Resultados para "1001805-39.2023.8.26.0624" – Página 92 de 97

Processo nº 1001805-20.2025.4.01.3301

ID: 323227619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-20.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOVAL LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNA COSTA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001805-20.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOVAL LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: TAYNA COSTA DE CARVALHO - BA43557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Octavio De Campos Moreira e outros x Associacao Assistencial De Saude Suplementar-Cruz Azul Saude e outros

ID: 326842107

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-75.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA SELMA CAVALCANTE SABIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON CAPASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001805-75.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: SELMA CAVALCANTE SABIA RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001805-75.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: SELMA CAVALCANTE SABIA RECLAMADO: HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f713a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc... Por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (laudo de ID. b46d9f3 e anexo, e esclarecimentos de ID. 9b26cce), à exceção do imposto de renda pessoa física, o qual deve observar o valor indicado na planilha de ID. daad419, para fixar o valor bruto principal devido à autora em R$ 119.351,44, atualizado para a data de 31/05/2025. Fixo o INSS da reclamada em R$ 16.090,20. Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes à reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS da autora = R$ 6.674,55IRRF da autora = R$ 6.498,01 Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 17.351,53. Honorários do contador do Juízo, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no feito, ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, em razão da qualidade técnica e complexidade dos trabalhos apresentados. Multa por descumprimento de obrigação de fazer (despacho de ID. 380fdc2), devida pela reclamada HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA à autora, no montante atualizado de R$ 3.000,00. Custas processuais, a cargo da reclamada, devidamente atualizadas, no importe de R$ 1.600,00. Todos os valores estão atualizados até a data de 31/05/2025. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. A reclamada HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA é a devedora principal, sendo a ré ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE responsável subsidiária pelos valores acima descritos, à exceção da multa por descumprimento da obrigação de fazer. Tendo em vista que o processo de recuperação judicial da reclamada HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA está em curso, o que impossibilita o prosseguimento da execução em sua face perante esta Justiça Especializada, intimem-se a autora e esta ré para que requeiram o que entenderem por direito no prazo de 5 dias. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao e outros x Ctc Infra & Construcoes Ltda

ID: 331832659

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-70.2017.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA FEDERACAO NAC TRAB NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA - INFRAESTRUTURA E AFINS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-70.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-70.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA - INFRAESTRUTURA E AFINS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) RECLAMADO: CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66c95cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista a manifestação da executada de Id nº 1e52977 (em 17/07/2025), requerendo o pagamento da 6ª e última parcela para o dia 15/08/2025, nos termos do artigo 916 do CPC. São Paulo, 21 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... Ante a manifestação da executada de Id nº 1e52977 (em 17/07/2025), requerendo o pagamento da 6ª e última parcela para o dia 15/08/2025, nos termos do artigo 916 do CPC, e conforme planilha do Pje-calc cidadão do Juízo de Id nº 78884af (em 21/07/2025), determino: I- Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 100,00 em 24/05/2018 e, comprovadas sob o Id nº c439308 (em 24/09/2018). II- Valores parciais já soerguido pelo autor, em consulta ao sistema SISCONDJ, conforme segue: R$ 48.559,27 em 20/05/2025 - referente ao depósito judicial;R$ 27.543,95 em 20/05/2025 - referente aos 30% iniciais;R$ 10.631,85 em 20/05/2025 - referente a 1ª parcela; eR$ 10.558,31 em 20/05/2025 - referente a 2ª parcela.Perfazendo o total de R$ 97.293,38 em 20/05/2025 III- Libere-se ao autor os avisos de crédito do BANCO DO BRASIL S/A, abaixo relacionados, ainda como quitação parcial de seu crédito exequendo: Conta 3200127770914/5 - R$ 10.468,83 - dep. em 14/05/2025 - 3ª parcela; eConta 3200127770914/6 - R$ 10.468,83 - dep. em 10/06/2025 - 4ª parcela. IV- Desta feita, do aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A, de Id nº dc6f92a (em 11/07/2025), no valor de R$ 10.468,83, depositado em 10/07/2025 (5ª parcela), e conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 78884af (em 21/07/2025): Libere-se ao exequente a multa e o crédito complem no vl de R$ 2.614,25Transfira-se ao patrono do autor os hon parciais no valor de..R$ 7.854,58Total do depósito...........................................................................R$ 10.468,83 V- Desta feita, deverá a executada depositar o valor da 6ª e última parcela no importe de R$ 13.702,46 até 15/08/2025, ultrapassada esta data a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, conforme planilha do Pje-calc cidadão do Juízo de Id nº cedf764 (em 21/07/2025), para quitação complementar dos honorários sucumbenciais (R$ 10.178,73), dos honorários periciais do contador (R$ 3.478,55) e das custas processuais dos embargos à execução (R$ 45,18), com os acréscimos da atualização monetária (IPCA-E) e dos juros de mora de 1% ao mês incidente no período de parcelamento. VI- Intimem-se as partes. Após, cumpram-se as determinações supra. Efetuado o pagamento da 6ª e última parcela, voltem os autos conclusos para as deliberações finais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelino Viveiros Catanho x Fábio Messias Da Rocha

