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Processo nº 2174840-81.2025.8.26.0000

ID: 295347225

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174840-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. R. M.

Polo Passivo:

Distribuídos

Advogados:

PAULO CESAR PERON RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDAISA EMILIA BERNARDINO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE URIAS GOMES ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE LIMA PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CRISTALDO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES DAGUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL HAMMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES DAGUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL HAMMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO ETTORI ZAFFALÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HORACIO BELINOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BISPO RAZABONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GABRIELLE SAMPAIO DE ANGELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BISPO RAZABONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BISPO RAZABONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA MIRELLA MELO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BISPO RAZABONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BISPO RAZABONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA MIRELLA MELO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BISPO RAZABONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BISPO RAZABONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA MIRELLA MELO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MOREIRA TAURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA DALBEN MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FEITOSA BELTRÃO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATALIA FEITOSA BELTRÃO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PARRILHA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BISPO RAZABONI JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 2174840-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 2174840-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; BENEDITO ANTONIO OKUNO; Foro de Assis; Vara do Ofício da Família e Sucessões; Inventário; 1001851-81.2021.8.26.0047; Inventário e Partilha; Agravante: S. R. M.; Advogado: Ricardo Bispo Razaboni Junior (OAB: 389334/SP); Agravado: o J.; Interessado: H. B. M. F.; Advogado: Paulo Celso Gonçales Galhardo (OAB: 36707/SP); Advogado: Fabio Parrilha do Nascimento (OAB: 276415/SP); Interessada: U. B. M.; Advogada: Natalia Feitosa Beltrão de Morais (OAB: 408849/SP); Advogado: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB: 12491/MS); Interessada: G. B. M.; Advogado: Carlos Alberto Mariano (OAB: 116357/SP); Advogada: Renata Dalben Mariano (OAB: 131385/SP); Advogada: Mayara Moreira Taura (OAB: 78666/PR); Interessada: J. B. M.; Advogada: Natasha Mirella Melo Costa (OAB: 412098/SP); Advogado: Ricardo Bispo Razaboni Junior (OAB: 389334/SP); Advogado: Ricardo Bispo Razaboni (OAB: 269023/SP); Interessado: R. B. M.; Advogada: Natasha Mirella Melo Costa (OAB: 412098/SP); Advogado: Ricardo Bispo Razaboni Junior (OAB: 389334/SP); Advogado: Ricardo Bispo Razaboni (OAB: 269023/SP); Interessada: S. R. M.; Advogada: Natasha Mirella Melo Costa (OAB: 412098/SP); Advogado: Ricardo Bispo Razaboni Junior (OAB: 389334/SP); Advogado: Ricardo Bispo Razaboni (OAB: 269023/SP); Interessado: C. S. J.; Advogado: Rodrigo Rodrigues de Almeida (OAB: 11251/MS); Interessada: L. O. C.; Advogada: Fernanda Gabrielle Sampaio de Angeli (OAB: 37433/PR); Interessado: L. R. M. C.; Advogado: Ricardo Bispo Razaboni Junior (OAB: 389334/SP); Interessada: M. F. L.; Advogado: Henrique Horacio Belinotte (OAB: 68265/SP); Interessado: C. R.; Advogado: Maurício Ettori Zaffalão (OAB: 41783/PR); Interessada: M. C. F. M.; Advogada: Nathalia Garcia de Sousa Zibordi (OAB: 288378/SP); Invtante: Marcia Regina Fabri; Interessado: F. da S. C.; Advogado: Jamil Hammond (OAB: 106327/SP); Advogado: Gabriel Gomes Daguano (OAB: 405339/SP); Interessado: S. P. C.; Advogado: Jamil Hammond (OAB: 106327/SP); Advogado: Gabriel Gomes Daguano (OAB: 405339/SP); Interessado: B. do B. S/A; Advogada: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF); Interessado: S. G. de S.; Advogado: Rodrigo Cristaldo Arruda (OAB: 412798/SP); Advogado: Fernando de Lima Pelegrini (OAB: 387284/SP); Interessado: H. C. E. L.,; Advogado: Rodrigo Rodrigues de Almeida (OAB: 11251/MS); Interessada: C. U. G. A. N.; Advogada: Caroline Urias Gomes Almeida Nascimento (OAB: 347466/SP); Interessado: E. de J. H.; Advogada: Aldaisa Emilia Bernardino Carlos (OAB: 67969/SP); Invtante: A. P. S. V. H.; Interessada: C. P. R.; Advogado: Paulo Cesar Peron Ramos (OAB: 390746/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Ronaldo Gomes Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 310582409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-98.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1001851-98.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Ronaldo Gomes da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cred - System Administr… Processo 1001851-98.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Ronaldo Gomes da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - - BANCO PAN S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com fundamento nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, proposta por R. G. da S. em face de Banco Daycoval S.A., Banco Santander S.A., Credsystem Instituição de Pagamento Ltda., Banco Pan S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco BMG S.A., sob alegação de que se encontra em situação de superendividamento. O autor, policial militar, demonstrou documentalmente possuir renda líquida inferior às despesas mensais ordinárias, o que inviabiliza a quitação integral das obrigações contraídas sem comprometer o mínimo existencial, fixado em R$ 600,00, nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, combinado com o art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. O plano de pagamento foi apresentado, juntamente com documentos relativos aos contratos firmados e aos encargos mensais suportados pelo consumidor. As rés apresentaram contestação, levantando preliminares e impugnações ao mérito. Algumas delas questionaram a concessão da gratuidade judiciária, o valor atribuído à causa, a ausência de tentativa de negociação prévia e a legalidade dos contratos firmados. Contudo, não há vício que justifique o indeferimento da petição inicial ou o reconhecimento de ilegitimidade passiva neste momento. As alegações formuladas exigem dilação probatória e serão apreciadas em conjunto com o mérito. A audiência de conciliação já foi realizada, restando infrutífera em relação à composição global da dívida. Diante das manifestações das partes e da necessidade de melhor instrução do feito, defiro as seguintes diligências: Realização de pesquisa INFOJUD para obtenção das três últimas declarações de imposto de renda do autor; Realização de pesquisa SISBAJUD para identificação de contas bancárias em nome do autor, com requisição dos extratos dos últimos seis meses; Intimação do autor para que, no prazo de dez dias, junte aos autos os extratos bancários que possuir, referentes aos últimos seis meses. Com as respostas, intimem-se as partes - Banco Daycoval S.A., Banco Santander S.A., Credsystem Instituição de Pagamento Ltda., Banco Pan S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco BMG S.A. - para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos e informações produzidos. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE (OAB 121504/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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Processo nº 1001851-05.2025.8.26.0318

