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Kleber Mussini Luciano x Martinho José Dos Santos

ID: 280785467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000272-52.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER MUSSINI LUCIANO

Polo Passivo:

MARTINHO JOSé DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

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CLAUDIA ANDREA OLSEN DE LIMA LOPES

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CELSO DE SOUSA BRITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000272-52.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000272-52.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Kleber Mussini Luciano e outro - Apelado: Martinho José dos Santos e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR TAXA DE OCUPAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME OS AUTORES ADQUIRIRAM IMÓVEL EM VENDA DIRETA ONLINE DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS PERANTE O AGENTE FINANCIADOR. REQUEREM TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O TERMO INICIAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE OCUPAÇÃO É DEVIDA A PARTIR DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS AUTORES, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 4. OS DANOS MATERIAIS NÃO FORAM COMPROVADOS, POIS OS AUTORES NÃO APRESENTARAM PROVAS SUFICIENTES DO ESTADO DO IMÓVEL ANTES DA AQUISIÇÃO. 5. OS DANOS MORAIS NÃO FORAM CONFIGURADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% É APLICÁVEL A PARTIR DA DATA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 3. OS ABORRECIMENTOS ENFRENTADOS NÃO CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.514/97, ART. 37-A, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.328.656/GO, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 16/08/2012 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010985-76.2022.8.26.0604, REL. ALEXANDRE LAZZARINI, J. 30/04/2025 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001775-14.2024.8.26.0577, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 19/02/2025 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011177-37.2023.8.26.0066, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 08/10/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001858-68.2023.8.26.0220; REL VITOR FREDERICO KÜMPEL J. 03/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Sousa Brito (OAB: 240574/SP) - Claudia Andrea Olsen de Lima Lopes (OAB: 131001/SP) - Alexandre Miceli Alcantara de Oliveira (OAB: 136710/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001775-29.2025.8.26.0302

ID: 278047525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-29.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATLEN JULIANE GALERA DE OLIVEIRA

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ADV: Katlen Juliane Galera de Oliveira (OAB 193883/SP) Processo 1001775-29.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. D. B. - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário. Remetam-se os autos a… ADV: Katlen Juliane Galera de Oliveira (OAB 193883/SP) Processo 1001775-29.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. D. B. - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário. Remetam-se os autos ao cartório distribuidor para retificação da classe processual. Para análise do pedido de gratuidade judiciária, diante da evidência quanto de capacidade financeira bem como adotando a diretriz propugnada pela jurisprudência para oportunizar a comprovação da condição de deficiência financeira, intime-se a parte autora(meeira e herdeira) para que providencie no prazo de 60 dias (devem ser juntados na condição de documentos sigilosos), sob pena de indeferimento da gratuidade. - cópia das últimas 3 declarações de IRPF; - demonstrativo de rendimentos; - cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias do período dos últimos três meses; No mesmo prazo, providencie-se a juntada de certidão conjunta negativa de débitos da União em nome do "de cujus", certidão do Colégio Notarial do Brasil com informações sobre a existência ou não de testamento em nome do falecido e o cumprimento das exigências contidas no Decreto 11.615/2023 no que tange à transferência de arma de fogo. O art. 29, I, do Decreto nº 11.615/2023 dispõe que na hipótese de falecimento do titular da arma de fogo é possível a transferência de titularidade, por meio de alvará judicial, desde que haja o cumprimento dos requisitos do art. 15 do mesmo decreto, in verbis: art. 29-"(...) Na hipótese de falecimento ou de interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará: I - a transferência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada pelos herdeiros maiores de idade e capazes, observado o disposto no art. 15; (...) Art. 15. A aquisição de arma de fogo de uso permitido dependerá de autorização prévia da Polícia Federal e o interessado deverá: I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; II - apresentar documentação de identificação pessoal; III - comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte de arma de fogo; IV - comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral; V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; VI - comprovar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, na forma prevista no § 5º; VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado; e VIII - apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade, observado o disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003. Em seguida, conclusos para decisão . Intime-se.

