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Ana Gabrielle Elias Pinto x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 338507709

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001776-86.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELLE ELIAS PINTO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

LUÍS EDUARDO VEIGA

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CAROLINA TAVARES DE SA

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001776-86.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: ANA GABRIELLE ELIAS PINTO RECLAMADO: IF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001776-86.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: ANA GABRIELLE ELIAS PINTO RECLAMADO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. DESTINATÁRIO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 16/09/2025 15:30 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Osasco, à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 2 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao). Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 3º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. RAFAEL MOTA LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Processo nº 1001776-37.2025.4.01.3602

ID: 307882676

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001776-37.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VITAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001776-37.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001776-37.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 04/08/2025 às 11h00min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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K. Da S. A. x F. S. De A.

ID: 293406347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001776-13.2020.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. DA S. A.

Polo Passivo:

F. S. DE A.

Intimação

Advogados:

KELVIN FUZZI ALVES DA SILVA

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DANIELA MARQUES BERTASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001776-13.2020.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - K.S.A. - - K.S.A. - F.S.A. - Considerando o cumprimento da obr… Processo 1001776-13.2020.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - K.S.A. - - K.S.A. - F.S.A. - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 200) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: KELVIN FUZZI ALVES DA SILVA (OAB 351195/SP), KELVIN FUZZI ALVES DA SILVA (OAB 351195/SP), DANIELA MARQUES BERTASSO (OAB 195984/SP)

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Rodolfo Rufino De Santana x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 280948789

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001776-82.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RUFINO DE SANTANA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MICHEL PETROZZIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001776-82.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: RODOLFO RUFINO DE SANTANA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001776-82.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: RODOLFO RUFINO DE SANTANA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a5b993 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, assegurada a gratuidade de justiça ao autor, afasto a preliminar suscitada e considerando a prescrição declarada, extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores à 31.05.2019 (exceto quanto àquelas ressalvadas expressamente na fundamentação supra) na forma do art. 487, II do CPC. No mérito propriamente dito, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para condenar COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO a pagar ao reclamante RODOLFO RUFINO DE SANTANA no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra que este decisum integra, as seguintes parcelas: - férias proporcionais de 07/12, acrescidas de 1/3; - horas extras e reflexos. - indenização pela redução do intervalo intrajornada. Juros, correção monetária e dedução na forma da fundamentação supra. As parcelas relativas ao FGTS constantes na fundamentação supra, deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada do autor – art. 26, parágrafo único da Lei 8036/90. Declara-se, para efeitos do art. 832 da CLT, que as verbas ora deferidas ao autor se revestem de natureza indenizatória. Intime-se a União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos artigos 832, §4º e 876, parágrafo único da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação supra. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação para este fim específico, na forma do art. 789, IV e §2º da CLT. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Registre-se, intimem-se e cumpra-se. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO RUFINO DE SANTANA

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Rodolfo Rufino De Santana x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 280948797

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001776-82.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RUFINO DE SANTANA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MICHEL PETROZZIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001776-82.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: RODOLFO RUFINO DE SANTANA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001776-82.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: RODOLFO RUFINO DE SANTANA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a5b993 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, assegurada a gratuidade de justiça ao autor, afasto a preliminar suscitada e considerando a prescrição declarada, extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores à 31.05.2019 (exceto quanto àquelas ressalvadas expressamente na fundamentação supra) na forma do art. 487, II do CPC. No mérito propriamente dito, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para condenar COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO a pagar ao reclamante RODOLFO RUFINO DE SANTANA no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra que este decisum integra, as seguintes parcelas: - férias proporcionais de 07/12, acrescidas de 1/3; - horas extras e reflexos. - indenização pela redução do intervalo intrajornada. Juros, correção monetária e dedução na forma da fundamentação supra. As parcelas relativas ao FGTS constantes na fundamentação supra, deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada do autor – art. 26, parágrafo único da Lei 8036/90. Declara-se, para efeitos do art. 832 da CLT, que as verbas ora deferidas ao autor se revestem de natureza indenizatória. Intime-se a União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos artigos 832, §4º e 876, parágrafo único da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação supra. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação para este fim específico, na forma do art. 789, IV e §2º da CLT. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Registre-se, intimem-se e cumpra-se. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Janaina Andreia Navarro Da Cruz x Banco Pan S/A

ID: 320104090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001776-71.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ANDREIA NAVARRO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001776-71.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001776-71.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Janaina Andreia Navarro da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PARA EXIBIÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS/CONTRATOS RELACIONADOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM QUE A AUTORA FIGURA COMO DEVEDORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR QUE NÃO MAIS PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO OBJETO PRINCIPAL DE AÇÃO AUTÔNOMA, SEJA MEDIANTE CAUTELAR PREVISTA NO ART. 844, INC. II, DO CPC REVOGADO, SEJA ATRAVÉS DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PREVISTA NO VIGENTE ART. 381, QUE NÃO HÁ SERVIR COMO SUCEDÂNEO DE MEDIDA PROCESSUAL NÃO MAIS PREVISTA NO DIREITO POSITIVO. AINDA QUE SE TRATASSE DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, PARA FIM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A RESISTÊNCIA DA RÉ NA VIA ADMINISTRATIVA, COM A DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ESCRITO, PESSOAL E ASSINADO, COM O RECOLHIMENTO DOS CUSTOS NECESSÁRIOS A TANTO, CONFORME DISPÔS O STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.349.453. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Liliane Leao Da Silva x Fundacao Do Abc