ID: 307263740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000658-27.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO VIVEIROS CATANHO

Polo Passivo:

FáBIO MESSIAS DA ROCHA

Intimação

Advogados:

VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FABIANE CARVALHO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON AUGUSTO CARVALHO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000658-27.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adelino Viveiros Catanho - Fábio Messias da Rocha e outro - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXT… Processo 1000658-27.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adelino Viveiros Catanho - Fábio Messias da Rocha e outro - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ADELINO VIVEIROS CATANHO, em decorrência de contrato de locação de imóvel residencial firmado com os executados, diante da inadimplência dos aluguéis de 30/05/2022 até 28/02/2023, que resultou em débitos no valor total de R$ 13.989,61. O executado FABIO MESSIAS ROCHA apresentou, às fls. 135/145, impugnação à execução, requerendo tutela de urgência para suspensão da penhora que recaiu sobre bem de sua propriedade; bem como alegando inexistência de liquidez e certeza do título, impenhorabilidade do bem e excesso de penhora e de execução. Ainda, fez considerações quanto ao termo final do contrato, aduzindo que deve ser considerado como sendo a data que desocupou o imóvel. Manifestação do exequente às fls. 269/276. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o artigo914, caput e§ 1º, doCódigo de Processo Civil: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º.Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Nesse sentido, é ônus do executado o oferecimento de embargos à execução por meio de petição a ser distribuída por dependência e com autuação em apartado, e não impugnação nos próprios autos da execução. Tal questão não constitui mera formalidade, pois os embargos à execução têm natureza de ação e, como tal, devem seguir o rito próprio estabelecido na legislação processual civil. Observa-se que na peça apresentada às fls. 135/145 não consta qualquer informação acerca da distribuição por dependência, de forma a caracterizar simples petição de defesa, apresentada nos mesmos autos da execução. Ressalta-se, ademais, que o artigo535doCódigo de Processo Civil, que autoriza a impugnação nos próprios autos da execução, trata da hipótese de cumprimento de sentença, processada nos mesmos autos do processo de execução. Portanto, vê-se que é inaplicável ao presente caso, uma vez que se trata de execução de título extrajudicial. Assim, por se tratar de erro que implica inobservância de expressa previsão legal, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade ou, até mesmo, de prévia intimação para emenda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Não recebimento de embargos à execução - Inadequação da via eleita - Mera petição encartada nos próprios autos da execução - Necessidade de distribuição por dependência e autuação em apartado - Artigo 914, § 1º, do CPC - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22507661520188260000 SP 2250766-15.2018.8 .26.0000, Relator.: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 30/01/2019, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2019). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Peticionamento nos próprios autos impugnando a execução lastreada em título extrajudicial. Inadmissibilidade. Erro grosseiro caracterizado. A legislação processual civil estabelece para os embargos à execução a necessidade de autuação em autos apartados, com a necessidade de distribuição por dependência. Artigo 914, § 1º, do CPC. Extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018051620178260150 SP 1001805-16.2017.8.26 .0150, Relator.: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: 13/08/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/08/2020). Portanto, de rigor rejeitar a impugnação apresentada, determinando-se o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias em termos de prosseguimento. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intimem-se. - ADV: ANDERSON AUGUSTO CARVALHO MARQUES (OAB 484428/SP), ANDRESSA FABIANE CARVALHO MARQUES (OAB 436750/SP), ANDRESSA FABIANE CARVALHO MARQUES (OAB 436750/SP), ANDERSON AUGUSTO CARVALHO MARQUES (OAB 484428/SP), VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 256376/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001805-24.2024.8.26.0553