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Fabricio Maximo Ramalho Sociedade Individual De Advocacia e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317251095

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001775-81.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REINALDO DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001775-81.2023.5.02.0087 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001775-81.2023.5.02.0087 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1acc85f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Decorrido in albis o prazo para oposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação e satisfeito o crédito exequendo, declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Conforme apuração de #id:cd674f4,do depósito de #id:2fabb8f, liberem-se: em favor do autor: seu crédito líquido, no importe de R$8.981,94, acrescido da respectiva correção bancária; em favor do(s) SINDICATO (s) os honorários sucumbenciais: R$1.347,66, acrescido da respectiva correção bancária; Para viabilizar a expedição de alvarás eletrônicos nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverão os advogados dos beneficiários, com poderes específicos para receber e dar quitação, cadastrar conta bancária (corrente ou poupança - apenas números e dígito verificador) através do link: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, informando nos autos, através de print do cadastro no SISCONDJ, o nome do(a) patrono(a) e seu CPF, bem assim o TITULAR DA CONTA (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ), para fins de transferência eletrônica. Caso não procedido o cadastro de conta bancária pelo beneficiário, fica autorizada a emissão de alvará eletrônico para fins de recebimento perante o posto bancário (“pagamento em espécie”). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Ficam as partes advertidas que os depósitos recursais realizados em guia GFIP devem ser levantados diretamente na em qualquer agência da Caixa Econômica, por meio da impressão, pelo interessado, do respectivo alvará fazendo constar o QRcode de validação , não sendo admitida liberação de forma diversa. Ciência às partes da presente decisão. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão e na ausência de manifestações, proceda a Secretaria à expedição dos respectivos alvarás. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - REINALDO DOS SANTOS

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Elvis Sacramento De Oliveira x Kabral Transportes Ltda - Me

ID: 274897714

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-28.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELVIS SACRAMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KABRAL TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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DANIELA COSTA CORREA

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001775-28.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ELVIS SACRAMENTO DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001775-28.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ELVIS SACRAMENTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: KABRAL TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 946a521 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância expressa do reclamante às fls. 349 (ID. fb1b67a), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada às fls. 344/347 (ID. bd7607e), devidamente atualizados até 01/03/2025, conforme quadro abaixo delineado, apenas acrescentando o valor devido a título de honorários de sucumbência (5%), nos termos da r. sentença. Atualizado até: 01/03/2025 Principal atualizado: R$1.283,34 Juros de mora: R$0,00 Total devido ao reclamante: R$1.283,34 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante (5%): R$64,17 INSS – Reclamante: (-)R$0,00 INSS – Total Reclamada: R$0,00 Custas processuais: R$40,00 Total da execução (a depositar): R$1.387,51 Data da distribuição: 18/10/2024 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 322 (ID. 1e395cd), no importe de R$40,00, a serem recolhidas em guias próprias, no prazo de 8 dias, conforme quadro acima. Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que não há contribuições previdenciárias reconhecidas no presente processo. Nada mais. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS SACRAMENTO DE OLIVEIRA

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Elvis Sacramento De Oliveira x Kabral Transportes Ltda - Me

ID: 274897725

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-28.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELVIS SACRAMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KABRAL TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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DANIELA COSTA CORREA

