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Estado De São Paulo x Natan Alves Lourenço Dias

ID: 325479152

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001805-10.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NATAN ALVES LOURENçO DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001805-10.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Natan Alves Lourenço Dias - Magistrado(a) Fl… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001805-10.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Natan Alves Lourenço Dias - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTE DE EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. MATÉRIA PACIFICADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO DELEGADO DE POLÍCIA O DIREITO A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DELEGADO DE POLÍCIA TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR EXERCER FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIXOU A TESE DE QUE O DELEGADO DE POLÍCIA E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA POSSUEM DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DELEGADO DE POLÍCIA POSSUI DIREITO A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 141/1969, ART. 6ºLEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STFSÚMULA Nº 378 DO STJJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000810-58.2024.8.26.0408, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002116-40.2024.8.26.0577, REL. JUIZ DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 10.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Isis Tavares dos Santos Vaichen (OAB: 250035/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001031-78.2023.8.26.0445

ID: 328158858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001031-78.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0001031-78.2023.8.26.0445 (processo principal 1001805-28.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Fl… Processo 0001031-78.2023.8.26.0445 (processo principal 1001805-28.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Fls. 434/435: satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Em consequência, (i) determino o cancelamento da pesquisa de numerário determinada nos autos e o imediato desbloqueio de valores eventualmente obtidos; e (ii) após o recolhimento das custas pertinentes (prazo de quinze dias), providencie a Unidade Judicial, junto ao sistema Renajud, o levantamento da restrição veicular imposta nesta sede (fls. 43 e 260). A ausência de interesse na interposição de recurso contra esta sentença importa em seu trânsito em julgado nesta oportunidade. Observe-se. Expeça-se o necessário ao cumprimento desta sentença. Intime-se a parte executada pessoalmente para que esta providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento dascustasfinaisdevidas ao Estado (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV): Observando-se que: - para as ações executivas distribuídos até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação do débito. guia DARE - Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6), observando-se o mínimo legal, sob pena de inscrição da dívida ativa Estadual. Para tanto, a Unidade Judicial deverá juntar aos autos a planilha referente ao cálculo dos valores devidos. A parte executada deverá comprovar o recolhimento nos autos. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias a fluir da data da expedição da notificação (NSCGJ art. 1.098, § 2º) e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, defiro, desde já, a emissão de certidão de dívida ativa (Comunicado Conjunto nº 1303/2019 - modelo 505265) em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º) assinalando-se que havendo pluralidade de devedores deverá constar os nomes e qualificação de todos em uma única certidão. Observe a Unidade Judicial que a partir de 03/01/2024 (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV) a taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá ter sido recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, ônus cabente ao exequente, devendo a z. Serventia atentar para tanto no momento do arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de praxe. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Satsuki Tsuda Yshihara x Caixa Economica Federal

ID: 258764973

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-54.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SATSUKI TSUDA YSHIHARA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2024.5.02.0064 : SATSUKI TSUDA YSHIHARA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2024.5.02.0064 : SATSUKI TSUDA YSHIHARA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8d2ee3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por SATSUKI TSUDA YSHIHARA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgar extinto os pedidos com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores 10/06/2019, quanto aos créditos gerais; reconhecer que os valores indicados na petição inicial não limitam o pedido e não serão considerados como valor máximo em eventual liquidação de sentença e execução; rejeitar as demais preliminares; julgar PROCEDENTE e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas à reclamante: a) auxílio-alimentação, inclusive 13ª parcela, nos moldes em que é concedido aos empregados da ativa, verbas vencidas e vincendas, devendo ser observados o período imprescrito e a data do efetivo restabelecimento do benefício. A inclusão do benefício em folha de pagamento deverá ser promovida no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00, nos termos do artigo 497 do CPC". Entretanto, a reclamada deverá ser intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. A parte reclamada pagará honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Deverá ser observada a OJ n. 348 da SDI-I do TST. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), calculadas sobre R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se, oportunamente, a União. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Satsuki Tsuda Yshihara x Caixa Economica Federal

