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Processo nº 1001738-37.2024.8.11.9005

ID: 308444219

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001738-37.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEISE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo de Instrumento: 1001738-37.2024.8.11.9005 Classe CNJ: 202 Agravante: Deise Santana da Silva Agravado: Mu… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Agravo de Instrumento: 1001738-37.2024.8.11.9005 Classe CNJ: 202 Agravante: Deise Santana da Silva Agravado: Município de Várzea Grande/MT Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSCITOU CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal é inócuo o processamento do Agravo de Instrumento que insurgiu contra a decisão que suscitou o conflito de competência, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no Agravo. Agravo de instrumento extinto, sem resolução do mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida no processo nº 1027689-76.2024.8.11.0002 que suscitou conflito negativo de competência ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ao final requer: “a) A concessão de tutela recursal para suspender a decisão agravada, determinando a manutenção da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande para processar e julgar a presente ação” No caso em apreço a agravante impugna a decisão do Juiz do Juizado Especial suscitou o conflito de competência, tendo em vista que o entendimento é consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que os Juizados Especiais são competentes Especiais para o processamento de ações relativas a concursos públicos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de produção de prova pericial. Sendo assim, requereu a manutenção da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande para processar e julgar a presente ação. O pedido liminar foi deferido e sustado os efeitos da decisão que suscitou o conflito de competência, conforme decisão proferida em 23/08/2024. Em 08/11/2024 foi determinado a suspensão do Agravo de Instrumento, para aguardar a decisão do Conflito de Competência nº 1024250-63.2024.8.11.0000, em trâmite na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Privado. Ao consultar o Conflito de Competência nº 1024250-63.2024.8.11.0000, verifico que restou prejudicado, pois o Juízo Suscitante proferiu sentença de mérito em 07/04/2025, conforme decisão lançada no PJE em 28/05/2025. Neste caso, como já foi proferida sentença no processo principal, esse fato gera a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, pois eventual discordância do resultado da decisão acima, pela parte Agravante, deverá ser efetuada por meio de recurso previsto em Lei. Em razão da perda do objeto, pelo fato de ter sido supervenientemente prolatada a sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente recurso. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça também é neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17⁄11⁄2010) . 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 253.514⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07⁄03⁄2013) "a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o despacho saneador proferido" (STJ - AgRg no Ag 1.248.780⁄RJ, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 14.5.2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861⁄AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1228419⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17⁄11⁄2010). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, quando já houver sido prolatada sentença de mérito, resta prejudicado, por perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido liminar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.149 – PR – Rel. Min. Sérgio Kukina – J. 21.10.2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. "Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito implica a perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu agravo de instrumento. Isso porque eventual provimento do especial não poderia dar ensejo à reforma do título judicial que exerceu cognição exauriente." (AgRg no REsp 1012974⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 03⁄10⁄2013). 2. Agravo regimental prejudicado. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 427.255 – SP – Rel. Min. Sérgio Kukina – J. 16.10.2014). Com efeito, em razão da sentença proferida nos autos principais, fica caracterizada a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O Enunciado nº 177 do FONAJE é no mesmo sentido: “O relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ou ainda negar provimento a recurso apenas nas hipóteses previstas no artigo 932, inc. IV, letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do Código de Processo Civil”. Ante o exposto, por ter ocorrido à perda superveniente do objeto, fica prejudicado o julgamento do mérito deste recurso de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual, em face ao disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1001738-92.2025.8.26.0272

ID: 324492914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-92.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-92.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Silvana da Silva de Jesus - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elenca… Processo 1001738-92.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Silvana da Silva de Jesus - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados no artigo 129-A da Lei nº 8.219/1991, incluído pelaLei nº 14.331/2022. Assim, recebo-a e determino o processamento do feito. II - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida com a exordial e os demais elementos dos autos (renda mensal, ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - Antecipo a perícia médica, cujo pagamento ficará a cargo do INSS, a teor do artigo 2º, § 4º e § 7º, inciso II da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. Para realização da perícia médica nomeio o médico IVAN RAMOS DE OLIVEIRA, independentemente de compromisso. Esclareço que os honorários periciais serão fixados após a apresentação do laudo, de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF - RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). IV - A parte autora poderá indicar assistente técnico, apresentar quesitos e ou impugnar a nomeação do perito judicial em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Ficam acolhidos quesitos eventualmente já apresentados. Independentemente do decurso deste prazo, através do e-mail institucional, intime-se o expert para designar data, horário e local para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da realização perícia então designada Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial, INTIME(M)-SE o(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará na preclusão da prova pericial. V - Fixo os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? b) A incapacidade é permanente ou temporária? c) A incapacidade é parcial ou total? d) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? VI - Abaixo transcrevo os QUESITOS UNIFICADOS DO INSS antecipadamente apresentados pelo INSS por meio do Ofício nº 00005/2018/GABPSFJAI/PSFJAI/PGF/AGU (arquivado em Cartório e à disposição das partes), datado de 07/05/2018, para que sejam respondidos pelo perito: a) Esclareça o perito se a parte autora é ou já foi sua paciente. b) O(A) Sr(a) perito(a) considera existente motivo de suspeição ou impedimento para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo ou parente da parte autora ou devedor/credor de algum dos litigantes? c) Sobre o exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: 01) Qual queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 02) Qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 03) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 04) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 05) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 06) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 07) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 08) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 09) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. d) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Deve o perito considerar que, nos termos do artigo 60, § 11, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017, "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício", ao passo que, por força do artigo 60, §12, da Lei de Benefícios, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62". e) Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de n° 2.998/01, é possível afirmar que o quadro de saúde enfrentado pelo(a) periciando(a) se caracteriza como alguma das seguintes patologias: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? f) Existem outros esclarecimentos que o Sr.(a) perito(a) julgue necessários à instrução da causa? VII - Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista à parte demandante e CITE-SE a autarquia-ré pela via eletrônica para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 451978/SP)

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H. L. De S. S. e outros x J. M. Dos S. F.

