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Processo nº 1001839-07.2025.8.26.0539

ID: 303276243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-07.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. H. P. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA DE OLIVEIRA CERVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001839-07.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.H.P.V.S. - Vistos. 1.- Ante declaração firmada pelo autor (fls. 10), concedo-lhe a gratuidade processual. Anote-se. 2.- Des… Processo 1001839-07.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.H.P.V.S. - Vistos. 1.- Ante declaração firmada pelo autor (fls. 10), concedo-lhe a gratuidade processual. Anote-se. 2.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, para 11 de agosto p.f., às 16:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Com as advertências legais, mediante mandado, cite-se o réu e intime-se à participação. Intime-se também o autor, na pessoa de sua patrona. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo, será oportunamente designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (art. 7º, Lei n. 5.478/68), ocasião em que poderá ser oferecida, por meio de advogado, contestação ao pedido inicial. Conste ainda o aviso de que o réu deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito do cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. 5.- Oficie-se ao empregador do réu para que informe, em dez dias, o valor mensalmente pago ao empregado, nos últimos seis meses. 6.- Arbitro em R$ 340,00 os alimentos provisórios, devidos pelo réu a partir da citação. 7.- Notifique-se o Ministério Público, a fim de que possa dizer se pretende participar da audiência, hipótese em que deverá manifestar-se nos autos, em cinco dias, informando endereço eletrônico para envio do link de acesso. 8.- Retifique-se nos assentamentos de distribuição a classe da demanda. Int. - ADV: ANA LAURA DE OLIVEIRA CERVONE (OAB 508385/SP)

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Processo nº 1001839-54.2024.8.26.0470

ID: 308922725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-54.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE PINTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA CAMARGO DE MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001839-54.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Neide Pinto da Silveira - Declino a competência de ofício, na medida em que a presente ação previdenciária foi aj… Processo 1001839-54.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Neide Pinto da Silveira - Declino a competência de ofício, na medida em que a presente ação previdenciária foi ajuizada após 1º de janeiro de 2020. Com efeito, a reforma da previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 2019) alterou o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, dando-lhe a seguinte redação (g.n.): Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Por conta desta alteração constitucional, foi promulgada a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, que regulamentou o § 3º do art. 109 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (...) § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo." (NR)." A referida lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, conforme artigo 5º, inciso I, in verbis: Art. 5º Esta Lei entra em vigor: I - quanto ao art. 3º, a partir do dia 1º de janeiro de 2020; Em atendimento ao artigo 15, § 2º, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, com a redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região editou a Resolução Pres. nº 322, de 12 de dezembro de 2019, a fim de indicar as Comarcas que ainda permaneceriam com a competência federal delegada. Nesse ponto, importante ressaltar que, na redação original da Resolução Pres. nº 322, de 12 de dezembro de 2019, o Munícipio de Guareí havia permanecido com a competência federal delegada. Entretanto, a referida resolução foi alterada pela Resolução Pres. nº 344, de 27 de fevereiro de 2020, que acabou por excluir o Munícipio de Guareí da relação das Comarcas que permaneciam com a competência federal delegada. Assim, de acordo com a atual redação da Resolução Pres. nº 322, de 12 de dezembro de 2019, esta Comarca de Porangaba não detém mais competência para o processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, em relação às ações ajuizadas a partir de 1º de janeiro de 2020. Importante ressaltar que a competência para a análise das ações previdenciárias é de natureza absoluta, uma vez que diz respeito à matéria a ser analisada, além de decorrer de expressa previsão constitucional (art. 109, I, CF). Dessa forma, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, além de não estar sujeita à preclusão, uma vez que, caso não reconhecida, pode dar ensejo até mesmo à ação rescisória (art. 966, II, CPC). Ante o exposto, uma vez que a presente ação previdenciária foi ajuizada após 1º de janeiro de 2020, reconheço a incompetência absoluta desta Comarca de Porangaba para processar e julgar o feito e, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à Justiça Federal da 31ª Subseção Judiciária de Botucatu (Municípios de Porangaba, Torre de Pedra e Bofete) ou 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba (Município de Guareí). Intime-se. - ADV: MIRELLA CAMARGO DE MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48111/SP)

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Processo nº 1001839-98.2021.4.01.3700

