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S. L. Da C. x M. T. M.

ID: 331524304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001776-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DA C.

Polo Passivo:

M. T. M.

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES

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ELOAH XAVIER GUEDES

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CLAUDNEI BASTOS XAVIER

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CHRISTIAN FERNANDO SOUZA BRÜSKE

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CASSIO MARCELO CUBERO

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Processo 1001776-90.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - S.L.C. - M.T.M. - Vistos. Considerando que, para fins de comprovação de sua alegada … Processo 1001776-90.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - S.L.C. - M.T.M. - Vistos. Considerando que, para fins de comprovação de sua alegada hipossuficiência, a autora foi intimada a juntar aos autos os documentos de fls. 502 e não o fez, ônus esse que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, fica, pois, indeferida a gratuidade. Insta evidenciar, nesse diapasão, que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando, assim, ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício. Ademais, a declaração de pobreza firmada pela autora, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 goza de presunção "juris tantum", que pode ou não ser confirmada por elementos existentes nos autos e, nesta senda, observo que ela não trouxe aos autos quaisquer elementos aptos a comprovar sua alegação. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º. ) RESP nº 151.943-GO. E ainda: Agravo de Instrumento nº 2174731-04.2024.8.26.0000 -Voto nº 53707 5 - Hipossuficiência não comprovada Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1011077-38.2022.8.26.0577; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ªCâmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Pessoa física. A despeito de determinadas diligências miradas à mínima comprovação da hipossuficiência, em ambos os graus de jurisdição, quedou-se inerte o pleiteante. Hipossuficiência não comprovada. Benefício indeferido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299097-86.2022.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pessoa física - Outorgada à recorrente nova oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo Juízo "a quo" e nesta Instância - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Vulnerabilidade não demonstrada - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232029-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023)" No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed. São Paulo: RT, p. 522). No entanto, nos termos do art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003, defiro o recolhimento das custas ao final do processo, antes da homologação da partilha, devendo a parte arcar com eventual despesa de diligências necessárias durante o processamento do feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Isto posto, considerando que o réu já se habilitou nos autos, fica intimado a regularizar sua representação processual, eis que o documento de fls. 465 diz respeito a pessoa estranha aos autos, bem como apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão. No caso de interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Int. - ADV: CLAUDNEI BASTOS XAVIER (OAB 403352/SP), CHRISTIAN FERNANDO SOUZA BRÜSKE (OAB 484786/SP), PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), ELOAH XAVIER GUEDES (OAB 443958/SP), CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP)

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T. Da S. N. e outros x V. De L. V.

ID: 300831028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001776-76.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. DA S. N. V. C. DA S.

Polo Passivo:

V. DE L. V.

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES LIMA

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GEANY MARIA ALMEIDA

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Processo 1001776-76.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.S. - - T.S.N. - V.L.V. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Théo da Silva Nascimento e outro contra Val… Processo 1001776-76.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.S. - - T.S.N. - V.L.V. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Théo da Silva Nascimento e outro contra Valdir de Lima Vieira, todos já qualificados. A parte autora requer a regulamentação das visitas e alimentos, nos moldes indicados na exordial. Juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade de justiça à parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual propõe outro vakir a título de alimentos. Réplica. Parecer Ministério Público. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. Das visitações. Considerando não haver qualquer elemento que desabone o réu na qualidade de pai, não há nenhum impedimento ao exercício do direito de visitação (artigo 1.589 do CC). Fixo-as da seguinte forma: I) Até o menor completar 3 (três) anos de idade, o requerido poderá visitá- lo quinzenalmente e na casa da genitora, de 8h às 18h do domingo; II) A partir dos três anos completos, o genitor poderá buscar o infante em finais de semana alternados, retirando-o na residência do outro às 19h da sexta-feira e restituindo-o às 18h dos domingos subsequentes. Dia dos Pais e aniversário do pai, o menor ficará com o genitor, enquanto no Dia das Mães e aniversário da mãe, o menor ficará com a genitora. Os aniversários do menor e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares. Nos anos pares, o menor permanecerá com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano Novo (dias 27 a 2), invertendo-se nos anos ímpares. O genitor que detiver direito ao feriado de Ano Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Dos alimentos. Por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento das proles. A pouca idade do menor deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe, presumidamente, já dá sua contribuição, cuidando diretamente do filho e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Firmada a obrigação paterna de pagar a pensão, passa-se à análise do valor da contribuição. O argumento de que o réu possui outro filho, além de não demonstrado, não é suficiente, por si só, para reduzir os alimentos nestes autos. Em verdade, considerando o alegado valor pago, feriria a igualdade entre os irmãos na fixação de valor inferior nestes autos. A partir dos elementos juntados nos autos, fixo a quantia de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal e a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, em caso de emprego com vínculo formal. No segundo caso, ou seja, de vínculo empregatício formal, estão incluídos nos vencimentos líquidos - base de cálculo do valor da pensão: o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habitausi. Por outro lado, não estão incluídos: auxílio-acidente, vale-alimentação, participação nos lucros e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Os alimentos deverão ser depositados todo dia 10 de cada mês, em conta assinalada pela parte que detiver a guarda do menor. Ante o exposto, julgo PARCIAL PROCEDENTES os pedidos e o faço para FIXAR as visitas e os alimentos nos moldes acima delineados. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela causalidade, as partes deverão dividir igualmente as despesas processuais e pagarão honorários ao advogado da parte adversa de 10% sobre metade do valor da causa, respeitada eventual gratuidade que tenha sido deferida em favor de uma ou ambas as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO À EMPREGADORA DO RÉU PARA DESCONTO DOS ALIMENTOS DIRETAMENTE DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO. Ciência ao MP. P.R.I. Cotia, 16 de junho de 2025. - ADV: JULIANA ALVES LIMA (OAB 404787/SP), GEANY MARIA ALMEIDA (OAB 488999/SP), GEANY MARIA ALMEIDA (OAB 488999/SP)

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Wothysson Carlos Teixeira Lins x Mont Canteiro Edificacoes Ltda

ID: 323598111

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001776-18.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WOTHYSSON CARLOS TEIXEIRA LINS

Polo Passivo:

MONT CANTEIRO EDIFICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001776-18.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: WOTHYSSON CARLOS TEIXEIRA LINS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001776-18.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: WOTHYSSON CARLOS TEIXEIRA LINS RECLAMADO: MONT CANTEIRO EDIFICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 712e4c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 11 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. #id:6ce547a A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 15/08/2025 12:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 11 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WOTHYSSON CARLOS TEIXEIRA LINS

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Processo nº 1001776-50.2025.8.11.0037

ID: 330849693

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001776-50.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA GREFF DA SILVA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA CRISTIANE MOREIRA PROCESSO n. 1001776-50.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Retificação de Outros Dados]->RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) POLO ATIVO: Nome: ALZIRA GREFF DA SILVA Endereço: RUA CHIRIPA, 303, PONCHO VERDE, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste EDITAL. RESUMO DA INICIAL: Na data de 17/01/1987 a requerente contraiu matrimônio sob o regime da separação de bens, conforme consta na certidão de casamento de matrícula nº 065193 01 55 1987 2 00004 198 000 1098 08, registrado no livro B-04, folha nº 198, termo sob nº 1098, ocorre que, o matrimônio foi contraído na vigência da Lei nº 6.515/77. A autora, recentemente ao tentar realizar a transferência de um imóvel, não logrou êxito, no Cartório Tabelionato De Notas E Protestos E Ofício De Registro Civil de Paranatinga-MT (2º Ofício de Paranatinga) visto a inexistência do Pacto Antenupcial do casal. Há que se destacar que no momento do assento do casamento, as partes optaram pelo regime de separação de bens, porém o referido pacto antenupcial não foi lavrado pela Escrivania, conforme certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Paranatinga-MT, (doc. em anexo). Contudo, atualmente é de suma necessidade a entrega do Pacto Antenupcial, diante da sua ausência na lavratura pelo Tabelião da época Sr. Elizeu Alves de Menezes, é por tais fatos que a requerente busca nestes autos a determinação da expedição de alvará judicial para que seja suprida a lavratura de escritura pública de pacto antenupcial. Pontua-se que a não expedição do pacto antenupcial por omissão do Cartório vem lhes trazendo prejuízos imensuráveis, por tal motivo é que houve a necessidade de buscar a intervenção judiciária. Requer então a lavratura da escritura pública de pacto antenupcial faltante concernente a certidão de casamento (em anexo), respeitando-se o regime da separação de bens, a fim de que a autora possam perfectibilizar a transferência de um imóvel no Cartório Tabelionato De Notas E Protestos E Ofício De Registro Civil de Paranatinga-MT ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIZANDRA BROCK DE CAMPOS, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 30 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001776-25.2025.8.26.0266