ID: 293348061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001805-24.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO MAXIMUS S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MICHELE DUGAICH CARNIATO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-24.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Colégio Maximus S/s Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida… Processo 1001805-24.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Colégio Maximus S/s Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COLÉGIO MAXIMUS S.S. LTDA em face de ANA MARIA DA CUNHA e EULÁLIA CÉSAR DA CUNHA, na qual a parte exequente requereu a reiteração de pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud, bem assim a pesquisa de bens nos sitemas Infojud, Renajud e Sismix. É o relatório. Fundamento e Decido. Os mecanismos de pesquisa de bens, tais como Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, constituem medida útil à pesquisa e localização de bens que possam servir à garantia do juízo. Contudo, tais mecanismos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas de pesquisas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa. E não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). No presente caso, a última pesquisa nos sistema Sisbajud foi realizada há menos de 01 ano (fls. 42/64), de modo que, não houve transcurso de lapso temporal suficiente a justificar a reiteração do pedido de pesquisa de bens via Sisbajud, não podendo o Poder Judiciário ser compelido a renovar as tentativas de penhora on line, de forma reiterada, sob pena de comprometimento de toda máquina judiciária. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Novo pedido de penhora via Bacenjud. Indeferimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ausência de diligências mínimas para a busca de bem penhorável e de transcurso de tempo razoável. Decisão mantida. Recurso não provido (2073005-60.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Títulos de Crédito Relator(a): Walter Barone Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/07/2019 Data de publicação: 31/07/2019). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos executados, pelo sistema Bacenjud, uma vez que realizada há menos de 1 (um) ano e não demonstrada qualquer alteração da situação financeira dos mesmos - Improcedência do inconformismo - O art. 854, do CPC, regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos para consultas em nome dos executados. Não há previsão de prazo para reiteração de pesquisas durante o processo. Entretanto, deverá ser observado lapso temporal razoável - Precedentes - Sistema Bacenjud utilizado há menos de um ano - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (2096523-79.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito Relator(a): Jacob Valente Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/07/2019 Data de publicação: 22/07/2019). Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração de pesquisa pelo sistema Sisbajud. Outrossim, solicite-se pesquisa no sistema Renajud a fim de localizar eventuais veículos pertencentes às executadas, bem como no sistema Infojud, solicitando-se cópia das três últimas declarações de bens. Por fim, a consulta na plataforma Sismix não depende de intervenção judicial, devendo a própria exequente proceder ao cadastro e consultas pertinentes. Int. "Resposta à pesquisa de fls. 104/109, no prazo de 10 (dez) dias". - ADV: RENATA MICHELE DUGAICH CARNIATO NUNES (OAB 210963/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001805-24.2024.8.26.0553