ID: 313514695

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001839-98.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADENILDO LIMA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001839-98.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001839-98.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADENILDO LIMA ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Elineide Alves De Sales x Beta Brasil Operacoes E Servicos De Limpeza Eireli

ID: 317501570

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001839-46.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELINEIDE ALVES DE SALES

Polo Passivo:

BETA BRASIL OPERACOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

JEFFERSON PIMENTEL DE MIRANDA

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MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI

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DOUGLAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001839-46.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: ELINEIDE ALVES DE SALES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001839-46.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: ELINEIDE ALVES DE SALES RECLAMADO: BETA BRASIL OPERACOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cbedc0 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos, etc. O acordo formalizado em é a lei entre as partes, não cabendo ao juízo incluir novas cláusulas à conciliação já consumida pelo trânsito em julgado. Portanto, não cabe nesta fase incluir dias de adicionais para o pagamento das parcelas pactuadas. Assim, cabível a multa sobre cada parcela paga em atraso. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BETA BRASIL OPERACOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

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Elineide Alves De Sales x Beta Brasil Operacoes E Servicos De Limpeza Eireli

ID: 317501578

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001839-46.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELINEIDE ALVES DE SALES

Polo Passivo:

BETA BRASIL OPERACOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

JEFFERSON PIMENTEL DE MIRANDA

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MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI

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DOUGLAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001839-46.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: ELINEIDE ALVES DE SALES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001839-46.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: ELINEIDE ALVES DE SALES RECLAMADO: BETA BRASIL OPERACOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cbedc0 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos, etc. O acordo formalizado em é a lei entre as partes, não cabendo ao juízo incluir novas cláusulas à conciliação já consumida pelo trânsito em julgado. Portanto, não cabe nesta fase incluir dias de adicionais para o pagamento das parcelas pactuadas. Assim, cabível a multa sobre cada parcela paga em atraso. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELINEIDE ALVES DE SALES

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Prefeitura Municipal De Iacri x Emerson Ribeiro Chaves e outros

ID: 319624031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001513-70.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI

Polo Passivo:

EMERSON RIBEIRO CHAVES EURICO JAQUES

Intimação

Advogados:

JOSE ADAUTO MINERVA

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GIOVANE MARCUSSI

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GILSON RODRIGUES DE SOUZA

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EDMIR GOMES DA SILVA

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Processo 1001513-70.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Emerson Ribeiro Chaves - - Eurico Jaques e outros - Antônio Carlos da Graç… Processo 1001513-70.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Emerson Ribeiro Chaves - - Eurico Jaques e outros - Antônio Carlos da Graça - - Valdir Scallon - - Luis Pereira - - Giuvan Jovino da Silva - - Jéssica Vieira Pereira Fernandes e outro - Vistos. Fls. 452/458: razão assiste ao Município, na medida em que descabida a condenação do Poder Público ao pagamento de honorários advocatícios ante a disposição expressa do artigo 18 da Lei de ação civil pública, "in verbis": nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Na hipótese, não se cogita de má-fé do autor da demanda, de modo que as custas e honorários sucumbenciais devem ser afastados. Sobre o tema: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Avaré visando à condenação do Estado de São Paulo na obrigação de promover a restrição e controle de acesso de turistas no município durante o estado de emergência decretado emfunção da pandemia de Covid-19. 2. Ação extinta, sem resolução do mérito, Em razão da perda superveniente do objeto. 3. Afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios que se impõe. Exegese do art. 18 da Lei 7.347/85. Sentença reformada. Recurso provido (aP. n° 1001839-23.2020.8.26.0073, rel. Nogueira Diefenthaler, j. em 24/05/2021). 5. Dessa forma, deve-se privilegiar, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação e honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. 6. Embargos de divergência a que se nega provimento (STJ. Embargos de Divergência do AREsp nº 962.250, j. 15.8.2018, Rel. Min. Og Fernandes). AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. INCONFORMISMO LIMITADO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. VERBA INDEVIDA, À LUZ DO ARTIGO 18 DA LEI N° 7.347/85. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2001331-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Assim, ACOLHO os embargos de declaração para que da sentença de fls. 441/447 passe a constar o seguinte: "[...] Face todo o exposto, JULGO EXTINTO o PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto no art. 18 da LACP. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, remetendo-a ao Ministério Público Estadual para conhecimento e tomada de eventuais providências no âmbito de suas atribuições institucionais. Ainda, diligencie a Serventia a existência de outras ações de mesma natureza, relativas aos demais loteamentos irregulares, encaminhando os feitos conclusos para análise de possível extinção. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com baixa. P.I.C.". No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Bastos, 03 de julho de 2025 - ADV: GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GILSON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 354544/SP), EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP)