ID: 293513040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA APARECIDA HERNANDES VICENTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETIENE ZACARONI DE MENEZES

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Processo 1001851-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cecilia Aparecida Hernandes Vicentin - Vistos. Trata-se de ação em face do INSS. Assim, o processo deve… Processo 1001851-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cecilia Aparecida Hernandes Vicentin - Vistos. Trata-se de ação em face do INSS. Assim, o processo deverá ser remetida a uma das varas federais da cidade de Limeira, uma vez que não se trata de hipótese de competência funcional delegada, estabelecida pelo artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual e a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas da Justiça Federal para a apreciação do pedido. Nesse sentido vai o entendimento do Tribunal: Agravo de Instrumento - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para Justiça Federal - Pretensão da agravante abrange não só a rescisão do contrato com a requerida, como também o "valor da 1ª medição liberado pela Caixa, totalizando o valor de R$25.571,30, acrescidas de juros e correção monetária". Conforme cláusula 13.1 (fls. 54), "a propriedade fiduciária é constituída com o registro do contrato, tornando o(s) devedor(es) possuidor(es) direto(s) e a CAIXA, possuidora indireta do imóvel, assegurado ao(s) devedor(es) adimplente(s) a livre utilização, por conta e risco, do imóvel alienado" - Contrato de fls. 25/32 entabulado entre a agravante e agravada que nada mais é do que um contrato preliminar, substituído pelo financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal, que restou instrumentalizado no contrato de fls. 43 e seguintes - Assim, não há como se proceder à rescisão do contrato com o retorno status quo ante, sem a participação da Caixa Econômica Federal, tendo em vista o CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE TERRENO, MÚTUO PARA OBRAS COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CARTE DE CRÉDITO INDIVIDUAL - CCFGTS - PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA" entabulado junto à CEF, restando claro o interesse da União no litígio, de modo que a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes, o que implica no reconhecimento da incompetência da justiça estadual para o processamento e julgamento da lide e a remessa dos autos a uma das varas da justiça federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal - Decisão Mantida - Agravo Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025895-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a ação e determino a remessa do feito à Vara Federal da Comarca de Limeira, que é o Juízo competente para apreciar e julgar a demanda. Caso a parte renuncie ao prazo recursal, providencie a remessa de imediato. Intime-se. - ADV: ETIENE ZACARONI DE MENEZES (OAB 116367/MG)