ID: 293348076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001805-24.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO MAXIMUS S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MICHELE DUGAICH CARNIATO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-24.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Colégio Maximus S/s Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida… Processo 1001805-24.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Colégio Maximus S/s Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COLÉGIO MAXIMUS S.S. LTDA em face de ANA MARIA DA CUNHA e EULÁLIA CÉSAR DA CUNHA, na qual a parte exequente requereu a reiteração de pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud, bem assim a pesquisa de bens nos sitemas Infojud, Renajud e Sismix. É o relatório. Fundamento e Decido. Os mecanismos de pesquisa de bens, tais como Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, constituem medida útil à pesquisa e localização de bens que possam servir à garantia do juízo. Contudo, tais mecanismos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas de pesquisas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa. E não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). No presente caso, a última pesquisa nos sistema Sisbajud foi realizada há menos de 01 ano (fls. 42/64), de modo que, não houve transcurso de lapso temporal suficiente a justificar a reiteração do pedido de pesquisa de bens via Sisbajud, não podendo o Poder Judiciário ser compelido a renovar as tentativas de penhora on line, de forma reiterada, sob pena de comprometimento de toda máquina judiciária. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Novo pedido de penhora via Bacenjud. Indeferimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ausência de diligências mínimas para a busca de bem penhorável e de transcurso de tempo razoável. Decisão mantida. Recurso não provido (2073005-60.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Títulos de Crédito Relator(a): Walter Barone Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/07/2019 Data de publicação: 31/07/2019). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos executados, pelo sistema Bacenjud, uma vez que realizada há menos de 1 (um) ano e não demonstrada qualquer alteração da situação financeira dos mesmos - Improcedência do inconformismo - O art. 854, do CPC, regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos para consultas em nome dos executados. Não há previsão de prazo para reiteração de pesquisas durante o processo. Entretanto, deverá ser observado lapso temporal razoável - Precedentes - Sistema Bacenjud utilizado há menos de um ano - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (2096523-79.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito Relator(a): Jacob Valente Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/07/2019 Data de publicação: 22/07/2019). Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração de pesquisa pelo sistema Sisbajud. Outrossim, solicite-se pesquisa no sistema Renajud a fim de localizar eventuais veículos pertencentes às executadas, bem como no sistema Infojud, solicitando-se cópia das três últimas declarações de bens. Por fim, a consulta na plataforma Sismix não depende de intervenção judicial, devendo a própria exequente proceder ao cadastro e consultas pertinentes. Int. "Resposta à pesquisa de fls. 104/109, no prazo de 10 (dez) dias". - ADV: RENATA MICHELE DUGAICH CARNIATO NUNES (OAB 210963/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001805-23.2021.4.01.3604

ID: 291546560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-23.2021.4.01.3604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONI DOUGLAS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCI OLKOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001805-23.2021.4.01.3604 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001805-23.2021.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONI DOUGLAS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCI OLKOSKI - MT15727/O, ANTONIO JOAO DOS SANTOS - MT10408/O e JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS - MT17844/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Roni Douglas Barbosa, no qual foi reconhecido, por decisão transitada em julgado, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo de tempo de serviço especial convertido em comum. Após a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos valores retroativos do benefício (ID 2163106338), a parte autora apresentou manifestação (ID 2164542115) comunicando a desistência da percepção do benefício previdenciário concedido, em razão da insatisfação com o valor da renda mensal. Verifica-se, da análise do extrato de histórico de créditos emitido pelo INSS, acessado por este juízo, que não houve saque de qualquer quantia oriunda da concessão judicial do benefício NB 203.516.083-3, constando todos os lançamentos relativos às competências abrangidas pela decisão como “não pagos” por “não comparecimento do recebedor”. Diante desse cenário, a parte autora requereu o cancelamento da RPV dos valores retroativos (ID 2163106338), mantendo, por outro lado, a exigibilidade da RPV relativa aos honorários sucumbenciais (ID 2163106327), fixados por força da sentença transitada em julgado. É sabido que a jurisprudência pátria admite a desistência do benefício de aposentadoria concedido judicial ou administrativamente, desde que o segurado não tenha efetivado o saque da primeira parcela do benefício ou de valores correlatos, como FGTS ou PIS. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESISTÊNCIA DO BENEFÍCIO . 1. Possível à parte segurada postular a desistência do benefício concedido na via judicial, desde que cumpra as exigências do art. 181-B do Decreto 3.048/1999 . 2. O Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no art. 181-B, parágrafo único, I e II, admite que o segurado possa desistir do seu pedido de aposentadoria, desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes do recebimento do primeiro pagamento do benefício ou da efetivação do saque do FGTS ou do PIS. 3 . Mantida a sentença que concedeu a segurança. (TRF-4 - RemNec: 50155695120224047205 SC, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 18/04/2023, 9ª Turma) No presente caso, além de a desistência ter sido formalmente manifestada pela parte autora, é documentalmente comprovado que nenhum valor foi efetivamente recebido, o que viabiliza o acolhimento do pedido de cancelamento da execução parcial atinente aos valores retroativos do benefício. Importa assinalar que a desistência da execução relativa ao crédito principal não afeta a exigibilidade da verba honorária, a qual é autônoma, de natureza alimentar e fundada no êxito da parte autora na fase de conhecimento, cuja sentença transitou em julgado. Assim, permanece válida a RPV de ID 2163106327. Diante do exposto, com fulcro no art. 203, §2º, do Código de Processo Civil e no art. 181-B, §2º, do Decreto nº 3.048/99, com redação vigente, DECIDO: a) Homologo a desistência parcial da execução, no tocante aos valores retroativos do benefício previdenciário concedido nos autos, por ausência de saque; b) Determino o cancelamento da RPV de ID 2163106338, expedida em favor do autor, relativa ao pagamento dos valores retroativos da aposentadoria; c) Mantenho a validade e exigibilidade da RPV de ID 2163106327, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da sentença transitada em julgado; d) Intime-se o INSS para ciência desta decisão e adoção das providências administrativas necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001805-33.2021.8.11.0040

