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Processo nº 1003789-14.2017.4.01.3400

ID: 295443077

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003789-14.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA THERESA MUNIZ DAS CHAGAS ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINE CARVALHO DE OLIVEIRA

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JOSE LUIS WAGNER

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VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003789-14.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003789-14.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA THERESA MUNIZ D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003789-14.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003789-14.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA THERESA MUNIZ DAS CHAGAS ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S e BRUNA CAROLINE CARVALHO DE OLIVEIRA - DF57686-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003789-14.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003789-14.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a declaração “...legalidade da acumulação de cargos públicos pela Autora, que são auxiliar de enfermagem na Fundação Universidade de Brasília/HUB e na Secretaria de Saúde de Anápolis no Hospital Jamel Cecílio, conforme o exposto, determinando à Ré que se abstenha de adotar quaisquer procedimentos que obrigue a Autora a proceder a redução da jornada de trabalho para limitar a 60 (sessenta) horas semanais ou optar por um dos cargos públicos, bem como determinar que exclua qualquer bloqueio, restrições ou critícas no sistema para pagamento de vencimentos, concessão de aposentadoria, férias, progressões e outros benefícios, sob pena de multa diária”. (fls. 45, item “d.1”). Em suas razões de apelação, a parte autora alega, em síntese, que: "equivoca-se o sentenciante, uma vez que não existe nenhuma limitação legal de jornada de trabalho para o acumulo de cargos públicos e, além disso, a Apelante não excede a 60 (sessenta) horas semanais." Aduz, para tanto, que: "a) Resta configurada a possibilidade de acumulação de cargos pela Apelante, nos termos comprovados e assegurados pela Constituição Federal; b) A Apelante tem o direito a acumular os dois cargos nos termos permitidos pela Constituição Federal, uma vez que, conforme anteriormente demonstrado, cumpre os requisitos da compatibilidade de horários, nos termos provados pelas escalas, bem como não supera 60 horas semanais, também provado tanto pelas escalas quanto pela declaração juntada, atendendo ao requisito da própria administração pública; c) A Apelante já possui jornada semanal limitada a 60 horas, pois trabalha 30 horas semanais no HUB e 30 horas no Hospital Municipal Jamel Cecílio em Anápolis. Além disso, frise-se que a Constituição Federal no inciso XVI, do art. 37 e o artigo 118, § 2°, da Lei 8.112/90, possibilitam o acúmulo de dois cargos públicos nas hipóteses que especifica quando houver compatibilidade de horários. Desta feita, não consta qualquer limitação de carga horária máxima no acúmulo de cargos na Carta Maior e nem na legislação infraconstitucional. Se não consta na lei, não pode ser exigido dos servidores, até mesmo porque a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1998); d) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça afasta qualquer limitação da jornada de trabalho no acúmulo de cargos, exigindo apenas que sejam compatíveis, aplicando a Constituição Federal, aplicando, desse modo aplicando o dispositivo contido no inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal e RJU." Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003789-14.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003789-14.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A controvérsia devolvida a esta Corte versa sobre a jornada de trabalho referente à acumulação de cargos e/ou empregos públicos limitada a 60 horas semanais, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal, bem como sobre o momento de comprovação da compatibilidade de horários. Inicialmente, cabe destacar que, de acordo com o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. Confira-se: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;" A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se adequou ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal. Nesse sentido, confiram-se os julgados do STF e do STJ (destaquei): "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nestes autos, o Superior Tribunal de Justiça aplicou entendimento de sua 1ª Seção no sentido da (a) “impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais” e (b) validade do “limite de 60 (sessenta) horas semanais estabelecido no Parecer GQ-145/98 da AGU nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não havendo o esvaziamento da garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal”. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem entendimento consolidado no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, a existência de norma infraconstitucional limitadora de jornada semanal de trabalho não constitui óbice ao reconhecimento da cumulação de cargos. 3. Precedentes desta CORTE em casos idênticos ao presente, no qual se discute a validade do Parecer GQ 145/1998/AGU: RE 1061845 AgR-segundo, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 25-02-2019; ARE 1144845, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJe 02/10/2018; RMS 34257 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 06-08-2018; RE 1023290 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 06-11-2017; ARE 859484 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 19-06-2015. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, RE 1176440 AgR, Relator(a): Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 09/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2019 PUBLIC 13-05-2019)." "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 118, § 2º, DA LEI 8.112/1990. PROFISSIONAIS DE SAÚDE NÃO SUJEITOS AO LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS. SÚMULA 83/STJ. 1. Segundo o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal e art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. 2. O STJ adequou seu entendimento ao estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal: "[...] a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 24/5/2018). 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1773897/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)." No caso dos autos, a autora é servidora pública estatutária exercendo o cargo de Auxiliar de Enfermagem junto ao Hospital Universitário de Brasília – HUB, onde foi admitida em 25 de julho de 1995, com carga horária de 30 horas semanais (Doc. 68 e 69), sendo que, também, possui vínculo com a Secretaria Municipal de Anápolis, exercendo o cargo de Técnico de Enfermagem, com admissão em 25 de fevereiro de 2005, com carga horária igualmente de 30 horas semanais (Doc. 40), motivo pelo qual a Administração entendeu pela impossibilidade de sua contratação, porquanto vedada a acumulação de cargos que totalizasse jornada superior a 60 horas semanais. Todavia, tendo em vista o entendimento do STF e do STJ quanto à ausência de limitação de carga horária, nos termos do art. 37, XVV, “c”, da Constituição Federal, é constitucionalmente possível a acumulação do cargo de técnico de enfermagem como o outro cargo de profissional de saúde que a autora já ocupa junto ao Hospital Universitário de Brasília – HUB. Assim, considerando-se que o único requisito exigível para a acumulação é a compatibilidade de horários, não se verifica óbice à acumulação de cargos pretendida pela parte autora, razão pela qual a sentença deve ser reformada. Nessa mesma linha de interpretação, vejam-se os seguintes julgados deste Tribunal: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EBSERH. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal e da recente jurisprudência do colendo STJ, acompanhando a compreensão do STF, é possível a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais da área de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. II - Na hipótese dos autos, afigura-se razoável, em princípio, a acumulação dos dois cargos de Técnico em Enfermagem, totalizando 66 (sessenta e seis) horas semanais, sendo que a apreciação da compatibilidade ou não de horários resultante da cumulação dos cargos deve ser verificada pela Administração Pública durante o desempenho das atribuições dos cargos, ficando facultada à requerida a abertura de procedimento administrativo, para a comprovação da incompatibilidade de horários no exercício dos cargos acumulados. III - Registre-se, ainda, que é ilegítima, na espécie, a aplicação de restrição imposta por Parecer da Advocacia Geral da União, limitando a carga horária semanal, posto que mero parecer administrativo não tem o condão de afastar direito assegurado constitucionalmente. Precedentes do STF e do STJ nesse sentido. IV Apelação provida. Sentença reformada. V - Sem condenação em verba honorária, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. (AMS 1001792-30.2016.4.01.3400, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (Conv.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 13/12/2023)." "APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE POSSE A CANDIDATO OCUPANTE DE OUTRO CARGO PÚBLICO DA ÁREA DE SAÚDE. SOCORRISTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FUB. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. VEDAÇÃO DO ART. 142, § 3º, DA CRFB/1988. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SERVIDOR QUE NÃO EXERCE FUNÇÕES TÍPICAS DA ATIVIDADE CASTRENSE. POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO DESTA SEXTA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. I. A parte autora pretende obter a declaração do direito de acumular os cargos de Socorrista do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por ele ocupado ao tempo da propositura da ação, com o de Auxiliar de Enfermagem da Fundação Universidade de Brasileira FUB, para o qual foi aprovado em concurso público, tendo sido publicada sua nomeação no DOU de 18 de abril de 2006, bem como a determinação para que tome posse e entre em exercício no segundo cargo. Por seu turno, a requerida defendeu a impossibilidade da acumulação de tais cargos, impedindo a posse do autor, sob o fundamento de que deve ser observado o limite de carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, nos termos do Parecer AGU-GQ-145/1998, bem como a vedação imposta aos militares pelo art. 142, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988. II. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso I submetido ao regime da Repercussão Geral (Tema 1.081), firmou a tese vinculante no sentido de que as hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. III. Afigura-se razoável, em princípio, a acumulação do cargo de Socorrista do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com carga horária de 40 (quarenta) horas, em regime de escala, com o de Auxiliar de Enfermagem da Fundação Universidade de Brasília FUB, com carga horária de 40 (quarenta) horas, com opção de jornadas de trabalho diurnas ou noturnas, alcançando o total de 80 (oitenta) horas semanais. A apreciação da (in)compatibilidade de horários resultante da cumulação de cargos ou empregos públicos deve ser verificada a cada caso concreto, pela Administração Pública, durante o desempenho das atribuições dos cargos, ficando facultada à requerida a abertura de procedimento administrativo, para a comprovação da compatibilidade de horários no exercício dos cargos acumulados. Vale registrar que, in casu, a recusa em dar posse ao autor não ocorreu por incompatibilidade de horários, mas, sim, em virtude da limitação da carga horária em 60 (sessenta) horas semanais. IV. A despeito da literalidade dos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o disposto no at. 37, XVI, da CRFB/1988, adotaram interpretação sistemática, no sentido de que se permite a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito civil e militar, desde que o servidor público, dentro da organização militar, não desempenhe funções típicas da atividade castrense, mas atribuições inerentes às profissões civis. No caso concreto, o apelante exerce profissão regulamenta pela Lei n. 7.498/1986, ocupando o cargo de Socorrista do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, atuando como Técnico de Enfermagem, com registro no Conselho Profissional competente, e pretende tomar posse no cargo de Técnico de Enfermagem da Fundação Universidade de Brasília UFB, devendo ser reconhecida a possibilidade de acumulação de tais cargos públicos, em conformidade com a interpretação sistemática conferida aos referidos dispositivos constitucionais. V. É possível a nomeação e posse antes do trânsito em julgado, nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime, sendo este o entendimento pacífico desta Sexta Turma. VI. Apelação provida. (AC 0014737-18.2006.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/09/2020)." Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, condenando a FUB no percentual de 10% sobre o valor da causa. Ante o exposto, dar provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003789-14.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003789-14.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RITA THERESA MUNIZ DAS CHAGAS ANDRADE APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - HUB. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ACUMULAÇÃO COM CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EXERCIDO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a declaração “...legalidade da acumulação de cargos públicos pela Autora, que são auxiliar de enfermagem na Fundação Universidade de Brasília/HUB e na Secretaria de Saúde de Anápolis no Hospital Jamel Cecílio, conforme o exposto, determinando à Ré que se abstenha de adotar quaisquer procedimentos que obrigue a Autora a proceder a redução da jornada de trabalho para limitar a 60 (sessenta) horas semanais ou optar por um dos cargos públicos, bem como determinar que exclua qualquer bloqueio, restrições ou critícas no sistema para pagamento de vencimentos, concessão de aposentadoria, férias, progressões e outros benefícios, sob pena de multa diária”. (fls. 45, item “d.1”). 2. “O STJ adequou seu entendimento ao estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal: ‘[...] a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal’ (RE 1.094.802 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 24/5/2018)”. (STJ, REsp 1773897/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 3. O único requisito exigível para a acumulação de cargos autorizada pela Constituição Federal é a compatibilidade de horários, que deve ser verificada pela Administração em cada caso concreto, quando do exercício das funções pelo servidor/empregado público, em regular processo administrativo. Precedentes. 4. Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, condenando a FUB no percentual de 10% sobre o valor da causa. 5. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0803877-96.2024.8.10.0040

ID: 314001923

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803877-96.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0803877-96.2024.8.10.0040 Apelante: Kallan Kayron Silva Faustino Advogada: Suzidarly de A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0803877-96.2024.8.10.0040 Apelante: Kallan Kayron Silva Faustino Advogada: Suzidarly de Araújo Galvão – OAB/SP n° 395.147 Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. Advogado: Fábio Rivelli – OAB/MA n° 13.871-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR INFORMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de revisão de contrato de financiamento bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia dos autos acerca de três questões: (i) saber se é válida a cobrança da tarifa de cadastro; (ii) saber se é lícita a pactuação da capitalização mensal de juros; (iii) saber se os juros remuneratórios aplicados são abusivos em relação à média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A validade da tarifa de cadastro está consolidada na jurisprudência do STJ, desde que expressamente pactuada e não abusiva (REsp 1.255.573/RS, Súmula 566 do STJ. A capitalização mensal de juros é lícita nos contratos bancários. Os juros remuneratórios pactuados não destoam da média de mercado, conforme entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS, sendo inaplicável a limitação da Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STF. A aplicação da Tabela Price não configura anatocismo, pois é técnica de amortização aceita jurisprudencialmente e não se confunde com a capitalização indevida de juros. Não se demonstrou onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual que justifique a revisão das cláusulas, ausentes os pressupostos do art. 6º, V, do CDC e do art. 317 do CC, tampouco ocorreu fato superveniente extraordinário ou imprevisível. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, mas a revisão contratual exige a demonstração de onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente e imprevisível. A ausência de demonstração de abusividade nos encargos cobrados impede a revisão contratual.” Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Kallan Kayron Silva Faustino contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que nos autos da presente ação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformado, o Apelante alega, em síntese, que “tinha conhecimento da incidência dos encargos no momento da assinatura do contrato, por outro, também tinha consciência de que a qualquer momento poderia questionar em juízo tudo o que de abusivo lhe foi cobrado.” Nesse sentido, aduz que o a vinculação do consumidor aos termos do contrato pelo simples fato de ter assinado, sem o direito a oposição, configura prática abusiva. No mais, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos contidos na exordial. Contrarrazões conforme ID nº 44213986. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A questão litigiosa é referente a interpretação do contrato celebrado entre as partes. Uma das partes é um banco e, pela simples leitura do contrato apresentado vê-se que é um contrato de adesão, confeccionado com cláusulas especiais e condições estabelecidas nas cláusulas gerais do contrato. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no 57.974-0-RS, tendo por relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, da 4.ª Turma em julgado de 29.5.1995, assim registrou: “Os bancos, como prestadores de serviços especiais contemplados no art. 3o, § 2o, estão submetidos às disposições do CDC. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens e serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco”. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do "pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco o entendimento deste Egrégio Tribunal sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulado pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), nos termos da Súmula nº 596 do STF. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não consubstancia abusividade. 3. Afastada a possibilidade de condenação a título de danos materiais e morais na hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de demonstração de cobrança de encargos abusivos na execução do contrato e porque não se vislumbram elementos que indiquem a ocorrência de dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada do Apelante. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0807205-86.2023.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/05/2025) (Destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente Ação Revisional de Contrato Bancário, na qual o Autor, ora Apelante, alegou a Cobrança Abusiva de Encargos Contratuais em contrato de financiamento de veículo automotor. Sustentou a ilegalidade da Capitalização Mensal dos juros (anatocismo), a cobrança indevida de Tarifas Administrativas (especialmente a tarifa de cadastro) e a abusividade dos Juros Remuneratórios, requerendo a nulidade das cláusulas respectivas e a devolução dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de cadastro; (ii) estabelecer se é lícita a pactuação da capitalização mensal de juros no contrato bancário; (iii) determinar se a taxa de juros remuneratórios aplicada é abusiva frente à média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Tarifa de cadastro é considerada válida pelo Superior Tribunal de Justiça desde que esteja prevista no contrato e não haja prova de abusividade concreta, conforme decidido no REsp 1.255.573/RS (repetitivo) e consolidado na Súmula 566 do STJ. No caso, a cobrança consta expressamente no contrato, no valor de R$ 990,00, e não foi demonstrada contraprestação inexistente ou valor excessivo. 4. A capitalização mensal de Juros é admitida pelo STJ em contratos bancários celebrados após a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que haja expressa pactuação. O contrato em questão, firmado em 13/09/2017, contém cláusulas claras prevendo capitalização diária, o que atende aos requisitos legais e jurisprudenciais. 5. Os Juros Remuneratórios fixados no contrato (2,13% ao mês e 28,73% ao ano) não destoam de forma significativa da média de mercado para operações da mesma natureza e período, conforme dados do Banco Central, razão pela qual não se caracteriza abusividade. O STJ, no REsp 1.061.530/RS (repetitivo), assentou que não há limitação legal à taxa de juros remuneratórios em contratos bancários, salvo em caso de manifesta excessividade. 6. A alegação genérica de violação à boa-fé objetiva ou desequilíbrio contratual não se sustenta, pois o contrato foi celebrado livremente, com cláusulas claras e sem indícios de vício de consentimento ou lesão desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a cobrança da tarifa de cadastro em contratos bancários firmados após 30/04/2008, desde que haja expressa previsão contratual e inexistência de prova de abusividade. 2. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que haja expressa pactuação no contrato. 3. Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não são, por si só, abusivos, sendo necessária a demonstração de discrepância em relação à média de mercado apurada pelo Banco Central. 4. Não se configura violação à boa-fé objetiva ou ao equilíbrio contratual quando o contrato é firmado livremente, com cláusulas claras e sem vícios de consentimento. (…) (ApCiv 0822431-75.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/05/2025) Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que o requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, o Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Desse modo, verifica-se a impossibilidade de alteração de qualquer cláusula contratual: primeiro, porque suas cláusulas se encontram dentro dos valores praticados pelas demais instituições financeiras; segundo, porque o Apelante assinou o contrato com pagamento de parcelas fixas, portanto não se pode alegar desconhecimento do pactuado. Finalmente, não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) No tocante ao sistema de amortização pela Tabela Price, os juros cobrados mensalmente são calculados sobre o capital inicial e amortizados em prestações fixas, iguais e sucessivas, inexistindo anatocismo. Inobstante os argumentos do Apelante, não há fundamento jurídico para adoção do método linear de Gauss. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA NÃO DEMONSTRADA - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - LEGALIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELA TABELA GAUSS OU SAC - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - Em ação de revisão de contrato é despicienda a produção de prova pericial contábil quando os elementos necessários à verificação da abusividade alegada se encontram no próprio contrato juntado aos autos, hipótese em que o julgamento antecipado da lide não consubstancia cerceamento de defesa - No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada - Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria que a mera utilização da Tabela Price como forma de amortização do débito não implica prática de anatocismo camuflado, afigurando-se incabível a pretensão de substituição pelo método Gauss ou SAC. (TJ-MG - AC: 50008836220218130461, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 08/11/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/11/2023) APELAÇÃO. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Contrato de adesão Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Abusividade dos juros não verificada. Possibilidade da capitalização diante do entendimento firmado no REsp repetitivo 973.827/RS. Questão pacificada. Súmulas 539 e 541 do STJ. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros. Abusividade contratual inocorrente. Não demonstrada a cobrança de comissão de permanência, motivo pelo qual a questão não se põe. Sentença confirmada. Recurso improvido. (Apel. nº 1001792-36.2020.8.26.0045, rel. des. Décio Rodrigues, j. em 06.08.2021) Em tais condições, conheço e nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0803877-96.2024.8.10.0040

