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"1001722-52.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 92 de 93

Processo nº 1001722-59.2025.8.11.0013

ID: 317229767

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001722-59.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAINE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001722-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JAINE DE SOUZA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001722-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JAINE DE SOUZA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE AUXÍLIO MATERNIDADE DE TRABALHADORA RURAL formulado por JAINE DE SOUZA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega a Requerente, em síntese, que exerce atividade rural, vivendo sob o regime de economia familiar. Aduz que, em 26/06/2024, sobreveio o nascimento de 01 (uma) filha, SAARA LORAINSOUZA SANTOS. Nesse diapasão, afirma que tem direito ao auxílio maternidade referente ao período gestacional de SAARA LORAINSOUZA SANTOS. Esclareceu, em síntese, preencher os requisitos necessários ao deferimento do benefício vindicado e ter requerido a concessão da benesse pela via administrativa, porém seu pedido foi indeferido (ID 189171981 - Pág. 1). Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação e juntou documentos, pugnando pelo indeferimento do pleito autoral (ID 190779331). Réplica, ID 191090426. Saneamento do feito ao ID 191328096. Produzida a prova oral (ID 195557175). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade de trabalhadora rural com regulamentado pelas Leis n. 8.212/91, n. 8.213/91, e Decreto n. 3.048/99. A concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural segurada especial exige que tenha comprovado o exercício da atividade pelo período correspondente à carência legal, que é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 93, § 2°, do Decreto n. 3.048/99. Dessa forma, para ter direito ao benefício deve preencher dois requisitos legais: a) comprovação da maternidade; b) cumprimento do período de carência. DO REQUISITO MATERNIDADE. Logicamente, para a concessão do benefício de salário-maternidade, necessária a comprovação da gestação ou maternidade por parte da requerente, comprovando seu direito. O feito foi instruído com a certidão de nascimento de SAARA LORAINE SOUZA SANTOS, nascida em 26/06/2024 (ID 189171969), o que comprova o cumprimento do requisito. DO REQUISITO CARÊNCIA. No que tange à carência, deve a requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurada especial, à luz dos art. 39 da Lei n. 8.213/91, c/c art. 25, III, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (28 dias antes do parto). Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: Nesse tema, consoante o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) Documentos pessoais da autora, ID 189171967/ID 189171968; b) Certidão de nascimento da filha, ID 189171969– Pág. 1; c) Caderneta de vacinação, indicando endereço na zona rural, ID 189171970 e ID 189171977; d) Cartão de gestante, ID 189171975; e) Folha resumo - cadastro único, indicando endereço da autora na zona rural, ID 189171978; f) Fatura de consumo sob titularidade de sua genitora, ID 189171979. Com efeito, os documentos constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da requerente. Igualmente, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora o alegado. Vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pela segurada, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.”(AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Nesses termos, expressa a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. 1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. Apelo do INSS desprovido.(TRF-4 - AC: 50153088020214049999 5015308-80.2021.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 14/10/2021, QUINTA TURMA) Da qualidade de segurado especial A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego maquinários agrícolas no cultivo da terra. Aliado à prova material, durante a audiência de instrução e julgamento foram colhidos depoimentos de testemunhas, que auxiliaram no esclarecimento dos fatos (ID 195557180). Senão, vejamos: JAINE DE SOUZA SILVA, parte autora, aduziu: a) QUE trabalha no sítio dos pais, localizado no município de Pontes e Lacerda; b) a propriedade é denominada Chácara Coqueiral e desconhece a área do local; c) no local, realizam cultivo de plantas, bem como criação de porcos e galinhas; d) auxilia os pais no labor rural desde tenra idade; e) a filha Sara nasceu em 26/06/2024; f) auxilia a mãe nos deveres da casa e no cultivo da horta; g) não é casada; h) não contam com auxílio de funcionários ou maquinários; i) não possuem veículo automotor; j) não laborou na cidade. A testemunha WYLDO PEREIRA DA SILVA narrou: a) QUE conhece a autora, bem como sua família, que residem em uma chácara, na Gleba Scatoli; b) conhece a família há muitos anos, pois era funcionário do INDEA e realizava vistorias dos ofícios sanitários; c) o pai da requerente comercializa verduras e hortaliças na cidade e realiza a criação de porcos e galinhas; d) a chácara possui área de 4 (quatro) alqueires e pertence ao pai da requerente; e) a autora não possui veículo automotor; f) o pai da requerente possui um automóvel, modelo Gol, de ano bem antigo; g) não presenciou a autora laborando na cidade; h) não possuem outro veículo. Por fim, a testemunha DARLENE GIMENES SILVESTRE narrou: a) QUE conhece a autora há 15/16 anos; b) sua genitora reside no sítio e é vizinha da requerente; c) o sítio que a autora reside pertence pais desta, Sr. Oliveira e Sra. Maria; d) o imóvel situa-se no município de Pontes e Lacerda; e) a filha da requerente possui 10 (dez) meses; f) presenciou a autora gestante; g) a requerente auxilia nos deveres do sítio, realizando criação de animais e plantio; h) a área do imóvel é por volta de 2 (dois) a 3 (três) alqueires; i) não presenciou a autora laborando na cidade; j) a requerente e os país não possuem veículo automotor. Pois bem. Nesse ponto, necessário tecer algumas considerações em relação à contestação aportada ao ID 190779331. Em primeiro momento, aduz a autarquia demandada que o companheiro da requerente possui vínculos empregatícios com remunerações incompatíveis ao regime de economia familiar, vertidas concomitantemente ao período de carência. Contudo, conforme sobressai dos depoimentos colhidos ao longo da audiência de instrução, bem como da folha resumo do cadastro único, a autora não constituiu vínculo matrimonial (ID 189171978). Destaque-se mais que a descaracterização do regime de economia familiar só ocorrerá quando demonstrado que rendimentos auferidos da atividade rural sobrepujam mera subsistência familiar. Nesse sentido, destaco a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. 1. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 2. A análise de vários elementos (localização e extensão do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual, exercício de atividades urbanas concomitantes e sua importância na renda familiar), é que permitirá um juízo de valor acerca da condição de segurado especial. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91. 3. O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural gerar rendimentos além da mera subsistência familiar, proporcionando a aquisição de patrimônio. 4. Hipótese em que as condições patrimoniais e financeiras demonstradas não permitem o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade na condição de segurado especial em regime de economia familiar. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5011772-61.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 14/02/2022) (grifo nosso) No caso em comento, não há nos autos elementos capazes de afirmar que, por meio da remuneração auferida pelo suposto companheiro da autora, seria possível a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar à época do período de carência. No caso dos autos, a fim de comprovar a atividade campesina, a parte autora aportou, em especial, a Folha resumo - cadastro único, indicando endereço da autora na zona rural (ID 189171978) e a Fatura de consumo sob titularidade de sua genitora, ID 189171979. Outrossim, os depoimentos colhidos em juízo foram harmônicos a noticiar que a autora realiza atividade campesina pelo período de carência exigido em Lei. Destarte, considerando que a autora iniciou o labor na zona rural com tenra idade e que o nascimento da criança SAARA LORAINE SOUZA SANTOS ocorreu em 26/06/2024 (ID 189171969), constata-se que demonstrado o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido em lei e, por consequência, a qualidade de segurada especial da requerente. Desse modo, denota-se da combativa acostada ao feito que a parte requerida não se desincumbiu do ônus lhe imposto, vez que não apresentou fato capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito da autora, na forma do art. 373, inciso II, do CPC. Diante disso, a requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o salário-maternidade a JAINE DE SOUZA SILVA, a partir da data de nascimento da criança SAARA LORAINE SOUZA SANTOS, em 26/06/2024 (ID 189171969), devendo ser calculado com base no salário mínimo vigente à época, pelo prazo descrito no art. 71 da Lei n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213/91; nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012. Portanto, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC, bem como porque líquida. Publique. Registre. Intime-se. Tópico Síntese do Julgado: I - o nome do(a) segurado(a): JAINE DE SOUZA SILVA; II - o benefício concedido: salário-maternidade; III - a renda mensal atual: prejudicado; IV - a data de início do benefício – DIB: 26/06/2024; V - a renda mensal inicial – RMI: um salário mínimo à época dos fatos; VI - data do início do pagamento: prejudicado. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

ID: 310859590

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU - CPF: 521.976.892-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DEMANDAS REPETITIVAS E TEMERÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e, em razão da propositura reiterada e simultânea de ações idênticas envolvendo o mesmo contrato nº 010001276850, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao ajuizar demanda questionando contrato já objeto de ação anterior com decisão de mérito, caracteriza litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o apelante ajuizou múltiplas ações contra diferentes instituições financeiras, muitas delas questionando contratos já apreciados em ações anteriores, caracterizando padrão de demandas repetitivas, temerárias e abusivas. A reiteração da ação envolvendo o contrato nº 010001276850, já objeto de sentença de mérito na ação nº 1001724-66.2021.8.11.0046, sem qualquer fato novo, revela nítida alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins ilegítimos. A configuração da litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, sendo suficiente a verificação do uso abusivo da jurisdição, em flagrante afronta aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual (CPC, arts. 77 e 80). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a multiplicidade de ações idênticas, com ocultação de demandas anteriores, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé, sendo plenamente cabível a aplicação da multa sancionatória. A penalidade aplicada não viola o direito de acesso à justiça, representando exercício legítimo do poder-dever do magistrado de coibir condutas processuais abusivas que comprometem a efetividade e a razoável duração do processo. Correta a atuação do juízo de origem ao comunicar os fatos ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, como medida de enfrentamento às práticas de litigância predatória. Mantém-se integralmente a sentença que homologou a desistência da ação e aplicou a multa por litigância de má-fé, diante da configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ações idênticas, versando sobre contratos já objeto de decisões anteriores, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A utilização abusiva da jurisdição, mediante propositura de demandas predatórias e temerárias, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à parte contrária. A multa por má-fé processual não afronta o direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de proteção da boa-fé, lealdade processual e do regular funcionamento do Poder Judiciário. É dever do magistrado adotar medidas para coibir práticas de litigância predatória, inclusive mediante comunicação a órgãos de controle como NUMOPEDE, OAB e Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.899/PR; STJ, REsp 1.641.154/BA; TJMT, EDCiv 1016961-39.2021.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1000819-67.2020.8.11.0023; TJMT, ApCiv 1012974-29.2020.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1025913-60.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais movida em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. Diante disso, requer seja dado provimento ao apelo, “para afastar a aplicação de multa por litigância de má fé contra o autor, porquanto não há prova substancial da ação dolosa e má fé da parte, não sendo admissível a sua presunção.” Contrarrazões em ID 290562882. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Inicialmente, o apelante, então autor da demanda, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 010001276850 e o recebimento de danos materiais e morais daí decorrentes. Em seguida, o ilustre magistrado a quo, com máxima eficiência e atenção à necessidade de mitigar o ajuizamento de demandas predatórias, proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Nambikuara Kithãulu em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. 2. Inicialmente necessário verificar quanto a existência das ações propostas pela parte Autora cujo conteúdo seja similar ao da presente lide. 1. Ação Revisional n. 1001722-96.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contrato n. 625362754, com julgamento de improcedência; 2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001723-81.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 623463246, 600610860, 593734542, 592734399 e 553509256, com julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé; 3. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850, com julgamento de improcedência; 4. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001725-51.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Cetelem S.A. - Contrato n. 51-822757972/17, com julgamento de improcedência; 5. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001726-36.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Olé BonSucesso Consignado S.A. - Contratos n. 853330226-41 e 853330226-4, com julgamento de parcial procedência e em fase de cumprimento de sentença; 6. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004097-02.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BNP Paribas - Contrato n. 51-822757972/17; 7. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004098-84.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. - Contrato n. 0123485057525; 8. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004099-69.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850; 9. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004100-54.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 625771839, 625362754, 608311033, 600610860, 593734542, 592734399, 5661655735, 553509256 e 543769126; 10. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004101-39.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Safra S.A. - Contrato n. 000002567461; 11. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004102-24.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BMG S.A. - Contrato n. 18611582; 12. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004104-91.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. - Contratos n. 85333022641 e 8533302264. Nestes termos, denota-se propositura de lides envolvendo os mesmos contratos, de modo que necessário observância ao item 17 da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE: “17. Caso o juízo verifique situações que apontem o uso predatório da jurisdição ou ingresso de lides temerárias com fatos distorcidos, recomenda-se: a. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso; b. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes; c. Comunicação ao NUMOPEDE.” 3. Desta forma, remetam-se cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE e ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 4. Remetam-se, ainda, cópia dos presentes autos à: * Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: presidencia@oabmt.org.br; * Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: comodoro@mpmt.mp.br. 5. Ademais, da análise da petição inicial verifica-se a apresentação de comprovante de residência no id. n. 135383759, ao tempo que o Protocolo de Reclamação de id. n. 135383758 informa endereço da parte Autora diverso, inclusive, do endereço apresentado na petição inicial. 6. Assim, necessário que a parte Autora esclareça quanto as ações declaratórias propostas, ficando, desde já, advertida quanto a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, caso evidenciada qualquer das circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, considerando a propositura anterior da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 7. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer quanto a propositura das ações declaratórias mencionadas. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 9. Às providências. Com urgência. [...]” Ato contínuo, o autor pleiteou a desistência da ação, requerendo, com isso, a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 148701967). Ao prolatar a sentença, o juízo de origem homologou o pedido de desistência da ação, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Relatório. Samuel Nambikuara ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. Decisão no id. n. 142988744, determinando a emenda da inicial. Manifestação da parte Autora no id. n. 148701967, postulando pela desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte Autora manifestou-se pela desistência da ação. Como não houve o oferecimento de contestação, desnecessário o consentimento da parte Requerida. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ademais, os autos evidenciam ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor, uma vez que ajuizou ação com base em Contrato n. 010001276850, já objeto de lide anterior, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. Por entender que o Requerente Samuel Nambikuara alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a extinção medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerente Samuel Nambikuara ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, c.c. o art. 81, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, em favor do Requerido Banco C6 S.A. Custas pela parte Autora, todavia, defiro o benefício da gratuidade judiciária, de modo que suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, face a inexistência de contraditório. [...]” Contra a sentença se insurge o apelante, sustentando a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. O banco apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando o padrão de condutas do apelante e a configuração inequívoca da litigância de má-fé. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia a determinar se a conduta do autor configura litigância de má-fé punível com multa ou se constitui exercício legítimo do direito de ação. A análise dos autos revela quadro de excepcional gravidade que evidencia uso predatório e abusivo da jurisdição. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 142988744, o apelante ajuizou 12 (doze) ações declaratórias de inexistência de débito contra diversas instituições financeiras, muitas delas envolvendo os mesmos contratos já objeto de lides anteriores, configurando padrão sistemático de propositura de demandas repetitivas e temerárias. Especificamente quanto ao presente feito, verifica-se que o apelante propôs ação questionando o Contrato nº 010001276850 do Banco C6 S.A., sendo que o mesmo instrumento já havia sido objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1001724-66.2021.8.11.0046, tramitada na Segunda Vara da mesma comarca, com julgamento de improcedência. Não obstante o resultado desfavorável, o apelante voltou a questionar o mesmo contrato em nova demanda, omitindo deliberadamente a existência da lide anterior e alterando a verdade dos fatos. Certo é que tal comportamento revela inequívoca intenção dolosa de utilizar o Poder Judiciário para fins escusos, dispensando maiores considerações acerca do elemento subjetivo da má-fé. Com efeito, a reiteração sistemática de demandas idênticas, especialmente envolvendo contratos já objeto de julgamento anterior, evidencia de forma cristalina a tentativa de obter resultado diverso daquele já alcançado judicialmente. A conduta descrita configura claramente as hipóteses previstas nos incisos II (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância repetitiva e predatória que congestiona indevidamente o Poder Judiciário e justifica plenamente a aplicação da multa imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra esse tipo de conduta. Com efeito, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a Corte Superior assentou que "a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra", sendo certo que tal intenção resta evidenciada quando há reiteração de demandas idênticas ou similares. Em verdade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para coibir a litigância predatória e o abuso do direito de demandar, reconhecendo que tais práticas comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a conduta do apelante transcende os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso que deve ser coibido com rigor. A propositura simultânea de 12 (doze) ações declaratórias, muitas envolvendo contratos já objeto de julgamento, evidencia um padrão sistemático que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Corroborando este entendimento, destaca-se precedente da Suprema Corte: “In casu, demonstrado o intuito de impor desvantagem processual aos réus em razão da propositura concertada de múltiplas demandas padronizadas, em distintas comarcas, a inviabilizar o direito de defesa e a evidenciar o uso estratégico do direito de petição para incutir nos reclamantes receio de ulteriores ações indenizatórias em massa, caso veiculada matéria jornalística crítica a agentes públicos. Ainda que observadas as regras processuais, resulta ilegítimo o exercício do direito de ação quando desvirtuada sua finalidade. Traduz abuso de direito o desvio de finalidade da conduta por meio de exercício excessivo, irresponsável e divorciado das finalidades sociais, de todo irrelevante perquirir acerca do elemento subjetivo de dolo ou culpa de cada agente individualmente considerado. O exercício do direito de ação encontra ressonância nos deveres éticos que permeiam a concretização da garantia de acesso à Justiça, não se prestando a estratagema para mascarar a intenção de interferir na liberdade de imprensa. O propósito de retaliar e intimidar a imprensa, impondo-lhe velada mordaça, subverte os princípios éticos inerentes ao processo judicial e configura exercício disfuncional e ilegítimo do direito de ação, denotando abuso do direito fundamental de acesso à Justiça, em afronta aos postulados do acesso à Justiça e do devido processo legal substantivo (art . 5º, XXXV e LIV, da CF). [...]. Ofensa à autoridade das decisões exaradas nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 4 .451 que se evidencia não apenas no ato decisório, mas também no manejo orquestrado das ações indenizatórias visando à obtenção de fim inidôneo. Configurado o abuso do direito de petição, inviável falar em autêntica pretensão dos autores das demandas predatórias na tutela jurisdicional. [...]” (STF - Rcl: 23899 PR, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023, grifo nosso) O argumento de que a tese defendida seria juridicamente plausível não prospera quando analisado no contexto da conduta reiterada do apelante. Ainda que determinadas discussões sobre contratos bancários sejam legítimas, a forma como foram conduzidas – através de múltiplas demandas envolvendo os mesmos instrumentos contratuais – revela o desvio de finalidade e o uso inadequado da via judicial. Nessa perspectiva, a decisão do magistrado de primeiro grau, determinando a comunicação aos órgãos competentes (NUMOPEDE, OAB e Ministério Público), mostra-se acertada diante da necessidade de adoção de medidas para coibir esse tipo de prática. Ressalte-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica restrição ao acesso à justiça, mas sim o exercício do poder-dever do Estado-Juiz de coibir o uso abusivo da jurisdição, protegendo tanto a parte contrária quanto o sistema judiciário como um todo. Acerca da litigância predatória e do poder-dever do magistrado de impedir o ajuizamento de demandas temerárias, este egrégio Sodalício já assentou que “reconhecida a litigância de má-fé por se tratar de demanda predatória, cabível o arbitramento de multa tão somente à parte litigante.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10169613920218110015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) No mesmo sentido: “A existência injustificada de múltiplas ações idênticas leva a crer que o único propósito do patrono é a busca pela condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais, caracterizando as denominadas “demandas predatórias”, que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e devem ser combatidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000819-67.2020 .8.11.0023, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) “Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025913-60.2020.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

ID: 310859602

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU - CPF: 521.976.892-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DEMANDAS REPETITIVAS E TEMERÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e, em razão da propositura reiterada e simultânea de ações idênticas envolvendo o mesmo contrato nº 010001276850, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao ajuizar demanda questionando contrato já objeto de ação anterior com decisão de mérito, caracteriza litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o apelante ajuizou múltiplas ações contra diferentes instituições financeiras, muitas delas questionando contratos já apreciados em ações anteriores, caracterizando padrão de demandas repetitivas, temerárias e abusivas. A reiteração da ação envolvendo o contrato nº 010001276850, já objeto de sentença de mérito na ação nº 1001724-66.2021.8.11.0046, sem qualquer fato novo, revela nítida alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins ilegítimos. A configuração da litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, sendo suficiente a verificação do uso abusivo da jurisdição, em flagrante afronta aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual (CPC, arts. 77 e 80). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a multiplicidade de ações idênticas, com ocultação de demandas anteriores, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé, sendo plenamente cabível a aplicação da multa sancionatória. A penalidade aplicada não viola o direito de acesso à justiça, representando exercício legítimo do poder-dever do magistrado de coibir condutas processuais abusivas que comprometem a efetividade e a razoável duração do processo. Correta a atuação do juízo de origem ao comunicar os fatos ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, como medida de enfrentamento às práticas de litigância predatória. Mantém-se integralmente a sentença que homologou a desistência da ação e aplicou a multa por litigância de má-fé, diante da configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ações idênticas, versando sobre contratos já objeto de decisões anteriores, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A utilização abusiva da jurisdição, mediante propositura de demandas predatórias e temerárias, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à parte contrária. A multa por má-fé processual não afronta o direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de proteção da boa-fé, lealdade processual e do regular funcionamento do Poder Judiciário. É dever do magistrado adotar medidas para coibir práticas de litigância predatória, inclusive mediante comunicação a órgãos de controle como NUMOPEDE, OAB e Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.899/PR; STJ, REsp 1.641.154/BA; TJMT, EDCiv 1016961-39.2021.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1000819-67.2020.8.11.0023; TJMT, ApCiv 1012974-29.2020.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1025913-60.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais movida em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. Diante disso, requer seja dado provimento ao apelo, “para afastar a aplicação de multa por litigância de má fé contra o autor, porquanto não há prova substancial da ação dolosa e má fé da parte, não sendo admissível a sua presunção.” Contrarrazões em ID 290562882. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Inicialmente, o apelante, então autor da demanda, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 010001276850 e o recebimento de danos materiais e morais daí decorrentes. Em seguida, o ilustre magistrado a quo, com máxima eficiência e atenção à necessidade de mitigar o ajuizamento de demandas predatórias, proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Nambikuara Kithãulu em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. 2. Inicialmente necessário verificar quanto a existência das ações propostas pela parte Autora cujo conteúdo seja similar ao da presente lide. 1. Ação Revisional n. 1001722-96.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contrato n. 625362754, com julgamento de improcedência; 2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001723-81.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 623463246, 600610860, 593734542, 592734399 e 553509256, com julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé; 3. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850, com julgamento de improcedência; 4. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001725-51.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Cetelem S.A. - Contrato n. 51-822757972/17, com julgamento de improcedência; 5. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001726-36.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Olé BonSucesso Consignado S.A. - Contratos n. 853330226-41 e 853330226-4, com julgamento de parcial procedência e em fase de cumprimento de sentença; 6. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004097-02.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BNP Paribas - Contrato n. 51-822757972/17; 7. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004098-84.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. - Contrato n. 0123485057525; 8. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004099-69.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850; 9. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004100-54.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 625771839, 625362754, 608311033, 600610860, 593734542, 592734399, 5661655735, 553509256 e 543769126; 10. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004101-39.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Safra S.A. - Contrato n. 000002567461; 11. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004102-24.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BMG S.A. - Contrato n. 18611582; 12. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004104-91.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. - Contratos n. 85333022641 e 8533302264. Nestes termos, denota-se propositura de lides envolvendo os mesmos contratos, de modo que necessário observância ao item 17 da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE: “17. Caso o juízo verifique situações que apontem o uso predatório da jurisdição ou ingresso de lides temerárias com fatos distorcidos, recomenda-se: a. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso; b. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes; c. Comunicação ao NUMOPEDE.” 3. Desta forma, remetam-se cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE e ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 4. Remetam-se, ainda, cópia dos presentes autos à: * Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: presidencia@oabmt.org.br; * Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: comodoro@mpmt.mp.br. 5. Ademais, da análise da petição inicial verifica-se a apresentação de comprovante de residência no id. n. 135383759, ao tempo que o Protocolo de Reclamação de id. n. 135383758 informa endereço da parte Autora diverso, inclusive, do endereço apresentado na petição inicial. 6. Assim, necessário que a parte Autora esclareça quanto as ações declaratórias propostas, ficando, desde já, advertida quanto a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, caso evidenciada qualquer das circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, considerando a propositura anterior da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 7. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer quanto a propositura das ações declaratórias mencionadas. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 9. Às providências. Com urgência. [...]” Ato contínuo, o autor pleiteou a desistência da ação, requerendo, com isso, a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 148701967). Ao prolatar a sentença, o juízo de origem homologou o pedido de desistência da ação, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Relatório. Samuel Nambikuara ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. Decisão no id. n. 142988744, determinando a emenda da inicial. Manifestação da parte Autora no id. n. 148701967, postulando pela desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte Autora manifestou-se pela desistência da ação. Como não houve o oferecimento de contestação, desnecessário o consentimento da parte Requerida. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ademais, os autos evidenciam ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor, uma vez que ajuizou ação com base em Contrato n. 010001276850, já objeto de lide anterior, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. Por entender que o Requerente Samuel Nambikuara alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a extinção medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerente Samuel Nambikuara ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, c.c. o art. 81, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, em favor do Requerido Banco C6 S.A. Custas pela parte Autora, todavia, defiro o benefício da gratuidade judiciária, de modo que suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, face a inexistência de contraditório. [...]” Contra a sentença se insurge o apelante, sustentando a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. O banco apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando o padrão de condutas do apelante e a configuração inequívoca da litigância de má-fé. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia a determinar se a conduta do autor configura litigância de má-fé punível com multa ou se constitui exercício legítimo do direito de ação. A análise dos autos revela quadro de excepcional gravidade que evidencia uso predatório e abusivo da jurisdição. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 142988744, o apelante ajuizou 12 (doze) ações declaratórias de inexistência de débito contra diversas instituições financeiras, muitas delas envolvendo os mesmos contratos já objeto de lides anteriores, configurando padrão sistemático de propositura de demandas repetitivas e temerárias. Especificamente quanto ao presente feito, verifica-se que o apelante propôs ação questionando o Contrato nº 010001276850 do Banco C6 S.A., sendo que o mesmo instrumento já havia sido objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1001724-66.2021.8.11.0046, tramitada na Segunda Vara da mesma comarca, com julgamento de improcedência. Não obstante o resultado desfavorável, o apelante voltou a questionar o mesmo contrato em nova demanda, omitindo deliberadamente a existência da lide anterior e alterando a verdade dos fatos. Certo é que tal comportamento revela inequívoca intenção dolosa de utilizar o Poder Judiciário para fins escusos, dispensando maiores considerações acerca do elemento subjetivo da má-fé. Com efeito, a reiteração sistemática de demandas idênticas, especialmente envolvendo contratos já objeto de julgamento anterior, evidencia de forma cristalina a tentativa de obter resultado diverso daquele já alcançado judicialmente. A conduta descrita configura claramente as hipóteses previstas nos incisos II (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância repetitiva e predatória que congestiona indevidamente o Poder Judiciário e justifica plenamente a aplicação da multa imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra esse tipo de conduta. Com efeito, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a Corte Superior assentou que "a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra", sendo certo que tal intenção resta evidenciada quando há reiteração de demandas idênticas ou similares. Em verdade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para coibir a litigância predatória e o abuso do direito de demandar, reconhecendo que tais práticas comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a conduta do apelante transcende os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso que deve ser coibido com rigor. A propositura simultânea de 12 (doze) ações declaratórias, muitas envolvendo contratos já objeto de julgamento, evidencia um padrão sistemático que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Corroborando este entendimento, destaca-se precedente da Suprema Corte: “In casu, demonstrado o intuito de impor desvantagem processual aos réus em razão da propositura concertada de múltiplas demandas padronizadas, em distintas comarcas, a inviabilizar o direito de defesa e a evidenciar o uso estratégico do direito de petição para incutir nos reclamantes receio de ulteriores ações indenizatórias em massa, caso veiculada matéria jornalística crítica a agentes públicos. Ainda que observadas as regras processuais, resulta ilegítimo o exercício do direito de ação quando desvirtuada sua finalidade. Traduz abuso de direito o desvio de finalidade da conduta por meio de exercício excessivo, irresponsável e divorciado das finalidades sociais, de todo irrelevante perquirir acerca do elemento subjetivo de dolo ou culpa de cada agente individualmente considerado. O exercício do direito de ação encontra ressonância nos deveres éticos que permeiam a concretização da garantia de acesso à Justiça, não se prestando a estratagema para mascarar a intenção de interferir na liberdade de imprensa. O propósito de retaliar e intimidar a imprensa, impondo-lhe velada mordaça, subverte os princípios éticos inerentes ao processo judicial e configura exercício disfuncional e ilegítimo do direito de ação, denotando abuso do direito fundamental de acesso à Justiça, em afronta aos postulados do acesso à Justiça e do devido processo legal substantivo (art . 5º, XXXV e LIV, da CF). [...]. Ofensa à autoridade das decisões exaradas nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 4 .451 que se evidencia não apenas no ato decisório, mas também no manejo orquestrado das ações indenizatórias visando à obtenção de fim inidôneo. Configurado o abuso do direito de petição, inviável falar em autêntica pretensão dos autores das demandas predatórias na tutela jurisdicional. [...]” (STF - Rcl: 23899 PR, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023, grifo nosso) O argumento de que a tese defendida seria juridicamente plausível não prospera quando analisado no contexto da conduta reiterada do apelante. Ainda que determinadas discussões sobre contratos bancários sejam legítimas, a forma como foram conduzidas – através de múltiplas demandas envolvendo os mesmos instrumentos contratuais – revela o desvio de finalidade e o uso inadequado da via judicial. Nessa perspectiva, a decisão do magistrado de primeiro grau, determinando a comunicação aos órgãos competentes (NUMOPEDE, OAB e Ministério Público), mostra-se acertada diante da necessidade de adoção de medidas para coibir esse tipo de prática. Ressalte-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica restrição ao acesso à justiça, mas sim o exercício do poder-dever do Estado-Juiz de coibir o uso abusivo da jurisdição, protegendo tanto a parte contrária quanto o sistema judiciário como um todo. Acerca da litigância predatória e do poder-dever do magistrado de impedir o ajuizamento de demandas temerárias, este egrégio Sodalício já assentou que “reconhecida a litigância de má-fé por se tratar de demanda predatória, cabível o arbitramento de multa tão somente à parte litigante.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10169613920218110015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) No mesmo sentido: “A existência injustificada de múltiplas ações idênticas leva a crer que o único propósito do patrono é a busca pela condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais, caracterizando as denominadas “demandas predatórias”, que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e devem ser combatidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000819-67.2020 .8.11.0023, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) “Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025913-60.2020.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Mcm - Comercio De Maquinas E Veiculos Ltda x Andre Guimaraes De Souza Izidoro

ID: 315789940

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0027388-21.2014.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MCM - COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRE GUIMARAES DE SOUZA IZIDORO

Sentença

Advogados:

ANDRÉ RICARDO TANGANELI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DE CESARO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUKAS MACIEL CUSTÓDIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0027388-21.2014.8.27.2729/TO AUTOR : MCM - COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ RICARDO TANGANELI (OAB TO002315) RÉU : ANDRE GUIMARAES DE SOUZ… Execução de Título Extrajudicial Nº 0027388-21.2014.8.27.2729/TO AUTOR : MCM - COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ RICARDO TANGANELI (OAB TO002315) RÉU : ANDRE GUIMARAES DE SOUZA IZIDORO ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213) ADVOGADO(A) : LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial tendo como partes aquelas acima identificadas. No evento 150, compareceu a parte executada ANDRE GUIMARAES DE SOUZA IZIDORO e apresentou exceção de pré-executividade com alegação de inexigibilidade das duplicatas e a prescrição intercorrente da execução. Intimada, a parte exequente, ora exceta, pugnou pela rejeição da exceção, conforme evento 153. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é amplamente admitida pela doutrina, assim como pela jurisprudência, possibilitando ao executado defender-se no processo de execução, mesmo sem opor embargos, permitindo alegar questões de ordem pública e que possam ser demonstradas sem dilação probatória, as quais possam levar ao reconhecimento da nulidade da execução. Em casos como este, a parte excipiente deve atacar a liquidez, certeza e exigibilidade do título, pois, se não houver o preenchimento dessas condições, o art. 803, inciso I, do CPC admite o reconhecimento da nulidade da execução. Por conseguinte, deve apresentar prova inequívoca de sua alegação, uma vez que não é possível dilação probatória em exceção de pré-executividade. DA INEXIGIBILIDADE O excipiente argumentou que os títulos executados carecem de requisitos legais exigidos pela Li 5.474/68, pois não foram acompanhados de comprovação de entrega das mercadorias, protesto regular ou recusa de aceite, pelo que requereu a extinção do feito por ausência de título válido. Todavia, deixou de observar que, após haver sido regularmente citado, o devedor compareceu espontaneamente à demanda, no evento 9, ocasião em que reconheceu expressamente a existência do débito e, inclusive, apresentou proposta de acordo para o seu parcelamento, invocando dificuldades financeiras como obstáculo ao adimplemento integral da obrigação. Nessas condições, mostra-se contraditória e destituída de boa-fé a pretensão posterior de questionar a validade dos títulos sob o fundamento de ausência de aceite ou de comprovação de entrega das mercadorias, sobretudo porque tal comportamento evidencia anuência tácita quanto à relação obrigacional, afastando qualquer vício que comprometa a certeza e a exigibilidade dos títulos apresentados. DA PRESCRIÇÃO O excipiente alegou que, após a primeira tentativa de bloqueio de valores, não houve a localização de bens penhoráveis e a execução permaneceu paralisada por mais de 3 anos, sem qualquer medida útil por parte da exequente. Afirmou que somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper a prescrição intercorrente, pelo que requereu seja reconhecida a prescrição intercorrente e a extinção da execução. Os títulos executivos se referem a duplicatas mercantis por indicação, sendo de 3 anos o prazo prescricional. A ação foi iniciada em 28/10/2014 e a citação do executado foi realizada em 30/03/2018 ( evento 8, CERT2 ). Prescrição é a perda da pretensão inerente ao direito subjetivo, em razão do decurso do tempo (art. 189 do CC). No âmbito da prescrição, o direito subjetivo é o poder da vontade, consubstanciado na faculdade de agir e de exigir de outrem determinado comportamento para realização de um interesse, cujo pressuposto é a existência de uma relação jurídica. Considerando que os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, constatada ofensa nasce para o titular a faculdade - poder - de exigir de outrem uma ação ou omissão - prestação positiva ou negativa -, tradicionalmente nomeado de pretensão. Neste sentido, eis os ensinamentos de ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL: Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à prescrição, diferem, contudo, relativamente ao seu objeto e momento de atuação, por isso que, na decadência, a ineficácia diz respeito ao exercício do direito e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento deste, ao passo que, na prescrição, a inércia diz respeito ao exercício da ação e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento desta, que, em regra, é posterior ao nascimento do direito por ela protegido. (CÂMARA LEAL, A. L. da. Da prescrição e da decadência. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 115) A respeito da contagem do prazo prescricional no âmbito do Direito Civil, eis o teor do Enunciado nº. 14 do Conselho da Justiça Federal : “1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.” Nesse ponto merece destaque a colocação do professor FLÁVIO TARTUCE, segundo o qual “esses parâmetros de início da contagem do prazo prescricional - a partir da violação do direito subjetivo - vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a adoção à teoria da actio nata, pela qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo.” (TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 8. ed. rev., atual., e ampl.. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018). Conclui-se então que a prescrição extingue a pretensão do sujeito de exigir de outrem obrigação positiva ou negativa. Essa pretensão deve ser exigida no prazo estabelecido em lei - uma das diferenças em relação ao instituto da decadência, cujos prazos podem ser, além daqueles previstos em lei, outros convencionados pelas partes -, o que não impede, superado o prazo legal, que o pedido seja judicializado, contudo, seu êxito estará condicionado, entre outras defesas, à superação da tese de ocorrência da prescrição. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Por sua vez, a prescrição intercorrente é aquela que tem ocasião no curso do processo e em razão de uma conduta atribuída ao autor que, ao deixar de dar andamento regular ao feito, fica inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim para o qual foi proposta. Nesse sentido é o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil, segundo o qual “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” Sobre o assunto, eis as lições de ARRUDA ALVIM: [...] só a partir da inércia, quando ao autor couber a prática de ato (e nem o réu praticar qualquer ato), e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição, é que ocorrerá a prescrição intercorrente. Nesse sentido e tendo em vista tal configuração, a prática desse ato representa um ônus para o autor, de caráter temporal (pois uma ação deve ser proposta antes da consumação temporal da prescrição), como, ainda, o lapso, por inércia, não se deve verificar no curso do processo, mesmo que esse lapso seja normalmente maior do que aquele representado pelos prazos processuais (Da prescrição intercorrente. In: CIANCI, Mirna (Coord.). Prescrição no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 116). É sabido que no âmbito do direito privado a prescrição intercorrente passou a ser regulada expressamente a partir do Código de Processo Civil de 2015. A legislação anterior (CPC/73) não previa esse instituto, que era aplicado aos processos em trâmite por analogia às disposições do artigo 40 da Lei nº. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais (LEF). DO PRAZO PRESCRICIONAL Da análise dos autos vislumbra-se que no dia 29/08/2016 foi iniciado o prazo prescricional, após o decurso do prazo de suspensão cujo termo inicial foi o dia 28/08/2015, que corresponde à data da ciência inequívoca do exequente quanto à realização da primeira tentativa frustrada de localização de bens em nome do devedor, conforme estipula o §4º do artigo 921 do CPC, e o termo final foi o dia 28/08/2016. Os títulos executivos que fundamentam a presente demanda trata-se de duplicatas mercantis por indicação, de modo que o prazo prescricional aplicável ao feito executivo é de 3 anos, nos termos do artigo 18 da Lei nº 5.474/68: Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título;" A propósito, o Enunciado nº 150 da Súmula do STF assim preceitua: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" . Portanto, é inconteste que no dia 29/08/2019 ocorreu a prescrição intercorrente. Sobre o assunto, guardadas as diferenças: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida.(TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE EXECUÇÃO. Título extrajudicial. Cheques. Demora de mais de seis meses para dar prosseguimento ao feito. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Desídia do Credor. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação (Súmula 150, C. STF). Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp n. 1.604.412) Extinção do feito mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10017228620158260047 SP 1001722-86.2015.8.26.0047, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 01/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DUPLICATAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 1.056 DO NCPC - I – Execução embasada em duplicatas mercantis – Autos arquivados em 2005, com desarquivamento em 2018 – II – Prazo prescricional de 03 anos – Inteligência do art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra e do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68 – Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150 do STF – Precedentes deste E. TJ - III - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 01 suscitado no REsp 1.604.412/SC - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano – Prazo prescricional que iniciou após o transcurso de 01 ano do envio dos autos ao arquivo em 2005 – Prazo prescricional que decorreu em 2009 – Prescrição intercorrente trienal consumada - IV - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição – Contraditório devidamente observado – Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Apelo improvido".(TJ-SP - AC: 03366826219978260008 SP 0336682-62.1997.8.26.0008, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 02/09/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019) DA REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Infere-se do evento 153 que após ser intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, a parte exequente não indicou qualquer fato impeditivo do decurso do lapso prescricional. Isso porque, a despeito de suas alegações, o requerimento de diligências já efetuadas, sem demonstração da modificação da situação econômica do executado ou outro fato relevante para a sua renovação, não suspende ou interrompe o prazo da prescrição intercorrente. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINARES DE RECURSO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . INOCORRÊNCIA. 2.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART . 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 3 .PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ N . 1.604.412. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA . 4.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO .1.Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico.2.Não há que se falar em nulidade por ofensa princípio da não surpresa, previsto no art . 10 do CPC, pois o magistrado oportunizou a parte para manifestação, bem como não há qualquer prejuízo à defesa da parte, quando da interposição do presente recurso. 3.De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g ., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).4.A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado .Apelação Cível não provida. (TJ-PR 0000942-03.2024.8 .16.0153 Santo Antônio da Platina, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 13/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024) 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela parte excipiente quanto à prescrição dos títulos. De consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, do CPC. À Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Intimar os representantes processuais das partes desta sentença, caso não tenha sido feito; - Considerando a extinção do processo, cancelar desde logo os eventuais gravames em bens da parte executada, inclusive constrições realizadas nos sistemas judiciais, que tenham origem em ordem judicial proferida neste processo; - Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença, proceder ao arquivamento definitivo dos autos.

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Processo nº 5000925-98.2007.8.27.2729

ID: 277068527

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000925-98.2007.8.27.2729

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TECNOACO INDUSTRIA METALURGICA EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE MEDEIROS COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 5000925-98.2007.8.27.2729/TO AUTOR : TECNOACO INDUSTRIA METALURGICA EIRELI ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR DE MEDEIROS COSTA (OAB TO03595B) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-s… Execução de Título Extrajudicial Nº 5000925-98.2007.8.27.2729/TO AUTOR : TECNOACO INDUSTRIA METALURGICA EIRELI ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR DE MEDEIROS COSTA (OAB TO03595B) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, tendo como parte exequente TECNOACO INDUSTRIA METALURGICA EIRELI e como parte executada WR ENGENHARIA LTDA. A executada WR ENGENHARIA LTDA. apresentou exceção de pré-executividade no evento 54, em que que arguiu a nulidade da citação editalícia e a prescrição do título executivo em razão da ausência de sua citação válida capaz de interromper o lapso prescricional. Intimada, a parte exequente deixou de se manifestar acerca da exceção. 2 FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência pátrias nos casos em que se pretende discutir matérias que poderiam ser suscitadas de ofício pelo juízo. Contudo, além da chamada matéria de ordem pública, as alegações devem ser comprovadas de plano, porquanto não há fase instrutória nesse incidente processual. Isto posto, deve-se conhecer da exceção, pois tem como fundamento matéria cognoscível de ofício, vale dizer a nulidade da citação realizada por edital e a consequente prescrição do título executivo, não havendo necessidade de dilação probatória para a decisão. No mérito, assiste razão à parte excipiente. DA CITAÇÃO Em análise dos argumentos apresentados pela parte excipiente, observo que estão corretos. A citação da parte executada por meio de edital só é possível quando constatado que se encontra em local incerto ou restem frustradas todas as diligências necessárias ao conhecimento de seu atual endereço. Da análise dos autos, observo que, antes da citação por edital, não foram realizadas buscas pelos endereços da parte executada nos sistemas judiciais disponíveis. Assim, a citação por edital foi prematura, devendo-se de reconhecer sua nulidade. Neste sentido, guardadas as diferenças: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO VIA EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA DE FORMA PREMATURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em respeito aos princípios do contraditório e do devido processo legal, a citação deve ser, em regra, feita na pessoa do acionado, somente admitindo-se por outra forma em casos excepcionais, devidamente comprovados, sobretudo a citação via edital, por ser espécie de citação ficta. 2. Não tendo o agravante promovido o prévio esgotamento de diligências no sentido de localizar os agravados, pleiteando desde logo a citação via edital, equivocada a decisão que determina a citação por edital. 3. Por sua vez, correta a decisão que acolhe a preliminar de nulidade de citação na exceção de pré-executividade arguida pela curadora especial e determina a nulidade da citação por edital, pois a adoção da medida extrema, na espécie, revelou-se prematura e, portanto, ilegal. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013101-62.2022.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 08/02/2023, DJe 10/02/2023 21:04:59) Diante do não esgotamento das diligências tendentes à localização da parte executada atendida pela curadoria especial, declaro nula sua citação por edital. DA PRESCRIÇÃO É certo que o fundamento da prescrição é a segurança jurídica, evitando-se situações eternas e também pode ser fundamentada nos princípios gerais de direito previstos na Constituição Federal, como o princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII), uma vez que o requerido também tem o direito à duração razoável do processo; princípio da razoabilidade e proporcionalidade, além do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo vedada a eternização do processo. A Lei 11.280/2006 modificou o Código de Processo Civil e o artigo 219, § 5º passou a estabelecer que "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Desse modo, a prescrição passou a ter status de matéria de ordem pública, e não mais de interesse privativo da parte. O título executivo se refere a duplicata mercantil, sendo de 3 anos o prazo prescricional. A ação foi iniciada em 20/06/2007 e a citação da pessoa jurídica executada não foi realizada de forma válida até a presente data. Prescrição é a perda da pretensão inerente ao direito subjetivo, em razão do decurso do tempo (art. 189 do CC). No âmbito da prescrição, o direito subjetivo é o poder da vontade, consubstanciado na faculdade de agir e de exigir de outrem determinado comportamento para realização de um interesse, cujo pressuposto é a existência de uma relação jurídica. Considerando que os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, constatada ofensa nasce para o titular a faculdade - poder - de exigir de outrem uma ação ou omissão - prestação positiva ou negativa -, tradicionalmente nomeado de pretensão. Neste sentido, eis os ensinamentos de ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL: Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à prescrição, diferem, contudo, relativamente ao seu objeto e momento de atuação, por isso que, na decadência, a ineficácia diz respeito ao exercício do direito e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento deste, ao passo que, na prescrição, a inércia diz respeito ao exercício da ação e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento desta, que, em regra, é posterior ao nascimento do direito por ela protegido. (CÂMARA LEAL, A. L. da. Da prescrição e da decadência. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 115) A respeito da contagem do prazo prescricional no âmbito do Direito Civil, eis o teor do Enunciado nº. 14 do Conselho da Justiça Federal : “1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.” Nesse ponto merece destaque a colocação do professor FLÁVIO TARTUCE, segundo o qual “esses parâmetros de início da contagem do prazo prescricional - a partir da violação do direito subjetivo - vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a adoção à teoria da actio nata, pela qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo.” (TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 8. ed. rev., atual., e ampl.. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018). Conclui-se então que a prescrição extingue a pretensão do sujeito de exigir de outrem obrigação positiva ou negativa. Essa pretensão deve ser exigida no prazo estabelecido em lei - uma das diferenças em relação ao instituto da decadência, cujos prazos podem ser, além daqueles previstos em lei, outros convencionados pelas partes -, o que não impede, superado o prazo legal, que o pedido seja judicializado, contudo, seu êxito estará condicionado, entre outras defesas, à superação da tese de ocorrência da prescrição. DO PRAZO PRESCRICIONAL Da análise dos autos, a parte exequente não se desincumbiu do ônus de promover a citação da parte executada no prazo de prescrição (3 anos), a despeito de diversas tentativas em vão. Deveras, a citação não se consumou de forma válida, o que era imprescindível para impedir o curso do lapso prescricional. Assim, considerando que o vencimento do título executivo que instrui o pedido inicial ocorreu em 22/12/2006, e não purgada a mora, possível afirmar que desde aquela ocasião iniciou-se para o credor o prazo para perseguir seu crédito. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, impera a regra de prescrição inserta no artigo 206, § 3º, inciso VIII, c/c art. 18, inciso I da Lei nº 5.474/68 que prevê o prazo prescricional trienal para a pretensão de cobrança de dívidas constantes em duplicatas. Dessa forma, forçoso reconhecer que o débito poderia ser objeto de cobrança quando do ajuizamento da demanda, marco interruptivo da prescrição (artigo 202, inciso I do Código Civil, c/c artigo 240, caput e § 1º do Código de Processo Civil). Por isso a dicção do artigo 240, § 1º do CPC, de que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferida por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação" , sendo que "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (§ 3º). Conforme se depreende dos autos, a demanda foi ajuizada em 20/06/2007, e desde então não houve sequer o término do ciclo citatório. Inegável a inércia da parte autora, uma vez que, além de não realizar diligências profícuas para a devida localização e citação da parte requerida, o feito se manteve tramitando sem qualquer finalidade há mais de 17 anos e 10 meses, não tendo ocorrido sequer diligências visando à localização de bens passíveis de penhora. A propósito, o Enunciado nº 150 da Súmula do STF assim preceitua: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" . Destarte, inexorável o julgamento da improcedência da demanda, já que prescrita a exigibilidade do título que embasou a presente ação. A despeito das tentativas de localização de bens da devedora no curso do processo, a citação não se concretizou de forma válida, o que era necessário para dar causa à interrupção do prazo prescricional. Portanto, é inconteste que no dia 22/12/2009 ocorreu a prescrição do título executivo. Os pedidos de diligências visando a citação, assim como pesquisas nos sistemas informatizados, todos com resultados infrutíferos, são insuficientes para suspender ou interromper o prazo prescricional aplicável à espécie. A exequente foi intimada a manifestar-se acerca da nulidade da citação e da consequente prescrição no evento 55, mas manteve sua inércia no prazo concedido. Por fim, frise-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na Súmula nº 106 do STJ e positivado no artigo 240, § 3º do Código de Processo Civil ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"), Isso porque a citação não se consumou em razão da inércia da parte exequente que deixou de fornecer os dados corretos para a concretização do ato processual. Sobre o assunto, mutatis mutandis : CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. CITAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. RETROAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA. CULPA. PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A norma prevista no artigo 10 do Código de Processo Civil não impõe ao julgador o dever de cientificar as partes acerca de fundamento legal aplicado ao caso em concreto e utilizado como fundamento do provimento jurisdicional. 2. O artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 3. A inocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 4. Quando a demora não se der por culpa do poder judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. 5. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1407398, 00704098020108070001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no PJe: 22/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE EXECUÇÃO. Título extrajudicial. Cheques. Demora de mais de seis meses para dar prosseguimento ao feito. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Desídia do Credor. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação (Súmula 150, C. STF). Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp n. 1.604.412) Extinção do feito mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10017228620158260047 SP 1001722-86.2015.8.26.0047, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 01/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DUPLICATAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 1.056 DO NCPC - I – Execução embasada em duplicatas mercantis – Autos arquivados em 2005, com desarquivamento em 2018 – II – Prazo prescricional de 03 anos – Inteligência do art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra e do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68 – Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150 do STF – Precedentes deste E. TJ - III - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 01 suscitado no REsp 1.604.412/SC - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano – Prazo prescricional que iniciou após o transcurso de 01 ano do envio dos autos ao arquivo em 2005 – Prazo prescricional que decorreu em 2009 – Prescrição intercorrente trienal consumada - IV - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição – Contraditório devidamente observado – Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Apelo improvido".(TJ-SP - AC: 03366826219978260008 SP 0336682-62.1997.8.26.0008, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 02/09/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019) DA REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Infere-se do evento 55 que após ser intimado para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, a parte exequente não indicou qualquer fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível a fixação de verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, como ocorre no presente caso, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela parte excipiente quanto à prescrição do título. De consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, do CPC. À Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Intimar os representantes processuais das partes desta sentença, caso não tenha sido feito; - Considerando a extinção do processo, cancelar desde logo os eventuais gravames em bens da parte executada, inclusive constrições realizadas nos sistemas judiciais, que tenham origem em ordem judicial proferida neste processo; - Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença, proceder ao arquivamento definitivo dos autos.

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Diagnosticos Da America S.A . x Ministério Público Do Trabalho

ID: 257673965

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001722-57.2019.5.02.0082

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001722-57.2019.5.02.0082 : DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001722-57.2019.5.02.0082 : DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:fc9c21a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001722-57.2019.5.02.0082 (ROT) RECORRENTE: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. 594962c), complementada pelas decisões de embargos de declaração (ID. 2019b42 e ID. 7ba2f16), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a presente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. Recurso ordinário da parte ré (ID. 2a2cf74), arguindo nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, bem como preliminares de ilegitimidade ativa ad causam do MPT, impossibilidade jurídica de cumulação de pedidos, ausência de interesse processual e impossibilidade de atuação do MPT como substituto processual. No mérito, nega o descumprimento das normas sobre jornada tal qual alegado na petição inicial, aduz que o valor das astreintes é excessivo e nega o dano moral coletivo. Preparo realizado conforme comprovantes de depósito recursal (ID. b8484d7) e de pagamento de custas (ID. 5309c1c). Com as contrarrazões pela parte autora (ID. de9de0b) vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Preliminares Nulidade por cerceamento de defesa A parte ré argui a nulidade da r. sentença, por cerceamento do direito de defesa, em decorrência do indeferimento da produção da prova pericial sobre os registros de jornada carreados aos autos, bem como da oitiva de testemunhas, tendo o MM. Juízo prolatado decisão fundamentada em suposições, presunções e documentos unilaterais acostados aos autos. Segundo a recorrente, a r. sentença, ao aplicar o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, sem permitir a ela produzir provas, notadamente o depoimento de duas testemunhas para comprovar a correção dos controles de jornada e a realização de perícia contábil para contrapor o laudo unilateral e tendencioso do MPT, acarretou em nulidade processual, violando o art. 818, § 1º, da CLT. Passo ao exame. De plano, cabe salientar que o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT), assistindo-lhe a prerrogativa de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), determinando, inclusive, o encerramento da instrução processual, quando entender que os elementos constantes dos autos se mostram suficientes à formação de seu convencimento. Trata-se de corolário dos princípios do livre convencimento e da celeridade processual (artigos 139, II e 371 do CPC). Neste sentido o magistério de Pontes de Miranda: "(...) É interessante observar-se que se não exclui da possibilidade de denegação qualquer das provas processuais, nem a exibição de documento ou de coisa, nem a prova documental, nem o depoimento pessoal, nem o testemunho, nem os exames periciais, nem o pedido da produção de prova dos usos e costumes. O critério pelo qual se há de guiar o juiz, para indeferir o pedido das diligências, é serem inúteis ou meramente protelatórias. Inúteis em relação ao objeto do processo: ao que pediu o autor, ao que contestou o réu, ou em reconvenção, pediu, ou o que pediu qualquer das figuras inscritas, aderidas, chamadas, nomeadas, ou opoentes à relação jurídica processual. A diligência é inútil quando, se fosse produzida, nada adiantaria a quem a requereu. Outro critério, de que também pode usar o juiz, é o de verificar se a parte, ao requerer a diligência, intenta protelar o processo. Aí, o Código exige que os propósitos protelatórios sejam manifestos." (Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997, tomos II e IV, p. 400, g.n.). Com relação ao indeferimento dos depoimentos testemunhais, com os quais a parte ré pretendida comprovar a correção dos controles de jornada, destaca-se desde logo que, em audiência ocorrida em 23/08/2021 (ID. 272e3ba), a Procuradora do Trabalho informou não haver controvérsia quanto à veracidade dos cartões de ponto, restando evidente, assim, a inutilidade de tais depoimentos para o deslinde da controvérsia, de modo que não há de se falar em cerceamento de direito de defesa com base em tal fundamento. No que concerne à prova pericial contábil, esta tampouco se revela imprescindível para a elucidação dos fatos. Uma vez que o parquet considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela defesa, a ele incumbia se debruçar sobre tais documentos e apontar as irregularidades cometidas pela parte ré nos moldes alegados na petição inicial, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT. A fim de se desincumbir de seu ônus probatório, com a réplica (ID. a24a107), o parquet apresentou Parecer Pericial Contábil (ID. 438533f) elaborado a partir dos cartões de ponto apresentados pela parte ré, a fim de indicar as irregularidades denunciadas na inicial. Diante de tal Parecer é que a ré requereu a produção de prova pericial (ID. b1a8f48), alegando que este adotaria viés tendencioso aos interesses da parte autora. É de se notar, em primeiro lugar, que o Parecer juntado pelo MPT não se confunde com perícia, tratando-se de um documento. Sendo assim, a parte ré poderia ter apresentado seus próprios documentos a fim de fazer a contraprova, o que não foi feito ao longo dos mais de cinco anos de duração da fase instrutória. Registre-se que já com a petição inicial o autor apresentou semelhante Parecer (ID. 688453d), o qual não foi sequer objeto de impugnação na defesa, oportunidade em que a ré poderia ter apontado, por seus próprios meios, incorreções na apuração em se se sustentou o libelo. Certo é que, no polo passivo da demanda, há empresa de grande porte, a qual certamente possui recursos humanos e financeiros para elaborar seus próprios apontamentos a partir dos cartões de ponto que sempre estiveram em seu poder. Porém, a parte ré optou por não fazê-lo, preferindo juntar milhares de cartões de ponto sem qualquer organização, em formato inadequado ao PJe, inviabilizando a produção de prova pericial por ela própria insistentemente requerida ao longo da demanda, conforme será adiante exposto. Apesar da prescindibilidade da prova pericial para a elucidação dos fatos, esta foi deferida em um primeiro momento, conforme ata de audiência de 23/08/2021 (ID. 272e3ba). Após a derradeira concessão de prazo à parte ré para a juntada de documentos requeridos pelo MPT (ID. 02e75b6), esta não os carreou aos autos, limitando-se a apresentar links de acesso a estes (ID. 4eb1424), o que não está de acordo com a sistemática do PJe. Ainda assim, o parquet conseguiu acessar os novos documentos e sobre eles se manifestou alegando permanecerem todas as irregularidades alegadas na petição inicial, principalmente no tocante à supressão do intervalo intrajornada e interjornada, exigência de labor acima do limite diário e desrespeito ao DSR (ID. 81a1c17). Na mesma oportunidade, o autor juntou novo Parecer Pericial Contábil (ID. 5e92a0f). Nesse ínterim, o i. perito inicialmente nomeado, pediu destituição (ID. c8228dd), sendo designado outro em substituição (ID. 9f98c41), o qual requereu dilações de prazo sem apresentar seu laudo, até que em 01/03/2024 foi determinada a suspensão da prova técnica (ID. b0a3029) e, em audiência, foi indeferida a perícia e encerrada a instrução processual, nos seguintes termos: "Instadas a se manifestarem, as partes informam e requerem: i) a patrona da reclamada requer a oitiva de sua duas testemunhas para comprovação da jornada e regime de escala da empresa. ii) requer a ainda a realização de perícia contábil dada a complexidade da matéria e a quantidade de documentos juntados aos autos relativos às jornadas na empresa iii) a procuradora do trabalho requer a oitiva de testemunha para contraprova. Pelo Juízo, constata-se: iv) a natureza dos pedidos deduzidos e as respectivas controvérsias ensejam unicamente a produção de prova documental, cujo ônus processual é da parte ré; v) foram oportunizadas inúmeros momentos processuais para que a referida parte vinculasse ao feito os documentos que entendesse pertinentes (id. 1832468, ceeca2c, 6ebc875, 02e75b6); Ante tais constatações se em respeito ao princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova e da aptidão par produzi-las, indeferem-se os requerimentos quanto à produção de prova pericial/testemunhal e declara-se encerrada a instrução processual. Sob os protestos da parte reclamada" (ID. e7f6465). Com efeito, a prova pericial se revela dispensável no caso concreto, porquanto a prova documental constante dos autos já é suficiente para a elucidação dos fatos. Por óbvio, não é humanamente possível que se analise todos os milhares de cartões de ponto juntados aos autos pela ré sem qualquer organização, pinçando os documentos relativos aos funcionários afetados pela presente demanda (isto é, da base territorial do TRT da 2ª região), e, depois, que se verifique todos os registros de entrada, saída e intervalo intrajornada, um a um, a fim de que se conclua pela procedência ou não da demanda. Nem mesmo um perito contábil teria condições de fazê-lo, de modo que a designação da perícia somente retardaria ainda mais o andamento do feito e aumentaria o tumulto processual já observado nos autos. Por outro lado, a análise dos cartões de ponto juntados aos autos pela ré, por amostragem, tem plena aptidão para revelar se ela vem ou não descumprindo suas obrigações relativas à duração do trabalho, nos termos da petição inicial, tudo evidenciando que o MM. Juízo a quo andou bem ao reconsiderar a decisão que determinou a realização de perícia contábil e encerrou a instrução, não havendo que falar em cerceamento do direito de defesa. Afasto a preliminar. Legitimidade ad causam do MPT e interesse processual A parte ré pleiteia a reforma da r. sentença no que concerne ao reconhecimento da legitimidade ativa ad causam do MPT, na medida em que a demanda versa sobre direitos de natureza individual heterogênea, relacionados à jornada de trabalho, não se enquadrando na definição de interesses coletivos, difusos ou homogêneos, tuteláveis via ação civil pública. Além disso, a reclamada sustenta que o MPT carece de interesse de agir, não podendo o parquet atuar na condição de substituto processual dos trabalhadores, na tutela de direitos individuais puros, como o pagamento de horas extras. Cumpre destacar, em primeiro lugar, os termos do art. 127 da CRFB: "Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Para o exercício de tal mister, o parquet goza de independência funcional, autonomia funcional e administrativa, bem como unidade e indivisibilidade, tendo como função institucional, dentre outras, promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, conforme o art. 129, III, da CRFB. Já o art. 81, paragrafo único, III, da Lei nº 8.078/90 (CDC) dispõe que direitos individuais homogêneos são aqueles que decorrem de origem comum. Assim, o Ministério Público do Trabalho é um dos legitimados para ajuizamento de ação civil pública que visa a tutela de direitos coletivos, dentre eles os direitos individuais homogêneos, tudo conforme o art. 5°, I, da Lei nº 7.347/85 e o já citado art. 81 do CDC. Destaque-se, desde logo, que não se vislumbra qualquer irregularidade na atuação da parquet, o qual exerce função pública que exige comportamento imparcial e diligente na defesa dos interesses transindividuais. Outrossim, lembremos que, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida em abstrato, observando as alegações indicadas na causa de pedir e considerando os pedidos apresentados. No caso, na petição inicial o MPT alega que, após denúncia sigilosa, foi regularmente instaurado inquérito civil, o qual revelou irregularidades praticadas pela ré no que concerne à duração do trabalho e pagamentos respectivos, jornada extraordinária em desacordo com a lei, intervalo intrajornada, descanso semanal e feriados, o que evidencia origem comum a justificar a substituição processual. Neste sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Na hipótese dos autos, figurando como causa de pedir direito individual de origem comum (pagamento do intervalo do art. 384 da CLT não usufruído como hora extra a todos as substituídas empregadas da reclamada), fica evidenciada sua homogeneidade, sendo legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Vale destacar que a superveniente necessidade de análise das particularidades de cada trabalhador substituído não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. Precedentes. Estando o acórdão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A maioria das Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. (TST Processo ARR 1301.54.2017.5.12.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros) (grifei). Também esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região adotou o mesmo posicionamento na análise e julgamento do Recurso Ordinário nº 1000270-13.2021.5.02.0447 (Data de assinatura: 26/05/2022; Relatora: Adriana Maria Battistelli Varellis; Órgão julgador: 10ª Turma). Portanto, resta claro que o objeto da demanda é a defesa de direitos individuais homogêneos, conclusão que se mantém ainda que as irregularidades não se refiram a todo o quadro de pessoal da reclamada. Evidente, ainda, o interesse processual do autor para o processamento da presente ação civil pública, considerando que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de proporcionar uma melhora na condição fática. Consoante lição do eminente doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse tema é pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se ao autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não ter razão em suas alegações e pretensões é irrelevante neste tocante, não afastando a carência de ação por falta de interesse de agir" (in Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único, Ed. Método - São Paulo - 7ª Ed. - 2015 - fls. 124). Também destaco entendimento do Professor Nelson Nery Júnior ao referir que "(...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...)" (in Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais - São Paulo - 12ª Ed. - 2012 - fls. 607 - item 16). Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma do TRT da 2ª região ao apreciar e julgar o Recurso Ordinário nº 1004123-53.2016.5.02.0205 (Data de assinatura: 10/08/2020; Relatora: Sandra Curi de Almeida; Órgão julgador: 10ª Turma). Também o C. TST vem decidindo pela legitimidade e interesse de agir do MPT em hipóteses como a presente, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. É entendimento assente no âmbito desta Corte Superior, inclusive encampando posicionamento adotado pelo STF - a exemplo do RE-126.231-3, publicado no DJ em 29/6/2001 -, o de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise tutelar direito individual homogêneo. Exegese dos arts. 127, caput, e 129, III, da CF/88 e 6.º, VII, e 83, III, da LC n.º 75/93. Direitos individuais homogêneos são todos aqueles que estão íntima e diretamente vinculados à esfera jurídica de pessoas facilmente identificáveis, de natureza divisível e decorrentes de uma realidade fática comum. Efetivamente são seus titulares ou destinatários pessoas que estão ligadas por laços comuns com o agente causador da sua ameaça ou lesão, e que, por isso mesmo, atingidos em sua esfera jurídica patrimonial e/ou moral, podem, individual ou coletivamente, postular sua reparação em juízo. In casu, o Juízo a quo concluiu pela ilegitimidade ativa do MPT, sob o fundamento de que a pretensão de reconhecimento da ilicitude da terceirização "constitui direito heterogêneo, uma vez que depende de prova individual de cada trabalhador no que se refere ao início da prestação dos serviços, bem como o reconhecimento dos elementos fático-probatórios que configuram a relação de emprego". E, no que concerne às horas extras, registrou que "a pretensão demanda prova individualizada em relação a cada um dos trabalhadores, sem possibilidade de reconhecimento por sentença genérica". Como se vê, os pedidos formulados têm origem comum, qual seja, a existência de suposta fraude na contratação, bem como o desrespeito generalizado do cumprimento de normas trabalhistas, notadamente o direito à percepção de horas extras por labor superior à jornada contratual. Registre-se que a discussão acerca da licitude ou não das contratações perpetradas é questão de mérito, sendo irrelevante para fim de definição da legitimidade ativa do Parquet. Assim, com base em tais premissas fático-jurídicas, não há reparos a se fazer na decisão Agravada que, com respaldo no art. 83, III, da LC n.º 75/93, conheceu e proveu o Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho para declarar sua legitimidade ativa para o ajuizamento da presente Ação Civil Pública. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-24053-44.2014.5.24.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/08/2021). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI No 13.015/2014 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DO LIMITE DE DUAS HORAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . 1. A Eg. 8ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamado e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão regional, no qual se concluiu pela legitimidade ativa "ad causam" do MPT. 2. O sistema de tutela jurisdicional dos direitos transindividuais encontra amparo na ação civil pública, instituída pela Lei nº 7.347/85 e no Código de Defesa do Consumidor. Este, por sua vez, criou nova categoria de direitos ou interesses, individuais por natureza, mas que, "em razão de sua homogeneidade, podem ser tutelados por ' ações coletivas' " (Teori Albino Zavascki). Nesse contexto, conforme dispõe o art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC, direitos ou interesses individuais homogêneos são aqueles de grupos, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente provenientes das mesmas circunstâncias de fato. No presente caso, o "Parquet" pretende que o réu se abstenha de prorrogar a jornada de trabalho diária de seus empregados, além das duas horas legalmente permitidas, sem justificativa legal . Tal circunstância constitui direito individual homogêneo passível de defesa pelo "Parquet". A origem comum faz presumir a uniformidade da gênese dos direitos. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ARR-329-63.2011.5.04.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018). Inequívoco, assim, o interesse processual, consubstanciado no binômio utilidade-necessidade, em buscar a tutela jurisdicional para satisfação desse direito. Afasto as preliminares. Impossibilidade jurídica de cumulação de pedidos A ré também suscita, preliminarmente, a impossibilidade jurídica de cumular pedidos de obrigação de não fazer com indenização por danos morais coletivos, com base no art. 3º da Lei nº 7.347/85. A possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, conforme disposição do art. 485, VI, do CPC. Destarte, quando se pleiteia provimento jurisdicional não admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, a hipótese será de rejeição do pedido, e não extinção do feito sem resolução do mérito. No caso dos autos, porém, todos os pedidos formulados pelo MPT são plenamente reconhecidos e permitidos pelo sistema vigente. Afasto a preliminar. III. MÉRITO Inexistência de descumprimento generalizado e constante das normas sobre jornada O MM. Juízo a quo, após delimitar as balizas legais e teóricas sobre os temas versados na presente ação civil pública, decidiu o seguinte a respeito das obrigações de fazer pleiteadas: "In casu, em que pese a alegação quanto a não participação ampla (contraditório e ampla defesa) no procedimento administrativo, constata-se que a ré fora devidamente intimada para apresentar impugnações específicas ao Laudo Pericial Contábil, elaborado a partir dos cartões ponto fornecidos pela empresa. O inquérito civil possui natureza unilateral e facultativa, razão pela qual não é condição de procedibilidade para o ajuizamento da Ação Civil Pública (Resolução nº 69 do CSMPT e § 1º, do art. 8º, da Lei da Ação Civil Pública). Embora a parte ré reconheça a existência de problemas nos controles de ponto, com promessa de correção, não provou a realização de qualquer medida efetiva e hábil a garantir as pausas legais aos trabalhadores. O laudo pericial contábil e anexos, vinculados pela parte autora (id. 688453d, 53d45e5, b6c6e7d, d825411), sequer fora objeto de impugnação específica. Por meio de tal prova, constatam-se as irregularidades perpetradas, inclusive quanto à extrapolação do limite diário de jornada extraordinária, não tendo a parte ré provado a existência de fatos que impedem, modificam ou extinguem os direitos dos trabalhadores alegados pelo MPT (art. 373 do CPC e o art. 818, II, da CLT). Após a apresentação da documentação em sede de defesa, o MPT fez nova análise que concluiu pela permanência das irregularidades no tocante a jornada laboral na ré, inclusive tendo ocorrido novas denúncias protocoladas contra a ré no curso do andamento processual, as quais comprovam a continuidade das irregularidades (id. 438533f, 138e8d8, 5e92a0f, b77745e, 6f43d46, e58e6e7, 85e1ed6 e 69ca1fe). Quanto à documentação apresentada pela ré, destaca-se a ausência de cartões de ponto ao longo dos anos e documentos referentes a CNPJS diversos e apresentados de forma misturados, tratando-se de anos anteriores ao período imprescrito. Ainda que deferido o elastecimento de prazo para vinculação dos documentos recentes e pertinentes, não fora observado pela ré, que se limitou a vincular documentos e arquivos inacessível à pessoas externas à empresa e em total desacordo com as normas regulamentares do PJE, relativas a forma de vinculação de arquivos e documentos. Ante tais circunstâncias, registra-se e constata-se que a parte ré: (i) não impugnação específicamente os laudos periciais contábeis juntado com a inicial; (ii) apresentou documentos com CNPJ distintos, misturados e de períodos anteriores ao objeto da ação; (iii) mesmo diante de prazo processual excepcional e a seu favor, não apresentou prova documental regular, limitando-se a indicar "link" inacessível e a disponibilizar documentos em formato de prendrive, em total desacordo com as normas regulamentares do processo eletrônico e, ainda, com referência a CNPJS que impedem a realização de perícia contábil judicial. Somam-se a tais constatações, a prova de novas denúncias perante o MPT, inclusive durante a tramitação do feito, versando sobre as mesmas irregularidades inicialmente apontadas. Sobre elas, a parte ré não produziu qualquer prova quanto às respectivas e necessárias correções e sequer disponibilizou documentação que tornasse a análise pericial possível. Conclui-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que, ainda que detentora dos documentos hábeis à análise pericial, não os apresentou, limitando-se a apresentar documentos inacessíveis e a insistir na produção de prova oral em audiência, comportamento processuais que evidenciam, somente, a intenção protelatória. Por fim, a continuidade de surgimento de novas denúncias na pendência desses processos (Inquérito Civil n. 1912/2022.02.000/1, NF n. 562/2020/02/000/0, IC n. 2325/2022.02.000/9 e NF. 3215/2024/02/000/7), caracterizam a continuidade das condutas ilegais inicialmente identificadas pelo órgão ministerial. Ante a análise supra, devido o pleito do órgão ministerial quanto às obrigações de fazer, uma vez que visam garantir o cumprimento legal quando a correta duração e controle da jornada pela empregadora. (...)" (ID. 594962c). A parte ré pleiteia a reforma da r. sentença, alegando que os percentuais de descumprimento apontados pelo MPT no seu "laudo", adotado pelo MM. Juízo a quo, são mínimos e infundados, frutos de amostragem inadequada e interpretação equivocada dos registros de ponto. À análise. Constata-se da petição inicial (ID. cca69de) que a presente demanda originou-se do Inquérito Civil - IC nº 6806.2016.02.000/5, instaurado para apuração de denúncia de irregularidades relativas à duração do trabalho, notadamente a prestação de jornada extraordinária em desacordo com a lei; irregularidades na concessão de intervalo intrajornada, descanso semanal e feriados. Pleiteou, o MPT, a condenação da parte ré a: (a) respeitar o limite legal e constitucional (diário e semanal) da carga horária de seus empregados, ressalvada a possibilidade de prorrogação da jornada normal por até 02 (duas) horas extras;(b) conceder a seus empregados o intervalo intrajornada no mínimo de 15 (quinze) minutos, quando a duração do trabalho ultrapassar 04 horas, desde que não exceda 06 horas diárias, salvo disposição mais benéfica em norma coletiva;(c) conceder a seus empregados o intervalo intrajornada no mínimo de uma hora e máximo de duas horas, para os que laboram acima de 06 (seis) horas diárias;(d) conceder a todos os seus empregados um descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24h (vinte e quatro horas) consecutivas, após o sexto dia consecutivo de labor, sempre dentro da semana, salvo se estipulada escala de trabalho mais benéfica;(e) abster-se de manter empregado em atividade nos dias feriados, nacionais e religiosos, sem permissão da autoridade competente e sem necessidade imperiosa;(f) conceder, aos empregados em regime laboral de oito horas, o gozo efetivo de 11h (onze horas) consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho;(g) permitir que cada empregado anote o efetivo horário de trabalho nos cartões ponto, evitando-se rasuras e anotação mista, manual, eletrônica e mecânica, adotando-se um único mecanismo de controle de jornada;(h) implantar registro eletrônico de jornada fidedigno, conforme parâmetros traçados na Portaria do MTE nº 1.510/2009 e edições subsequentes;(i) permitir que cada empregado confira os horários anotados nos cartões ponto, com respectiva aposição de assinatura dos obreiros e disponibilizar cópia dos cartões ponto aos empregados, quando solicitado;(j) observar o correto uso de banco de horas, o qual deve respeitar o disposto na norma coletiva da categoria e CLT, devendo ainda existir autorização expressa de cada empregado para a prorrogação e compensação de horas extras, as quais (compensação de horas extras já laboradas) não devem ultrapassar um ano ou o prazo fixado em norma coletiva;(k) remunerar todas as horas extras, não compensadas, observando-se o adicional legal e convencional, se mais benéfico, com pagamento de todos os reflexos em: repousos semanais remunerados, em décimos terceiros, férias proporcionais e vencidas com 1/3, aviso prévio em caso de rescisão contratual e FGTS+40%;(l) quitar como hora extra, a todos os seus empregados, as horas suprimidas do intervalo interjornada, seja no regime de trabalho de oito horas diárias, que dá direito a um intervalo interjornada de 11 horas consecutivas, seja no regime laboral 12 x 36, no qual há direito a intervalo interjornada de 36 horas consecutivas;(m) quitar todas as horas laboradas nos domingos e dias destinados a gozo de folgas, não compensados, com adicional dobrado, ou adicional convencional, caso mais benéfico, no prazo do art. 459 da CLT;(n) pagar o período de supressão do intervalo intrajornada, com adicional legal ou convencional, caso mais benéfico; e(o) quitar todas as horas laboradas em feriados, não compensados, de forma dobrada, ou com adicional convencional, caso mais benéfico, no prazo do art. 459 da CLT; tudo sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por obrigação/alínea violada, acrescida de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trabalhador prejudicado, ou outro valor conveniente, para cada uma das medidas descumpridas, incidente de forma cumulativa a cada violação, de cada uma das obrigações de fazer, não fazer e pagar, no tocante a cada empregado encontrado ou mantido em situação irregular. O parquet postulou, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos genéricos de natureza coletiva causado aos trabalhadores e a toda a coletividade (reversível ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - Lei nº 9.008/95, ou ao FAT) arbitrada em, no mínimo, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). No bojo do referido inquérito, a partir da análise dos registros de jornadas dos empregados referentes ao bimestre de janeiro e fevereiro de 2017 (ID. 95150d1 - Pág. 403 e seguintes), foi elaborado, pelo Setor de Perícias Contábeis do MPT, Parecer com a seguinte conclusão: "(...) restaram identificados eventos de excesso de jornada diária de trabalho (apêndice A); supressão do DSR (apêndice B) e intervalos intrajornadas (apêndice C e registros de Luciana Gracina da Silva e Michel Jorge de Oliveira); e trabalho em dia de feriados (apêndice D)" (ID. 688453d - Pág. 13). Na contestação apresentada nos presentes autos, a parte ré argumentou que o inquérito civil instaurado pelo MPT não se equipara a uma prova judicial, que exige imparcialidade e o devido processo legal (artigos LIV e LV do artigo 5º da CF). Destacou que o procedimento foi conduzido de forma unilateral, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, possuindo natureza inquisitorial e administrativa. Aduziu que em todas as unidades de negócio as jornadas de trabalho estão em conformidade com a legislação, destacando que o registro de ponto é eletrônico e biométrico para a maioria das unidades, atendendo à Portaria nº 1510, exceto para o NAC (Núcleo de Atendimento ao Cliente), onde o controle de jornada se dá por login e logout no sistema, conforme autorizado pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, sendo que eventuais irregularidades foram meramente pontuais. Ocorre que, diversamente do que foi sustentado pela ré, ela teve a oportunidade de se manifestar ainda na fase de inquérito, inclusive sobre o referido Parecer do Setor de Perícias Contábeis do MPT, como de fato o fez nos seguintes termos: "No que diz respeito aos feriados, a investigada esclarece que todos os seus empregados são contratados para laborar em feriados, conforme escala prévia e concessão de folga compensatória, sendo que, se não for possível o gozo da folga compensatória dentro do mesmo mês do labor, as horas são pagas como extras, conforme se verificam, por amostragem dos acordos de compensação de horas e holerites ora juntados, portanto, em conformidade com a legislação vigente. Quanto aos intervalos intrajornada para jornada de 4h a 6h diárias, a investigada esclarece que sempre foram usufruídos os referidos intervalos pelos empregados. Todavia, esclarece que houve uma inconsistência nos controles de ponto, de modo que estes não estavam sendo corretamente lançados como pré-assinalados, conforme autoriza a legislação vigente, sendo tal falha corrigida para os controles o que ocorrerá a partir de 01/09/2018" (ID. 53d45e5 - Pág. 29). A parte ré também pôde juntar documentos aos autos do inquérito, tendo apresentado, porém, apenas dez acordos para prorrogação de horas de trabalho firmados entre 2001 e 2007 (ID. 53d45e5 - Pág. 30 a 39), cartões de ponto do período de 16/01/2018 a 15/02/2018 (ID. 53d45e5 - Pág. 40 a 54) e demonstrativos de pagamento de fevereiro de 2018 relativos a quinze funcionários (ID. 53d45e5 - Pág. 55 a 69). Nota-se, assim, que a documentação então apresentada pela ré nada tem a ver com o Parecer Pericial Contábil produzido pelo MPT, o qual se refere ao bimestre de janeiro e fevereiro de 2017. Sabe-se que o inquérito civil é um procedimento administrativo facultativo colocado à disposição do Ministério Público para fins de colheita de informações necessárias à formação de seu convencimento e verificação da necessidade de propositura de ação civil pública. Contudo, diante das referidas características do inquérito conduzido pelo MPT, as provas produzidas no inquérito civil possuem valor probatório relativo. Ocorre que, considerando os termos da contestação apresentada no presente feito, observa-se que o Parecer Pericial Contábil apresentado pelo MPT com a petição inicial não foi especificamente impugnado pela parte ré, a qual se limitou a sustentar que o inquérito não se presta a fazer prova dos fatos controvertidos. Conforme já foi visto, não há questionamento quanto à validade dos cartões de ponto. A análise de tais documentos, notadamente dos que embasaram o Parecer Pericial Contábil juntado com a petição inicial, evidencia,por exemplo, que: No dia 20/01/2017 a empregada Gismeire Fernandes Braz, vinculada ao CNPJ nº 61.486.650/0015-89, laborou das 05h55 às 18h04 (ID. b678c9f - Pág. 9). No referido cartão de ponto não há registro de qualquer intervalo intrajornada, o que revela a prática de 12h09min de labor ininterrupto, tendo sido extrapolado, assim o limite de duas horas extras diárias, tudo revelando a violação aos art. 59 e 71 da CLT.Na mesma filial de CNPJ nº 61.486.650/0015-89, a empregada Rosana Soares de Oliveira trabalhou das 05h24 às 17h01 no dia 09/02/2017, conforme cartão de ponto (ID. 95150d1 - Pág. 432), no qual tampouco há anotação de intervalo intrajornada, o que implica em uma jornada de 11h37min.Do mesmo modo, o cartão de ponto da empregada Luzia Mattos Futada, vinculada ao CNPJ nº 61.486.650/0034-41 (ID. b678c9f - Pág. 35), revela que no dia 21/01/2017 ela trabalhou das 05h41 às 18h27, sem intervalo intrajornada, o que representa uma jornada de 12h46min.Outrossim, a empregada Jocilene Maria dos Santos Alves, também vinculada à filial de CNPJ nº 61.486.650/0034-41, no dia 06/02/2017 laborou das 06h41 às 19h23, sem qualquer intervalo intrajornada, conforme cartão de ponto (ID. b678c9f - Pág. 94), o que equivale a uma jornada de 12h42min. Registre-se que no mesmo documento há registro de que ela se ativou no feriado do dia 25/01/2017.Já o cartão de ponto da empregada Monica Harumi Saito, vinculada à filial com CNPJ nº 61.486.650/0213-42 (ID. b678c9f - Pág. 79), revela que no dia 04/02/2017 ela se ativou das 05h50 às 18h10. Também não há registro de concessão de intervalo intrajornada no referido cartão de ponto. Assim, na referida data a duração do trabalho foi de 12h20min.Consta do cartão de ponto da empregada Ednalva Meneses dos Santos, vinculada à filial da reclamada de CNPJ nº 61.486.650/0063-86 (ID. b678c9f - Pág. 137), que no dia 23/01/2017 ela trabalhou das 06h25 às 17h51, sem intervalo intrajornada, o que equivale a 11h26min de trabalho.A empregada da unidade CNPJ nº 61.486.650/0233-96, Maria Salete da Costa, no dia 24/01/2017 trabalhou das 07h01 às 19h40, conforme cartão de ponto (ID. b678c9f - Pág. 191). Não havendo registro de intervalo intrajornada no referido documento, forçoso concluir que a obreira se ativou por 12h39min ininterruptos em tal ocasião.O cartão de ponto do empregado da filial de CNPJ nº 61.486.650/0005-07, William Montini Bizinotti (ID. b678c9f - Pág. 276) evidencia que no dia 21/01/2017 ele trabalhou das 06h02 às 17h20, sem intervalo intrajornada, o que corresponde a uma jornada de 11h18min.Já no dia 20/01/2017, o empregado Juan Carlos Lubarino Peixinho, da filial CNPJ nº 61.486.650/0014-06, laborou das 06h41 às 19h21, sem intervalo intrajornada (ID. 95150d1 - Pág. 474) o que significa que, na referida data, ele se ativou por 12h40min.A empregada Maria de Lourdes do Nascimento, da unidade CNPJ nº 61.486.650/0032-80, por seu turno, no dia 07/02/2017 trabalhou das 05h56 às 18h57, sem intervalo intrajornada (ID. 95150d1 - Pág. 480). Em outras palavras, referida funcionária se ativou por 13h01min. Com relação à supressão dos repousos semanais remunerados, observa-se dos cartões de ponto, por exemplo, que: A empregada Giseli Neves de Souza Oliveira, vinculada à filial CNPJ nº 61.486.650/0110-37, trabalhou ininterruptamente, sem qualquer dia de folga, no período de 16/01/2017 a 15/02/2017, inclusive no feriado do aniversário da cidade de São Paulo, dia 25/01/2017 (ID. b678c9f - Pág. 262).Na referida unidade, de CNPJ nº 61.486.650/0110-37, também trabalhou sem folgas a empregada Joselita de Oliveira Rios, no período de 20/02/2017 a 15/03/2017, o que inclui o labor no feriado do Carnaval, que naquele ano recaiu no dia 28/02, conforme cartão de ponto (ID. b41813e - Pág. 83).Já o funcionário Pedro Henrique Silva Lima, da unidade CNPJ nº 61.486.650/0140-52, trabalhou sem folgas no período de 16/01/2017 a 02/02/2017, inclusive no feriado do dia 25/01/2017 (ID. d83a7cd - Pág. 55).Na mesma filial de CNPJ nº 61.486.650/0140-52 o empregado Gerson Gualberto Aquino de Lima laborou todos os dias compreendidos no período de 16/01/2017 a 04/02/2017, inclusive no citado feriado municipal, conforme cartão de ponto (ID. 3eb9932 - Pág. 437).Ainda na unidade 61.486.650/0140-52 o funcionário Lucas Alves Nicolau trabalhou sem folgas entre os dias 30/01/2017 e 15/02/2017 (ID. 7cce6ff - Pág. 107).A empregada Rute de Jesus Santos, vinculada à unidade CNPJ nº 61.486.650/0020-46, trabalhou sem qualquer folga de 30/01/2017 a 11/02/2017 (ID. d83a7cd - Pág. 407).Na filial CNPJ nº 61.486.650/0014-06 a empregada Edsonia Pereira dos Santos trabalhou sem folgas de 16/01/2017 a 04/02/2017, período que compreende o feriado de aniversário da cidade de São Paulo, conforme cartão de ponto (ID. 99169fc - Pág. 457).A funcionária da filial CNPJ nº 61.486.650/0032-80, Tamires Oliveira Silva, por sua vez, trabalhou sem folgas no período de 16/01/2017 a 04/02/2017, o que inclui o feriado do dia 25/01/2017, conforme cartão de ponto (ID. 7cce6ff - Pág. 406).A empregada Raquel Leite Cunha Santos, vinculada à unidade de CNPJ nº 61.486.650/0034-41, por sua vez, trabalhou sem folgas entre os dias 27/02/2017 e 10/03/2017, inclusive no feriado de Carnaval (dia 28/02/2017), conforme cartão de ponto (ID. f2966d1 - Pág. 280).Já a empregada Sueli Maria da Silva Santos, da filial CNPJ nº 61.486.650/0024-70, não usufruiu de qualquer folga no período de 27/02/2017 a 11/03/2017, tendo trabalhado até mesmo no feriado de Carnaval, na forma de seu controle de horários (ID. e1a7c18 - Pág. 137). Conforme já foi visto, a documentação juntada pela ré nos autos do inquérito civil nada tem a ver com as irregularidades acima apontadas, cometidas no bimestre de janeiro e fevereiro de 2017. Tampouco os cartões de ponto do período de 16/01/2018 a 15/02/2018 (ID. 53d45e5 - Pág. 40 a 54) e os demonstrativos de pagamento de fevereiro de 2018 (ID. 53d45e5 - Pág. 55 a 69) se prestam a comprovar que os ilícitos não foram cometidos. Registre-se que em vários dos referidos cartões de ponto não há registros de intervalo intrajornada, como por exemplo o cartão de ponto da empregada Maria Aparecida Ferreira Leal Inez, da filial de CNPJ nº 61.486.650/0213-42 (ID. 53d45e5 - Pág. 40). Outros documentos revelam jornadas superiores aos limites legais. Destaco, por exemplo, que a empregada Tania Aparecida de Araujo, vinculada à unidade CNPJ nº 61.486.650/0486-23, trabalhou das 09h00 às 20h11, com uma hora de intervalo intrajornada, no dia 16/01/2018 (ID. 53d45e5 - Pág. 43), o que corresponde a uma jornada de 10h11min. Assim, a documentação carreada pela reclamada aos autos do inquérito civil não tem o condão de afastar o reconhecimento das irregularidades acima apontadas. De toda sorte, à parte ré foi assegurado o direito de produzir provas no presente feito, tanto que, com a contestação, vieram diversos cartões de ponto (a partir de ID. 3c7751b), ainda que sem qualquer organização, e, em audiência, foi deferido prazo à ré para que ela complementasse a juntada de documentos (cartões de ponto), tendo ela apresentado, então, diversos "registros de tempo detalhado" e documentos incompreensíveis, como por exemplo o de ID. 2a19401. Com a réplica (ID. a24a107), o parquet apresentou novo Parecer Pericial Contábil (ID. 438533f) elaborado a partir dos cartões de ponto apresentados pela parte ré, apontando que as irregularidades denunciadas na inicial permaneciam sendo praticadas pela empresa-ré. Diante de tal parecer, o qual adotaria viés tendencioso aos interesses da parte autora, é que a ré requereu a produção de prova pericial (ID. b1a8f48). Porém, conforme fundamentos já expostos, não há qualquer necessidade de produção de prova pericial para analisar os cartões de ponto juntados aos autos pela própria ré com a defesa, mormente considerando que em audiência (ID. 272e3ba) a Procuradora do Trabalho informou não haver controvérsia quanto a veracidade de tais documentos. Com efeito, apesar da desorganização dos documentos apresentados pela ré, é possível constatar que há cartões sem qualquer registro relativo a intervalo intrajornada, como por exemplo os documentos das empregadas, entre outros: Adriana da Conceição Calixto de Araujo (ID. 95872d4 - Pág. 285);Amanda Gomes Vieira da Silva (ID. 95872d4 - Pág. 211);Ana Karolina dos Passos Nascimento (ID. e41c158 - Pág. 658);Geisa Silva Brito (ID. 95872d4 - Pág. 7);Giselle Perola Michelle da Silva (ID. eb1b494 - Pág. 121);Kayla Rayse Pereira da Silva (ID. 95872d4 - Pág. 169);Leilane Gonzaga da Silva (ID. e41c158 - Pág. 202);Maraline Teodoro Nepomuceno (ID. e41c158 - Pág. 544);Monica Gasparini (ID. e41c158 - Pág. 389); eSueli Bertoldo (ID. e41c158 - Pág. 36). Ademais, a análise, ainda que perfunctória, dos cartões de ponto apresentados pela ré também revela que diversos empregados e empregadas foram submetidos a jornada superior a dez horas, como por exemplo: Bruna Fernandes do Nascimento, a qual trabalhou das 05h50 às 18h00 no dia 06/02/2018, não havendo assinalação de intervalo intrajornada (ID. b1dc523 - Pág. 281). Tal empregada, assim, se ativou por 12h10min ininterruptas, extrapolando o limite de duas horas extras diárias estabelecido pelo art. 59 da CLT.Já a funcionária Suellen Cardoso Vinchi, no dia 12/02/2018, se ativou das 06h59 às 19h12, também não havendo intervalo intrajornada assinalado no cartão de ponto (ID. b1dc523 - Pág. 209), o que significa que ela trabalhou em jornada de 12h13min.Por sua vez, a empregada Dayane Pedreira Leão, no dia 19/02/2018, trabalhou das 07h03 às 19h07, não havendo registro de intervalo intrajornada (ID. b1dc523 - Pág. 137), concluindo-se que ela se ativou ininterruptamente por 12h04min naquela ocasião.A empregada Daiane Ribeiro de Sousa Torres trabalhou das 06h09 às 19h00, com uma hora de intervalo intrajornada, no dia 26/04/2018 (ID. b1dc523 - Pág. 115), o que representa 11h51min de labor na referida data.O empregado Flavio Silva de Almeida, no dia 08/05/2018, se ativou das 09h14 às 21h00, com uma hora de intervalo intrajornada (ID. b1dc523 - Pág. 460), o que significa que, naquele dia, ele trabalhou 10h46min.A empregada Marcia Cristina Appolinario, no dia 07/03/2019, laborou das 06h59 às 19h00, com apenas quinze minutos de intervalo intrajornada (ID. 1ba88b0 - Pág. 33), tendo se ativado, portanto, por 11h46min naquele dia.O empregado Renato de Oliveira Barguena, por seu turno, no dia 15/03/2019, se ativou das 07h10 às 19h17, com quinze minutos de intervalo intrajornada (ID. 1ba88b0 - Pág. 186), o que equivale a 11h52min de labor no dia.No dia 09/04/2019 a empregada Sheila Castello Felix trabalhou das 07h00 às 19h13, com uma hora de intervalo intrajornada (ID. eb1b494 - Pág. 531), o que representa uma jornada de 11h13min.Destaque-se ainda, por exemplo, o cartão de ponto da empregada Kathia Ferreira de Souza de Almeida, segundo o qual, no dia 28/06/2019 ela trabalhou das 07h04 às 18h18, com quinze minutos de intervalo intrajornada (ID. 1ba88b0 - Pág. 92), o que implica em uma jornada de 10h59min.Já a empregada Daniela dos Santos Ferreira, no dia 17/10/2019, trabalhou das 06h28 às 18h09, sem qualquer intervalo intrajornada (ID. 1ba88b0 - Pág. 143), tendo laborado, portanto, 11h41min. Além disso, os cartões de ponto apresentados pela empresa revelam que diversos empregados e empregadas trabalharam sem descanso semanal, como por exemplo: A empregada Monica Gasparini, que laborou no período de 07/03/2016 a 17/03/2016, sem qualquer folga (ID. e41c158 - Pág. 389).Do mesmo modo a funcionária Maraline Teodoro Nepomuceno laborou sem folga de 12/07/2016 a 22/07/2016 (ID. e41c158 - Pág. 543 e 544).A empregada Caroline Ferreira da Silva Alberto laborou sem folga de 23/04/2018 a 04/05/2018, inclusive no feriado do dia 01/05/2018 (ID. b1dc523 - Pág. 67).O empregado Michel Ferreira de Lima também não usufruiu de folga semanal no período de 04/02/2019 a 15/02/2019 (ID. 1ba88b0 - Pág. 40);A empregada Julia Fagundes Queiroz Oliveira trabalhou de 07/10/2019 a 26/10/2019, sem qualquer folga, inclusive no feriado nacional do dia 12/10/2019 (ID. 1ba88b0 - Pág. 29 e 30). Há que se destacar, ainda, que os cartões de ponto evidenciam que a reclamada não observa o intervalo interjornadas mínimo de onze horas, em desrespeito ao art. 66 da CLT, conforme se depreende, exemplificativamente dos documentos relativos às seguintes empregadas: Karoline Marques Roque, no dia 18/01/2019, encerrou o expediente às 21h50 e, no dia seguinte, retornou ao serviço às 06h02 (ID. 1ba88b0 - Pág. 505), o que significa que ela usufruiu de apenas 08h12min de intervalo interjornadas.Do mesmo modo, a empregada Laura Cristina Rodrigues Ferreira trabalhou até às 22h26 do dia 14/02/2019 e, no dia seguinte, reiniciou a jornada às 06h50 (ID. e20bb25 - Pág. 253), usufruindo de intervalo interjornadas de 08h24min.Já a empregada Marcela Caroline de Souza Carvalho trabalhou até às 21h21 do dia 04/03/2019 e, no dia seguinte, iniciou nova jornada às 07h12 (ID. 1ba88b0 - Pág. 290), de modo que entre uma jornada e outra teve apenas 09h51min de intervalo.Do cartão de ponto da empregada Aline Martins Simões, por sua vez, se constata que ela trabalhou até às 21h24 do dia 31/05/2019 e retornou ao serviço no dia seguinte, às 06h10 (ID. 1ba88b0 - Pág. 67), dispondo de apenas 08h46min de descanso entre as jornadas.A empregada Mariana Maria Melo, por sua vez, no dia 04/06/2019 trabalhou até às 22h18 somente para se reativar no dia seguinte às 06h55 (ID. 004ab45 - Pág. 434), dispondo, portanto, de tão somente 08h37min de intervalo interjornadas. Diante do exposto, não resta qualquer dúvida de que a reclamada descumpre obrigações relativas à duração do trabalho, notadamente a prestação de jornada extraordinária em desacordo com a lei; irregularidades na concessão de intervalo intrajornada, descanso semanal e feriados, afetando inúmeros trabalhadores distribuídos nas dezenas de unidades da empresa, espalhadas na área de abrangência deste Tribunal Regional do Trabalho Saliente-se que a parte ré ainda apresentou links para acesso aos cartões de ponto (ID. 4eb1424) e sobre os novos documentos o MPT se manifestou alegando que permanecem todas as irregularidades, desde o ano de 2016, principalmente no tocante à supressão do intervalo intrajornada e interjornada, exigência de labor acima do limite diário e desrespeito ao DSR (ID. 81a1c17) e juntando novo Parecer Pericial Contábil (ID. 5e92a0f). Depreende-se de tal Parecer que, ainda no ano de 2022, persistem as irregularidades apontadas na petição inicial, havendo: trabalhadores laborando em jornadas superiores a dez horas diárias (ID. b77745e),sem regular intervalo intrajornada (a partir de ID. b77745e - Pág. 199) e/ouintervalo interjornadas (a partir de ID. 85e1ed6 - Pág. 2) esem descanso semanal (a partir de ID. e58e6e7 - Pág. 32). Sobre tal documento a reclamada limitou-se a impugná-lo por ter sido produzido unilateralmente pelo autor, sem indicar, porém, qualquer irregularidade na apuração realizada (ID. 5edee5e). Saliente-se que a ré sequer juntou aos autos os cartões de ponto na formatação adequada ao PJe, impossibilitando o cotejo de tais registros com os dados considerados pelo MPT em seus apontamentos. Como se vê, a robusta prova documental revela que centenas de trabalhadores têm sido prejudicados pela resistência da empresa em observar suas obrigações relativas à duração do trabalho, permitindo concluir que se trata de conduta reiterada, e não casos isolados e não habituais, como defendido pela ré. Os cartões de ponto carreados aos autos evidenciam que diversos trabalhadores vêm se ativando em mais de duas horas extras por dia, em desrespeito aos limites estabelecidos pelos arts. 59 e 61, da CLT e art. 7º, XIII, da CRFB; bem como sem regular intervalo intrajornada e/ou intervalo interjornadas, em inobservância aos art. 71 e 66 da CLT, respectivamente; e, ainda, trabalhando em dias de folga e feriados, restando vilipendiados os arts. 67, caput, e 70 da CLT, 1º e 8º da Lei 605/49, Decreto nº 27.048/1949, e art. 7º, XV, da CRFB. Oportuno registrar que, à luz dos arts. 59 e 61, da CLT, a possibilidade de extrapolação da jornada além da sobrejornada de duas horas, prevista no artigo 58, "caput" da CLT, somente pode decorrer de necessidade imperiosa, calcada em força maior e a fim de atender a realização de serviço inadiável ou cuja inexecução pode acarretar prejuízo. Isto é, a extrapolação da jornada que implicar em sobrelabor superior a duas horas diárias deve ser devidamente fundamentada e comprovada, o que, porém, sequer foi aventado pela parte ré. A importância da atividade empresarial, como fomentadora do emprego, principal fonte de renda do trabalhador, não pode ser questionada. Porém, certos limites no exercício da atividade empresarial devem ser observados, sob pena de retrocesso social. A jornada de trabalho legal, o intervalo intrajornada mínimo para refeição e descanso, o intervalo interjornadas e o descanso semanal remunerado, dentre outros, referem-se a importantes conquistas sociais. O descumprimento de tais normas, inevitavelmente implicará em situação de vulnerabilidade do trabalhador, exposto a fadiga e desgaste físico, expondo-se, inclusive, a situações de risco, pois é sabido que o cansaço físico e mental aumenta a probabilidade de ocorrência de acidentes. Além disso, o intervalo mínimo para refeição e descanso é fundamental para que o trabalhador se alimente adequadamente e reponha a energia para prosseguimento da prestação de serviço, motivo pelo qual se relaciona à saúde e segurança do trabalho. No caso da reclamada este quadro se revela ainda mais grave, pois ela atua no ramo da saúde, prestando relevantes serviços à população em geral, em especial na área de medicina diagnóstica. A ré, na condição de empregadora, deve exigir o regular cumprimento das normas trabalhistas por seus empregados, dispondo, inclusive, do poder diretivo inerente do empregador para tanto, devendo tomar as medidas cabíveis para que a jornada de trabalho a ser executada observe o limite legal, a fim de que as extrapolações não ocorram, e, caso necessárias, sejam pontuais e devidamente justificadas. A tutela pretendida cinge-se a direitos individuais homogêneos de empregados da ré, cuja medida eleita é a correta (art. 1°, IV, da Lei nº 7.347/85 e art.82, III, do CDC), que devem ser respeitados sob pena de ofensa à saúde e segurança do trabalho, direito fundamental do trabalhador. A prova produzida evidencia que o desrespeito é atual e reiterado, atingindo expressivo número de empregados da ré, justificando sua natureza transindividual. Logo, deve ser mantida a r. sentença no que concerne à condenação da ré nas seguintes obrigações: "1.1) respeitar o limite legal e constitucional (diário e semanal) da carga horária de seus empregados, ressalvada a possibilidade de prorrogação da jornada normal por até 02 (duas) horas extras, conforme arts. 59 e 61, da CLT e art.7º, XIII, da CF/88; 1.2) conceder o intervalo intrajornada, observando no mínimo de quinze (quinze) minutos, quando a duração do trabalho ultrapassar quatro horas, desde que não exceda seis horas diárias, e de no mínimo de uma hora e máximo de duas horas, para os que laboram acima de seis horas diárias, conforme disciplinado no art. 71 da CLT; 1.3) conceder o descanso semanal remunerado de, no mínimo, vinte e quatro horas consecutivas, após o sexto dia consecutivo de labor, conforme previsão do art. 67, caput, da CLT, art.1º da Lei 605/49, Decreto n. 27.048, de 12.08.1949 e art. 7º, XV, CF/88, sempre dentro da semana, salvo se estipulada escala de trabalho mais benéfica; 1.4) conceder onze horas de intervalo interjornada para os empregados em jornada de oito horas diárias, garantindo o gozo efetivo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, nos moldes do art. 66, CLT. 1.5) implantar sistema eletrônico fidedigno, conforme parâmetros traçados na Portaria do MTE n. 1.510/2009 e edições subsequentes, as quais disciplinam a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP previsto no art. 74, § 2º da CLT, permitindo a real marcação da jornada pelo próprio empregado, evitando-se rasuras e anotações mista, manual, eletrônica e mecânica, adotando-se um único mecanismo de controle de jornada; 1.6) disponibilizar o acesso aos horários anotados nos cartões ponto, com respectiva aposição de assinatura dos obreiros (art. 74 da CLT, Súmula 338, do Colendo TST), bem como disponibilizar cópia dos cartões ponto aos empregados, quando solicitado; 1.7) realizar a adequação do sistema de banco de horas para que esteja conformidade com a Convenção Coletiva de Trabalho/Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, bem como os arts. 59, 60, 64, 67, 70, 74 e ss. da CLT, devendo ainda, exceto se disposto ao contrário na norma coletiva, existir autorização expressa de cada empregado para a prorrogação e compensação de horas extras, as quais (compensação de horas extras já laboradas) não devem ultrapassar um ano ou o prazo fixado em norma coletiva; 1.8) realizar o pagamento integral das horas extras r dos empregados, não compensadas, observando-se o adicional legal e convencional, se mais benéfico (arts. 59 e ss. da CLT, art. 7º, inciso XVI e ss., da CF/88), e, em caso de serem habituais, com pagamento de todos os reflexos em repousos semanais remunerados (súmula 172 do C. TST), gratificação natalina (Súmula 45 do C. TST), férias proporcionais e vencidas com 1/3 (art. 142, § 5º da CLT), aviso prévio (art. 487, § 5º da CLT, em caso de rescisão contratual) e FGTS com indenização de 40% (Sumula 63 do C. TST); 1.9) realizar o pagamento a todos os empregados, como extra, em razão da violação do intervalo para refeição e repouso, a ser apurado até 10/11/2017, e à título de indenização, em razão da não fruição integral do período destinado ao intervalo para refeição e repouso, a ser apurado após 11/11/2017, com adicional legal ou convencional, caso mais benéfico, conforme art. 71, § 4º, da CLT e Súmula nº 437 do C. TST; 1.10) realizar o pagamento como hora extra, a todos os seus empregados, das horas suprimidas a título de intervalo interjornada, seja no regime de trabalho de oito horas diárias, que dá direito a um intervalo interjornada de onze horas consecutivas, seja no regime laboral 12 x 36, no qual há direito a trinta e seis horas consecutivas de descanso, conforme Súmulas 110 e Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-I do TST, bem como art. 66 da CLT; 1.11) realizar o pagamento das horas laboradas em domingos, feriados e dias destinados a folgas, não compensados, com adicional dobrado, ou adicional convencional, caso mais benéfico, conforme arts. 59 e 67, caput, da CLT, art. 1º da Lei 605/49, Súmula 146 do C. TST, no prazo do art. 459 da CLT; 1.12) abster-se de manter empregado em atividade nos dias feriados, nacionais e religiosos, sem permissão da autoridade competente e sem necessidade imperiosa, nos termos dos arts. 70 da CLT e 8º da Lei nº 605/49" (ID. 594962c). Mantenho. Multa pelo inadimplemento da obrigação Pretende a reclamada a redução da multa fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, por considerá-la excessiva. Argumenta que o valor das multas é desproporcional, e sem base em fundamentação concreta, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente considerando a ausência de conduta contumaz e reincidente. Ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo MPT, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "(...) fixa-se a pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por obrigação violada (elencadas nos itens 1.1 a 1.12 do dispositivo da sentença), acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador prejudicado" (ID. 7ba2f16). Não se olvida da relevância da obrigação fixada em sentença a ser cumprida pela parte ré, o que justifica a fixação de penalidade pelo inadimplemento. Entendo que o valor da multa fixado na Origem a título de multa é razoável e proporcional à natureza do bem jurídico ofendido e à capacidade econômica da parte ré. Ressalto que inaplicável no particular o disposto no art. 412 do Código Civil, por não se tratar de cláusula penal e sim de astreintes, que atrai aplicação do disposto no art. 536 do CPC. Mantenho. Dano moral coletivo Segundo a parte ré, não há elementos que justifiquem sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, na medida em que não houve descumprimento sistemático de normas trabalhistas e sua conduta não foi antijurídica. Ademais, o valor fixado pelo MM. Juízo seria desproporcional ao agravo. No ponto, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "Quanto ao dano moral coletivo, constatadas as irregularidades apontadas no Laudo Pericial Contábil, é possível concluir que a ré descumpriu deliberadamente o ordenamento jurídico, em específico as normas que garantem a redução de riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança, higiene e saúde. Evidente a configuração do dano moral coletivo, em face do descumprimento dos artigos 59, 71, 66 da CLT e flagrante fraude às tutelas constitucionais, dentre elas, o direito à saúde e dignidade do trabalhador. De acordo com Maurício Godinho Delgado, em sua obra "Curso de Direito do Trabalho" o desrespeito reiterado a essas normas de jornada de trabalho configura um ilícito que atinge não apenas os trabalhadores diretamente envolvidos, mas toda a coletividade, justificando a reparação por dano moral coletivo. A empresa, ao extrapolar sistematicamente a jornada de trabalho legalmente permitida, viola o art. 7º, XIII, da CF/88 e o art. 59 da CLT. Esse comportamento não só expõe os trabalhadores a condições de trabalho exaustivas, comprometendo sua saúde e segurança, mas também demonstra desrespeito aos direitos fundamentais dos empregados. A não concessão dos intervalos intrajornada (art. 71 da CLT) e interjornada (art. 66 da CLT) agrava ainda mais a situação dos trabalhadores, impedindo a recuperação física e mental necessária para o desempenho de suas funções, o que configura uma violação direta ao art. 7º, XXII, da CF/88. A violação sistemática das normas trabalhistas, afetando um grande número de trabalhadores de forma homogênea, justifica o pedido de dano moral coletivo. O dano moral coletivo se caracteriza pela afronta aos direitos da coletividade, afetando a dignidade dos trabalhadores e criando um ambiente de trabalho insalubre e desrespeitoso. Presentes todos os requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade civil, surge o dever de compensar (art. 927, CC). O quantum compensatório, ante o valor inestimável dos bens jurídicos atingidos e o caráter compensatório da reparação, deve ser quantificado pelo juízo, levando-se em consideração a extensão e a repercussão das circunstâncias do caso concreto (arts. 944 e 945, CC), de modo que não seja tão ínfimo que não seja sentido pela ré, considerada a sua pujança econômica, nem tão grande que gere enriquecimento sem causa. Igualmente, deve ser dotado de caráter pedagógico, a fim de coibir práticas discriminatórias e abusivas no âmbito da relação de trabalho. Tais valores, portanto, devem ser suficientes e proporcionais à extensão do dano causado, de modo que não podem servir como meio de enriquecimento ilícito, pois não é esta a finalidade do referido instituto jurídico. In casu, utilizam-se os seguintes parâmetros para a fixação do valor indenizatório: (iv) período em que se manteve a irregularidade; (v) proporção das irregularidades, considerando que não há provas do efetivo cessamento das irregularidades constatadas desde 2019; (vi) ausência de cooperação da parte ré em vincular os documentos que tornassem a perícia judicial possível; (vii) capacidade econômica da empresa demandada; (viii) natureza pedagógica e compensatória (não-ressarcitória) do dano, uma vez que o respectivo abalo não possui valor quantitativo apreciável, fornecendo-se às vítimas tão somente um valor de reparação para compensar a dor íntima moralmente experimentada. Ante tais diretrizes, arbitro o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), à título de compensação por dano moral coletivo" (ID. 594962c). À análise. A evolução do conceito de dano moral em nosso ordenamento jurídico autoriza, atualmente, o deferimento de pretensões voltadas à reparação dos danos morais coletivos. No magistério de Xisto Tiago de Medeiros Neto: A ideia e o reconhecimento do dano moral coletivo (lato sensu), bem como a necessidade de sua reparação, constituem mais uma evolução nos contínuos desdobramentos do sistema da responsabilidade civil, significando a ampliação do dano extrapatrimonial para um conceito não restrito ao mero sofrimento ou à dor pessoal, porém extensivo a toda modificação desvaliosa do espírito coletivo, ou seja, a qualquer ofensa aos valores fundamentais compartilhados pela coletividade, e que refletem o alcance da dignidade dos seus membros. O dano moral coletivo corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade. (Dano Moral Coletivo. São Paulo: LTr, 2.ed., p. 13). A possibilidade de indenização decorrente da configuração de prejuízo moral à coletividade tem respaldo constitucional (art. 5º, X, da Constituição Federal) e na legislação ordinária: Lei 6.938/1981, da Política Nacional do Meio Ambiente; Lei 8.078/1990, do Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 7.347/1985, da Ação Civil Pública. Consolida-se, porquanto, no sistema jurídico pátrio a tendência a tutelar não apenas o patrimônio ideal do indivíduo, mas o arcabouço moral da própria sociedade. Nesse passo, a figura do dano moral se afasta da noção de abalo psíquico, inerente à pessoa física, se direcionado a resguardar a integridade dos valores erigidos como diretrizes fundamentais de uma sociedade. A Constituição Federal de 1988 consagrou como princípios basilares do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Preconizou também a função social da propriedade. No entendimento deste relator, ao descumprir direitos relativos à duração da jornada de trabalho, a demandada violou direitos fundamentais dos trabalhadores afrontando os princípios constitucionais de valorização social do trabalho e proteção à dignidade do trabalhador, afetando, destarte, o interesse compartilhado por toda sociedade na observância de tais garantias. Tal comportamento não pode ser recepcionado pelo Judiciário, sob pena de incentivar o descumprimento da legislação social, mormente quando se está diante de trabalhadores que prestam serviços imprescindíveis à sociedade na área de saúde humana, em especial no âmbito da medicina diagnóstica. As infrações praticadas pela empresa ré também não se restringem apenas seus empregados, atingindo toda a coletividade, porque, ao permitir a extrapolação da jornada acima do limite legal e ao obstar a fruição de intervalos regulares para refeição e descanso, causa prejuízos à saúde e à segurança dos seus trabalhadores, aumentando o número de doenças e de acidentes do trabalho, os quais serão atendidos pela seguridade social, onerando toda sociedade. Além disso, aumenta o número de desempregados porque a sobrejornada dispensa a contratação de outros empregados, além de diminuir o tempo de lazer, o de eventual aperfeiçoamento profissional e o convívio dos empregados com seus familiares e amigos. Neste sentido, "1 - LEGITIMIDADE ATIVA DA CAUSAM DO M. P. T.. HORAS IN ITINERE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direito coletivo e individual homogêneo, desde que demonstrada a relevância social, como acontece no presente caso. Considerando que o pleito formulado na inicial da presente Ação Civil Pública visa a observância de normas de ordem pública (duração do trabalho) não apenas em favor de um empregado, mas de todos os empregados da ré, evidencia-se a transindividualidade dos interesses, de origem comum, decorrentes de irregularidade praticada pelo empregador. A eventual necessidade de quantificação individual do dano a ser reparado não afasta o caráter homogêneo do interesse ou direito individual tutelado mediante ação civil pública, conforme se extrai do disposto nos arts. 95, 97 e 98, do CDC. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - DANO MORAL COLETIVO. O dano moral coletivo compreende uma lesão injusta e ilícita a interesses ou direitos de toda a coletividade, em agressão à ordem jurídica. No presente caso, caracterizou-se o dano moral coletivo, tendo em vista que restou demonstrada a prática da empresa em desrespeitar as regras trabalhistas que versam sobre a duração do trabalho, como não computar as horas in itinere, exigir a prática de dobra de turnos, prorrogar a jornada além de 2 horas diárias, além de considerar as faltas justificadas como critério de penalização para concessão de cestas básicas aos seus empregados. Evidenciado que a conduta ilícita praticada pela ré extrapola a esfera individual, atingindo toda uma coletividade de trabalhadores, impõe-se o dever de indenização por dano moral coletivo. Indenização fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (PROCESSO Nº TST-RR-267-35.2012.5.24.0041)" (grifei) Saliente-se, ainda, que a demandada poderia ter firmado o termo de ajuste de conduta, o qual, por certo, a livraria do risco da reparação de danos causados aos direitos coletivos, mas não o fez. No mais, quanto à importância a ser arbitrada a título de reparação aos interesses transindividuais violados; deve-se atentar aos critérios sancionador; pedagógico e compensatório que a medida deve observar como meio de punição ao ofensor e como instrumento preventivo a condutas semelhantes; evitando-se, todavia, a fixação de montante que impeça a continuidade do empreendimento. Feitas tais considerações reputo que o valor fixado pela origem se revela excessivo, devendo ser reduzido ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revertido em favor de ente que também atua na área do fornecimento de atendimento à população na área da saúde, elegendo como beneficiária a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, que atua junto à população doente e mais carente. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário apresentado pela parte autora, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, a fim de fixar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00, a ser revertido em favor da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, mantendo-se as demais cominações fixadas em sentença. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida. Custas processuais no importe de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, ora rearbitrado à condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que fixava o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00. Sustentação Oral: CARLA TERESA MARTINS ROMAR e JOÃO EDUARDO DE AMORIM. São Paulo, 8 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator- lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001722-57.2019.5.02.0082 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. Mantenho a indenização por danos morais coletivos em R$ 200.000,00, como constou do dispositivo da sentença nos limites do pedido, eis nos fundamentos havia constado R$ 500.000,00, o que foi esclarecido em sede de embargos de declaração. Entendo que o valor deva persistir nesse patamar, vez que condenados os laboratórios com relação a diversos itens e, como bem mencionado pela r. sentença, e até mesmo pelo I. Relator em seu voto condutor do v. acórdão, os danos não se restringiram aos empregados considerados, estendendo-se a toda coletividade que necessita de atendimento perante os réus. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Processo nº 0015622-92.2019.8.27.2729

ID: 274903042

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015622-92.2019.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0015622-92.2019.8.27.2729/TO AUTOR : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) ADVOGADO(A) : FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB SP2… Execução de Título Extrajudicial Nº 0015622-92.2019.8.27.2729/TO AUTOR : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) ADVOGADO(A) : FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB SP217017) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, tendo como parte exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e como partes executadas PALMAS ALUGUEL DE CARROS LTDA e ORLANDO SILVESTRE . Foram realizadas tentativas de citação dos executados, mas não se logrou êxito. Ao feito foi conferido o seu regular prosseguimento, com a realização de diversas diligências no sentido de localizar bens em nome da parte executada, que restaram infrutíferas. No evento 85, a parte exequente foi intimada para manifestar-se acerca da ausência de citação dos devedores, sobrevindo a petição do evento 88. 2 FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO O título executivo se refere a cédula de crédito bancário, sendo de 3 anos o prazo prescricional. A ação foi iniciada em 17/04/2019 e até a presente data os executados não foram citados. Prescrição é a perda da pretensão inerente ao direito subjetivo, em razão do decurso do tempo (art. 189 do CC). Nesse cenário, é essencial ressaltar que, a despeito das alegações do exequente, a prescrição verificada nos autos não se trata da intercorrente, que ocorre em razão da inexistência de bens, mas sim da ordinária, que tem seu curso antes da citação válida da parte executada. No âmbito da prescrição, o direito subjetivo é o poder da vontade, consubstanciado na faculdade de agir e de exigir de outrem determinado comportamento para realização de um interesse, cujo pressuposto é a existência de uma relação jurídica. Considerando que os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, constatada ofensa nasce para o titular a faculdade - poder - de exigir de outrem uma ação ou omissão - prestação positiva ou negativa -, tradicionalmente nomeado de pretensão. Neste sentido, eis os ensinamentos de ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL: Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à prescrição, diferem, contudo, relativamente ao seu objeto e momento de atuação, por isso que, na decadência, a ineficácia diz respeito ao exercício do direito e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento deste, ao passo que, na prescrição, a inércia diz respeito ao exercício da ação e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento desta, que, em regra, é posterior ao nascimento do direito por ela protegido. (CÂMARA LEAL, A. L. da. Da prescrição e da decadência. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 115) A respeito da contagem do prazo prescricional no âmbito do Direito Civil, eis o teor do Enunciado nº. 14 do Conselho da Justiça Federal : “1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.” Nesse ponto merece destaque a colocação do professor FLÁVIO TARTUCE, segundo o qual “esses parâmetros de início da contagem do prazo prescricional - a partir da violação do direito subjetivo - vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a adoção à teoria da actio nata, pela qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo.” (TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 8. ed. rev., atual., e ampl.. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018). Conclui-se então que a prescrição extingue a pretensão do sujeito de exigir de outrem obrigação positiva ou negativa. Essa pretensão deve ser exigida no prazo estabelecido em lei - uma das diferenças em relação ao instituto da decadência, cujos prazos podem ser, além daqueles previstos em lei, outros convencionados pelas partes -, o que não impede, superado o prazo legal, que o pedido seja judicializado, contudo, seu êxito estará condicionado, entre outras defesas, à superação da tese de ocorrência da prescrição. DA APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021 De início, é essencial sobrelevar que os institutos como o da prescrição intercorrente refletem política pública no interesse da sociedade para que os processos sem efetividade não permaneçam eternamente em tramitação perante o Poder Judiciário, consumindo recursos e concorrendo com outros processos capazes de alcançar efetividade, cuja celeridade é comprometida pelo acervo de execuções onde não se mostra possível aplicar o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor e satisfazer a pretensão do credor por uma impossibilidade fática, não jurídica. Portanto, afirmar que a aplicabilidade das alterações previstas pela Lei 14.195/2021 deve respeitar a data de sua publicação, conforme alegou o exequente, significa acrescentar indevidamente um prazo de 6 anos para que possa ser reconhecida a prescrição intercorrente, naqueles feitos em que ainda não tenha sido determinada a suspensão do processo. Ademais, destaco que, de acordo com a redação original do artigo 921, §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente se iniciava de forma automática, após o término da primeira suspensão do feito. Em agosto de 2021, sobreveio a Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921, §4º do CPC e consignou que o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O STJ, ao analisar o IAC nº 1, de 22/08/2018, concluiu que a regra de transição do CPC/2015, prevista no artigo 1.056, embora aplicável às execuções em andamento, iniciadas sob a vigência do antigo CPC, não poderia ser utilizada para as demandas em que a prescrição já estava em curso. Por fim, decidiu que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o credor deve ser previamente intimado para opor fato impeditivo à incidência da prescrição, especificamente conforme já se observou no presente feito. A inaplicabilidade da inovação legislativa para os prazos prescricionais em curso, iniciados antes de sua vigência, se dedica a evitar a reabertura e recálculo do prazo, em observância ao princípio tempus regit actum e visa preservar a segurança jurídica. DO PRAZO PRESCRICIONAL Da análise dos autos, a parte exequente não se desincumbiu do ônus de promover a citação da parte executada no prazo de prescrição (3 anos), a despeito de diversas tentativas em vão. Deveras, a citação não se consumou, o que era imprescindível para impedir o curso do lapso prescricional. Assim, considerando que o vencimento da cédula de crédito bancário que instrui o pedido inicial ocorreu em 19/01/2016, e não purgada a mora, possível afirmar que desde aquela ocasião iniciou-se para o credor o prazo para perseguir seu crédito. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, impera a regra de prescrição inserta no artigo 206, § 3º, inciso VIII, c/c artigo 44 da lei 10.931 c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional trienal para a pretensão de cobrança de dívidas constantes em cédula de crédito bancário. Dessa forma, forçoso reconhecer que o débito poderia ser objeto de cobrança quando do ajuizamento da demanda, marco interruptivo da prescrição (artigo 202, inciso I do Código Civil, c/c artigo 240, caput e § 1º do Código de Processo Civil). Por isso a dicção do artigo 240, § 1º do CPC, de que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferida por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação" , sendo que "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (§ 3º). Conforme se depreende dos autos, a demanda foi ajuizada em 17/01/2019, e desde então não houve sequer o término do ciclo citatório. Inegável a inércia da parte autora, uma vez que, além de não realizar diligências profícuas para a devida localização e citação da parte requerida, o feito se encontra tramitando sem qualquer finalidade há mais de 6 anos, não tendo ocorrido sequer diligências visando à localização de bens passíveis de penhora. A propósito, o Enunciado nº 150 da Súmula do STF assim preceitua: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" . Destarte, inexorável o julgamento da improcedência da demanda, já que prescrita a exigibilidade do título que embasou a presente ação. A despeito das tentativas de localização dos devedores no curso do processo, a citação não se concretizou, o que era necessário para dar causa à interrupção do prazo prescricional. Portanto, é inconteste que no dia 19/11/2019 ocorreu a prescrição do título executivo. Importante registrar, nesse passo, que a parte autora poderia ter postulado pela citação por edital dos executados. Não foi assim que agiu, todavia, deixando fluir o prazo prescricional sem interrupção. Os pedidos de diligências visando a citação, assim como pesquisas nos sistemas informatizados, todos com resultados infrutíferos, são insuficientes para suspender ou interromper o prazo prescricional aplicável à espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020.) O exequente manifestou-se acerca da prescrição no evento 88, mas não demonstrou sua inocorrência. Por fim, frise-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na Súmula nº 106 do STJ e positivado no artigo 240, § 3º do Código de Processo Civil ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"), Isso porque a citação não se consumou em razão da inércia da parte exequente que deixou de fornecer os dados corretos para a concretização do ato processual. Sobre o assunto, mutatis mutandis : CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. CITAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. RETROAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA. CULPA. PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A norma prevista no artigo 10 do Código de Processo Civil não impõe ao julgador o dever de cientificar as partes acerca de fundamento legal aplicado ao caso em concreto e utilizado como fundamento do provimento jurisdicional. 2. O artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 3. A inocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 4. Quando a demora não se der por culpa do poder judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. 5. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1407398, 00704098020108070001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no PJe: 22/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE EXECUÇÃO. Título extrajudicial. Cheques. Demora de mais de seis meses para dar prosseguimento ao feito. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Desídia do Credor. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação (Súmula 150, C. STF). Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp n. 1.604.412) Extinção do feito mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10017228620158260047 SP 1001722-86.2015.8.26.0047, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 01/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DUPLICATAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 1.056 DO NCPC - I – Execução embasada em duplicatas mercantis – Autos arquivados em 2005, com desarquivamento em 2018 – II – Prazo prescricional de 03 anos – Inteligência do art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra e do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68 – Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150 do STF – Precedentes deste E. TJ - III - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 01 suscitado no REsp 1.604.412/SC - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano – Prazo prescricional que iniciou após o transcurso de 01 ano do envio dos autos ao arquivo em 2005 – Prazo prescricional que decorreu em 2009 – Prescrição intercorrente trienal consumada - IV - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição – Contraditório devidamente observado – Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Apelo improvido".(TJ-SP - AC: 03366826219978260008 SP 0336682-62.1997.8.26.0008, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 02/09/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019) DA REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Infere-se do evento 88 que após ser intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, a parte exequente não indicou qualquer fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Isso porque, a despeito de suas alegações, é consolidado o entendimento de que a adoção de medidas desprovidas de efetividade para a localização do devedor ou de seus bens não têm o condão de suspender o prazo prescricional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) 3 DISPOSITIVO Por todo exposto, reconheço a ocorrência da prescrição, resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, e declaro a extinção da execução, nos moldes dos artigos 924, V, e 925, do mesmo diploma. Não há condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais com fulcro no artigo 921, § 5°, do CPC. À Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Intimar os representantes processuais das partes quanto a esta sentença, caso não tenha sido feito; - Cancelar eventuais gravames em bens das partes executadas, desde que tenham origem em ordem judicial expedida neste processo; - Transitada em julgado esta sentença, arquivar os autos.

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Processo nº 1001722-20.2024.8.11.0005

ID: 306264527

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001722-20.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIOESIO SILVA ORMOND

Sentença

Advogados:

EDUARDO ANTONIO OLIVEIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001722-20.2024.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001722-20.2024.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MARIOESIO SILVA ORMOND Vistos. O Representante do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em face de MARIOESIO SILVA ORMOND, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 13 do Código Penal, com implicações da Lei nº 11.340/06. A denúncia descreve os seguintes fatos delituosos: “FATO I – LESÃO CORPORAL Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que no dia 17 de abril de 2022, por volta das 02h30min, em via pública no município Diamantino/MT, o denunciado MARIOESIO DA SILVA ORMOND, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de modo a configurar lesão corporal contra mulher, por condição do sexo feminino, praticou lesão corporal contra a Sra. Valdelena de Jesus Ferreira. DA DESCRIÇÃO FÁTICA Inicialmente, convém mencionar que o denunciado convivia maritalmente com a irmã da vítima por aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos. Consoante apurado nos autos, no dia dos fatos, a vítima informou que reside na cidade de Lucas do Rio Verde e veio até a cidade de Diamantino para participar de uma festa de aniversário do seu sobrinho, com a sua irmã Maria. Ademais, informou que estava indo embora, eis que o denunciado, começou a proferir xingamentos direcionados a vítima e sua irmã, dizendo “vocês são vagabundas, putas, não valem nada”. Acrescentou que o denunciado apresentava um comportamento alterado e agressivo. Após, a vítima respondeu dizendo “não sou vagabunda não”, “eu trabalho e pago minhas contas”, momento esse em que o denunciado lançou uma lata de cerveja em direção ao rosto da vítima, causando uma lesão em seu olho direito. Verifica-se em laudo pericial 620.1.02.2022.010048-01, que a vítima “apresentava vestígios de lesão corporal de caráter contuso.” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, boletim de ocorrência (Id n. 160369227), termo de declaração (Id n. 167754071) e termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n. 167754076). Acostado aos autos laudo pericial da vítima (Id n. 177234784). A denúncia foi regularmente recebida em 02/12/2024, conforme decisão de Id n. 177270965. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído (Id n. 186019511). Ademais, considerando o teor da defesa técnica do réu e, não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em oralidade ocorrida no dia 12 de junho de 2025 realizou-se a oitiva da vítima Valdelena de Jesus Ferreira. Homologada a desistência da oitiva da testemunha Maria da Aparecida Ferreira. Seguiu-se com o interrogatório do réu. Por fim, foi encerrada a instrução processual e aberta vista às partes para apresentarem alegações finais sucessivas (Id n. 197517435). Alegações finais do Ministério Público requerendo a condenação pelo delito do art. 129, § 13 do Código Penal, além da condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da vítima (Id n. 197714640). A Defesa, através de memoriais, requereu a desclassificação para o delito de lesão corporal simples e, subsidiariamente, a aplicação de penas restritivas de direito ou a suspensão condicional do processo (Id n. 197930573). Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Não há questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Primeiramente, cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DA INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/2006 A Lei Maria da Penha tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, contudo, o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Aliás, o art. 5º da norma em questão não exige coabitação para que seja configurada a violência doméstica contra a mulher, bastando à convivência, ainda que anterior. É a lição que se infere daquele dispositivo legal, in verbis: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. Da leitura do artigo e incisos acima transcritos, tem que se aplica a Lei Maria da Penha a fatos que sejam praticados no âmbito da unidade doméstica, ou no âmbito familiar ou, ainda, em qualquer relação íntima. O denunciado, no âmbito familiar, se valendo do parentesco por afinidade com a vítima Valdelena de Jesus Ferreira (ex-cunhada) e por razões da condição do sexo feminino, praticou, em tese, o delito, assim fazendo incidir sobre este a aplicação da Lei n.º 11.340/2006. DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13 DO CP O Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito de lesão corporal, previsto no art. 129, § 13 do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 129. (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” O dispositivo em apreço tutela a integridade corporal e a saúde da pessoa humana. A materialidade ficou demonstrada pelo boletim de ocorrência (Id n. 160369227), termo de declaração (Id n. 167754071), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n. 167754076), laudo pericial da vítima (Id n. 177234784 ), bem como pelos demais depoimentos dos autos. A autoria é incontestável. Como se sabe, o delito de lesão corporal se trata de crime material, o qual deixa vestígios, fazendo-se assim necessário o exame de corpo de delito direto/indireto para a constatação das lesões. Nesse sentido, o exame pericial de Id n. 177234784 comprova que houve ofensa à integridade corporal da ofendida Valdelena de Jesus Ferreira. Segundo o laudo pericial, a vítima apresentava “hematoma ao redor de olho direito, pálpebra superior e inferior”, apresentando vestígios de lesão corporal de caráter contuso. Impende destacar que lesão corporal é a ofensa humana direcionada à integridade corporal ou à saúde de outra pessoa. Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial à sua saúde, inclusive problemas psíquicos. Após apreciar os documentos acostados, as provas produzidas e os argumentos apresentados por ambas as partes se chega à conclusão de que o denunciado praticou o fato descrito da denúncia. Vejamos. A vítima Valdelena de Jesus Ferreira explicou em Juízo que estava em uma festa com sua irmã e quando estavam indo embora o acusado veio atrás delas as agredindo com palavras. Disse que respondeu a ele, momento em que Marioesio jogou a latinha de cerveja em seu rosto, machucando seu olho direito, o qual ficou inchado e roxo. Afirmou que o denunciado estava recém separado de sua irmã, não aceitava o fim do relacionamento e ficava as perseguindo. Relato esse em consonância com as declarações da vítima na Delegacia de Polícia (Id n. 167754071) e o que foi atestado no laudo pericial elaborado pelo médico perito: “QUE sua irmã MARIA APARECIDA FERREIRA foi convivente de MARIOESIO ORMOND DA SILVA por aproximadamente 25 anos; QUE se recorda que no ano de 2022 foi em uma festa na cidade de Diamantino juntamente com sua irmã MARIA APARECIDA e quando estavam saindo da festa para irem embora MARIOESIO, foi atrás da declarante e de sua irmã e começaram a agredi-las com palavras, falando que a declarante e sua irmã eram vagabunda, puta, que elas não valiam nada, sendo que MARIOESIO estava bastante alterado e agressivo; QUE a declarante retrucou dizendo que não era vagabunda, pois trabalhava e pagava suas contas, sendo que neste momento MARIOESIO estava com uma lata de cerveja na mão e desferiu contra a declarante acertando em seu rosto próximo ao olho direito; QUE na data dos fatos sua irmã MARIA e MARIOESIO já estavam separados, sendo que MARIA residia nesta cidade de Lucas do Rio Verde, e MARIOESIO na cidade de Diamantino, tendo MARIA e a declarante ido até Diamantino para irem em uma festa; QUE MARIOESIO não proferiu nenhum tipo de ameaça, tendo apenas xingado e desferido uma lata de cerveja na declarante, o que lhe causou uma lesão em seu rosto; QUE foi submetida a exame de corpo de delito na cidade de Diamantino; QUE ficou com o rosto inchado e roxo por cerca de uns 15 dias; QUE acredita que MARIOESIO tenha praticado os fatos por motivo de ciúmes, pois ele nunca aceitou a separação; QUE não houve testemunhas do fato, alegando que no momento estava somente a declarante, sua irmã MARIA e seu ex-cunhado MARIOESIO.” (grifei) O réu Marioesio da Silva Ormond confirmou os fatos, afirmando que foi para o baile com a vítima e sua irmã e quando elas foram embora ele as acompanhou porque iria trocar de sapato, pois o dele havia descolado. Informou que a vítima lhe disse algo que não soube dizer o que foi, por não se lembrar e, então, ele jogou a latinha que pegou nela. Disse ainda que depois quando retornou ao local foi agredido pela ofendida. Pois bem. Verifica-se que as lesões sofridas pela vítima ficaram inteiramente comprovadas pelos relatos desta na Delegacia de Polícia e em Juízo, o que foi atestado pelo laudo pericial elaborado pela POLITEC, assim como, pelo relato do denunciado. Como se vê, os elementos de prova demonstram que o acusado agrediu a vítima, agindo com vontade livre e consciente de lhe ofender a integridade física e/ou causar-lhe danos à sua saúde. Outrossim, é cediço que a palavra da vítima constitui prova de grande importância no delito de violência doméstica, e a sua declaração prestada, em consonância com as demais provas autoriza a condenação. Neste sentido decidiu o STJ: “No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas” (STJ, AgRg no AREsp213796/DF). Nessa vertente colaciono recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE AMEAÇA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RELEVÂNCIA DA PALAVRA COERENTE DA VÍTIMA – CONJUNTO PROBATÓRIO ASSAZ A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerada a especial importância atribuída à palavra da vítima nos casos de infrações penais praticadas em contexto de violência doméstica e/ou familiar, é de rigor a manutenção da sentença condenatória quando a narrativa apresentada pela vítima é coerente e harmônica, uma vez que não podem ser desprezadas as circunstâncias em que tais crimes são praticados, às escusas e usualmente sem testemunhas. 2. Nesse contexto, a mera negativa de autoria não é suficiente à desconstituição do édito condenatório, mormente quando o relato do réu em juízo diverge substancialmente das informações prestadas inicialmente na Delegacia, a mitigar a credibilidade do pleito defensivo. Precedentes. 3. Apelo conhecido e desprovido.” (N.U 0001855-23.2019.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) (grifei) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. OBJETIVADA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES– IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA – CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – 2. PRETENDIDA A READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA PENA – PROVIMENTO QUE DEVE SER PLEITEADO NA FASE DA EXECUÇÃO PENAL – 3. REQUERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA –– DESCABIMENTO – EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CPP – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas infrações penais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e/ou familiar, a palavra da vítima assume especial importância. In casu, não há que se falar em dúvida sobre a existência dos crimes, diante da comprovação firme e segura da materialidade e da autoria delitivas, constatados com o relato dos fatos pela ofendida, de modo seguro, harmônico e coerente, além de não desabonado ou contraposto por qualquer outro elemento probatório, deve, sem dúvida, prevalecer sobre a negativa isolada do réu. 2. Acaso o condenado discorde das medidas fixadas para a suspensão condicional da pena poderá renunciar ou requerer alterações ao benefício do art. 77 do CP, devendo fazê-lo no momento oportuno, na fase de execução, após o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 3. A condenação em custas processuais constitui consectário da própria condenação criminal, nos termos do art. 804 do CPP, sendo, portanto, impassível de isenção, ainda que o condenado seja beneficiário da Justiça Gratuita, cabendo ao d. juízo da Execução Penal a análise quanto à eventual suspensão ou dispensa da exigibilidade destas. Recurso desprovido.” (N.U 1000233-29.2020.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 04/08/2023) (grifei) Quanto ao pleito da Defesa para desclassificação do crime do art. 129, § 13 do CP para o delito do art. 129, caput do CP, este não há de ser acolhido, haja vista que, a agressão se deu após ofensas proferidas pelo réu à vítima (ex-cunhada) e a sua ex-companheira, o qual não aceitava o término do relacionamento, caracterizando a vulnerabilidade do gênero feminino, além do contexto de violência no âmbito familiar. Assim, diversamente do alegado pela Defesa, na hipótese dos autos incide a Lei Maria da Penha. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial do STJ: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA. TEMA DE SUPOSTA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO DE ORIGEM COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Assente nesta Corte Superior que "A própria Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos (Precedentes do STJ e do STF)" (AgRg no AREsp n. 1.439.546/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/8/2019). II - No caso concreto, a vítima, supostamente, vem sofrendo violência psicológica praticada por seu ex-cunhado, mediante o uso de ameaças, conforme assentado, diante dos fatos e fundamentos expostos, no v. acórdão de origem. Sendo assim, a alegação de que não haveria contexto familiar não se sustenta, haja vista a própria redação da Lei Maria da Penha: "Art . 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...) II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa". III - Não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de acordo com os fatos e provas revolvidos pelo eg. Tribunal de origem, tem-se ainda a total inadequação da via eleita para tratar do tema relativo à competência, pois "O writ constitucional do habeas corpus se destina a assegurar o direito de ir e vir do cidadão, portanto, não se presta para solucionar questão relativa à competência sem reflexo direto no direito ambulatório, sobretudo porque há previsão recursal para solucionar a questão, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Precedente. (...) O Tribunal de origem, com o grau de discricionariedade próprio à espécie constatou estar preenchido o requisito de motivação de gênero, sendo impossível, à luz dos fatos narrados, infirmar-se essa ilação" (HC n. 250.435/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 27/9/2013). Recurso ordinário conhecido e desprovido.” (STJ - RHC: 160102 RO 2022/0032309-0, Relator.: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022) Desta feita, o contexto das provas produzidas nos autos é consistente em imputar ao réu a prática do delito de lesão corporal dolosa contra a mulher. Desse modo, comprovado que o réu praticou o delito previsto no artigo 129, § 13 do Código Penal, a condenação é medida que se impõe. Dispositivo Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para CONDENAR o acusado MARIOESIO SILVA ORMOND, pela prática do delito tipificado no art. 129, § 13 do Código Penal, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal. Em vista disso, passo a dosar a pena a ser aplicada em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA. 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal): Em relação ao crime imputado ao denunciado, considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la. O motivo do crime (futilidade da conduta) constitui-se em agravante, a qual será valorada na fase seguinte. Em relação às circunstâncias do crime nada que justifique a exasperação da pena, visto que não ultrapassou a previsão da conduta; no tocante às consequências do crime são próprias do tipo, consistindo no resultado previsto à conduta, nada havendo a ser valorado. Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática delitiva. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, nenhuma desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. 2ª. Fase – Atenuantes e Agravantes: Presente a atenuante da confissão espontânea disposta no art. 65, inc. III, alínea “d” do CP, uma vez que o réu assumiu em juízo a prática do delito. Presente ainda a agravante do motivo fútil, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “a” do CP, uma vez que a agressão à vítima (sua ex-cunhada) foi motivada por desavença em não aceitar o fim do relacionamento com a irmã dela, o que torna a conduta fútil e desproporcional. Assim, concorrendo a atenuante da confissão espontânea com a agravante do motivo fútil, em observância ao artigo 67 do Código Penal, verifico que àquela prepondera sobre esta, contudo, deixo de atenuar a pena, haja vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal previsto em abstrato ao tipo, nos termos da Súmula 231 do STJ. Razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada em 01 (um) ano de reclusão. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não concorrem causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual mantenho anteriormente dosada. PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Com fundamento no artigo 33, § 2º e 3º c/c artigo 59, inciso III, do Código Penal, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena no regime ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CP) O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não for reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais indicarem que a substituição seja suficiente. Na hipótese, não estão preenchidos os requisitos legais, pois, além de ser crime cometido com violência à pessoa, ocorreu em âmbito doméstico/familiar, tornando-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588 do STJ). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A concessão do sursis penal é cabível no caso, pois preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. O réu foi condenado a pena privativa de liberdade inferior a 02 (dois) anos, é tecnicamente primário e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal lhe são favoráveis. Assim, concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77, inciso III, e 78, §2.º do Código Penal, pelo período de 2 (dois) anos, estabelecendo para o gozo deste as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares, boates e congêneres; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. APELO EM LIBERDADE Concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois permaneceu nessa situação durante o trâmite processual, bem como não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Ademais, com a concessão do benefício da suspensão condicional da pena não se justifica a segregação cautelar. REPARAÇÃO DOS DANOS Consta da inicial acusatória requerimento do Ministério Público para a fixação de valor mínimo indenizatório para a vítima do crime praticado pelo acusado. Em sede de memoriais pleiteou condenação do réu em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da vítima. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença condenatória, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O inciso IV, do artigo 387, do CPP possibilita que na sentença seja fixado o valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pela ofendida em razão da infração penal. No entanto, a permissão legal não dispensa a existência de expresso pedido formulado pela vítima, bem como a comprovação dos prejuízos, sob o crivo do contraditório. Nesse sentido o Tema 983 do STJ, segundo o qual “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. No que diz respeito à condenação pelos danos extrapatrimoniais suportados pela vítima, segundo entendimento do c. STJ, para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp 2.029.732-MS) O dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, o que inclui a integridade física e a integridade psicológica, as quais inegavelmente restaram violados no presente caso. A vítima sofreu lesões corporais, conforme relatado na Delegacia de Polícia e em Juízo, bem como o atestado pelo médico perito ao elaborar o laudo pericial de Id n. 177234784. Desse modo, a aferição do dano e sua dimensão são extraídas do próprio contexto criminoso. Inquestionável, que a vítima ficou abalada emocionalmente e traumatizada com o ocorrido à época dos fatos. Em vista disso, a condenação do réu Marioesio Silva Ormond ao pagamento de indenização por dano moral à vítima Valdelena de Jesus Ferreira, é medida de direito, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Assim, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e considerando a situação econômica do réu, condeno-o ao pagamento, a título de indenização mínima pelo dano moral causado pelas infrações, em favor de Valdelena de Jesus Ferreira, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, intime-se a vítima para que promova a execução desta condenação no juízo cível. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas/despesas processuais. Se vantajoso ao réu, expeça-se guia de execução provisória. Oportunamente, após o trânsito em julgado dessa decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao TRE/MT para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF, ao IICC e ao SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais); 3) Expeça-se guia de execução penal definitiva. Intime-se a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei 11.340/06. Após, não havendo pendência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 0022110-63.2019.8.27.2729

ID: 325143019

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0022110-63.2019.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRA ABRAHAO FANCK QUINTANILHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0022110-63.2019.8.27.2729/TO AUTOR : VIVANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A) : MAYRA ABRAHAO FANCK QUINTANILHA (OAB TO006035) SENTENÇA 1 RELATÓRIO T… Execução de Título Extrajudicial Nº 0022110-63.2019.8.27.2729/TO AUTOR : VIVANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A) : MAYRA ABRAHAO FANCK QUINTANILHA (OAB TO006035) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, tendo como parte exequente VIVANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e como partes executadas LEONARDO CANDIDO BUCAR BATISTELLA e CECÍLIA CRISTINA MORAIS DE MEDEIROS . Os executados apresentaram, por meio da Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial, a exceção de pré-executividade no evento 103, em que que arguiram a prescrição do título executivo em razão da ausência de sua citação válida capaz de interromper o lapso prescricional. Intimada, a parte exequente pugnou, no evento 106, pela rejeição dos pedidos. 2 FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência pátrias nos casos em que se pretende discutir matérias que poderiam ser suscitadas de ofício pelo juízo. Contudo, além da chamada matéria de ordem pública, as alegações devem ser comprovadas de plano, porquanto não há fase instrutória nesse incidente processual. Isto posto, deve-se conhecer da exceção, pois tem como fundamento matérias cognoscíveis de ofício, vale dizer a nulidade da citação editalícia e a prescrição do título executivo. DA CITAÇÃO A citação da parte executada por meio de edital é possível quando constatado que se encontra em local incerto ou restem frustradas todas as diligências necessárias ao conhecimento do seu atual endereço. Da análise dos autos, verifica-se que, antes de deferir a citação por edital pleiteada pela parte exequente, foram realizadas diligências por este juízo para tentativa de localização do atual endereço da(s) parte(s) excipiente(s) pelos sistemas judiciais disponíveis. Assim, a alegação de nulidade da citação por edital deve ser rejeitada. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por empresa executada em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a validade de citação por edital em execução fiscal movida pelo Estado do Tocantins. A agravante alega nulidade da citação por edital, sob o argumento de ausência de esgotamento de todos os meios possíveis para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve o esgotamento dos meios necessários para a localização da parte executada antes de determinar a citação por edital; e (ii) estabelecer se a citação por edital, nessas circunstâncias, atende aos requisitos do artigo 256 do Código de Processo Civil (CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é excepcional e só pode ser determinada após o esgotamento de todos os meios razoáveis de localização da parte executada, conforme disposto no artigo 256 do CPC. No caso em análise, foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal, tanto por via postal quanto por oficial de justiça, as quais restaram infrutíferas. 4. O juízo de origem determinou a busca de endereços em sistemas como SISBAJUD, INFOSEG e RENAJUD, que também não trouxeram resultados úteis para a localização da agravante. O oficial de justiça certificou que a empresa executada estava fechada e que seus representantes haviam se mudado para local incerto e não sabido, após o que foi autorizada a citação por edital. 5. A jurisprudência pacífica entende que, após tentativas infrutíferas de citação pessoal e o emprego de sistemas de consulta disponíveis, é válida a citação por edital, não sendo exigido o esgotamento absoluto de todos os meios de localização do executado, mas sim a demonstração de esforços razoáveis, o que ocorreu no presente caso. 6. A agravante não trouxe elementos que demonstrassem qualquer irregularidade na citação realizada, tampouco indicou novos endereços que pudessem ser diligenciados, não havendo fundamento para reconhecer a nulidade alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1."A citação por edital é válida quando restam infrutíferas as tentativas de citação pessoal por correio e oficial de justiça, sendo suficiente a demonstração de que foram realizadas diligências razoáveis e compatíveis com as ferramentas de localização disponíveis, conforme artigo 256 do Código de Processo Civil. 2. "Não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização do executado, mas sim a comprovação de tentativas infrutíferas de citação pessoal em endereços conhecidos ou encontrados em sistemas de consulta judiciais. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 256, II, § 3º; Constituição Federal, art. 5º, inciso LV. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AREsp 1.347.072/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; TJDFT, Acórdão 1332378, Rel. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, julgado em 07.04.2021, DJe 26.04.2021.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010006-53.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 25/11/2024 17:41:18) A propósito, o STJ decidiu que é válida a citação por edital, mesmo sem a requisição de informações sobre endereço nos cadastros de concessionárias de serviços públicos ( REsp nº 1971968 - DF ). DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA É certo que o fundamento da prescrição é a segurança jurídica, evitando-se situações eternas e também pode ser fundamentada nos princípios gerais de direito previstos na Constituição Federal, como o princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII), uma vez que o requerido também tem o direito à duração razoável do processo; princípio da razoabilidade e proporcionalidade, além do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo vedada a eternização do processo. A Lei 11.280/2006 modificou o Código de Processo Civil e o artigo 219, § 5º passou a estabelecer que "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Desse modo, a prescrição passou a ter status de matéria de ordem pública, e não mais de interesse privativo da parte. DA PRESCRIÇÃO O título executivo se refere a contrato de locação firmado entre as partes, sendo de 3 anos o prazo prescricional. A ação foi iniciada em 27/05/2019 e a citação dos executados somente foi realizada por meio de edital publicado em 19/09/2024( evento 97, EDITAL2 ). Prescrição é a perda da pretensão inerente ao direito subjetivo, em razão do decurso do tempo (art. 189 do CC). No âmbito da prescrição, o direito subjetivo é o poder da vontade, consubstanciado na faculdade de agir e de exigir de outrem determinado comportamento para realização de um interesse, cujo pressuposto é a existência de uma relação jurídica. Considerando que os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, constatada ofensa nasce para o titular a faculdade - poder - de exigir de outrem uma ação ou omissão - prestação positiva ou negativa -, tradicionalmente nomeado de pretensão. Neste sentido, eis os ensinamentos de ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL: Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à prescrição, diferem, contudo, relativamente ao seu objeto e momento de atuação, por isso que, na decadência, a ineficácia diz respeito ao exercício do direito e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento deste, ao passo que, na prescrição, a inércia diz respeito ao exercício da ação e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento desta, que, em regra, é posterior ao nascimento do direito por ela protegido. (CÂMARA LEAL, A. L. da. Da prescrição e da decadência. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 115) A respeito da contagem do prazo prescricional no âmbito do Direito Civil, eis o teor do Enunciado nº. 14 do Conselho da Justiça Federal : “1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.” Nesse ponto merece destaque a colocação do professor FLÁVIO TARTUCE, segundo o qual “esses parâmetros de início da contagem do prazo prescricional - a partir da violação do direito subjetivo - vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a adoção à teoria da actio nata, pela qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo.” (TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 8. ed. rev., atual., e ampl.. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018). Conclui-se então que a prescrição extingue a pretensão do sujeito de exigir de outrem obrigação positiva ou negativa. Essa pretensão deve ser exigida no prazo estabelecido em lei - uma das diferenças em relação ao instituto da decadência, cujos prazos podem ser, além daqueles previstos em lei, outros convencionados pelas partes -, o que não impede, superado o prazo legal, que o pedido seja judicializado, contudo, seu êxito estará condicionado, entre outras defesas, à superação da tese de ocorrência da prescrição. DO PRAZO PRESCRICIONAL Da análise dos autos, a parte exequente não se desincumbiu do ônus de promover a citação da parte executada no prazo de prescrição (3 anos), a despeito de diversas tentativas em vão. Deveras, a citação somente se consumou em 19/09/2024, o que era imprescindível para impedir o curso do lapso prescricional. Assim, considerando que o vencimento da parcela final do contrato de locação que instrui o pedido inicial ocorreu em 20/02/2019, e não purgada a mora, possível afirmar que desde aquela ocasião iniciou-se para o credor o prazo para perseguir seu crédito. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, impera a regra de prescrição inserta no artigo 206, § 3º, inciso I, que prevê o prazo prescricional trienal para a pretensão de cobrança de dívidas relativas a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Dessa forma, forçoso reconhecer que o débito poderia ser objeto de cobrança quando do ajuizamento da demanda, marco interruptivo da prescrição (artigo 202, inciso I do Código Civil, c/c artigo 240, caput e § 1º do Código de Processo Civil). Por isso a dicção do artigo 240, § 1º do CPC, de que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferida por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação" , sendo que "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (§ 3º). Conforme se depreende dos autos, a demanda foi ajuizada em 27/05/2019, e o término do ciclo citatório somente ocorreu em 19/09/2024, ou seja, após decorrido prazo superior a 5 anos e 3 meses desde o ajuizamento. Inegável a inércia da parte autora, uma vez que, além de não realizar diligências profícuas para a devida localização e citação da parte requerida, o feito se manteve tramitando sem qualquer finalidade há longo prazo, não tendo ocorrido sequer diligências visando à localização de bens passíveis de penhora. A propósito, o Enunciado nº 150 da Súmula do STF assim preceitua: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" . Destarte, inexorável o julgamento da improcedência da demanda, já que prescrita a exigibilidade do título que embasou a presente ação. A despeito das tentativas de localização dos devedores no curso do processo, a citação não se concretizou, o que era necessário para dar causa à interrupção do prazo prescricional. Portanto, é inconteste que no dia 20/02/2022 ocorreu a prescrição do título executivo. Importante registrar, nesse passo, que os pedidos de diligências visando a citação, assim como pesquisas nos sistemas informatizados, todos com resultados infrutíferos, são insuficientes para suspender ou interromper o prazo prescricional aplicável à espécie. O exequente manifestou-se acerca da prescrição no evento 106, mas não demonstrou sua inocorrência. Por fim, frise-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na Súmula nº 106 do STJ e positivado no artigo 240, § 3º do Código de Processo Civil ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"), Isso porque a citação não se consumou em razão da inércia da parte exequente que deixou de fornecer os dados corretos para a concretização do ato processual. Sobre o assunto, mutatis mutandis : CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. CITAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. RETROAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA. CULPA. PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A norma prevista no artigo 10 do Código de Processo Civil não impõe ao julgador o dever de cientificar as partes acerca de fundamento legal aplicado ao caso em concreto e utilizado como fundamento do provimento jurisdicional. 2. O artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 3. A inocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 4. Quando a demora não se der por culpa do poder judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. 5. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1407398, 00704098020108070001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no PJe: 22/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE EXECUÇÃO. Título extrajudicial. Cheques. Demora de mais de seis meses para dar prosseguimento ao feito. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Desídia do Credor. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação (Súmula 150, C. STF). Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp n. 1.604.412) Extinção do feito mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10017228620158260047 SP 1001722-86.2015.8.26.0047, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 01/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DUPLICATAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 1.056 DO NCPC - I – Execução embasada em duplicatas mercantis – Autos arquivados em 2005, com desarquivamento em 2018 – II – Prazo prescricional de 03 anos – Inteligência do art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra e do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68 – Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150 do STF – Precedentes deste E. TJ - III - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 01 suscitado no REsp 1.604.412/SC - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano – Prazo prescricional que iniciou após o transcurso de 01 ano do envio dos autos ao arquivo em 2005 – Prazo prescricional que decorreu em 2009 – Prescrição intercorrente trienal consumada - IV - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição – Contraditório devidamente observado – Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Apelo improvido".(TJ-SP - AC: 03366826219978260008 SP 0336682-62.1997.8.26.0008, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 02/09/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019) Observo que o acordo apresentado nos autos não foi precedido da citação regular das partes, tampouco contou com a assinatura de ambos os devedores indicados na relação processual, o que compromete sua eficácia como instrumento apto à homologação judicial válida. O art. 329 do CPC dispõe que a citação do executado é indispensável para a validade do processo. Não houve citação de todas as partes executadas, portanto não se estabeleceu a triangularização processual em relação àquela(s) não citada(s). Sem a perfectibilização da lide com a citação, não existe possibilidade de homologação do acordo, pois se cuida de julgamento de mérito, conforme dita o art. 487, inciso III, alínea b , do CPC, que resulta na extinção do processo. E não se pode extinguir algo que ainda não foi constituído. Ademais, a parte exequente compareceu no evento 31 para informar que o acordo não foi cumprido pelas partes e requereu o prosseguimento da execução. DA REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Infere-se do evento 106 que após ser intimada para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, a parte exequente não indicou qualquer fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível a fixação de verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, como ocorre no presente caso, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela parte excipiente quanto à prescrição do título. De consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, do CPC. À Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Intimar os representantes processuais das partes desta sentença, caso não tenha sido feito; - Considerando a extinção do processo, cancelar desde logo os eventuais gravames em bens da parte executada, inclusive constrições realizadas nos sistemas judiciais, que tenham origem em ordem judicial proferida neste processo; - Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença, proceder ao arquivamento definitivo dos autos.

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Processo nº 1001279-94.2019.8.11.0021