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001775-28.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ELVIS SACRAMENTO DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001775-28.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ELVIS SACRAMENTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: KABRAL TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 946a521 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância expressa do reclamante às fls. 349 (ID. fb1b67a), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada às fls. 344/347 (ID. bd7607e), devidamente atualizados até 01/03/2025, conforme quadro abaixo delineado, apenas acrescentando o valor devido a título de honorários de sucumbência (5%), nos termos da r. sentença. Atualizado até: 01/03/2025 Principal atualizado: R$1.283,34 Juros de mora: R$0,00 Total devido ao reclamante: R$1.283,34 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante (5%): R$64,17 INSS – Reclamante: (-)R$0,00 INSS – Total Reclamada: R$0,00 Custas processuais: R$40,00 Total da execução (a depositar): R$1.387,51 Data da distribuição: 18/10/2024 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 322 (ID. 1e395cd), no importe de R$40,00, a serem recolhidas em guias próprias, no prazo de 8 dias, conforme quadro acima. Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que não há contribuições previdenciárias reconhecidas no presente processo. Nada mais. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KABRAL TRANSPORTES LTDA - ME

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Prefeitura Municipal Da Estância Turística De Ibitinga x Marcelo Leite Bones Beijamin

ID: 322265337

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000630-39.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTâNCIA TURíSTICA DE IBITINGA

Polo Passivo:

MARCELO LEITE BONES BEIJAMIN

Intimação de acórdão

Advogados:

DÁRCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUZZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000630-39.2025.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga - Recorrido: Marcelo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000630-39.2025.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga - Recorrido: Marcelo Leite Bones Beijamin - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IBITINGA EM FACE DA R. SENTENÇA PROFERIDA PELO E. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM FLS. 305/307, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS, RECONHECENDO A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÍPICOS DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 3ª CLASSE. A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS É NECESSÁRIA PARA EVITAR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. A SÚMULA Nº 378 DO STJ É APLICÁVEL AO CASO, GARANTINDO O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS EM SITUAÇÕES DE DESVIO DE FUNÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCE FUNÇÕES ALHEIAS AO CARGO PARA O QUAL FOI PROVIDO TEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. 2. RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ APENAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS. 3. A INDENIZAÇÃO NÃO VIOLA O ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO SE TRATA DE REENQUADRAMENTO OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370 E 371. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 57.861/GO, REL. MIN. ANSELMO SANTIAGO, 6ª T., J. 17.02.1998. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000547-23.2025.8.26.0236, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.06.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000296-69.2024.8.26.0614, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.03.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001775-70.2023.8.26.0699, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edmar Peruzzo (OAB: 102999/SP) - Dárcio Marcelino Filho (OAB: 209151/SP) - Luiz Aparecido Marcacio - SAMUEL ALVES DE SOUZA - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001076-93.2024.8.26.0430

ID: 325421933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001076-93.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PAULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO JOSÉ VINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001076-93.2024.8.26.0430 (processo principal 1001775-38.2022.8.26.0430) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Ademir Pau… Processo 0001076-93.2024.8.26.0430 (processo principal 1001775-38.2022.8.26.0430) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Ademir Paula de Oliveira - Vistos. Considerando que este juízo não dispõe de contadoria judicial, bem como diante da divergência entre as partes e da postulação da parte exequente, imperioso se mostra a realização de perícia técnica contábil. 1- Assim, NOMEIO o Sr. ALCÍONE LUIZ DE OLIVEIRA, perito contábil, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, levando em consideração a complexidade do trabalho, ARBITRO honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser requisitado o pagamento nos termos do Convênio TRF3/TJSP nº 01.010.10.2018 e 000.155/2018/CV, da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 2- Intimem-se às partes acerca da nomeação para, querendo arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se foro caso; bem como indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias, a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 3- Decorrido o prazo, INTIME-SE o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias da data da perícia. 4- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 5- Não apresentado o laudo no prazo fixado, INTIME-SE o perito, por e-mail para cumprir o encargo no prazo de 30 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 6- Apresentado o laudo, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça, bem como INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 30 dias, já contabilizado o prazo em dobro do INSS (arts. 477, §1º, e 182, do CPC), independentemente de nova conclusão. 7- Havendo apresentação de quesitos complementares, renove-se vista ao senhor perito, pelo prazo de 15 dias. 8- Com a resposta, abre-se vista às partes. 9- Cumpridas todas as determinações e não havendo necessidade concretamente justificável de esclarecimentos, venham conclusos minuta. Esta decisão servirá como ofício para todos os fins. Intime-se. - ADV: SERGIO JOSÉ VINHA (OAB 205926/SP)