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Processo nº 1001851-05.2025.8.26.0318

ID: 293513111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA APARECIDA HERNANDES VICENTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETIENE ZACARONI DE MENEZES

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Processo 1001851-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cecilia Aparecida Hernandes Vicentin - Vistos. Trata-se de ação em face do INSS. Assim, o processo deve… Processo 1001851-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cecilia Aparecida Hernandes Vicentin - Vistos. Trata-se de ação em face do INSS. Assim, o processo deverá ser remetida a uma das varas federais da cidade de Limeira, uma vez que não se trata de hipótese de competência funcional delegada, estabelecida pelo artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual e a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas da Justiça Federal para a apreciação do pedido. Nesse sentido vai o entendimento do Tribunal: Agravo de Instrumento - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para Justiça Federal - Pretensão da agravante abrange não só a rescisão do contrato com a requerida, como também o "valor da 1ª medição liberado pela Caixa, totalizando o valor de R$25.571,30, acrescidas de juros e correção monetária". Conforme cláusula 13.1 (fls. 54), "a propriedade fiduciária é constituída com o registro do contrato, tornando o(s) devedor(es) possuidor(es) direto(s) e a CAIXA, possuidora indireta do imóvel, assegurado ao(s) devedor(es) adimplente(s) a livre utilização, por conta e risco, do imóvel alienado" - Contrato de fls. 25/32 entabulado entre a agravante e agravada que nada mais é do que um contrato preliminar, substituído pelo financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal, que restou instrumentalizado no contrato de fls. 43 e seguintes - Assim, não há como se proceder à rescisão do contrato com o retorno status quo ante, sem a participação da Caixa Econômica Federal, tendo em vista o CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE TERRENO, MÚTUO PARA OBRAS COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CARTE DE CRÉDITO INDIVIDUAL - CCFGTS - PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA" entabulado junto à CEF, restando claro o interesse da União no litígio, de modo que a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes, o que implica no reconhecimento da incompetência da justiça estadual para o processamento e julgamento da lide e a remessa dos autos a uma das varas da justiça federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal - Decisão Mantida - Agravo Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025895-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a ação e determino a remessa do feito à Vara Federal da Comarca de Limeira, que é o Juízo competente para apreciar e julgar a demanda. Caso a parte renuncie ao prazo recursal, providencie a remessa de imediato. Intime-se. - ADV: ETIENE ZACARONI DE MENEZES (OAB 116367/MG)

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Rosmar Antonio Cavallin x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 293964729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001851-86.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSMAR ANTONIO CAVALLIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001851-86.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001851-86.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Rosmar Antonio Cavallin - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 30.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA REUNIÃO DE AÇÕES POR CONEXÃO E DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL; (II) A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS; (III) A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (IV) A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REUNIÃO DAS AÇÕES É JUSTIFICADA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, CONFORME ART. 55, §3º DO CPC, E EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 6 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024.4. A FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DAS AÇÕES CONEXAS E A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME ART. 80 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS É VÁLIDA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. 2. A FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:? CPC, ARTS. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2377186-55.2024.8.26.0000, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004556-25.2021.8.26.0541, REL. DES. MARINO NETO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001851-71.2025.8.26.0296

ID: 293864923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-71.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. B. R. DO N. D. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON CARDOSO DE SÁ

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Processo 1001851-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.B.R.N., registrado civilmente como C.B.R.N. - - D.R.R. - Fica designada o dia 13/08/2025 às 15:00h par… Processo 1001851-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.B.R.N., registrado civilmente como C.B.R.N. - - D.R.R. - Fica designada o dia 13/08/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 06 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: EDISON CARDOSO DE SÁ (OAB 416008/SP), EDISON CARDOSO DE SÁ (OAB 416008/SP)