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Processo nº 1001839-20.2025.8.26.0664

ID: 276455611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001839-20.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. K. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE PIERI

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ADV: Douglas de Pieri (OAB 289702/SP) Processo 1001839-20.2025.8.26.0664 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. K. S. - Vistos. I - Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189, inciso II, do Código de Proc… ADV: Douglas de Pieri (OAB 289702/SP) Processo 1001839-20.2025.8.26.0664 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. K. S. - Vistos. I - Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). Anote-se. II - Fl. 07, item "2): o pedido para que seja decretado liminarmente o divórcio não comporta acolhimento. Isto porque, em análise dos autos, nota-se que não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 311 do Código de Processo Civil, sendo necessária a citação da parte ré e sua oitiva. Nesse sentido é a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos da tutela de evidência elencados no art. 311 do CPC. Necessidade de oitiva da parte contrária que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2232058-43.2020.8.26.0000, de 29 de outubro de 2020, Rel. Des. Jair de Souza). Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela. A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que tenha sido concretizada a citação da ré. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração da ré à lide. O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao artigo 300, §3º, CPC/2015. Agravo não provido. (TJSP. A.I. nº 2093311-16.2020.8.26.0000. Des. Relator: Edson Luiz de Queiróz. 9ª Câmara de Direito Privado. D.J: 14/05/2020). Assim, INDEFIRO o pedido para que seja decretado liminarmente o divórcio. III - Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 DE JUNHO DE 2025, ÀS 09 HORAS E 15 MINUTOS, a ser realizada de forma virtual (videoconferência) pelo Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via aplicativo Microsoft Teams. IV - Cite-se a ré, por mandado, dos termos da ação, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação iniciar-se-á a partir do ato designado. Encaminhe-se cópia de fls. 85/86, contendo os dados (Link de acesso, ID da Reunião, Senha) e instruções para ingresso à sala virtual, a qual deverá ser entregue à requerida pelo Oficial de Justiça por ocasião da citação. O Oficial de Justiça deverá, ainda, colher o e-mail e/ou whatsapp da citada, para eventual contato e encaminhamento do link em caso de dificuldade de acesso à audiência. V - Quanto ao requerente, este fica intimado, através de seu procurador (via DJe), acerca da audiência e das providências necessárias para o ingresso à sala virtual. VI - Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), e o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao conciliador, o qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da Resolução). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Esho Empresa De Serviços Hospitalares S/A - Hospital Vitória x Marcelo José Lasalvia

ID: 327058224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001839-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S/A - HOSPITAL VITóRIA

Polo Passivo:

MARCELO JOSé LASALVIA

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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ALEXANDER ROGÉRIO CAMPANELLA SOUZA

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Processo 1001839-63.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A - Hospital Vitória - Marcelo José Lasalvia - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC)… Processo 1001839-63.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A - Hospital Vitória - Marcelo José Lasalvia - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Denunciação da lide Conforme dispõe o art. 125, incisos I e II, do CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam e àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Nesse sentido, a doutrina afirma que os pressupostos gerais da denunciação da lide, tal como configurada no direito pátrio segundo o entendimento predominante reconstruído (retro, 873.3), são cinco: (a) pendência do processo (art. 312, primeira parte); (b) emprego da modalidade de intervenção na oportunidade assinalada na lei; (c) legitimidade passiva do denunciante; (d) relação regressiva ativa e passiva; (e) invocação de uma das situações que legitimam o interveniente (art. 125) (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). No caso dos autos, a parte requerida demonstrou ter ajuizado ação anterior (nº 1003150-16.2021.8.26.0008) visando a condenação de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ao custeio da internação iniciada em 7/3/21, em decorrência de infarto agudo do miocárdio, sendo os pedidos julgados procedentes (fls. 131/137). Dessa forma, por medida de economia processual, mostra-se adequado o acolhimento do pleito de denunciação da lide, inclusive sob a perspectiva de se evitar a condenação do requerido ao pagamento de valor já reconhecido como exigível em face da operadora de saúde. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Autora que pretende a condenação do réu paciente ao pagamento das despesas médico-hospitalares inadimplidas. Sentença de procedência. Apelo do réu. Existência de elementos a indicar que o requerido foi internado na condição de conveniado de plano de saúde, o qual, por razões indeterminadas, se recusou à cobertura das despesas com a internação. Réu que formulou pedido de chamamento ao processo da operadora do plano, o qual foi indeferido. Entretanto, fungibilidade das modalidades de intervenção de terceiros que permite o processamento como denunciação da lide. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Corte. Denunciação da lide que, destarte não ser obrigatória, possibilitaria a melhor análise do mérito no caso concreto. Adequada ponderação dos interesses das partes e da economia processual. Precedentes em casos semelhantes. Sentença que deve ser anulada, para o processamento da denunciação da lide formulada em sede de contestação, nos termos do art. 125, inciso II, do CPC. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000179-93.2023.8.26.0297; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, acolho a denunciação da lide. Cite-se a litisdenunciada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, providenciando o embargante o necessário. Intimem-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), ALEXANDER ROGÉRIO CAMPANELLA SOUZA (OAB 182102/SP)