ID: 314001936

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803877-96.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KALLAN KAYRON SILVA FAUSTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0803877-96.2024.8.10.0040 Apelante: Kallan Kayron Silva Faustino Advogada: Suzidarly de A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0803877-96.2024.8.10.0040 Apelante: Kallan Kayron Silva Faustino Advogada: Suzidarly de Araújo Galvão – OAB/SP n° 395.147 Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. Advogado: Fábio Rivelli – OAB/MA n° 13.871-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR INFORMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de revisão de contrato de financiamento bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia dos autos acerca de três questões: (i) saber se é válida a cobrança da tarifa de cadastro; (ii) saber se é lícita a pactuação da capitalização mensal de juros; (iii) saber se os juros remuneratórios aplicados são abusivos em relação à média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A validade da tarifa de cadastro está consolidada na jurisprudência do STJ, desde que expressamente pactuada e não abusiva (REsp 1.255.573/RS, Súmula 566 do STJ. A capitalização mensal de juros é lícita nos contratos bancários. Os juros remuneratórios pactuados não destoam da média de mercado, conforme entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS, sendo inaplicável a limitação da Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STF. A aplicação da Tabela Price não configura anatocismo, pois é técnica de amortização aceita jurisprudencialmente e não se confunde com a capitalização indevida de juros. Não se demonstrou onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual que justifique a revisão das cláusulas, ausentes os pressupostos do art. 6º, V, do CDC e do art. 317 do CC, tampouco ocorreu fato superveniente extraordinário ou imprevisível. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, mas a revisão contratual exige a demonstração de onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente e imprevisível. A ausência de demonstração de abusividade nos encargos cobrados impede a revisão contratual.” Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Kallan Kayron Silva Faustino contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que nos autos da presente ação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformado, o Apelante alega, em síntese, que “tinha conhecimento da incidência dos encargos no momento da assinatura do contrato, por outro, também tinha consciência de que a qualquer momento poderia questionar em juízo tudo o que de abusivo lhe foi cobrado.” Nesse sentido, aduz que o a vinculação do consumidor aos termos do contrato pelo simples fato de ter assinado, sem o direito a oposição, configura prática abusiva. No mais, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos contidos na exordial. Contrarrazões conforme ID nº 44213986. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A questão litigiosa é referente a interpretação do contrato celebrado entre as partes. Uma das partes é um banco e, pela simples leitura do contrato apresentado vê-se que é um contrato de adesão, confeccionado com cláusulas especiais e condições estabelecidas nas cláusulas gerais do contrato. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no 57.974-0-RS, tendo por relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, da 4.ª Turma em julgado de 29.5.1995, assim registrou: “Os bancos, como prestadores de serviços especiais contemplados no art. 3o, § 2o, estão submetidos às disposições do CDC. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens e serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco”. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do "pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco o entendimento deste Egrégio Tribunal sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulado pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), nos termos da Súmula nº 596 do STF. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não consubstancia abusividade. 3. Afastada a possibilidade de condenação a título de danos materiais e morais na hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de demonstração de cobrança de encargos abusivos na execução do contrato e porque não se vislumbram elementos que indiquem a ocorrência de dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada do Apelante. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0807205-86.2023.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/05/2025) (Destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente Ação Revisional de Contrato Bancário, na qual o Autor, ora Apelante, alegou a Cobrança Abusiva de Encargos Contratuais em contrato de financiamento de veículo automotor. Sustentou a ilegalidade da Capitalização Mensal dos juros (anatocismo), a cobrança indevida de Tarifas Administrativas (especialmente a tarifa de cadastro) e a abusividade dos Juros Remuneratórios, requerendo a nulidade das cláusulas respectivas e a devolução dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de cadastro; (ii) estabelecer se é lícita a pactuação da capitalização mensal de juros no contrato bancário; (iii) determinar se a taxa de juros remuneratórios aplicada é abusiva frente à média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Tarifa de cadastro é considerada válida pelo Superior Tribunal de Justiça desde que esteja prevista no contrato e não haja prova de abusividade concreta, conforme decidido no REsp 1.255.573/RS (repetitivo) e consolidado na Súmula 566 do STJ. No caso, a cobrança consta expressamente no contrato, no valor de R$ 990,00, e não foi demonstrada contraprestação inexistente ou valor excessivo. 4. A capitalização mensal de Juros é admitida pelo STJ em contratos bancários celebrados após a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que haja expressa pactuação. O contrato em questão, firmado em 13/09/2017, contém cláusulas claras prevendo capitalização diária, o que atende aos requisitos legais e jurisprudenciais. 5. Os Juros Remuneratórios fixados no contrato (2,13% ao mês e 28,73% ao ano) não destoam de forma significativa da média de mercado para operações da mesma natureza e período, conforme dados do Banco Central, razão pela qual não se caracteriza abusividade. O STJ, no REsp 1.061.530/RS (repetitivo), assentou que não há limitação legal à taxa de juros remuneratórios em contratos bancários, salvo em caso de manifesta excessividade. 6. A alegação genérica de violação à boa-fé objetiva ou desequilíbrio contratual não se sustenta, pois o contrato foi celebrado livremente, com cláusulas claras e sem indícios de vício de consentimento ou lesão desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a cobrança da tarifa de cadastro em contratos bancários firmados após 30/04/2008, desde que haja expressa previsão contratual e inexistência de prova de abusividade. 2. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que haja expressa pactuação no contrato. 3. Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não são, por si só, abusivos, sendo necessária a demonstração de discrepância em relação à média de mercado apurada pelo Banco Central. 4. Não se configura violação à boa-fé objetiva ou ao equilíbrio contratual quando o contrato é firmado livremente, com cláusulas claras e sem vícios de consentimento. (…) (ApCiv 0822431-75.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/05/2025) Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que o requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, o Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Desse modo, verifica-se a impossibilidade de alteração de qualquer cláusula contratual: primeiro, porque suas cláusulas se encontram dentro dos valores praticados pelas demais instituições financeiras; segundo, porque o Apelante assinou o contrato com pagamento de parcelas fixas, portanto não se pode alegar desconhecimento do pactuado. Finalmente, não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) No tocante ao sistema de amortização pela Tabela Price, os juros cobrados mensalmente são calculados sobre o capital inicial e amortizados em prestações fixas, iguais e sucessivas, inexistindo anatocismo. Inobstante os argumentos do Apelante, não há fundamento jurídico para adoção do método linear de Gauss. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA NÃO DEMONSTRADA - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - LEGALIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELA TABELA GAUSS OU SAC - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - Em ação de revisão de contrato é despicienda a produção de prova pericial contábil quando os elementos necessários à verificação da abusividade alegada se encontram no próprio contrato juntado aos autos, hipótese em que o julgamento antecipado da lide não consubstancia cerceamento de defesa - No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada - Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria que a mera utilização da Tabela Price como forma de amortização do débito não implica prática de anatocismo camuflado, afigurando-se incabível a pretensão de substituição pelo método Gauss ou SAC. (TJ-MG - AC: 50008836220218130461, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 08/11/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/11/2023) APELAÇÃO. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Contrato de adesão Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Abusividade dos juros não verificada. Possibilidade da capitalização diante do entendimento firmado no REsp repetitivo 973.827/RS. Questão pacificada. Súmulas 539 e 541 do STJ. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros. Abusividade contratual inocorrente. Não demonstrada a cobrança de comissão de permanência, motivo pelo qual a questão não se põe. Sentença confirmada. Recurso improvido. (Apel. nº 1001792-36.2020.8.26.0045, rel. des. Décio Rodrigues, j. em 06.08.2021) Em tais condições, conheço e nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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ID: 319564808

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011647-44.2021.5.15.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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EUGEN PAPA LISBOA

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LUIZ CARLOS DI DONATO

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LEANDRO SASSO DE VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0011647-44.2021.5.15.0153 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: BARBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0011647-44.2021.5.15.0153 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: BARBARA BALDIM NOBOA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011647-44.2021.5.15.0153 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS DI DONATO ADVOGADO: Dr. GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO RECORRIDA: BARBARA BALDIM NOBOA ADVOGADO: Dr. EUGEN PAPA LISBOA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SASSO DE VARGAS GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. De plano, cumpre observar que, na decisão de admissibilidade, o Tribunal Regional submeteu o apelo quanto ao PLR proporcional à apreciação desta Corte Superior, em razão do recebimento do recurso de revista no que se refere à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Contudo, nos termos da dos §§1º, 2º, e 3º da IN 40/2016 do TST, no caso de omissão do Tribunal Regional na análise da admissibilidade de qualquer tema objeto do recurso de revista, cabe à parte recorrente opor embargos de declaração, para o controle de admissibilidade da matéria, sob pena de preclusão. Não opostos os embargos de declaração, preclusa a oportunidade processual de se discutir tais matérias nesta fase recursal extraordinária. I - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que a Corte Regional “deixou de transcrever a norma coletiva que dispõe sobre o pagamento da PLR proporcional, bem como de se manifestar sobre a aplicação do TEMA 1.046 do STF para o caso e sobre o fato que o empregado foi dispensado antes da data exigida pela norma”. Sem razão. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. Não é esse o caso dos autos. Verifica-se que o Tribunal Regional, registrou que: 3.2 - DA PLR NÃO QUITADA - ANO DE 2021 Insurge-se a reclamante contra a r. sentença, a qual indeferiu o pedido de PLR proporcional ao ano de 2021, em razão da rescisão contratual ter ocorrido com fulcro em pedido de demissão. Quanto ao tema em epígrafe, trago a colação recente decisão proferida pelo MM. Juiz Relator Marcos da Silva Porto, contra a mesma reclamada, nos autos do processo 0010759-50.2022.5.15.0053, em sessão de julgamento realizada em 06/07/2023, a qual, por compactuar com suas razões, passa a fazer parte integração da presente fundamentação: "Irresignado, o reclamante insiste que a parcela é devida, pois contribuiu para obtenção dos lucros no período de 1º/01 a 02/08/2021, quando pediu demissão. Invoca a Súmula n° 451 do C. TST para defender que o pagamento proporcional da PLR é devido, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e isonomia, colacionando jurisprudência para embasar sua tese. No caso dos autos, dos trechos transcritos da r. sentença recorrida, denota-se que o MM. Juízo de origem concluiu que o reclamante não faz jus ao pagamento da PLR de 2021, eis que a extinção do vínculo de emprego se deu por iniciativa do próprio empregado, situação não enquadrada na norma coletiva que rege o pagamento no período. Pois bem. A norma coletiva colacionada aos autos prevê o quanto segue (Id 0d9951d): CLÁUSULA 1ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) - EXERCÍCIO 2020 Ao empregado admitido até 31.12.2019 e em efetivo exercício em 31.12.2020, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2021, a título de "PLR", de até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2020, a qual será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: (...) Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2020 e 31.12.2020, será devido o pagamento proporcional, até 01.03.2021, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2021, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (...) CLÁUSULA 2ª - ANTECIPAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR - EXERCÍCIO 2020 Excepcionalmente, e respeitados os termos do caput e dos parágrafos da cláusula primeira, o banco efetuará, até o dia 30.09.2020, o pagamento de antecipação da Participação nos Lucros ou Resultados, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido dispensado sem justa causa, entre 02.08.2020 e a data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, será efetuado o pagamento da antecipação prevista nesta cláusula, até 10.10.2020, na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 10.09.2020, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (...) CLÁUSULA 3ª - PLR EXERCÍCIO 2021 Para a PLR do exercício de 2021 aplicam-se os mesmos critérios e condições previstos nas cláusulas 1ª e 2ª com as datas atualizadas conforme o quadro abaixo e valores atualizados nos termos do Parágrafo segundo desta cláusula. A discussão, no caso em estudo, cinge-se ao período de 14.12.2012 a 02.08.2021. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em que pese o decidido pelo MM Juízo de origem, não se discute nesses autos sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Assim, a questão em discussão não se relaciona com aquela tratada no Tema 1046 do STF. Nessa esteira, recente julgado da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS EMPREGADOS COM CONTRATO RESCINDIDO ANTES A APURAÇÃO DA PARCELA. SÚMULA 451 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca de o debate não se enquadrar na decisão alusiva ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Mantidos os fundamentos da decisão monocrática no aspecto, quanto ao não reconhecimento da transcendência da causa Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-1000933-61.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022).(grifei) A norma coletiva que limita o pagamento da PLR, excluindo os empregados que não tenham contratos ativos na data fixada, quebra o princípio da isonomia, de assento constitucional. Se todos se ativaram para obtenção dos resultados da empresa, devem receber a vantagem na proporção de sua participação. No sistema de precedentes vinculantes, adotado pelo processo civil brasileiro desde 2015, a negativa de aplicação de súmula deve dar-se mediante indicação de distinção ou superação (artigo 489, VI, do CPC). Assiste razão ao reclamante quanto à aplicação da Súmula nº 451 do TST, cujo teor transcrevo: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros". Com efeito, o C. TST se posiciona no sentido de aplicar o entendimento da referida súmula tanto aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado quanto nas situações em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR, bem assim quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é que o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI OS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O produto do trabalho de todos os empregados da reclamada associa-se aos lucros obtidos pela empresa no período estipulado, uns de forma integral, visto que emprestaram sua força de trabalho durante todo o período, e outros de forma proporcional aos meses trabalhados, como é o caso dos reclamantes. II - Dessa forma, o princípio da isonomia possui natureza material e não formal, afigurando-se imprescindível para a sua efetividade o deferimento parcial da parcela aos empregados que tenham trabalhado na empresa quando da aquisição do direito ao percebimento da participação nos lucros e resultados. III - Vale dizer que a interpretação restritiva levada a efeito pelo Regional, que concluiu pela validade da cláusula coletiva que exclui empregado da participação nos lucros da empresa quando houver pedido de demissão, revela-se incompatível com os princípios constitucionais insculpidos nos artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição Federal, por configurar tratamento discriminatório entre empregados que contribuíram para o desempenho da empresa. IV - Aliás, este posicionamento foi consolidado mediante a edição da Súmula n° 451 do TST, verbis: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". V - Recurso conhecido e provido. (Ministro Barros Levenhagen, 5ª Turma, processo TST-RR-11030-42.2015.5.18.0014, DJeJT de 10 de junho de 2016).(grifei) Corrobora esse pensamento, ainda, recente julgado do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL . Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula nº 451, do TST . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL . 1 - No caso dos autos, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional consignou que a reclamante não faz jus ao pagamento de PLR de 2020, diante da extinção do vínculo de emprego por iniciativa própria, situação não enquadrada no regulamento fixado em norma coletiva. 2 - Dispõe a Súmula n° 451 do TST: " PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (...) Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa ". 3 - Este Tribunal Superior se posiciona no sentido de aplicar o entendimento da referida Súmula tanto aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado como nas situações em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR, bem assim quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é que o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa. Há julgados. 4 - Dessa forma, o Tribunal a quo, ao manter a improcedência do pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, apesar da reclamante ter concorrido com os resultados da empresa, contrariou a Súmula nº 451 do TST. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-1001235-61.2020.5.02.0047, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/02/2023). Como se vê, há quebra de isonomia na medida em que, se todos os empregados - inclusive os demissionários-, na proporção do tempo trabalhado, cooperaram para o bom resultado da empresa, devem receber proporcionalmente a PLR. Provejo o recurso obreiro, nesse ponto." Portanto, provejo o recurso, para condenar a reclamada ao pagamento proporcional da PLR referente ao período trabalhado pela reclamante no ano de 2021. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente que, apesar de conhecidos, não foram providos pela Corte Regional. Constata-se que a Corte de origem, na construção de sua fundamentação, amparou-se em decisão proferida nos autos do processo 0010759-50.2022.5.15.0053, que também envolvia o réu, a qual passou a fazer parte integrante de seu Voto com o objetivo de explicitar as cláusulas contratuais que tratam do pagamento proporcional da PLR. Constou em sua decisão: Quanto ao tema em epígrafe, trago a colação recente decisão proferida pelo MM. Juiz Relator Marcos da Silva Porto, contra a mesma reclamada, nos autos do processo 0010759-50.2022.5.15.0053, em sessão de julgamento realizada em 06/07/2023, a qual, por compactuar com suas razões, passa a fazer parte integração da presente fundamentação: [...] CLÁUSULA 1ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) - EXERCÍCIO 2020 Ao empregado admitido até 31.12.2019 e em efetivo exercício em 31.12.2020, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2021, a título de "PLR", de até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2020, a qual será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: (...) Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2020 e 31.12.2020, será devido o pagamento proporcional, até 01.03.2021, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2021, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. [...] CLÁUSULA 3ª - PLR EXERCÍCIO 2021 Para a PLR do exercício de 2021 aplicam-se os mesmos critérios e condições previstos nas cláusulas 1ª e 2ª com as datas atualizadas conforme o quadro abaixo e valores atualizados nos termos do Parágrafo segundo desta cláusula. A discussão, no caso em estudo, cinge-se ao período de 14.12.2012 a 02.08.2021. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em que pese o decidido pelo MM Juízo de origem, não se discute nesses autos sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Assim, a questão em discussão não se relaciona com aquela tratada no Tema 1046 do STF. O que se percebe é que embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Nesses fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. II - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO A Corte Regional, em sede de embargos declaração, assim decidiu: [...] Como se vê, as alegações de omissão e obscuridade, na realidade configuram inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, tendo decidido as questões, de maneira contrária as suas pretensões, tratando-se de Embargos, manifestamente, protelatórios, razão pela qual, condeno a embargante no pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do reclamante (arts. 1.026, § 2º, do CPC/2015 - negritei). O recorrente pugna pela reforma do acórdão com o afastamento da multa imposta nos embargos de declaração. Argumenta que seus embargos declaratórios não objetivavam procrastinar o feito. Indica ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. Sem razão. Como visto, os declaratórios foram utilizados inapropriadamente, com nítido objetivo de obter nova avaliação do conjunto probatório e, portanto, desviados de sua finalidade. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da referida penalidade se trata de matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, não cabendo sua revisão nesta instância extraordinária, ressalvada a efetiva comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Enfatizando o caráter discricionário da penalidade, destaca-se o seguinte precedente desta Primeira Turma: [...] MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Os declaratórios foram utilizados inapropriadamente, com o nítido objetivo de obter nova avaliação do conjunto probatório e, portanto, desviados de sua finalidade. 2. Nesses casos, a jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece a incidência do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o que afasta a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece (ARR-1001792-81.2017.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/03/2023). Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), não se trata de pretensão recursal que diga a respeito de direito social assegurado na Constituição Federal (transcendência social), a decisão recorrida não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política) e o valor da multa aplicada não tem potencial de descapitalizar o litigante (transcendência econômica). NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 319564834