ID: 330462836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001776-25.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ABAREBEBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FRANCO PERES JUNIOR

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Processo 1001776-25.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Abarebebe - Em controle ex officio da regularidade da execução, observo que a peti… Processo 1001776-25.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Abarebebe - Em controle ex officio da regularidade da execução, observo que a petição inicial não está instruída por título executivo. Não há prova, com efeito, da condição de condômina da parte executada nem da fixação do valor das cotas ordinárias das despesas condominiais. A esse respeito, cabe frisar que a tutela jurisdicional observa, como regra, a necessidade de prévio contraditório, como garantia fundamental (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República), com o conhecimento judicial a respeito da crise de certeza de direito, para somente então se realizarem atos tendentes à satisfação do direito reconhecido, se necessário com a expropriação forçada de bens do devedor. Por outro lado, o acesso direto à via executiva é medida gravosa, que direciona ao suposto devedor intimação para pagamento em prazo exíguo, sem prévia oportunidade de defesa, e ainda viabiliza arresto sem necessidade de demonstração dos requisitos da tutela cautelar. É reservado, por isso, às hipóteses taxativamente elencadas na lei, em que a pretensão se reputa amparada por título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. A petição inicial destes autos não veio instruída por título executivo, uma vez que não há prova documental da condição de condômino ou possuidor da unidade autônoma (pelo registro imobiliário, cadastro municipal ou compromisso de compra e venda), nem há prova comprovação idônea da aprovação assemblear do orçamento geral e do valor do rateio para todo o período objeto do pedido. A respeito da eficácia executiva dos créditos condominiais, dispõe expressamente o art. 784, inc. X, do Código de Processo Civil: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas" (sem a ênfase no original). Não é dizer, portanto, que os créditos referentes a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício não revistam força executiva, nem que o possuidor não seja responsável por débitos condominiais, mas apenas que é necessário título (comprovação documental) que reúna os requisitos de exequibilidade, mostrando-se desde logo apto a conferir certeza à relação jurídica obrigacional, antes que se possa promover a invasão do patrimônio da parte demandada. Também nesse aspecto a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem chancelado a exigência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE RECEBER O BENEFÍCIO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITAM ARCAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO. REQUISITO NÃO VERIFICADO NO CASO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE VINCULE OS EXECUTADOS À UNIDADE DE QUE DECORRE A DÍVIDA EXEQUENDA. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Conforme § 3º, do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desse modo, prevalece o entendimento de que, com relação às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, permanece a necessidade de demonstrar que não está em condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência. Analisado todo o acervo probatório apresentado pelo agravante, deixou de apresentar comprovantes de que se encontra em situação financeira fragilizada. Os extratos apresentados são do período de 01/06/2020 a 31/08/2020, sem possibilidade de se aferir a atual situação financeira do agravante. Com esse raciocínio, neste momento, não estão satisfatoriamente preenchimentos os requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça ao agravante. 2.- o Magistrado "a quo" determinou a juntada de certidão de matrícula, ficha cadastral ou compromisso de compra e venda que vincule os executados à unidade de que decorre a dívida exequenda. Não determinou, especificamente, a juntada do título de propriedade, mas algum documento que estabeleça o vínculo dos indicados para figurarem no polo passivo da execução e o débito exequendo."(TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2105026-84.2022.8.26.0000, rel. Des. Adilson de Araujo, julgado em 30/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Decisão interlocutória que indeferiu a petição inicial com relação às despesas condominiais anteriores a agosto de 2021, bem como a cobrança das parcelas previstas no suposto acordo firmado entre as partes. Insurgência. Não acolhimento. Necessidade de previsão das verbas em convenção de condomínio ou aprovação em Ata de Assembleia. Inteligência do art. 784, inciso X do CPC. Indeferimento do pedido alternativo. Parte Agravante que não emendou a petição inicial no prazo assinalado pelo Juízo de origem. Acordo entabulado que sequer leva a assinatura dos contratantes. Ausência de título executivo hábil a embasar a execução. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2036565-60.2022.8.26.0000, rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Lopez Gil, julgado em 31/05/2022). Diante do exposto, providencie o condomínio exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de certidão de matrícula, ficha cadastral ou compromisso de compra e venda que vincule o executado à unidade de que decorre a dívida exequenda, de modo a conferir certeza ao crédito exequendo; e comprove as deliberações assembleares pertinentes à fixação das contribuições devidas por todo o período objeto da execução, de modo a lhe conferir liquidez; tudo sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RUI FRANCO PERES JUNIOR (OAB 295958/SP)

