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Natanael Pereira De Oliveira x Masterserv Empreendimentos Ltda

ID: 315148827

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001808-08.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTERSERV EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SANTANA BISPO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001808-08.2024.5.02.0032 RECORRENTE: NATANAEL PEREIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001808-08.2024.5.02.0032 RECORRENTE: NATANAEL PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MASTERSERV EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de81b7f proferida nos autos. ROT 1001808-08.2024.5.02.0032 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATANAEL PEREIRA DE OLIVEIRA MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO (SP154439) Recorrido: Advogado(s): MASTERSERV EMPREENDIMENTOS LTDA RICARDO SANTANA BISPO (SE2676) RECURSO DE: NATANAEL PEREIRA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id f1894c4; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 772267d). Regular a representação processual (Id e06044f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em razão de atraso no pagamento do FGTS. Consta do v. acórdão: "Insurge-se o reclamante contra o tópico da r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT em razão de atraso no pagamento do FGTS. Aduz, em suma, que, embora ocorrida a rescisão contratual em 13/10/2024, o depósito do FGTS referente ao mês de setembro de 2024 foi realizado em 31/10/2024 e o depósito do FGTS relativo às verbas rescisórias foi depositado apenas em 05/12/2024, após o ajuizamento da presente reclamação trabalhista e decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias; que a sentença atacada reconheceu o direito à percepção de diferenças de FGTS; que o documento ID. 1484ddf demonstra o atraso no recolhimento do FGTS sobre as verbas rescisórias, a ensejar a incidência da multa. Não prospera o inconformismo, porém. Embora o depósito do FGTS realizado em atraso seja decorrente da rescisão contratual, tal parcela não se enquadra no conceito de verba rescisória ensejadora da incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, haja vista não ser verba quitada no TRCT, mas, sim, depositada em conta vinculada para posterior soerguimento pelo trabalhador. Como cediço, não há que se falar em interpretação extensiva ou em analogia acerca de normas sancionadoras, tal como o é o artigo 477, § 8º, da CLT. Com efeito, uma vez que a sanção prevista no § 8º atrela-se do descumprimento do § 6º do mesmo artigo - in verbis: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato." (destaquei) -, apenas a mora relativa ao "pagamento dos valores constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação" subsume-se ao preceito sancionador. Eventual extensão do fato gerador da multa a fim de abranger mora relativa a outras obrigações - como pretende o reclamante, relativamente aos depósitos do FGTS - seria injurídica. Dessarte, nego provimento ao recurso interposto, para manter a r. sentença de origem." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o pagamento da multa de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT ocasiona a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não obstante o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal. Precedentes: E-ED-ARR-643-82.2013.5.09.0015, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/12/2015; RR-1403-44.2013.5.24.0005, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 09/06/2017; RR-10339-40.2014.5.15.0113, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 09/02/2018; ARR-1001768-39.2017.5.02.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 03/04/2020; RR-11305-96.2015.5.01.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2019; RR-1971-53.2013.5.15.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2018; RR-10111-11.2014.5.18.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/03/2020; RR-170-97.2013.5.15.0090, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 26/08/2016; AIRR-827-20.2017.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/11/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MASTERSERV EMPREENDIMENTOS LTDA

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Processo nº 1001808-49.2024.8.26.0562

ID: 307621102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-49.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. G. DE S. V. S. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEYSON SILVA BELTRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENNE CRISTINA DA SILVA BELTRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HIPPERTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-49.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.G.S. - - V.S.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido consensual de divórcio com pedido de partilha de bens. O divórcio foi d… Processo 1001808-49.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.G.S. - - V.S.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido consensual de divórcio com pedido de partilha de bens. O divórcio foi decretado a fls.95/96 restando pendente a homologação relativa a partilha do bem comum. O contrato de financiamento do imóvel partilhado e colacionado a fls. 127/146 dá conta de que foi pactuado o prazo de 420 meses, ou seja, 35 anos para o seu adimplemento, com inicio aos 14/03/2014. Dessa forma, conclui-se pela sua atual vigência, o que implica na partilha dos direitos sobre referido bem. Sendo assim e pela derradeira oportunidade de quinze dias, providenciem as partes: 1- apresentar regular declaração do bem partilhado: a- descrever pontualmente o bem imóvel a ser partilhado, indicando, inclusive, tratar-se de direitos sobre referido bem que se encontra alienado fiduciariamente, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam, na forma do art. 620, inciso IV, alíneas "a", do Código de Processo Civil; b- informar qual o percentual do bem foi quitado durante a vida em comum, considerando a data separação de fato como termo final; c- indicar o valor corrente do bem imóvel, na forma do art. 620, inciso IV, alíneas "h", do Código de Processo Civil. 2- apresentar regular plano de partilha, com folha de pagamento específica para cada um dos requerentes: a- indicar pontualmente o bem que caberá a cada um dos requerentes, seus percentuais e valores individuais correspondentes; b- informar o valor total de cada quinhão. Com tal providência, tornem para homologação. Int. - ADV: MEYSON SILVA BELTRÃO (OAB 433407/SP), DANIEL HIPPERTT (OAB 411323/SP), JHENNE CRISTINA DA SILVA BELTRÃO (OAB 459265/SP), JHENNE CRISTINA DA SILVA BELTRÃO (OAB 459265/SP), DANIEL HIPPERTT (OAB 411323/SP), MEYSON SILVA BELTRÃO (OAB 433407/SP)