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011647-44.2021.5.15.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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LEANDRO SASSO DE VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0011647-44.2021.5.15.0153 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: BARBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0011647-44.2021.5.15.0153 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: BARBARA BALDIM NOBOA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011647-44.2021.5.15.0153 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS DI DONATO ADVOGADO: Dr. GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO RECORRIDA: BARBARA BALDIM NOBOA ADVOGADO: Dr. EUGEN PAPA LISBOA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SASSO DE VARGAS GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. De plano, cumpre observar que, na decisão de admissibilidade, o Tribunal Regional submeteu o apelo quanto ao PLR proporcional à apreciação desta Corte Superior, em razão do recebimento do recurso de revista no que se refere à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Contudo, nos termos da dos §§1º, 2º, e 3º da IN 40/2016 do TST, no caso de omissão do Tribunal Regional na análise da admissibilidade de qualquer tema objeto do recurso de revista, cabe à parte recorrente opor embargos de declaração, para o controle de admissibilidade da matéria, sob pena de preclusão. Não opostos os embargos de declaração, preclusa a oportunidade processual de se discutir tais matérias nesta fase recursal extraordinária. I - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que a Corte Regional “deixou de transcrever a norma coletiva que dispõe sobre o pagamento da PLR proporcional, bem como de se manifestar sobre a aplicação do TEMA 1.046 do STF para o caso e sobre o fato que o empregado foi dispensado antes da data exigida pela norma”. Sem razão. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. Não é esse o caso dos autos. Verifica-se que o Tribunal Regional, registrou que: 3.2 - DA PLR NÃO QUITADA - ANO DE 2021 Insurge-se a reclamante contra a r. sentença, a qual indeferiu o pedido de PLR proporcional ao ano de 2021, em razão da rescisão contratual ter ocorrido com fulcro em pedido de demissão. Quanto ao tema em epígrafe, trago a colação recente decisão proferida pelo MM. Juiz Relator Marcos da Silva Porto, contra a mesma reclamada, nos autos do processo 0010759-50.2022.5.15.0053, em sessão de julgamento realizada em 06/07/2023, a qual, por compactuar com suas razões, passa a fazer parte integração da presente fundamentação: "Irresignado, o reclamante insiste que a parcela é devida, pois contribuiu para obtenção dos lucros no período de 1º/01 a 02/08/2021, quando pediu demissão. Invoca a Súmula n° 451 do C. TST para defender que o pagamento proporcional da PLR é devido, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e isonomia, colacionando jurisprudência para embasar sua tese. No caso dos autos, dos trechos transcritos da r. sentença recorrida, denota-se que o MM. Juízo de origem concluiu que o reclamante não faz jus ao pagamento da PLR de 2021, eis que a extinção do vínculo de emprego se deu por iniciativa do próprio empregado, situação não enquadrada na norma coletiva que rege o pagamento no período. Pois bem. A norma coletiva colacionada aos autos prevê o quanto segue (Id 0d9951d): CLÁUSULA 1ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) - EXERCÍCIO 2020 Ao empregado admitido até 31.12.2019 e em efetivo exercício em 31.12.2020, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2021, a título de "PLR", de até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2020, a qual será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: (...) Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2020 e 31.12.2020, será devido o pagamento proporcional, até 01.03.2021, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2021, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (...) CLÁUSULA 2ª - ANTECIPAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR - EXERCÍCIO 2020 Excepcionalmente, e respeitados os termos do caput e dos parágrafos da cláusula primeira, o banco efetuará, até o dia 30.09.2020, o pagamento de antecipação da Participação nos Lucros ou Resultados, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido dispensado sem justa causa, entre 02.08.2020 e a data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, será efetuado o pagamento da antecipação prevista nesta cláusula, até 10.10.2020, na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 10.09.2020, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (...) CLÁUSULA 3ª - PLR EXERCÍCIO 2021 Para a PLR do exercício de 2021 aplicam-se os mesmos critérios e condições previstos nas cláusulas 1ª e 2ª com as datas atualizadas conforme o quadro abaixo e valores atualizados nos termos do Parágrafo segundo desta cláusula. A discussão, no caso em estudo, cinge-se ao período de 14.12.2012 a 02.08.2021. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em que pese o decidido pelo MM Juízo de origem, não se discute nesses autos sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Assim, a questão em discussão não se relaciona com aquela tratada no Tema 1046 do STF. Nessa esteira, recente julgado da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS EMPREGADOS COM CONTRATO RESCINDIDO ANTES A APURAÇÃO DA PARCELA. SÚMULA 451 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca de o debate não se enquadrar na decisão alusiva ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Mantidos os fundamentos da decisão monocrática no aspecto, quanto ao não reconhecimento da transcendência da causa Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-1000933-61.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022).(grifei) A norma coletiva que limita o pagamento da PLR, excluindo os empregados que não tenham contratos ativos na data fixada, quebra o princípio da isonomia, de assento constitucional. Se todos se ativaram para obtenção dos resultados da empresa, devem receber a vantagem na proporção de sua participação. No sistema de precedentes vinculantes, adotado pelo processo civil brasileiro desde 2015, a negativa de aplicação de súmula deve dar-se mediante indicação de distinção ou superação (artigo 489, VI, do CPC). Assiste razão ao reclamante quanto à aplicação da Súmula nº 451 do TST, cujo teor transcrevo: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros". Com efeito, o C. TST se posiciona no sentido de aplicar o entendimento da referida súmula tanto aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado quanto nas situações em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR, bem assim quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é que o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI OS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O produto do trabalho de todos os empregados da reclamada associa-se aos lucros obtidos pela empresa no período estipulado, uns de forma integral, visto que emprestaram sua força de trabalho durante todo o período, e outros de forma proporcional aos meses trabalhados, como é o caso dos reclamantes. II - Dessa forma, o princípio da isonomia possui natureza material e não formal, afigurando-se imprescindível para a sua efetividade o deferimento parcial da parcela aos empregados que tenham trabalhado na empresa quando da aquisição do direito ao percebimento da participação nos lucros e resultados. III - Vale dizer que a interpretação restritiva levada a efeito pelo Regional, que concluiu pela validade da cláusula coletiva que exclui empregado da participação nos lucros da empresa quando houver pedido de demissão, revela-se incompatível com os princípios constitucionais insculpidos nos artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição Federal, por configurar tratamento discriminatório entre empregados que contribuíram para o desempenho da empresa. IV - Aliás, este posicionamento foi consolidado mediante a edição da Súmula n° 451 do TST, verbis: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". V - Recurso conhecido e provido. (Ministro Barros Levenhagen, 5ª Turma, processo TST-RR-11030-42.2015.5.18.0014, DJeJT de 10 de junho de 2016).(grifei) Corrobora esse pensamento, ainda, recente julgado do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL . Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula nº 451, do TST . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL . 1 - No caso dos autos, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional consignou que a reclamante não faz jus ao pagamento de PLR de 2020, diante da extinção do vínculo de emprego por iniciativa própria, situação não enquadrada no regulamento fixado em norma coletiva. 2 - Dispõe a Súmula n° 451 do TST: " PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (...) Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa ". 3 - Este Tribunal Superior se posiciona no sentido de aplicar o entendimento da referida Súmula tanto aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado como nas situações em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR, bem assim quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é que o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa. Há julgados. 4 - Dessa forma, o Tribunal a quo, ao manter a improcedência do pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, apesar da reclamante ter concorrido com os resultados da empresa, contrariou a Súmula nº 451 do TST. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-1001235-61.2020.5.02.0047, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/02/2023). Como se vê, há quebra de isonomia na medida em que, se todos os empregados - inclusive os demissionários-, na proporção do tempo trabalhado, cooperaram para o bom resultado da empresa, devem receber proporcionalmente a PLR. Provejo o recurso obreiro, nesse ponto." Portanto, provejo o recurso, para condenar a reclamada ao pagamento proporcional da PLR referente ao período trabalhado pela reclamante no ano de 2021. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente que, apesar de conhecidos, não foram providos pela Corte Regional. Constata-se que a Corte de origem, na construção de sua fundamentação, amparou-se em decisão proferida nos autos do processo 0010759-50.2022.5.15.0053, que também envolvia o réu, a qual passou a fazer parte integrante de seu Voto com o objetivo de explicitar as cláusulas contratuais que tratam do pagamento proporcional da PLR. Constou em sua decisão: Quanto ao tema em epígrafe, trago a colação recente decisão proferida pelo MM. Juiz Relator Marcos da Silva Porto, contra a mesma reclamada, nos autos do processo 0010759-50.2022.5.15.0053, em sessão de julgamento realizada em 06/07/2023, a qual, por compactuar com suas razões, passa a fazer parte integração da presente fundamentação: [...] CLÁUSULA 1ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) - EXERCÍCIO 2020 Ao empregado admitido até 31.12.2019 e em efetivo exercício em 31.12.2020, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2021, a título de "PLR", de até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2020, a qual será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: (...) Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2020 e 31.12.2020, será devido o pagamento proporcional, até 01.03.2021, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2021, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. [...] CLÁUSULA 3ª - PLR EXERCÍCIO 2021 Para a PLR do exercício de 2021 aplicam-se os mesmos critérios e condições previstos nas cláusulas 1ª e 2ª com as datas atualizadas conforme o quadro abaixo e valores atualizados nos termos do Parágrafo segundo desta cláusula. A discussão, no caso em estudo, cinge-se ao período de 14.12.2012 a 02.08.2021. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em que pese o decidido pelo MM Juízo de origem, não se discute nesses autos sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Assim, a questão em discussão não se relaciona com aquela tratada no Tema 1046 do STF. O que se percebe é que embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Nesses fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. II - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO A Corte Regional, em sede de embargos declaração, assim decidiu: [...] Como se vê, as alegações de omissão e obscuridade, na realidade configuram inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, tendo decidido as questões, de maneira contrária as suas pretensões, tratando-se de Embargos, manifestamente, protelatórios, razão pela qual, condeno a embargante no pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do reclamante (arts. 1.026, § 2º, do CPC/2015 - negritei). O recorrente pugna pela reforma do acórdão com o afastamento da multa imposta nos embargos de declaração. Argumenta que seus embargos declaratórios não objetivavam procrastinar o feito. Indica ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. Sem razão. Como visto, os declaratórios foram utilizados inapropriadamente, com nítido objetivo de obter nova avaliação do conjunto probatório e, portanto, desviados de sua finalidade. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da referida penalidade se trata de matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, não cabendo sua revisão nesta instância extraordinária, ressalvada a efetiva comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Enfatizando o caráter discricionário da penalidade, destaca-se o seguinte precedente desta Primeira Turma: [...] MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Os declaratórios foram utilizados inapropriadamente, com o nítido objetivo de obter nova avaliação do conjunto probatório e, portanto, desviados de sua finalidade. 2. Nesses casos, a jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece a incidência do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o que afasta a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece (ARR-1001792-81.2017.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/03/2023). Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), não se trata de pretensão recursal que diga a respeito de direito social assegurado na Constituição Federal (transcendência social), a decisão recorrida não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política) e o valor da multa aplicada não tem potencial de descapitalizar o litigante (transcendência econômica). NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA BALDIM NOBOA

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Ingryd Stefany Sabino Holanda x Francisco Moesio De Aguiar 02354987340

ID: 262261720

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-53.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INGRYD STEFANY SABINO HOLANDA

Polo Passivo:

FRANCISCO MOESIO DE AGUIAR 02354987340

Edital

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001792-53.2024.5.02.0291 : INGRYD STEFANY SABINO HOLANDA : FRANCISCO MOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001792-53.2024.5.02.0291 : INGRYD STEFANY SABINO HOLANDA : FRANCISCO MOESIO DE AGUIAR 02354987340 EDITAL - INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, mediante o presente INTIMA Francisco Moesio de Aguiar 02354987340, CNPJ: 48.673.815/0001-68 a tomar ciência da Sentença proferida na reclamação trabalhista, cujo teor transcreve-se: " I - RELATÓRIO Y.S.S.H. ajuizou, em 26/12/2024, reclamação trabalhista em relação a FRANCISCO MOESIO DE AGUIAR 02354987340. Afirmou violações contratuais e pediu o que consta na petição inicial (ID. 4904545). Atribuiu à causa o importe de R$ 72.749,02 e juntou documentos. Na audiência ID. 46bd3ee ausente o reclamado, foi reputada revel e confesso quanto à matéria de fato. Não havendo provas orais a produzir foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte autora e conciliação infrutífera e prejudicada a última tentativa conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Questão processual 1.1. Ausência da Reclamada – Efeitos da revelia A Reclamada foi devidamente citada por edital (ID. ec861f5), mas ausentou-se da audiência em que deveria ser apresentada a defesa (art. 844 da CLT). Esses fatos geram a presunção relativa de confissão quanto a matéria fática (Súm. 74, I do TST), elidida neste processo pela pela prova contida nos autos, conforme a teoria da marcação reversível dos efeitos da revelia (MIRANDA, Pontes de; BERMUDES, Sérgio [atual.]. Comentários ao código de processo civil: tomo 4 - Arts. 282 a 443. 3. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 196.), art. 844, §4º da CLT. 2. Prejudicial de mérito 2.1. Direito intertemporal – Lei n.º 13.467/2017 Aplicam-se as normas de direito material e processual posteriores à reforma produzida pela Lei n.º 13.467, com vigência em 11/11/2017, data anterior ao contrato de trabalho do Reclamante e ao ajuizamento da ação (art. 6ª do Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942). 3. No mérito 3.2. Extinção contratual – Rescisão indireta e verbas não recebidas 3.1. Vínculo de emprego Em síntese, a Reclamante afirma que foi admitida pelo Reclamado em 22/05/2024, para exercer a função de atendente, recebendo salário de R$ 1.500,00, e, embora sempre estivessem presentes os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, não houve registro em sua CTPS. Pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego até 12/06/2024, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho nesta data. Informa a prestação pessoal e habitual de serviços em jornada de terça a domingo das 16:30 às 00:00 horas com 15 minutos de intervalo intrajornada. O vínculo trabalhista é verificado ante a presença dos requisitos subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade (arts. 2º e 3º da CLT). O atual conceito de subordinação jurídica inclui não só a subordinação direta extraída dos arts. 2º e 3º da CLT, mas também a subordinação indireta e por meios telemáticos, esta presente no art. 6º da CLT (Lei 12.551/2011). Conforme orientam Orlando Gomes e Elson Gottschalk: A exclusividade da prestação de trabalho não é propriamente condição da existência do contrato de trabalho, mas, sim, decorrência normal do estado de subordinação que esse contrato cria para o empregado. Tanto assim que a circunstância de o trabalhador empregar a sua atividade para mais de um empregador não desnatura os contratos de trabalho que celebrou. (...) O que se verifica, na realidade, não é uma impossibilidade jurídica, mas sim física ou material de certa classe de trabalhadores ocupar mais de um emprego (...).