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Processo nº 1001776-16.2025.8.26.0075

ID: 314016254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001776-16.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA ROBERTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN COSTA DE PAULA

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Processo 1001776-16.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andresa Roberta da Silva - Vistos. ANDRESA ROBERTA DA SILVA moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM cont… Processo 1001776-16.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andresa Roberta da Silva - Vistos. ANDRESA ROBERTA DA SILVA moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., alegando, em síntese, que jamais contratou qualquer serviço ou firmou vínculo jurídico com a instituição ré. Relata que, certa vez, forneceu seu nome e CPF a preposto de uma loja varejista que, sob o pretexto de mera consulta, solicitou os dados para eventual emissão de cartão, o qual ela afirma ter expressamente recusado. Sustenta que nunca chegou a desbloquear o cartão, tampouco utilizá-lo. Entretanto, passou a receber cobranças via telefone referentes a fatura de cartão de crédito que desconhece, sem jamais ter firmado contrato ou realizado qualquer compra com a requerida. Alega também não ter obtido êxito nas tentativas de contato com a empresa, o que aumentou sua angústia, pois foi surpreendida com a iminente inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC) por dívida que afirma inexistente. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que seja determinada a imediata suspensão da cobrança da fatura do cartão de crédito, bem como para que a ré seja compelida a se abster de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, até decisão final. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. A probabilidade do direito invocado desponta dos documentos juntados à inicial, que, ao menos neste primeiro momento, corroboram as alegações autorais, sugerindo o envio de cartão de crédito não solicitado, a ausência de qualquer ato de desbloqueio ou utilização pela consumidora e a cobrança subsequente de fatura supostamente inexistente. Essa sequência fática, ainda que sujeita à posterior confirmação no curso do processo, sinaliza possível prática abusiva, vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, confere verossimilhança à tese de cobrança indevida articulada na inicial. De seu turno, o perigo de dano aflora da iminente inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. A eventual negativação, além de macular a honra objetiva da consumidora, pode limitar seu acesso ao crédito e trazer outras consequências deletérias, produzindo efeitos que, se não estancados de pronto, dificilmente serão integralmente reparados ao término do processo. Por fim, a reversibilidade da medida recomenda sua concessão. A suspensão das cobranças, o bloqueio provisório do cartão e a retirada (ou prevenção) de inscrição restritiva podem ser prontamente revistos caso, no julgamento de mérito, se conclua pela legitimidade do débito. O eventual restabelecimento da cobrança e de anotações creditícias, nessas condições, não implica ônus irrecuperável à ré, ao passo que a negativa da tutela, agora, exporia a autora a dano possivelmente irreversível. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora para determinar que a instituição ré suspenda imediatamente quaisquer cobranças relativas ao cartão de crédito questionado, abstenha-se de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (ou promova a exclusão, caso já efetivada), e proceda ao imediato bloqueio do referido cartão, até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo multa diária no valor de R$ R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima, limitada inicialmente ao montante de R$ 100.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: IVAN COSTA DE PAULA (OAB 299027/SP)