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Processo nº 1001808-92.2025.8.26.0407

ID: 297688773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001808-92.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA DA SILVA ESCARAMELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARINO MAZUCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-92.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Virginia da Silva Escaramello - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial (fls… Processo 1001808-92.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Virginia da Silva Escaramello - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial (fls.21/22). Pretende a autora, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a abstenção do banco réu de alterar a agência bancária de recebimento do beneficio previdenciário da autora, pois direito a recebimento do benefício na agência do Banco de Brasil e ao final a confirmação da tutela de obrigação de fazer, além de condenação a indenização de danos morais. Ausentes os requisitos do pedido liminar. A autora recebe o beneficio junto a Instituição requerida, sem comprovação documental de requerimento pela alteração de Instituição ou negativa do Órgão competente, INSS, a afastar probabilidade do direito. Note-se a alteração de recebimento de beneficio previdenciário mediante simples requerimento ao Órgão gestor, Instituto Nacional do Seguro Social, sem necessidade de intervenção judicial. Portanto, INDEFIRO a medida antecipatória pleiteada. Não se vislumbra composição, de forma que inviável a designação de audiência conciliatória, com gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial e a durável razoável do processo. Observo que havendo interesse poderá ser designada posteriormente audiência, neste sentido. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação, no prazo de quinze dias, escrita ou oral no Cartório (com apresentação de todos os documentos eventualmente existentes) quando será resumida a termo, sob pena de revelia, anotando-se que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis. Com a vinda de contestação, ou decorrido o prazo in albis, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias prazo, e, após, tornem os autos conclusos. Não retornando o AR no prazo de 30 (trinta) dias, cite-se por mandado/carta precatória. Na hipótese mudança de endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a informar o atual endereço, sob pena de extinção. Na hipótese de recusado/não procurado/ausente, cite-se por mandado/carta precatória. Cit. Int. - ADV: THAIS MARINO MAZUCATO (OAB 273917/SP)

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Sérgio Trevizzo x José Carlos Moretti e outros

ID: 293355827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001808-57.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO TREVIZZO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS MORETTI PAULO ANDRé DA SILVA ADVICULA

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA CANTÃO MARCELINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-57.2024.8.26.0236 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sérgio Trevizzo - José Carlos Moretti - réu revel - - Paulo André da Silva A… Processo 1001808-57.2024.8.26.0236 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sérgio Trevizzo - José Carlos Moretti - réu revel - - Paulo André da Silva Advicula - réu revel - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo autor objetivando a exoneração da responsabilidade de depositário dos animais deixados no imóvel pelo locatário despejado. O proprietário não possui qualquer relação direta com os animais abandonados no imóvel, que foram deixados pelo antigo locatário, não podendo tal responsabilidade ser imputada ao mesmo que tomou posse legal do bem após o despejo. Como cediço, a responsabilidade primária pelo recolhimento, cuidado e destinação de cães abandonados recai sobre os Municípios, conforme se extrai da leitura dos artigos 225, artigo 23 e artigo 30, todos da Constituição Federal. Por tais motivos, caberá ao Município de Ibitinga dar destino adequado aos cães que estão abandonados no imóvel. Intime-se a Prefeitura Municipal de Ibitinga, na pessoa do Sr. Prefeito, por mandado, para que, por meio do órgão competente (Secretaria de Saúde, Controle de Zoonoses ou similar), promova o recolhimento, cuidado e destinação adequada dos animais deixados no imóvel, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$10.000,00. Caso os órgãos acima mencionados não sejam adequados, deverão promover o encaminhamento adequado. Fica mantida a parte autora como depositária até a retirada dos animais, que deverá ser informado nos autos. Com a retirada, estará automaticamente liberada do encargo. Oficie-se ao Ministério Público, encaminhando-se as cópias necessárias para apuração de eventual crime contra os animais, nos termos da Lei 9.605/98. Manifeste-se a parte requerente, após o transcurso do prazo de 05 dias contado da intimação do município, para informar se houve o cumprimento adequado da decisão judicial. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. - ADV: JÚLIA CANTÃO MARCELINO DE OLIVEIRA (OAB 489748/SP), JOSÉ CARLOS MORETTI, JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP), PAULO ANDRÉ DA SILVA ADVICULA