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Processo nº 1016222-94.2019.4.01.0000

ID: 327543313

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016222-94.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAYTON GIANI BORTOLINI

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016222-94.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000403-46.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016222-94.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000403-46.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:CLAYTON GIANI BORTOLINI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016222-94.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado em reconvenção no bojo de ação anulatória movida pelo agravado, Clayton Giani Bortolini. Na ação principal, o autor buscou a anulação do auto de infração nº 9174747/E e do termo de embargo nº 628555/E, lavrados pelo IBAMA sob a alegação de uso de fogo em sete hectares de área agropastoril na Fazenda Duique VI. Sustentou que a infração foi atribuída indevidamente, pois o incêndio teria sido causado por terceiros e a coordenada indicada no auto de infração estaria fora dos limites de sua propriedade. O IBAMA, em contestação, apresentou reconvenção pleiteando a condenação do reconvindo à recuperação da área supostamente degradada e à apresentação periódica de laudos ambientais perante o juízo. Subsidiariamente, requereu a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Para garantir o cumprimento da obrigação, requereu a concessão de medidas cautelares, entre elas: a suspensão da participação do agravado em linhas de financiamento e incentivos fiscais, a indisponibilidade de bens e o embargo da área objeto da autuação. O Juízo de primeiro grau indeferiu a reconvenção, decisão que ensejou a interposição do agravo de instrumento nº 1006065-96.2018.4.01.0000 pelo IBAMA. O relator do agravo deferiu tutela antecipada recursal para determinar o processamento da reconvenção e a análise dos pedidos de tutela provisória. Comunicada a decisão ao juízo a quo, este indeferiu a tutela provisória requerida pelo IBAMA, ratificando os fundamentos que embasaram a concessão da tutela de urgência ao autor da ação principal. Contra essa decisão, o IBAMA interpôs o presente agravo de instrumento. Nas razões do agravo de instrumento, o IBAMA sustentou a necessidade de concessão da tutela provisória para evitar risco ao meio ambiente, que, segundo alegou, continuaria degradado sem a adoção de medidas eficazes para sua reparação. Defendeu que o princípio da precaução impunha a adoção de medidas imediatas para impedir a continuidade de atividades degradantes e garantir a efetividade da obrigação de recuperação ambiental. Alegou que a ausência de providências urgentes poderia levar à dilapidação patrimonial do agravado, frustrando a pretensão reparatória da autarquia. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar: a suspensão da participação do agravado em linhas de crédito e incentivos fiscais; a indisponibilidade de seus bens; e o embargo judicial da área autuada. No mérito, pleiteou o provimento do agravo para reformar a decisão agravada e deferir a tutela provisória requerida na reconvenção. A decisão agravada reconheceu a plausibilidade do direito do autor da ação principal, considerando que a infração ambiental foi aplicada com base em auto de infração que não indicava desmatamento em área de preservação permanente ou reserva legal, mas sim uso de fogo em área agropastoril. Destacou que a legislação ambiental não prevê o embargo para essa hipótese, salvo em casos de desmatamento ilegal. Além disso, ressaltou que a fase instrutória da ação principal ainda não havia se encerrado, inexistindo prova inequívoca do dano ambiental alegado pelo IBAMA. Houve contrarrazões. Consultando o site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verifica-se que esta Quinta Turma julgou improcedente o agravo de instrumento nº 1006065-96.2018.4.01.0000, revogando a tutela recursal concedida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016222-94.2019.