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Raul De Castro e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 317714802

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001776-41.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAUL DE CASTRO VENUS EMILIA SANTOS

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001776-41.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: VENUS EMILIA SANTOS RECLAMADO: SODE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001776-41.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: VENUS EMILIA SANTOS RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f9b487 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DESPACHO Certidão de trânsito em julgado id.605ed58. Cálculos da autora id.dd93b2a. Cálculos da ré id.6a1f715 e c32a49b. Despacho id.79e5546. Depósito id.c337d51. Despacho id.fd719ce. Manifestação da autora id.26de566. Manifestação da ré id.8c9e21d. Despacho id.c32aa74. Comprovação recolhimento contribuição previdenciária id.026eadb e id.53b2d07. Despacho id.acb8751. Manifestação da ré id.26c9044. Despacho id.5543686. Manifestação da ré id.7a80dd5. Despacho id.eedae0b. Manifestação da ré id.b7500b6. Vistos. Instada a proceder à retificação dos cálculos de liquidação apresentados, consoante despacho id.eedae0b, alegou a reclamada que as retificações determinadas pelo Juízo são descabidas. Vejamos. Quanto à aplicação do índice IPCA, de fato, não há qualquer equívoco em ter sido utilizado índice diverso de maio/2025. Todavia, o Juízo determinou a utilização do índice de maio/2025 em virtude do depósito efetuado pela ré com data de 12/05/2025 (id.c337d51). Em relação à incidência dos "juros de mora sobre verbas apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo reclamante", é certo que a base de cálculo dos juros de mora é o valor principal bruto, uma vez que a incidência ocorre sobre o crédito corrigido monetariamente (artigo 39, § 1°, da Lei 8177/1991 e Súmula 200 do C. TST), ou seja, sobre a integralidade da condenação (valor bruto) devidamente atualizada. Nesse sentido entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - COTRIBUIÇÃO PETROS - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. EQUILÍBRIO ATUARIAL - DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA . BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 200 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que os juros de mora e a correção monetária devem incidir sobre o valor bruto da condenação, está amparada no art . 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e na Súmula 200 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 00003467020105050022, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2025) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, C, DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA . Nos termos da Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Assim, não se deduz o valor da contribuição previdenciária e do imposto de renda para, posteriormente, aplicar os juros de mora sobre os débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - ARR: 13551420135090002, Relator.: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 23/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - DEDUÇÃO PRÉVIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A tese exarada pelo Tribunal Regional , no sentido de que "Os juros de mora devem incidir sobre o valor da condenação atualizado monetariamente, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do C. TST" e que "não há previsão em lei no sentido de que haja primeiramente a dedução das contribuições previdenciárias", coaduna-se com a jurisprudência desta Corte . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR: 22075920155020003, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 29/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO EMPREGADO . SÚMULA Nº 200 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social . Agravo interno conhecido e não provido." (TST - Ag-AIRR: 00106088020195030164, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 28/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024). Dessa forma, eventual discordância da ré com o entendimento do Juízo deverá ser objeto da medida processual cabível, no momento oportuno. Assim, intime-se a reclamada para proceder ao acerto nas contas, no prazo de 48 horas, preferencialmente pelo sistema PJE-Calc, com data de atualização para 12/05/2025, data do depósito id.c337d51, sob pena de designação de perícia as suas expensas. Cumprido, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Elcio Ribeiro Pinto e outros x Bruno Cesar Castro Cunha e outros