[1]. Conforme a teoria da distribuição do ônus da prova, consubstanciada nos artigos 818 da CLT c.c. art. 373, I e II, do CPC, com referência à relação de emprego, é ônus do empregado a prova da existência da relação contratual quando o reclamado nega a prestação de serviços. No caso da lide, não foi negada a prestação de serviços no período afirmado pela Reclamante. Ao contrário, a Reclamada é revel e confessa quanto à matéria de fato, de modo que se torna incontroverso a prestação de serviços, bem como a afirmada presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, corroborados pela documentação juntada aos autos. As mensagens por aplicativo WhatsApp ID. 05ebe48 com Sr. Moesio, inclusive suas respectivas mídias digitais, corroboram a alegação autoral, constando mensagem do dia 21/05 no qual o sócio afirma que abriria o estabelecimento na quarta-feira, ao passo que as conversas pretéritas demonstram que as partes já haviam pactuado a contratação para início de labor por ocasião da inauguração da pizzaria. Já as mensagens por aplicativo WhatsApp ID. 4d773a2, inclusive suas respectivas mídias digitais, evidenciam conversas da autora com Karla Laiane que passava os recados da autora ao Sr. Moesio, transmitindo-lhe a informação que o mesmo não estava realizando o pagamento acordado pois não teria dinheiro e que estava tentando consertar o forno para reabertura do estabelecimento. Diante do exposto, julga-se procedente o pedido, para reconhecer o vínculo empregatício da Reclamante com a Reclamada, de 22/05/2024 a 12/06/2024, na função de atendente e mediante remuneração de R$ 1.500,00; condena-se a ré ao pagamento de FGTS de todo o período contratual (8%, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990). A autora pleiteia o reconhecimento de extinção contratual por rescisão indireta ao argumento de que a Reclamada descumpriu obrigações contratuais, por não registrar o contrato de trabalho em CTPS, falta de recolhimento do FGTS e supressão do intervalo intrajornada. Pede a condenação da Reclamada ao pagamento de verbas resolutórias, inclusive saldo de salário, 13º salário e férias proporcionais com 1/3, além da incidência da multa do art. 477, §8º da CLT, bem como o registro em CTPS. Ante o princípio da continuidade das relações trabalhistas (art. 442 e 451 da CLT), o término do contrato de trabalho é exceção a ser provada pelo empregador (art. 818, II da CLT e Súm. 212 do TST), sobretudo quando há motivação em falta grave. Para a aplicação da justa causa trabalhista (art. 482 da CLT) impõe-se o preenchimento dos requisitos: tipicidade da conduta, imediatidade da reprimenda, nexo de causalidade, proporcionalidade e razoabilidade na escolha de uma única pena, e ausência de perdão tácito. Na chamada resolução contratual por ato do empregador, o requisito imediaticidade deve ser relativizado porque durante o contrato de trabalho a hipossuficiência econômica do empregado aliada à subordinação jurídica impedem ao empregado a manifestação imediata de sua vontade. No caso da lide, tem-se que o registro do vínculo de emprego é uma das principais obrigações contratuais, prevista no art. 29 da CLT, e da qual decorre uma série de direitos trabalhistas, inclusive constitucionalmente assegurados, como o seguro-desemprego (art. 7º, II da CRFB), o FGTS (art. 7º, III da CRFB), indenização fundiária de 40% (art. 7º, I da CRFB e art. 18, §1º da Lei 8.036/1990), 13º salário (art. 7º, VI da CRFB), remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 7º, IX da CRFB), horas extras (art. 7º, XIII e XVI da CRFB), aviso prévio proporcional (art. 7º, XXI da CRFB), adicional de periculosidade (art. 7º, XXIII da CRFB). Quanto ao FGTS – fundo de garantia do tempo de serviço, trata-se de um direito dos empregados urbanos e rurais, constitucionalmente assegurado (art. 7º, III), e, consequentemente, o regular depósito, até a data de seu vencimento, é uma obrigação essencial do contrato de trabalho por parte dos empregadores, conforme regulamentado no art. 15 da Lei 8.036/1990. O art. 20 de mencionada lei enumera uma série de hipóteses relevantes para movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, ainda que na vigência do contrato de trabalho, motivo pelo qual a regularidade dos depósitos é fundamental, tratando-se de verba a estar imediatamente à disposição dos empregados, tal como ocorre com os salários. Observa-se que, pelo princípio da alteridade (art. 2º, caput da CLT), o risco da atividade econômica não pode ser transferido ao empregado. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o atraso nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-19000-57.2005.5.09.0091, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/03/2012; RR-588-83.2013.5.12.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/12/2016; RR-783-61.2015.5.12.0016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/11/2016; RR-968-31.2014.5.06.0007, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/12/2016; RR-929-82.2013.5.24.0002, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 11/03/2016; RR-574-63.2013.5.12.0016, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 22/04/2016; RR-138-23.2014.5.09.0673, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 29/04/2016; RR-1255-37.2014.5.23.0066, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/12/2016; RR-2825-50.2015.5.12.0027, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/12/2016. Uma vez que as irregularidades afirmadas são graves o suficiente para ensejarem a medida extrema de extinção contratual por culpa do empregador, julga-se o pedido parcialmente procedente, para reconhecer a rescisão indireta em 12/06/2024, tipificada no art. 483, "d", da CLT, e condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas resilitórias: saldo de 12 dias de salário, aviso prévio indenizado (30 dias, projetado para 12/07/2024, conforme art. 7º, XXI, CRFB, Lei 12.506/2011, art. 487, §1º da CLT e Súm. 441, do TST), 13º salário proporcional (1/12), férias proporcionais (2/12), já projetado o aviso prévio, conforme art. 146, parágrafo único da CLT) acrescidas do terço constitucional, FGTS de todo o período contratual (8%, art. 15 da Lei 89.036/1990) e respectiva indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos no período contratual (art. 18, §1º da Lei 8.036/1990), além das contribuições previdenciárias sobre as verbas objeto de condenação. Não incide a multa do art. 477, §8º da CLT, diante do reconhecimento judicial da rescisão indireta, sem descumprimento do prazo legal para pagamento. A despeito da ausência de registro, não há que se falar em condenação para pagamento da multa do art. 47, uma vez que, conforme art. 48, trata-se de infração administrativa, cuja pena é aplicável por autoridade da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, de modo que não se trata de verba passível de se reverter em favor do empregado. Condena-se a Reclamada, ainda, em obrigação de fazer, relativa ao registro do vínculo em CTPS (art. 29, caput da CLT), para fazer constar admissão em 22/05/2024, função de atendente, salário mensal de R$ 1.500,00 e data de saída em 12/07/2024 considerada a projeção do aviso prévio. Diante da revelia, proceda a anotação a Secretaria da Vara do Trabalho, após o trânsito em julgado, sem referência a este processo. 3.2. Jornada de trabalho A autora afirma que laborava de terça a domingo das 16:30 às 00:00 horas com 15 minutos de intervalo intrajornada. O registro de jornada, quanto a entrada e saída, é obrigatório ao empregador que contar com mais de 10 (dez) empregados até o dia 20/09/2019 (vigência Lei 13.874/2019); após essa data a obrigatoriedade do registro da jornada é para estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados. Em ambas as hipóteses, é ônus do empregador apresentá-lo em juízo (art. 74, §2º, 818 da CLT e Súm. 338 TST). Além da confissão ficta acerca da matéria fática, a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho afirmada pela parte autora, a qual também não foi elidida por prova em contrário. Diante do exposto, reconhece-se a jornada de trabalho afirmada na petição inicial: de terça a domingo das 16:30 às 00:00 horas com 15 minutos de intervalo intrajornada. 3.2.1. Intervalo intrajornada Segundo o art. 71 da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e máximo de duas, sendo de 15 minutos para o trabalho que ultrapasse 4 sem exceder 6 horas de trabalho. Após a inserção do §4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Considerando o intervalo intrajornada reconhecido na presente decisão, julga-se o pedido procedente para condenar a Reclamada ao pagamento indenizado do intervalo intrajornada suprimido. Aplica-se o adicional de 50% (não se trata de horas extras, art. 71, §4º da CLT), observada a base de cálculo definida no art. 457 da CLT e Súm. 264 do TST, a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A natureza indenizatória impede a repercussão em outras verbas. 3.3. Lesão moral Para que haja a responsabilidade civil do empregador (arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CC/2002, c.c. empregador art. 8º, §1º da CLT), deve-se analisar: (a) a ocorrência do dano, (b) a culpa ou o dolo do (exceto se a atividade for de risco, caso em que a responsabilidade será objetiva), bem como (c) o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada na empresa e o dano causado. O dano moral é aquele que atinge os atributos da dignidade (art. 1º, III, CRFB) e personalidade da pessoa (art. 11 e ss. CC). Merece uma indenização de caráter pedagógico por atingir um bem imaterial (art. 5º, V e X, CRFB e art. 186, 187 e 927 CC) e é cumulável com o dano material (Súm. 37 STJ). Observa-se que uma ou outra violação à lei trabalhista não gera, por si só, o dever de indenização por lesão moral, razão pela qual deve haver indícios de que houve lesão aos atributos da dignidade, para além do descumprimento dos deveres previstos na CLT, o que foi demonstrado nos autos. Verifica-se, nos autos, que direitos trabalhistas foram suprimidos pela ausência de registro do vínculo empregatício e ausência de recolhimento de FGTS, com prejuízo financeiro que faz presumir os de ordem moral, ante o caráter alimentar das verbas trabalhistas. Verificada lesão moral indenizável (art. 7º, XXVIII da CRFB/88) e não mero dissabor, deixa-se de utilizar os critérios fixados com no art. 223-G da CLT, pois o direito pátrio não admite taxação para o dano extrapatrimonial, considerado o precedente do STF quanto à lei de imprensa (ADPF 130), pois o dano decorrente da ofensa praticada pela imprensa não poderia ficar limitado, para fins de indenização, a valores previamente fixados em lei. Há as ADIs 6050, 6069 e 6082 do STF em trâmite, com voto do relator pela inconstitucionalidade da tarifação. A fixação do "quantum" deve observar a extensão do dano (art. 944 do CC), já mencionada, a capacidade econômica da vítima (salário mensal reconhecido de R$ 1.500,00), e o valor arbitrado deve ser suficiente para evitar um enriquecimento sem causa. A capacidade econômica e potencial do ofensor para produzir danos em massa devem ser levados em consideração. Bem como a ausência de perdão tácito. O caráter pedagógico da conduta também compõe o valor da indenização para inibir novas condutas. Diante de cada fator apresentado, arbitra-se a indenização em R$ 2.000,00. Pedido parcialmente procedente. 3.4. Gratuidade de Justiça A Constituição Brasileira previu, como garantia de acesso à Justiça, a gratuidade para os que comprovarem a insuficiência de recursos. No mesmo sentido do texto constitucional, a Lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 790, de modo a inserir o parágrafo 4º, que estingue a diferença entre a gratuidade decorrente da assistência sindical (Lei 5.584/1970) e a chamada gratuidade extraordinária do art. 790, §3º da CLT, antes da Lei 13.467, com vigência em 11/11/2017: Art. 5º CRFB, LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Art. 790, §4º- O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Observe-se que a lei fundamental positivou e constitucionalizou a regra expressa no art. 1º da Lei 7.115/1983 (art. 1º “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.”), conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do TRTSP, na Súm. 5, e do TST, na OJ 304 da SDI-I, convertida na Súm. 463, I do TST; após 2015, com o advento da nova codificação do CPC, ampliada a gratuidade para as pessoas jurídicas, o item II da Súm. afastou delas a possibilidade de mera declaração de pobreza, em razão de sua natureza jurídica. Dessa forma, ante o pedido de gratuidade e afirmação de impossibilidade de litigar sem prejuízo a sua condição econômica (ID. 8612cd5), defere-se a gratuidade à Reclamante. 3.5. Honorários advocatícios A partir de 11/11/2017 são devidos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, conforme dispõe o art. 791-A da CLT. Sinalizada a inconstitucionalidade da norma pelo STF (ADI 5.766/DF), deixa-se de condenar a Reclamante, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. A sucumbência parcial não é entendida pelos pedidos, mas pela ação. Sendo o pedido parcialmente procedente, ainda assim é procedente. Assim, condena-se a Reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput, da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. 3.6. Instrução normativa do TST n.º 39/2016 – fundamentação da sentença A instrução normativa do Tribunal Superior do Trabalho, IN 39/2016, entendeu pela compatibilidade do art. 489 do CPC/2015 ao Processo do Trabalho. Muito embora, a magistrada discorde da corrente adotada, por disciplina judiciária aplicará a instrução normativa. Dessa forma, eventuais argumentos não debatidos foram considerados irrelevantes para infirmar algo sobre a tese da parte autora ou da parte ré. 3.7. Limite da condenação ao valor atribuído à causa – Inaplicabilidade O valor dos pedidos não limita a condenação, uma vez que o art. 840, §1º, da CLT apenas exige "indicação" de valor, o que é feito por estimativa, nos moldes do art. 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, editada pela Resolução nº 221/2018. No processo do trabalho, os pedidos, em geral, não têm conteúdo econômico imediatamente aferível, já que a maior parte da documentação trabalhista necessária ao cálculo se encontra em poder do empregador. Esse entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), que é feita com base nos títulos pleiteados pelo Reclamante. Observe-se que as repercussões legais independem de pedido específico, já que decorrem da aplicação da lei ao caso concreto. 3.8. Parâmetros finais de liquidação – correção monetária, juros de mora e tributação Deduzam-se de modo global os valores pagos sob idêntica rubrica (art. 844 do CC c.c. art. 8º, parágrafo único, da CLT). Incidência de correção monetária no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súm. 381 do TST, sendo isento o trabalhador (Súm. 187 TST). A correção monetária observará o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionadas as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante das recentes decisões no âmbito do STF, a respeito do índice de correção monetária nesta Justiça Especializada – ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 –, há de se considerar que a atualização dos créditos decorrentes de condenações judiciais e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Os juros de mora de 1% são aplicáveis na forma do art. 39 da Lei 8.177/1991 (Súm. 200 TST e OJ SDI-1 300). Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (introduzido pelo art. 44 da Lei 12.350/2010) em conjunto com a Instrução Normativa nº 1.500/2014, da RFB (que revogou a Instrução Normativa 1.127/2011, da RFB), OJ 400 SDI-1 e Súm. 19 do TRTSP, ou seja, dividindo-se o montante tributável (a soma dos valores sobre os quais incide o imposto de renda) pelo número de meses a que corresponde a condenação, autorizando-se descontar, do crédito do empregado, a cota-parte do imposto de renda que lhe é correspondente (Súm. 368, II, TST). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais (arts. 20, 22 e 28 da Lei 8.212/1991), conforme o art. 276, §4º, do Dec. 3.048/1999, por cada uma das partes (Súm. 368, III, TST), devendo apresentar em 30 dias as guias da GFIP com o nome do empregado e a contribuição recolhida. O FGTS incide tanto sobre as verbas principais quanto em suas repercussões com natureza salarial, conforme base de cálculo definida no art. 15 da Lei 8.036/1990, observadas as OJ 42 e 195 da SDI-I do TST. Diante da natureza jurídica indenizatória de verbas deferidas, determina-se que o marco para o cálculo da correção monetária e juros de mora da indenização por danos morais é a data de publicação desta decisão (art. 883 da CLT, Súm. 439 do TST, e Súm. 49 do TRTSP, observado o art. 39 da Lei 8.177/1991). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgam-se PROCEDENTES em parte os pedidos autorais, observados os limites expressos na fundamentação, que integra o presente dispositivo. Defere-se a gratuidade de justiça à Reclamante. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda na forma da lei e da fundamentação, sendo improcedentes os demais pedidos. Custas de R$ 200,00 sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00 (art. 789 da CLT), pela Reclamada. Liquidação por cálculo (art. 879 da CLT). Dispensada a intimação da União Federal, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Adverte-se às partes, que a insistência em argumentações infundadas ou contrárias à legislação, que retardam o andamento da lide e/ou resistam à execução, com claro intuito meramente procrastinatório, atentando contra o princípio da celeridade processual, inclusive eventual oposição de embargos declaratórios infundados e em descompasso com os termos do artigo 897-A da CLT, são passíveis de condenação por prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, sujeito ao pagamento de multa de 1% (um por cento) e indenização de até 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa, além de indenização de até 20% do valor da execução, a ser revertido em favor da parte contrária, com fundamento nos arts. 77 a 80 e 774, IV (resistência injustificada ao cumprimento das ordens judiciais) do CPC, de aplicação supletiva e compatível com o Processo Trabalhista, bem como art. 793-A, B e C da CLT." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico de Justiça, na forma da Lei. Nada mais. FRANCO DA ROCHA/SP, 28 de abril de 2025. FABIO ROGERIO SETEM Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MOESIO DE AGUIAR 02354987340