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Processo nº 1001808-42.2025.8.26.0650

ID: 312724340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-42.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAMES MERRELL BAYS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA BISSOLI RAFFA

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GABRIELA NICOLAU OLMEDO CONSUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-42.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - James Merrell Bays - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro ao requerente os benefícios d… Processo 1001808-42.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - James Merrell Bays - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para posterior ocasião a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procuração e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Valinhos, 30 de junho de 2025. - ADV: GABRIELA NICOLAU OLMEDO CONSUL (OAB 399996/SP), REBECCA BISSOLI RAFFA (OAB 407663/SP)

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Donato José Ramos x Condomínio Arujazinho I, Ii E Iii

ID: 281310913

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001808-24.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DONATO JOSé RAMOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ARUJAZINHO I, II E III

Despacho

Advogados:

FABIO HIROSHI KUWAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA APARECIDA GUSMÃO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001808-24.2019.8.26.0045/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1001808-24.2019.8.26.0045/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Arujá - Agravante: Donato José Ramos - Agravado: Condomínio Arujazinho I, II e III - Vistos. Fls. 01/04 (incidente final 50001): Cuida-se de agravo interno tirado contra a decisão interlocutória que indeferira o pedido de concessão do benefício da gratuidade processual ao agravante postulado em grau de apelação (fls. 1.368/1.370, aclarada a fls. 04/10, do incidente final 50000). Aduz, em síntese, que estão presentes os requisitos legais para o deferimento do benefício postulado. Afirma que possui 11 processos ajuizados contra si, sendo 10 execuções de IPTU e execuções de débitos condominiais. Insiste que, apesar de residir em condomínio de luxo, não tem condições financeiras de manter o pagamento dos custos básicos do imóvel. Requer o provimento do recurso. Processe-se o agravo interno (art. 1.021, caput, do CPC). Na hipótese, tal e qual frisado, os elementos dos autos demonstram de forma clara que o agravante possui condições financeiras e é capaz de arcar com os custos do processo. Com efeito, há impugnação do condomínio agravado no sentido de que o recorrente é empresário no ramo da construção civil, proprietário da empresa Victory Construtora e Incorporadora Ltda. e reside em condomínio de luxo. E nenhum desses fatos foi impugnado pelo agravante. Ademais, houve o recolhimento das custas de preparo, ainda quem em valor incompleto, o que se caracteriza como ato incompatível com a alegação de incapacidade financeira. Processe-se, pois, sem eficácia suspensiva. Intime-se a condomínio agravado para se manifestar sobre o teor do recurso, no prazo de quinze (15) dias. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Renato dos Santos Freitas (OAB: 167244/SP) - Melissa Aparecida Gusmão do Nascimento (OAB: 432951/SP) - Fabio Hiroshi Kuwahara (OAB: 361627/SP) - 5º andar

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Ana Paula Barbosa Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 280265809