ID: 255788361

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001776-05.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE LEAO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

JOSE VALTER FRIGO

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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APARECIDA LUZIA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001776-05.2023.5.02.0463 : LILIANE LEAO DA SILVA : FUNDACAO DO ABC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001776-05.2023.5.02.0463 : LILIANE LEAO DA SILVA : FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd507ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO. São Bernardo do Campo, 10 de abril de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. Ciência às partes do aviso de crédito, #id:109f1b0. Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará para transferência do numerário depositado, conforme segue: - Reclamante: R$ 3.060,99, referente ao seu crédito líquido; - União (INSS): R$ 764,12, relativamente às contribuições previdenciárias devidas pelas partes; - União (DARF): R$ 622,17, relativamente ao imposto de renda deduzido do crédito do reclamante; - Patrono do reclamante: R$ 495,92, relativamente aos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. A liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao banco. Concedo FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão para determinar ao gerente do Banco do Brasil a transferência de R$ 552,80, com juros e correção monetária, à conta vinculada do FGTS do reclamante, conforme dados abaixo: Conta judicial: 1300110368720 Data do depósito: 08/04/2025 LILIANE LEAO DA SILVA, CPF: 311.178.748-69 PIS: 130.16232.93-5 CTPS digital DATA DE NASCIMENTO: 01/11/1983 DATA DE ADMISSÃO: 12/03/2019 RECLAMADA: FUNDACAO DO ABC, CNPJ: 57.571.275/0001-00 Providencie a Secretaria o encaminhamento por Email. O banco deverá encaminhar o comprovante de cumprimento ao email da Vara (vtsbc03@trt2.jus.br) no prazo de 10 dias. Cumpridas as transferências, registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Nada pendente, o processo será arquivado. Fica desde já autorizada a restituição de eventuais valores remanescentes ao depositante, bem como a liberação de constrições indicadas pelo executado. Intimem-se. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE LEAO DA SILVA

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Liliane Leao Da Silva x Fundacao Do Abc

ID: 255788367

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001776-05.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE LEAO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

JOSE VALTER FRIGO

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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APARECIDA LUZIA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001776-05.2023.5.02.0463 : LILIANE LEAO DA SILVA : FUNDACAO DO ABC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001776-05.2023.5.02.0463 : LILIANE LEAO DA SILVA : FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd507ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO. São Bernardo do Campo, 10 de abril de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. Ciência às partes do aviso de crédito, #id:109f1b0. Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará para transferência do numerário depositado, conforme segue: - Reclamante: R$ 3.060,99, referente ao seu crédito líquido; - União (INSS): R$ 764,12, relativamente às contribuições previdenciárias devidas pelas partes; - União (DARF): R$ 622,17, relativamente ao imposto de renda deduzido do crédito do reclamante; - Patrono do reclamante: R$ 495,92, relativamente aos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. A liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao banco. Concedo FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão para determinar ao gerente do Banco do Brasil a transferência de R$ 552,80, com juros e correção monetária, à conta vinculada do FGTS do reclamante, conforme dados abaixo: Conta judicial: 1300110368720 Data do depósito: 08/04/2025 LILIANE LEAO DA SILVA, CPF: 311.178.748-69 PIS: 130.16232.93-5 CTPS digital DATA DE NASCIMENTO: 01/11/1983 DATA DE ADMISSÃO: 12/03/2019 RECLAMADA: FUNDACAO DO ABC, CNPJ: 57.571.275/0001-00 Providencie a Secretaria o encaminhamento por Email. O banco deverá encaminhar o comprovante de cumprimento ao email da Vara (vtsbc03@trt2.jus.br) no prazo de 10 dias. Cumpridas as transferências, registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Nada pendente, o processo será arquivado. Fica desde já autorizada a restituição de eventuais valores remanescentes ao depositante, bem como a liberação de constrições indicadas pelo executado. Intimem-se. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Processo nº 1001776-90.2025.8.26.0115

ID: 309837817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001776-90.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGO BISETTO

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Processo 1001776-90.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.R.S. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência e… Processo 1001776-90.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.R.S. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, DEFIRO ao autor os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios mensais ao filho menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido (excluídas parcelas tributárias, contribuições sociais ou previdenciárias), incidindo o percentual sobre férias, abono constitucional de férias, décimo terceiro, P.L.R. - Participação nos Lucros e Resultados e verbas salariais rescisórias, excluídas horas extras, FGTS e respectiva multa rescisória, em caso de trabalho com vínculo empregatício, e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país, nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, o qual deverá ser depositado, todo dia 10 (dez) de cada mês, na conta da genitora informada às fls.06. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com a parte requerida se concorda com realização de audiência prévia conciliatória, e em caso positivo se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. Fica ciente ainda a parte requerida que em caso de não comparecimento na audiência na data designada ou sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Caso a parte requerida, não informe celular ou e-mail válido ou não tenha interesse na realização da audiência conciliatória virtual deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação se iniciará da juntada do competente mandado aos presentes autos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Int. - ADV: ANDERSON RODRIGO BISETTO (OAB 296364/SP)

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Processo nº 1001776-31.2025.4.01.3701

ID: 297905062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001776-31.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARCELA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDNA CRISTINA SILVA PIMENTEL

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MARCELO HENRIQUE BARROS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001776-31.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LARISSA MARCELA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO HENRIQUE BARROS PIMENTEL - MA23151 e EDNA CRISTINA SILVA PIMENTEL - MA19262 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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