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se a questão sobre a possibilidade de o IBAMA apresentar reconvenção em ação de anulação de auto de infração ambiental, considerando os termos da decisão agravada que indeferiu essa pretensão. De início, consigna-se que a pretensão reconvencional deduzida nos autos originários, voltando-se à proteção do meio ambiente sob uma perspectiva difusa. Nesse sentido, tem natureza de ação civil pública que versa sobre matéria autônoma, não se confundindo com o mérito da demanda anulatória (anulação de auto de infração ambiental e do respectivo termo de embargo). Assim, remanesce o questionamento acerca da legitimidade da autarquia ambiental para o oferecimento de reconvenção nos autos da ação ordinária principal. Por seu turno, a reconvenção é instituto que tem por escopo a economia e a eficiência processual. Por ter condições de procedibilidade próprias, a sua utilização é inadequada em lides que não tenham relação de conexão e retardem a solução da ação originária, conforme dispõe o art. 343 do CPC. Na hipótese, o objeto da ação principal refere-se à nulidade de atos administrativos, cuja sanção decorre do exercício do poder de polícia. Ao revés, a reconvenção visa à reparação do dano ambiental por meio da condenação do infrator em virtude da responsabilidade civil. Portanto, verifica-se que o apelante pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação principal com instrução probatória independente e complexa. Nesse sentido, há orientação jurisprudencial desta Quinta Turma deste Tribunal sobre a matéria, no sentido de que “a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC” (TRF1, AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). Com efeito, resta plenamente evidenciada a distinção entre os pleitos pelo cotejo entre o objeto da ação originária, relativo à pretensão de anulação de ato administrativo, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquele tratado na reconvenção de natureza eminentemente cível para condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. No caso, foi interposto agravo interno contra a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento em razão de sentença proferida pelo juízo a quo por perda de objeto, argumentando que permanece interesse recursal atinente ao processamento da reconvenção. 2. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 3. O IBAMA busca através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando assim ausência de conexão com a ação principal. Precedentes. 4. Agravo interno provido em razão da permanência do interesse no julgamento do recurso. Agravo de instrumento não provido nos termos desta fundamentação. (TRF1, AG 1003895-49.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 12/07/2023) RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1016222-94.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000403-46.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: CLAYTON GIANI BORTOLINI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA de decisão que indeferiu tutela provisória requerida em reconvenção apresentada no bojo de ação anulatória de auto de infração ambiental. 2. A reconvenção formulada pelo IBAMA tem por objeto a reparação de suposto dano ambiental, mediante condenação do autor da ação principal à recuperação da área e à apresentação periódica de laudos ambientais. 3. O instituto da reconvenção destina-se a demandas que possuam conexão com a ação principal, visando à economia e à eficiência processual. Nos termos do art. 343 do CPC, a reconvenção deve estar vinculada ao objeto da ação originária e não pode prejudicar sua tramitação. 4. A ação principal versa sobre a validade de ato administrativo punitivo decorrente do poder de polícia ambiental, enquanto a reconvenção tem natureza de ação civil pública voltada à reparação de dano ambiental difuso, exigindo instrução probatória autônoma e complexa. 5. A jurisprudência do Tribunal reconhece a incompatibilidade entre a ação anulatória de auto de infração ambiental e a reconvenção proposta pelo IBAMA, diante da ausência de conexão e da exigência de ritos processuais distintos (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 24/09/2020). 6. Precedente específico confirma a inadmissibilidade da reconvenção nesse contexto, em razão da necessidade de ampla dilação probatória para comprovação do dano ambiental, caracterizando lide independente (AG 1003895-49.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 12/07/2023). 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: 1. A reconvenção não é admissível em ação anulatória de auto de infração ambiental quando envolva matéria de natureza autônoma, como a reparação de dano ambiental difuso. 2. A ausência de conexão entre a ação principal e a reconvenção inviabiliza sua admissibilidade, em razão da incompatibilidade procedimental e da necessidade de instrução probatória independente. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), art. 343. Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 24/09/2020. TRF1, AG 1003895-49.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 12/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Sociedade Conde De Imóveis x Ana Paula Dias