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-72.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA SILVA LUIS FERNANDO GOMES MIMO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001808-72.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: ANA PAULA BARBOSA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001808-72.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: ANA PAULA BARBOSA SILVA RECLAMADO: RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be5b7a4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. ORIANA STELLA BALESTRA D E C I S Ã O Vistos, etc. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA Tempestivo o recurso ordinário (#id:12b4e30. Preparo demonstrado, por meio da apresentação de apólice de seguro garantia judicial (#id:7fa6c02) e por meio de recolhimento das custas processuais (#id:e1b17d5). A apólice de seguro garantia judicial está em consonância com as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Advogada(o) da(o) Recorrente com procuração nos autos. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Tempestivo o recurso ordinário (#id:d0cd94d). Preparo demonstrado, por meio da apresentação de apólice de seguro garantia judicial (#id:4790550) e por meio de recolhimento das custas processuais (#id:90075be). A apólice de seguro garantia judicial está em consonância com as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Advogada(o) da(o) Recorrente com procuração nos autos. Assim, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, processem-se os recursos ordinários, intimando-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, determino a remessa do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA BARBOSA SILVA

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Ana Paula Barbosa Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 280265823

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-72.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA SILVA LUIS FERNANDO GOMES MIMO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001808-72.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: ANA PAULA BARBOSA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001808-72.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: ANA PAULA BARBOSA SILVA RECLAMADO: RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be5b7a4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. ORIANA STELLA BALESTRA D E C I S Ã O Vistos, etc. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA Tempestivo o recurso ordinário (#id:12b4e30. Preparo demonstrado, por meio da apresentação de apólice de seguro garantia judicial (#id:7fa6c02) e por meio de recolhimento das custas processuais (#id:e1b17d5). A apólice de seguro garantia judicial está em consonância com as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Advogada(o) da(o) Recorrente com procuração nos autos. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Tempestivo o recurso ordinário (#id:d0cd94d). Preparo demonstrado, por meio da apresentação de apólice de seguro garantia judicial (#id:4790550) e por meio de recolhimento das custas processuais (#id:90075be). A apólice de seguro garantia judicial está em consonância com as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Advogada(o) da(o) Recorrente com procuração nos autos. Assim, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, processem-se os recursos ordinários, intimando-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, determino a remessa do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Marine Mathias De Almeida Nunes e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 318712602

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-11.2019.5.02.0314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES TIAGO NOGUEIRA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO REDSTAR LIMITED CORP SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Notificação

Advogados:

ANA CARLA MAGRI OLIVEIRA

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MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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IVY BELTRAN DOS SANTOS

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IGOR MOURA FORTE

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MARCOS MEDEIROS DA SILVA

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HAYNOAM REIS MARTINS

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EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

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BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

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LUMA COSTA CEREZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001808-11.2019.5.02.0314 RECLAMANTE: TIAGO NOGUEIRA SILVA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001808-11.2019.5.02.0314 RECLAMANTE: TIAGO NOGUEIRA SILVA SANTOS RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 048a4ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se que já foi expedida certidão de habilitação de crédito, fica suspensa a presente execução, a qual deverá permanecer sobrestada, até o recebimento pelo autor de seu crédito junto ao Juízo da Falência/Recuperação Judicial, devendo o exequente informar nos autos quando do recebimento do seu crédito ou do encerramento do processo perante aquele Juízo. Ademais, importante salientar que a executada trata-se de massa falida, sendo que o artigo 114, e § único do artigo 119 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, estabelece que as execuções suspensas em razão da falência/recuperação judicial devem ser mantidas nos arquivos das Varas, até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada, quando então, caso não tenham sido quitadas, retomem o curso normal da execução. Remetam-se os presentes autos para a tarefa sobrestamento por falência/recuperação judicial. Por fim, esclareço que, no presente caso, não há que se falar na aplicação de prescrição intercorrente na forma do Artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes via DJEN. GUARULHOS/SP, 06 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - SPSYN PARTICIPACOES LTDA - OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

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Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 261147382

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-66.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA CHARLES CALZADO FERNANDES EDNEA DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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SERGIO SZNIFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001808-66.2024.5.02.0045 : EDNEA DOS SANTOS LOPES : DIAGNOSTICOS DA AMERICA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001808-66.2024.5.02.0045 : EDNEA DOS SANTOS LOPES : DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f74e21 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. São Paulo,24 de abril de 2025. IZABELLA GUEDES ALCOFORADO SANTOS Servidor. DECISÃO Vistos os autos Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a). Carlos Eduardo Lima da Silva, (calculista ad hoc), com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado até 12/05/2025. Honorários contábeis serão pagos pela reclamada, no montante que será arbitrado por este Juízo, quando da disponibilização do laudo, por se tratar de sentença condenatória. Oportunamente ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. Nada mais, por ora. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SHEILA LENUZA AMARO DE SOUZA TOGNETTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNEA DOS SANTOS LOPES

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