ID: 318109896

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001805-33.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE TRADICOES NORDESTINOS DE SORRISO - CTNS DILCEU ROSSATO

Sentença

Advogados:

JOCINEI COSTA CURITIBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO RONDON GAHYVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001805-33.2021.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001805-33.2021.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DILCEU ROSSATO e CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINOS DE SORRISO - CTNS, todos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial (Id. 49837665), fundamentada no Inquérito Civil nº 049/2016 (SIMP n.° 003156-005/2015), imputa aos réus a prática de ato de improbidade administrativa. Alega o autor que o requerido Dilceu Rossato, então Prefeito Municipal de Sorriso, teria sancionado a Lei Municipal nº 2.573/2015, que autorizava a doação dos lotes urbanos de matrículas nº 48.041, 48.042, 48.043, 48.044 e 48.045 ao CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINOS DE SORRISO - CTNS. Sustenta que tal ato teria sido realizado sem a observância das formalidades legais, como a devida licitação, avaliação prévia e suficiente demonstração de interesse público, causando, assim, potencial prejuízo ao erário. A petição inicial veio acompanhada do pedido de tutela de urgência para a decretação de indisponibilidade dos bens imóveis em questão, o que foi deferido pela decisão de Id. 49904115, para determinar a indisponibilidade dos imóveis registrados sob as matrículas nº 48.041, 48.042, 48.043, 48.044 e 48.045. O respectivo ofício para cumprimento foi expedido ao Cartório de Registro de Imóveis (Id. 57634682), que noticiou a averbação da indisponibilidade (Id. 59918958). Devidamente notificados (Id. 58681459 e 104769584), os requeridos apresentaram suas defesas. O réu Dilceu Rossato apresentou defesa preliminar (Id. 60591926) e, posteriormente, contestação (Id. 109343086). A ré CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINOS DE SORRISO - CTNS apresentou contestação no Id. 109955885. O Município de Sorriso/MT, intimado, informou não ter interesse em intervir no feito (Id. 104532003). No curso do processo, ao apresentar sua impugnação à contestação (Id. 141451535), o Ministério Público, titular da ação, reanalisando a fundo as provas e os fatos, em especial a revogação da Lei Municipal nº 2.573/2015 pela Lei Municipal nº 2.661/2016 (juntada no Id. 60592892) antes da efetivação da doação, pugnou pela extinção do processo, por ausência superveniente de interesse de agir, destacando que “não ficou comprovada a existência de efetivo dano ao patrimônio público”. O pedido de extinção foi reiterado na manifestação de Id. 184412999. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o Ministério Público, titular da ação, após a instrução inicial do feito e a apresentação das contestações, informou não ter mais interesse no prosseguimento da demanda, visto que, em análise mais aprofundada das provas, constatou a não ocorrência de efetivo prejuízo ao erário, não restando configurada, por conseguinte, a prática dos atos de improbidade administrativa imputados na inicial. A manifestação expressa do autor da ação pela sua extinção, por reconhecer a ausência de um dos pilares que sustentavam a demanda – o dano efetivo ao patrimônio público –, configura a perda superveniente do interesse de agir, uma das condições da ação. Com efeito, a Lei Municipal nº 2.573/2015, que autorizava a doação, foi integralmente revogada pela Lei Municipal nº 2.661/2016, antes do ingresso da ação, bem como antes sequer de qualquer ato de transferência patrimonial fosse concretizado, o que elide a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. A ausência de interesse processual é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Com essas considerações, ACOLHO o pedido ministerial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar de indisponibilidade de bens deferida no Id. 49904115. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda ao levantamento da restrição sobre as matrículas nº 48.041, 48.042, 48.043, 48.044 e 48.045. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I.C. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlo Cesare Pace x Adolfo Rodrigues Batista e outros