ID: 311341287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000095-22.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. L. DE S. S. R. Z. V. B. R.

Polo Passivo:

J. M. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

VANESSA BARBOSA ROCHA

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RODRIGO ZIMMERHANSL

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PEDRO CASCIANO SANTOS FILHO

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HENRIQUE LUCIANO DE SOUZA SILVA

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Processo 0000095-22.2025.8.26.0562 (processo principal 1001738-77.2022.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Exoneração - V.B.R. - - R.Z. - - H.L.S.S. - J.M.S.F. - O credor executa quantia relat… Processo 0000095-22.2025.8.26.0562 (processo principal 1001738-77.2022.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Exoneração - V.B.R. - - R.Z. - - H.L.S.S. - J.M.S.F. - O credor executa quantia relativa a honorários advocatícios, que, apesar de ter natureza alimentar, não se equipara à prestação alimentícia. Não há que se confundir a natureza alimentar dos honorários advocatícios, com prestação alimentícia, esta sim com previsão que excepciona a regra geral de impenhorabilidade. Portanto, as exceções previstas em lei, que possibilitam a penhora de percentual de salário do devedor, penhora de bem de família e até a prisão civil, são aplicáveis somente à execução de prestação alimentícia. Esse é o entendimento do C. STJ, em acórdão de lavra da Min. Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar emviolação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavamestritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055 / SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03/08/2020, DJe de 26/08/2020; grifei). No mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita Pedido deferido pelo D. Magistrado após a interposição do presente recurso Recurso não conhecido neste ponto. - Alegação de quitação do débito Não acolhimento O presente cumprimento de sentença se refere aos honorários sucumbenciais fixados nos autos dos embargos à execução e o acordo celebrado nos autos da ação de execução não abarcou referida verba Embora o executado Reinaldo integre o polo passivo da execução, ele não participou do acordo - Preliminar afastada. - Alegação de ausência de citação Não acolhimento A citação do executado se deu no mesmo endereço que foi indicado na procuração Preliminar afastada. - Penhora sobre percentual de proventos de aposentadoria - Matéria de ordem pública conhecível em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição - Decisão agravada que manteve o bloqueio realizado sobre os preventos de aposentadoria do executado Insurgência do executado Cabimento A verba honorária apenas tem natureza alimentar, mas não se equipara à prestação alimentícia, que constitui a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC Precedentes do STJ e desta C. Câmara de Direito Privado - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(TJSP;Agravo de Instrumento 2009384-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Honorários advocatícios Decisão que deferiu a penhora de valores encontrados em conta bancária da executada Justiça gratuita Concessão apenas para processamento do recurso Verba honorária que não se equipara à prestação alimentícia para fins do art. 833, §2º, do CPC Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade nos moldes do entendimento do E. STJ Elementos apresentados que mostram que a devedora aufere benefício previdenciário de valor modesto, de modo que a penhora de percentual de seus rendimentos mensais geraria prejuízos à sua subsistência Inexistência de bloqueio do montante referente à pensão Provimento.(TJSP;Agravo de Instrumento 2335730-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de gratuidade indeferido. Análise dos documentos. Hipossuficiência comprovada. Benesse concedida. Impenhorabilidade do salário. Previsão do art. 833, IV e § 2º do CPC. Verba alimentar. Ausência das exceções legais à regra da impenhorabilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Reconhecimento da impenhorabilidade do salário do agravado. Excesso de execução configurado. Planilha de débito que deve ser corrigida para afastar a cobrança, em duplicidade, de multa e honorários. Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2162710-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). Assim, inviável a penhora do benefício previdenciário do executado, indefiro o pleito. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. - ADV: VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), HENRIQUE LUCIANO DE SOUZA SILVA (OAB 272677/SP), PEDRO CASCIANO SANTOS FILHO (OAB 182953/SP), RODRIGO ZIMMERHANSL (OAB 212341/SP)

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Processo nº 1001738-05.2025.8.26.0010