ID: 328295874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001776-70.2019.8.26.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO RIBEIRO PINTO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA THAIS PEREIRA POLO

Despacho

Advogados:

SANDOVAL COSTA ABRANTES JUNIOR

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WESLEY THIAGO SILVESTRE PINTO

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THAIS AVERALDO SILVA

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WESLEY THIAGO SILVESTRE PINTO

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JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA

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BEATRIZ APARECIDA DE CARVALHO RAMALHO

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WESLEY THIAGO SILVESTRE PINTO

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CAROLINE ALANA TAVARES DE OLIVEIRA

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CAROLINE ALANA TAVARES DE OLIVEIRA

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CAROLINE ALANA TAVARES DE OLIVEIRA

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CAROLINE ALANA TAVARES DE OLIVEIRA

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THAIS PEREIRA POLO

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THAIS PEREIRA POLO

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THAIS AVERALDO SILVA

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DESPACHO Nº 1001776-70.2019.8.26.0028/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1001776-70.2019.8.26.0028/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Aparecida - Agravante: Juízo Ex Officio - Agravante: Elcio Ribeiro Pinto - Agravada: Thais Pereira Polo - Agravado: BRUNO CESAR CASTRO CUNHA - Interessado: ANA ALICE BRAGA VIEIRA - Interessado: JOSÉ REIS JUNIOR - Interessado: WALDIR SIQUEIRA DA SILVA - Interessado: LUIS MARCELO MARCONDES PINTO - Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA - Interessado: Municipio de Aparecida - Interessado: CARLOS ALEXANDRE RANGEL - Interessado: MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE CASTRO - Interessado: ADILSON JOSÉ DE LIMA CASTRO - Interessado: ELCIO RIBEIRO PINTO - Interessado: FRANCISCO EGIDIO MONTEIRO VAZ - Interessado: RAPFAELA CAROLINE PEDROSO ABRANTES - Trata-se de agravo interno contra a decisão monocrática que determinou ao agravante o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, diante da ausência de demonstração efetiva da hipossuficiência alegada. O agravante reitera o pedido de concessão da gratuidade, considerando que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Afirma haver nos autos documentação suficiente à concessão do benefício e que após deixar suas funções como vereador no Município de Aparecida (...) passou a realizar apenas trabalhos informais (bicos), que não são suficientes para garantir sua subsistência. Requer a reforma da decisão a fim de que seja deferido o benefício, com o consequente julgamento do recurso interposto. É o relatório. Como anotado, o artigo 98 do Código de Processo Civil isenta o jurisdicionado hipossuficiente das custas e despesas processuais. O art. 99 do mesmo diploma autoriza a formulação do pedido em grau recursal e disciplina, em seu §2º, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na hipótese vertente, conquanto formulado o pedido de gratuidade em primeiro grau (fls. 1037/1040), este não foi apreciado pelo magistrado, como destacou o d. procurador de justiça nesta instância (fls. 1364). Assim, à ausência de elementos de convicção aptos a demonstrarem de pronto a hipossuficiência alegada, e ressalvado