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Agricola Famosa Ltda e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios De Cargas No Estado Do Rio Grande Do Norte - Sintrocern

ID: 255995142

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002209-92.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA FAMOSA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Acórdão

Advogados:

FERNANDA GONCALVES DINIZ FROTA

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SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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JOSE HOLANDA NETO

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THAIS MOREIRA ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0002209-92.2024.5.21.0000 : AGRICOLA FAMOSA LTDA : SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0002209-92.2024.5.21.0000 : AGRICOLA FAMOSA LTDA : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN AÇÃO RESCISÓRIA N. 0002209-92.2024.5.21.0000 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AUTORA: AGRÍCOLA FAMOSA LTDA. ADVOGADO (A/S): FERNANDA GONÇALVES DINIZ FROTA RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN ORIGEM: TRT DA 21ª REGIÃO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. Caso em exame 1. Ação rescisória com pedido de tutela provisória de suspensão da execução, visando desconstituir acórdão proferido nos autos da ACC n. 0000681-58.2022.5.21.0011, que condenou a empresa autora ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre salário-base, com reflexos, para os motoristas, inclusive demitidos, que laboram com veículos com dois tanques de combustível, sendo o segundo com capacidade igual ou superior a 200 litros, e ao pagamento retroativo da verba. 2. Alegada violação ao art. 966, inciso V, do CPC, sob fundamento de que o acórdão rescindendo contrariou a Portaria SEPRT nº 1.357/2019, que alterou a NR n. 16 do MTE, e à jurisprudência do TST, argumentando que os tanques de combustível dos veículos são originais de fábrica, não se enquadrando na definição de "tanque suplementar" da Resolução CONTRAN nº 181/2005, bem como alega contrariedade à redação do art. 193, § 5º, da CLT. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica, conforme previsto no art. 966, inciso V, do CPC; (ii) saber se a alteração legislativa posterior ao julgamento turmário tem o condão de autorizar a rescisão do acórdão. III. Razões de decidir 4. O acórdão rescindendo, proferido em 04/10/2023, fundamentou-se em jurisprudência consolidada do TST à época, que considerava devida a periculosidade mesmo em tanques originais de fábrica com capacidade superior a 200 litros, interpretando o item 16.6 da NR-16. 5. A Portaria SEPRT nº 1.357/2019, embora alterasse a NR-16, não configura violação manifesta de norma jurídica, pois sua interpretação era controvertida nos tribunais. 6. A Súmula nº 83, I, do TST, e a jurisprudência da SDI-2 do TST afastam o pedido de rescisão quando a decisão rescindenda se baseia em norma de interpretação controversa. 7. A alteração legislativa superveniente (Lei nº 14.766/2023 que alterou o art. 193, §5º, da CLT em dezembro de 2023), não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. 8. A pretensão da autora de revisar a decisão por meio da ação rescisória configura reexame de fatos e provas, inviável nesta via, conforme Súmula nº 410 do TST. 9. A eventual modificação no estado do direito, ensejadora de revisão do título executivo, deve ser analisada por meio de ação revisional, conforme art. 505, I, do CPC. 10. Diante da improcedência da ação rescisória, são devidos honorários advocatícios à parte ré, com base no art. 85 do CPC e Súmula nº 219, II e IV, do TST. IV. Dispositivo e tese 11. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: "A rescisão de decisão judicial com base no art. 966, inciso V, do CPC, exige manifesta violação a norma jurídica, o que não ocorre quando a matéria é objeto de interpretação controvertida nos tribunais, conforme Súmula 83, I, do TST." Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 966, V; 968, II; 969; 85; CLT: art. 193, § 5º; Súmulas do TST: 83, I; 410; NR 16, item 16.6 e subitens e Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Jurisprudência relevante citada: TST: Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, SDI-1, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; ROT 1003554-75.2022.5.02.0000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/04/2024; Ag-AIRR 0000425-98.2021.5.17.0161, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 05/06/2024; ROT 00005100820205210000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/03/2023; TRT-4: ROT 00200935720185040861, Data de Julgamento: 14/12/2022. I - RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela provisória ajuizada pela Agrícola Famosa Ltda. em desfavor de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, fundada no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil - CPC, na qual pretende a rescisão do acórdão proferido nos autos da Ação Civil Coletiva - ACC n. 0000681-58.2022.5.21.0011, com a suspensão in limine da execução. Alega a autora, em síntese (ID. a068eb9 - fls. 02/33), que o acórdão rescindendo deu provimento ao recurso interposto pelo SINTROCERN na ACC, reformando a sentença para condenar a empresa a implementar o "adicional de periculosidade no percentual de 30% do salário base para os trabalhadores substituídos lotados na função de motorista que laboram/laboravam com veículos que possuem 2 tanques de combustíveis e a capacidade do segundo tanque é igual ou superior a 200 litros, bem como condenar na OBRIGAÇÃO DE PAGAR, retroativamente, o valor correspondente ao adicional de periculosidade de 30% do salário base dos trabalhadores na função de motorista, inclusive DEMITIDOS, devidamente acrescidos dos reflexos legais em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, com o adicional da multa de 40% do FGTS e aviso prévio, este dois últimos apenas para os DEMITIDOS, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em favor de cada trabalhador prejudicado" (fl. 07), além de honorários advocatícios sucumbenciais. Aponta violação à Portaria da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho - SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, a qual incluiu o item 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora - NR n. 16 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, dispondo que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente", cuja previsão também foi incluída ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT com a redação dada ao novo § 5º, em dezembro/2023. Sustenta não ser possível o cumprimento do acórdão rescindendo por ter comprovado que não há "tanque suplementar", de acordo com a redação do art. 1º da Resolução n. 181/2005 do CONTRAN, ao definir que "tanque suplementar é aquele instalado no veículo após seu registro e licenciamento, para o uso de combustível líquido dedicado à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados" pois os tanques dos caminhões são originais de fábrica, atraindo a aplicação do item 16.6.1.1 da NR-16, citando jurisprudência das 5ª e 8ª Turmas do Tribunal Superior do Trabalho - TST e deste Regional em favor de sua tese. Entende presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, tendo a probabilidade do direito na redação da Portaria n. 1.357, acima referida, e risco de dano irreparável na iminência da execução, tendo em vista que o processo de origem se encontra em fase de cumprimento de sentença e, ocorrendo o pagamento, a empresa "encontrará sérias dificuldades em reaver tais valores visto que os mesmos serão repassados a empregados e ex-empregados que gastarão o dinheiro e depois não terão como devolvê-lo" (fl. 28), restando justificado o pedido de efeito suspensivo da execução, na forma do art. 969 do CPC. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da execução do processo n. 0000681-58.2022.5.21.0011 até o julgamento final da presente ação rescisória, bem como a sua procedência, a fim de rescindir o acórdão proferido por este Tribunal, promovendo novo julgamento (art. 968, I, do CPC), com a restituição do depósito prévio e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios não inferiores a 15%. Com a inicial foram anexados documentos (ID. 30a13bc a ID. a63f75b - fls. 34/108), entre eles a procuração (ID. 5124205 - fl. 58) e o comprovante do depósito prévio (ID. a63f75b - fl. 108). Deu à causa o valor de R$ 52.512,19. Consta decisão deste Relator indeferindo o pedido liminar de suspensão da execução que se processa na ACC n. 0000681-58.2022.5.21.0011 (ID. e0452be - fls. 109/115). A notificação da ré foi devolvida pelos Correios sob a rubrica "mudou-se", conforme informativo anexado (ID. 737ea37 - fl. 133), sendo renovada por meio do advogado da entidade sindical, Dr. Roberto Fernando de Amorim Júnior, constante no acórdão rescindendo (despacho - ID. d76f3a2 - fls. 136). Em sua contestação (ID. 680e3f1 - fls. 138/150), o Sindicato réu suscita a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência com o fim de suspender a execução, além de prejudicar os trabalhadores com a demora, eis que ainda não há cálculos nos autos originários, cujas impugnações podem resultar em vários recursos. Impugna a pretensão da autora, afirmando que o acórdão rescindendo encontra-se em consonância com a jurisprudência da época, devendo ser julgada improcedente a ação rescisória ou, caso assim não se entenda, pede, "pela eventualidade", que seja fixada a limitação temporal da obrigação de pagar ao trânsito em julgado da presente ação "ou à vigência da lei, isto é, 22 de dezembro de 2023, excluindo-se tão somente a obrigação de implantar o adicional no contracheque" (fl. 147), devendo ser aplicado o art. 87, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como o art. 18 da Lei 7.347/85, "com a consequente exclusão da condenação do sindicato autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais e demais despesas" (fl. 149). Anexou procuração e documentos (ID. 6338fc9 a ID. a1460fc - fls. 151/237). Razões finais remissivas pelo réu (ID. 35205ef - fl 240) e pela autora (ID. 76fab99 - fls. 241/253). O representante do Ministério Público do Trabalho - MPT sugeriu o prosseguimento do feito, "sem prejuízo de manifestação na sessão de julgamento, se necessário" (ID. 6395dbe - fls. 256/258). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ação de competência originária deste Regional, em face de decisão transitada em julgado em 08/04/2024, conforme certidão anexada (ID. 7203446 - fl. 81). Ajuizada em 11/10/2024 (fl. 02), a ação rescisória encontra-se dentro do prazo decadencial bienal. A autora da presente ação foi vencida na decisão rescindenda, favorável ao réu (ID. 1c92ad4 - fls. 59/79), concluindo-se pela legitimação subjetiva das partes. Depósito prévio comprovado (ID. 91ac4ed -fls. 107/108). Representação regular da autora (ID. 5124205 - fl. 58) e do réu (ID. 6338fc9 - fls. 151/152). Admito a ação rescisória. MÉRITO Violação manifesta a norma jurídica Embasada no art. 966, V do CPC, pretende a autora o corte rescisório do acórdão transitado em julgado nos autos da ACC nº 0000681-58.2022.5.21.0011, sob alegação de violação à Portaria da SEPRT nº 1.357 de 09/12/2019, a qual incluiu o item 16.6.1.1 na NR nº 16 do MTE, dispondo que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Diz que tal previsão também foi incluída ao art. 193 da CLT com a redação dada ao seu § 5º, de forma que, tendo os seus veículos tanques originais de fábrica, o julgado contrariou a norma jurídica prevista no item 16.6.1.1 da NR-16, citando a Resolução nº 181/2005 do CONTRAN, ao estabelecer em seu art. 1º que "tanque suplementar é aquele instalado no veículo após seu registro e licenciamento, para o uso de combustível líquido dedicado à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados" (fl. 14). Inicialmente, destaco que o inciso V do art. 966 do CPC autoriza a rescisão da decisão que tenha violado, manifestamente, norma jurídica, imprimindo um sentido mais amplo do que o antigo inciso V, do art. 485 do CPC/73, cuja violação era relativa à literal disposição de lei. Nesse sentido, o TST reformulou o teor da Orientação Jurisprudencial - OJ n. 25 da Subseção de Dissídios Individuais II - SDI-2 e incorporou a disposição da OJ n. 118, também da SDI-2, direcionando-a aos casos de rescindibilidade com base no CPC/1973: 25. AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO CPC de 1973. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016. Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.2003) Segundo Manoel Antônio Teixeira Filho (in Ação Rescisória no Processo do Trabalho. 5 ed. São Paulo: Ltr, 2017. p. 205), a inovação do CPC/2015 ampliou de maneira considerável a causa de rescindibilidade das decisões judiciais baseadas no inciso V, de seu art. 966, explicando: (...) Assim dizemos, porque no conceito de norma jurídica se compreendem não apenas a lei, mas, também, o Decreto, o Regulamento, a Portaria, a Instrução etc. Rigor à frente, poder-se-ia inserir nesse conceito, ainda, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (LINDB, art. 4º). Comentando sobre a já citada OJ 25 da SDI-2, mais especificamente em relação às portarias como base para a rescisão de decisão transitada em julgado, os autores da obra "Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto" (MIESSA, Élisson e CORREIA, Henrique. 5 ed. Revista, ampliada e atualizada. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015. p. 1.377), fazem o seguinte apontamento: (...) no direito do trabalho, mormente quanto às normas de segurança e medicina do trabalho, é sabido que as portarias exercem importante papel de efetivação do art. 7º, XXII, da CF/88, o qual impõe a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". A propósito, quando a própria lei determina que seu conteúdo seja preenchido pela portaria, esta alcança o estatuto de fonte normativa. É o que acontece, por exemplo, com as atividades ou operações consideradas perigosas, que, nos termos do art. 193 da CLT, serão especificadas por meio de portaria ministerial. "Em tais casos, o tipo jurídico inserido na respectiva portaria ganhará o estatuto de regra geral, abstrata, impessoal, regendo ad futurum situações fático-jurídicas, com qualidade de lei em sentido material". (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 10 ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 155). Feitas tais considerações, temos que o acórdão rescindendo, julgado em 04/10/2023, ao analisar a matéria contida na NR-16, aprovada pela Portaria invocada pela autora, está assim fundamentado: (...) No caso, o deslinde da presente controvérsia deve ter por fundamento o disposto na Portaria MTE n. 3.214/78, que em sua Norma Regulamentadora n.16 dispõe acerca das atividades e operações perigosas. Nesse sentido, concernente ao transporte de inflamáveis líquidos, o item 16.6. da anteriormente citada NR n. 16 assim preconiza, verbis: As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. Desse modo, o juízo de origem designou expert para fim de se averiguar a existência de condições periculosas no ambiente laboral. A perícia técnica possui o intuito de fornecer embasamento fático para as conclusões do órgão julgador, o qual, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico. No caso em tela, o perito designado pela Vara de origem, em seu laudo técnico de ID 1ca8aee, assim apresentou: Conforme levantamento, a Reclamada possui dois tipos de veículos que compõem a sua frota, sendo veículos da marca Mercedez, e veículos da marca Volvo. São veículos de grande porte e que puxam carreta de até oitenta toneladas. Os veículos são utilizados para o transporte de insumos (caixas de papelão, canos de irrigação, mangueiras para irrigação), assim como o transporte de frutas (melões nobres, melancia, melão amarelo). Os veículos fazem o transporte de insumos dos principais centros fornecedores, assim como transportam frutas para os portos do Brasil, principalmente portos do nordeste, cito o do Pecém em Fortaleza e o porto de Natal. Após o descarrego das mercadorias, retornam às fazendas para fazerem novo carregamento. De acordo com essa logística de transporte em terra, os veículos são equipados com dois tanques de combustível originais de fábrica e que possuem autonomia para longas viagens. Apuramos que o veículo da marca Volvo possui dois tanques (um de cada lado do veículo) de tanques originais e com capacidade para 879 litros, o que permite viajar por longas distâncias. Assim como, o veículo da marca Mercedes que possui os dois tanques originais e com capacidade para 820 litros. Conforme levantamos, o consumo de combustível se dá de forma simultânea, ou seja, o consumo ocorre ao mesmo tempo, nos dois tanques, na medida que o veículo necessita realizar a "queima". TANQUES ORIGINAIS DO VEÍCULO VOLVO Assim como os veículos Volvo, constatamos que os tanques do veículo Mercedes também mantem a sua originalidade sem qualquer uso de tanque auxiliar. TANQUES ORIGINAIS DO VEÍCULO MERCEDES Apuramos também que os únicos tanques que transportam diesel, são os originais de fábrica acoplados ao veículo quando em sua montagem e na linha de produção. De acordo com o item 16.6.1.1 da NR 16, "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019). Grifamos. A Reclamada não possui veículo denominado "melosa" com tanque auxiliar para o transporte de diesel, assim como não possui bombonas para serem utilizados como auxiliar. À luz da NR-16 em seu anexo 2, "São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento". Grifamos. Ainda, com base legal, segundo a NR 16, são consideradas atividades e operações perigosas com inflamáveis as constantes neste anexo. [...] Ainda, de acordo com a NR 16, item 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. Grifamos. E, conforme apuramos, os motoristas que laboram nesses veículos não realizam abastecimento. Os veículos são abastecidos em postos próprios e autorizados para este fim. Portanto, não há o que se falar em agente perigoso nas atividades de motoristas em veículo cavalo mecânico com tanques originais de fábrica utilizados exclusivamente para este fim e com certificação pelo órgão competente. De acordo com o método de trabalho e atividades desenvolvidas, resta confirmado que os autores não estiveram expostos a agente PERIGOSO com iminente risco à sua vida e integridade física conforme NR 16 anexo 2 da Portaria 3.214/78. Verifica-se, assim, que o perito se utilizou de fundamento jurídico superado para a sua conclusão. Isso porque o C. TST pacificou o entendimento de afastar o disposto no item 16.6.1.1., o qual foi o fundamento do laudo pericial e preconizava que "Não se aplica o item 16.6. às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Destarte, assim se expressa o C. TST, verbis: (...) Prevalece, portanto, o disposto no item 16.6. da Norma Regulamentadora n. 16, afastando-se a exceção inserta no 16.6.1., sendo indiferente se o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original. O que se tutela, in casu, é o trabalhador presente no veículo com tanques acima de 200 litros de capacidade, considerando-se tal fato como de alto risco, equiparado ao transporte de inflamável e sujeito, assim, à percepção do adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, I, da CLT. Este Relator, inclusive, em caso semelhante ao presente, adotou o mesmo entendimento: (...) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, quanto ao tópico, para condenar a recorrida a: a) após o trânsito em julgado, implementar o adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-base, para os empregados que laboram na função de motorista de veículo com dois tanques de combustível e cujo segundo tanque possua capacidade igual ou superior a 200 litros; b) pagar retroativamente o adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-base, para os empregados que exerceram a função de motorista de veículo com dois tanques de combustível e cujo segundo tanque possua capacidade igual ou superior a 200 litros, mais reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, bem como, para os empregados demitidos sem justa causa, reflexos em multa de 40% do FGTS e aviso prévio. (...) (ID. fbf3c00 - fls. 72/76) A NR-16, já mencionada, tem a seguinte redação: NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS (...) 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.(Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) (Destaques acrescentados) O texto da norma, em tese, possuía o condão de afastar a periculosidade na hipótese de condução de caminhão com tanque de combustível original de fábrica e suplementar, desde que certificado pelo órgão competente. Todavia, a nova disposição normativa assentava um entendimento contrário à jurisprudência dominante no TST até então sobre o caso, pois em razão dos diferentes julgamentos pelos Tribunais Regionais do país, a SDI-1 havia firmado entendimento no sentido de ser devido o adicional de periculosidade mesmo nos casos em que o combustível fosse para consumo próprio, ainda que contido em tanques suplementares originais de fábrica, conforme se observa da leitura do julgado abaixo colacionado, de julho/2022: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. SUPERADA NOS TERMOS DO ART. 894, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso de embargos à SBDI-1 da reclamada. Os embargos foram interpostos em face do acórdão, mediante o qual deu provimento ao recurso de revista do reclamante para, reformando o acórdão regional, acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Nos termos da nova redação ao art. 894, II, da CLT, somente é cabível o recurso de embargos das decisões de "Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal". Assim, não é possível o recebimento do recurso de embargos por violação de Lei. Já no tocante à alegada divergência, destaca-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No caso dos autos, restou registrado na decisão embargada que "o empregado motorista que transporta veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 (duzentos ) litros, tem direito ao adicional de periculosidade". Enquanto isso, o aresto paradigma da 2ª Turma revela quadro fático distinto. No acórdão da eg. 2ª Turma, restou consignado que, "com amparo no laudo pericial, registrou expressamente que não ficou comprovada a existência de instalação de tanque suplementar, na hipótese, para efeitos de percepção do adicional de periculosidade, nos termos da NR 16". Assim, no acórdão paradigma, não restou definida sequer a capacidade dos tanques. Portanto, a divergência jurisprudencial apresentada não é hábil a impulsionar o recurso de revista, uma vez que inespecífica. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Já em relação à decisão da eg. 4ª Turma, o acórdão paradigma consignou a tese de que apenas a instalação posterior de tanque suplementar, não original de fábrica, dá ensejo ao adicional de periculosidade. Ocorre que tal paradigma também não pode ser admitido. Isso porque a nova redação do art. 894, §2º, da CLT determina que "a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Neste sentido, a jurisprudência atual deste Tribunal Superior do Trabalho está fixada no sentido de que o empregado que conduz veículo equiparado com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade, ainda que os tanques sejam originais de fábrica e aprovados pelo CONTRAM. Em resumo, a compreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1, não faz distinção sobre a natureza dos tanques utilizados para o transporte de inflamável, se originais de fábrica ou com capacidade alterada, declarando a condição de periculosidade apenas pelo transporte, em tanque suplementar, de inflamáveis acima de 200 litros, como o caso dos autos. Precedentes específicos da SBDI-1. Também não há que se falar em contrariedade à Súmula 126 do TST, uma vez que esta Subseção já firmou entendimento no sentido de que não cabe recurso de embargos por contrariedade a Súmula de conteúdo processual. Assim, o acolhimento de contrariedade ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST é hipótese excepcional, que não se justifica no caso. Na hipótese, a 8ª Turma do TST não alterou a premissa fática constante do acórdão Regional de "o caminhão possuir dois tanques de combustíveis com mais de 200 litros cada um", dissentindo apenas da conclusão de que "não caracteriza periculosidade, porquanto não se destinam ao armazenamento, mas ao consumo do veículo, não se enquadrando no item da NR-16 invocado pelo recorrente". Isso porque, como já fundamentado, a jurisprudência atual deste TST está fixada no sentido de que o empregado que conduz veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade pela compreensão atual firmada com base na NR 16, item 16.6.1. Portanto, não houve reexame fático-probatório, mas tão somente a subsunção dos fatos à compreensão atual da NR 16, não se verificando, assim, afronta à Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022) (grifo nosso) Observo, assim, que o acórdão rescindendo analisou a tese sustentada pelo Sindicato recorrente quanto ao reconhecimento do adicional de periculosidade, com base no entendimento da SDI-1 do TST, que considerava ser indiferente a natureza do tanque suplementar de combustível do veículo, bastando verificar se sua capacidade estava acima de 200 litros, pois o transporte de líquido inflamável pressupõe uma condição perigosa ao motorista, de acordo com o art. 193, I, da CLT e item 16.6 da norma em discussão (NR-16 - Portaria SERT nº 1.357/2019), afastando a aplicação da exceção prevista no subitem 16.6.1. Logo, infiro que os subitens da norma tida por violada não tinham aplicabilidade clara, sendo suscetíveis a interpretações dos diversos tribunais, inclusive, interpretação contrária ao seu texto, dada pela SDI-1 do TST, o que atrai a incidência do item I da Súmula n. 83 daquela Corte, que dispõe: 83. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - (...) Assim, não há como se reconhecer violação à norma apontada, até porque o acórdão rescindendo baseou-se no entendimento uniformizado da SDI-1 do TST à época. Tanto é que foi negado o seguimento do recurso de revista da empresa ré em razão de estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do TST, sendo inócua a alegação de que o entendimento jurisprudencial foi alterado após a publicação da Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Nesse sentido, segue a jurisprudência da SDI-2 do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. MATÉRIA CONTROVERTIDA AO TEMPO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DAS SÚMULAS 83, I, DO TST E 343 DO STF. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, em que se pretende a desconstituição do acórdão lavrado pelo TRT da 2ª Região, nos autos da reclamação trabalhista matriz, no capítulo alusivo ao afastamento da condenação da Reclamada/ré ao pagamento de adicional de periculosidade à Reclamante/autora, que desempenhava a função de Agente de Apoio Socioeducativo na Fundação Casa de São Paulo, ao fundamento de violação do art. 93, II, da CLT. 2. Não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva amparada em violação de norma jurídica quando a decisão rescindenda está fundamentada em norma infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais, consoante a diretriz das Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF. 3. No caso vertente, ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, abril de 2021, era controvertida a discussão sobre o direito dos agentes de apoio socioeducativos da Fundação Casa ao adicional de periculosidade. Com efeito, apenas em 14/10/2021, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a SBDI-I do TST firmou a tese objeto do tema 16 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, a qual a Autora pretende ver aplicada. 4. Portanto, como a mera existência de polêmica em torno do tema já se revela suficiente para afastar a alegação de infração à aludida norma de natureza infraconstitucional, é inviável a rescisão do julgamento proferido na reclamação trabalhista originária, com fundamento no artigo 966, V, do CPC. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - ROT: 1003554-75.2022.5.02.0000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/04/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 12/04/2024) Portanto, não vislumbro violação do acórdão à norma invocada pela autora. Quanto ao argumento de que a regra da exceção do adicional de periculosidade já era tão clara que foi incluída no § 5º do art. 193 da CLT, temos que, de fato, houve alteração no referido dispositivo em dezembro/2023, porém, posterior ao julgamento do acórdão rescindendo, conforme se constata: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) III - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023) § 1º (...) § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. (Incluído pela Lei nº 14.766, de 2023) (grifo nosso) Convém ressaltar que a alteração posterior da lei não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos em período pretérito, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Tenho que a presente ação rescisória é direcionada ao acórdão proferido em sede de processo de conhecimento, quando não existia previsão legal para a referida matéria, o que somente ocorreu quando o processo se encontrava em execução, com vistas ao cumprimento da obrigação de fazer (implementar a rubrica em contracheque) e de pagar. E, estando configurada a coisa julgada, ocorrendo "fato superveniente", capaz de alterar o direito e impedir o cumprimento da integralidade da obrigação, cabe à parte, querendo, ajuizar ação revisional para cessar a obrigação, conforme prevê o art. 505, I do CPC. Tal situação é semelhante àquelas ocorridas com a modificação de dispositivos da CLT, após a chamada reforma trabalhista, como se vê no caso dos julgamentos das horas "in itinere" pelo TST, de acordo com as ementas abaixo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS "IN ITINERE". TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM 2015. LIMITAÇÃO DO CÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ 10/11/2017 (PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTINUADA. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO (ART. 505, I, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. No caso, Tribunal Regional confirmou a decisão proferida pelo juízo de execução, por intermédio da qual os cálculos relativos à condenação ao pagamento de horas "in itinere" em parcelas vincendas foram limitados até o dia 10/11/2017, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Considerou que " não há se falar em violação à coisa julgada, como alegam os exequentes, uma vez que, por ocasião da prolação do acórdão exequendo, em 2015, não teria como haver pronunciamento sobre uma limitação que sequer era cogitada àquela época, visto que a Lei n.º 13.467 somente entrou em vigor em 2017". 2. Considerando que o contrato de trabalho é uma relação continuada sujeita a modificações de fato e de direito, a superveniência de alteração legislativa acerca da matéria objeto do título executivo pode limitar o pagamento de parcelas vincendas, haja vista que o deferimento destas tem por finalidade evitar o ajuizamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto, não servindo de amparo, todavia, à pretensão dos autores de que o direito às horas "in itinere" teria se incorporado definitivamente ao contrato de trabalho. 3. Frise-se que o art. 505, I, do Código de Processo Civil é explícito no sentido de que, nas relações de trato continuado, é possível ao Poder Judiciário apreciar questão já decidida anteriormente nas hipóteses em que sobrevier alteração no estado de fato ou, como no caso, de direito. Insubsistente, em tal cenário, a alegação de violação da coisa julgada. 4. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos exequentes. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000425-98.2021.5.17.0161, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 05/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) AÇÃO REVISIONAL. HORAS IN ITINERE. A superveniência de alteração legislativa caracteriza modificação no estado de direito, sendo cabível, portanto, a ação revisional, nos termos do art. 505, I, do CPC. A Lei nº 13.467/2017 deixou de prever o pagamento de horas in itinere, cabendo a revisão de sentença proferida para limitar o dever de pagamento das horas in itinere à data do ajuizamento da presente ação. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-4 - ROT: 00200935720185040861, Data de Julgamento: 14/12/2022, 8ª Turma) A SDI-2 do TST também já firmou entendimento no mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. OBSERVÂNCIA DA NORMA CONVENCIONAL. 1. A decisão rescindenda interpretou e aplicou a regra convencional como entendeu de direito, não sendo possível cogitar violação do art. 7º, XXVI, da CFRB tão somente porque a parte lhe dá interpretação diversa. 2. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, assentada a premissa de que o empregado recebia o auxílio-alimentação com natureza salarial anteriormente à entrada em vigor de norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória à parcela ou da adesão ao PAT, deve ser respeitado o direito adquirido (Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 do TST). FGTS SOBRE PARCELAS PAGAS DURANTE O VÍNCULO. PRESCRIÇÃO PARCIAL E TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 294 DO TST NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 362, II, DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Quanto à prescrição, inaplicável ao caso a Súmula 294 do TST, pois não se cogita de alteração do pactuado, mas de pretensão que busca o reconhecimento da natureza salarial de parcela paga com caráter indenizatório. 2. Do mesmo modo, o acórdão rescindendo, ao reconhecer a prescrição trintenária, não violou norma jurídica, mas observou o disposto no item II da Súmula nº 362 do TST, ao reconhecer que se tratava de parcela que foi efetivamente paga no curso do contrato de trabalho. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n. 51, I, e 241 do TST. Quanto à prescrição, inaplicável ao caso a Súmula 294 do TST, pois não se cogita de alteração do pactuado, mas de pretensão que busca o reconhecimento da natureza salarial de parcela paga com caráter indenizatório. Recurso ordinário a que se nega provimento . II. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO AOS SALÁRIOS "VINCENDOS". ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA COISA JULGADA À NOVA ORDEM LEGISLATIVA. CABIMENTO PELA VIA REVISIONAL E NÃO RESCISÓRIA. 1. A ordem jurídica agasalha o provimento jurisdicional para o futuro quando se trate de relação jurídica de trato continuado e, inclusive, prevê o procedimento necessário à adequação da coisa julgada aos fatos supervenientes, quando relevantes. 2.Exatamente por isso a superveniência de alteração da legislação não autoriza o manejo da ação rescisória, mas de pretensão revisional, na forma do art. 505, I, do CPC. 3. Nem mesmo é possível apreciar a rescisória sob a ótica de legislação posterior à formação da coisa julgada, pois seria intransponível o óbice da Súmula 298 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. III. ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO RESCINDENDA. BASE TERRITORIAL DO SINDICATO-AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os limites subjetivos da coisa julgada na Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato-autor compreendem os empregados que trabalham na base territorial por ele abarcada, sejam eles filiados ou não, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, não se limitando à abrangência da Vara do Trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TST - ROT: 00005100820205210000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023) (grifo nosso) Assim, não procedem os argumentos exordiais da alteração legislativa suscitados em sede de ação rescisória. Vejo, pois, que a insurgência tratada discute a justiça da decisão, já que a autora não conseguiu comprovar a tese trazida por ocasião das contrarrazões ao recurso do Sindicato réu, nem obteve êxito em seu recurso de revista e agravo de instrumento, revelando, em verdade, a intenção de revolver a apreciação de fatos e provas do processo, e que para tal fim a ação rescisória não se presta, sob pena de se atribuir a ela indevido efeito recursal, o que não se admite, de acordo com a inteligência da Súmula n. 410 do TST: 410. AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003) Por qualquer ângulo, é incabível a análise sobre a suposta violação às normas invocadas, pois o acórdão rescindendo aplicou a tese jurídica em que se pautava o direito das partes, sopesando as provas apresentadas, sem ferir os dispositivos apontados como violados, eis que não foram afetados no julgamento. Inviável a pretensão autoral de rescisão do acórdão com base na existência de manifesta violação à norma jurídica apontada. Improcede a ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais Em razão da improcedência da ação, são devidos pela autora honorários advocatícios à parte ré, nos termos do art. 85 do CPC. Tem-se que os itens II e IV da Súmula 219 do TST autorizam a condenação da parte sucumbente na ação rescisória em honorários advocatícios, nos seguintes termos: 219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016. I - (...) II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - (...) IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). V - (...) VI - (...) Assim, levando em consideração a atuação do advogado da parte ré nos autos, que se deu apenas na contestação, em grau de baixa complexidade, há de se condenar a autora em honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em R$ 5.251,22, equivalente à 10% sobre o valor dado à causa (R$ 52.512,19). A ação rescisória é improcedente. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, admito a ação rescisória e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos nela formulados, condenando a autora em honorários advocatícios em favor da parte ré, no valor de R$5.251,22. Custas pela demandante, no montante de R$1.050,24, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$52.512,19). Em caso de improcedência da ação, à unanimidade de votos, determino a reversão, em favor do réu, da importância relativa ao depósito prévio, conforme estabelecido no inciso II do art. 968 do CPC e art. 5º da IN n. 31/2007, cujo pagamento deverá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão. Transitada em julgado a decisão, dê-se ciência ao Juízo de origem. Acórdão Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice-Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel de Medeiros Soares Souza ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edlene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos nela formulados, condenando a autora em honorários advocatícios em favor da parte ré, no valor de R$5.251,22. Custas pela demandante, no montante de R$1.050,24, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$52.512,19). Em caso de improcedência da ação, à unanimidade de votos, determino a reversão, em favor do réu, da importância relativa ao depósito prévio, conforme estabelecido no inciso II do art. 968 do CPC e art. 5º da IN n. 31/2007, cujo pagamento deverá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão. Transitada em julgado a decisão, dê-se ciência ao Juízo de origem. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. Sustentação oral pela Advogada Dra. Fernanda Fernanda Gonçalves Diniz Frota OAB/CE Nº 23.215, representando AGRÍCOLA FAMOSA LTDA. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

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ID: 324257961

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-91.2023.5.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIANA CAMARA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIANA CAMARA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000006-91.2023.5.21.0001 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0000006-91.2023.5.21.0001 RECORRENTE: MARIANA CAMARA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA CAMARA RODRIGUES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000006-91.2023.5.21.0001 RECORRENTE: MARIANA CAMARA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANA CAMARA RODRIGUES E OUTROS (1) ROT 0000006-91.2023.5.21.0001 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIANA CAMARA RODRIGUES ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): MARIANA CAMARA RODRIGUES ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 24/06/2025, conforme certidão de ID. 9770015; recurso de revista interposto em 04/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. b24b8f5). Preparo satisfeito (ID. e4d9a96, ID. 8fc904f, ID. d3d4939, ID. 5b3ee46, ID. 790f085 e ID. c938c9d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição da República; - violação dos artigos 224, §2º, 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que a reclamante sempre exerceu funções típicas de confiança bancária, com alta responsabilidade técnica e fiduciária, percebendo gratificação superior a 1/3 do salário, preenchendo assim os requisitos do art. 224, §2º, da CLT. Argumenta que o acórdão desconsiderou provas documentais e inverteu indevidamente o ônus da prova, ao valorizar prova oral genérica. Alega, ainda, que a manutenção da jornada de seis horas fere a Constituição, por não reconhecer a compatibilidade das atribuições exercidas com a exceção legal à jornada reduzida. Eis o teor do acórdão recorrido (ID. c6e56fb): “Merece destaque que a caracterização do exercício das funções previstas no §2.º, do artigo 224, da norma consolidada, não exige poderes amplos de mando e gestão, como exigidos para a aplicação do artigo 62, da CLT, citando-se sobre o tema a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra Curso de Direito do Trabalho (12ª. ed., São Paulo: Ltr, 2013. p. 362): (...) O dispositivo legal referido permite que, ao bancário, não se aplique a jornada regular da categoria, isto é, de 6 horas por dia ou 30 horas semanais, desde que exerça função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou outro cargo de confiança equivalente e, ainda, receba gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo ocupado. Os dois requisitos legais, quais sejam, o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou de outro cargo de confiança, e a percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo são cumulativos, de modo que, apenas quando da configuração de ambos, o bancário estará enquadrado na exceção mencionada, diversa da situação de um empregado com atribuições comuns, sujeito à regra geral da jornada de seis horas. Com efeito, considerando o teor do § 2.º, do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, tem-se que, por se tratar de fato impeditivo do direito às horas extras, cabe ao empregador o ônus da prova, devendo ficar comprovado o exercício pela empregada de tarefas de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou o desempenho de outros cargos de confiança, capazes de distingui-lo dos demais empregados, a exemplo do acesso a informações estratégicas e sigilosas ou da existência de subordinados. Vê-se, portanto, que a produção de prova robusta é essencial para que seja caracterizado o exercício do cargo de confiança e para que não seja considerado como função técnica, que não exige grau mais elevado de fidúcia. Reforça o raciocínio o texto da Súmula n.º 102, item I, do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Importante, pois, para o deslinde da causa o conteúdo dos depoimentos prestados em Juízo (Id. 6867918 - fls. 1.369/1.375), in verbis: (...) Dos depoimentos acima transcritos, constata-se que a autora, em que pese receber gratificação de função, não detinha fidúcia especial, executando as mesmas atribuições de qualquer outro bancário, sem qualquer distinção. O certo é que, tão só pela prova oral colhida, não se vê nenhuma atribuição da demandante capaz de enquadrá-la na característica de cargo de confiança, com fidúcia diferenciada dos demais bancários em geral. Outrossim, não se observa a delegação de qualquer poder de mando ou gestão, chefia, direção, fiscalização, inexistindo elementos suficientes que forneçam indícios de que a função caracterizava a fidúcia especial que enseja o enquadramento na exceção descrita no § 2.º, do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tem-se, portanto, que, diante das circunstâncias que emergem da instrução processual, o cargo ocupado pela reclamante é técnico e não demanda fidúcia especial, realçando que o fato da empregada perceber gratificação superior a 1/3 do salário não é suficiente para caracterizar a hipótese prevista no § 2.º, do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse mesmo sentido, convém citar julgados de casos similares: (...) Saliente-se, ainda, que há que se considerar, também, na solução do caso, o princípio da imediatidade, segundo o qual o magistrado que colhe a prova oral presume-se em melhor condição de avaliá-la e de extrair dela os fatos verdadeiros, valoração esta que só pode ser modificada diante de consistente fundamentação recursal conjugada com apresentação de prova robusta e convincente, o que não ocorreu, in casu. Dessa forma, é procedente o pleito de pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas como extras, em razão do não enquadramento da reclamante na exceção do §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ser mantida a sentença neste particular.” Do exposto, observa-se que a decisão recorrida, a partir da análise das provas produzidas nos autos e das atividades desenvolvidas pela autora, concluiu que as funções exercidas eram meramente burocráticas e não exigiam fidúcia especial, de forma a enquadrar no art. 224, § 2º, da CLT. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que a função exercida demanda fidúcia especial e atende às diretrizes do art. 224, §2º, da CLT, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, pressupõe o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária, tornando inviável o seguimento do apelo quanto a estes aspectos, a teor da Súmula 126 do TST. Por fim, a jurisprudência do TST é uníssona quanto a ser necessária a demonstração da fidúcia especial para o enquadramento do art. 224, §2º, da CLT e na jornada de oito horas, independentemente de o trabalhador ser designado para função de confiança e auferir a correspondente gratificação. Senão vejamos: "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, DO TST. O enquadramento do empregado no cargo de confiança bancário do art. 224, § 2º, da CLT pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados. A aferição do exercício da função de confiança do bancário deve levar em consideração as reais atividades por ele desempenhadas dentro do banco, não bastando a nomenclatura do cargo, tampouco a percepção de gratificação superior a um terço do salário. No caso, amparado na prova oral, o Tribunal Regional concluiu que as atribuições do autor eram meramente burocráticas, resumindo-se, basicamente, em fazer cadastros e atendimentos bancários; vender produtos bancários e soluções de problemas internos. Asseverou que o empregado não possuía subordinados, tampouco funções de comando ou chefia, como também não tinha poder para deferir crédito e as suas tarefas eram fiscalizadas pelo gerente de negócios, de modo que não tinha autonomia para tomar decisões. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Incide na hipótese a Súmula 102, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-2148-79.2013.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022). "CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. A duração do trabalho do bancário, prevista no artigo 224, caput , da CLT, foi fixada em 6 (seis) horas, perfazendo 30 (trinta) horas semanais, não sendo aplicável, contudo, aos casos em que esteja no exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhe outros cargos de confiança e desde que atendidos os demais requisitos previstos no § 2º do dispositivo supracitado. Para que o empregado seja efetivamente enquadrado nesta exceção, além do acréscimo remuneratório, deverá ficar evidenciado o exercício de atribuições com poderes de mando ou gestão na concretização de suas atividades, de modo a caracterizar a existência de função de direção, chefia, ou encargo fiscalizatório. Sucede que, no presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a autora não tinha fidúcia especial capaz de configurar o exercício de função de confiança e o seu enquadramento na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT, razão pela qual devido o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária. Consignou, para tanto: " Extrai-se da prova oral que a reclamante, no cargo de gerente de negócios, possuía as seguintes atribuições: venda de produtos, formalização de propostas de crédito para a concessão de empréstimos e cheque especial (as quais eram submetidas ao comitê), concessão de limite de crédito de cheque especial de pequeno valor e participação do Comitê mediante escala. Referidas atribuições não evidenciam qualquer poder de mando ou gestão. Além disso, a reclamante não possuía subordinados, carteira de clientes e assinatura autorizada. Ou seja, a reclamante não tinha poder de decisão, ainda que relativo. Embora ocupasse o cargo de maior hierarquia dentro do PAB, a reclamante apenas cumpria determinações da agência. Infere-se, portanto, dos presentes autos, que não restou provado que a reclamante tivesse poderes especiais que pudessem modificar ou influenciar a vida da agência, seu destino e desempenho, eis que não ficou caracterizado que exercesse no seu dia-a-dia funções inerentes à administração da agência". Nesse contexto, não se verifica ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT. A discussão da matéria encontra resistência nas Súmulas nºs 102, I, e 126, ambas do TST. Nesse contexto, não se verifica ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (ARR-553100-10.2003.5.09.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/09/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. As atribuições desempenhadas pela autora, no exercício do cargo de Gerente de Negócios, revelam o exercício de atividades meramente técnicas, carentes de fidúcia especial, afastando-se a exceção do art. 224, § 2º, da CLT. 2. Registrou o TRT que a autora "tão somente prospectava clientes e submetia a concessão de crédito à análise de comitê específico, não possuindo alçada para tanto". 3. Desse modo, a mera prerrogativa de autenticar documentos "conforme o original" não retrata mais do que a fidúcia usual que se deposita na relação empregatícia, haja vista o dever de lealdade que decorre da boa-fé contratual. Além disso, a ausência de autonomia ou de poderes para liberar créditos isoladamente não destaca a reclamante dos demais bancários, sujeitos à jornada prevista no caput do art. 224 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-20345-59.2016.5.04.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021). "AGRAVO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GERENTE DE NEGÓCIOS. CARGO MERAMENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL (ARTIGO 224, § 2º, DA CLT). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento do banco reclamado. 2- De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3- Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4- Com efeito, dos trechos acórdão do TRT transcritos nas razões do recurso de revista, extraiu-se a seguinte delimitação: o TRT registrou que o banco reclamado não comprovou a tese segundo a qual os gerentes de negócios ostentam fidúcia especial e diferenciada dos demais empregados submetidos à jornada de trabalho de 6 horas diárias. Ressaltou que "os gerentes de negócios -embora percebessem gratificação de função superior a 1/3 de seu salário, consoante supra referido, não se enquadravam na exceção do art. 224, 2º, da CLT, estando sujeitos à jornada comum dos empregados bancários (seis horas diárias), sendo extra todo o labor excedente.". Concluiu que são devidas horas extras excedentes à sexta hora diária e à trigésima hora semanal. 5- Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6- Acrescenta-se que, no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, não consta quais eram as atividades exercidas pelos gerentes de negócios, trabalhadores substituídos nesta ação pelo sindicato, mas somente a conclusão categórica do TRT de que não exerciam cargos de confiança. 7- Não demonstrada fidúcia especial nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT, como no caso, os empregados substituídos, no exercício do cargo de GERENTE DE NEGÓCIOS, fazem jus à jornada de trabalho de 6 horas diárias ("caput" do artigo 224 da CLT). 8- Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do banco reclamado não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 9- Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21007-27.2016.5.04.0721, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/05/2021). Portanto, tendo a Turma julgadora, soberana na análise de fatos e provas, consignado a ausência de fidúcia especial, a decisão que afastou o enquadramento da autora no art. 224, §2º, da CLT e reconheceu o direito ao pagamento, com extras, das horas trabalhadas além da 6ª hora diária trabalhada e 30ª semanal, está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista sob quaisquer alegações, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA Alegação(ões): - ofensa aos artigos 7º, XXVI, e 5º, II, da Constituição da República; - violação do artigo 611-A da CLT; - contrariedade ao Tema 1.046 do STF; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que o acórdão violou dispositivos legais e constitucionais ao afastar a aplicação da Cláusula 11ª da CCT dos bancários, que autoriza a compensação entre as horas extras deferidas e a gratificação de função paga. Sustenta que a cláusula coletiva é válida, não implica renúncia e reflete negociação legítima entre sindicatos representativos, devendo ser respeitada nos termos da jurisprudência do STF. Consta do acórdão recorrido (ID. c6e56fb): “(...) Quanto ao pedido de dedução/compensação da gratificação da função paga com o valor das horas extras deferidas, saliente-se que esta Primeira Turma de Julgamentos já apreciou o tema no acórdão de Id. e6066fe (fls. 1.764/1.787), observando o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, do qual se extrai que a matéria impugnada é integralmente devolvida ao Regional (pontos de fato e de direito), a teor do § 1.º e §2.º do artigo 1.013 do CPC e da Súmula n.º 393 do TST, fixando o entendimento de que, no caso analisado, não cabe tal pleito, de modo que deve ser mantida a decisão colegiada já firmada, em observância ao que dispõe o artigo 505 do CPC, sobretudo quando se observa que não há qualquer fato novo apto a reformá-la, devendo, desse modo, ser julgado improcedente o pedido do reclamado neste aspecto, pelos motivos já elencados no citado decisum. (...)” Na hipótese, o órgão julgador, considerou que o entendimento sobre esse assunto já restou analisado em acórdão anterior, de modo que manteve a decisão colegiada já firmada, “em observância ao que dispõe o artigo 505 do CPC, sobretudo quando se observa que não há qualquer fato novo apto a reformá-la”. Observa-se que se trata de tema o qual restou operado o fenômeno da preclusão "pro judicato", tendo em vista que não houve recurso, em momento oportuno, da decisão que modificou a sentença no sentido de afastar a aplicação da Cláusula 11ª da CCT dos bancários. Assim, não se mostra cabível atual recurso de revista sobre ponto já abarcado pela coisa julgada. Com efeito, verifica-se que o Regional decidiu sobre a preclusão da matéria em consonância com iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme assente nos seguintes julgados: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. CONTRATO DE TRANSPORTE. ADC 48/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REANÁLISE DO TEMA PELO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS E RESPEITO À GARANTIA DA COISA JULGADA. 1. Essa Primeira Turma, em julgamento de recurso de revista anteriormente interposto, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos à Vara da origem para julgamento da causa. 2. Ao julgar o novo recurso ordinário que desafiou a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, tendo em consideração as mais recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, voltou a declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. 3. Ocorre que “ a Corte de origem, ao reanalisar matéria já decidida pelo TST e já transitada em julgado, ofendeu frontalmente o princípio da hierarquia das decisões judiciais e a garantia constitucional do devido processo legal, desconsiderando por completo a formação da coisa julgada e, consequentemente, a ocorrência da preclusão “pro judicato” . Decidida a questão controvertida por esta Instância Superior, não cabe às instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho pronunciar nova resolução acerca da mesma matéria, ainda que de ordem pública ” (Ministro Hugo Carlos Scheuermann). Precedentes. 4. Registre-se que a decisão deste Tribunal Superior do Trabalho reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho poderia ter sido impugnada mediante recurso extraordinário e “ não poderia o Tribunal a quo ter reanalisado matéria já decidida e sobre a qual as partes não interpuseram recurso apropriado no prazo legal, portanto, alcançada pela coisa julgada . O fato de se discutir matéria sobre a qual o Supremo Tribunal Federal possui tese com eficácia "erga ommnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF) não afasta a incidência da preclusão pro judicado nos casos em que constatada a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que resolveu a questão controvertida ” (Ministro Hugo Carlos Scheuermann). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RR-10228-90.2017.5.15.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE JULGADO IMPROCEDENTE - NOVA PERÍCIA - RAZÕES FINAIS - DESARQUIVAMENTO DO VOLUME DE DOCUMENTOS - PROVA TESTEMUNHAL Nos tópicos em epígrafe, a questão articulada no Recurso de Revista não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábil a impulsionar a análise e o processamento do recurso denegado. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (artigo 489 do CPC). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCELA DEFERIDA POR SENTENÇA E MANTIDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL DE FLS. 906/919 - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS RECLAMADAS - PRECLUSÃO PRO JUDICATO /COISA JULGADA - RETORNO DETERMINADO POR ACÓRDÃO DO TST - REABERTURA DA INSTRUÇÃO LIMITADA AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E À DOENÇA OCUPACIONAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista, no tópico. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCELA DEFERIDA POR SENTENÇA E MANTIDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL DE FLS. 906/919 - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS RECLAMADAS - PRECLUSÃO PRO JUDICATO /COISA JULGADA - RETORNO DETERMINADO POR ACÓRDÃO DO TST - REABERTURA DA INSTRUÇÃO LIMITADA AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E À DOENÇA OCUPACIONAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Discute-se a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade deferido pela sentença de fls. 729/738 e mantido pelo acórdão regional de fls. 906/919, sem impugnação específica das Reclamadas. 2. Em acórdão de fls. 1139/1161, esta C. Turma deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamante, para declarar a parcial nulidade do processo " apenas quanto aos temas referentes ao adicional de periculosidade e à doença profissional ". Assim, foi determinada a reabertura da instrução processual nos limites do adicional de periculosidade e das indenizações correspondentes à alegada doença ocupacional. 3. Na reabertura da instrução processual, as instâncias ordinárias reexaminaram não apenas o adicional de periculosidade, mas também o de insalubridade, desconsiderando os limites das matérias devolvidas por esta C. Turma . Além disso, excluíram o direito à parcela anteriormente deferida nos autos, sem recurso das Reclamadas, o que evidencia a inobservância à preclusão pro judicato operada pela ausência de impugnação específica à matéria. 4. À luz do art. 505 do CPC, inserido na Seção V do Capítulo XIII (Da Sentença e Da Coisa Julgada), " nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide ", razão pela qual deve ser restabelecida a condenação ao adicional de insalubridade, parcela não impugnada pelas Reclamadas, não havendo possibilidade de o juiz proferir novo julgamento sobre a questão. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-166500-73.2007.5.02.0311, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Dispõe o art. 836 da CLT, peremptoriamente, que " é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória... ". Da mesma forma, o art. 505 do CPC enuncia que " nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide ", salvo as exceções previstas em seus incisos, razão pela qual " é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão " (art. 507 do CPC). 2. No caso, a decisão exequenda, transitada em julgado, concluiu pela possibilidade de acumulação do adicional de periculosidade com o AADC, afigurando-se descabida a pretensão da executada de compensação entre os referidos títulos. 3. Diante disso, inviável rediscutir matéria, protegida pelo manto da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-Ag-AIRR-710-83.2017.5.09.0863, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE POR ESTA CORTE. VEDAÇÃO DE NOVA DECISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 505 DO CPC/2015. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1 – A questão foi decidida por esta Corte em sessão virtual realizada entre 22/6/2021 e 29/6/2021 (pág. 1055), com o desprovimento do agravo do executado, ocasião em que se assentou que as provas dos autos atestavam a propriedade de outros imóveis. Nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, é vedado ao Juízo decidir novamente as questões relativas à mesma lide, tendo se operado preclusão pro judicato sobre a matéria. Por sua vez, a existência de decisão de outro órgão fracionário do TST em execução diversa, em que se reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em referência, não configura fato novo a relativizar a coisa julgada formada nos presentes autos, na medida em que foi proferida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão desta 8.ª Turma. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-266-64.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA PRIMEIRO ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECEU A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO ANTES DA TESE VINCULANTE DO STF DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SEGUNDO ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECE A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇAO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do art. 505, caput , do CPC/15 . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 PRIMEIRO ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECEU A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO ANTES DA TESE VINCULANTE DO STF DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SEGUNDO ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECE A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇAO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO 1 - O Tribunal Regional proferiu um primeiro acórdão, reformando a sentença para reconhecer a ilicitude da terceirização noticiada nos autos. Foi declarado nulo o contrato de terceirização firmado entre os reclamados, reconhecido o vínculo empregatício direto com o banco tomador de serviços e determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise dos demais pleitos da reclamante. Não houve à época interposição de recurso pelos reclamados, pois o primeiro acórdão do TRT era decisão interlocutória irrecorrível de imediato. 2 - Foi proferida nova sentença, na qual foram analisados os demais pedidos da reclamante. Dessa decisão, o reclamado ITAÚ UNIBANCO interpôs recurso ordinário, recorrendo, dentre outras questões, quanto à ilicitude da terceirização reconhecida pelo TRT. 3 - O Tribunal Regional, no segundo acórdão proferido, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo banco reclamado para afastar a ilicitude da terceirização inicialmente reconhecida e, por conseguinte, afastar o reconhecimento do vínculo empregatício com o banco tomador de serviço e demais direitos correlatos, sob o fundamento de superveniência da decisão do STF proferida na ADPF nº 324, a qual teria modificado o estado direito do presente caso, nos termos do art. 505, inciso I, do CPC. 4 - Dispõe o art. 507 do CPC/2015 que: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" . Por sua vez, o caput do art. 505 do Novo Código de processo Civil, estabelece que "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" , impondo, contudo, duas ressalvas em seus incisos, quais sejam: "I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença" ; "II - nos demais casos prescritos em lei" . 5 - A jurisprudência do TST vem entendendo que a ressalva do art. 505, I, do CPC/15, segundo a qual o juiz pode examinar novamente questão relativa à mesma lide caso sobrevenha alteração do estado de fato ou de direito, se refere a questões de execução continuada, e não à fase de conhecimento. Assim, não se verificam, no presente caso, as excepcionalidades previstas nos incisos do art. 505 do CPC/15 e que autorizariam nova decisão a respeito de matéria já julgada . 6 - Logo, ao proferir nova decisão sobre a mesma matéria na mesma lide, reformando entendimento anterior, o TRT desconsiderou a preclusão pro judicato . 7 - Esta Corte Superior já decidiu, no julgamento de casos semelhantes, em que se discute a licitude de terceirização em atividade de call center, pela impossibilidade de reforma de acórdão anterior contra o qual não foi interposto recurso, ante o óbice da preclusão pro judicato . 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-591-05.2015.5.06.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/11/2020). Portanto, impõe-se negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no artigo 896, §7º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - contrariedade à Súmula nº 10 do STF. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que o acórdão regional incorreu em julgamento ultra petita ao afastar indevidamente a limitação da condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Alega que a decisão desconsiderou o limite econômico da demanda, surpreendendo a parte demandada com condenação superior ao requerido, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e contrariando a Súmula Vinculante nº 10 do STF ao afastar norma legal sem declaração formal de inconstitucionalidade. Requer a nulidade parcial do acórdão e a limitação da condenação aos valores inicialmente atribuídos na exordial. Nos termos do acórdão (ID. c6e56fb): “Nos termos da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, artigo 12, §2.º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. A propósito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação, à luz dos princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça, conforme ementa que segue transcrita: (...) Assim, conforme precedente da Corte Superior Trabalhista, os pedidos insertos na petição inicial são meramente estimativos e não devem limitar o montante da condenação arbitrado pelo julgador, não merecendo, pois, acolhida o pedido recursal neste aspecto. Com efeito, a sentença não merece reforma.” A decisão regional está em consonância com recente jurisprudência do TST, que interpretou teleologicamente o art. 840 da CLT para concluir que os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Nesse sentido, destaca-se o precedente do TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Registre-se que o órgão especial do TST, ao fundamentar o julgado citado, não realizou distinção entre processo em que a parte manifestou “expressa ressalva na petição inicial” de serem os valores indicados meramente estimativos. Ao revés, tem-se que julgado abarca todas as situações da processualística trabalhista, de forma que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na ação devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e em observâncias a princípios constitucionais. Por conseguinte, estando a decisão Regional em consonância com a jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula nº 333 daquele Tribunal. Denego seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, XXXV e LIV, e 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação aos artigos 489, §1º, IV, 1.013, §§1º e 2º, e 1025 do CPC; 611-A, XV, e 613, IV e VII, da CLT; e 2º, §1º, I, da Lei nº 10.101/2000. - contrariedade à Súmula 393 do TST. - divergência jurisprudencial. O Banco recorrente alega que o acórdão regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar sobre a natureza indenizatória do Programa Próprio Específico (PPE), embora o tema estivesse devolvido à instância com o retorno do recurso ordinário patronal. Sustenta que a verba é eventual, sujeita a critérios de desempenho e prevista em norma coletiva como não salarial, o que afastaria sua natureza remuneratória, conforme tese firmada no Tema 1046 do STF. Na petição do recurso de revista, não há transcrição de trechos de embargos de declaração, visto que sequer houve a oposição deste recurso com a finalidade de buscar o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a questão específica da fundamentação relativa à natureza indenizatória do Programa Próprio Específico (PPE). Ainda, conforme o entendimento contido na Súmula nº 184 do TST, "ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos". Denego seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. - violação aos artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 98 e 99, § 2º e § 3º, do CPC; e 14 da Lei 5.584/70. - contrariedade à Súmula 463, II, do TST. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que a concessão da justiça gratuita à reclamante foi indevida, pois baseada unicamente em declaração unilateral de hipossuficiência, sem qualquer prova concreta de incapacidade financeira. Alega que a presunção de pobreza é relativa e deve ser afastada diante de provas contrárias, conforme entendimento da Súmula 463, II, do TST. Argumenta que a manutenção da gratuidade, sem análise da realidade econômica comprovada, compromete os princípios da legalidade, da boa-fé processual e da isonomia, além de contrariar jurisprudência consolidada do TST. Consta do acórdão (ID. c6e56fb): “De início, importa registrar o que dispõe o artigo 790, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A simples leitura do dispositivo legal consolidado transcrito permite aferir a necessidade de observância de um único requisito para que haja possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, a saber: "percepção salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O certo, porém, é que, revendo meu entendimento anterior, entendo que não é crível adotar o regramento mencionado como intransponível, sob pena de ofensa ao próprio direito de acesso à justiça, constitucionalmente previsto, que deve ser conferido àquele que se sinta lesado, realçando-se que muito menos se pode tomar tal postura com supedâneo em lei ordinária, como o é a Consolidação das Leis do Trabalho. A exegese da nova redação da lei deve ser no sentido de que é permitida a concessão do benefício da gratuidade de Justiça àquele que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reforçando a natureza fundamental da prestação estatal de gratuidade de justiça em prol do necessitado, não se podendo descurar, porém, da situação daqueles que, a despeito da percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, declaram, sob as penas da lei, que não possuem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Tanto é assim que o § 4.º do mesmo dispositivo consolidado estabelece que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Especificamente sobre a comprovação mencionada no artigo citado, é imprescindível observar que o Tribunal Superior do Trabalho, em reiteradas decisões sobre a matéria, vem definindo que a comprovação a que alude o § 4.º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao artigo 5.º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. O certo é que a jurisprudência consolidada, sopesando os valores envolvidos e objetos tutelados, ponderou que a novel norma consolidada acabou por implementar mecanismo prejudicial ao trabalhador que necessita da tutela jurisdicional, notadamente quando confrontado com a sistemática adotada na justiça comum. Colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Sem dúvidas, não se olvida que a exigência de prova robusta da hipossuficiência econômica, no lugar da aceitação da simples declaração do empregado acerca de sua condição financeira, figura como limitação ao acesso à justiça que não pode prevalecer quando considerado, sobretudo sistematicamente, o conjunto de normas regentes da matéria, em especial, o texto constitucional. Saliente-se que a questão, tal como debatida - voltada à interpretação sistemática do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, a Constituição Federal e o Código de Processo Civil sobre a matéria -, antecede a própria discussão acerca da constitucionalidade do § 4.º, do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, e possibilita um desfecho que atenda aos anseios daquele que busca, no Poder Judiciário, a solução para possíveis violações do direito perpetradas contra si. Nesse contexto, tem-se que, no caso, a declaração da empregada no sentido de que não possui condições financeiras de assumir o pagamento dos custos e despesas processuais de Id. a0abe77 (fl. 25) atende perfeitamente a exegese que deve ser conferida à legislação consolidada, pelo que deve ser garantida a gratuidade de justiça à reclamante. Assim, estando o pedido amparado por normas legais e constitucionais, há que se manter a sentença que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita.” Assim, tendo a Turma julgadora, soberana na análise dos fatos e provas, consignado ter a autora firmado regular declaração de hipossuficiência econômica e inexistindo elementos nos autos a desconstituí-la, a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista (Tema nº 21), o que obsta o seguimento do recurso no particular, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Portanto, estando o acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, de natureza vinculante, resulta obstado o seguimento do recurso, a teor do art. 896, § 7º da CLT e Súmula nº 333 do TST. Denego seguimento quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, II, XXXV, LV e LXXIV, da Constituição da República. - violação aos artigos 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT; 99, §3º, 1.022 e 1.013, §1º, do CPC; - contrariedade à Súmula 393 do TST. O Banco sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, pois o Tribunal Regional deixou de apreciar seu recurso quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sob alegação de ausência de interesse recursal, apesar de haver expressa condenação na sentença. Defende que a parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, possui créditos trabalhistas suficientes para a dedução dos honorários. Acerca do assunto, observa-se que o tema não foi conhecido por ausência de interesse recursal, de forma que não houve a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que analisado. No caso, a parte recorrente deixou de fazer a transcrição do trecho do acórdão que fundamenta o não conhecimento do assunto em análise, visto que apenas trouxe a sua parte dispositiva. Ora, a transcrição do dispositivo da decisão recorrida não serve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Logo, a recorrente não atende a exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, de que cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Nesse sentido, são os julgados do Tribunal Superior do Trabalho: “(...) INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INSUFICIÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMTNO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO . A lide versa sobre a validade da norma coletiva que previu a redução do intervalo intrajornada dos trabalhadores em transporte rodoviário. No caso, o contrato de trabalho abrangeu período anterior e posterior à Lei 13.103/2015. Conforme se verifica das razões de recurso de revista, a reclamada não observou o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que procedeu a transcrição incompleta do trecho do acórdão do regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, uma vez que abrange apenas um dos períodos e os argumentos recusais se referem aos dois períodos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...).” (ARR-10028-92.2016.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-322-69.2020.5.07.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FUNDAÇÃO CASA - SP. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1 - Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido do recurso de revista, percebe-se não ter a reclamada observado a norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. É que o trecho reproduzido nas razões do recurso de revista corresponde a fração reduzida e pouco representativa dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para deferir o pagamento do adicional de periculosidade. 3 - Efetivamente, a parte ocultou da transcrição os trechos do julgado nos quais o TRT afirma que se aplica ao caso dos autos a tese jurídica firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, de observância obrigatória; bem como a distinção feita pelo Regional quanto à parcela denominada "Gratificação por Regime Especial de Trabalho", que, por não possuir o mesmo fundamento e nem o mesmo fato gerador, não exclui o pagamento do adicional de periculosidade deferido. 4 - Tal constatação evidencia a inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Trata-se de transcrição incompleta, sendo, por isso mesmo, inservível para a demonstração do requisito formal. 5 - Deve ser mantida a decisão monocrática agravada com acréscimo de fundamentos. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001217-62.2021.5.02.0481, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. ENVIO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS INTERNAS DO BANCO RECLAMADO. ATO DE IMPROBIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A RISCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO. SÚMULA Nº 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ADI 5766/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ", evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-ARR-1356-82.2018.5.12.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). Sendo assim, nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: MARIANA CAMARA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 24/06/2025, conforme certidão de ID. 9770015; recurso de revista interposto em 03/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 8065e21). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à cláusula 8ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários; - divergência jurisprudencial. A recorrente diz que a norma coletiva dos bancários prevê que quando as horas extras são prestadas durante toda a semana, o banco deverá pagar o repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Defende que a convenção coletiva deve prevalecer sobre a Súmula 113 do TST, por ser mais benéfica ao trabalhador, requerendo, assim, a reforma do acórdão regional. Ao analisar a pretensão, o colegiado expendeu decisão conforme exposto (ID. c6e56fb): “(...) Do mesmo modo, verifica-se que, no acórdão de Id. e6066fe (fl. 1.776), já houve a apreciação do tema referente ao sábado do bancário, fixando-se o entendimento de que deve ser aplicada a Súmula n.º 113 do TST ao caso, de modo que deve ser mantido o referido julgado, à luz do que preleciona o artigo 505 do CPC. Importa registrar que, em que pese a definição do tema quanto ao sábado não ser considerado dia de repouso semanal remunerado, conforme consta nas razões de decidir do acórdão (Id. e6066fe - fls. 1.764/1.787), não houve qualquer menção de tal decisão na conclusão do acórdão, de modo que merece provimento parcial o recurso tão somente para, visando a integração do julgado, determinar a exclusão do sábado dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado”. Da transcrição constata-se que o órgão julgador indeferiu a repercussão das horas extras nos sábados, sob o fundamento de que entraria em conflito com o entendimento esposado na Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, não há qualquer menção à cláusula 8ª da Norma Coletiva, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, ante o óbice disposto no item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA CAMARA RODRIGUES

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