ID: 258764979

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-54.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SATSUKI TSUDA YSHIHARA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2024.5.02.0064 : SATSUKI TSUDA YSHIHARA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2024.5.02.0064 : SATSUKI TSUDA YSHIHARA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8d2ee3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por SATSUKI TSUDA YSHIHARA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgar extinto os pedidos com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores 10/06/2019, quanto aos créditos gerais; reconhecer que os valores indicados na petição inicial não limitam o pedido e não serão considerados como valor máximo em eventual liquidação de sentença e execução; rejeitar as demais preliminares; julgar PROCEDENTE e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas à reclamante: a) auxílio-alimentação, inclusive 13ª parcela, nos moldes em que é concedido aos empregados da ativa, verbas vencidas e vincendas, devendo ser observados o período imprescrito e a data do efetivo restabelecimento do benefício. A inclusão do benefício em folha de pagamento deverá ser promovida no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00, nos termos do artigo 497 do CPC". Entretanto, a reclamada deverá ser intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. A parte reclamada pagará honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Deverá ser observada a OJ n. 348 da SDI-I do TST. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), calculadas sobre R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se, oportunamente, a União. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SATSUKI TSUDA YSHIHARA

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Fernando Felipe Dos Santos Sobrinho e outros x Antonino Souza Porto e outros

ID: 257167097

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-54.2017.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPE DOS SANTOS SOBRINHO GLEICE ZANON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONINO SOUZA PORTO EURIDES CRISTINA SANCHES GLOBAL PARK - ESTACIONAMENTOS E GAGARENS - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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GUSTAVO BONELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2017.5.02.0014 : FERNANDO FELIPE DOS SANTOS SOBRINHO : GLOBAL PARK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2017.5.02.0014 : FERNANDO FELIPE DOS SANTOS SOBRINHO : GLOBAL PARK - ESTACIONAMENTOS E GAGARENS - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2d9592 proferida nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico que o Agravo de Petição apresentado pelo(a) reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. São Paulo, 14 de abril de 2025 RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO Vistos. Como se sabe, a teor do art. 893, § 1º, bem como da súmula 214 do C. TST, somente desafia agravo de petição as decisões terminativas, dentre as quais aquelas que julgam embargos à execução, à arrematação e à adjudicação, bem como as que extinguem a execução, isto é, que rompem a relação processual entre as partes, impedindo que o autor prossiga a execução por qualquer meio. Em sentido convergente, aliás, é a jurisprudência deste E.TRT, conforme ementa abaixo transcrita: "Execução. Decisão interlocutória. Conhecimento. O conhecimento do Agravo de Petição está condicionado à existência de decisões de mérito proferidas em Embargos à Execução, à Arrematação, ou, à Adjudicação. Excetuando-se, a possibilidade de cabimento para atacar as- decisões interlocutórias terminativas do feito, como seria o exemplo de ser extinta a execução,sem a quitação total dos valores em execução,hipótese, na qual o Exequente poderia interpor Agravo de Petição para que fosse determinado o prosseguimento da execução. Entendimento contrário implicaria em afronta ao disposto nos artigos 893, § 1º e 897, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho,cuja finalidade foi garantir maior celeridade processual,evitando-se a interposição de recursos protelatórios, vez que, tratando-se de decisões interlocutórias, sujeitas a ataque no momento processual adequado através de embargos à execução, à arrematação ou, àa djudicação, não há como antecipar o cabimento do recurso de agravo de petição. Não conheço".(Grifei. Acórdão nº 20101187100, Rel. Marta Casadei Momezzo, DOE 22/11/2010). A decisão guerreada, entretanto, é meramente interlocutória, haja vista que apenas resolve um incidente do processo, indeferindo a pesquisa via CAGED e PREVJUD, porém defere a pesquisa via SNIPER e CCS. Deixo, portanto, de receber o agravo de petição do reclamante. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL PARK - ESTACIONAMENTOS E GAGARENS - EIRELI - EPP

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Fernando Felipe Dos Santos Sobrinho e outros x Antonino Souza Porto e outros