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Gisele Souza Da Silva x Marcelo Ferreira Dos Santos e outros

ID: 333790180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001839-12.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISELE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS VALQUIRIA DA SILVA PRATES

Intimação

Advogados:

HIGOR DA SILVA VEGAS

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EDSON LUIZ CAVANHA

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Processo 1001839-12.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gisele Souza da Silva - Valquiria da Silva Prates - - Marcelo Ferreira dos Santos - Vistos. GISELE SOUSA … Processo 1001839-12.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gisele Souza da Silva - Valquiria da Silva Prates - - Marcelo Ferreira dos Santos - Vistos. GISELE SOUSA DA SILVA ajuíza ação de execução em face de VALQUÍRIA DA SILVA PRATES e MARCELO FERREIRA DOS SANTOS, objetivando o pagamento de R$ 1.8003,00. Junta aos autos o título de fls. 23/24, datado de 28.01.2023, com favorecido constando Alessandro André Del Santos Vilela de Sá e emitente como Valquíria da Silva Prates, ora executado. No verso, há indicação de Marcelo Ferreira dos Santos, como avalista. A executada Valquíria apresentou contestação às fls. 37/42, aduzindo a falsidade do título. Diz que não reconhece ter assinado o documento e aponta divergências relacionadas aos dados constantes do documento. Aponta que o sacado Alessandro André Del Santos Vilela de Sá ajuizou 448 ações de execução com base em notas promissórias de procedência duvidosa. Exceção de pré-executividade por MARCELO às fls. 54/57, com o mesmo teor. DECIDO. Rejeito, de início, a arguição preliminar de desconsideração da defesa da executada. Conquanto a contestação não seja o meio de defesa próprio das ações de execução, a matéria trazida concerne à inexigibilidade da obrigação objeto do título executivo, nos termos do art. 803, I, do CPC, prescindindo de dilação probatória. Desse modo, autoriza-se, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, o seu recebimento como exceção de pré executividade. Nesse sentido: LOCAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, com fundamento nos artigos 803, inciso I, e 924, inciso I, do CPC. Interposição de apelação pelos exequentes. Pretensão de inadmissibilidade da peça de defesa apresentada pelos executados. Rejeição. Executados apresentaram peça de defesa intitulada como "contestação" nos autos desta execução, por meio da qual requereu o reconhecimento de coisa julgada ou de inexigibilidade do crédito reclamado, matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade, conforme o artigo 803, inciso I, do CPC. Inobstante a incompatibilidade da contestação com o processo de execução, a peça de defesa apresentada pode ser admitida como exceção de pré-executividade, conforme o princípio da instrumentalidade das formas. (Apelação Cível nº 1014532-90.2022.8.26.0001; Rel. Carlos Dias Motta; 26ª Câmara de Direito Privado; d.j. 01/04/2024) . No mais, é caso de acolhimento das exceções e indeferimento da inicial. Isso porque a parte exequente ajuizou ação de execução, instruindo a inicial com nota promissória vencida em 28/01/2023, trazendo terceiro como favorecido. Posteriormente, às fls. 74/75, juntou prova do "endosso em branco" no verso" do título, o que conferiria legitimidade para propositura da presente ação. Contudo, verifica-se que o suposto endosso foi lançado após o vencimento do título, o que descaracteriza sua natureza cambiária. Nessa hipótese, o endosso produz apenas efeitos de cessão civil de crédito, nos termos do art. 29 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663/66), afastando-se, portanto, a exigibilidade imediata necessária à via executiva. Note-se, ademais, que o avalista mencionado no corpo do título não o assinou, circunstância que afasta a própria constituição da obrigação cambiária. O aval, para produzir efeitos, exige assinatura do avalista, nos termos do art. 32 da mesma Lei Uniforme, o que não se verifica no presente caso. Diante disso, não se configura título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 784, I, do CPC. Assim sendo, acolho as exceções de pré-executividade e INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo, com fundamento no art. 924, I, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, observada a gratuidade judiciária. Int. - ADV: EDSON LUIZ CAVANHA (OAB 342458/SP), EDSON LUIZ CAVANHA (OAB 342458/SP), HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP)