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Processo nº 1004289-58.2023.4.01.3501

ID: 329517407

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004289-58.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON NUNES DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO NASCIMENTO MORATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ATILA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004289-58.2023.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004289-58.2023.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: EMERSON NUNES DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004289-58.2023.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004289-58.2023.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: EMERSON NUNES DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A, BRUNO NASCIMENTO MORATO - DF73389-A e JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Emerson Nunes de Melo de sentença da Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, que o condenou a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, sem substituição, pela prática do crime previsto no art. 289, caput e §1º, do Código Penal (Id 424335210). Sumariando os fatos narrados na denúncia, relatou a sentença: O caso dos autos foi investigado no âmbito da denominada “Operação Galés”, implementada pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, concentrado no bojo do Inquérito Policial nº 2023.0099668-SR/PF/DF. A investigação teve origem após levantamentos preliminares obtidos a partir de dados extraídos da Plataforma Prometheus acerca do expressivo aumento do número de postagens via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT de cédulas de papel-moeda falsas possivelmente fabricadas na região do Distrito Federal e respectivo Entorno especialmente durante o ano de 2023 e por intermédio da análise das imagens captadas pelas câmeras dos circuitos internos de segurança de diversas unidades postais da referida Empresa Pública Federal. A Polícia Federal logrou êxito em identificar EMERSON NUNES DE MELO como o ‘remetente mais assíduo em 2023 no DF e região’. Segundo se infere das Informações de Polícia Judiciária nºs. 00029762528 SEI 08200.019048/2023-41 (id 1977683654 - págs. 3/20) e 32320077 SEI 08200.019048/2023-41 (id 1977683654 - págs. 27/38), em um primeiro instante ele foi filmado realizando ao menos 27 (vinte e sete) postagens de cédulas falsas, sendo 13 (treze) delas no Distrito Federal, 06 (seis) em Luziânia/GO, 06 (seis) em Novo Gama/GO, 01 (uma) em Valparaíso de Goiás/GO e 01 (uma) em Alexânia/GO, bem como acabou sendo verificar o que até então ele atuava de forma reiterada na disseminação de cédulas falsas classificadas como integrantes das Classes MG 100 J 313, MG 100 J 361 e MG 100 J 363. A defesa do acusado pretende tão somente a incidência da causa de aumento relativa à continuidade delitiva à fração de 1/6 (um sexto), ao argumento de que não houve comprovação da quantidade de crimes praticados, requerendo, via de consequência, a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos (Id 425130035). Oficiando nos autos, o órgão do Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pela Procuradora-Regional da República Luciana Marcelino Martins, opina pelo desprovimento da apelação (Id 425540126). É o relatório. Sigam os autos ao exame da e. revisora, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Conforme relatado, o acusado foi condenado a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, sem substituição, pela prática do crime previsto no art. 289, caput e §1º, do Código Penal. O recurso, como dito, não discute o decreto condenatório no seu aspecto de fundo (autoria e materialidade), limitando-se a requerer sua alteração tão somente no que respeita à dosimetria da pena, na parte em que o juízo aplicou a causa de aumento relativa ao crime continuado em seu grau máximo, haja vista a comprovação da prática do delito em, pelo menos, 35 (trinta e cinco) vezes no intervalo de 1 (um) ano, em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. O acusado defende a incidência da fração de 1/6 (um sexto) a título da continuidade delitiva, porque não demonstrada a quantidade de crimes perpetrados. Sem razão o recorrente. As provas dos autos, notadamente as Informações de Polícia Judiciária 00029762528 SEI 08200.019048/2023-41 (Id 1977683654, fls. 03 - 20), 32320077 SEI 08200.019048/2023-41 (Id 1977683654, fls. 27 - 38), 1951618/2024 e 01/2024 – NO/DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/DF (id 2132238555 - Págs. 37/43), dão conta de que foram realizadas pelo menos 35 (trinta e cinco) postagens de notas falsas ao acusado, isso dentro de um sistema de amostragem junto aos correios, ou seja, em um universo muito reduzido em relação ao montante real que é colocado em circulação no país. A propósito, colaciono excertos das referidas informações policiais e do relatório conclusivo da Operação Galés, assim sintetizados na sentença: Segundo se infere das Informações de Polícia Judiciária nºs. 00029762528 SEI 08200.019048/2023-41 (id 1977683654 - págs. 3/20) e 32320077 SEI 08200.019048/2023-41 (id 1977683654 - págs. 27/38), em um primeiro instante ele foi filmado realizando ao menos 27 (vinte e sete) postagens de cédulas falsas, sendo 13 (treze) delas no Distrito Federal, 06 (seis) em Luziânia/GO, 06 (seis) em Novo Gama/GO, 01 (uma) em Valparaíso de Goiás/GO e 01 (uma) em Alexânia/GO, bem como acabou sendo verificar o que até então ele atuava de forma reiterada na disseminação de cédulas falsas classificadas como integrantes das Classes MG 100 J 313, MG 100 J 361 e MG 100 J 363. A constância com que EMERSON NUNES DE MELO realizava as postagens de cédulas de papel-moeda falsas nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT situadas no Distrito Federal e em cidades do Entorno do Distrito Federal, haja vista que a Informações de Polícia Judiciária SEI/PF – 32544724 (id 1977683654 - Págs. 39/41) o relacionou a cerca de 62 (sessenta e dois) processos SEI respectivos a envios de encomendas postais contendo cédulas de papel-moeda falsas, e a repetição das classes de tais cédulas, o destacou à condição de integrante relevante na operacionalização de um laboratório clandestino destinado à fabricação e à disseminação de notas falsas. Passo seguinte, os investigadores concentraram seus esforços em delimitar a atuação do referido acusado e em identificar a localização do laboratório ao qual ele estava vinculado. Desvelado que EMERSON NUNES DE MELO havia realizado a postagem de 17 (dezessete) encomendas na Agência dos Correios situada no Distrito Jardim Ingá, em Luziânia/GO, sempre informando o nome fictício Matheus Borges, com suposto endereço na Rua 11, Quadra 35, Lote 16, Loja 01, Setor Morada Nobre, CEP n. 72.870-339, em Valparaíso de Goiás/GO, como remetente e que ele sempre enviava cédulas falsas das classes MG 100 J 313, MG 100 J 361, DF 020 J 088 e MG 050 J 031 (id 2123862035 - Págs. 108/134), a Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal passou a adotar a linha de entendimento no sentido de que o acusado JOSÉ BENEDITO VIGNA DE CARVALHO, identificado como o responsável por também realizar postagens de cédulas de papel-moeda falsificadas em agências na região do Distrito Federal e inicialmente investigado no âmbito do Inquérito Policial 2023.0101605-SR/PF/DF (id 1978155681 - pág. 12/14), possivelmente também integrava o mesmo grupo criminoso do qual EMERSON NUNES DE MELO fazia parte. Tal suspeita se deu porque ambos faziam o uso exatamente do “mesmo nome fictício de Mateus Borges” e do “endereço Rua 11 QD 35 LT 16 LJ 01, Morada Nobre Valparaíso/GO, como Remetente das postagens de cédulas falsas” (id 1977683654 - pág. 44). (...) E, ainda, a Informação de Polícia Judiciária n. 1951618/2024 noticia que, com espeque em dados extraídos a partir da Plataforma Prometheus e tendo por base as classes das cédulas de papel-moeda forjadas e comercializadas pelos denunciados, “chegou-se ao montante de 64.556 laudos realizados que identificaram as mesmas classes, bem como um total de 132.985 cédulas falsas apreendidas, com 64 tipos de numerações diferentes e uma movimentação financeira de R$ 7.259.640,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais falsos), para as mesmos tipos de cédulas. Salienta-se que tais apreensões se deram em sistema de amostragem junto aos correios, que separa e analisa apenas uma minúscula parte do montante real que é colocado em circulação no país” (id 2132238533 - pág. 125). Ao exarar o relatório conclusivo da Operação Galés, com espeque na Informação de Polícia Judiciária n. 01/2024 – NO/DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/DF (id 2132238555 - Págs. 37/43), a Autoridade Policial apontou de forma cronológica a realização de um total de 43 (quarenta e três) postagens de notas falsas vinculadas aos acusados, sendo que 35 (trinta e cinco) foram realizadas por EMERSON NUNES DE MELO e 08 (oito) por JOSÉ BENEDITO VIGNA DE CARVALHO (id 2132238564 - Págs. 50/67). Com essas considerações, cai por terra a alegação do acusado de que não houve comprovação do cometimento de inúmeros crimes de moeda falsa, de modo que se apresenta correta a aplicação da fração máxima prevista para o crime continuado, como o fez o juízo, na linha dos precedentes do STJ. Mantida a apenação no patamar imposto pela sentença, descabe falar em substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, em face do quanto dispõe o art. 44, I, do CP. Deve ser mantida a prisão preventiva do acusado, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, porquanto remanescem os pressupostos que autorizaram sua decretação, nos termos da decisão acautelatória do juízo: O crime de moeda falsa comina pena máxima de 12 (doze) anos, a consolidada jurisprudência veda a aplicação do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa em razão de o principal bem jurídico protegido ser fé pública e não se pode olvidar o relevante volume de postagens de notas falsas apreendidas (mais de 60 caixas apreendidas de 2023 até hoje), que eram destinadas a diversos Estados da Federação, a autorizar inferir ser significativamente maior o número das encomendas que não foram apreendidas. Tais circunstâncias revelam a gravidade do delito e da forma como se perpetuou. Ademais, mister ressaltar que há suspeita do envolvimento de outros integrantes no grupo de falsificadores ainda não identificados e da existência outros laboratórios de contrafação utilizados pelos falsários que ainda não foram descobertos. In casu, PAULO HENRIQUE PERES LANDIM é suspeito de liderar o esquema de falsificação de notas do qual EMERSON NUNES DE MELO faz parte. Nesse sentido, é imperiosa a conversão da prisão em flagrante em preventiva de PAULO HENRIQUE PERES LANDIM e manutenir a prisão preventiva de EMERSON NUNES DE MELO para cessar as práticas delitivas perpetradas pelo grupo de falsificadores, assegurando a garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal. Assim sendo, acolho o parecer ministerial e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA de PAULO HENRIQUE PERES LANDIM, e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de EMERSON NUNES DE MELO, nos termos do art. 312, caput e § 2º, do Código e Processo Penal. (id 2127753274) (...) Com efeito, remanescem presentes os requisitos da prisão preventiva decretada em desfavor de ambos os autuados para a garantia da ordem pública. Conquanto as medidas cautelares fixadas em processo criminal possam ser substituídas ou revogadas em qualquer estado do feito, é necessária a demonstração, por fato superveniente, da desnecessidade, da adequação ou mesmo dos motivos justificadores de sua decretação. No caso do investigado Paulo Henrique Peres, não verifico a imprescindibilidade dos cuidados do custodiado para com as crianças, que, ressalte-se, conforme informou à autoridade policial, estão sob os cuidados de sua esposa Ketkin Santos de Oliveira (id 2127449507, pág. 9, APF 1001787-15.2024). O custodiado não trouxe aos autos qualquer elemento a demonstrar a sua imprescindibilidade aos cuidados dos infantes. Quanto aos seus predicados pessoais favoráveis, “tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lítica e residência fixa”, não são aptos a desconstituir a segregação cautelar inicialmente decretada. Conforme orienta a jurisprudência, são as peculiaridade do caso e a sua gravidade em concreto que devem, prioritariamente, nortear o Juiz quanto à aferição acerca da necessidade da prisão preventiva do investigado. (...) 7 In casu, observo que as condutas delitivas atribuídas a Emerson Nunes de Melo e Paulo Henrique Peres Landim, mesmo sopesadas com as qualidades pessoais aduzidas por este, são dotadas de gravidade concreta o suficiente para ensejar a necessidade de manutenção da segregação cautelar. E assim se afirma porque os elementos cognitivos já desvelados no curso da investigação policial são suficientemente robustos no sentido de que Paulo Henrique Peres Landim atuava de forma estável e reiterada na fabricação e na disseminação de expressiva quantidade de cédulas de papel-moeda falsificadas para diversas unidades da Federação, sendo certo que tal quantidade, segundo informações inicialmente consolidadas pela Polícia Federal e pela Coordenação de Segurança Corporativa dos Correios “considerando apenas as notas apreendidas pelos Correios em 2023 e 2024, quase R$7,3 milhões em notas falsas” inseridas na circulação pelo grupo criminoso integrado pelos investigados em apreço. Peculiaridade essa considerada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região como suficiente para ensejar a decretação ou mesmo para justificar a manutenção da prisão preventiva do respectivo autor. Confira-se: EMEN: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E MOEDA FALSA. OPERAÇÃO HOLOGRAMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉ INTEGRANTE DE ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO DO CRIME COMO MEIO DE VIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DEZESSEIS DENUNCIADOS COM DEFENSORES DISTINTOS. VERIFICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DO JUDICIÁRIO NO SENTIDO DE EMPREENDER CELERIDADE. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A CORRÉUS. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA. INÉRCIA EM APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AJUIZAMENTO DE DIVERSOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. 1. De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 2. Da análise dos fundamentos utilizados para a decretação da prisão preventiva da paciente e dos corréus, observa-se que o magistrado singular, embora sucinto, logrou demonstrar dados concretos que se coadunam com os pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, consistente na probabilidade concreta de reiteração criminosa, evidenciada pelo fato de que se trata de grande organização criminosa, responsável pela inserção de moedas falsas no mercado, e de que os crimes foram cometidos reiteradamente pelos investigados, o que denota que esta prática delitiva é utilizada como meio de vida dos mesmos. 3. A decisão hostilizada encontra-se fundamentada na habitualidade criminosa da acusada como membro da suposta associação, uma vez que, segundo consta, há indícios concretos de que as condutas delituosas foram praticadas repetidas vezes, o que autoriza a manutenção do encarceramento para garantia da ordem pública. 4. Não existe constrangimento ilegal por excesso de prazo quando evidenciada a complexidade da causa, que conta com dezesseis denunciados, com defensores distintos, e em que houve a contribuição da defesa para a demora, tendo em vista a inércia em apresentar resposta à acusação e diversos pedidos de liberdade provisória e reconsideração do respectivo indeferimento. Não há, pois, falar em desídia do Judiciário na condução do feito, tendo o magistrado singular, inclusive, desmembrado a ação penal em relação a alguns denunciados, almejando a celeridade processual, e impulsionado o feito de forma regular. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. .EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 40943 2013.03.10690-6, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:27/02/2014 ..DTPB:.) Em relação ao investigado Paulo Henrique Peres Landim, destaco que ele foi apontado por Emerson Nunes de Melo e José Benedito Vigna de Carvalho como líder do esquema de falsificação de notas. Isso posto, indefiro, por ora, o pedido formulado pela Defesa de Paulo Henrique Peres Landim, ao passo em que mantenho a segregação cautelar de ambos investigados, Emerson Nunes de Melo e Paulo Henrique Peres Landim, porquanto remanescem íntegros os fundamentos que ensejaram a prisão cautelar, inexistindo qualquer fato novo que justifique a revogação da prisão preventiva outrora decretada como medida conveniente à interrupção das práticas delitivas perpetradas pelo grupo de falsificadores, assegurando a garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal, nos termos do art. 312, caput e § 2º, do CPP. (…) (id 2130021466) Registre-se, ainda, que, nos autos de 1001792-37.2024.4.01.3501, em que se apuram fatos correlatos/conexos ao do presente feito, o juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva, ensejando a impetração do Habeas Corpus 1017598-42.2024.4.01.0000, desta Relatoria, em que a Décima Turma denegou a ordem, à unanimidade, mantendo a custódia cautelar do ora apelante, “para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, pois o delito praticado possui inegável gravidade concreta, seja pelo relevante volume de postagens de notas falsas apreendidas (mais de 60 caixas de 2023 até hoje), seja pelo modus operandi empreendido (suspeita do envolvimento de outros integrantes no grupo de falsificadores e da existência de outros laboratórios de contrafação utilizados pelos falsários), não havendo falta de razoabilidade em pensar que se trata de organização destinada à prática desse tipo de delito.” Com essas considerações, nego provimento à apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1004289-58.2023.4.01.3501 VOTO REVISOR A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Revisora): Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório. A eminente relatora, Desembargadora Federal Daniele Maranhão, vota por negar provimento à apelação interposta pelo réu EMERSON NUNES DE MELO, mantendo a sentença da Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, que o condenou a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, sem substituição, pela prática do crime previsto no art. 289, caput e §1º, do Código Penal. Compulsando a íntegra dos autos, não divirjo dos fundamentos lançados no acurado voto da eminente relatora. Destaca a i. Relatora que: (...) O recurso, como dito, não discute o decreto condenatório no seu aspecto de fundo (autoria e materialidade), limitando-se a requerer sua alteração tão somente no que respeita à dosimetria da pena, na parte em que o juízo aplicou a causa de aumento relativa ao crime continuado em seu grau máximo, haja vista a comprovação da prática do delito em, pelo menos, 35 (trinta e cinco) vezes no intervalo de 1 (um) ano, em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. O acusado defende a incidência da fração de 1/6 (um sexto) a título da continuidade delitiva, porque não demonstrada a quantidade de crimes perpetrados. Sem razão o recorrente. As provas dos autos, notadamente as Informações de Polícia Judiciária 00029762528 SEI 08200.019048/2023-41 (Id 1977683654, fls. 03 - 20), 32320077 SEI 08200.019048/2023-41 (Id 1977683654, fls. 27 - 38), 1951618/2024 e 01/2024 – NO/DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/DF (id 2132238555 - Págs. 37/43), dão conta de que foram realizadas pelo menos 35 (trinta e cinco) postagens de notas falsas ao acusado, isso dentro de um sistema de amostragem junto aos correios, ou seja, em um universo muito reduzido em relação ao montante real que é colocado em circulação no país. (...) Com essas considerações, cai por terra a alegação do acusado de que não houve comprovação do cometimento de inúmeros crimes de moeda falsa, de modo que se apresenta correta a aplicação da fração máxima prevista para o crime continuado, como o fez o juízo, na linha dos precedentes do STJ. Mantida a apenação no patamar imposto pela sentença, descabe falar em substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, em face do quanto dispõe o art. 44, I, do CP. No mesmo sentido, é o parecer do MPF (ID 425540126). Ante o exposto, acompanho a e. Relatora e nego provimento à apelação do réu, mantendo a sentença recorrida. É o voto revisor. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Revisora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1004289-58.2023.4.01.3501 APELANTE: EMERSON NUNES DE MELO Advogados do(a) APELANTE: BRUNO NASCIMENTO MORATO - DF73389-A, FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A, JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, CAPUT E § 1º DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO GALÉS. RECURSO QUE DISCUTE SOMENTE A DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO DE PELO MENOS 35 (TRINTA E CINCO) DELITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo acusado de sentença que o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, sem substituição, pela prática do crime previsto no art. 289, caput e §1º, do Código Penal. 2. De acordo com a denúncia, os fatos apurados decorrem de investigação empreendida no âmbito da Operação Galés, em que se desbaratou um esquema de remessa de cédulas de papel-moeda falsas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. O recurso não discute o decreto condenatório no seu aspecto de fundo (autoria e materialidade), limitando-se a requerer sua alteração tão somente no que respeita à dosimetria da pena, na parte em que o juízo aplicou a causa de aumento relativa ao crime continuado em seu grau máximo. 4. As provas dos autos, notadamente as informações de polícia judiciária e o relatório conclusivo da investigação, dão conta de que foram realizadas pelo menos 35 (trinta e cinco) postagens de notas falsas ao acusado, isso dentro de um sistema de amostragem junto aos correios, ou seja, em um universo muito reduzido em relação ao montante real que é colocado em circulação no país. 5. Não procede a alegação de que não houve comprovação do cometimento de inúmeros crimes de moeda falsa, apresentando-se correta a aplicação da fração máxima prevista para o crime continuado, na linha dos precedentes do STJ. Mantida a apenação no patamar imposto pela sentença, descabe falar em substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, em face do quanto dispõe o art. 44, I, do CP. 6. Deve ser mantida a prisão preventiva do acusado, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, consoante decidido por esta turma no HC 1017598-42.2024.4.01.0000 pelos mesmos fatos, remanescendo os pressupostos que autorizaram sua decretação, 7. Apelação do acusado a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do acusado, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO Relatora

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Processo nº 1000519-96.2024.8.11.0110

ID: 315535767

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000519-96.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS FERREIRA ADORNO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO JOAO DOS SANTOS GOUVEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000519-96.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000519-96.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROBERTO CARLOS FERREIRA ADORNO - CPF: 463.704.471-53 (APELANTE), DIEGO JOAO DOS SANTOS GOUVEA - CPF: 123.708.057-65 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELADO), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONCRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação revisional ajuizada contra instituição financeira, na qual se alegava a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo, com pedidos acessórios de limitação da taxa de juros, revisão do valor das parcelas, autorização para depósito de valor tido como incontroverso, afastamento da mora e outras providências. O juízo de origem entendeu que a taxa de juros, ainda que superior à média de mercado, não configura abusividade por si só e julgou a demanda improcedente, com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil; (ii) definir se há nulidade na ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova; (iii) apurar se houve ausência de fundamentação quanto ao indeferimento da tutela de urgência; (iv) analisar se a sentença deixou de se manifestar sobre pedidos específicos da inicial; (v) estabelecer se a taxa de juros pactuada é abusiva a ponto de justificar revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando a parte é intimada a especificar provas e permanece inerte, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC, especialmente em causas que envolvem matéria unicamente de direito. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, exigindo verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor; ausentes esses pressupostos no caso concreto, é legítimo o indeferimento motivado do pedido. A decisão que indeferiu a tutela de urgência está fundamentada com base na ausência de verossimilhança das alegações e na inaplicabilidade da Súmula 380/STJ ao caso, inexistindo nulidade por omissão. A alegação de omissão quanto a pedidos da inicial é improcedente quando tais pedidos dependem logicamente da procedência do pedido principal, que foi expressamente analisado e julgado improcedente com fundamentação adequada. A estipulação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não configura abusividade automática; é necessária comprovação de discrepância relevante ou onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese concreta, conforme entendimento do STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema 27) e REsp 1.359.365. Documentos unilaterais desacompanhados de prova técnica produzida sob contraditório não são suficientes para comprovar abusividade contratual. Diante da improcedência da ação, deve ser mantida a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com majoração da verba nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não configura, por si só, abusividade, exigindo demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC depende da demonstração de verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do consumidor. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando a parte é intimada a especificar provas e permanece inerte. A fundamentação da tutela de urgência é suficiente quando demonstra, de forma clara, a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. A ausência de manifestação específica sobre pedidos acessórios não acarreta nulidade da sentença quando a improcedência do pedido principal os prejudica logicamente. –––––––––––––––––– Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC, arts. 421 e 423; CDC, arts. 6º, VIII, e 54; CPC, arts. 300, 355, I, 370, 373, 489, §1º, III e IV, 492, 487, I, 98, §3º, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, REsp 1.359.365; STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS; STJ, REsp 1.949.665/DF; STJ, AgInt no AREsp 1.268.423/DF; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.992.801/SP; TJMT, ApCiv 1006019-81.2023.8.11.0045; TJMT, ApCiv 1002805-63.2024.8.11.0040. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROBERTO CARLOS FERREIRA ADORNO contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional c/c Pedido de Tutela de Urgência, movida em desfavor do Banco ItaúCard S.A., na qual o MM. Juiz de Direito Matheus de Miranda Medeiros, da Vara Única da Comarca de Campinápolis, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na origem, o autor, servidor público estadual, alega ter firmado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo no valor de R$ 47.126,10, com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 1.783,82, à taxa de juros remuneratórios de 2,76% ao mês (equivalente a 38,64% ao ano). Sustenta que referida taxa excede a média praticada no mercado no período da contratação, supostamente fixada em 1,93% ao mês (25,85% ao ano), configurando-se abusiva, por implicar elevação de mais de 43% em relação ao índice referencial. Em virtude disso, pleiteou, além da limitação da taxa de juros à média de mercado e a consequente revisão do saldo devedor e do valor das parcelas, a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito mensal do valor tido como incontroverso (R$ 1.495,54), bem como o afastamento da mora contratual e a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial contábil. A sentença recorrida indeferiu o pedido liminar e, no mérito, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados, ao argumento de que a simples superação da taxa média de mercado não induz à abusividade dos juros pactuados, tampouco justificaria intervenção judicial, por inexistência de demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desproporcionalidade. Além disso, o juízo entendeu que a matéria discutida nos autos era exclusivamente de direito, razão pela qual dispensou a instrução probatória. Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese: (1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil e da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide; (2) a omissão do juízo a quo quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, com violação ao art. 6º, VIII, do CDC; (3) a ausência de fundamentação concreta ao indeferimento da tutela de urgência, em afronta ao art. 300 do CPC; (4) a omissão na análise das provas documentais produzidas, especialmente por ter deixado de se manifestar sobre diversos pedidos expressamente formulados pela parte autora na petição inicial; e (5) a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, por ser manifestamente superior à média do mercado, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. O Banco ItaúCard S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Argumenta que a taxa pactuada não é abusiva e se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que não houve cerceamento de defesa, pois a matéria discutida nos autos é de direito, e a documentação acostada foi suficiente para formação do convencimento judicial. Afirma, ainda, que não há nulidade na ausência de inversão do ônus da prova nem no indeferimento da liminar, cujos requisitos não foram comprovados nos autos. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, sob a alegação de que houve indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil, bem como ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide. Cuida-se de alegação que merece análise detida, na medida em que envolve o contraditório e a ampla defesa, garantias fundamentais consagradas nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Eventual violação a tais princípios configura vício de natureza grave, capaz de comprometer a validade do ato processual e, por conseguinte, ensejar a nulidade da decisão judicial proferida sem observância do devido processo legal. Não obstante, é igualmente certo que o devido processo legal não se confunde com o excesso de formalismo ou com a eternização da marcha processual. Sob essa perspectiva, a atuação do magistrado deve estar comprometida com a efetividade da prestação jurisdicional, a celeridade e a economia processual, bem como com o dever de conduzir o processo segundo sua utilidade prática e necessidade instrutória, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o referido artigo, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que devidamente motivado. Portanto, não há nulidade na decisão que julga antecipadamente o mérito da demanda quando, à luz do conjunto probatório já constante nos autos, entende o magistrado ser desnecessária a produção de outras provas. No caso em apreço, o apelante alega ter sido cerceado em seu direito de defesa diante do julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil e sem prévia intimação para manifestação sobre o pedido de julgamento imediato, formulado pela parte ré. Todavia, razão não lhe assiste. O exame dos autos revela que, após a apresentação da contestação (ID 176676603), o juízo de origem determinou a intimação das partes para manifestação nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, inclusive para especificação de provas. A parte autora, devidamente intimada por meio do DJEN em 05/12/2024 (ID 177432081), manteve-se inerte, não apresentando qualquer manifestação no prazo legal. Ato contínuo, novamente foi intimada, em 31/01/2025, conforme ID 182090006, sendo-lhe oportunizada a manifestação final, inclusive quanto à produção de provas – e, mais uma vez, quedou-se silente. Em razão da inércia reiterada da parte autora, o apelado requereu o julgamento antecipado da lide (ID 185880643), o que foi acolhido pelo magistrado na sentença de mérito proferida ainda naquele mesmo mês. Destaco que o juízo de primeiro grau, ao fazê-lo, observou os princípios da celeridade, da efetividade e da economia processual, não havendo nos autos qualquer demonstração de prejuízo concreto suportado pela parte apelante. Embora não tenha sido intimado expressamente acerca do requerimento de julgamento antecipado formulado pelo banco, verifica-se que a autora já havia sido duas vezes instada a se manifestar, inclusive para especificação de provas — oportunidade processual suficiente para apresentar pedido de produção de perícia, o que não fez. Sua ausência deliberada dos autos, após a emenda à inicial, denota desídia e não configura omissão imputável ao juízo. Por conseguinte, não há como alegar surpresa processual ou violação ao contraditório quando a própria parte deixou de exercer, por diversas vezes, a faculdade processual que lhe foi amplamente assegurada. Assim, o julgamento antecipado da lide não implicou violação ao direito à ampla defesa, tratando-se de exercício legítimo da faculdade conferida ao magistrado pelo art. 355, I, do CPC, diante de matéria exclusivamente de direito e desnecessidade de dilação probatória. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Sustenta o apelante que a sentença recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, que restaram demonstrados nos autos os requisitos legais para o acolhimento da medida, especialmente a hipossuficiência econômica e a verossimilhança das alegações, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade da sentença nesse ponto e a concessão da inversão. Sem razão, contudo. Em primeiro lugar, não se verifica omissão na prestação jurisdicional. O pedido de inversão do ônus da prova foi expressamente apreciado e indeferido pelo juízo de origem já na decisão liminar (ID 169270984), oportunidade em que se reconheceu a ausência de verossimilhança das alegações, requisito indispensável à aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. O magistrado entendeu, com base nos elementos disponíveis naquele momento, que a prova apresentada era insuficiente para justificar qualquer medida antecipatória ou distributiva de ônus, não se configurando, portanto, o vício apontado pela parte recorrente. Ademais, é necessário destacar que a inversão do ônus da prova, ainda que prevista como direito básico do consumidor, não é automática, cabendo ao julgador, mediante análise do caso concreto, verificar a existência dos seus pressupostos legais, a saber: a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do consumidor, nos termos da legislação e da doutrina amplamente consolidada. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a inversão do ônus da prova exige prudência e não se presta a beneficiar automaticamente o consumidor, sobretudo quando este já dispõe dos meios necessários à instrução de sua pretensão: “A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 2.219.849/GO, Relator.: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Cumpre mencionar que este Relator adota o entendimento de que “ainversãodoônusdaprova prevista no CDC não exime oconsumidorde demonstrar minimamente a plausibilidade de suas alegações, não sendo admissível presumir, de forma absoluta, averacidadedos fatos por ele narrados.” (TJMT, ApCiv 1001792-18.2025.8.11.0000, Relator.: Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em: 17/03/2025, Publicado em: 17/03/2025) Importa ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a inversão do ônus da prova prevista no CDC configura regra de instrução e não de julgamento, devendo ser aplicada de modo a garantir às partes o pleno exercício do contraditório. Nesse sentido: “A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas.” (STJ, REsp 1.286.273/SP, Relator.: Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021) No caso concreto, a verossimilhança foi afastada desde a análise liminar, tendo o magistrado consignado expressamente que a planilha de cálculo apresentada foi produzida unilateralmente e que não havia prova idônea do alegado excesso ou abusividade contratual. Da mesma forma, entendeu não haver qualquer impedimento técnico ou fático ao acesso das provas relevantes, visto que os próprios documentos constantes dos autos – como o demonstrativo de parcelas emitido pela instituição financeira e juntado pela parte autora – continham os principais parâmetros do financiamento impugnado. Posteriormente, com a apresentação da contestação, a parte ré anexou aos autos o próprio contrato objeto da demanda, contendo as cláusulas contratuais em debate e os encargos pactuados. Ou seja, mesmo ausente a inversão formal do ônus da prova, o documento que, em tese, o consumidor não teria acesso (o contrato bancário) foi efetivamente trazido aos autos pelo banco apelado, de modo que não houve qualquer prejuízo concreto à parte autora, tampouco violação ao contraditório ou à ampla defesa. Como se não bastasse, ainda que se considerasse a inversão do ônus da prova, esta não exime a parte autora do dever de produzir prova mínima das alegações fáticas constitutivas do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC. Isso porque a redistribuição do ônus da prova não afasta o dever do juiz de formar seu convencimento com base em uma análise crítica e fundamentada do conjunto probatório, tampouco conduz, de forma automática, à procedência das alegações da parte consumidora. Assim, o indeferimento da inversão, fundado na ausência de verossimilhança e na inexistência de obstáculo para a produção de provas por parte do autor, encontra respaldo na legislação aplicável e na jurisprudência, não havendo nulidade a ser reconhecida. Conclui-se, portanto, que o juízo de origem analisou adequadamente o pedido de inversão, justificando sua rejeição com base na ausência de probabilidade do direito. Ainda que o magistrado, ao fundamentar, tenha se equivocado ao afirmar que o contrato havia sido juntado pelo autor (quando na verdade o documento se tratava de um demonstrativo de parcelas), tal erro não compromete a conclusão da decisão, porquanto a ausência de dificuldade na obtenção da prova restou suprida no curso do processo, não sendo possível identificar prejuízo relevante à parte recorrente. De todo modo, não há nulidade a ser reconhecida, pois o contrato foi devidamente juntado aos autos e não houve qualquer prejuízo à instrução ou ao contraditório. Incide, na espécie, o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se anula ato processual sem demonstração de efetivo prejuízo (CPC, art. 282, § 1º). Rejeito, pois, a alegação de nulidade da sentença quanto à inversão do ônus da prova. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte autora sustenta que a sentença recorrida incorreu em nulidade ao indeferir o pedido de tutela de urgência sem apresentar fundamentação concreta, em afronta aos artigos 300 e 489, §1º, III, do Código de Processo Civil. Defende que o magistrado de origem deixou de analisar os documentos acostados e os elementos fáticos que demonstrariam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável. Todavia, suas ilações não merecem acolhimento. Da leitura da decisão proferida no ID 169270984, observa-se que o magistrado enfrentou de forma expressa os argumentos da parte autora, destacando, entre outros pontos, que a planilha de cálculo apresentada consistia em prova unilateral, sem comprovação de verossimilhança robusta quanto à abusividade contratual, e que o pedido de depósito do valor incontroverso não produziria efeitos liberatórios nem impediria os meios de cobrança previstos em contrato, como a busca e apreensão ou a negativação do nome do consumidor. Ressaltou, ainda, que a simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ, tampouco suspende automaticamente os efeitos do inadimplemento. Desse modo, não se verifica a alegada omissão na análise dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Além disso, a decisão está devidamente motivada e embasada na ausência de elementos que demonstrassem, naquele momento, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se ignora o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, III, do CPC. Contudo, esse dispositivo visa coibir decisões que sejam meramente genéricas ou desprovidas de qualquer enfrentamento argumentativo, o que não se verifica no caso concreto. No caso em apreço, o juízo de primeiro grau, embora tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte autora, fundamentou suficientemente sua negativa, com base nos elementos constantes dos autos. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, consignando que “não viola o art.489doCódigo de Processo Civil de 2015nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.992.801/SP, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em: 24/10/2022, T3 - Terceira Turma, Publicado em: 28/10/2022) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco razões para a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: O apelante sustenta que a sentença recorrida incorreu em nulidade parcial por ausência de manifestação quanto a diversos pedidos formulados na petição inicial, em violação ao disposto no art. 489, §1º, IV, e ao art. 492 do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, que o juízo a quo teria deixado de se pronunciar sobre requerimentos específicos como a revisão da parcela contratual, a compensação ou devolução de valores pagos a maior, o afastamento da mora, a manutenção da posse do bem e a inexigibilidade de eventual saldo remanescente. Todavia, razão não assiste ao apelante. Em primeiro lugar, observa-se que todos os pedidos apontados como “não analisados” derivam, em essência, do pedido principal de revisão contratual, e foram, portanto, abarcados pela fundamentação da sentença ao reconhecer a regularidade das cláusulas do contrato firmado entre as partes, julgando improcedente a pretensão autoral. A decisão recorrida analisou detidamente a taxa de juros contratada, reconhecendo que, ainda que superior à média divulgada pelo BACEN, não configuraria, por si só, abusividade, à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Tal conclusão, por si, afasta a pretensão de revisão da parcela, de devolução de valores e de afastamento da mora, pois pressupõe a validade dos encargos contratados. Observa-se, ainda, que os pedidos acessórios reiterados no mérito, como a manutenção da posse do bem e o afastamento da mora, não foram desconsiderados pelo juízo a quo, mas sim resultam prejudicados pela improcedência da pretensão revisional, a qual foi examinada de forma fundamentada. Ressalte-se que a documentação acostada aos autos pelo autor – como o parecer técnico contábil e as planilhas de cálculo – consubstancia prova unilateral, desacompanhada de assinatura por profissional habilitado ou de qualquer chancela oficial que lhe confira confiabilidade técnica. Trata-se, portanto, de elemento que não possui, por si só, força probatória suficiente para infirmar os termos do contrato firmado, especialmente diante da ausência de comprovação de abusividade concreta nos encargos pactuados. Cumpre registrar, também, que esta colenda Quinta Câmara de Direito Privado já prolatou decisão no sentido de que “laudos unilaterais e inconclusivos, sem comprovação técnica adequada, não são suficientes para configurar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica.” (TJMT, ApCiv 1002805-63.2024.8.11.0040, Relator.: Des. Márcio Vidal, Julgado em: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Publicado em: 25/10/2024) A fim de ratificar este entendimento, destaca-se: “Eventual laudo unilateral apresentado nos autos, sem a participação da parte contrária e sem o acompanhamento do perito oficial, não possui validade probatória, a justificar condenação pelos eventuais vícios apontados em tal documento, impondo-se a validação apenas do laudo pericial oficial realizado pelo perito e no acompanhamento efetivo da vistoria pelo mesmo empreendida.” (TJMG, ApCiv 10024121825657001 Belo Horizonte, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) “Os laudos apresentados foram elaboradosunilateralmente, sem qualificação técnica comprovada, e não foram corroborados por perícia judicial ouprovaproduzida em contraditório. [...] Laudosunilaterais, genéricos e sem respaldo técnico formal não são suficientes para comprovar o nexo causal.” (TJMT, ApCiv 1006019-81.2023.8.11.0045, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Ademais, verifica-se que o contrato foi regularmente juntado aos autos pela instituição financeira, o que afasta a necessidade de inversão do ônus da prova e confirma a suficiência documental para a formação do convencimento judicial. Não se constata, pois, qualquer prejuízo à parte autora, tampouco cerceamento de defesa. Neste ponto, convém lembrar que o Código de Processo Civil exige a apreciação de todos os pedidos relevantes e potencialmente capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC), o que não equivale à obrigação de resposta ponto a ponto de cada consequência jurídica pleiteada, quando estas forem logicamente prejudicadas pela improcedência do pedido central. Ainda, no que tange à suposta nulidade, não se verifica violação ao art. 492 do CPC, uma vez que a sentença guardou estrita correlação com os pedidos formulados, tendo se limitado a julgá-los improcedentes, sem extrapolar os limites do pedido nem deixar de apreciá-lo. Por todo o exposto, não se verifica omissão, contradição ou ausência de fundamentação apta a ensejar a nulidade parcial da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Roberto Carlos Ferreira Adorno contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação revisional movida em desfavor do Banco ItaúCard S.A., nos seguintes termos: “[...] No mérito, a demanda deve ser julgada improcedente. A teoria contratual encontra sua razão de ser no cumprimento compulsório das obrigações livremente assumidas. É o que se chama de força obrigatória dos contratos, desaguando no princípio do pacta sunt servanda, que indica que o contrato faz lei entre as partes. A moderna concepção contratual sustenta que a obrigatoriedade do cumprimento do contrato, que domina a concepção clássica dos contratos, passará pela análise da boa-fé das partes envolvidas, bem como da função social que a avença deve apresentar. Os deveres anexos do contrato implicam o adequado desenvolvimento da relação obrigacional e à satisfação dos interesses envolvidos, com eticidade, socialidade e operabilidade. São de origem independente da vontade das partes. Não estão diretamente relacionados ao cumprimento do dever principal de prestação, mas visam a garantir o correto desenvolvimento da relação contratual. Primeiramente, no que concerne à alegação de aplicação de taxa de juros abusiva, o Superior Tribunal de Justiça, desde há muito, já assentou que osimples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, verbis:[...] O próprio STJsumulou a legalidade da taxa efetivamente contratada, através do Enunciado nº. 541, verbis: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). É certo que a parte autora poderia se valer de outros agentes bancários para consecução de seu financiamento, pois vige no país a livre concorrência. Entretanto, volitivamente, escolheu contratar com o réu. Não há notícia - nem prova - de nenhum vício de consentimento na formulação da avença, mormente dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Novamente, repise-se, não foi provada a existência de qualquer vício de consentimento na contratação. O autor aderiu voluntariamente ao financiamento e, por consequência, deve arcar com o ônus decorrente de sua escolha. O conceito de taxa média de juros é parâmetro e não medida certa, cujo excedente deve ser considerado, de imediato, como abusivo. É necessário que haja o mínimo de indícios de que, no caso concreto, além do razoável, a instituição financeira extrapolou o âmbito de incidência considerado proporcional e aplicável no caso concreto, o que não se pode constatar. Em relação ao pedido e a controvérsia dos autos, ressurge-se que apenas foram questionados os juros remuneratórios, sendo estes abusivos e que superariam o valor médio e justo. Analisando mais profundamente, a jurisprudência admite como razoável, até uma vez e meia superior que a taxa média prevista para a o período em que foram acertados os termos contratuais (ID 176676612 e 176676613), o que não significa, como já dito, que o excedente, automaticamente o seria, mas há este parâmetro que é seguido por algumas cortes estaduais: [...] Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que sequer estabeleceu um limite pré-determinado: [...] Destarte, analisando o contrato e segundo as próprias alegações autorais, a taxa de juros é de2,76 % a.m. e 38,64 % a.a. O correto, ainda, segundo aduna, seria1,93 % ao mês e 25,85 %. Ou seja, não há, evidentemente, um incremento que, por si só, demonstre excessiva onerosidade ou abusividade a ensejar a revisão contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a(s) preliminar(es) arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. [...]” Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese: (1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil e da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide; (2) a omissão do juízo a quo quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, com violação ao art. 6º, VIII, do CDC; (3) a ausência de fundamentação concreta ao indeferimento da tutela de urgência, em afronta ao art. 300 do CPC; (4) a omissão na análise das provas documentais produzidas, especialmente por ter deixado de se manifestar sobre diversos pedidos expressamente formulados pela parte autora na petição inicial; e (5) a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, por ser manifestamente superior à média do mercado, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. O Banco ItaúCard S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Argumenta que a taxa pactuada não é abusiva e se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que não houve cerceamento de defesa, pois a matéria discutida nos autos é de direito, e a documentação acostada foi suficiente para formação do convencimento judicial. Afirma, ainda, que não há nulidade na ausência de inversão do ônus da prova nem no indeferimento da liminar, cujos requisitos não foram comprovados nos autos. Pois bem. A controvérsia posta nos autos se insere no contexto de relação contratual bancária firmada entre as partes, cujos efeitos são regulados, além da legislação civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. Nesse cenário, admite-se a revisão judicial de cláusulas contratuais, desde que presentes elementos concretos que revelem onerosidade excessiva, abusividade de encargos ou violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual. Ressalta-se, todavia, que tal intervenção judicial se reveste de caráter excepcional, demandando prova efetiva da desvantagem excessiva ou da desproporcionalidade nas prestações. Com efeito, embora o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos fazem lei entre as partes, possa ser relativizado nas hipóteses em que configurada abusividade ou desequilíbrio substancial, não se pode admitir sua mitigação de forma apriorística ou automática, sob pena de afronta à segurança jurídica e à própria função social do contrato. DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS No caso em apreço, a parte autora pleiteia a revisão contratual sob o argumento de abusividade na taxa de juros remuneratórios, requerendo sua limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como a devolução dos valores supostamente pagos a maior e os efeitos jurídicos decorrentes. Não merece acolhimento a pretensão. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacífica no sentido de que a simples estipulação de juros acima da taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de discrepância significativa, apta a justificar intervenção judicial. Nos termos do REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), julgado sob o rito dos repetitivos, admite-se a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que evidenciada a relação de consumo e comprovada, de forma cabal, a abusividade contratual à luz das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, o contrato prevê a aplicação de juros remuneratórios de 2,59% ao mês (35,91% ao ano), enquanto a taxa média apurada pelo Banco Central para a modalidade, em fevereiro de 2024, foi de 1,93% ao mês (25,85% ao ano). A diferença, embora existente, não alcança o patamar considerado relevante pela jurisprudência da Corte Superior para justificar revisão, como quando a taxa contratada supera uma vez e meia, o dobro ou mesmo o triplo da média de mercado (REsp 1.359.365). Ressalte-se que a taxa média de mercado é apenas referencial interpretativo, não constituindo teto absoluto. Ela reflete uma média ponderada de operações com variados níveis de risco e condições negociais, não servindo como critério único para apuração da onerosidade excessiva. Conforme entendimento do STJ: “A média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros.” (STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: 10/03/2021) Ademais, as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e objetiva, não se verificando violação aos princípios da boa-fé, da transparência ou do equilíbrio contratual. O contrato foi formalizado de forma regular e voluntária, com encargos expressamente pactuados e divulgados, não havendo vício de consentimento nem ausência de informação. Ainda, o fato de se tratar de contrato de adesão, por si só, não implica abusividade. Nos termos do art. 423 do Código Civil e art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, é possível a revisão de cláusulas que coloquem o aderente em desvantagem exagerada, o que não se verifica na hipótese, sobretudo diante da inexistência de indícios mínimos de conduta abusiva por parte da instituição financeira. O princípio do pacta sunt servanda, embora mitigável em situações de desequilíbrio contratual, deve prevalecer sempre que ausente prova da onerosidade excessiva ou de cláusulas leoninas. Nesse sentido: “Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica.” (TJSP, ApCiv 1082870-86.2017.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2018) Além disso, o autor não apresentou prova pericial ou técnica com validade processual que demonstrasse a alegada abusividade. Os documentos juntados (inclusive planilhas e parecer contábil unilateral, sem assinatura de profissional habilitado) não se revestem de força probatória suficiente para infirmar a legalidade dos encargos pactuados, tampouco para afastar o princípio da legalidade e da presunção de veracidade das cláusulas expressamente contratadas. Dessa forma, a pretensão revisional deve ser rejeitada, assim como os pedidos acessórios de restituição de valores, compensações, afastamento da mora e inexigibilidade de saldo residual, todos logicamente dependentes do reconhecimento de cláusula abusiva, o que não se verificou. Portanto, ausente a demonstração de abusividade ou de desequilíbrio contratual, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A pretensão de readequação da verba honorária igualmente não merece acolhimento. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais constituem verba de natureza alimentar, devida ao advogado da parte vencedora como remuneração pelo trabalho prestado, considerando-se, entre outros critérios, o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para o serviço e o lugar da prestação. Conforme dispõe expressamente o art. 85 do CPC – observando-se, ainda, o princípio da causalidade –, a fixação da verba honorária é consectário lógico da sucumbência, sendo incabível sequer cogitar a exclusão da condenação com base na alegada boa-fé processual da parte vencida, tampouco em razão da gratuidade de justiça concedida, pois esta, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, apenas suspende a exigibilidade da verba, mas não a afasta. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência é corolário lógico do resultado do julgamento, conforme se extrai dos seguintes precedentes: “A condenação nas verbas desucumbênciadecorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil” (REsp 886.178/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 02/12/2009, publicado em 25/02/2010) “Ademais, a fixação dos honorários advocatícios é matéria que deve ser conhecida de ofício, porquanto é consectário lógico da sucumbência, não se encontrando subordinada a pedido contraposto ou reconvencional.” (STJ, AgInt no AREsp 1.268.423/DF, Relator.: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: 03/03/2020) Sobre a possibilidade, ou não, de isenção ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios à parte beneficiária da justiça gratuita, a Corte Superior já se manifestou: “Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação.” (STJ, AgInt no REsp 1.637.275/RJ, Relatora.: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data de Julgamento: 06/12/2016, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: 16/12/2016) “1. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias. 2. As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil refere-se a todas as verbas sucumbenciais. No caso, ausente justificativa para afastar de tal previsão o valor das custas iniciais adiantas pela parte vencedora. 4. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.949.665/DF, Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: 25/10/2023) “O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/1950” (STJ, AgRg no REsp 1.386.100/RS, Relator.: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 11/02/2020, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 14/02/2020) De igual modo, considerando-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e não havendo reforma do julgado, não há falar em redistribuição da sucumbência ou em inversão do ônus, sendo o autor, parte integralmente vencida, o responsável pela verba honorária fixada, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, REJEITO todas as preliminares aventadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte consumidora, mantendo inalterada a sentença de improcedência por estes e seus próprios fundamentos. Desprovido o recurso, majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, atento, ainda, ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000519-96.2024.8.11.0110

ID: 315535771

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000519-96.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000519-96.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000519-96.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROBERTO CARLOS FERREIRA ADORNO - CPF: 463.704.471-53 (APELANTE), DIEGO JOAO DOS SANTOS GOUVEA - CPF: 123.708.057-65 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELADO), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONCRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação revisional ajuizada contra instituição financeira, na qual se alegava a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo, com pedidos acessórios de limitação da taxa de juros, revisão do valor das parcelas, autorização para depósito de valor tido como incontroverso, afastamento da mora e outras providências. O juízo de origem entendeu que a taxa de juros, ainda que superior à média de mercado, não configura abusividade por si só e julgou a demanda improcedente, com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil; (ii) definir se há nulidade na ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova; (iii) apurar se houve ausência de fundamentação quanto ao indeferimento da tutela de urgência; (iv) analisar se a sentença deixou de se manifestar sobre pedidos específicos da inicial; (v) estabelecer se a taxa de juros pactuada é abusiva a ponto de justificar revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando a parte é intimada a especificar provas e permanece inerte, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC, especialmente em causas que envolvem matéria unicamente de direito. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, exigindo verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor; ausentes esses pressupostos no caso concreto, é legítimo o indeferimento motivado do pedido. A decisão que indeferiu a tutela de urgência está fundamentada com base na ausência de verossimilhança das alegações e na inaplicabilidade da Súmula 380/STJ ao caso, inexistindo nulidade por omissão. A alegação de omissão quanto a pedidos da inicial é improcedente quando tais pedidos dependem logicamente da procedência do pedido principal, que foi expressamente analisado e julgado improcedente com fundamentação adequada. A estipulação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não configura abusividade automática; é necessária comprovação de discrepância relevante ou onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese concreta, conforme entendimento do STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema 27) e REsp 1.359.365. Documentos unilaterais desacompanhados de prova técnica produzida sob contraditório não são suficientes para comprovar abusividade contratual. Diante da improcedência da ação, deve ser mantida a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com majoração da verba nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não configura, por si só, abusividade, exigindo demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC depende da demonstração de verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do consumidor. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando a parte é intimada a especificar provas e permanece inerte. A fundamentação da tutela de urgência é suficiente quando demonstra, de forma clara, a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. A ausência de manifestação específica sobre pedidos acessórios não acarreta nulidade da sentença quando a improcedência do pedido principal os prejudica logicamente. –––––––––––––––––– Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC, arts. 421 e 423; CDC, arts. 6º, VIII, e 54; CPC, arts. 300, 355, I, 370, 373, 489, §1º, III e IV, 492, 487, I, 98, §3º, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, REsp 1.359.365; STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS; STJ, REsp 1.949.665/DF; STJ, AgInt no AREsp 1.268.423/DF; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.992.801/SP; TJMT, ApCiv 1006019-81.2023.8.11.0045; TJMT, ApCiv 1002805-63.2024.8.11.0040. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROBERTO CARLOS FERREIRA ADORNO contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional c/c Pedido de Tutela de Urgência, movida em desfavor do Banco ItaúCard S.A., na qual o MM. Juiz de Direito Matheus de Miranda Medeiros, da Vara Única da Comarca de Campinápolis, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na origem, o autor, servidor público estadual, alega ter firmado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo no valor de R$ 47.126,10, com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 1.783,82, à taxa de juros remuneratórios de 2,76% ao mês (equivalente a 38,64% ao ano). Sustenta que referida taxa excede a média praticada no mercado no período da contratação, supostamente fixada em 1,93% ao mês (25,85% ao ano), configurando-se abusiva, por implicar elevação de mais de 43% em relação ao índice referencial. Em virtude disso, pleiteou, além da limitação da taxa de juros à média de mercado e a consequente revisão do saldo devedor e do valor das parcelas, a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito mensal do valor tido como incontroverso (R$ 1.495,54), bem como o afastamento da mora contratual e a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial contábil. A sentença recorrida indeferiu o pedido liminar e, no mérito, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados, ao argumento de que a simples superação da taxa média de mercado não induz à abusividade dos juros pactuados, tampouco justificaria intervenção judicial, por inexistência de demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desproporcionalidade. Além disso, o juízo entendeu que a matéria discutida nos autos era exclusivamente de direito, razão pela qual dispensou a instrução probatória. Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese: (1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil e da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide; (2) a omissão do juízo a quo quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, com violação ao art. 6º, VIII, do CDC; (3) a ausência de fundamentação concreta ao indeferimento da tutela de urgência, em afronta ao art. 300 do CPC; (4) a omissão na análise das provas documentais produzidas, especialmente por ter deixado de se manifestar sobre diversos pedidos expressamente formulados pela parte autora na petição inicial; e (5) a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, por ser manifestamente superior à média do mercado, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. O Banco ItaúCard S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Argumenta que a taxa pactuada não é abusiva e se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que não houve cerceamento de defesa, pois a matéria discutida nos autos é de direito, e a documentação acostada foi suficiente para formação do convencimento judicial. Afirma, ainda, que não há nulidade na ausência de inversão do ônus da prova nem no indeferimento da liminar, cujos requisitos não foram comprovados nos autos. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, sob a alegação de que houve indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil, bem como ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide. Cuida-se de alegação que merece análise detida, na medida em que envolve o contraditório e a ampla defesa, garantias fundamentais consagradas nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Eventual violação a tais princípios configura vício de natureza grave, capaz de comprometer a validade do ato processual e, por conseguinte, ensejar a nulidade da decisão judicial proferida sem observância do devido processo legal. Não obstante, é igualmente certo que o devido processo legal não se confunde com o excesso de formalismo ou com a eternização da marcha processual. Sob essa perspectiva, a atuação do magistrado deve estar comprometida com a efetividade da prestação jurisdicional, a celeridade e a economia processual, bem como com o dever de conduzir o processo segundo sua utilidade prática e necessidade instrutória, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o referido artigo, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que devidamente motivado. Portanto, não há nulidade na decisão que julga antecipadamente o mérito da demanda quando, à luz do conjunto probatório já constante nos autos, entende o magistrado ser desnecessária a produção de outras provas. No caso em apreço, o apelante alega ter sido cerceado em seu direito de defesa diante do julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil e sem prévia intimação para manifestação sobre o pedido de julgamento imediato, formulado pela parte ré. Todavia, razão não lhe assiste. O exame dos autos revela que, após a apresentação da contestação (ID 176676603), o juízo de origem determinou a intimação das partes para manifestação nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, inclusive para especificação de provas. A parte autora, devidamente intimada por meio do DJEN em 05/12/2024 (ID 177432081), manteve-se inerte, não apresentando qualquer manifestação no prazo legal. Ato contínuo, novamente foi intimada, em 31/01/2025, conforme ID 182090006, sendo-lhe oportunizada a manifestação final, inclusive quanto à produção de provas – e, mais uma vez, quedou-se silente. Em razão da inércia reiterada da parte autora, o apelado requereu o julgamento antecipado da lide (ID 185880643), o que foi acolhido pelo magistrado na sentença de mérito proferida ainda naquele mesmo mês. Destaco que o juízo de primeiro grau, ao fazê-lo, observou os princípios da celeridade, da efetividade e da economia processual, não havendo nos autos qualquer demonstração de prejuízo concreto suportado pela parte apelante. Embora não tenha sido intimado expressamente acerca do requerimento de julgamento antecipado formulado pelo banco, verifica-se que a autora já havia sido duas vezes instada a se manifestar, inclusive para especificação de provas — oportunidade processual suficiente para apresentar pedido de produção de perícia, o que não fez. Sua ausência deliberada dos autos, após a emenda à inicial, denota desídia e não configura omissão imputável ao juízo. Por conseguinte, não há como alegar surpresa processual ou violação ao contraditório quando a própria parte deixou de exercer, por diversas vezes, a faculdade processual que lhe foi amplamente assegurada. Assim, o julgamento antecipado da lide não implicou violação ao direito à ampla defesa, tratando-se de exercício legítimo da faculdade conferida ao magistrado pelo art. 355, I, do CPC, diante de matéria exclusivamente de direito e desnecessidade de dilação probatória. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Sustenta o apelante que a sentença recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, que restaram demonstrados nos autos os requisitos legais para o acolhimento da medida, especialmente a hipossuficiência econômica e a verossimilhança das alegações, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade da sentença nesse ponto e a concessão da inversão. Sem razão, contudo. Em primeiro lugar, não se verifica omissão na prestação jurisdicional. O pedido de inversão do ônus da prova foi expressamente apreciado e indeferido pelo juízo de origem já na decisão liminar (ID 169270984), oportunidade em que se reconheceu a ausência de verossimilhança das alegações, requisito indispensável à aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. O magistrado entendeu, com base nos elementos disponíveis naquele momento, que a prova apresentada era insuficiente para justificar qualquer medida antecipatória ou distributiva de ônus, não se configurando, portanto, o vício apontado pela parte recorrente. Ademais, é necessário destacar que a inversão do ônus da prova, ainda que prevista como direito básico do consumidor, não é automática, cabendo ao julgador, mediante análise do caso concreto, verificar a existência dos seus pressupostos legais, a saber: a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do consumidor, nos termos da legislação e da doutrina amplamente consolidada. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a inversão do ônus da prova exige prudência e não se presta a beneficiar automaticamente o consumidor, sobretudo quando este já dispõe dos meios necessários à instrução de sua pretensão: “A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 2.219.849/GO, Relator.: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Cumpre mencionar que este Relator adota o entendimento de que “ainversãodoônusdaprova prevista no CDC não exime oconsumidorde demonstrar minimamente a plausibilidade de suas alegações, não sendo admissível presumir, de forma absoluta, averacidadedos fatos por ele narrados.” (TJMT, ApCiv 1001792-18.2025.8.11.0000, Relator.: Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em: 17/03/2025, Publicado em: 17/03/2025) Importa ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a inversão do ônus da prova prevista no CDC configura regra de instrução e não de julgamento, devendo ser aplicada de modo a garantir às partes o pleno exercício do contraditório. Nesse sentido: “A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas.” (STJ, REsp 1.286.273/SP, Relator.: Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021) No caso concreto, a verossimilhança foi afastada desde a análise liminar, tendo o magistrado consignado expressamente que a planilha de cálculo apresentada foi produzida unilateralmente e que não havia prova idônea do alegado excesso ou abusividade contratual. Da mesma forma, entendeu não haver qualquer impedimento técnico ou fático ao acesso das provas relevantes, visto que os próprios documentos constantes dos autos – como o demonstrativo de parcelas emitido pela instituição financeira e juntado pela parte autora – continham os principais parâmetros do financiamento impugnado. Posteriormente, com a apresentação da contestação, a parte ré anexou aos autos o próprio contrato objeto da demanda, contendo as cláusulas contratuais em debate e os encargos pactuados. Ou seja, mesmo ausente a inversão formal do ônus da prova, o documento que, em tese, o consumidor não teria acesso (o contrato bancário) foi efetivamente trazido aos autos pelo banco apelado, de modo que não houve qualquer prejuízo concreto à parte autora, tampouco violação ao contraditório ou à ampla defesa. Como se não bastasse, ainda que se considerasse a inversão do ônus da prova, esta não exime a parte autora do dever de produzir prova mínima das alegações fáticas constitutivas do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC. Isso porque a redistribuição do ônus da prova não afasta o dever do juiz de formar seu convencimento com base em uma análise crítica e fundamentada do conjunto probatório, tampouco conduz, de forma automática, à procedência das alegações da parte consumidora. Assim, o indeferimento da inversão, fundado na ausência de verossimilhança e na inexistência de obstáculo para a produção de provas por parte do autor, encontra respaldo na legislação aplicável e na jurisprudência, não havendo nulidade a ser reconhecida. Conclui-se, portanto, que o juízo de origem analisou adequadamente o pedido de inversão, justificando sua rejeição com base na ausência de probabilidade do direito. Ainda que o magistrado, ao fundamentar, tenha se equivocado ao afirmar que o contrato havia sido juntado pelo autor (quando na verdade o documento se tratava de um demonstrativo de parcelas), tal erro não compromete a conclusão da decisão, porquanto a ausência de dificuldade na obtenção da prova restou suprida no curso do processo, não sendo possível identificar prejuízo relevante à parte recorrente. De todo modo, não há nulidade a ser reconhecida, pois o contrato foi devidamente juntado aos autos e não houve qualquer prejuízo à instrução ou ao contraditório. Incide, na espécie, o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se anula ato processual sem demonstração de efetivo prejuízo (CPC, art. 282, § 1º). Rejeito, pois, a alegação de nulidade da sentença quanto à inversão do ônus da prova. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte autora sustenta que a sentença recorrida incorreu em nulidade ao indeferir o pedido de tutela de urgência sem apresentar fundamentação concreta, em afronta aos artigos 300 e 489, §1º, III, do Código de Processo Civil. Defende que o magistrado de origem deixou de analisar os documentos acostados e os elementos fáticos que demonstrariam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável. Todavia, suas ilações não merecem acolhimento. Da leitura da decisão proferida no ID 169270984, observa-se que o magistrado enfrentou de forma expressa os argumentos da parte autora, destacando, entre outros pontos, que a planilha de cálculo apresentada consistia em prova unilateral, sem comprovação de verossimilhança robusta quanto à abusividade contratual, e que o pedido de depósito do valor incontroverso não produziria efeitos liberatórios nem impediria os meios de cobrança previstos em contrato, como a busca e apreensão ou a negativação do nome do consumidor. Ressaltou, ainda, que a simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ, tampouco suspende automaticamente os efeitos do inadimplemento. Desse modo, não se verifica a alegada omissão na análise dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Além disso, a decisão está devidamente motivada e embasada na ausência de elementos que demonstrassem, naquele momento, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se ignora o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, III, do CPC. Contudo, esse dispositivo visa coibir decisões que sejam meramente genéricas ou desprovidas de qualquer enfrentamento argumentativo, o que não se verifica no caso concreto. No caso em apreço, o juízo de primeiro grau, embora tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte autora, fundamentou suficientemente sua negativa, com base nos elementos constantes dos autos. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, consignando que “não viola o art.489doCódigo de Processo Civil de 2015nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.992.801/SP, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em: 24/10/2022, T3 - Terceira Turma, Publicado em: 28/10/2022) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco razões para a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: O apelante sustenta que a sentença recorrida incorreu em nulidade parcial por ausência de manifestação quanto a diversos pedidos formulados na petição inicial, em violação ao disposto no art. 489, §1º, IV, e ao art. 492 do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, que o juízo a quo teria deixado de se pronunciar sobre requerimentos específicos como a revisão da parcela contratual, a compensação ou devolução de valores pagos a maior, o afastamento da mora, a manutenção da posse do bem e a inexigibilidade de eventual saldo remanescente. Todavia, razão não assiste ao apelante. Em primeiro lugar, observa-se que todos os pedidos apontados como “não analisados” derivam, em essência, do pedido principal de revisão contratual, e foram, portanto, abarcados pela fundamentação da sentença ao reconhecer a regularidade das cláusulas do contrato firmado entre as partes, julgando improcedente a pretensão autoral. A decisão recorrida analisou detidamente a taxa de juros contratada, reconhecendo que, ainda que superior à média divulgada pelo BACEN, não configuraria, por si só, abusividade, à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Tal conclusão, por si, afasta a pretensão de revisão da parcela, de devolução de valores e de afastamento da mora, pois pressupõe a validade dos encargos contratados. Observa-se, ainda, que os pedidos acessórios reiterados no mérito, como a manutenção da posse do bem e o afastamento da mora, não foram desconsiderados pelo juízo a quo, mas sim resultam prejudicados pela improcedência da pretensão revisional, a qual foi examinada de forma fundamentada. Ressalte-se que a documentação acostada aos autos pelo autor – como o parecer técnico contábil e as planilhas de cálculo – consubstancia prova unilateral, desacompanhada de assinatura por profissional habilitado ou de qualquer chancela oficial que lhe confira confiabilidade técnica. Trata-se, portanto, de elemento que não possui, por si só, força probatória suficiente para infirmar os termos do contrato firmado, especialmente diante da ausência de comprovação de abusividade concreta nos encargos pactuados. Cumpre registrar, também, que esta colenda Quinta Câmara de Direito Privado já prolatou decisão no sentido de que “laudos unilaterais e inconclusivos, sem comprovação técnica adequada, não são suficientes para configurar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica.” (TJMT, ApCiv 1002805-63.2024.8.11.0040, Relator.: Des. Márcio Vidal, Julgado em: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Publicado em: 25/10/2024) A fim de ratificar este entendimento, destaca-se: “Eventual laudo unilateral apresentado nos autos, sem a participação da parte contrária e sem o acompanhamento do perito oficial, não possui validade probatória, a justificar condenação pelos eventuais vícios apontados em tal documento, impondo-se a validação apenas do laudo pericial oficial realizado pelo perito e no acompanhamento efetivo da vistoria pelo mesmo empreendida.” (TJMG, ApCiv 10024121825657001 Belo Horizonte, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) “Os laudos apresentados foram elaboradosunilateralmente, sem qualificação técnica comprovada, e não foram corroborados por perícia judicial ouprovaproduzida em contraditório. [...] Laudosunilaterais, genéricos e sem respaldo técnico formal não são suficientes para comprovar o nexo causal.” (TJMT, ApCiv 1006019-81.2023.8.11.0045, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Ademais, verifica-se que o contrato foi regularmente juntado aos autos pela instituição financeira, o que afasta a necessidade de inversão do ônus da prova e confirma a suficiência documental para a formação do convencimento judicial. Não se constata, pois, qualquer prejuízo à parte autora, tampouco cerceamento de defesa. Neste ponto, convém lembrar que o Código de Processo Civil exige a apreciação de todos os pedidos relevantes e potencialmente capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC), o que não equivale à obrigação de resposta ponto a ponto de cada consequência jurídica pleiteada, quando estas forem logicamente prejudicadas pela improcedência do pedido central. Ainda, no que tange à suposta nulidade, não se verifica violação ao art. 492 do CPC, uma vez que a sentença guardou estrita correlação com os pedidos formulados, tendo se limitado a julgá-los improcedentes, sem extrapolar os limites do pedido nem deixar de apreciá-lo. Por todo o exposto, não se verifica omissão, contradição ou ausência de fundamentação apta a ensejar a nulidade parcial da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Roberto Carlos Ferreira Adorno contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação revisional movida em desfavor do Banco ItaúCard S.A., nos seguintes termos: “[...] No mérito, a demanda deve ser julgada improcedente. A teoria contratual encontra sua razão de ser no cumprimento compulsório das obrigações livremente assumidas. É o que se chama de força obrigatória dos contratos, desaguando no princípio do pacta sunt servanda, que indica que o contrato faz lei entre as partes. A moderna concepção contratual sustenta que a obrigatoriedade do cumprimento do contrato, que domina a concepção clássica dos contratos, passará pela análise da boa-fé das partes envolvidas, bem como da função social que a avença deve apresentar. Os deveres anexos do contrato implicam o adequado desenvolvimento da relação obrigacional e à satisfação dos interesses envolvidos, com eticidade, socialidade e operabilidade. São de origem independente da vontade das partes. Não estão diretamente relacionados ao cumprimento do dever principal de prestação, mas visam a garantir o correto desenvolvimento da relação contratual. Primeiramente, no que concerne à alegação de aplicação de taxa de juros abusiva, o Superior Tribunal de Justiça, desde há muito, já assentou que osimples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, verbis:[...] O próprio STJsumulou a legalidade da taxa efetivamente contratada, através do Enunciado nº. 541, verbis: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). É certo que a parte autora poderia se valer de outros agentes bancários para consecução de seu financiamento, pois vige no país a livre concorrência. Entretanto, volitivamente, escolheu contratar com o réu. Não há notícia - nem prova - de nenhum vício de consentimento na formulação da avença, mormente dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Novamente, repise-se, não foi provada a existência de qualquer vício de consentimento na contratação. O autor aderiu voluntariamente ao financiamento e, por consequência, deve arcar com o ônus decorrente de sua escolha. O conceito de taxa média de juros é parâmetro e não medida certa, cujo excedente deve ser considerado, de imediato, como abusivo. É necessário que haja o mínimo de indícios de que, no caso concreto, além do razoável, a instituição financeira extrapolou o âmbito de incidência considerado proporcional e aplicável no caso concreto, o que não se pode constatar. Em relação ao pedido e a controvérsia dos autos, ressurge-se que apenas foram questionados os juros remuneratórios, sendo estes abusivos e que superariam o valor médio e justo. Analisando mais profundamente, a jurisprudência admite como razoável, até uma vez e meia superior que a taxa média prevista para a o período em que foram acertados os termos contratuais (ID 176676612 e 176676613), o que não significa, como já dito, que o excedente, automaticamente o seria, mas há este parâmetro que é seguido por algumas cortes estaduais: [...] Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que sequer estabeleceu um limite pré-determinado: [...] Destarte, analisando o contrato e segundo as próprias alegações autorais, a taxa de juros é de2,76 % a.m. e 38,64 % a.a. O correto, ainda, segundo aduna, seria1,93 % ao mês e 25,85 %. Ou seja, não há, evidentemente, um incremento que, por si só, demonstre excessiva onerosidade ou abusividade a ensejar a revisão contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a(s) preliminar(es) arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. [...]” Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese: (1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil e da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide; (2) a omissão do juízo a quo quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, com violação ao art. 6º, VIII, do CDC; (3) a ausência de fundamentação concreta ao indeferimento da tutela de urgência, em afronta ao art. 300 do CPC; (4) a omissão na análise das provas documentais produzidas, especialmente por ter deixado de se manifestar sobre diversos pedidos expressamente formulados pela parte autora na petição inicial; e (5) a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, por ser manifestamente superior à média do mercado, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. O Banco ItaúCard S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Argumenta que a taxa pactuada não é abusiva e se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que não houve cerceamento de defesa, pois a matéria discutida nos autos é de direito, e a documentação acostada foi suficiente para formação do convencimento judicial. Afirma, ainda, que não há nulidade na ausência de inversão do ônus da prova nem no indeferimento da liminar, cujos requisitos não foram comprovados nos autos. Pois bem. A controvérsia posta nos autos se insere no contexto de relação contratual bancária firmada entre as partes, cujos efeitos são regulados, além da legislação civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. Nesse cenário, admite-se a revisão judicial de cláusulas contratuais, desde que presentes elementos concretos que revelem onerosidade excessiva, abusividade de encargos ou violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual. Ressalta-se, todavia, que tal intervenção judicial se reveste de caráter excepcional, demandando prova efetiva da desvantagem excessiva ou da desproporcionalidade nas prestações. Com efeito, embora o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos fazem lei entre as partes, possa ser relativizado nas hipóteses em que configurada abusividade ou desequilíbrio substancial, não se pode admitir sua mitigação de forma apriorística ou automática, sob pena de afronta à segurança jurídica e à própria função social do contrato. DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS No caso em apreço, a parte autora pleiteia a revisão contratual sob o argumento de abusividade na taxa de juros remuneratórios, requerendo sua limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como a devolução dos valores supostamente pagos a maior e os efeitos jurídicos decorrentes. Não merece acolhimento a pretensão. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacífica no sentido de que a simples estipulação de juros acima da taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de discrepância significativa, apta a justificar intervenção judicial. Nos termos do REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), julgado sob o rito dos repetitivos, admite-se a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que evidenciada a relação de consumo e comprovada, de forma cabal, a abusividade contratual à luz das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, o contrato prevê a aplicação de juros remuneratórios de 2,59% ao mês (35,91% ao ano), enquanto a taxa média apurada pelo Banco Central para a modalidade, em fevereiro de 2024, foi de 1,93% ao mês (25,85% ao ano). A diferença, embora existente, não alcança o patamar considerado relevante pela jurisprudência da Corte Superior para justificar revisão, como quando a taxa contratada supera uma vez e meia, o dobro ou mesmo o triplo da média de mercado (REsp 1.359.365). Ressalte-se que a taxa média de mercado é apenas referencial interpretativo, não constituindo teto absoluto. Ela reflete uma média ponderada de operações com variados níveis de risco e condições negociais, não servindo como critério único para apuração da onerosidade excessiva. Conforme entendimento do STJ: “A média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros.” (STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: 10/03/2021) Ademais, as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e objetiva, não se verificando violação aos princípios da boa-fé, da transparência ou do equilíbrio contratual. O contrato foi formalizado de forma regular e voluntária, com encargos expressamente pactuados e divulgados, não havendo vício de consentimento nem ausência de informação. Ainda, o fato de se tratar de contrato de adesão, por si só, não implica abusividade. Nos termos do art. 423 do Código Civil e art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, é possível a revisão de cláusulas que coloquem o aderente em desvantagem exagerada, o que não se verifica na hipótese, sobretudo diante da inexistência de indícios mínimos de conduta abusiva por parte da instituição financeira. O princípio do pacta sunt servanda, embora mitigável em situações de desequilíbrio contratual, deve prevalecer sempre que ausente prova da onerosidade excessiva ou de cláusulas leoninas. Nesse sentido: “Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica.” (TJSP, ApCiv 1082870-86.2017.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2018) Além disso, o autor não apresentou prova pericial ou técnica com validade processual que demonstrasse a alegada abusividade. Os documentos juntados (inclusive planilhas e parecer contábil unilateral, sem assinatura de profissional habilitado) não se revestem de força probatória suficiente para infirmar a legalidade dos encargos pactuados, tampouco para afastar o princípio da legalidade e da presunção de veracidade das cláusulas expressamente contratadas. Dessa forma, a pretensão revisional deve ser rejeitada, assim como os pedidos acessórios de restituição de valores, compensações, afastamento da mora e inexigibilidade de saldo residual, todos logicamente dependentes do reconhecimento de cláusula abusiva, o que não se verificou. Portanto, ausente a demonstração de abusividade ou de desequilíbrio contratual, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A pretensão de readequação da verba honorária igualmente não merece acolhimento. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais constituem verba de natureza alimentar, devida ao advogado da parte vencedora como remuneração pelo trabalho prestado, considerando-se, entre outros critérios, o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para o serviço e o lugar da prestação. Conforme dispõe expressamente o art. 85 do CPC – observando-se, ainda, o princípio da causalidade –, a fixação da verba honorária é consectário lógico da sucumbência, sendo incabível sequer cogitar a exclusão da condenação com base na alegada boa-fé processual da parte vencida, tampouco em razão da gratuidade de justiça concedida, pois esta, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, apenas suspende a exigibilidade da verba, mas não a afasta. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência é corolário lógico do resultado do julgamento, conforme se extrai dos seguintes precedentes: “A condenação nas verbas desucumbênciadecorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil” (REsp 886.178/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 02/12/2009, publicado em 25/02/2010) “Ademais, a fixação dos honorários advocatícios é matéria que deve ser conhecida de ofício, porquanto é consectário lógico da sucumbência, não se encontrando subordinada a pedido contraposto ou reconvencional.” (STJ, AgInt no AREsp 1.268.423/DF, Relator.: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: 03/03/2020) Sobre a possibilidade, ou não, de isenção ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios à parte beneficiária da justiça gratuita, a Corte Superior já se manifestou: “Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação.” (STJ, AgInt no REsp 1.637.275/RJ, Relatora.: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data de Julgamento: 06/12/2016, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: 16/12/2016) “1. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias. 2. As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil refere-se a todas as verbas sucumbenciais. No caso, ausente justificativa para afastar de tal previsão o valor das custas iniciais adiantas pela parte vencedora. 4. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.949.665/DF, Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: 25/10/2023) “O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/1950” (STJ, AgRg no REsp 1.386.100/RS, Relator.: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 11/02/2020, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 14/02/2020) De igual modo, considerando-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e não havendo reforma do julgado, não há falar em redistribuição da sucumbência ou em inversão do ônus, sendo o autor, parte integralmente vencida, o responsável pela verba honorária fixada, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, REJEITO todas as preliminares aventadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte consumidora, mantendo inalterada a sentença de improcedência por estes e seus próprios fundamentos. Desprovido o recurso, majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, atento, ainda, ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda., x Eder De Souza Vieira

ID: 321830615

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011070-94.2018.5.03.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.,

Polo Passivo:

EDER DE SOUZA VIEIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. RONALDO JUNG

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DR. FERNANDO AUGUSTO NEVES LAPERRIÉRE

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DRA. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. MARCELO KANITZ

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/kfpf/dao/cmt I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. É incontroverso nos presentes autos que o contrato de trabalho do a… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/kfpf/dao/cmt I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. É incontroverso nos presentes autos que o contrato de trabalho do autor teve início e fim antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão por que as regras de direito material decorrentes da reforma trabalhista não são aplicáveis ao caso concreto. Extrai-se do acórdão regional que o e. TRT entendeu devido o pagamento ao empregado de 30 minutos de horas extras diários em decorrência dos minutos residuais gastos pelo trabalhador com o trajeto dentro da empresa até o local de trabalho e para colocação dos equipamentos de proteção individual. Concluiu, ainda, aquela e. Corte ser inaplicável a cláusula nº 80 da CCT 2016/2017, que suprime o direito às horas extras pelo tempo de permanência na empresa gasto com atividades de conveniência do próprio trabalhador, "desde que não exista a marcação do ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho" (pág. 960). É certo que, em recente julgado, proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Entretanto, o que se observa da decisão regional é que o afastamento da cláusula nº 80 da CCT 2016/2017 se deu pelo fato de que os minutos residuais teriam sido utilizados em prol do empregador, tendo em vista que nesse período o reclamante realizava deslocamento interno, colocação de EPI's, ou seja, não estaria restrito à realização de atividades de conveniência do próprio trabalhador, como consta na norma coletiva. Assim, não se trata de deixar de dar validade à norma coletiva avençada, mas de não aplicá-la ante a ausência de identidade com as circunstâncias dos autos, inexistindo falar-se, portanto, em afronta ao art. 7º, XXVI, da CF/88. Por sua vez, para se alcançar entendimento diverso ao da Corte Regional, no sentido de que o tempo despendido pelo reclamante antes e após a jornada de trabalho, nas dependências da empresa, era utilizado tão somente com atividades de conveniência do trabalhador, para fins particulares, e não em função de preparação para o trabalho, a fim de atrair a aplicação da norma coletiva, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento este vedado nesta esfera recursal, ante o óbice constante da Súmula 126/TST. Sendo inaplicável, pois, o convencionado no acordo coletivo, conclui-se que a decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos das Súmulas 366 e 429 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017 modificou a redação do art.71, §4º, da CLT, com vigência a partir de 11/11/17. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência. Como é possível observar, a decisão regional aplicou o entendimento da Súmula nº 437, do TST, ao conceder integralmente o intervalo intrajornada, sem considerar a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, uma vez que a condenação diz respeito a período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Logo, a decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Incide o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 39, da Lei n. º 8.177/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas oriundos de condenação judicial na Justiça do Trabalho. O eg. TRT determinou a correção monetária dos débitos trabalhistas pela TRD até 24/3/2015 e, a partir de 25/3/2015 pelo índice do IPCA-E. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Com relação à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). Destarte, conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido por aquele Pretório Excelso, ao fixar que na fase extrajudicial, que antecede ao ajuizamento da ação, será utilizado o IPCA-E e " serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho, cujos juros legais só tinham incidência a partir do ajuizamento da ação, nos estritos termos do art. 883 da CLT. Já em relação à fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Nos termos do item II da modulação referida decisão do STF, "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)". Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Importante ressaltar que conforme entendimento da Suprema Corte na Rcl 48.135 AGR/SP, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". Assim, em observância ao decidido pelo STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (engloba a correção monetária e juros moratórios), a decisão do Regional está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema. Impõe-se ressaltar que a Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil e em relação à atualização monetária, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR). O art. 5º da referida lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Tendo em vista que a publicação da lei se deu em 1º/7/2024 e que a vigência das referidas alterações se deu a partir de 30/08/2024, os novos parâmetros estabelecidos no art. 406 do Código Civil deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 39, da Lei n. º 8.177/91 e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 11070-94.2018.5.03.0027, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., e é Agravado(s) e Recorrido(s) EDER DE SOUZA VIEIRA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré (págs.1129-1239) contra o despacho mediante o qual se negou seguimento ao seu recurso de revista (págs.1122-1124). Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Apresentadas contraminuta (págs.1261-1265) e contrarrazões (págs.1266-1271). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO A r. decisão regional, que negou seguimento ao recurso de revista da ré, está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/04/2019; recurso apresentado em 03/05/2019). Regular a representação processual, ID. 2e5a1ca. Satisfeito o preparo (ID. 7b87e2b, ID. 30beffa, ID. ef276af e ID. 0ca37e6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA A arguição de possível inconstitucionalidade do requisito da transcendência não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Esclareço, de toda sorte, que, nos termos do art. 896-A, § 6º, da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA Examinados os fundamentos do acórdão, constato que este recurso, em seu tema e desdobramentos, também não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Nada a deferir acerca da aplicação da Lei 13.467/2017, porquanto o referido diploma legal não pode ser utilizado como parâmetro para reger contrato de trabalho já terminado, situação jurídica já consolidada à luz da legislação pretérita, sem ofensa ao princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da CR/1988). A d. Turma decidiu em sintonia com as Súmulas do C. TST 366, 429 e 449 (minutos residuais) e 437 (intervalo intrajornada), de forma a sobrepujar os superados os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Em relação ao tema correção monetária, a aplicação do IPCA-E foi determinada no acórdão à vista do entendimento recente firmado pelo Pleno do C. TST, nos autos TST-ED-ED-ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, de 20/11/2017, segundo o qual o IPCA-E deve incidir como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas a partir de 25/03/2015, e, antes desse marco, referido índice deve ser a TR, de forma a atrair, mais uma vez, a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, ficando, também neste ponto, obstaculizado o seguimento da revista. De toda sorte, esclareço que a divergência apresentada pela parte sobre a matéria não aborda a questão afeta à falta de eficácia normativa do art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, por se reportar ao critério de atualização monetária previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno do TST, em observância à decisão do E. STF. A título de esclarecimento, registre-se que está pendente de julgamento pelo Tribunal Pleno do TST o incidente de inconstitucionalidade do § 7° do art. 879 da CLT suscitado, em controle difuso, pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior nos autos do RO-24059-68.2017.5.24.0000. Não verifico contrariedade à OJ 300 da SBDI-I do C.TST, já que o referido verbete jurisprudencial não cria óbice à adoção do IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do C. TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos provenientes de Turma do C. TST e de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista 2.1 - MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO No agravo de instrumento, a ré sustenta que existe cláusula normativa que regulamenta o tema minutos residuais. Alega que deve ser aplicado o entendimento do STF nos temas 152 e 1046, que tratam sobre a prevalência do negociado sobre o legislado. Afirma ser aplicável a Lei n. 13.467/2017 ao caso concreto, "eis que Enunciados de Jurisprudência: a) não têm natureza de Lei; b) não constituem direito adquirido; c) não podem afastar a aplicação imediata dos dispositivos legais inseridos pela reforma trabalhista (art. 4º, §2º; art. 8º, §2º e §3º; art. 611-A da CLT)". Reitera à violação dos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI, da CF, 8º, §2º e 3º, 611-A, 912 da CLT, 6º, §2º da LINDB, contrariedade aos Temas 152 e 1046 de Repercussão Geral do STF e divergência jurisprudencial. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: Cumpre destacar que, em regra, o tempo efetivamente gasto pelo empregado em seu deslocamento dentro das dependências da empresa, bem como em atos preparatórios para o início e término de suas atividades laborais (troca de uniforme, desjejum, higiene corporal etc.), deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, conforme redação vigente à época do contrato de trabalho do autor. Isto porque, durante esse lapso de tempo, o trabalhador já está submetido ao poder diretivo e disciplinar do empregador podendo, inclusive, ser punido disciplinarmente caso não observe as normas do regulamento empresarial, ainda que não esteja desempenhando efetivamente sua atividade profissional. Nesse sentido, a Súmula nº 429 do TST, "in verbis": "TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários." De fato, os atos preparatórios do trabalhador para o início e a finalização da jornada, sem dúvida, atendem muito mais à conveniência da empresa do que do empregado. Nesse sentido a redação da Súmula nº 366 do c. TST: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)." Na jurisprudência deste Regional, a divergência está pacificada com o julgamento do IUJ 0010127-95.2017.5.03.0000, que resultou na publicação da Tese Prevalecente nº 15: "HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO ATÉ O VESTIÁRIO. TROCA DE UNIFORME. CAFÉ. Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, despendidos com o deslocamento até o vestiário, a troca de uniforme e o café, configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST. (RA 162/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/07/2017)." Impende assinalar que não corrobora as alegações da reclamada acerca da autorização prevista nas normas coletivas para extrapolação dos minutos residuais, conforme se infere da redação da Cláusula 80ª da CCT 2016/2017, que dispõe (ID 26cf569 - Pág. 28): "80ª - PERMANÊNCIA DENTRO DA EMPRESA, FORA DA JORNADA EFETIVA DE TRABALHO. Caso a empresa permita a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação do ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, estarão isentas de considerarem esse tempo como período à disposição da empresa. Parágrafo único - Nos períodos acima estipulados fica vedado ao empregador determinar ao empregado qualquer função laborativa, sob pena de o tempo ser considerado à disposição do empregador" No presente caso, restou evidenciado que o reclamante realizava atividades de interesse da reclamada e não de interesse próprio, além de o tempo despendido superar os cinco minutos anteriores à jornada estabelecidos na norma coletiva. [] Ao exame. Ressalte-se, inicialmente, que é incontroverso nos presentes autos que o contrato de trabalho do autor teve início e fim antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão por que as regras de direito material decorrentes da reforma trabalhista não são aplicáveis ao caso concreto. Extrai-se do acórdão regional que o e. TRT entendeu devido o pagamento ao reclamante de 30 minutos de horas extras diários em decorrência dos minutos residuais gastos pelo trabalhador com o trajeto dentro da empresa até o local de trabalho e para colocação dos equipamentos de proteção individual. Concluiu, ainda, aquela e. Corte ser inaplicável a cláusula nº 80 da CCT 2016/2017, que suprime o direito às horas extras pelo tempo de permanência na empresa gasto com atividades de conveniência do próprio trabalhador, "desde que não exista a marcação do ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho" (pág.960). É certo que, em recente julgado, proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Entretanto, o que se observa da decisão regional é que o afastamento da cláusula nº 80 da CCT 2016/2017 se deu pelo fato de que os minutos residuais teriam sido utilizados em prol do empregador, tendo em vista que nesse período o reclamante realizava deslocamento interno, colocação de EPI's, ou seja, não estaria restrito à realização de atividades de conveniência do próprio trabalhador, como consta na norma coletiva. Assim, não se trata de deixar de dar validade à norma coletiva avençada, mas de não aplicá-la ante a ausência de identidade com as circunstâncias dos autos, inexistindo falar-se, portanto, em afronta ao art. 7º, XXVI, da CF/88. Por sua vez, para se alcançar entendimento diverso ao da Corte Regional, no sentido de que o tempo despendido pelo reclamante antes e após a jornada de trabalho, nas dependências da empresa, era utilizado tão somente com atividades de conveniência do trabalhador, para fins particulares, e não em função de preparação para o trabalho, a fim de atrair a aplicação da norma coletiva, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento este vedado nesta esfera recursal, ante o óbice constante da Súmula 126/TST. Sendo inaplicável, pois, o convencionado no acordo coletivo, conclui-se que a decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos das Súmulas 366 e 429 do TST, in verbis: SÚMULA 366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). SÚMULA 429 TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Intocados os dispositivos indicados, bem como não há que se falar em divergência jurisprudencial. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 No agravo de instrumento, a ré sustenta que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Reitera à violação do art.71, §4º, da CLT. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: Diante dos depoimentos acima transcritos, considero irreparável o posicionamento do juízo primevo no sentido de que o autor não gozava integralmente do intervalo intrajornada para refeição e descanso, porque o tempo despendido pelo empregado para estacionar a máquina que operava no local indicado pela empresa é considerado de efetivo labor. Impende salientar que a irregularidade da concessão do intervalo intrajornada autoriza o pagamento total do período correspondente (uma hora, à luz do art. 71 da CLT), conforme entendimento consolidado na Súmula 437, I, do TST, sendo irrelevante que o empregado usufrua alguns minutos do intervalo. No mesmo sentido, a Súmula 27 deste Tribunal, in verbis: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e do item I da Súmula n. 437 do TST" (ex-OJ n. 307 da SBDI-I/TST - DJ 11.08.2003). (RA 206/2012, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 18/12/2012, 18/01/2013, 21/01/2013 e 22/01/2013) Pelo exposto, uma vez que o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 01 hora extra por dia decorrente do desrespeito ao intervalo intrajornada, conforme se apurar em liquidação. Nego provimento. Ao exame. O Colendo Tribunal Regional concluiu pela aplicação da Súmula n.º 437 do TST, sob o fundamento de que "o período compreendido entre a data de início e extinção do pacto está integralmente compreendido em momento anterior à data de início da vigência da referida lei, que somente pode ser aplicada a situações posteriores à sua entrada em vigor" (pág.956). A Lei nº 13.467/2017 modificou a redação do art.71, §4º, da CLT, com vigência a partir de 11/11/17. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência. Como é possível observar, a decisão regional aplicou o entendimento da Súmula nº 437, do TST, ao conceder integralmente o intervalo intrajornada, sem considerar a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, uma vez que a condenação diz respeito a período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido são os precedentes: "(...) CONTRATO DE TRABALHO QUE VIGOROU ATÉ 2015 (ANTERIOR A LEI 13.467/2017). INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO TOTAL DE INTERVALO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 71, §4º, da CLT: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Na esteira da norma consolidada, o Tribunal Superior do Trabalho cristalizou jurisprudência no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela supressão total, seja pela concessão parcial, induz ao pagamento da remuneração disciplinada pelo art. 71, §4º, da CLT de todo o período correspondente e não apenas dos minutos faltantes, acrescida do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diretriz traçada pela Súmula nº 437, I, do TST. No caso, a Corte Regional assegurou à autora o pagamento da parcela prevista no art. 71, §4º, da CLT, diante da constatação de que a ré não concedia o descanso intervalar. Decisão regional em sintonia com jurisprudência consagrada no TST, consubstanciada na Súmula nº 437, I, do TST. Examinando as razões recursais, constata-se que a decisão recorrida se encontra em plena sintonia com a atual jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, não se trata de causa de valor expressivo tampouco de questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista e, portanto, o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, à luz do art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (ARR-1044-14.2017.5.09.0671, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024). "(...) PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437, ITENS I E IV, DO TST. A concessão parcial do intervalo intrajornada impõe o pagamento do período correspondente, como extra, acrescido do reflexo legal, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de trabalho para o efeito de remuneração, ostentando natureza salarial, devendo repercutir no cálculo de outras parcelas salariais, na forma preconizada no artigo 71, § 4º, da CLT. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-10334-71.2015.5.03.0095, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. SÚMULA Nº 437, I E III, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática merece ser mantida. Conforme se denota, o acórdão regional aplicou o entendimento da Súmula nº 437, I e III, do TST, pela não concessão integral do intervalo intrajornada, não aplicando a nova redação do art. 71, §4º, do CPC, uma vez que o período condenatório é anterior à edição da Lei nº 13.467/2017. Assim, estando a decisão em consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST, pelo que ausente a transcendência. Precedentes. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1636-61.2017.5.05.0221, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de contrato de trabalho extinto antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 71, § 4º, da CLT, permanece entendimento desta Corte Superior no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes, e de que é salarial a natureza jurídica da parcela. Inteligência da Súmula nº 437, I e III. Assim, verifica-se que o egrégio Tribunal Regional, ao consignar a concessão parcial do intervalo intrajornada e determinar o pagamento da hora integral do período correspondente, conferindo-lhe natureza salarial, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice no disposto artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. " (RR-214-60.2011.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/09/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437 DO TST. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Desde já, é de salientar que a discussão dos autos se refere ao pagamento integral do intervalo intrajornada suprimido durante o contrato de trabalho, extinto em 2012. Ou seja, trata-se de situação constituída anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017. Desse modo, não se há de falar em aplicação das normas de caráter material introduzidas pela referida legislação, sob pena de violação da garantia constitucional da irretroatividade da lei (artigo 5º, XXXVI), que assegura proteção ao direito adquirido. Incide o disposto no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, em respeito à estabilidade e segurança das relações jurídicas, a pretensão do autor deverá ser apreciada em face do artigo 71, § 4º, da CLT (redação anterior a dada pela Lei nº 13.467/2017) e do entendimento contido na Súmula nº 437 do TST, vigentes à época dos fatos (tempus regit actum). No caso, o Tribunal Regional concluiu que: " Apurada, portanto, a ilícita supressão intervalar, são devidos os minutos faltantes ao implemento da hora integral, no caso 30 minutos ". Sucede que, nos termos da Súmula nº 437, I, do TST, " a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3403-24.2013.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA. A decisão Recorrida não comporta maiores discussões, em face do entendimento consubstanciado nos itens I e II da Súmula n.º 437 desta Corte. Registre-se que, por força do princípio da irretroatividade da lei, insculpido no art. 6.º da LINDB, a Lei n.º 13.467/17, que altera a CLT aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, não pode ser aplicada à hipótese dos autos, visto que a relação contratual entre as partes ocorreu antes do seu advento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10895-98.2017.5.03.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/03/2019). Logo, a decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Incide o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333, do TST. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS No agravo de instrumento, a ré sustenta que o IPCA-E não pode ser aplicado como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Reitera à violação dos artigos 39 da Lei n.º 8.177/91, 879, §7º, da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. º 300 da SBDI-1 do TST. Ao exame. O eg. TRT determinou a correção monetária dos débitos trabalhistas pela TRD até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015 pelo índice do IPCA-E. Considerando a decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos da ADCs 58 e 59, verifica-se que a Corte de origem aparentemente violou o art.39, da Lei n. º 8.177/91. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1- CONHECIMENTO 1.1- CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS A recorrente, nas razões recursais, alega que o IPCA-E não pode ser aplicado como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Indica violação dos artigos 5º, II, 22, VI, 48, XIII, da CF, 39 da Lei n.º 8.177/91, 879, §7º, da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. º 300 da SBDI-1 do TST. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inaplicabilidade da TR para medir a correção monetária, porquanto não reflete a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, violando o direito fundamental de propriedade (artigo 5º, XXII, da CR), a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CR), a isonomia (artigo 5º, caput da CR), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da CR) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial e da vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. No mesmo sentido, o Pleno do TST, na ArgInc479-60.2011.5.04.0231, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em decisão publicada no DEJT em 14/8/2015, reconheceu que a expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei n° 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). E essa decisão foi chancelada pelo STF, em 5/12/2017, na Reclamação nº 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), quando julgou improcedente a reclamação, revogando a liminar anteriormente deferida pelo ministro Dias Toffoli que suspendeu a decisão do TST. Portanto, deve ser observada a decisão do Pleno do TST, que determinou a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária, com a ressalva de que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos embargos de declaração (EDArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), fixou parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, e definiu o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. Frise-se que ainda que a decisão do TST não tenha transitado em julgado, este tem sido o entendimento das suas diversas Turmas a respeito da matéria, superando o entendimento constante da OJ 300 da SDI-I do TST. Por fim, considerando que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, o disposto no § 7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, não altera este entendimento. Também não se trata de violar o princípio da separação dos poderes, pois a Corte Suprema não está legislando, mas exercendo sua função de aplicar o direito, conforme parâmetros constitucionais. Logo, dou provimento parcial para determinar que a correção monetária seja feita pelo índice da TRD até 24/03/2015, art. 39 da Lei 8.177/91, e, a partir de 25/03/2015 pelo índice do IPCA-E. Ao exame. Discute-se o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas oriundos de condenação judicial na Justiça do Trabalho. O eg. TRT determinou a correção monetária dos débitos trabalhistas pela TRD até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015 pelo índice do IPCA-E. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Nesse sentido cito o trecho da ementa das decisões: (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (...) Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Com relação à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). Destarte, conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido por aquele Pretório Excelso, ao fixar que na fase extrajudicial, que antecede ao ajuizamento da ação, será utilizado o IPCA-E e " serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho, cujos juros legais só tinham incidência a partir do ajuizamento da ação, nos estritos termos do art. 883 da CLT. Já em relação à fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Nos termos do item II da modulação referida decisão do STF, "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)". Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Importante ressaltar que conforme entendimento da Suprema Corte na Rcl 48.135 AGR/SP, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". Assim, em observância ao decidido pelo STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (engloba a correção monetária e juros moratórios), a decisão do Regional está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema. Nesse sentido são os precedentes: "(...) FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. No caso concreto, o Regional determinou a aplicação da TR até 24/3/2015, a partir de 25/3/2015 o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir de 11/11/2017, a TR novamente, decisão que não se coaduna com a tese vinculante firmada pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1001792-85.2016.5.02.0468, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2024). "(...) ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEFERIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS 5867 E 6021. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de adequar a decisão regional à tese firmada no Tema nº 1191 de repercussão geral, decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (transcendência política) proferida no bojo das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, recomendando-se o provimento do agravo de instrumento para melhor análise da matéria em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS 5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Reconhecida a transcendência da matéria de fundo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2 - No presente caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015. 3 - Nesse cenário, é necessária a adequação do acórdão à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, para determinar que sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) cumulado com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-12051-86.2016.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). "(...) ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante possível violação do artigo 879, §7º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. Esclareça-se que a correção monetária constitui matéria de ordem pública. Logo, diversamente do entendimento consignado pela Corte de origem, não há falar em preclusão para o julgador, o qual deve analisar o mérito da matéria. No caso concreto, na fase de conhecimento, o acórdão regional deixou de fixar, expressamente e em conjunto, o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. No entanto, como visto, nos termos da modulação de efeitos determinada pelo STF, "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC." Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001342-28.2018.5.02.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). "(...) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigo 100, § 12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (artigo 39 da Lei 8.177/1991), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice " a partir de 25 de março de 2015 , coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal" (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte "julgou improcedente a reclamação [22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida" (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema nº 810 do Ementário de Repercussão Geral - , concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, "porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI nº 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado "procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública" (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI nº 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o "direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 12. Na hipótese sub judice, foi determinada, na decisão recorrida, a atualização monetária pelo IPCA-e a partir de 25/03/2015, entendimento em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte, no item "i" da modulação. Portanto, constatada ofensa ao artigo 879, § 7º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-12369-71.2017.5.03.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "(...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, XXII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. 1. A Corte Regional aplicou a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -ANAMATRA, por meio das ADI's 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC's 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 07/04/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, " no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a dá-se a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, tendo o Regional fixado a TR como índice de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC", o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXII da CF e provido." (RRAg-375-44.2018.5.12.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). Impõe-se ressaltar que a Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil e em relação à atualização monetária, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR) O art. 5º da referida lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da lei se deu em 1º/07/2024, e que a vigência das referidas alterações se deu a partir de 30/08/2024, os novos parâmetros estabelecidos no art. 406 do Código Civil deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma. CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art.39, da Lei n. º 8.177/91. 2- MÉRITO 2.1- CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS Conhecido o recurso de revista, por violação do art.39, da Lei n. º 8.177/91, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "Minutos residuais - tempo à disposição" e "Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Contrato de trabalho extinto anteriormente à vigência da lei nº 13.467/2017"; II- conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista quanto ao tema "Correção monetária. Índice aplicável aos débitos trabalhistas"; III- conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Correção monetária. Índice aplicável aos débitos trabalhistas" por violação do art. 39, da Lei n. º 8.177/91 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros da mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros da mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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