o pagamento de custas e preparo somente ao final (art. 10 da Lei nº 4.717/65) (fls. 1371), oportunizou-se ao agravante tal prova. No entanto, não foram juntados os documentos indicados (fls. 1372), razão pela qual foi indeferido o benefício (fls. 1380/1381). O agravante afirma não possuir declaração de imposto de renda por não atingir os limites legais obrigatórios para tal, mas não comprova estar oficialmente isento de apresentar a declaração anual de imposto de renda da pessoa física (DIRPF) à Receita Federal. Sobre a alegação de que não é legalmente obrigado a apresentá-la, já decidiu esta Câmara ser razoável a determinação de juntada da declaração à avaliação dos requisitos para a gratuidade, uma vez que a alegação de hipossuficiência tem presunção juris tantum, devendo vir acompanhada de documentos hábeis que lhes deem sustentação, o que não é o caso dos Agravantes, já que as declarações atuais de imposto de renda anexadas aos autos, demonstram renda incompatível com o deferimento do benefício, devendo portanto, ser mantida a r. decisão (Agravo de Instrumento 2255644-70.2024.8.26.0000, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26/11/2024). Em que pese o articulado pelo agravante, nada autoriza acolher de pronto suas alegações para conceder a gratuidade, porquanto não demonstrada, por meio de prova documental idônea, a alegada hipossuficiência. A decisão agravada (fls. 1380/1381) merece pontual reparo em relação à determinação de juntada de comprovante do preparo da apelação em 10 (dez) dias, uma vez que, como assinalado a fls. 1371/1372, está-se a tratar de ação popular e incide à hipótese o art. 10 da Lei nº 4.717/65: As partes só pagarão custas e preparo a final. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL RECURSO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE AÇÃO POPULAR PREPARO DIFERIMENTO DESERÇÃO INADMISSIBILIDADE. 1. Na ação popular as partes só pagarão custas e preparo a final (art. 10 da Lei n° 4.717/65). Nítido caso de diferimento (art. 2º, § 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03) que não se confunde com isenção. Inexistência de incompatibilidade com a Constituição Federal (art. 5º da LXXIII). Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0258760-41.2012.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 08/05/2013). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO - Acórdão embargado que não conheceu os recursos de apelação em razão da falta de preparo recursal Lei nº 4.717/65 a qual estabelece que na ação popular a taxa será paga ao final Embargos de declaração acolhidos para conhecer dos recursos dos réus, os quais restaram desprovidos(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002185-13.2010.8.26.0082; Relator (a):Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2015; Data de Registro: 13/05/2015). Destarte, mantido o indeferimento da gratuidade, fica o recorrente dispensado do adiantamento do preparo da apelação, nos termos do art. 10 da Lei nº 4.717/65, tal como assinalado (fls. 1371/1372). Ante o exposto, ausente a probabilidade de provimento do presente agravo interno (art. 995 do CPC), PROCESSE-SE NO EFEITO DEVOLUTIVO. Comunique-se e intime-se a agravada para contraminuta. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Thais Averaldo Silva (OAB: 340503/SP) - Thais Pereira Polo (OAB: 280126/SP) - Caroline Alana Tavares de Oliveira (OAB: 404717/SP) - Wesley Thiago Silvestre Pinto (OAB: 258878/SP) - Beatriz Aparecida de Carvalho Ramalho (OAB: 425102/SP) - Julia Roberta de Castro Rocha Almeida (OAB: 425293/SP) - Sandoval Costa Abrantes Junior (OAB: 200108/SP) - 1° andar

