Processo nº 1001770-15.2024.8.26.0634
ID: 291568646
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001770-15.2024.8.26.0634
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001770-15.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sergio Miguel de Melo - Vistos. Fls. 159/160: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda ré, em face da sentença proferida a fls. 152/155, alegando contradição/omissão no qu…
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