ID: 323343341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1001805-43.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLO CESARE PACE

Polo Passivo:

ADOLFO RODRIGUES BATISTA ANNA LEONíSIA BORGES FERREIRA AMOROSO DE LIMA HUMBERTO FABBRI JAVIER ODRIOZOLA SUAREZ JOAO ALVES FERREIRA MARIA ODILA BORGES FERREIRA NIRZE BONOMI ALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL TAVARES COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL TAVARES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS NOCENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO QUINTAO VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEBL NASSIB NESSRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS AMOROSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-43.2024.8.26.0094 (apensado ao processo 0002143-98.2005.8.26.0094) - Oposição - Obrigações - Carlo Cesare Pace - Adolfo Rodrigues Batista - - Joao Alves Ferreira - - Nirze Bonomi … Processo 1001805-43.2024.8.26.0094 (apensado ao processo 0002143-98.2005.8.26.0094) - Oposição - Obrigações - Carlo Cesare Pace - Adolfo Rodrigues Batista - - Joao Alves Ferreira - - Nirze Bonomi Alves Ferreira - - Maria Odila Borges Ferreira - - Humberto Fabbri - - Javier Odriozola Suarez - - Anna Leonísia Borges Ferreira Amoroso de Lima - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Em sede de contestação (fls. 23-30 e 81-88), a ré suscitou preliminares de correção do valor recolhido a título de custas iniciais e impugnação ao valor da causa. Entretanto, observo que tais questões já foram objeto de análise pela decisão proferida às fls. 44-48, na qual restou determinada a intimação da parte autora para fins de complementação das custas, o que foi realizado às fls. 55-56, bem assim foi rejeitada a impugnação ao valor da causa. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. Trata-se de ação de oposição, ajuizada por Carlo Cesare Pace contra Adolfo Rodrigues Batista, Javier Odriozola Suarez, Maria Odila Borges Ferreira, João Alves Ferreira, Nirze Bonomi Alves Ferreira, Humberto Fabbri e Anna Leonísia Borges Ferreira Amoroso de Lima, todos qualificados. Em síntese, narra o opoente que adquiriu o imóvel rural descrito na ação principal (processo n. 0002143-98.2005.8.26.0094) através de instrumento particular de cessão de direitos firmado em 07 de agosto de 2007 com Adolfo Rodrigues Batista, o qual havia anteriormente adquirido os direitos sobre o bem de Javier Odriozola Suarez em 17 de maio de 2007, que por sua vez havia adquirido de Humberto Fabbri em 11 de janeiro de 2002, sendo este último o adquirente original dos proprietários registrais Maria Odila Borges Ferreira e João Alves Ferreira em 30 de junho de 1999. Pleiteia o opoente o reconhecimento de seu direito à outorga da escritura definitiva diretamente em seu nome. Citados, os réus Adolfo Rodrigues Batista e Javier Odriozola Suarez apresentaram contestação, sustentando a falta de integralização dos contratos de cessão e impugnando a documentação apresentada. A inventariante Anna Leonísia Borges Ferreira Amoroso de Lima compareceu espontaneamente alegando não resistir à outorga da escritura. Os demais réus não contestaram (fl. 98). Em sede de réplica (fls. 105-110 e 111-114), o opoente rebateu os argumentos das contestações, sustentando a regularidade da documentação e seu direito à escritura. Pois bem. Da análise dos autos, as partes não pugnaram pela distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela ordinariamente estabelecida. Destarte, o ônus probatório recairá sobre o autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu no tocante às exceções substanciais indiretas por ele suscitadas, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a validade e eficácia dos contratos de cessão de direitos apresentados pelo opoente, especialmente o instrumento de fls. 07/09; ii) o efetivo pagamento das obrigações assumidas pelo opoente nos referidos contratos; iii) a legitimidade do opoente para pleitear a outorga da escritura definitiva em seu nome; iv) a existência de óbices à outorga da escritura diretamente ao opoente em razão da cadeia de alienações; v) a eventual necessidade de quitação integral dos contratos para o reconhecimento do direito pleiteado. No mais, intimem-se as partes nos termos do despacho de fls. 99. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRE LUIS AMOROSO DE LIMA (OAB 223281/SP), EMANOEL TAVARES COSTA JUNIOR (OAB 146883/SP), EMANOEL TAVARES COSTA (OAB 36571/SP), EMANOEL TAVARES COSTA JUNIOR (OAB 146883/SP), CLAUDIO QUINTAO VELLOSO (OAB 144276/SP), EDUARDO AUGUSTO NUNES (OAB 179619/SP), ANDRE LUIS AMOROSO DE LIMA (OAB 223281/SP), ANDRE LUIS AMOROSO DE LIMA (OAB 223281/SP), EMANOEL TAVARES COSTA (OAB 36571/SP), EMANOEL TAVARES COSTA JUNIOR (OAB 146883/SP), CLOVIS NOCENTE (OAB 85651/SP), CHEBL NASSIB NESSRALLAH (OAB 94876/SP), MARCELO FERREIRA DE PAIVA (OAB 287157/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raphael Martines x Autofrance Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 326401826