ID: 257167100

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-54.2017.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPE DOS SANTOS SOBRINHO GLEICE ZANON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONINO SOUZA PORTO EURIDES CRISTINA SANCHES GLOBAL PARK - ESTACIONAMENTOS E GAGARENS - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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GUSTAVO BONELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2017.5.02.0014 : FERNANDO FELIPE DOS SANTOS SOBRINHO : GLOBAL PARK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2017.5.02.0014 : FERNANDO FELIPE DOS SANTOS SOBRINHO : GLOBAL PARK - ESTACIONAMENTOS E GAGARENS - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2d9592 proferida nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico que o Agravo de Petição apresentado pelo(a) reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. São Paulo, 14 de abril de 2025 RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO Vistos. Como se sabe, a teor do art. 893, § 1º, bem como da súmula 214 do C. TST, somente desafia agravo de petição as decisões terminativas, dentre as quais aquelas que julgam embargos à execução, à arrematação e à adjudicação, bem como as que extinguem a execução, isto é, que rompem a relação processual entre as partes, impedindo que o autor prossiga a execução por qualquer meio. Em sentido convergente, aliás, é a jurisprudência deste E.TRT, conforme ementa abaixo transcrita: "Execução. Decisão interlocutória. Conhecimento. O conhecimento do Agravo de Petição está condicionado à existência de decisões de mérito proferidas em Embargos à Execução, à Arrematação, ou, à Adjudicação. Excetuando-se, a possibilidade de cabimento para atacar as- decisões interlocutórias terminativas do feito, como seria o exemplo de ser extinta a execução,sem a quitação total dos valores em execução,hipótese, na qual o Exequente poderia interpor Agravo de Petição para que fosse determinado o prosseguimento da execução. Entendimento contrário implicaria em afronta ao disposto nos artigos 893, § 1º e 897, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho,cuja finalidade foi garantir maior celeridade processual,evitando-se a interposição de recursos protelatórios, vez que, tratando-se de decisões interlocutórias, sujeitas a ataque no momento processual adequado através de embargos à execução, à arrematação ou, àa djudicação, não há como antecipar o cabimento do recurso de agravo de petição. Não conheço".(Grifei. Acórdão nº 20101187100, Rel. Marta Casadei Momezzo, DOE 22/11/2010). A decisão guerreada, entretanto, é meramente interlocutória, haja vista que apenas resolve um incidente do processo, indeferindo a pesquisa via CAGED e PREVJUD, porém defere a pesquisa via SNIPER e CCS. Deixo, portanto, de receber o agravo de petição do reclamante. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FELIPE DOS SANTOS SOBRINHO

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Fabio Marcelo Vieira Gouvea x Sociedade Portuguesa De Beneficencia

ID: 259213368

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-22.2017.5.02.0445

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA

Polo Passivo:

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

MONICA CRISTINA PEDRO DOS SANTOS

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REGINA XAVIER DE SOUZA CRETELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001805-22.2017.5.02.0445 : FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA : SOCIEDADE PORTUGUESA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001805-22.2017.5.02.0445 : FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA : SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8530ead proferido nos autos. Vistos. Providencie a reclamada à entrega das guias do FGTS e SD, no prazo de oito dias, conforme decisão do v. acórdão Id c0202cb, sob pena da multa ali fixada. Determino a liquidação e cumprimento da sentença da seguinte forma: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A). Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) LEANDRO RAMOS BARBOSA, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJe, o(a) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração do laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SANTOS/SP, 22 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA

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Fabio Marcelo Vieira Gouvea x Sociedade Portuguesa De Beneficencia

ID: 259213378

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-22.2017.5.02.0445

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA

Polo Passivo:

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

MONICA CRISTINA PEDRO DOS SANTOS

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REGINA XAVIER DE SOUZA CRETELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001805-22.2017.5.02.0445 : FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA : SOCIEDADE PORTUGUESA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001805-22.2017.5.02.0445 : FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA : SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8530ead proferido nos autos. Vistos. Providencie a reclamada à entrega das guias do FGTS e SD, no prazo de oito dias, conforme decisão do v. acórdão Id c0202cb, sob pena da multa ali fixada. Determino a liquidação e cumprimento da sentença da seguinte forma: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A). Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) LEANDRO RAMOS BARBOSA, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJe, o(a) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração do laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SANTOS/SP, 22 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Gms Mao-De-Bra Temporaria E Efetiva Ltda

ID: 329912794

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001805-21.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA DEYVISON NERES VARDEZ

Polo Passivo:

GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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LUANA ELOA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001805-21.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: DEYVISON NERES VARDEZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001805-21.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: DEYVISON NERES VARDEZ RECLAMADO: GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6d7e31 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MMª Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , ante a celebração de acordo entre as partes - doc. ID 30e6605. Informo, ainda: - Laudo pericial pelo perito engenheiro ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, CPF: 171.847.558-63 sucumbente o(a) reclamante, constando da r. sentença o seguinte: "Honorários de R$ 806,00, ao Perito engenheiro, Sr. Adilson Jose Dos Passos Paiva, pelo reclamante, observando-se os termos do art. 141 e seguintes, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional e Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT - 2ª Região." - Não há depósitos recursais ou pagamento de custas nos autos. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025. Raul Dalaneze Servidor Vistos etc. Deixo de homologar o acordo referente ao doc.ID 30e6605, subscrito apenas pelo(a) patrono(a) do(a) reclamada. O Juízo esclarece que documentos PDF assinados pela ferramenta eletrônica utilizada pelas partes supra, "Adobe", ao serem juntados no PJE, perdem a função de reconhecimento por esta ferramenta, impossibilitando totalmente sua conferência, eis que não consta qualquer link ou código de verificação de autenticidade no documento. A mera inclusão de imagem da assinatura do advogado ou logo da ferramenta utilizada, não supre a ausência de assinatura eletrônica no formato descrito na Lei nº 11.419/2006. Em segundo lugar, considerando-se os termos do art. 3º , parágrafo 2º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, nos quais a União atualmente não custeia o pagamento de honorários periciais na hipótese de celebração de acordo, eis que o feito não transitou em julgado, inobstante o reclamante seja beneficiário da Justiça gratuita e sucumbente no objeto da perícia, fica prejudicada a determinação de requisição ao Tribunal. Assim, defiro o prazo de cinco dias para que as partes apresentem nova minuta de acordo, assinada conjuntamente ou ratificada pela parte contrária, indicando expressamente sob a responsabilidade de qual parte recairá o pagamento dos honorários periciais, remuneração de natureza alimentar, assim como as verbas trabalhistas, pois visam garantir a subsistência do perito e única contrapartida pela realização de seu mister. No silêncio, remetam-se os autos ao E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - 8ª TURMA, para o prosseguimento. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Gms Mao-De-Bra Temporaria E Efetiva Ltda

ID: 329912805

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001805-21.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA DEYVISON NERES VARDEZ

Polo Passivo:

GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA ELOA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001805-21.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: DEYVISON NERES VARDEZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001805-21.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: DEYVISON NERES VARDEZ RECLAMADO: GMS MAO-DE-BRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6d7e31 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MMª Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , ante a celebração de acordo entre as partes - doc. ID 30e6605. Informo, ainda: - Laudo pericial pelo perito engenheiro ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, CPF: 171.847.558-63 sucumbente o(a) reclamante, constando da r. sentença o seguinte: "Honorários de R$ 806,00, ao Perito engenheiro, Sr. Adilson Jose Dos Passos Paiva, pelo reclamante, observando-se os termos do art. 141 e seguintes, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional e Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT - 2ª Região." - Não há depósitos recursais ou pagamento de custas nos autos. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025. Raul Dalaneze Servidor Vistos etc. Deixo de homologar o acordo referente ao doc.ID 30e6605, subscrito apenas pelo(a) patrono(a) do(a) reclamada. O Juízo esclarece que documentos PDF assinados pela ferramenta eletrônica utilizada pelas partes supra, "Adobe", ao serem juntados no PJE, perdem a função de reconhecimento por esta ferramenta, impossibilitando totalmente sua conferência, eis que não consta qualquer link ou código de verificação de autenticidade no documento. A mera inclusão de imagem da assinatura do advogado ou logo da ferramenta utilizada, não supre a ausência de assinatura eletrônica no formato descrito na Lei nº 11.419/2006. Em segundo lugar, considerando-se os termos do art. 3º , parágrafo 2º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, nos quais a União atualmente não custeia o pagamento de honorários periciais na hipótese de celebração de acordo, eis que o feito não transitou em julgado, inobstante o reclamante seja beneficiário da Justiça gratuita e sucumbente no objeto da perícia, fica prejudicada a determinação de requisição ao Tribunal. Assim, defiro o prazo de cinco dias para que as partes apresentem nova minuta de acordo, assinada conjuntamente ou ratificada pela parte contrária, indicando expressamente sob a responsabilidade de qual parte recairá o pagamento dos honorários periciais, remuneração de natureza alimentar, assim como as verbas trabalhistas, pois visam garantir a subsistência do perito e única contrapartida pela realização de seu mister. No silêncio, remetam-se os autos ao E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - 8ª TURMA, para o prosseguimento. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEYVISON NERES VARDEZ

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