência alegada pela autora, ainda mais se levada em conta a realidade sócio econômica brasileira. Indefiro, pois, o pedido. Ante o exposto, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, além das custas para citação postal (R$ 32,75), na guia FEDTJ, código 120-1, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: VIVIAN ALVES TREVISAN (OAB 509169/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), AMANDA ALVES TREVISAN (OAB 446965/SP)

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Processo nº 1001704-27.2025.8.26.0108

ID: 293518781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001704-27.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-27.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portalle - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Condomínio Re… Processo 1001704-27.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portalle - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Condomínio Residencial Portalle em face de Rodrigo Miranda Gilz. Às fls. 58 foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Levantem-se eventuais penhoras levadas à efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos arts. 782 e 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (art. 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do CPC). Caso se trate de cumprimento de sentença e tenha sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. Intime-se a parte executada, pela Imprensa Oficial (caso tenha advogado constituído nos autos) e pessoalmente (caso não haja o recolhimento após a intimação ou não tenha advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, nos termos do §2º do art. 1.098 das NSCGJ e do art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, das custas relativas à satisfação da obrigação (guia DARE-SP - código 230-6 - 1% sobre o valor fixado na sentença, sendo o valor mínimo de 5 UFESP's e valor máximo de 3.000 UFESP's), sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, providencie o cartório as anotações de arquivamento e lançamentos previstos no Comunicado CG 2682/2021. Publique-se. - ADV: JULIO CESAR DA SILVA (OAB 355151/SP)

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Polimix Concreto Ltda x Feliz Empreendimentos Fernandópolis Eireli

ID: 280772448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001704-12.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

FELIZ EMPREENDIMENTOS FERNANDóPOLIS EIRELI

Intimação

Advogados:

VIVIANE SILVA ROLIM

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson de Castro Junior (OAB 255876/SP), Viviane Silva Rolim (OAB 277988/SP) Processo 1001704-12.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Polimix Concreto Ltda - Exectdo: Fel… ADV: Adilson de Castro Junior (OAB 255876/SP), Viviane Silva Rolim (OAB 277988/SP) Processo 1001704-12.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Polimix Concreto Ltda - Exectdo: Feliz Empreendimentos Fernandópolis Eireli - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio via SisBajud, pois ainda não decorrido prazo razoável (em torno de um ano) da última diligência idêntica. Neste sentido: "Impossibilidade de se admitir que houve lapso de tempo razoável entre a diligência anterior e o atual pedido de sua repetição - Prazo de um ano que se mostra plausível para a repetição da diligência - Precedentes do STJ e do TJSP" (TJSP - Agravo de Instrumento 2052055-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2024); "Última pesquisa realizada há pouco mais de sete meses - Ausência de elementos a demonstrar alteração da situação financeira do executado - Necessidade de observação ao prazo razoável entre as providências - Risco de desprestígio ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional" (TJSP - Agravo de Instrumento 2107166-91.2022.8.26.0000 -Rel. Des. Gil Coelho - 11ª Câmara de Direito Privado - em 21/06/2022, grifei); "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passado mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável" (TJSP - Agravo de Instrumento 2074605-14.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em 19/05/2022, grifei); "Como, (a) na espécie (...) foi formulado sem indicação de qualquer fato concreto superveniente à pesquisa para localização de bens da parte devedora pelo sistema Sisbajud realizada cerca de nove meses antes, que restou infrutífera na localização de bens para penhora e (b) já houve tentativa de realização de arresto on line de bens, (c) é de se reconhecer que não houve decurso de prazo razoável, que justifique a renovação da diligência para pesquisas de bens" (TJSP - Agravo de Instrumento 2284946-81.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 06/11/2023). Diante da ausência de bens penhoráveis, suspendo o processo por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, III, do CPC) e determino o arquivamento provisório (61613). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025.

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Polimix Concreto Ltda x Feliz Empreendimentos Fernandópolis Eireli

ID: 281229045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001704-12.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

FELIZ EMPREENDIMENTOS FERNANDóPOLIS EIRELI

Intimação

Advogados:

VIVIANE SILVA ROLIM

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson de Castro Junior (OAB 255876/SP), Viviane Silva Rolim (OAB 277988/SP) Processo 1001704-12.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Polimix Concreto Ltda - Exectdo: Fel… ADV: Adilson de Castro Junior (OAB 255876/SP), Viviane Silva Rolim (OAB 277988/SP) Processo 1001704-12.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Polimix Concreto Ltda - Exectdo: Feliz Empreendimentos Fernandópolis Eireli - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio via SisBajud, pois ainda não decorrido prazo razoável (em torno de um ano) da última diligência idêntica. Neste sentido: "Impossibilidade de se admitir que houve lapso de tempo razoável entre a diligência anterior e o atual pedido de sua repetição - Prazo de um ano que se mostra plausível para a repetição da diligência - Precedentes do STJ e do TJSP" (TJSP - Agravo de Instrumento 2052055-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2024); "Última pesquisa realizada há pouco mais de sete meses - Ausência de elementos a demonstrar alteração da situação financeira do executado - Necessidade de observação ao prazo razoável entre as providências - Risco de desprestígio ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional" (TJSP - Agravo de Instrumento 2107166-91.2022.8.26.0000 -Rel. Des. Gil Coelho - 11ª Câmara de Direito Privado - em 21/06/2022, grifei); "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passado mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável" (TJSP - Agravo de Instrumento 2074605-14.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em 19/05/2022, grifei); "Como, (a) na espécie (...) foi formulado sem indicação de qualquer fato concreto superveniente à pesquisa para localização de bens da parte devedora pelo sistema Sisbajud realizada cerca de nove meses antes, que restou infrutífera na localização de bens para penhora e (b) já houve tentativa de realização de arresto on line de bens, (c) é de se reconhecer que não houve decurso de prazo razoável, que justifique a renovação da diligência para pesquisas de bens" (TJSP - Agravo de Instrumento 2284946-81.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 06/11/2023). Diante da ausência de bens penhoráveis, suspendo o processo por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, III, do CPC) e determino o arquivamento provisório (61613). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025.

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Jl Odonto Ltda x Whoshington Benedito Santana De Almeida Neves

ID: 317858470

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014865-51.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JL ODONTO LTDA

Polo Passivo:

WHOSHINGTON BENEDITO SANTANA DE ALMEIDA NEVES

Despacho

Advogados:

YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES

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JEAN MARCEL MORAES DE BARROS

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YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1014865-51.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: JL ODONTO LTDA EXECUTADO: WHOSHINGTON BENEDITO SANTANA DE AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1014865-51.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: JL ODONTO LTDA EXECUTADO: WHOSHINGTON BENEDITO SANTANA DE ALMEIDA NEVES Vistos, O polo ativo requereu a citação do demandado por WhatsApp e, em retorno negativo, diligências por este Juízo para sua localização. Decido. Com relação às buscas pretendidas nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud, ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Nesse sentido é a TR do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). Dito isto, INDEFIRO o pedido de atuação judicial para busca de endereços, considerado que o exequente detém de condições necessárias para tanto. Por outro lado, registro que a citação eletrônica, prevista no art. 246, caput, do CPC, se aplica somente às pessoas previamente habilitadas no sistema ou após a elaboração de convênio entre o Poder Judiciário e a REDESIM (art. 246, § 5º, do CPC), o que não ocorreu no presente caso. Em contrapartida, a Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ autoriza a utilização de meios eletrônicos para comunicação dos atos processuais pelos Oficiais de Justiça. Desta forma, CITE-SE o devedor pelo número (65)98442-7263, nos termos da decisão de id. 191337801. Havendo retorno negativo, INTIME-SE o promovente para que se manifeste, em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Às providências. Cumpra-se. Publique-se. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

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