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-87.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MARTINES

Polo Passivo:

AUTOFRANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL BSC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARFRANCE LTDA CORRETORA DE SEGUROS SHR LTDA DIRECAO PARTICIPACOES SA EPC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA FRANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. G B CARS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA JAC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA J C COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA NGN IMPORTADORA LTDA. NHN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. OPERADORA DE TURISMO T.T. TOURS LTDA PVN VEICULOS LTDA RNG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. RPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA SECAR PARTICIPACOES S/A SHS LOCACAO DE BENS LTDA SHS PARTICIPACOES S.A. SNG C.OESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SNG NORDESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SNG RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA SNG SP COMERCIO DE VEICULOS LTDA SNG SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SNS AUTOMOVEIS LTDA SPG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. SPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SRR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SRR PARTICIPACOES SA TUB PARTICIPACOES SA ZAQ PARTICIPACOES SA

Notificação

Advogados:

MARIANA RICON SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ANADAO MARINUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001805-87.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: RAPHAEL MARTINES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001805-87.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: RAPHAEL MARTINES RECLAMADO: BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (39) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9daf1db proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Tendo em vista as manifestações das partes passo a análise. Assiste razão ao reclamante quanto aos valores lançados pela reclamada não refletirem todos os valores depositados, conforme extratos. Também lhe assiste razão quanto ao abatimento de valores utilizando o valor líquido obtido dos recibos de pagamento, sendo esses os valores efetivamente depositados. Quanto aos reflexos em FGTS, sendo verbas acessórias, seguem a mesma sorte da verba principal, o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Por fim, em análise dos cálculos apresentados pelo autor, observa-se que apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante (item 8 do Critério de Cálculo e Fundamentação Legal), não havendo determinação em sentença nesse sentido e não observando os termos da Súmula nº 200 do TST. Desta forma, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. e75358c), alterando a apuração dos juros de mora sem o abatimento da cota parte INSS reclamante. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 171.235,38 (valor bruto), em 27/05/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 140.663,91 de principal corrigido; e -R$ 30.571,47 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 3.188,17 de INSS. Bem como R$ 3.493,11 de IR, recolhido em guia DARF (Instrução Normativa RFB 736/07, alterada pela RFB 2153/23), observando o código de recolhimento: 5936 - Rendimentos Acumulados. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 11.555,15, sendo R$ 7.016,22 cota parte reclamada; R$ 3.121,24 de juros sobre cota reclamada e R$ 1.417,69 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 8.561,77, em 27/05/2025. Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. 21b7446). Respondem, as reclamadas, de forma solidária. Dê-se ciência à 1ª (BRN Distribuidora); 7ª (SPN Distribuidora); 10ª (SNG Sul Comércio); 13ª (SGN Nordeste); 14ª (SNG C.Oeste); 24ª (PVM Veículos); 30ª (Francecar Comércio); 31ª (Etoile Distribuidora); 32ª (EPC Distribuidora); 36ª (Cambraia e Rosa) reclamadas em recuperação judicial, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação. Após o prazo do art. 884, da CLT, ante a recuperação judicial/falência, determino a ciência à(s) demais reclamadas, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL MARTINES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 964 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes