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Processo nº 1001772-03.2025.8.26.0358

ID: 292892567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001772-03.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. E. S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA DA SILVA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001772-03.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.E.S.J. - Fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação na MODALIDADE VIRTUAL para o dia 07 de Agosto de … Processo 1001772-03.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.E.S.J. - Fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação na MODALIDADE VIRTUAL para o dia 07 de Agosto de 2025 às 9h45min, que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Mirassol, com endereço eletrônico: cejusc.mirassol@tjsp.jus.br. Certifico, ainda, que para a audiência, as partes devem estar munidas de documentos de identificação para apresentação diante da câmera ao ser solicitado pelo(a) escrevente. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes na AUDIÊNCIA VIRTUAL. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública ou advogado dativo, intime-se pessoalmente via postal. SEM PREJUÍZO das providências acima determinadas em relação à audiência de conciliação e mediação e ao prosseguimento do processo, e considerando que a presente ação trata, sobretudo, dos interesses de criança, e considerando ainda os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando amparar os interesses da criança que, em tenra idade, já enfrenta os conflitos decorrentes da separação dos pais, e presumindo a boa vontade do pai e da mãe na colaboração com a justiça e disposição ao diálogo e à resolução consensual dos seus conflitos, encaminho os genitores para a OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada virtualmente pelo Centro Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Mirassol, no dia 22 de Agosto de 2025, às 14h, pela plataforma Microsoft Teams. O link de acesso será encaminhado pelo Cejusc para o email das partes (é possível assistir a Oficina no Cejusc, Rua São José, 2007, centro, tel. 17-2122-3383, Mirassol). O programa tem a duração prevista de três horas, devendo se encerrar por volta das 17 horas. Será fornecida declaração aos pais para justificarem sua ausência no trabalho. Ressalto que a Oficina não tem a finalidade de avaliação ou de julgamento dos pais, mas apenas de ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novas conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário. Intimem-se pessoalmente as partes, convidando-as para que compareçam à Oficina, valendo cópia desta decisão como mandado. Excepcionalmente, as oficinas virtuais destinam-se apenas aos pais, não sendo possível a participação dos filhos menores.Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de frequência, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores e à escola. - ADV: NEUSA DA SILVA LUIZ (OAB 499906/SP)

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Processo nº 1001772-58.2025.8.26.0372

ID: 315453663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001772-58.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SQUARIZI MICHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001772-58.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.M.J. - Diante da indicação de Defensor(a) dativo(a) pelo convênio DPE/OAB, concedo os benefícios da gra… Processo 1001772-58.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.M.J. - Diante da indicação de Defensor(a) dativo(a) pelo convênio DPE/OAB, concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Ante à inexistência da prova pré constituída da alegada paternidade, indefiro o pedido de tutela. Designo audiência conciliatória para o dia 29/08/2025 às 11:00h. A audiência será realizada na modalidade remota, devendo a parte autora e sua patroma informarem e-mail para envio de convite. Arbitro em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serventia: A) Expeça mandado de citação e intimação B) Se infrutífera conciliação: a) com contestação, intime a parte autora à réplica; b) se decurso de prazo à contestação em silêncio, tornem conclusos para decisão de saneamento e organização. C) Na hipótese de o mandado de citação restar negativo, fica CANCELADA a audiência conciliatória designada - ADV: GUSTAVO SQUARIZI MICHEL (OAB 263420/SP)

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Carlos De Lima Santana x Município De Pereira Barreto

ID: 280686863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001772-85.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE LIMA SANTANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PEREIRA BARRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA

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ANA LAURA DA SILVA ABDO

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MARCOS ROGÉRIO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-85.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-85.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Carlos de Lima Santana - Apelado: Município de Pereira Barreto - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, CONTRA O MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO, VISANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. A SENTENÇA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR; (II) NULIDADE DA SENTENÇA POR BASEAR-SE EM LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVE SER ACOLHIDA, POIS A PROVA PERICIAL PLEITEADA PELO AUTOR NÃO FOI PRODUZIDA, CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. A UTILIZAÇÃO DE LAUDO UNILATERAL DO RÉU, SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROVA AUTORAL, JUSTIFICA A NULIDADE DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA. 2. A NULIDADE DA SENTENÇA É JUSTIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE LAUDO UNILATERAL DO RÉU.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 131, 331, 333.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 714.228/MA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 09/03/2012; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.281.518/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJE 01/02/2019; STJ, AGINT NO AGRG NO RESP Nº 607.489/BA, REL. MIN. MARCO BUZZI, DJE 26/03/2018; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1003108-37.2016.8.26.0106, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, JULGADO EM 26/03/2020; TJSP, APELAÇÃO Nº 1034676-31.2019.8.26.0053, REL. DES. MOACIR PERES, JULGADO EM 21/02/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Rogério Ferreira (OAB: 179524/SP) - Ana Laura da Silva Abdo (OAB: 301031/SP) - Heriton Cesar Goveia de Almeida (OAB: 218737/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001772-47.2025.8.26.0505

ID: 278808493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001772-47.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rita de Cássia da Silva Soares (OAB 495636/SP) Processo 1001772-47.2025.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. da S. C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária diante da indi… ADV: Rita de Cássia da Silva Soares (OAB 495636/SP) Processo 1001772-47.2025.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. da S. C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária diante da indicação de defensor(a) dativo(a) pelo convênio Defensoria Pública/OAB. Ante os elementos constantes dos autos, fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos salários líquidos do réu (deduzidos os descontos legais e verbas indenizatórias). Servirá esta decisão como oficio à Empregadora PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES, CNPJ 46.522.967/0001-34, GERÊNCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, LOTAÇÃO 13.10.01, para que proceda com os descontos mensais sobre o salário do réu, acima qualificado. Referida importância deverá ser paga ao(à) filho(a) menor, na pessoa do(a) genitora(a), acima qualificada, mediante depósito no Banco Sicredi, Agência 0726, C/C 44007-5, ou outra conta que lhe venha a ser diretamente informada, ficando a mesma ciente de que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Se o alimentante exercer atividade sem vínculo empregatício formal (ou vier a exercê-la após a propositura da ação), desde logo os alimentos provisórios ficam fixados no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional. ESTA DECISÃO-OFÍCIO DEVE SER PROTOCOLADA JUNTO À EMPREGADORA PELA PARTE INTERESSADA, para maior celeridade do cumprimento da ordem, comprovando-se nos autos. Para realização da teleaudiência prévia necessário se faz a expressa manifestação das partes nesse sentido, bem como a verificação do pagamento dos honorários do mediador/conciliador. Dessa forma, aguarde-se melhor oportunidade para apreciação de eventual pedido. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001772-47.2025.8.26.0505

ID: 278832554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001772-47.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA DA SILVA SOARES

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ADV: Rita de Cássia da Silva Soares (OAB 495636/SP) Processo 1001772-47.2025.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. da S. C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária diante da indi… ADV: Rita de Cássia da Silva Soares (OAB 495636/SP) Processo 1001772-47.2025.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. da S. C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária diante da indicação de defensor(a) dativo(a) pelo convênio Defensoria Pública/OAB. Ante os elementos constantes dos autos, fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos salários líquidos do réu (deduzidos os descontos legais e verbas indenizatórias). Servirá esta decisão como oficio à Empregadora PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES, CNPJ 46.522.967/0001-34, GERÊNCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, LOTAÇÃO 13.10.01, para que proceda com os descontos mensais sobre o salário do réu, acima qualificado. Referida importância deverá ser paga ao(à) filho(a) menor, na pessoa do(a) genitora(a), acima qualificada, mediante depósito no Banco Sicredi, Agência 0726, C/C 44007-5, ou outra conta que lhe venha a ser diretamente informada, ficando a mesma ciente de que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Se o alimentante exercer atividade sem vínculo empregatício formal (ou vier a exercê-la após a propositura da ação), desde logo os alimentos provisórios ficam fixados no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional. ESTA DECISÃO-OFÍCIO DEVE SER PROTOCOLADA JUNTO À EMPREGADORA PELA PARTE INTERESSADA, para maior celeridade do cumprimento da ordem, comprovando-se nos autos. Para realização da teleaudiência prévia necessário se faz a expressa manifestação das partes nesse sentido, bem como a verificação do pagamento dos honorários do mediador/conciliador. Dessa forma, aguarde-se melhor oportunidade para apreciação de eventual pedido. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001772-55.2025.4.01.4101

ID: 323672257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001772-55.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO JUNIOR DE REZENDE

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FAGNER REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001772-55.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE FERREIRA BISPO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001772-55.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE FERREIRA BISPO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 21/08/2025 às 15h40min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 15h10min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1001772-92.2025.8.26.0296

ID: 326298474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001772-92.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIEN RODRIGUES

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Processo 1001772-92.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.S.C. - Fica designada o dia 01/10/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remot… Processo 1001772-92.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.S.C. - Fica designada o dia 01/10/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 15 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: DAMIEN RODRIGUES (OAB 311850/SP)

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Jauany Cristina Barbosa Teixeira e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259472873

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-92.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAUANY CRISTINA BARBOSA TEIXEIRA LEONARDO CRUZ ARANTES CAMPOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELA BETINELLI LARA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001772-92.2023.5.02.0066 : JAUANY CRISTINA BARBOSA TEIXEIRA : CARREFOUR COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001772-92.2023.5.02.0066 : JAUANY CRISTINA BARBOSA TEIXEIRA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d776c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. As partes deverão manifestar discordância com a distribuição dos valores discriminados abaixo em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão informar dados bancários completos - nome completo (pessoa física ou jurídica), CPF ou CNPJ do beneficiário/titular da conta, banco, agência e conta, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente. Na inércia, determina-se a expedição em favor de qualquer dos advogados habilitados pela parte, desde que tenha cadastro válido no SISCONDJ. Na ausência de advogados com cadastro no referido sistema, ou, constatado que os dados bancários estão incorretos, expedir-se-á o alvará na modalidade “comparecimento ao banco”, na qual, autor(a) ou seu(ua) advogado(a) deverão comparecer pessoalmente à agência bancária, munidos de documento com foto e dados do processo. Em qualquer das hipóteses, não haverá expedição de novo alvará por inércia/equivoco da parte, que, uma vez intimada, deixar de prestar as informações solicitadas, bem como faze-la de maneira incorreta, no prazo assinalado. Decorrido o prazo legal: Libere-se o depósito judicial de ID 7e29f00 (R$ 3.647,06, em 24/01/2025), junto ao BANCO DO BRASIL, através de alvará SISCONDJ, da seguinte forma: Ao reclamante: R$ 3.260,29 - principal e juros (valor líquido) À(o) advogada(o) do(a) autor(a), Dr(a). DANIELA BETINELLI LARA, OAB: 394023: R$ 178,85 - honorários advocatícios Aos cofres públicos: R$ 44,32 - custas processuais (valor parcial) Expeça-se OFÍCIO, via Pje, ao BANCO DO BRASIL SA para depósito na conta vinculada do(a) autor(a): R$ 163,60 - FGTS e juros. Deverá a reclamada recolher a diferença de custas, no valor de R$ 55,68, em guias próprias, no prazo de 05 dias, sob pena de execução direta. Atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 02/2019, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, alíneas a,b,c e d, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 60 (sessenta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Jauany Cristina Barbosa Teixeira e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259472878

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-92.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAUANY CRISTINA BARBOSA TEIXEIRA LEONARDO CRUZ ARANTES CAMPOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELA BETINELLI LARA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001772-92.2023.5.02.0066 : JAUANY CRISTINA BARBOSA TEIXEIRA : CARREFOUR COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001772-92.2023.5.02.0066 : JAUANY CRISTINA BARBOSA TEIXEIRA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d776c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. As partes deverão manifestar discordância com a distribuição dos valores discriminados abaixo em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão informar dados bancários completos - nome completo (pessoa física ou jurídica), CPF ou CNPJ do beneficiário/titular da conta, banco, agência e conta, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente. Na inércia, determina-se a expedição em favor de qualquer dos advogados habilitados pela parte, desde que tenha cadastro válido no SISCONDJ. Na ausência de advogados com cadastro no referido sistema, ou, constatado que os dados bancários estão incorretos, expedir-se-á o alvará na modalidade “comparecimento ao banco”, na qual, autor(a) ou seu(ua) advogado(a) deverão comparecer pessoalmente à agência bancária, munidos de documento com foto e dados do processo. Em qualquer das hipóteses, não haverá expedição de novo alvará por inércia/equivoco da parte, que, uma vez intimada, deixar de prestar as informações solicitadas, bem como faze-la de maneira incorreta, no prazo assinalado. Decorrido o prazo legal: Libere-se o depósito judicial de ID 7e29f00 (R$ 3.647,06, em 24/01/2025), junto ao BANCO DO BRASIL, através de alvará SISCONDJ, da seguinte forma: Ao reclamante: R$ 3.260,29 - principal e juros (valor líquido) À(o) advogada(o) do(a) autor(a), Dr(a). DANIELA BETINELLI LARA, OAB: 394023: R$ 178,85 - honorários advocatícios Aos cofres públicos: R$ 44,32 - custas processuais (valor parcial) Expeça-se OFÍCIO, via Pje, ao BANCO DO BRASIL SA para depósito na conta vinculada do(a) autor(a): R$ 163,60 - FGTS e juros. Deverá a reclamada recolher a diferença de custas, no valor de R$ 55,68, em guias próprias, no prazo de 05 dias, sob pena de execução direta. Atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 02/2019, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, alíneas a,b,c e d, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 60 (sessenta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAUANY CRISTINA BARBOSA TEIXEIRA

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Maria De Lourdes Mendes Pereira x Servico Social Da Industria - Sesi e outros

ID: 256568363

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-18.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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ED CARLOS LONGHI DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001772-18.2024.5.02.0435 : MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA : WF SERVICOS TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001772-18.2024.5.02.0435 : MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA : WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d2dcb6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA em face de WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (Massa Falida de) e SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI para: 1) Determinar à 1ª reclamada o cumprimento das seguintes obrigações de fazer: - comprovar o recolhimento do FGTS por todo o pacto laboral, incluída sua multa de 40%, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 e execução pelo equivalente; - no mesmo prazo, deverá entregar a guia para levantamento do FGTS pela reclamante, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), fixada a título de astreintes, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. No caso de eventual inércia do empregador no cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial. 2) Condenar a 1ª reclamada ao pagamento de: - verbas rescisórias: saldo salarial (2 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais (7/12 avos) + 1/3, 13º salário proporcional (7/12 avos), FGTS + 40% (a ser depositado na conta vinculada) - multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelas verbas descritas no item precedente. As obrigações de fazer impostas são personalíssimas, razão pela qual restam determinadas somente à empregadora. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Deverão ser observados os limites dos pedidos e valores postulados na inicial, ressalvados juros e correção monetária. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência para o(s) advogado(s) da reclamante em relação à 1ª reclamada, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários de sucumbência recíproca em relação à 2ª reclamada, fixados em 5% sobre o valor líquido de cada pedido, a apurar em liquidação de sentença, cuja exigibilidade fica suspensa com relação à reclamante (ADI 5.766). Custas no importe de R$ 160,00, considerado o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 8.000,00), a cargo da reclamada. Observe a Secretaria, para fins de execução, o estágio falimentar da 1ª reclamada. Intimem-se as partes e, no momento oportuno, a União (CLT, art. 832, § 5º). Nada mais. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA

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