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Maninhos Steak House Ltda

ID: 316294463

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001851-51.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI VALDERLAN DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MANINHOS STEAK HOUSE LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORAH LOURENCO CORREIA

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PAULO VALERIO FAZLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001851-51.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: VALDERLAN DE OLIVEIRA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001851-51.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: VALDERLAN DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: MANINHOS STEAK HOUSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b689d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANNA CLARA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Retire-se o feito de pauta. Considerando-se o artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria CR 06/2020 da Corregedoria deste Tribunal e que dos autos consta procuração com poderes especiais ao advogado presente, nos termos do artigo 105, caput, do CPC, fica dispensado o comparecimento da parte autora para ratificação da presente avença. HOMOLOGA-SE o acordo noticiado na petição de 09/06/2025 (ID.2b46af0), em seus estritos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A ré pagará ao autor a importância líquida de R$8.000,00, conforme discriminado a seguir: O valor acordado será pago em 4 parcelas iguais e consecutivas de R$2.000,00 (valor por extenso) cada, sendo a primeira parcela com vencimento em 16/06/2025 e as demais todo dia 16 de cada mês ou primeiro dia útil subsequente, caso não haja expediente bancário na data respectiva, a iniciar-se em 16/06/2025. O inadimplemento da presente composição ou atraso no pagamento de quaisquer parcelas do presente acordo implicará antecipação das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 50% sobre o saldo remanescente, conforme convencionado pelas partes. Cumprido o acordo, o autor dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. As partes acordantes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondente à aviso prévio (R$2.000,00), férias indenizadas + 1/3 (R$3.000,00) e multa de 40% do FGTS (R$3.000,00) sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária. A reclamada se compromete a arcar com os honorários periciais da perícia técnica realizada, portanto, pagará a quantia de R$1.000,00 ao perito GUILHERME PELEGRINO NARDI, por meio de depósito judicial, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Custas pelo autor, sobre o valor do acordo (R$8.000,00), no importe de R$160,00, das quais fica isento, conforme declaração de hipossuficiência de ID.0f16414. Cumprido, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANINHOS STEAK HOUSE LTDA

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Maninhos Steak House Ltda

ID: 316294471

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001851-51.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI VALDERLAN DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MANINHOS STEAK HOUSE LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORAH LOURENCO CORREIA

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PAULO VALERIO FAZLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001851-51.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: VALDERLAN DE OLIVEIRA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001851-51.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: VALDERLAN DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: MANINHOS STEAK HOUSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b689d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANNA CLARA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Retire-se o feito de pauta. Considerando-se o artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria CR 06/2020 da Corregedoria deste Tribunal e que dos autos consta procuração com poderes especiais ao advogado presente, nos termos do artigo 105, caput, do CPC, fica dispensado o comparecimento da parte autora para ratificação da presente avença. HOMOLOGA-SE o acordo noticiado na petição de 09/06/2025 (ID.2b46af0), em seus estritos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A ré pagará ao autor a importância líquida de R$8.000,00, conforme discriminado a seguir: O valor acordado será pago em 4 parcelas iguais e consecutivas de R$2.000,00 (valor por extenso) cada, sendo a primeira parcela com vencimento em 16/06/2025 e as demais todo dia 16 de cada mês ou primeiro dia útil subsequente, caso não haja expediente bancário na data respectiva, a iniciar-se em 16/06/2025. O inadimplemento da presente composição ou atraso no pagamento de quaisquer parcelas do presente acordo implicará antecipação das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 50% sobre o saldo remanescente, conforme convencionado pelas partes. Cumprido o acordo, o autor dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. As partes acordantes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondente à aviso prévio (R$2.000,00), férias indenizadas + 1/3 (R$3.000,00) e multa de 40% do FGTS (R$3.000,00) sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária. A reclamada se compromete a arcar com os honorários periciais da perícia técnica realizada, portanto, pagará a quantia de R$1.000,00 ao perito GUILHERME PELEGRINO NARDI, por meio de depósito judicial, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Custas pelo autor, sobre o valor do acordo (R$8.000,00), no importe de R$160,00, das quais fica isento, conforme declaração de hipossuficiência de ID.0f16414. Cumprido, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDERLAN DE OLIVEIRA SANTOS

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Klicia Matos Gonçalves x Magazine Luiza S/A

ID: 315456971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-83.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLICIA MATOS GONçALVES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1001851-83.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Klicia Matos Gonçalves - Magazine Luiza S/A - Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do inc… Processo 1001851-83.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Klicia Matos Gonçalves - Magazine Luiza S/A - Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, de modo a julgar procedente o pedido inicial, para : a) CONDENAR a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 1.281,00 (mil duzentos e oitenta e um reais), a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros desde a citação pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação e também CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde a presente data e juros desde a citação. Porquanto sucumbente, arcará a requerida com as eventuais despesas processuais suportadas pela requerente e com honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento), do valor atualizado da condenação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. De modo a evitar a oposição de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. PIC. - ADV: ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (OAB 302688/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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7º Cri De São Paulo e outros x Getulio Ribeiro Do Prado e outros

ID: 260337860

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-50.2016.5.02.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

7º CRI DE SãO PAULO ALEXANDRE BARBOSA SANTOS CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES MAURO DEL CIELLO

Polo Passivo:

GETULIO RIBEIRO DO PRADO MARIA DOS ANJOS TEIXEIRA DO PRADO TRANSPRADO ENTREGAS EM GERAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA ROMAO CARDOSO MENEZES DOS SANTOS

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RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA

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CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES

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GUILHERME GOUVEA PICOLO

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VICTOR DEL CIELLO

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JOAO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR

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MARCIO ROCHA ALVES

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EDNILSON HENRIQUE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001851-50.2016.5.02.0023 : ALEXANDRE BARBOSA SANTOS : TRANSPRADO ENTREGAS EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001851-50.2016.5.02.0023 : ALEXANDRE BARBOSA SANTOS : TRANSPRADO ENTREGAS EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80325a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos A 77ª Vara do Trabalho de São Paulo informou o débito atualizado do processo nº 1003471-32.2016.5.02.0077. A Secretaria da Vara juntou aos autos extrato de conta judicial obtido pelo sistema Siscondj (ID.3ec10ac). Decido Arrematação de veículo Nos termos da decisão ID.b4ead9b, o arrematante Clovis dos Santos Hernandes deixou de pagar as parcelas vencidas em 05/04/2024 e 05/06/2024. O arrematante foi intimado a comprovar o pagamento das parcelas, sob pena de execução, mas até o presente momento, não se manifestou. Além disso, as parcelas vencidas em 05/09/2024 e 05/10/2024 também não foram pagas (ID.3ec10ac). Desta feita, providencie a Secretaria da Vara a expedição de mandado de penhora, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR n.º 02/2024, devendo o oficial de justiça proceder às investigações patrimoniais em face de CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES, através dos convênios Sisbajud (bloqueio de valores), Renajud (veículos), Arisp (imóveis) e Infojud (Receita Federal), observando o importe atualizado do crédito exequendo. Aguarde-se o cumprimento da diligência no sobrestamento. Penhora no rosto dos autos A 77ª Vara do Trabalho de São Paulo informou que o débito remanescente da execução que se processa nos autos nº 1003471-32.2016.5.02.0077 perfaz o montante de R$37.063,61, atualizados para 04/04/2025. Assim, providencie a Secretaria da Vara a transferência dos depósitos efetuados em 05/07/2024 (R$1.953,67), 10/07/2024 (R$19.028,29), 06/08/2024 (R$1.844,29) para abatimento do débito. Do depósito efetuado em 12/08/2024, no importe de R$19.092,59 (BB), transfiram-se R$14.237,36 para satisfação da penhora no rosto dos autos. Feito, oficie-se ao juízo supra acerca das transferências. Não havendo mais penhoras registradas no rosto desses autos, o saldo remanescente será devolvido aos antigos proprietários GETULIO RIBEIRO DO PRADO e MARIA DOS ANJOS TEIXEIRA DO PRADO. Nesta hipótese, providencie a Secretaria da Vara, pelo sistema Sisbajud, a consulta de contas bancárias de titularidade dos antigos proprietários. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPRADO ENTREGAS EM GERAL LTDA - ME

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