ID: 296726860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-93.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CONDE DE IMóVEIS

Polo Passivo:

ANA PAULA DIAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES

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DOMENIQUE STEFANY DOS SANTOS ALVES

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CAIO CÉSAR CARMO MUNIN

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Processo 1001775-93.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sociedade Conde de Imóveis - Ana Paula Dias - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da … Processo 1001775-93.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sociedade Conde de Imóveis - Ana Paula Dias - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: I) DECLARAR a rescisão contratual entre SOCIEDADE CONDE DE IMÓVEIS LTDA e ANA PAULA DIAS; II) REINTEGRAR o autor na posse do imóvel, concedendo prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de coerção; III) RECONHECER ao autor o direito de retenção de 20% dos valores pagos, assegurando à ré o recebimento de 90% das quantias adimplidas, em parcela única; IV) CONDENAR a ré ao pagamento de taxa de fruição correspondente a 0,5% sobre o valor do contrato, devidamente reajustado de acordo com os índices contratuais, desde o início da posse até a efetiva desocupação. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE e acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a partir da data da notificação extrajudicial, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024. V) ASSEGURAR à ré o direito de ser ressarcida pelas benfeitorias realizadas no imóvel, durante o período da posse de boa-fé, a ser apurado em liquidação de sentença; VI) ASSEGURAR o direito do autor a ser indenizado em relação a obras irregulares que tiverem de ser desfeitas, demolidas ou regularizadas, a ser, igualmente, apurado, em liquidação de sentença. VII) ASSEGURAR o direito de compensação de dívidas entre as partes. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor e a ré, em custas e despesas processuais, no percentual de 1/3 e 2/3, respectivamente. Em observância ao artigo 85, § 2º do CPC, arbitro os honorários sucumbenciais em: a) 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora decorrentes dos itens "iii", "iv" que deverão ser pagos pela ré ao(s) patrono(s) daquela; b) 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré decorrentes dos itens "iii" e "v" que deverão ser pagos pela parte autora ao(s) patrono(s) daquela. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), CAIO CÉSAR CARMO MUNIN (OAB 469115/SP), DOMENIQUE STEFANY DOS SANTOS ALVES (OAB 464475/SP)

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Processo nº 1001775-87.2022.4.01.3301

ID: 311211529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001775-87.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDINETE MARIA PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001775-87.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001775-87.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDINETE MARIA PEREIRA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR - BA53118 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício por incapacidade e no pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo. II A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) pressupõe a incapacidade momentânea para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado, consoante preconiza o artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez), por sua vez, somente é devido ao segurado que seja considerado insuscetível de recuperação para toda e qualquer atividade profissional, consoante o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991. Além disso, outros dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. De acordo com o laudo médico judicial (ID 1478299357), em resposta ao questionamento acerca da incapacidade, o perito esclareceu não haver incapacidade para a atividade habitual da parte autora, uma vez que o autor não apresenta sinais de incapacidade; sem limitações ao exame físico; capaz de desenvolver suas atividades habituais. Não ficaram constatadas afecções e transtornos mentais e comportamentais que incapacite o Postulante para os labores estáticos e/ou dinâmicos que possam ajuda-lo a garantir a própria subsistência". Saliente-se que não se confundem os conceitos de lesão/doença e de incapacidade, na medida em que a constatação das primeiras nem sempre ocasionam a segunda. Por sua vez, não subsistem as alegações autorais de impugnação a contestação e ao laudo pericial (ID 1478299357), pois o perito médico descreve minuciosamente as condições atuais do autor. Partindo-se dessa premissa, é desnecessário adentrar no questionamento da “qualidade de segurado” e da “carência”, uma vez que os requisitos do benefício em apreço devem ser satisfeitos concomitantemente. Nesse contexto, julgo que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, sendo a improcedência a medida que se impõe. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. ILHÉUS-BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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