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Processo nº 1001839-87.2024.4.01.3314

ID: 333752359

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-87.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1001839-87.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1001839-87.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCO AURELIO DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Marco Aurélio de Jesus Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual o autor pleiteia a concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento e conversão de períodos especiais, nos termos da legislação vigente. Após contestação da autarquia (ID 2132868430) e réplica (ID 2137558485), sobreveio petição da parte autora (ID 2158626052) requerendo a produção de prova pericial direta e indireta, diante da alegada inércia das empresas em fornecer os documentos necessários à comprovação da exposição a agentes nocivos, especialmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e o LTCAT. É o relatório. DECIDO. A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, exige, como requisito essencial, a demonstração do exercício de atividade sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, o que deve ser comprovado mediante formulários específicos (PPP, LTCAT) elaborados com base em laudos técnicos por profissional habilitado, conforme dispõe o § 1º do art. 58 da mesma Lei. Reconheço, por oportuno, que a dificuldade de obtenção de tais documentos é realidade recorrente em demandas dessa natureza, especialmente em se tratando de empresas inativas ou que, embora em atividade, omitem-se no cumprimento do dever legal de fornecimento de informações. Contudo, o ordenamento jurídico confere ao segurado instrumento jurídico próprio para compelir o empregador ao fornecimento de tais documentos: a ação cominatória de obrigação de fazer perante a Justiça do Trabalho. Com efeito, por se tratar de documentos técnicos que refletem condições de trabalho específicas e que devem ser confeccionados com base em registros e dados internos da empresa, a competência para apreciar pretensões dessa natureza é daquela Justiça especializada. Nesse sentido, leciona Frederico Amado: “Caso a empresa não forneça o PPP ou o apresente com incorreções, o segurado poderá ajuizar ação contra a empresa na Justiça do Trabalho cominatória de obrigação de fazer, a fim de disponibilizar o formulário que é imprescindível à concessão da aposentadoria especial.” (Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª ed., Salvador: Juspodivm, 2021, p. 848). A jurisprudência também tem reconhecido essa competência de forma pacífica, como se observa nos seguintes julgados: TST, RR 189700-06.2008.5.02.0043, julgado em 20/03/2013; TRT – 5ª Região, AP 0010314-86.2013.5.05.0033, julgado em 17/03/2021. Assim, não compete à Justiça Federal suprir a ausência do PPP mediante realização de perícia, direta ou indireta, tampouco substituir o empregador no cumprimento da obrigação legal de emissão dos documentos que atestem a efetiva exposição a agentes nocivos ou determinar a expedição de ofícios para tal mister. Tais medidas implicariam em indevida substituição da parte no ônus da prova, além de contrariar a competência fixada constitucionalmente. Ademais, a passagem do tempo torna extremamente improvável que as condições de trabalho para as empresas indicadas no ID 2158626052, à época dos vínculos descritos do autor, se mantenham atualmente, o que torna completamente desaconselhável o dispêndio de energia e custos com a prática das perícias requeridas. Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial, seja na modalidade direta, seja na forma indireta, sem prejuízo da faculdade conferida ao autor de promover a respectiva ação de obrigação de fazer perante a Justiça do Trabalho, a fim de obter os documentos necessários à instrução da presente demanda. Intimem-se. Não havendo novos requerimentos, tornem-se conclusos para sentença. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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