ID: 293353741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001738-05.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INGRID ARIANY DAMANDO DE SOUZA ALMEIDA PABLO AUGUSTO RIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-05.2025.8.26.0010 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Pablo Augusto Rio - - Ingrid Ariany Damando de Souza Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistê… Processo 1001738-05.2025.8.26.0010 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Pablo Augusto Rio - - Ingrid Ariany Damando de Souza Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com consignação em pagamento e reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Pablo Augusto Rio e outro em face de Building Escola de Educação Infantil Ltda. Sustentou a Parte Autora ter celebrado contrato de prestação de serviços educacionais com a Requerida em relação aos filhos Francisco Augusto Damando Rio e Antonio Otávio Damando Rio. Aduziu que o filho Francisco passou a apresentar problemas de saúde, ocasionando ao trancamento da matrícula. No entanto, a Requerida continuou a emitir boletos de cobrança das mensalidades e levou a protesto o nome da Coautora Ingrid. Além disso, emitiu boletos em duplicidade referentes ao mês de março de 2025 em relação às mensalidades do filho Antonio, ocasionando igualmente no protesto do nome do Coautor Augusto, causando danos morais em ambos os Requerentes. Mencionou que a Requerida foi adquirida pelo grupo Vitamina e encerrou suas atividades, inclusive os canais de atendimento ao cliente, o que impossibilitou os Autores de buscar a solução pela via administrativa. Pretende o Coautor Augusto a consignação liminar do valor relativo aos protestos de seu nome e a sustação dos títulos. Ao final, requereu a Parte Autora a confirmação do pedido de tutela quanto ao depósito como pagamento, bem como a declaração de inexistência do débito quanto aos boletos emitidos em razão do filho Francisco, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e à causa atribuiu o valor de R$ 19.374,20 (fls. 01/20). Juntou documentos (fls. 21/76). Determinada a comprovação da hipossuficiência, a regularização da representação processual, esclarecimentos sobre o polo passivo e a juntada das certidões de protesto em relação ao Coautor Augusto (fls. 78/79). A Parte Autora recolheu as custas e cumpriu as demais providências (fls. 82/93). Deferida a consignação da quantia alusiva ao débito em nome do Coautor Augusto (fl. 95). A Parte Autora efetuou o depósito do valor (fls. 98/103). É o breve relatório. Fundamento e decido. De partida, denoto que, a despeito do pedido de consignação em pagamento, o rito a ser seguido é o do procedimento comum, já que, havendo cumulação de pedidos com ritos distintos, possível a concentração desde que adotado o procedimento mais amplo, nos termos do artigo 327, §2º, do Código de Processo Civil. Portanto, corrija-se a classe processual para constar procedimento comum. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. A probabilidade do direito da Parte Autora repousa sobre o depósito judicial da quantia constante dos protestos, devidamente atualizada, no importe de R$ 3.356,66. Em que pese entender este juízo não se tratar propriamente de consignação em pagamento, visto que a Parte Autora alega cobrança em duplicidade, pelo que o depósito não é o valor que o Autor entende devido, fazendo-o tão somente para fins de sustação do título, o valor consignado deve ser considerado para fins de análise da verossimilhança das alegações. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 902: "A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado." O perigo da demora é evidente, já que o apontamento do nome do Coautor Augusto em protesto acarreta sabidos problemas para a prática dos atos da vida civil, especialmente para obtenção de operações de crédito, refletindo na própria mantença do protestado. Por fim, a presente decisão é plenamente reversível acaso os fatos em que se ampara se mostrem diversos durante o deslinde do feito, estando cumprimento o requisito negativo preconizado pelo artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO a SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS de nº 102021/2 e 000000/3 (fls. 102 e 103) junto aos cartórios emissores das certidões, no prazo de 48 horas, conforme abaixo: Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO para sustação dos protestos perante aos cartórios respectivos, devendo a Parte Autora cumpri-lo e comprovar nos autos o protocolo, no prazo de 5 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP)

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Kléber Augusto Pupo Mendonça x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 277115391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLéBER AUGUSTO PUPO MENDONçA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILTON TOBIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Roberto (OAB 441591/SP), Marcelo Kowalski Teske (OAB 478881/SP), Adeilton Tobias da Silva (OAB 470129/SP) Processo 1001738-14.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível … ADV: Jose Carlos Roberto (OAB 441591/SP), Marcelo Kowalski Teske (OAB 478881/SP), Adeilton Tobias da Silva (OAB 470129/SP) Processo 1001738-14.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kléber Augusto Pupo Mendonça - Reqdo: Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré BOOKING participou ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo, uma vez que é prestadora de serviços de intermediação de hospedagem que vão desde o anúncio do hotel até o processamento da reserva e do pagamento, serviços pelos quais é remunerada, de modo que integra a cadeia de fornecimento tendo responsabilidade perante o consumidor pelos serviços que anuncia. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que reservou hospedagem pelo site da ré, para viagem internacional com sua filha, também autora, por ela representada. Acomodações inóspitas. Local sujo, com eletrodomésticos inoperantes e com percevejos, que picaram a segunda autora. Arguição de ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Empresa ré que anuncia os hotéis e faz reservas, auferindo lucro e integrando a cadeia de fornecedores. Local em completa desconformidade com o anunciado no site da ré. Autora que pagou por serviço que não foi fornecido de maneira adequada. Danos materiais devidos. Perturbações que extrapolam o mero aborrecimento e causaram dano moral às autoras. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC. Presentes o dano e o nexo de causalidade, autorizadores da responsabilidade civil objetiva. Quantum indenizatório arbitrado na r. sentença mantido, pois fixado observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1017569-95.2017.8.26.0003, Comarca de São Paulo, Relator Carlos Dias Motta, J. 15/04/2019). II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente insta salientar que, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, relativamente aos fatos articulados na petição inicial, por serem estes de fácil demonstração, o autor não pode ser considerado hipossuficiente técnico, não fazendo jus, também por esta razão, ao benefício. No presente caso, portanto, pertencia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ela afirmado, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, os fatos que fundamentam o seu pedido. Note-se que, embora alegue, o autor não comprova que promoveu a atualização dos dados do cartão de crédito em data anterior ao prazo final para pagamento da reserva, não bastando para tanto a mera tela sistêmica de pág. 18, uma vez que não demonstra a data em que a alteração foi realizada. Ademais, conforme reconhecido pelo autor, a requerida, diante da impossibilidade de cobrança do valor da reserva em decorrência do cancelamento do cartão utilizado no momento da compra, lhe enviou e-mail para que o pagamento fosse realizado por outro meio, o que não foi atendido, razão pela qual a reserva foi cancelada. Portanto, diante no acima esmiuçado, não ficou comprovada qualquer falha na prestação do serviço pela ré, sendo que a improcedência da ação é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001738-78.2025.8.26.0115

ID: 328049657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-78.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MIQUEIAS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-78.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Miqueias Dias da Silva - Vistos. De saída, diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos apresent… Processo 1001738-78.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Miqueias Dias da Silva - Vistos. De saída, diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos apresentados, defiro ao(à) requerente os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do CPC, ressalvado à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do CPC). Trata-se de ação Procedimento Comum Cível proposta por Wellington Miqueias Dias da Silva em face de Banco Itaucard S/A. Narra o(a) autor(a) que celebrou com o(a) requerido(a) contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Alega que o(a) requerido(a) cobra juros capitalizados, sem que tenha sido expressamente pactuado, diferente do acordado e acima dos limites legais. Pretende o(a) autor(a) a antecipação de tutela para que seja limitada a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, bem como seja proibida a inclusão do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, além da manutenção do veículo em posse do autor. É a síntese do necessário. Decido. O requerimento lastreia-se na pretensão de rever cláusulas do contrato de financiamento entabulado com a parte ré, por suposta abusividade. Para além de, à luz da documentação encartada aos autos, não serem verossímeis as alegações do(a) autor(a) (fumus boni iuris) máxime diante da utilização de argumentos padronizados em demandas de mesmo gênero -, imperiosa a oitiva da parte contrária, com faculdade de produção de provas, para que se manifeste acerca das abusividades pretensamente praticadas na relação contratual. Outrossim, não tenho por caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). As ilegalidades alegadas não traduzem urgência processual, a ponto de justificar que se excepcione a segurança jurídica e, portanto, a prévia instauração do contraditório -, até porque eventual decisão final favorável à parte autora não estará prejudicada, dado que a ela serão restituídos quaisquer valores pagos a maior por força do contrato. Não há, por assim dizer, situação aflitiva a ser remediada, não se podendo perder de vista que o objetivo da tutela de emergência é "neutralizar os efeitos maléficos do decurso do tempo sobre os direitos." (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de direito processual civil, vol. I, 7ª edição, Malheiros Editores, 2013, p. 165). Como ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 'a demora na resposta jurisdicional muitas vezes invalida toda a eficácia prática da tutela e quase sempre representa uma grave injustiça para quem depende da justiça estatal. Daí a necessidade de mecanismos de aceleração do procedimento em juízo. Sob outro ângulo, o litigante tem constitucionalmente assegurado o direito de não ser privado de seus bens e direitos sem contraditório e ampla defesa (princípio da segurança jurídica). Muitas vezes, porém, entre a necessidade de efetiva tutela ao titular do direito subjetivo e a garantia ao seu opositor das amplas faculdades inerentes ao contraditório, se estabelece uma flagrante contradição, porquanto se tem de aguardar todos o longo iter da ampla defesa, a tutela que afinal vier a ser deferida não corresponderá a qualquer utilidade para o titular do direito subjetivo que estava a clamar por proteção judicial. Urge, então, harmonizar os dois princípios o da efetividade da jurisdição e o da segurança jurídica e não fazer com que um simplesmente anule o outro. É claro que o princípio do contraditório não existe sozinho, mas em função da garantia básica da tutela jurisdicional. Logo, se dentro do padrão normal o contraditório irá anular a efetividade da jurisdição, impõe-se alguma medida de ordem prática para que a tutela jurisdicional atinja, com prioridade, sua tarefa de fazer justiça a quem a merece. Depois de assegurado o resultado útil e efetivo do processo, vai-se, em seguida, observar também o contraditório, mas já em segundo plano. Assim, para evitar que o autor se veja completamente desassistido pelo devido processo legal, procede-se a medidas como as cautelares e as de antecipação de tutela. Isto se faz logo, porque não há outro caminho para assegurar a tutela de mérito ao litigante que aparenta ser merecedor da garantia jurisdicional. No entanto, o adversário não fica privado do devido processo legal, porque depois da antecipação, que se dá em moldes de provisoriedade, abre-se o pleno contraditório e a ampla defesa, para só afinal dar-se uma solução definitiva à lide. "Aqui" lembra CALMON DE PASSOS - "dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou até mesmo a citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se a tutela que, se não antecipada, se faria impossível no futuro". Assim, o que se faz, para harmonizar os dois princípios fundamentais, é apenas uma inversão da sequência cronológica de aplicação de seus mandamentos. O juiz, porém, deve cuidar, para que esta inversão não se torne regra geral, pois dentro da garantia fundamental do devido processo legal e do contraditório, a garantia normal é a de que a agressão patrimonial do Estado sobre a esfera jurídica da parte vencida somente ocorra depois de percorrida a trajetória do procedimento com ampla discussão e defesa e, por conseguinte, após a formação da coisa julgada.' (O processo civil brasileiro: no limiar do novo século, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 83/84). (Negritado no original). Em casos como o dos autos, nos quais existente relação contratual, deve ser prestigiado o contraditório, porquanto não está em risco o resultado útil do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS Tutela antecipada Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência Não comprovada a probabilidade do direito Negado provimento. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2102624-64.2021.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 05.08.2021); e TUTELA DE URGÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome da agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos, com liberação dos efeitos da mora. Descabimento. Inexistência de prova que evidencie a plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2138977-06.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 05.08.2021). Não só. Os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte, em um exame prefacial e perfunctório, conflitam com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, nomeadamente aquelas sedimentadas nas súmulas 382, 539 e 541. Ausentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação a que alude o disposto no artigo 334 do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Acaso alegados, na contestação, preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, intime-se esta para ofertar réplica (arts. 350 e 351 do CPC). Intimem-se. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Processo nº 1001738-73.2021.8.11.0006

ID: 282215024

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001738-73.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DA SILVA MACHADO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PESTANA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001738-73.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDSON DA SILVA MACHADO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001738-73.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDSON DA SILVA MACHADO Vistos. Trata-se de PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS formulado pela parte exequente com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional. No que tange à indisponibilidade de bens garantida pelo artigo 185-A do CTN, tem-se que sua utilização é medida assecuratória de eficácia futura da cobrança fiscal, o que implica a comunicação do decreto de indisponibilidade aos órgãos pertinentes, cuja incumbência, após esgotadas as diligências pelo próprio credor, é do Juízo. O art. 185-A do CTN assim dispõe: “Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”. Impende salientar que são requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens, forte no artigo 185-A, do CTN, a citação do(s) executado(s), o não pagamento e a não localização de bens passíveis de penhora, revestindo-se a medida de caráter excepcional. No caso em tela, a não decretação da indisponibilidade dos bens do(s) executado(s) inviabilizará a própria execução, tendo em vista a não localização de bens passíveis de constrição, conforme fartamente comprovado nos autos. Com efeito, a jurisprudência pacificada nos tribunais superiores, acerca da matéria, tem firmado o entendimento de que, é necessário o exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do(s) devedor(es), o que ocorreu na hipótese. O(s) executado(s) foi (ram) devidamente citado(s), não tendo havido pagamento ou apresentação de bens à penhora. Além disso, restou negativa a tentativa de penhora via sistema Sisbajud (ID n.º 172670664) , Renajud (ID n.º 183128521). Ao id 184322942, foi feita a pesquisa ao infojud na tentativa de obter a declaração de rendimentos do executado - (ID n.º 184327120, 184327121, 184327123 e 184328272), não logrando êxito na localização de bens passíveis e/ou suficientes de penhora. Assim, presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam: citação do executado, não pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e não localização de bens penhoráveis, justifica-se, portanto, a pretensão relativa a decretação da indisponibilidade de bens e direitos da(s) executada(s), com a comunicação ao CNIB, nos termos do artigo 185-A, do CTN, conforme requerido. Neste sentido: “Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Pedido de indisponibilidade de bens e direitos da executada. Requisitos do art. 185-A do CTN atendidos. Possibilidade. Recurso provido. 1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, desde que este tenha sido citado, não tenha quitado a dívida ou nomeado bens à penhora no prazo legal e não tenham sido encontrados bens penhoráveis, apesar das diligências empreendidas pelo credor, conforme autoriza o art. 185-A do Código Tributário Nacional . 2. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a indisponibilidade de bens e direitos do agravado. v.v. Execução Fiscal- Indisponibilidade de Bens do Executado- Medida Prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional - Esgotamento das Diligências- Não Comprovação- Agravo a que se nega provimento. É pacífica e uníssona a orientação da Primeira Seção do STJ quanto a necessidade de esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN (Des. Marcelo Rodrigues)”. Sobre a matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. (…) 5. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 7. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014)”. Diante do exposto, é necessário, repise-se, a concessão da ordem determinando a indisponibilidade de bens e direitos do(s) devedor(es) aos órgãos. Nesse sentido, aplica-se, “in casu”, a disposição expressa no art. 185-A do CTN, devendo-se ser decretado, efetivado e comunicado a medida de indisponibilidade de bens aos órgãos e entidades que promovem registros de transferências de bens. Por outro lado, é de bom alvitre salientar que, à exceção dos ativos existentes em instituições financeiras e bens imóveis, não existe um sistema eletrônico de âmbito nacional que permita a comunicação da indisponibilidade a todos os outros órgãos responsáveis pelo registro da transferência de bens. Sendo assim, a comunicação, ao contrário daquela efetuada mediante o Sisbajud e CNIB, não poderá ser dirigida a todos os demais órgãos existentes no País. Nesse sentido já decidiu o TRF da 4ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO E COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS REGISTRAIS. ART. 185-A DO CTN. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO. LIMITE DO NÚMERO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 1. A indisponibilidade de bens (prevista no art. 185-A, do CTN) é medida assecuratória que objetiva a eficácia futura da cobrança fiscal, que, quando deferida, implica em comunicar os órgãos competentes, incumbência que recai no próprio Juízo. 2. Não se pode exigir, entretanto, diante do número de execuções fiscais que tramitam perante a Justiça Federal, que sejam expedidos tantos ofícios quantos os solicitados pela parte agravante, sob pena de prejudicar a célere e eficaz prestação jurisdicional. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003566-22.2011.404.0000, 2ª Turma, de minha relatoria, POR UNANIMIDADE, D.E. 05/05/2011)” Assim, com espeque no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no ID retro e, consequentemente, DECRETO a imediata INDISPONIBILIDADE de quaisquer bens e direitos da parte executada, EDSON DA SILVA MACHADO - CPF: 921.100.611-20, devendo, para tanto, em relação aos bens imóveis, PROCEDER-SE via sistema CNIB. Após, DEFIRO o arquivamento provisório dos autos na forma do art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, com fundamento na alínea "b" do item 2.2 do Termo de Cooperação Técnica nº 07/2023, pelo prazo de 1 (um ano) Decorrido o prazo, ABRA-SE vista dos autos, por meio de remessa, à parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termo de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1034581-67.2025.4.01.3400

ID: 316115309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034581-67.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034581-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034581-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS BOMTEMPO DE LIMA e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lucas Bomtempo de Lima e Rute Teixeira Maniatakis Bomtempo contra a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a liberação do saldo existente nas suas contas do FGTS, para uso no tratamento de infertilidade. Narram os autores que são casados e, após o diagnóstico de menopausa precoce da autora, pretendem realizar tratamento de infertilidade, por meio de fertilização in vitro. Alegam que, em razão do alto custo do tratamento, os valores que possuem em suas contas do FGTS seriam suficientes para arcarem com parte das despesas. Afirmam que pediram à CEF a liberação dos saldos, mas o pedido foi negado, sob o argumento de que a doença não se encontra elencada no art. 20, da Lei 8.036/1990. Argumentam que a negativa é ilegal, porque "as hipóteses de uso do FGTS previstas no dispositivo legal não são taxativas, admitindo ampliação". Juntaram documentos e procuração. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão da tutela vindicada. No caso dos autos, vislumbro a presença de tais requisitos. O artigo 20, incisos XI, XIII e XIV, da Lei 8.036/1990, dispõe que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV e quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. Nesse sentido, há entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região no sentido de que o rol constante do artigo 20, da Lei 8.036/1990, não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS em outros casos de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência e que demande urgência para atacar a enfermidade com o tratamento médico adequado do empregado ou de seus familiares, Confira-se:: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para a autorizar o saque integral dos valores depositados na conta vinculada da impetrante dada a comprovação de que a impetrante encontra-se acometida de doença renal grave. 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do titular da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, tendo havido a concessão da segurança e dada a inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau. 4. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 1002710-98.2021.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG. (grifei) Além disso, a Corte Regional possui o entendimento de que a infertilidade é equiparada a doença grave, porquanto abala a saúde psíquica da parte autora, o que justifica a liberação do saldo da conta de FGTS para tratamento: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. TRATAMENTO DE INFERTILIDADE POR FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ROL DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) e remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança a Julianna Alves Trindade de Azevedo, determinando o levantamento de R$ 22.000,00 do saldo de sua conta do FGTS para custear tratamento de sua infertilidade , com realização de procedimentos de fertilização in vitro, com alicerce em relatório médico apresentado, com histórico de abortos espontâneos prévios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o saldo do FGTS pode ser liberado para custear tratamento de fertilização in vitro, hipótese não prevista no rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990; (ii) estabelecer se a infertilidade, com necessidade de procedimentos médicos para assegurar gestação, pode ser equiparada a doença grave para autorizar o saque com base no princípio da dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei nº 8.036/1990, embora relacione hipóteses para o saque do FGTS, prevalece o entendimento que o mencionado rol possui natureza exemplificativa, admitindo interpretação extensiva quando necessário para proteger direitos fundamentais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que situações concretas podem justificar o levantamento do FGTS, mesmo que não expressamente previstas na norma, com base nos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção à saúde. 5. A infertilidade, comprovada nos autos como condição de saúde da Impetrante, abala sua saúde psíquica, com repercussões físicas , podendo ser equiparada a doença grave para os fins de liberação dos valores. 6. A Constituição Federal garante proteção à família e ao planejamento familiar (arts. 226, § 7º), cabendo ao Estado assegurar meios para seu exercício, o que abrange tratamentos de reprodução assistida, conforme previsto na Lei nº 9.263/1996. 7. Precedentes reforçam que a liberação do FGTS é possível em situações de saúde grave que comprometam a dignidade humana, ainda que não previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação não providas. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 possui caráter exemplificativo, admitindo interpretação extensiva em situações que envolvam proteção à dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. 2. É legítima a liberação de valores do FGTS para custeio de tratamento de infertilidade quando comprovada a urgência e a necessidade, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à família. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 226, § 7º; Lei nº 8.036/1990, art. 20; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei nº 9.263/1996, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1251566/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2011; TRF1, AC 1001738-69.2023.4.01.3901, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, PJe 02/09/2024; TRF1, REOMS 1041736-88.2020.4.01.3500, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 20/11/2023; TRF2, Remessa Necessária Cível, 5030753-11.2022.4.02.5101, Rel. Ferreira Neves, DJe 31/08/2023; TRF4, RemNec 5001098-62.2024.4.04.7107, Rel. Roger Raupp Rios, julgado em 12/11/2024) (AC 1092174-05.2021.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) No presente caso, o laudo de Id. 2182286967 prova que a autora Rute Bomtempo possui diagnóstico de infertilidade desde os 20 (vinte) anos, em razão de menopausa precoce, necessitando de tratamento de fertilização in vitro para obter a gestação desejada. A impossibilidade de uma mulher jovem gerar uma vida abala a sua saúde psíquica, visto que se vê impedida de usufruir plenamente o direito ao planejamento familiar com seu companheiro e o direito à dignidade da pessoa humana. Desse modo, a comprovada condição de saúde da autora é suficiente para que os saldos de FGTS do casal seja liberado e utilizado para o devido tratamento. O perigo da demora é evidente, porque o retardo no fornecimento do devido tratamento e acompanhamento médico pode reduzir as chances de êxito da reprodução assistida. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à CEF que adote todas as diligências necessárias à liberação do saldo existente na contas de FGTS vinculadas aos autores, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte ré para o cumprimento da decisão. Na oportunidade, cite-se para, querendo apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte autora para réplica. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1034581-67.2025.4.01.3400

ID: 316115321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034581-67.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BOMTEMPO DE LIMA RUTE TEIXEIRA MANIATAKIS BOMTEMPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAN DIAS EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034581-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034581-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS BOMTEMPO DE LIMA e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lucas Bomtempo de Lima e Rute Teixeira Maniatakis Bomtempo contra a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a liberação do saldo existente nas suas contas do FGTS, para uso no tratamento de infertilidade. Narram os autores que são casados e, após o diagnóstico de menopausa precoce da autora, pretendem realizar tratamento de infertilidade, por meio de fertilização in vitro. Alegam que, em razão do alto custo do tratamento, os valores que possuem em suas contas do FGTS seriam suficientes para arcarem com parte das despesas. Afirmam que pediram à CEF a liberação dos saldos, mas o pedido foi negado, sob o argumento de que a doença não se encontra elencada no art. 20, da Lei 8.036/1990. Argumentam que a negativa é ilegal, porque "as hipóteses de uso do FGTS previstas no dispositivo legal não são taxativas, admitindo ampliação". Juntaram documentos e procuração. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão da tutela vindicada. No caso dos autos, vislumbro a presença de tais requisitos. O artigo 20, incisos XI, XIII e XIV, da Lei 8.036/1990, dispõe que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV e quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. Nesse sentido, há entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região no sentido de que o rol constante do artigo 20, da Lei 8.036/1990, não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS em outros casos de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência e que demande urgência para atacar a enfermidade com o tratamento médico adequado do empregado ou de seus familiares, Confira-se:: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para a autorizar o saque integral dos valores depositados na conta vinculada da impetrante dada a comprovação de que a impetrante encontra-se acometida de doença renal grave. 2. Consoante a jurisprudência pacífica o rol previsto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90 não é exaustivo, razão pela qual deve ser assegurada a liberação do saldo de FGTS em situações nas quais os direitos fundamentais estejam ameaçados, como no caso de doença grave do titular da conta, ainda que se trate de doença não prevista de forma expressa na legislação de regência. Precedentes: (REO 1022771-42.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/03/2021; AC 1001255-28.2021.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021). 3. Na hipótese, tendo havido a concessão da segurança e dada a inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau. 4. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 1002710-98.2021.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG. (grifei) Além disso, a Corte Regional possui o entendimento de que a infertilidade é equiparada a doença grave, porquanto abala a saúde psíquica da parte autora, o que justifica a liberação do saldo da conta de FGTS para tratamento: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. TRATAMENTO DE INFERTILIDADE POR FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ROL DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) e remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança a Julianna Alves Trindade de Azevedo, determinando o levantamento de R$ 22.000,00 do saldo de sua conta do FGTS para custear tratamento de sua infertilidade , com realização de procedimentos de fertilização in vitro, com alicerce em relatório médico apresentado, com histórico de abortos espontâneos prévios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o saldo do FGTS pode ser liberado para custear tratamento de fertilização in vitro, hipótese não prevista no rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990; (ii) estabelecer se a infertilidade, com necessidade de procedimentos médicos para assegurar gestação, pode ser equiparada a doença grave para autorizar o saque com base no princípio da dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei nº 8.036/1990, embora relacione hipóteses para o saque do FGTS, prevalece o entendimento que o mencionado rol possui natureza exemplificativa, admitindo interpretação extensiva quando necessário para proteger direitos fundamentais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que situações concretas podem justificar o levantamento do FGTS, mesmo que não expressamente previstas na norma, com base nos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção à saúde. 5. A infertilidade, comprovada nos autos como condição de saúde da Impetrante, abala sua saúde psíquica, com repercussões físicas , podendo ser equiparada a doença grave para os fins de liberação dos valores. 6. A Constituição Federal garante proteção à família e ao planejamento familiar (arts. 226, § 7º), cabendo ao Estado assegurar meios para seu exercício, o que abrange tratamentos de reprodução assistida, conforme previsto na Lei nº 9.263/1996. 7. Precedentes reforçam que a liberação do FGTS é possível em situações de saúde grave que comprometam a dignidade humana, ainda que não previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação não providas. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 possui caráter exemplificativo, admitindo interpretação extensiva em situações que envolvam proteção à dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. 2. É legítima a liberação de valores do FGTS para custeio de tratamento de infertilidade quando comprovada a urgência e a necessidade, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à família. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 226, § 7º; Lei nº 8.036/1990, art. 20; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei nº 9.263/1996, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1251566/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2011; TRF1, AC 1001738-69.2023.4.01.3901, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, PJe 02/09/2024; TRF1, REOMS 1041736-88.2020.4.01.3500, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 20/11/2023; TRF2, Remessa Necessária Cível, 5030753-11.2022.4.02.5101, Rel. Ferreira Neves, DJe 31/08/2023; TRF4, RemNec 5001098-62.2024.4.04.7107, Rel. Roger Raupp Rios, julgado em 12/11/2024) (AC 1092174-05.2021.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) No presente caso, o laudo de Id. 2182286967 prova que a autora Rute Bomtempo possui diagnóstico de infertilidade desde os 20 (vinte) anos, em razão de menopausa precoce, necessitando de tratamento de fertilização in vitro para obter a gestação desejada. A impossibilidade de uma mulher jovem gerar uma vida abala a sua saúde psíquica, visto que se vê impedida de usufruir plenamente o direito ao planejamento familiar com seu companheiro e o direito à dignidade da pessoa humana. Desse modo, a comprovada condição de saúde da autora é suficiente para que os saldos de FGTS do casal seja liberado e utilizado para o devido tratamento. O perigo da demora é evidente, porque o retardo no fornecimento do devido tratamento e acompanhamento médico pode reduzir as chances de êxito da reprodução assistida. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à CEF que adote todas as diligências necessárias à liberação do saldo existente na contas de FGTS vinculadas aos autores, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte ré para o cumprimento da decisão. Na oportunidade, cite-se para, querendo apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte autora para réplica. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001738-41.2025.8.26.0483

ID: 280970962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001738-41.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. V. K. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO GOMES PAIXÃO

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ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andressa Graciella Scarselli Pelegrino Paixão (OAB 288675/SP), Marcello Gomes Paixão (OAB 403757/SP) Processo 1001738-41.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Re… ADV: Andressa Graciella Scarselli Pelegrino Paixão (OAB 288675/SP), Marcello Gomes Paixão (OAB 403757/SP) Processo 1001738-41.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: A. V. K. G. D. - FEITO Nº 2025/000767 Vistos. ALBERTO VINICIUS KURTZ GROSS DUTRA ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que é policial militar, lotado na capital. Ocorre que sua genitora veio a falecer em 17/12/2024, fazendo com que seus irmãos, M. A. G. De O., nascido aos 21/11/2008 e de E. G. G. de O., nascida aos 21/12/2009, ficassem desamparados, quando então os acolheu em sua residência, onde permanecem até o presente momento. Sustentou que o pai dos menores está em local incerto e não sabido há mais de 10 (dez) anos. Esclareceu que requereu judicialmente a guarda dos menores (processo nº 1001563-47.2025.8.26.0483, 1ª Vara local), tendo o Ministério Público apontado que os menores não podem permanecer sozinhos na residência. Sustentou que é necessária sua supervisão imediata aos menores, fazendo-se imprescindível sua transferência para esta cidade, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Narrou que desde quando sua mãe estava com quadro de depressão profunda requereu administrativamente a transferência (14/12/2024), sem que tenha havido apreciação definitiva. Com base nesses fatos alegou matérias de direito e requereu, liminarmente, a transferência imediata para a Companhia da Polícia Militar de Presidente Venceslau e que ao final a medida seja tornada definitiva, bem como seja a requerida condenada a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/22) veio instruída com documentos (fls. 23/215 e 221/223). É a síntese do necessário. Decido. DEFIRO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando os documentos de fls. 33/37. Anote-se. Pois bem. Como se infere,a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), bem como "a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 305 do CPC). Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p. 420), deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp. 113.368, 1ª Turma, Rel. Min José Delgado). In casu, em sede de cognição sumária não exauriente, reputo ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela pretendida pelo autor. Colhe-se da narrativa inicial que os irmãos do autor, com 15 e 16 anos, foram amparados pelo requerente após o falecimento da genitora. Outrossim, sem adentrar ao mérito da causa e, mais precisamente, do ato administrativo, cujo controle judicial restringe-se à legalidade, consta da inicial documento referente ao procedimento administrativo com parecer contrário à movimentação por excepcionalidade, mormente por não cumprimento do prazo mínimo estabelecido no edital do concurso para permanência na OPM respectiva (fls. 06). Assim, reputo que os fatos são controvertidos, a demandar a instauração do contraditório, para melhor elucidação, salientando, ademais, que a narrativa inicial é no sentido de que os irmãos do autor já foram por ele recolhidos e abrigados na residência do requerente (fls. 02), onde permanecem até o momento. Então, de rigor a instauração do contraditório na espécie, sem prejuízo de ulterior apreciação, ante a presunção de tipicidade e legitimidade/veracidade de que gozam os atos administrativos. No mesmo sentido é a jurisprudência em casos análogos: Agravo de Instrumento - Policial liminar - Pedido de transferência em razão da condição de saúde da filha - Impossibilidade - Ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Alegação de que o servidor encontra-se em estágio probatório, fato que impossibilitaria a pretensão - Contraditório e ampla defesa necessários - Inexistência de risco de dano irreparável - Decisão mantida - Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0108280-08.2024.8.26.9061. a 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. 18 de julho de 2024) - grifei. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM BASE EM TESE DE CARÁTER HUMANITÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REMOÇÃO SOMENTE É POSSÍVEL SE ATENDIDOS OS REQUISITOS, CONSISTENTES NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO E EXISTÊNCIA DE VAGA NO LOCAL DE DESTINO RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000001-88.2020.8.26.9036; Relator (a): Gabriel Medeiros; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 18/02/2020) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE ESPOSA GRÁVIDA E COM PROBLEMA DE SAÚDE. MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. OBSERVÂNCIA, EM PRINCÍPIO, DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE E DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PEDIDOS. PRESUNÇÃO, ADEMAIS, DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MEDIDA QUE PODERÁ SER REEXAMINADA QUANDO DO JULGAMENTO PROCESSO [...] RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (Agravo de Instrumento nº 0105289- 93.2023.8.26.9061. 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. 22 de fevereiro de 2024) - grifei. Nessa esteira, INDEFIRO o pedido liminar postulado na inicial. No mais, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Destarte, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, com as advertências legais. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Int.

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