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Processo nº 1001759-10.2025.8.26.0356

ID: 319231212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001759-10.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001759-10.2025.8.26.0356 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às… Processo 1001759-10.2025.8.26.0356 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem. Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do artigo. 344 do novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial, independentemente de expedição de ofício requisitório e também arrombamento de imóvel, se necessário. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. NA HIPÓTESE DE A PARTE VALER-SE DA FACULDADE DO §12º, art. 3º, do Decreto-lei nº 911/1969, DEVERÁ COMUNICAR IMEDIATAMENTE O JUÍZO, TÃO LOGO DISTRIBUA A PETIÇÃO NA COMARCA EM QUE O BEM FOR LOCALIZADO. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Teresa Tavares Coelho x Banco Bmg S/A

ID: 332708967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001759-64.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TERESA TAVARES COELHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001759-64.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Tavares Coelho - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na p… Processo 1001759-64.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Tavares Coelho - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por TEREZA TAVARES COELHO em face de BANCO BMG, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigível a obrigação que deu origem aos descontos impugnados na inicial; b) condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da autora relativos ao contrato ora reconhecido como inexigível, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, a autora deverá devolver ao réu o valor recebido, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data dos créditos. Os valores devidos por ambas as partes serão apurados em face de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem (art. 368, do Código Civil). Saliento que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, estes deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme já pronunciou a E. 23ª Câmara de Direito Privado, no bojo do recurso de Apelação n. 1029710-95.2021.8.26.0007 (rel. Hélio Nogueira, j. 17/10/2022), mostra-se imperioso acolher a regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se mostra razoável, diante do valor econômico envolvido na demanda e a simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8-A do art. 85, do CPC, pois esta se mostra por demais elevada à contrapartida do trabalho prestado pelos dignos patronos das partes. Assim, por adequado, arbitro a título de honorários com fundamento no §8º do artigo 85 do CPC, o valor de R$ 1.000,00. Contudo, a cobrança em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

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Processo nº 1001759-10.2025.8.26.0356

ID: 335014814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001759-10.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001759-10.2025.8.26.0356 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às… Processo 1001759-10.2025.8.26.0356 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem. Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do artigo. 344 do novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial, independentemente de expedição de ofício requisitório e também arrombamento de imóvel, se necessário. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. NA HIPÓTESE DE A PARTE VALER-SE DA FACULDADE DO §12º, art. 3º, do Decreto-lei nº 911/1969, DEVERÁ COMUNICAR IMEDIATAMENTE O JUÍZO, TÃO LOGO DISTRIBUA A PETIÇÃO NA COMARCA EM QUE O BEM FOR LOCALIZADO. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Inaldo Pereira Silva x Associação Civil Jardins Cinco Lagos De Santa Maria

ID: 294462956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001759-64.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INALDO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CIVIL JARDINS CINCO LAGOS DE SANTA MARIA

Intimação

Advogados:

CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 1001759-64.2025.8.26.0338 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Inaldo Pereira Silva - Associação Civil Jardins Cinco Lagos de Santa Maria - Vistos. De início, indefiro o reque… Processo 1001759-64.2025.8.26.0338 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Inaldo Pereira Silva - Associação Civil Jardins Cinco Lagos de Santa Maria - Vistos. De início, indefiro o requerimento de justiça gratuita realizado pela parte embargante, haja vista que o fato de estar sendo representada por curador nomeado pelo convênio Defensoria/OAB não gera, por si só, presunção de hipossuficiência financeira apta a ensejar o deferimento do benefício, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de cobrança julgada procedente Benesse da gratuidade indeferida pelo Juízo a quo na r. sentença. Apelo visando, única e exclusivamente a reforma da r. sentença no tocante à benesse da gratuidade. Réu citado por edital, com nomeação de Curadora pelo convênio Defensoria Pública/OAB. Não há como conceder ao réu citado por edital, defendido por Curador Especial, a benesse da gratuidade única e exclusivamente por força de tal circunstância. Com efeito, na medida em que tal fato não gera a presunção de que o suplicado não possa arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Portanto, o indeferimento da benesse à mingua de elementos de prova no sentido da concessão, era (é) medida que se impõe. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10129599020168260562 SP 1012959-90.2016.8.26.0562, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 29/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021) Desse modo, ante a falta de comprovação de hipossuficiência ensejadora da benesse, o indeferimento é de rigor. Entretanto, há a possibilidade de diferimento das custas processuais. A Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que rege a matéria neste Estado, estabelece em seu artigo 5º, inciso IV, que o recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução nos embargos à execução. Trata-se de hipótese legal expressa, cuja finalidade é não criar um embaraço ao exercício do direito de defesa do executado. A simples natureza da ação, portanto, já autoriza o diferimento. Adicionalmente, a circunstância de o embargante ser representado por curador especial, sem contato com o constituinte, torna inviável o recolhimento da taxa judiciária no momento da propositura da ação. Exigir que o advogado conveniado arque com tal ônus seria impor um obstáculo intransponível ao acesso à justiça, violando garantias constitucionais. Dessa forma, a aplicação do diferimento legalmente previsto é a medida que melhor concilia a exigência do tributo com o direito fundamental à ampla defesa. Assim, com fundamento no artigo 5º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, DETERMINO o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo, a serem pagas pela parte vencida, após a satisfação da execução, ou pelo embargante, no caso de obter patrimônio suficiente para tal. Destarte, recebo os embargos para discussão, sem, contudo, atribuir-lhes efeito suspensivo, uma vez que não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos da execução, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal de quinze dias, nos termos do artigo 920, I, do CPC. Int. - ADV: CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA (OAB 204027/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

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Processo nº 1001759-59.2025.4.01.3906

ID: 255684565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001759-59.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELKSON PROCOPIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001759-59.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001759-59.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELKSON PROCOPIO DOS SANTOS - PA34767 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, junte aos autos documentos que consubstanciem início de prova material, (art. 320 do CPC/2015), comprovante de endereço residencial em nome próprio ou declaração de endereço, se reside em imóvel de terceiros, devidamente assinada pelo titular da residência, conforme art. 1º da lei 7115/1983 ou cadastro único atualizado, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcao e outros x Albertina Batista De Oliveira e outros

ID: 331388843

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000465-20.2014.5.02.0422

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO FENASEG INCRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA ADENILZA AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

ALBERTINA BATISTA DE OLIVEIRA TWIN TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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DIANA FUNI HUANG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000465-20.2014.5.02.0422 RECLAMANTE: MARIA ADENILZA AMORIM SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000465-20.2014.5.02.0422 RECLAMANTE: MARIA ADENILZA AMORIM SANTOS RECLAMADO: TWIN TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a747203 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. THIAGO ALCANTARA ALMEIDA DECISÃO Id 70f76c3: Indefiro o pedido de pesquisa pelo ARPEN/CRCJUD, uma vez que a busca de bens em nome de terceiro estranho à lide, no caso, cônjuge de parte executada, demanda demonstração de prejuízo à execução em virtude de ocultação de patrimônio por parte dos executados. Neste sentido a jurisprudência do E.TRT2 "Agravo de Petição. Convênio Arpen. Verificação de regime de casamento. Inclusão de cônjuge no polo passivo para busca patrimonial.A inclusão de cônjuge no polo passivo da execução, respondendo com seus bens particulares, não pode ser fundamentada tão somente pelo casamento com o executado, ainda que sob o regime de comunhão parcial de bens. Não cabe a presunção de que há confusão patrimonial entre os cônjuges ou ocultação de bens do executado para obstar o pagamento da dívida trabalhista. Tais circunstâncias devem ser comprovadas, sendo do exequente o ônus da prova. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000855-58.2013.5.02.0481; Data de assinatura: 20-09-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS)." "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ARPEN/SP - ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRC-JUD). A pesquisa pretendida para posterior localização de bens em nome de eventual esposo(a)/companheiro(a) do sócio(a) não é possível sem a inclusão do(a) mesmo(a) no polo passivo da execução e, nesse caso, não há amparo legal para inclusão de cônjuge pelo mero fato de estar casado(a) ou firmar contrato de união estável com sócio(a), em regime de comunhão total/parcial de bens, uma vez que não há presunção de que seus ativos financeiros tenham derivado exclusivamente da atividade econômica exercida pelo ente empresarial e tão pouco se pode autorizar execução de bens pessoais do esposo(a)/companheiro(a) para satisfação de crédito do exequente oriundo de obrigação contraída pela empresa das quais o(a) esposo(a) jamais foi sócio(a). Agravo de petição da exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001759-33.2024.5.02.0204; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) Intime-se o exequente para indicar, em 30 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, requerendo aquilo que entender de direito, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. No silêncio, aguarde-se provocação da parte interessada, sobrestando-se o presente feito. Nada mais. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ADENILZA AMORIM SANTOS

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Sivaldo Costa De Oliveira x Dionny Pereira Dos Santos e outros

ID: 332698779

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000396-70.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIVALDO COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIONNY PEREIRA DOS SANTOS DIONNY PEREIRA DOS SANTOS 22975059817

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000396-70.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: SIVALDO COSTA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000396-70.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: SIVALDO COSTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: DIONNY PEREIRA DOS SANTOS 22975059817 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e34cad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. THIAGO ALCANTARA ALMEIDA DECISÃO Id 0426c79: Indefiro o pedido de pesquisa pelo ARPEN/CRCJUD, uma vez que a busca de bens em nome de terceiro estranho à lide, no caso, cônjuge de parte executada, demanda demonstração de prejuízo à execução em virtude de ocultação de patrimônio por parte dos executados. Neste sentido a jurisprudência do E.TRT2 "Agravo de Petição. Convênio Arpen. Verificação de regime de casamento. Inclusão de cônjuge no polo passivo para busca patrimonial.A inclusão de cônjuge no polo passivo da execução, respondendo com seus bens particulares, não pode ser fundamentada tão somente pelo casamento com o executado, ainda que sob o regime de comunhão parcial de bens. Não cabe a presunção de que há confusão patrimonial entre os cônjuges ou ocultação de bens do executado para obstar o pagamento da dívida trabalhista. Tais circunstâncias devem ser comprovadas, sendo do exequente o ônus da prova. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000855-58.2013.5.02.0481; Data de assinatura: 20-09-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS)." "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ARPEN/SP - ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRC-JUD). A pesquisa pretendida para posterior localização de bens em nome de eventual esposo(a)/companheiro(a) do sócio(a) não é possível sem a inclusão do(a) mesmo(a) no polo passivo da execução e, nesse caso, não há amparo legal para inclusão de cônjuge pelo mero fato de estar casado(a) ou firmar contrato de união estável com sócio(a), em regime de comunhão total/parcial de bens, uma vez que não há presunção de que seus ativos financeiros tenham derivado exclusivamente da atividade econômica exercida pelo ente empresarial e tão pouco se pode autorizar execução de bens pessoais do esposo(a)/companheiro(a) para satisfação de crédito do exequente oriundo de obrigação contraída pela empresa das quais o(a) esposo(a) jamais foi sócio(a). Agravo de petição da exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001759-33.2024.5.02.0204; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) Intime-se o exequente para indicar, em 30 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, requerendo aquilo que entender de direito, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. No silêncio, aguarde-se provocação da parte interessada, sobrestando-se o presente feito. Nada mais. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIVALDO COSTA DE OLIVEIRA

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Oberdan Dias Rodrigues Gomes e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 336157879

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001759-26.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OBERDAN DIAS RODRIGUES GOMES UNIÃO FEDERAL (PGF) WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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RONYLDO CABRAL DA SILVA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001759-26.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: OBERDAN DIAS RODRIGUES GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001759-26.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: OBERDAN DIAS RODRIGUES GOMES RECLAMADO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c16b1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico o trânsito em julgado. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) com a respectiva juntada do arquivo ".pjc", observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte deverá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJe-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão ".pjc" para o sistema PJe. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação. Planilha de Cálculos", selecionar a opção credor/devedor e anexar o arquivo com extensão ".pjc", com objetivo de conferir celeridade na análise dos cálculos. Na mesma oportunidade, deverá apresentar os dados bancários, com a chave PIX, para maior celeridade na liberação dos valores. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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Oberdan Dias Rodrigues Gomes e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 336157885

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001759-26.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OBERDAN DIAS RODRIGUES GOMES UNIÃO FEDERAL (PGF) WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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RONYLDO CABRAL DA SILVA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001759-26.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: OBERDAN DIAS RODRIGUES GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001759-26.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: OBERDAN DIAS RODRIGUES GOMES RECLAMADO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c16b1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico o trânsito em julgado. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) com a respectiva juntada do arquivo ".pjc", observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte deverá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJe-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão ".pjc" para o sistema PJe. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação. Planilha de Cálculos", selecionar a opção credor/devedor e anexar o arquivo com extensão ".pjc", com objetivo de conferir celeridade na análise dos cálculos. Na mesma oportunidade, deverá apresentar os dados bancários, com a chave PIX, para maior celeridade na liberação dos valores. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OBERDAN DIAS RODRIGUES GOMES

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Processo nº 1001759-57.2018.4.01.3307

ID: 342682821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001759-57.2018.4.01.3307

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

NILSON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA PEREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001759-57.2018.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILSON SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA PEREIRA SANTOS - BA53853 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou por incapacidade temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). Já o art. 45 da mesma lei assim dispõe: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). (...)” No caso dos autos, a parte autora é titular de aposentadoria por invalidez e requer a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Não obstante, o laudo da perícia judicial (id 2185894129) atestou "não é possível afirmar impedimentos para tarefas do cotidiano e vida independente". Ressalte-se que a parte autora foi regularmente intimada, em diversas oportunidades, para que juntasse aos autos exames médicos e demais elementos probatórios que viabilizassem a adequada análise técnica por parte do perito judicial designado. Contudo, apesar das reiteradas intimações, a parte permaneceu inerte, deixando de apresentar a documentação solicitada, inviabilizando, assim, a realização da perícia de forma completa e conclusiva. Intimada para se manifestar acerca do laudo complementar, a parte autora também permaneceu inerte. Todos os exames e relatórios médicos particulares apresentados até a data da perícia foram levados em consideração. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por fim, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa ou na necessidade de assistência permanente de outra pessoa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia, data infra. {Assinado eletronicamente}

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