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Juliano Leandro Da Costa x Smart Center Servicos Automotivos Ltda

ID: 260973737

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000720-08.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO LEANDRO DA COSTA

Polo Passivo:

SMART CENTER SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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NATALLYA ARAUJO ANUNCIACAO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000720-08.2024.5.21.0004 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000720-08.2024.5.21.0004 : JULIANO LEANDRO DA COSTA : SMART CENTER SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd1810 proferida nos autos. DECISÃO JULIANO LEANDRO DA COSTA interpôs agravo de instrumento (ID. 67199d4) contra o acórdão que não conheceu de seu recurso ordinário (ID. fb33cf9). A admissibilidade do recurso é condicionada à satisfação de todos os seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem os quais se torna inviável o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é a previsão de seu cabimento que constitui pressuposto recursal objetivo ou extrínseco, constituindo barreira inarredável ao conhecimento do apelo. Nesse diapasão, em consonância com o art. 897, “b”, da CLT, o agravo de instrumento é recurso cabível em face das decisões que denegam seguimento a recurso. Contudo, no caso em apreço, não houve decisão a obstar o processamento do recurso ordinário, ao revés, o apelo fora admitido na origem (ID. df406ad) e apreciado pela Turma Julgadora (ID. 471f72a), embora não conhecido por irregularidade de representação. Portanto, o agravo de instrumento interposto apresenta-se manifestamente incabível. Aliás, a legislação processual é cristalina ao prever que o acórdão proferido em recurso ordinário é suscetível de interposição de recurso de revista, nos moldes do art. 896, caput e alíneas, da CLT. Diante disso, não se faz possível incidir o princípio da fungibilidade, pois a interposição de agravo de instrumento contra acórdão proferido em recurso ordinário consubstancia-se em erro grosseiro, inviabilizando a sua análise como recurso de revista. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do Colendo TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Trata-se de hipótese em que a agravante interpôs agravo de instrumento contra acórdão regional que não conheceu de recurso ordinário por considera-lo intempestivo. De fato, é incabível a interposição de agravo de instrumento contra acórdão proferido por Tribunal Regional em sede de recurso ordinário, uma vez que a hipótese não está prevista no art. 897, "b", da CLT, o que inviabiliza o exame. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na situação em tela, ante a configuração de erro grosseiro. Além disso, cumpre esclarecer que o mérito do recurso só é apreciado após a verificação do atendimento de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Não procede, portanto, o argumento do recorrente de que o recurso adequado ao caso seria o agravo de instrumento visto que a Corte Regional não apreciou o mérito do recurso ordinário . Não merece reparos a decisão. Precedentes . Agravo não provido " (Ag-AIRR-10508-91.2021.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-588-68.2020.5.07.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 QUE APRECIA RECURSO ORDINÁRIO . RECURSO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . É incabível a interposição de agravo de instrumento contra acórdão proferido pelo e. TRT em sede de recurso ordinário, uma vez que a hipótese não está prevista no art. 897, "b", da CLT, o que inviabiliza o exame. Logo, inviável até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para a admissão da medida imprimida, ante a configuração de erro grosseiro. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso, em qualquer das suas modalidades. Precedentes . Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-820-33.2020.5.23.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A reclamante interpôs agravo de instrumento contra o acórdão do Tribunal Regional, proferido em recurso ordinário. Pelo princípio da fungibilidade recursal, tal ato processual constitui erro grosseiro, não suscetível de correção. Agravo de instrumento não conhecido." (AIRR-1000773-02.2019.5.02.0254, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO INDIVIDUAL. INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. É incabível a interposição de recurso ordinário em face de acórdão regional prolatado em grau de recurso ordinário em dissídio individual. O recurso cabível, na hipótese, nos termos do artigo 896, "a", "b" e "c", da CLT, é o recurso de revista. A interposição de recurso ordinário em face de acórdão regional prolatado em sede de recurso ordinário, em dissídio individual, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal . Uma vez identificada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento em recurso ordinário não provido" (AIRO-1001776-45.2016.5.02.0044, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). Portanto, por ser manifestamente incabível, não há como ser processado o agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento por manifestamente incabível. Publique-se. NATAL/RN, 25 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO LEANDRO DA COSTA

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Processo nº 1001776-38.2024.4.01.3904

ID: 298776739

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001776-38.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MONTEIRO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO DA SILVA FIORESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001776-38.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001776-38.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE MONTEIRO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DA SILVA FIORESE - PA27033 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Traçados estes contornos, passo a decidir. No presente caso, não há elementos de prova robustos minimamente nos autos que comprove a condição de segurada especial da parte autora anteriormente ao nascimento da criança, ocorrido em 12/10/2019, como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91. Isso porque, a autora limitou-se a juntar documentos em nome de terceiros que não fazem parte de seu grupo familiar. Frise-se que a documentação em nome de terceiros, ainda que parentes, é insuficiente a comprovar o efetivo desempenho de labor rurícola quando não evidenciada a participação em um mesmo grupo familiar. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória (certidão eleitoral, prontuário médico, ficha de matrícula escolar). Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da qualidade de segurado especial em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (documento assinado digitalmente

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