ID: 315902432

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001279-94.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE QUERENCIA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001279-94.2019.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO] RELATORA: EXM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001279-94.2019.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MÁRCIO VIDAL] PARTE(S): [BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 047.131.301-76 (APELADO), LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ - CPF: 043.542.151-44 (ADVOGADO), ESLANI SANDRA DA CONCEIÇÃO MENDES - CPF: 029.253.861-80 (ADVOGADO), J. C. O. D. F. - CPF: 096.710.191-37 (APELADO), MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (APELANTE), WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA - CPF: 047.346.011-43 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 047.131.301-76 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da Desa. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM ZONA RURAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA OMISSIVA E O ÓBITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível para reforma de sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00, a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se houve falha na prestação de serviço público relevante pelo Município, especificamente no atendimento pré-hospitalar, que justifique a responsabilização por danos morais aos familiares da vítima. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige, além do dano, a comprovação de culpa administrativa e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. 4. A sentença reconheceu que, embora tenham sido identificadas falhas administrativas, não restou demonstrado que estas foram determinantes para o óbito da vítima, cuja causa foi atribuída à gravidade das lesões sofridas no acidente. 5. A dor dos familiares não decorre de conduta ilícita específica e comprovada do ente público. A ausência de equipe médica no transporte não configura omissão culposa frente à realidade administrativa do município de pequeno porte, tampouco justifica a indenização moral arbitrada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A responsabilização civil do Município por falha em atendimento emergencial pressupõe prova de conduta culposa e de nexo causal entre a omissão e o dano, não sendo cabível a indenização moral quando ausentes tais elementos, ainda que a atuação pública não tenha sido ideal.”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1773523/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.5.2019; STJ, REsp 1228224/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 3.5.2011. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Querência contra a sentença que, em ação de indenização proposta por Beatriz Oliveira da Silva e J. C. O. D. F., julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, acrescida da devida atualização monetária e, “em razão da sucumbência mínima dos requerentes, condenou-os ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita”. Aduz que não há nexo causal entre as supostas falhas na prestação de socorro e o óbito de José Carlos Alberto de Freitas, marido e pai dos apelados, vítima de acidente automobilístico, inexistindo fundamento jurídico que ampare a responsabilização do Município pelo sinistro, uma vez que este não contribuiu para sua ocorrência. Assevera que o atendimento prestado foi adequado, tendo a vítima sido assistida com os recursos disponíveis à época, sendo o óbito decorrente exclusivamente da gravidade das lesões apresentadas, e não de eventual falha na assistência médica. Afirma que todos os serviços de urgência e emergência foram devidamente prestados, com a medicação do paciente e seu encaminhamento imediato ao Hospital Municipal, e que a alegação de que não houve imobilização correta na maca não encontra respaldo nos autos, uma vez que testemunha confirmou que o próprio José Carlos Alberto de Freitas se recusou a permanecer deitado e imobilizado. Argumenta que não há qualquer evidência nos autos a indicar precariedade dos equipamentos utilizados, tampouco deficiência técnica por parte dos profissionais responsáveis pelo atendimento, o qual foi realizado da forma mais adequada possível, considerando-se as condições da estrada de terra e a distância de aproximadamente 100 (cem) quilômetros entre o Distrito de Coutinho União e a sede do Município de Querência. Ao fim, requer o provimento do recurso para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pugna pela redução do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões de Beatriz Oliveira da Silva e J. C. O. D. F. (Id. 279622450), com pedido de condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos (Id. 284169365), manifestou pelo não provimento do recurso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ, OAB/MT 22758-A. PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara, Beatriz Oliveira da Silva e J. C. O. D. F. propuseram ação indenizatória contra o Município de Querência, em razão do falecimento de José Carlos Alberto de Freitas, marido e pai, respectivamente, dos autores, ora apelados, ocorrido em 5 de maio de 2018, durante o translado da vítima até a unidade hospitalar, após ter sofrido acidente automobilístico. Alegam que, na ocasião, houve suposta falha no atendimento emergencial prestado pelo serviço público de saúde, caracterizada pela ausência de imobilização adequada, inexistência de equipe técnica e demora na remoção do paciente da Unidade de Saúde localizada no Distrito de Coutinho União para o Hospital Municipal situado na sede do Município de Querência, deficiências essas que configurariam omissão do ente municipal, ensejando sua responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar no valor de R$ 584.380,80 (quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, bem como R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. A sentença proferida em 17 de janeiro de 2025 reconheceu a falha parcial na prestação do serviço público de saúde. Todavia, afastou o nexo causal direto entre a conduta omissiva e o óbito, julgando, ainda assim, parcialmente procedente o pedido e condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Id. 279622445). A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade civil do Município de Querência por suposta falha no atendimento emergencial prestado ao falecido após acidente automobilístico, a ponto de configurar o dever de indenizar a família por danos morais. O acidente automobilístico ocorreu em zona rural, na comunidade denominada Distrito de Coutinho União, situada a aproximadamente 100 km da sede do Município de Querência. José Carlos Alberto de Freitas foi socorrido por populares e levado à unidade de saúde local, onde recebeu atendimento de um técnico de enfermagem. Como não havia ambulância em prontidão, foi necessário acionar veículo de emergência do Distrito de Brasil Novo, localidade vizinha, para a remoção do paciente até o hospital na sede municipal, onde foi constatado o óbito. Consta dos autos que o atendimento inicial foi realizado por técnico de enfermagem, o qual, diante da ausência de médico, seguiu os protocolos de orientação e estabilização preliminar. Não há, no processo, qualquer prova de negativa de atendimento, demora injustificada ou omissão dolosa, uma vez que os procedimentos foram realizados dentro das possibilidades locais. Aliás, segundo o técnico de enfermagem Luiz Gonzaga, profissional presente na Unidade de Saúde do Distrito de Coutinho União no momento do acidente, este orientou que a vítima não fosse removida até a chegada da ambulância com motorista treinado. Contudo, a recomendação foi ignorada, e a vítima foi levada por terceiros. Ressalte-se que o referido profissional prestou os primeiros atendimentos, seguindo os protocolos possíveis, e permaneceu no local aguardando a ambulância, que, segundo seu relato, demorou aproximadamente 40 minutos: [...] Alguém me procurou e disse: “Seu Luiz, alguém capotou o carro ali, aconteceu um acidente e o pessoal está lá no local.” [...] Orientei a pessoa que me avisou a não mexer no paciente, pois estávamos sem ambulância na unidade. [...]. Então, solicitei a ambulância da Vila do Brasil Novo. [...] Prestei o primeiro atendimento e tentei colocá-lo na cama, mas ele recusou, dizendo que não conseguia ficar deitado, pois estava se sentindo mal. [...]. Pedi que aguardasse com calma a chegada da ambulância do Brasil Novo, que ainda não havia chegado. [...] Acredito que [a ambulância] demorou entre 30 a 40 minutos, mas não posso precisar exatamente. Foi aproximadamente esse tempo [...]. (Relatório de Mídias – Depoimento de Luiz Gonzaga, técnico de enfermagem da Unidade de Saúde do Distrito de Coutinho União, Id. 279622422). O técnico relatou ainda que a vítima exalava forte odor etílico e se recusava a permanecer deitada, o que, inicialmente, foi atribuído à embriaguez. Ao ser questionado sobre a resistência à imobilização, afirmou: “Ele nem na cama se deitou”: [...] Quando o paciente chegou até mim, ele estava com forte cheiro de bebida alcoólica. Pensei até que ele estivesse embriagado, mas não posso afirmar, pois não tenho como fazer essa avaliação. [...] Prestei o primeiro atendimento e tentei colocá-lo na cama, mas ele recusou, dizendo que não conseguia ficar deitado, pois estava se sentindo mal. Achei que ele estivesse embriagado, por isso tão agitado e recusando deitar-se. [...]. Relatório de Mídias – Depoimento de Luiz Gonzaga, técnico de enfermagem da Unidade de Saúde do Distrito de Coutinho União, Id. 279622422). Esse relato é corroborado pela própria apelada, Beatriz Oliveira da Silva, que confirmou a ingestão de bebida alcoólica pelo falecido antes do acidente e descreveu seu comportamento agitado durante o transporte, circunstância que dificultou a adequada imobilização: [...] Ele gostava de beber e tomou uma dose em casa. [...] Ele não ficou deitado. Sentava, levantava, ajoelhava, porque sentia muita dor. Não conseguia permanecer em uma posição só. [...] Ele sentia muita dor e não conseguia manter-se deitado ou em pé. Estava com o braço deslocado e não encontrava posição que não causasse dor. [...]. (Relatório de Mídias – Depoimento de Beatriz Oliveira da Silva, esposa do de cujus, Id. 279622422). Considerando-se a distância de aproximadamente 100 km entre o Distrito de Coutinho União e a sede do Município, percorrida por estrada de terra em más condições, é plausível concluir que, mesmo diante de atendimento ideal, com ambulância e equipe médica, não haveria garantia de desfecho diverso, dada a gravidade das lesões. Ressalte-se que, embora o transporte tenha ocorrido sem profissional de saúde acompanhante, tal circunstância, ainda que lamentável, não caracteriza omissão ilícita, à luz da realidade administrativa local e do modelo federativo do Sistema Único de Saúde (SUS). Com efeito, as Portarias nº 2.048, de 5 de novembro de 2002 e nº 1.010, de 21 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde, estabelecem a regionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), mediante consórcios ou pactuações intermunicipais: Portaria nº 2.048, de 5 de novembro de 2002 [...] O Sistema Estadual de Urgência e Emergência deve se estruturar a partir da leitura ordenada das necessidades sociais em saúde e sob o imperativo das necessidades humanas nas urgências. O diagnóstico destas necessidades deve ser feito a partir da observação e da avaliação dos territórios sociais com seus diferentes grupos humanos, da utilização de dados de morbidade e mortalidade disponíveis e da observação das doenças emergentes. Deve-se também compor um quadro detalhado dos recursos existentes, levando-se em consideração sua quantidade, localização, acesso, complexidade, capacidade operacional e técnica. [...] 1 – Municípios que realizam apenas a atenção básica (PAB): devem se responsabilizar pelo acolhimento dos pacientes com quadros agudos de menor complexidade, principalmente aqueles já vinculados ao serviço. Suas atribuições e estruturação estão especificadas no Capítulo III – item 1 do presente Regulamento. [...] Portaria nº 1.010, de 21 de maio de 2012 Art. 7º O componente SAMU 192 será regionalizado, a fim de ampliar o acesso às populações dos Municípios em todo o território nacional, por meio de diretrizes e parâmetros técnicos definidos pela presente Portaria. [...] Art. 8º A regionalização é pré-requisito para análise do componente SAMU 192 do Plano de Ação Regional [...]. Essas diretrizes visam garantir eficiência e viabilidade financeira, sobretudo em municípios de pequeno porte, com baixa densidade populacional. Assim, não se exige que tais municípios mantenham, isoladamente, equipe completa de atendimento pré-hospitalar de suporte avançado, sendo suficiente a integração à rede regionalizada, com acionamento dos recursos disponíveis. No caso, o Município cumpriu essa exigência legal, não podendo ser responsabilizado por ausência de estrutura própria, o que afasta a configuração de omissão ilícita. Ademais, a Certidão de Óbito aponta como causa da morte: “choque hipovolêmico, hemotórax traumático, fraturas múltiplas de costelas” (Id. 279622353), indicando a gravidade das lesões. Não há prova concreta de que o óbito teria sido evitado com atendimento diverso. A própria sentença reconheceu a inexistência de nexo causal entre eventual falha no transporte e o falecimento. É certo que a responsabilidade civil da Administração, conforme previsto no ordenamento jurídico, requer a comprovação de conduta culposa ou dolosa, quando se trata de omissão, bem como a existência de nexo de causalidade, quando se trata de ação. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal não consagra uma forma de responsabilização automática e irrestrita, sob pena de atribuir ao Estado o papel de “segurador universal”. [...] A responsabilidade civil da Administração Pública por omissão pressupõe a comprovação, além do dano, da falta do serviço público ao menos por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) atribuível ao Estado, bem como do nexo de causalidade entre o dever de agir e o dano. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, e não objetiva (art. 37, § 3º, da CF/1988), dependendo da comprovação do elemento subjetivo, o que não ocorreu no caso concreto, em que a parte recorrida instaurou processos administrativos para investigar a conduta dos gestores da empresa OGX. Nesse sentido: (RE 369.820. Rel. min. Carlos Velloso. j. 4-11-2003. 2ª T. DJ de 27-2-2004; RE 602.223. AgR/RN. Relator: Min. Eros Grau. Julgamento: 9/2/2010. Órgão Julgador: Segunda Turma). [...]. (STJ, AgInt no REsp 1773523/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.5.2019). [grifo nosso] [...] A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público -, é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados. [...]. (STJ, REsp 1228224/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 3.5.2011). [grifo nosso] Embora se reconheça o sofrimento dos familiares, tal dor não decorre de conduta ilícita, específica e comprovadamente determinante para o resultado danoso. A atuação do Município, ainda que aquém do ideal, não se revelou ilegal ou culposa, sendo compatível com suas limitações operacionais. Dessa forma, não se pode imputar ao ente público o dever de reparar danos com fundamento na teoria do risco administrativo, quando o evento trágico resulta exclusivamente de acidente automobilístico agravado por circunstâncias alheias à atuação da Administração. Ausente o nexo de causalidade juridicamente relevante entre a conduta atribuída ao ente público e o resultado danoso, inexiste obrigação de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, impondo-se, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios. Aliás, nesse sentido é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: [...] 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, é objetiva, mas não se confunde com a teoria do risco integral, exigindo-se a comprovação do dano, do nexo causal e da conduta ilícita. [...] 6. Inexiste prova de que a omissão estatal tenha sido determinante para o desfecho fatal, tampouco de negligência dos profissionais de saúde na condução do caso. [...] Tese de julgamento: ‘A responsabilidade civil do Estado no âmbito da saúde exige a comprovação de falha no atendimento e nexo causal direto entre a omissão estatal e o dano alegado, não sendo suficiente a mera indisponibilidade de leitos para imputar responsabilidade exclusiva ao ente público.’ (TJ/MT, AC 0001610-37.2017.8.11.0030, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.3.2025). [grifo nosso] [...] 1. A responsabilidade objetiva do Estado está prevista no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, sendo que o Supremo Tribunal Federal estabelece 04 (quatro) requisitos essenciais para sua caracterização, quais sejam: a) a existência de um dano; b) a ação ou omissão administrativa; c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão; e d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RE n.º 136.861/SP). 2. Afastado o liame causal entre o evento danoso e a suposta conduta omissiva da administração, não há que se falar em responsabilização dos entes públicos. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ/MT, AC 0008826-16.2017.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.8.2024). [grifo nosso] [...] Os requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado são a ocorrência do dano, o nexo causal entre o eventus damni e a ação, ou omissão, do agente público, ou prestador de serviço público, e a inexistência de causa excludente da responsabilidade. Não há como impor a obrigação reparatória ao ente público, quando a parte Autora não se desincumbiu de comprovar o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano experimentado. (TJ/MT, AC 1001722-26.2021.8.11.0037, relator Desembargador Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 30.10.2023). [grifo nosso] Em razão do provimento do recurso interposto pelo Município de Querência, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pelos autores, ora apelados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, com a condenação dos autores, ora apelados, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. É como voto. USOU DA PALAVRA A ADVOGADA LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ, OAB/MT 22758-A: Excelência, gostaria de explicar os fatos. No momento do acidente, não havia ninguém no local. Eles ligaram e solicitaram uma ambulância, mas esta não chegou. A vítima precisou sair andando do local do acidente até o posto de saúde ali perto. Tanto é que os depoimentos e todas as provas que juntamos nos autos comprovam que ele entrou no posto andando e falando, consciente e visivelmente bem. No entanto, houve negligência; o problema ocorreu durante o transporte. Ele não apresentava ferimentos aparentes, os ferimentos eram internos, o que demandava uma cautela maior. O pior foi que, durante o transporte, ficaram soltos na ambulância. A esposa teve de segurar o marido, que balançava de um lado para o outro enquanto a ambulância seguia em alta velocidade, pulando nos buracos do trajeto. O filho, menor de idade, uma criança pequena, presenciou o pai falecer à sua frente, naquela situação. EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Doutora Ludmila, não questiono os fatos. Somente não consigo ver como o município contribuiu para o falecimento do familiar de sua cliente, pois ele já estava extremamente machucado internamente. É certo que o atendimento demorou, mas veja bem, o senhor José Carlos Alberto de Freitas estava em um distrito a cem quilômetros de Querência, em um local que não possuía ambulância. A ambulância foi chamada para atendê-lo. Aparentemente, o senhor José Carlos Alberto de Freitas não demonstrava estar mal fisicamente; ou seja, não apresentava ferimentos externos, mas internamente estava muito ferido. Tanto que, provavelmente, faleceu de hemorragia. Dito isso, não consigo enxergar como o município pode ser penalizado por essa situação. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (1º VOGAL): Desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Este processo me chamou muito a atenção quando esteve em sessão virtual. Dediquei-lhe especial atenção porque estou com outro caso, que julgaremos em breve, e que também se trata de uma possível omissão do ente público. Assim, recordo-me muito bem de ter examinado este processo com profundidade e cheguei à mesma conclusão de Vossa Excelência. Digo isso porque Vossa Excelência preocupou-se e recomendou que pedíssemos vista, mas minha análise converge totalmente com a vossa: aquilo que estava ao alcance do ente público e que foi possível se fazer numa situação dessas, em um município pequeno e precário, foi realmente feito. Estamos muito mais diante de uma fatalidade do que de uma omissão por parte do município. Não tenho dúvida em acompanhá-la. É como voto. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Essa é uma questão que toca qualquer ser humano e, talvez, eu mesmo já tenha vivenciado algo semelhante. A questão da responsabilidade reside no nexo causal. Será que o município contribuiu de alguma forma para o óbito do paciente? Ou, em outras palavras, o paciente não recebeu a assistência necessária do município? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Ele foi atendido por um enfermeiro no distrito próximo ao acidente, e foi esse profissional quem chamou a ambulância. No entanto, a ambulância demorou uma hora para chegar ao local. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): O posto de saúde deve ter médicos para prestar os primeiros socorros. EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Pode-se imaginar como é um posto de saúde em uma área rural de uma cidade pequena. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): O posto ficava a quantos quilômetros da sede? Qual é o objetivo dele? Que serviço presta à comunidade? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): O posto estava localizado a 100 km de distância, sem ambulância e sem médico, apenas com um enfermeiro. É o que o município oferece para quem vive na zona rural. Posso imaginar que a finalidade desse posto seja tratar a febre de uma criança ou, em momentos dramáticos como o acidente, chamar a ambulância. EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (1º VOGAL): Desembargador Márcio Vidal, Seria o melhor dos mundos se houvesse, em uma situação como essa, um posto de saúde com médico naquela área. Contudo, a questão central aqui é o nexo causal: que contribuição o município deu para que a fatalidade acontecesse? Onde, de fato, o ente público foi omisso, considerando a infraestrutura e as carências próprias de uma comunidade pequena? EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): É porque, se o ente público não negou o atendimento, o desencadeamento do óbito é um processo, de certa forma, natural, conforme as lesões que o organismo sofreu. É difícil entender que uma pessoa, após um acidente tão grave como a relatora colocou, tivesse uma possibilidade real de sobrevivência. O ponto mais importante é saber: o município deixou de atender dentro das suas possibilidades? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Excelências, O município não deixou de atender, pois ofereceu o que tinha disponível no local. As pessoas que estavam próximas ao acidente levaram-no ao posto de saúde. O acidente não ocorreu longe do posto e, ao chegarem, encontraram o enfermeiro. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): No caso, com qual fundamento o juiz condenou o município? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): O juiz fundamentou que a vítima não teve o atendimento necessário. Essa é uma sentença proferida mais com o coração do que com a razão. Se eu julgasse com o coração, arbitraria R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os pleiteantes, pois realmente foi um drama terrível que viveram. Mas não podemos abrir esse precedente. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Peço vista para analisar a questão do fato, a fim de entender e compreender o fundamento utilizado pelo juízo de primeiro grau. Avaliarei se a interpretação feita é razoável ou não, e se há, de alguma forma, alguma variável em todo esse triste episódio. EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): A própria sentença afastou o nexo causal entre a conduta homicida e o óbito, mas reconheceu a falha parcial na prestação dos serviços. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): A questão, independentemente da gravidade e do estado do paciente, é saber o que cabe ao município. Ele cumpriu sua parte? Pois, com todo respeito, não há como fazer milagres; às vezes, leva-se um paciente para São Paulo, no melhor centro médico, e a pessoa falece. Contudo, o importante, e que seja um consolo para a família, é que todos os meios foram empregados para que ele sobrevivesse. Isso é o relevante; é esse o olhar, por isso peço vista dos autos. SESSÃO DE 1ª DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Querência, contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou os pedidos procedentes, em parte, para condenar o Recorrente ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que não houve omissão qualificada nem falha grave no serviço de atendimento, argumentando que o óbito da vítima decorreu exclusivamente do acidente de trânsito, e que não há nexo causal direto entre a atuação do ente público e o resultado morte. Alega, ainda, que as condições estruturais do município não permitem a prestação de serviço especializado como o do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), e que prestou atendimento conforme os meios disponíveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização arbitrada. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, os Apelados argumentam que houve grave deficiência no atendimento prestado pelo Município, notadamente no transporte da vítima, sem acompanhamento técnico e sem equipamentos mínimos, o que violou protocolos oficiais de atendimento pré-hospitalar e normas do Ministério da Saúde, sendo legítima a indenização arbitrada pelo Juízo singular. Defendem a aplicação da teoria da perda de uma chance e pugnam pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Distribuído o Apelo à E. Relatora, Desa. Vandymara G.R. Paiva Zanolo, foi proferido voto no sentido de reconhecer a inexistência do nexo de causalidade, porquanto a atuação do Município, ainda que aquém do ideal, não se revelou ilegal ou culposa, sendo compatível com suas limitações operacionais, de modo que deu provimento ao recurso do ente municipal, para reformar a sentença e julgar os pedidos improcedentes. Em seus fundamentos, destacou que o atendimento foi prestado dentro das possibilidades da estrutura local, com o acionamento da ambulância do distrito vizinho e a atuação de técnico de enfermagem, bem como que a ausência de profissional de saúde no transporte não constitui conduta culposa, ante a realidade dos pequenos municípios e o modelo federativo do SUS (Sistema Único de Saúde). Consignou, também, que a causa da morte (choque hipovolêmico por hemotórax traumático e múltiplas fraturas) decorreu do acidente e não há provas de que o desfecho teria sido diferente com outro atendimento, aliado, ainda, ao comportamento da vítima (embriaguez e recusa em se deitar) fatos que contribuíram para a complexidade do transporte. Destacou, por fim, que não se pode responsabilizar o Município por evento trágico, sem prova de conduta omissiva, ilícita ou determinante. Diante desse cenário, pedi vista dos autos para melhor compreensão da controvérsia. Esse é o contexto processual. Eminentes Pares, como já destacado, verifica-se dos autos que, em 05 de maio de 2018, José Carlos Alberto de Freitas, acompanhado de sua família, retornava do Distrito Coutinho União em direção à cidade de Querência/MT quando, ao tentar desviar de um buraco na estrada, perdeu o controle do veículo, que capotou, deixando-o em estado grave e preso nas ferragens. Segundo consta da inicial, populares que passavam pelo local prestaram auxílio imediato e comunicaram o acidente ao posto de saúde da região, que, por sua vez solicitou ambulância ao Distrito de Brasil Novo, ante a ausência de veículo próprio no local. Diante da demora do socorro, familiares aceitaram ajuda de terceiros para retirar a vítima das ferragens e transportá-la até o posto de saúde local, onde foi atendida por enfermeiro, que lhe administrou medicação para alívio da dor. Posteriormente, chegou a ambulância municipal, conduzida pelo motorista, procedendo-se ao transporte da vítima rumo ao hospital da sede do município, eis que se tratava de uma zona rural. Durante o percurso, que transcorreu por estrada de terra em condições precárias, José Carlos veio a óbito antes de chegar ao destino. Os autores alegam que houve demora excessiva no atendimento, ausência de profissional de saúde acompanhando o transporte, falta de equipamentos adequados na ambulância e transporte inadequado que teria agravado o quadro clínico da vítima. Postulam, portanto, a indenização por danos materiais no valor de R$ 584.380,80 (quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e oitenta centavos) e danos morais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da responsabilidade objetiva do ente público, com base no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Pois bem. A controvérsia recursal gira em torno da caracterização, ou não, da responsabilidade civil do Município de Querência por suposta omissão no atendimento pré-hospitalar, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, especialmente no tocante à alegada negligência no transporte e atendimento emergencial prestados à vítima após o acidente. Como se sabe, a responsabilidade civil do Estado, conquanto objetiva nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não dispensa a demonstração de seus elementos configuradores. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 136.861/SP, estabeleceu quatro requisitos essenciais para sua caracterização: a existência de um dano; a ação ou omissão administrativa; o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão; e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. No caso vertente, nada obstante seja inconteste a ocorrência do dano – o óbito de José Carlos –, revela-se ausente o nexo de causalidade entre eventual omissão administrativa e o resultado lesivo. A prova dos autos, notadamente os depoimentos colhidos em audiência, demonstra que não houve negligência por parte da Administração Pública, ainda que o atendimento prestado possa ter ficado aquém do ideal desejável. O depoimento do atendente do posto de saúde, corroborado por outras testemunhas, evidenciou que a ambulância utilizada no transporte era nova e devidamente equipada com todos os itens de segurança necessários. Mais relevante ainda, restou comprovado que a própria vítima se recusou a permanecer deitada durante o transporte, fato confirmado pela autora em seu depoimento pessoal, circunstância que afasta qualquer alegação de inadequação do procedimento adotado. A prestação do socorro, embora possa ter sido longe do idealmente desejável, revelou-se compatível com as possibilidades e limitações próprias daquela localidade. O Município de Querência, conforme restou incontroverso, não possui população suficiente para implantação do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), nem recursos financeiros para tanto, utilizando-se dos meios disponíveis para o atendimento emergencial. Nesse sentido, é cediço que a teoria da responsabilidade objetiva não pode ser invocada de forma absoluta, prescindindo-se da análise do nexo causal. Veja-se, que o nexo de causalidade é fato de fundamental importância para a atribuição da responsabilidade civil do Estado (lato sensu). É necessário verificar se realmente houve um fato administrativo, o dano à vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. Nesse norte, destaca-se a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: Com efeito, a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal – fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo, repita-se, torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teria do risco administrativo e, por via de consequência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado. [...]. (Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2012, p.93). (Destaquei). Essa concepção teórica – que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, tanto no que se refere à ação quanto no que concerne à omissão do agente público – faz emergir, da mera ocorrência da lesão causada à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano moral e/ou patrimonial sofrido, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais, não importando que se trate de comportamento positivo (ação) ou de conduta negativa (omissão) daqueles investidos da representação do Estado, consoante enfatiza o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 650, 31ª ed., 2005, Malheiros; SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “Programa de Responsabilidade Civil”, p. 248, 5ª ed., 2003, Malheiros; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Curso de Direito Administrativo”, p. 90, 17ª ed., 2000, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Responsabilidade Civil do Estado”, p. 40, 2ª ed., 1996, Malheiros; TOSHIO MUKAI, “Direito Administrativo Sistematizado”, p. 528, 1999, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Administrativo”, p. 213, 5ª ed., 2001, Saraiva; GUILHERME COUTO DE CASTRO, “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, p. 61/62, 3ª ed., 2000, Forense; MÔNICA NICIDA GARCIA, “Responsabilidade do Agente Público”, p. 199/200, 2004, Fórum, v.g.). Cabe ressaltar, neste ponto, a lição expendida por Odete Medauar: Informada pela ‘teoria do risco’, a responsabilidade do Estado apresenta-se hoje, na maioria dos ordenamentos, como ‘responsabilidade objetiva’. Nessa linha, não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha da Administração. Necessário se torna existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido pela vítima. É o chamado nexo causal ou nexo de causalidade. Deixa-se de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento do dolo ou culpa do agente, o questionamento da licitude ou ilicitude da conduta, o questionamento do bom ou mau funcionamento da Administração. Demonstrado o nexo de causalidade, o Estado deve ressarcir. (grifei) (Direito Administrativo Moderno”, p. 430, item n. 17.3, 9ª ed., 2005, RT) O fato de estar o ente público sujeito à teoria da responsabilidade objetiva não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo o que acontece no meio social. No presente caso, a certidão de óbito indica como causa mortis choque hipovolêmico decorrente de hemorragia interna, compatível com os ferimentos causados pelo acidente automobilístico. (id. 279622353). A gravidade das lesões iniciais, decorrentes do próprio sinistro, constitui a causa eficiente do óbito, não se vislumbrando nexo causal entre eventual deficiência no atendimento e o resultado morte. Outrossim, a análise detida da prova testemunhal revela que o primeiro atendimento foi prestado ainda na unidade básica de saúde da Agrovila, por profissional qualificado, que administrou medicação adequada antes do transporte. O encaminhamento ao hospital municipal foi realizado em ambulância própria e adequada, dentro das possibilidades técnicas disponíveis naquela localidade. Dessarte, nada obstante a gravidade do acidente e o inegável sofrimento dos familiares da vítima, certo é que não foram comprovados os fatos alegados na inicial. A instrução processual demonstrou que não houve negligência da Administração Pública, mesmo que a prestação de socorro tenha sido aquém do ideal, revelando-se compatível com as possibilidades e limitações daquela localidade. Como visto, o óbito decorreu da gravidade das lesões causadas pelo próprio acidente automobilístico, não se estabelecendo nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilização do ente público, de modo que não há como impor obrigação reparatória ao Município quando a parte autora não se desincumbiu de comprovar o nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o dano experimentado. Dessa feita, acompanho a Eminente Relatora para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, reformando a sentença de primeiro grau para julgar totalmente improcedente a ação indenizatória, invertendo-se os ônus sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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